{
    "2023-08-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2498810": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 05 de junho a 07 de junho.\r\n\r\nNo período de cinco de junho a sete de junho de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1037 processos: 42 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 596 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 105 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 90 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 55 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 149 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE-RJ nos 211380-5/2023, 214286-4/2023, 214991-1/2023, 215331-2/2023, 211180-3/2023, 218905-0/2023, 215736-6/2023, 212833-9/2023 e 216604-4/2023. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ no 113338-0/2013 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Esporte) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 250161-6/2022 e 250795-3/2022 em razão de solicitação de sustentação oral. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quarta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 212544-0/2023, 230340-2/2006, 214833-0/2013, 214872-6/2013, 214372-1/2007, 224913-5/2003, 234022-7/2013, 201768-9/2023, 216292-2/2012, 104192-1/2019, 217613-0/2022 e 114159-9/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 103228-8/2022, 100528-7/2023, 100969-5/2023, 100875-8/2023, 102273-8/2023, 100375-8/2023, 100212-8/2022, 107969-2/2022, 108426-7/2022, 100368-5/2023, 100606-5/2023 e 100599-6/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100599-6/2023 (E-26/007/8448/2019) - Interessado: ARIANE PATRICIA EWALD - Acórdão: 64120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100875-8/2023 (E-26/007/777/2015) - Interessado: LIDIA SENRA VIEIRA - Acórdão: 63762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-5/2023 (E-26/007/7334/2015) - Interessado: LUIZ FELIPE BAETA NEVES FLORES - Acórdão: 64118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100606-5/2023 (E-26/007/3/2015) - Interessado: MARINA MACHADO RODRIGUES - Acórdão: 64119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-5/2023 (E-26/007/195/2016) - Interessado: PAULO CELSO DE ALMEIDA - Acórdão: 63657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-7/2022 (E-26/007/4041/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES PAVAO - Acórdão: 64117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107969-2/2022 (E-26/007/1874/2015) - Interessado: PAULO SERGIO PINTO - Acórdão: 64116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-7/2023 (E-26/007/9697/2015) - Interessado: SERGIO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 63656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-8/2023 (E-26/007/6333/2016) - Interessado: VIRGINIA GENELHU DE ABREU FRANCISCHETTI - Acórdão: 63765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116143-4/2018 (E-04/068/535/2017) - Interessados: SERGIO CORTES, MAURÍCIO PASSOS, CEZAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Acórdão: 64012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-2/2022 (E-17/003004259/2018) - Interessado: MARCELO GOES TELLES DE BRITO - Acórdão: 63824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100585-5/2023 (E-20/001.007574/2022) - Interessado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA - Acórdão: 64156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108747-9/2022 (E-01/600971/2004) - Interessado: ODILON ROCHA - Acórdão: 63821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-8/2022 (SEI 0034627.2022-93) - Interessado: ANA LINDA CARRIJO RODA - Acórdão: 63853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104990-0/2022 (SEI 0025647.2022-33) - Interessado: ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ - Acórdão: 63825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-7/2023 (PD-04/144.222/2022) - Interessado: ADILSON CHOTT SILVA - Acórdão: 64155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102590-4/2023 (PD-04/135.193/2017) - Interessado: BERNARDINO ANTONIO TEIXEIRA - Acórdão: 64122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-6/2023 (PD-04/144.228/2022) - Interessado: JOCELINO LOPES DO NASCIMENTO - Acórdão: 63769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-9/2023 (PD-04/144.227/2022) - Interessado: VILMA DOS SANTOS AFONSO DA SILVA - Acórdão: 64157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-7/2014 (E-21/900342/2012) - Interessado: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 63631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-6/2023 (SEI180007/2814/2022) - Interessado: ADILSON FIGUEIREDO - Acórdão: 64071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-4/2023 (SEI180007/2252/2022) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DE PAIVA E MELLO SANTOS - Acórdão: 64121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108536-8/2022 (E-27/140/273/2019) - Interessado: ADENILSON JOSÉ DIAS - Acórdão: 63939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100343-5/2023 (E-27/122/28/2014) - Interessado: CARLOS JOSÉ LOPES VICENTE - Acórdão: 63943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104651-8/2023 (E-27/140/100302/2018) - Interessado: DENILSON CARNEIRO DE LIMA - Acórdão: 63916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-7/2023 - Interessado: IGOR DA ROCHA CUNHA - Acórdão: 63906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105329-2/2022 (E-27/064/10/2016) - Interessado: JOFRE DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 63632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-5/2023 (E-27/140/100329/2018) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE COIMBRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 63639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108359-8/2022 (E-27/080/9/2016) - Interessado: JOSÉ MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 63941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-7/2022 (E-27/140/078/2016) - Interessado: MARCOS AURELIO DIAS DE SOUZA - Acórdão: 63914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104776-4/2023 (E-27/140/100191/2018) - Interessado: MARCOS DE CARVALHO HESPANHOL - Acórdão: 63945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-9/2023 (E-27/140/085/2019) - Interessado: PEDRO PAULO DO NASCIMENTO ALMEIDA - Acórdão: 63917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104156-8/2023 (E-09/0124/3401/1996) - Interessado: SERGIO ANTONIO REIMAO MACHADO PINTO - Acórdão: 63948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-3/2023 (E-27/140/100330/2018) - Interessado: WILSON CORREA - Acórdão: 63638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-7/2023 (030038/006089/2022) - Interessado: SIMONE DE SOUZA BRAGA GUERREIRO - Acórdão: 63859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-9/2023 (030046/000645/2021) - Interessado: ADRIANE MULLER - Acórdão: 63862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104570-8/2023 (030033/005781/2022) - Interessado: ANA CRISTINA SILVA - Acórdão: 63665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100929-5/2023 (030037/001253/2021) - Interessado: ANA LISSY GOUVEA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 64055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-6/2023 (030040/003233/2022) - Interessado: ANGÉLICA FERREIRA CALDERIM - Acórdão: 63947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101778-1/2023 (E-03/034/791/2019) - Interessado: CELEIDE SIAS DE MAGALHÃES CONSENCO - Acórdão: 63654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-5/2023 (030030/003557/2021) - Interessado: CINTIA MEDEIROS DE ÁVILA - Acórdão: 64060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-6/2023 (030033/001883/2020) - Interessado: CLAUDIA CAMPELO DE MORAIS GIOLANDI - Acórdão: 64114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104552-6/2023 (E-03/035/2304/2019) - Interessado: DIRCE ALVES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 63860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-0/2023 (030040/000661/2021) - Interessado: DONÁRIA VILELA FARIAS - Acórdão: 64153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-5/2023 (E-03/013/1423/2019) - Interessado: DOROTEA MADEIRA CARRIJO RODRIGUES - Acórdão: 64065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-7/2023 (E-03/006/8/2019) - Interessado: ELISA BARBOSA JORGE PASSOS - Acórdão: 64063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-2/2023 (030033/005334/2022) - Interessado: ELIZABETH MAGALHÃES DOS SANTOS - Acórdão: 64064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-3/2023 (080001/018195/2021) - Interessado: ERLI DA CONCEIÇÃO CANEDO - Acórdão: 64154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-8/2023 (030030/006447/2021) - Interessado: EUZA HELENA SOARES SARDINHA - Acórdão: 63936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-3/2023 (030035/004108/2021) - Interessado: GLÓRIA REGINA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 63964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100930-4/2023 (E-03/038/2313/2019) - Interessado: ISABEL MARIA CAVALCANTI BAPTISTA DA PONTE - Acórdão: 63875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-5/2023 (030033/000405/2021) - Interessado: JOSÉ CALIXTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-8/2023 (030046/000827/2022) - Interessado: LEIA RIBEIRO PIERONI - Acórdão: 63854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104363-3/2023 (030043/000424/2023) - Interessado: MAGALI DE ARAÚJO MENEZES LOURENÇO - Acórdão: 64056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-2/2023 (030038/006153/2022) - Interessado: MARCIA BARROS DE ALMEIDA - Acórdão: 64111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103964-6/2023 (030035/000120/2023) - Interessado: MARCIA GLÓRIA DA COSTA LIMA HENRIQUE - Acórdão: 64124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103152-5/2023 (E-03/007/5126/2017) - Interessado: MARCIA PEREIRA DA VEIGA BUCHEB - Acórdão: 64110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-8/2023 (030030/000316/2023) - Interessado: MARIA CÉLIA BRITO SILVA - Acórdão: 63902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-2/2023 (E-03/011/2633/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOPES CORREIA - Acórdão: 63763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-5/2023 (E-03/002/2582/2019) - Interessado: MARINA PEREIRA ANTONIO - Acórdão: 64152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104640-9/2023 (030042/001675/2021) - Interessado: MARLIZE LUCIO - Acórdão: 64146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104383-3/2023 (030036/002054/2022) - Interessado: MONICA AUGUSTO TEIXEIRA - Acórdão: 63904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104690-4/2023 (E-03/039/968/2019) - Interessado: MONICA FRANCESCA MONTANO PESTANA - Acórdão: 64148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-3/2023 (030038/000112/2020) - Interessado: NILZE COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 64059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104625-9/2023 (030042/000063/2021) - Interessado: NORMA SUELI FRANCO - Acórdão: 64061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-3/2023 (030039/002312/2020) - Interessado: RAQUEL CRUZ CABRAL TOLEDO - Acórdão: 63764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-9/2023 (030034/001937/2021) - Interessado: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS FARIA - Acórdão: 64066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-4/2023 (030039/002406/2021) - Interessado: ROSANGELA DA VEIGA PEREIRA - Acórdão: 64147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103982-8/2023 (030041/005866/2022) - Interessado: ROSELY DE SIQUEIRA PEREIRA - Acórdão: 64112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103624-8/2023 (030034/005054/2022) - Interessado: SANDRA CHAVES IGNACIO - Acórdão: 64067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-3/2023 (030031/000573/2021) - Interessado: SEBASTIÃO SERAFIM - Acórdão: 64058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-4/2023 (E-03/039/483/2019) - Interessado: SELMA AZEVEDO BARROS - Acórdão: 64057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104957-0/2023 (030033/002473/2020) - Interessado: SHIRLEI PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 64115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-1/2023 (030030/001188/2022) - Interessado: SIMONE CRISTINA AZEREDO AMARAL DA COSTA - Acórdão: 64113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-9/2023 (030034/000885/2023) - Interessado: SONIA SIMÕES ROSA FELIPE - Acórdão: 64062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104417-0/2023 (030040/003581/2022) - Interessado: STELA MARA VIEGAS - Acórdão: 63949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-5/2023 (030037/000749/2021) - Interessado: VANIA TARGINO MAIA - Acórdão: 63856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104813-8/2023 (030043/000447/2023) - Interessado: WANILCE CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 63963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101241-8/2023 (E-09/345/100012/2018) - Interessado: ALMIR MONTEIRO - Acórdão: 63873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108712-4/2022 (CI202892/1035/2013) - Interessado: ALVARO AURELIO DA SILVA BRAGA - Acórdão: 63925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100978-6/2023 (e-09/297/124/2014) - Interessado: ANA CRISTINA ARAÚJO SODRÉ - Acórdão: 63865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108442-1/2022 (e-09/146/281/2013) - Interessado: ANTONIETA CAMPOS XAVIER - Acórdão: 63822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-5/2023 (E-09/158/386/2015) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO MONACO - Acórdão: 63940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-6/2023 (E-09/267/9/2018) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE ABREU PORTUGAL - Acórdão: 63871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-4/2023 (E-36/187/33/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO BAROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 63773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-5/2023 (E/09/300/32/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS DANTAS - Acórdão: 63771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100395-8/2023 (E-36/287/1/2019) - Interessado: CARLOS AUGUSTO GOES BITTENCOURT - Acórdão: 64134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-2/2023 (E-09/148/304/2017) - Interessado: CARLOS CESAR DE FIGUEIREDO MAGALHÃES - Acórdão: 64141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-8/2023 (E-09/2265/031/84) - Interessado: DENIS DOS SANTOS - Acórdão: 63953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-4/2023 (E-09/183/60/2018) - Interessado: ELISEO DOMINGOS CENDON SARRO - Acórdão: 63876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-4/2023 (E-09/415/9/2016) - Interessado: FLAVIA GONÇALVES MEDEIROS - Acórdão: 64140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100864-9/2023 (E-09/428/373/2018) - Interessado: IVAN DE OLIVEIRA SANTANA - Acórdão: 64136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-9/2023 (E-09/235/47/2017) - Interessado: JANETE RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 64135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-7/2023 (E-36/159/63/2019) - Interessado: JORGE MACIEL DOS SANTOS - Acórdão: 63767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-0/2023 (e-09/402/6/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS COUTINHO DE MENDONÇA LIMA - Acórdão: 64159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101891-9/2023 (E-36/326/20/2019) - Interessado: JOSÉ FERNANDES SILVA SOBRINHO - Acórdão: 63759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-4/2023 (E-09/244/04/2017) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE JESUS MARQUES DIAS - Acórdão: 64138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101631-7/2023 (e-36/044/81/2019) - Interessado: JOSIVALDO GONÇALO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-6/2023 (E/09/146/100025/2018) - Interessado: KARLA RIBEIRO DE LIMA CARDOSO - Acórdão: 63869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104658-6/2023 (sei3600230001392023) - Interessado: LUCIANA MARTINS MATTOS - Acórdão: 63855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-1/2023 (E-09/325/32/2016) - Interessado: LUIZ ARMANDO MONTEIRO NEVES - Acórdão: 63766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101618-5/2023 (E-09/495/14/2016) - Interessado: MAGALY MOTTA - Acórdão: 63956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-6/2023 (E-09/240/100027/2018) - Interessado: MARCELO JOSÉ PIMENTA DOS SANTOS - Acórdão: 63666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-7/2023 (E-09/224/23/2016) - Interessado: MARCIA FELIPPE DE ALMEIDA MEDEIROS - Acórdão: 63826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101192-1/2023 (e-09/157/1290/2017) - Interessado: MARCONE SILVA MENDANHA - Acórdão: 64074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-9/2023 (E-09/183/216/2016) - Interessado: MARLI DE SOUZA FRANÇA - Acórdão: 64137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-3/2023 (E-09/158/594/17) - Interessado: MAURICIO GENTIL PORTO - Acórdão: 63858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-8/2023 (e-09/146/172/2016) - Interessado: OSWALDO LUIZ VARGAS DE AGUIAR - Acórdão: 64142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-1/2023 (e-36/022/585/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO CAMPOS - Acórdão: 63944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101193-5/2023 (e-09/407/100028//18) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES - Acórdão: 63663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-7/2023 (E-09/274/12/2016) - Interessado: PAULO VERAS PAUFERRO - Acórdão: 63870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-0/2022 (E-01/157/737/2015) - Interessado: PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA - Acórdão: 63929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-1/2023 (E-01/600531/2002) - Interessado: PEDRO VENTURA DA ROCHA - Acórdão: 63867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107480-6/2022 (360004/000285/2022) - Interessado: RENATO SOUSA DA SILVA - Acórdão: 64039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-2/2023 (e-09/306-5/2016) - Interessado: RICARDO ANDRE DE CARVALHO - Acórdão: 63866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-9/2023 (e-09/157/905/2016) - Interessado: RICARDO ROBERTO REIS NEVES - Acórdão: 64139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-4/2023 (e-36/149/16/2019) - Interessado: RUBENS SILVA CARVALHO - Acórdão: 63828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101454-7/2023 (E-36/013/376/2019) - Interessado: SANDRA FERNANDES PINTO MARTHA - Acórdão: 64075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-5/2023 (E-09/148/100202/18) - Interessado: VALÉRIA DE CARVALHO ZONIS - Acórdão: 63868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101000-2/2023 (E-08/174/3/2018) - Interessado: WILLIAM DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 63874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101340-0/2023 (E-09/158/346/15) - Interessado: WILSON PINTO CANUTO - Acórdão: 63879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-0/2020 (E-09/046/406/) - Interessado: ADILSON NUNES DE SOUZA - Acórdão: 63915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108739-2/2022 (350070/000526/2022) - Interessado: ADILSON SANTANA MATTOS - Acórdão: 63660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-9/2021 (E-09/35/35/2014) - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO - Acórdão: 64023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107457-9/2022 (SEI-3500490034832022) - Interessado: CHAYENNE GIOIA ALVES - Acórdão: 63628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108699-6/2022 (350059/000351/2022) - Interessado: CLAILTON SARAIVA XAVIER - Acórdão: 63659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-9/2021 (E-09/023/13/2015) - Interessado: CLEBER BIANCAMANO JANSEN - Acórdão: 63886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-9/2021 (SEI-3500380023192020) - Interessado: DOUGLAS TORRES SARDELLA - Acórdão: 63966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105006-0/2021 (SEI-3501060002612021) - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 64019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-1/2021 (E 09/090/257/2015) - Interessado: FABIO GONÇALVES DE CARVALHO - Acórdão: 63651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-1/2023 - Interessado: GEORGE ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 63673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-7/2023 (SEI-3500570020842021) - Interessado: GILBERTO ALVES PEREIRA - Acórdão: 63955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-2/2021 (SEI-35011011942020) - Interessado: GLADYS PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 63993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-1/2021 (350031/004392/2020) - Interessado: HEVANDRO WILSON PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 63933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-0/2023 (E-09/035/58/2014) - Interessado: JAIRO LEAL BALDERRAMAS - Acórdão: 63640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-3/2023 (350169/002345/2021) - Interessado: JOCELY DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 63951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104290-0/2023 - Interessado: JOSÉ ARIMATEA DOS SANTOS - Acórdão: 63670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100779-8/2023 (SEI-3500330000102022) - Interessado: JOSÉ EDUARDO COSTA FLOR - Acórdão: 63952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104028-9/2020 (E-35//031/29/2019) - Interessado: MARCO AURÉLIO GOMES MARTINS - Acórdão: 63887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-0/2022 - Interessado: MARIA LUISA LOREDO ABREU JORGE - Acórdão: 63671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104269-1/2023 (E-09/030/28/2015) - Interessado: MAXWELL MARTINS RAMOS - Acórdão: 63937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-8/2022 - Interessado: NADELSON JOSÉ DIAS - Acórdão: 63905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-4/2023 (E-09/025/43/2015) - Interessado: RENATO CLAUDIO MODESTO DA CUNHA - Acórdão: 63930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102141-9/2023 - Interessado: RONNIE VON DA SILVA - Acórdão: 63768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-1/2021 (350025/005115/2020) - Interessado: VLADIMIR FERNANDES SODRÉ - Acórdão: 63995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-4/2023 (E-09/059/01/2016) - Interessado: WALBER OLIVEIRA MELO - Acórdão: 63942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104433-4/2023 (E-08/008/1090/2014) - Interessado: ANA MARIA ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 63961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-2/2023 (080001/014363/2022) - Interessado: ARIVAL CLEO LAMBERT - Acórdão: 64145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-2/2023 (E-08/006/46/2014) - Interessado: CÉLIA SOUZA DOS REIS - Acórdão: 63959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104473-4/2023 (E-08/008/1756/2017) - Interessado: CELSON GERARDO HUPSEL DOS SANTOS - Acórdão: 63962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104740-5/2023 (E-08/003/9396/2013) - Interessado: DARCIRA ARAÚJO DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 64125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-0/2023 (E-08/006/396/2013) - Interessado: DILSON LEAL DE SOUZA - Acórdão: 63863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-8/2023 (E-08/015/235/2019) - Interessado: ELIZABETH VALADARES DE ARAÚJO - Acórdão: 64092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-2/2023 (E-08/008/792/2017) - Interessado: EVERALDO DE JESUS VIEIRA - Acórdão: 63935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103884-0/2023 (E-08/008/687/2018) - Interessado: HELENICE NOGUEIRA SILVA BORGES - Acórdão: 63658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-9/2023 (E-08/006/89/2014) - Interessado: JACQUELINE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 63861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-9/2023 (E-08/008/6782/2014) - Interessado: JIVANETE TENÓRIO FERRO - Acórdão: 64053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-6/2023 (080001/020076/2021) - Interessado: JOSÉ AUREO ANTHERO DE OLIVEIRA - Acórdão: 64073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-5/2023 (080001/020580/2020) - Interessado: JOSÉ MARCIO GONÇALVES DE FREITAS - Acórdão: 63958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-9/2023 (E-08/015/622/2019) - Interessado: LUIZ FERNANDO COSTA LIMA - Acórdão: 63965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101528-4/2023 (080001/004167/2022) - Interessado: LUSIA GOMES MOZZER DE SOUZA - Acórdão: 64076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-7/2023 (080001/009172/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA SANTOS FERNANDES - Acórdão: 64089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104450-2/2023 (E-08/008/712/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA RODRIGUES LUZ - Acórdão: 64051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104963-9/2023 (E-08/221641/2010) - Interessado: MARIA DO CARMO TAJRA CORREIA - Acórdão: 64109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101828-2/2023 (080001/014136/2020) - Interessado: MARIA HELENA TEIXEIRA - Acórdão: 64049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104608-1/2023 (E-08/220913/2012) - Interessado: MARIA LUCIA DE ASSIS SOARES - Acórdão: 63857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-9/2023 (080001/001935/2022) - Interessado: MAURICIO BUCCINI PIRES - Acórdão: 64143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-5/2023 (E-08/008/373/2017) - Interessado: NANCI LUCAS FELIPE - Acórdão: 64072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-2/2023 (E-08/008/3243/2017) - Interessado: OSWALDO ALVAREZ RANGEL BAPTISTA - Acórdão: 64091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-2/2023 (E-08/006/445/2016) - Interessado: PATRICIA DA SILVA CARMELLO - Acórdão: 64050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-2/2023 (080001/014251/2022) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 64144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104064-9/2023 (E-08/604501/2012) - Interessado: PEDRO DA BOA MORTE - Acórdão: 63664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-9/2023 (08/001/038675/2019) - Interessado: REGINA CELI DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 63954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-1/2023 (E-08/605049/2012) - Interessado: REGINA MARIA CAVALCANTI SANTOS - Acórdão: 64108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-4/2023 (E-08/603122/2012) - Interessado: REINALDO LEITE MATAROTTI - Acórdão: 63760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100949-5/2023 (E-08/008/100463/2018) - Interessado: RELUI RACHIDE NAGME DE OLIVEIRA - Acórdão: 63920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-7/2023 (080001/002581/2020) - Interessado: RICARDO BARBIERI GAVINHO - Acórdão: 64052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-1/2023 (080001/022956/2022) - Interessado: ROSA MARIA SERRO DOS SANTOS - Acórdão: 63960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-5/2023 (E-08/008/102474/2018) - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 64123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-0/2023 (E-08/008/5890/2015) - Interessado: SONIA MARIA CINTRA DOS SANTOS - Acórdão: 64048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104737-8/2023 (E-08/220911/2012) - Interessado: TANIA FERREIRA DE MATTOS LOUREIRO - Acórdão: 64054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-9/2023 (E-08/008/2728/2014) - Interessado: VERA LUCIA BARBOZA MARTINS - Acórdão: 63770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-1/2023 (E-08/607623/2011) - Interessado: VILMA SIMÕES - Acórdão: 63946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-2/2023 (080001/015861/2020) - Interessado: WAGNER PERES DE ALMEIDA - Acórdão: 64090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-8/2023 (E-08/008/3428/2016) - Interessado: ZENILDE FONSECA - Acórdão: 64088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-3/2008 (30/200232/07) - Interessado: CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Acórdão: 64026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-7/2023 (302.843-3/2022) - Interessado: EDYR DE JESUS CARVALHO - Acórdão: 64158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106489-5/2022 (2019-135467) - Interessado: VERA LUCIA LEAL FURTADO - Acórdão: 63823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-8/2022 - Interessado: RICARDO LODI RIBEIRO - Acórdão: 64045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-5/2023 (2021023479) - Interessado: EDNA MÁRCIA FERREIRA LAÉRCIO - Acórdão: 63147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212490-3/2023 (2021026064) - Interessado: ESMERALDA DOLORES DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 63148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225292-2/2023 (2021024525) - Interessado: MARILENA SOBRAL BAPTISTA SANTIAGO - Acórdão: 63837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-2/2023 (2021022228) - Interessado: SÉRGIO RABELO - Acórdão: 63849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-1/2007 - Interessado: GILBERTO CHIARELLI MIRANDA - Acórdão: 63893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212425-8/2023 (32/2019) - Interessado: BENILDA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 64085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-8/2023 (770/2022) - Interessado: CARLOS RAMIRO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 63931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-8/2023 (449/2020) - Interessado: CATIA CRISTINA FONSECA QUINTAO - Acórdão: 63161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250747-6/2022 (1204/2017) - Interessado: GILMAR ALVES DA CUNHA - Acórdão: 63792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-8/2023 (424/2017) - Interessado: IZETE TEMPESTA - Acórdão: 64070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-6/2023 (856/2022) - Interessado: JORGE SILVA - Acórdão: 64103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219500-3/2023 (872/2021) - Interessado: JOSEMIRA MARIA LUCENA CHAGAS PINHEIRO - Acórdão: 63176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-8/2021 (789/2020) - Interessado: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 63761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-4/2023 (215/2020) - Interessado: MARIA LÚCIA MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 63159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250743-0/2022 (092/2017) - Interessado: MARIA LUCIA MORENO SOARES - Acórdão: 63793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-2/2023 (284/2019) - Interessado: MARLENE MARINS DE ANDRADE - Acórdão: 64132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-7/2021 (888/2020) - Interessado: ROSI FÁTIMA ANTUNES MORAES - Acórdão: 63180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-4/2023 (1151/2018) - Interessado: ROSIRENE DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 63160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-5/2023 (137/2022) - Interessado: SIRLENE DA SILVA FELIPE - Acórdão: 64102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-6/2018 - Interessado: BRUNO DE SOUZA SOARES - Acórdão: 63974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-4/2016 - Interessado: WAGNER LIMA VIDAL - Acórdão: 63973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-1/2023 (300493/2021) - Interessado: ELEM ANGELA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 63140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246328-6/2022 (20309/2022) - Interessado: ELIZETE REALINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-9/2023 (27971/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES RAPOSO - Acórdão: 64162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221374-8/2023 (26882/2022) - Interessado: VILMA DAS GRAÇAS BRITTS DE SOUZA - Acórdão: 63141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221384-3/2023 (300284/2021) - Interessado: WANIA LUCIA GIANNETTI - Acórdão: 63142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-6/2019 (2019.04.17253P) - Interessado: ELIETE PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 63976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241159-8/2022 (2020.07.17508P) - Interessado: MAURO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 63655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-0/2023 (2022/00543) - Interessado: CLAUDIA MARIA DO CARMO - Acórdão: 63175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-6/2018 - Interessado: FERNANDA DIAS PIMENTEL - Acórdão: 63978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-5/2019 - Interessado: ADAUTO PAULO VIEIRA - Acórdão: 63545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-7/2019 - Interessado: ADENIZE DE SOUZA GERALDO - Acórdão: 63194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-9/2019 - Interessado: ADRIANA BRITO AGUIAR - Acórdão: 63366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-1/2019 - Interessado: ADRIANA CRISOSTOMO DE ALMEIDA SATOLO - Acórdão: 63195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-3/2019 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA ETIENE DA SILVA - Acórdão: 63367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-7/2019 - Interessado: ADRIANA LUZIA JARDIM DA SILVA - Acórdão: 63548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-5/2019 - Interessado: ADRIANA MARCIA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 63196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-9/2019 - Interessado: ADRIANO FRANCISCO LEAL DE SOUZA - Acórdão: 63197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-3/2019 - Interessado: AGHATA FERNANDA MACHADO - Acórdão: 63198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-7/2019 - Interessado: ALCELIA SIQUEIRA MOTA - Acórdão: 63368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-9/2019 - Interessado: ALESSANDRA DAS NEVES RODRIGUES SANTIAGO - Acórdão: 63466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-1/2019 - Interessado: ALESSANDRA DAS NEVES RODRIGUES SANTIAGO - Acórdão: 63369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-2/2019 - Interessado: ALESSANDRA SILVA RODRIGUES BASTOS - Acórdão: 63518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-4/2019 - Interessado: ALESSANDRO GOMES - Acórdão: 63476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-0/2019 - Interessado: ALEXSSANDRO TEIXEIRA ANGELI - Acórdão: 63181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-3/2019 - Interessado: ALFREDO VIEIRA BERNARDO - Acórdão: 63547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-8/2019 - Interessado: ALIDIS DE SOUZA DUTRA AZEVEDO - Acórdão: 63355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-7/2019 - Interessado: ALINE APARECIDA DE SOUZA LAMONICA - Acórdão: 63199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-6/2019 - Interessado: ALINE GOMES FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 63539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-0/2019 - Interessado: ALINE SILVA BORGES - Acórdão: 63200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-5/2019 - Interessado: ALLAN PETRILO MACHADO DO CARMO - Acórdão: 63370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-5/2019 - Interessado: AMANDA DE AGUIAR BORGES - Acórdão: 63550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-6/2019 - Interessado: AMANDA KAROLINE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 63599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-9/2019 - Interessado: AMANDA VARGAS GONÇALVES - Acórdão: 63371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-4/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 63201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-3/2019 - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 63372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-8/2019 - Interessado: ANA LUCRECIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 63202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-6/2019 - Interessado: ANA PAULA ASSIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 63519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-7/2019 - Interessado: ANA PAULA CAMPOS PIMENTEL MONTEIRO - Acórdão: 63373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-2/2019 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 63356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-8/2019 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA CARVALHO SATOLO - Acórdão: 63340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-9/2019 - Interessado: ANA TEREZINHA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 63531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-8/2019 - Interessado: ANDRÉA DAS NEVES RODRIGUES VIÂNA - Acórdão: 63477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-1/2019 - Interessado: ANDREA DE ABREU SOUSA - Acórdão: 63374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-0/2019 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA MENEZES - Acórdão: 63375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-2/2019 - Interessado: ANDRESSA SUAVEL DA SILVA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 63203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-2/2019 - Interessado: ANGELA MARA CAVICHINI PEDROSA - Acórdão: 63478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-6/2019 - Interessado: ANGELA MARIA MARINATO TORRES DE SOUZA - Acórdão: 63204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-4/2019 - Interessado: ANTONELHA REZENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 63376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-8/2019 - Interessado: ANTONIA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 63377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-1/2019 - Interessado: ANTONIO JOSÉ SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 63549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-0/2019 - Interessado: APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 63205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-4/2019 - Interessado: ARIANA DA SILVA BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 63206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-2/2019 - Interessado: ARILANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 63378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-8/2019 - Interessado: ARNOLD GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 63207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-3/2019 - Interessado: BARBARA FERNANDES TEIXEIRA - Acórdão: 63208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-6/2019 - Interessado: BARBARA NEVES DE LIMA GUERRA - Acórdão: 63479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-6/2019 - Interessado: BEATRIZ DEGLI ESPOSTI DA SILVA - Acórdão: 63379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-5/2019 - Interessado: BEATRIZ FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 63525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-2/2019 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 63341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-7/2019 - Interessado: CACILDA FARIA DE SOUSA - Acórdão: 63209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-0/2019 - Interessado: CAMILA BONIOLO DE SOUZA - Acórdão: 63380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-0/2019 - Interessado: CARLA DE JESUS DA CONCEIÇÃO ESPOSTE - Acórdão: 63480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-6/2019 - Interessado: CARLOS FERNANDO RAMADA DE PAULA - Acórdão: 63554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-4/2019 - Interessado: CARMELIA DE FÁTIMA OURIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 63481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-1/2019 - Interessado: CARMELIA DE FÁTIMA OURIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 63210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-5/2019 - Interessado: CATTIELE DE SOUZA AUGUSTO - Acórdão: 63211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-0/2019 - Interessado: CECILIA PORTUGAL MANHÃES - Acórdão: 63593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-9/2019 - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA VELOSO BESSA - Acórdão: 63212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-1/2019 - Interessado: CÉLIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 63582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-9/2019 - Interessado: CHEILA MOREIRA MACHADO ALVES - Acórdão: 63546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-3/2019 - Interessado: CHIRLIANE DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 63213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-8/2019 - Interessado: CINTHIA DE OLIVEIRA VIDAURRE SOUZA - Acórdão: 63482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-4/2019 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS NUNES - Acórdão: 63182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-7/2019 - Interessado: CLAUDELINA DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 63214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-3/2019 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ABREU DE AZEVEDO - Acórdão: 63532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-6/2019 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ABREU DE AZEVEDO - Acórdão: 63357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-6/2019 - Interessado: CLAUDIA VEIGA FERREIRA - Acórdão: 63215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-9/2019 - Interessado: CLAUDIANE MARQUES FERREIRA - Acórdão: 63551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-5/2019 - Interessado: CLEBER PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 63610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-0/2019 - Interessado: CLESIA DA SILVA COELHO VIEIRA - Acórdão: 63216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-2/2019 - Interessado: CLOVIS COSTA DA SILVA - Acórdão: 63608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-4/2019 - Interessado: CRISTIANA APARECIDA RIBEIRO VIANA - Acórdão: 63217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-2/2019 - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 63483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-3/2019 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS SILVA - Acórdão: 63467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-4/2019 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS SILVA - Acórdão: 63381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-8/2019 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 63218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-8/2019 - Interessado: CRISTIENI DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 63382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-1/2019 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 63594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-1/2019 - Interessado: DANUSIA PEREIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 63484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-6/2019 - Interessado: DARA SERAFIM DE PÁDUA CONCEIÇÃO - Acórdão: 63219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-2/2019 - Interessado: DAYANE MAGALHÃES DE SOUZA - Acórdão: 63383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-0/2019 - Interessado: DÉBORA BASILIO VELOSO - Acórdão: 63220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-4/2019 - Interessado: DEBORA MOTA DA SILVA - Acórdão: 63221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-5/2019 - Interessado: DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO - Acórdão: 63588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-6/2019 - Interessado: DEUMARINA TEBALDI ALVES - Acórdão: 63384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-3/2019 - Interessado: DIANA ARAÚJO GOMES - Acórdão: 63552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-4/2019 - Interessado: DIRCEU AMIL DE OLIVERIA - Acórdão: 63621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-8/2019 - Interessado: EDILANE CORDEIRO SOARES FIRMINO - Acórdão: 63222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-2/2019 - Interessado: EDINEIA DE SOUZA BARBOSA MOREIRA - Acórdão: 63223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-5/2019 - Interessado: EDITE SILVA DA CRUZ CAETANO - Acórdão: 63385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-0/2019 - Interessado: EDUARDO CERQUEIRA MARTINS - Acórdão: 63600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-1/2019 - Interessado: ELAINE DO CARMO LOPES BOECHAT - Acórdão: 63224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-5/2019 - Interessado: ELANE APARECIDA VIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 63225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-9/2019 - Interessado: ELEN CUNTO DA SILVA NUNES - Acórdão: 63386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-9/2019 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 63226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-3/2019 - Interessado: ELIANE DA SILVA BASTOS CARVALHO - Acórdão: 63227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-7/2019 - Interessado: ELIANE MARIA DE SOUZA LUCIO - Acórdão: 63618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-7/2019 - Interessado: ELIANE ROSA LISBOA JACOMINO - Acórdão: 63228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-3/2019 - Interessado: ELISABETE FREITAS ALMEIDA - Acórdão: 63387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-1/2019 - Interessado: ELISABETE VIEIRA PINTO BARBOSA - Acórdão: 63229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-5/2019 - Interessado: ELIZABETE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 63230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-7/2019 - Interessado: ELIZABETH CORREA RIBEIRO - Acórdão: 63388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-9/2019 - Interessado: ELIZABETH RIBEIRO RABELO - Acórdão: 63231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-1/2019 - Interessado: ELIZANGELA FRANÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 63389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-5/2019 - Interessado: ENILMA DE OLIVEIRA PAES LEME DECIMONI - Acórdão: 63390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-4/2019 - Interessado: ERICO UMBERTO LIMA - Acórdão: 63541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-3/2019 - Interessado: ERLENE JULIA DE REZENDE SILVA - Acórdão: 63232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-5/2019 - Interessado: ERNESTINA APARECIDA DEGLI ESPOSTI RAMOS - Acórdão: 63333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-9/2019 - Interessado: ESCOLÁSTICA SOUZA RODOLPHI DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 63391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-5/2019 - Interessado: FABIANA COQUI DE MEDEIROS FIGUEIREDO - Acórdão: 63485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-7/2019 - Interessado: FABIANA COQUI DE MEDEIROS FIGUEIREDO - Acórdão: 63533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-9/2019 - Interessado: FABIANA DE SOUZA BORGES - Acórdão: 63486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-3/2019 - Interessado: FABIANA DELGADO DE SOUZA - Acórdão: 63487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-6/2019 - Interessado: FABIANA GOMES CERQUEIRA RAMOS - Acórdão: 63619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-1/2019 - Interessado: FABIANA GOMES CERQUEIRA RAMOS - Acórdão: 63587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-2/2019 - Interessado: FABIANA GOMES CERQUEIRA RAMOS - Acórdão: 63538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-0/2019 - Interessado: FABIANA LEMGRUBER BATISTA DA SILVA VEIGA - Acórdão: 63520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-3/2019 - Interessado: FABIANA LEMGRUBER BATISTA DA SILVA VEIGA - Acórdão: 63392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-4/2019 - Interessado: FÁBIO DE OLIVEIRA CARREIRO - Acórdão: 63334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-8/2019 - Interessado: FABIO SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 63183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-7/2019 - Interessado: FAGNNER JOSÉ PADILHA TEIXEIRA - Acórdão: 63393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-1/2019 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA RIBEIRO MOTA - Acórdão: 63394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-7/2019 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS FÉLIX - Acórdão: 63553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-4/2019 - Interessado: FERNANDA MOTTA SANTIAGO - Acórdão: 63521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-0/2019 - Interessado: FERNANDA XAVIER ESCUDINE FERREIRA - Acórdão: 63395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-4/2019 - Interessado: FERNANDO BARRETO GIACOMINI - Acórdão: 63396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-7/2019 - Interessado: FERNANDO DA SILVA LEAL - Acórdão: 63488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-8/2019 - Interessado: FLAVIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 63335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-8/2019 - Interessado: FLAVIA BRUM LINHARES FERNANDES - Acórdão: 63397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-7/2019 - Interessado: FLAVIA TARDIN MIRANDA ALMEIDA - Acórdão: 63468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-2/2019 - Interessado: FLAVIA TARDIN MIRANDA ALMEIDA - Acórdão: 63398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-7/2019 - Interessado: FLAVIANE PIRES BATISTA - Acórdão: 63233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-6/2019 - Interessado: FLAVIO DA SILVA DIAS - Acórdão: 63234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-1/2019 - Interessado: FLAVIO GOMES MARTINS - Acórdão: 63489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-6/2019 - Interessado: FLAVIO JOSÉ SILVA FERREIRA - Acórdão: 63342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-6/2019 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO - Acórdão: 63558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-1/2019 - Interessado: FRANCISCO RIDOLFI DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 63614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-6/2019 - Interessado: GEILDA LAZARINI DE MOURA PEREIRA - Acórdão: 63399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-0/2019 - Interessado: GENILDA NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 63400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-4/2019 - Interessado: GEOVANI RODRIGUES ROSA - Acórdão: 63401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-5/2019 - Interessado: GERALDA APARECIDA DEGLI ESPOSTI TIRADENTES - Acórdão: 63490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-2/2019 - Interessado: GERALDO CANTO PIMENTEL - Acórdão: 63184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-0/2019 - Interessado: GERSANA TATAGIBA RODRIGUES ZAMBROTTI - Acórdão: 63555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-0/2019 - Interessado: GESICA DA ROCHA POSES DE SOUZA - Acórdão: 63235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-4/2019 - Interessado: GESSICA APARECIDA MUZI SATOLO - Acórdão: 63236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-8/2019 - Interessado: GILCE SILVA MENDES - Acórdão: 63237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-8/2019 - Interessado: GILCELIA TEIXEIRA ANSELMÉ - Acórdão: 63402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-4/2019 - Interessado: GILDO MESSIAS FIRMO - Acórdão: 63601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-1/2019 - Interessado: GIRLANE PEREIRA DUARTE DE ANDRADE - Acórdão: 63238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-8/2019 - Interessado: GIULIANA MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 63556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-9/2019 - Interessado: GRASIELLE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO - Acórdão: 63589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-2/2019 - Interessado: GRASIELY LACERDA MOTA - Acórdão: 63403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-5/2019 - Interessado: GYSELLE RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 63239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-6/2019 - Interessado: HELDA BORGES DA SILVA DIAS - Acórdão: 63404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-2/2019 - Interessado: HELIO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 63557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-2/2019 - Interessado: HELLOA PEREIRA DE ASSIS - Acórdão: 63362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-9/2019 - Interessado: HELOIANA MATEINI SILVEIRA BORGES - Acórdão: 63491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-9/2019 - Interessado: HELOISA FERNANDES MATEUS - Acórdão: 63240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-3/2019 - Interessado: IARA BRAZ DA SILVA RANGEL - Acórdão: 63241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-4/2019 - Interessado: IARA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 63536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-7/2019 - Interessado: IGOR COSTA ALVES RANGEL - Acórdão: 63613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-7/2019 - Interessado: IGOR GOMES MELLO - Acórdão: 63242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-3/2019 - Interessado: INGRID TAVARES LEMOS ALVES - Acórdão: 63492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-7/2019 - Interessado: IRACEMA GARCIA MOTA - Acórdão: 63493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-6/2019 - Interessado: ISMALLY DOS SANTOS - Acórdão: 63494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-5/2019 - Interessado: IVANILDO GEREMIAS DA SILVA - Acórdão: 63595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-1/2019 - Interessado: IZABEL CRISTINA ALBINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-0/2019 - Interessado: IZABELA DE SOUZA CRISOSTOMO - Acórdão: 63605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-0/2019 - Interessado: JACINTA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 63495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-8/2019 - Interessado: JAHIR MOURA NETTO - Acórdão: 63602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-5/2019 - Interessado: JANDIRA MARTA PEREIRA LOPES FERREIRA - Acórdão: 63244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-5/2019 - Interessado: JANE KARLLA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 63405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-9/2019 - Interessado: JANILDO XAVIER PEREIRA - Acórdão: 63245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-9/2019 - Interessado: JANINE CAMPOS PIMENTEL MONTEIRO GIACOMINI - Acórdão: 63406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-1/2019 - Interessado: JEANNE CÂMARA FRANCO - Acórdão: 63469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-3/2019 - Interessado: JEANNE CÂMARA FRANCO - Acórdão: 63407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-4/2019 - Interessado: JEFFERSON FERREIRA XAVIER - Acórdão: 63606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-3/2019 - Interessado: JÉSSICA JACINTA ALVES - Acórdão: 63246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-3/2019 - Interessado: JHANNIFF DA SILVA MAGALHÃES CIPRIANO - Acórdão: 63527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-2/2019 - Interessado: JOANA CÉLIA APOLINARIO PONTES DA SILVA - Acórdão: 63247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-4/2019 - Interessado: JOANA PAULA BASTOS LEITE DA SILVA - Acórdão: 63559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-6/2019 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 63248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-6/2019 - Interessado: JOCELI QUIUQUI - Acórdão: 63185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-0/2019 - Interessado: JOELMA CARLOS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-4/2019 - Interessado: JOELMA DO CANTO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 63250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-8/2019 - Interessado: JOELMA MARCELINO DE JESUS - Acórdão: 63251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-4/2019 - Interessado: JOICILENE DE ALMEIDA FIUSA - Acórdão: 63496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-2/2019 - Interessado: JORGE SALVADOR RAIMUNDO OLIVEIRA - Acórdão: 63252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-6/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA JACOMINI - Acórdão: 63253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-0/2019 - Interessado: JOSÉ MARCIO DE ALMEIDA ANDRADE - Acórdão: 63186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-0/2019 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LABORNE MATHIAS - Acórdão: 63540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-8/2019 - Interessado: JOSILENE CUSTODIO FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 63254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-7/2019 - Interessado: JOZILENE MARTINS ROSA - Acórdão: 63255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-8/2019 - Interessado: JULIANA AGUIAR VALIM SOUZA - Acórdão: 63497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-1/2019 - Interessado: JULIANA GUEDES LINHARES - Acórdão: 63256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-2/2019 - Interessado: JULIANA LOMAR DE MOURA - Acórdão: 63358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-7/2019 - Interessado: JULIANA TEIXEIRA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 63408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-2/2019 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 63498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-0/2019 - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 63364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-0/2019 - Interessado: KALISTO MATHEUS DA SILVA MOURA - Acórdão: 63343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-9/2019 - Interessado: KAMILLA MULINARI DE ALMEIDA PIMENTEL MONTEIRO - Acórdão: 63584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-1/2019 - Interessado: KATIENY DE SOUZA SILVA - Acórdão: 63409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-2/2019 - Interessado: KELEN DUARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 63336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-5/2019 - Interessado: KELY APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA MARSSOLA - Acórdão: 63257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-5/2019 - Interessado: KENYA CRISTINA VIEIRA DA SILVA ESGRÔ - Acórdão: 63410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-9/2019 - Interessado: KERLEY BARTOLAZZI LAURINDO BONIOLO - Acórdão: 63258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-3/2019 - Interessado: KEYNA APARECIDA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 63259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-1/2019 - Interessado: KISSILA MENDES GUIMARÃES COSTA - Acórdão: 63260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-8/2019 - Interessado: LAIS DE PAULA SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 63522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-5/2019 - Interessado: LAÍS DUTRA BORGES - Acórdão: 63261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-9/2019 - Interessado: LARISSA APARECIDA VIEIRA MACEDO - Acórdão: 63411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-3/2019 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 63585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-9/2019 - Interessado: LARYSSA MONTEIRO CERQUEIRA - Acórdão: 63262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-6/2019 - Interessado: LAURA BOECHAT SERODIO - Acórdão: 63499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-9/2019 - Interessado: LAURA GIOFFI COELHO MORAES - Acórdão: 63344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-0/2019 - Interessado: LAURA PEDROSA FIGUEIREDO - Acórdão: 63500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-3/2019 - Interessado: LAYANNE MONTEIRO CERQUEIRA - Acórdão: 63345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-3/2019 - Interessado: LAYLA MYKAELLA BASTOS SANT ´ANNA - Acórdão: 63412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-3/2019 - Interessado: LEIDIANE APARECIDA PESSANHA BRAZ - Acórdão: 63263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-5/2019 - Interessado: LEILA APARECIDA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 63470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-7/2019 - Interessado: LEILA APARECIDA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 63413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-4/2019 - Interessado: LEONAM DEGLI ESPOSTI GARCIA - Acórdão: 63187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-1/2019 - Interessado: LEONARDO DA COSTA SILVA - Acórdão: 63414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-0/2019 - Interessado: LEONIR DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 63415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-4/2019 - Interessado: LIDIANA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 63416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-5/2019 - Interessado: LILIANA DA CRUZ SALOTO SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 63365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-9/2019 - Interessado: LIVIA BORGES DE ALMEIDA - Acórdão: 63471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-8/2019 - Interessado: LIVIA BORGES DE ALMEIDA - Acórdão: 63417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-7/2019 - Interessado: LIVIA DA COSTA MUNIZ - Acórdão: 63528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-8/2019 - Interessado: LIVIA DE FÁTIMA CHAGAS OLIVEIRA - Acórdão: 63537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-6/2019 - Interessado: LIVIA MARIA VELASCO DA SILVA - Acórdão: 63418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-2/2019 - Interessado: LORENA CARVALHO DE EGÍDIO - Acórdão: 63264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-6/2019 - Interessado: LUANA PAULA DE FREITAS - Acórdão: 63265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-0/2019 - Interessado: LUANA REZENDE SILVA - Acórdão: 63266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-8/2019 - Interessado: LUCAS BATISTA DE PAULO - Acórdão: 63560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-0/2019 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA BAPTISTA - Acórdão: 63419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-7/2019 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA MIRANDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 63346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-4/2019 - Interessado: LÚCIA HELENA LOPES GUIMARÃES DE REZENDE - Acórdão: 63267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-4/2019 - Interessado: LUCIANA FORTUNATO DE EGIDIO AZEVEDO - Acórdão: 63420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-8/2019 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES COLOMBINI - Acórdão: 63421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-8/2019 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES SOARES - Acórdão: 63268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-2/2019 - Interessado: LUCIANA PAINS DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 63269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-2/2019 - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA PONTES - Acórdão: 63561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-8/2019 - Interessado: LUCIANO DAVID LAZARINO - Acórdão: 63188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-2/2019 - Interessado: LUCIARA ALVES SOARES PONTES - Acórdão: 63422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-6/2019 - Interessado: LUCIENE DUTRA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 63270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-1/2019 - Interessado: LUCIENE RIBEIRO FAVARES - Acórdão: 63529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-0/2019 - Interessado: LUCIMAR FERRINI FREITAS - Acórdão: 63271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-1/2019 - Interessado: LUDIMILLA QUINTÃO ALMEIDA - Acórdão: 63347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-4/2019 - Interessado: LUDYMILLA APARECIDA CURCIO CAMPOS GOMES - Acórdão: 63272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-9/2019 - Interessado: LUIZA RAMOS KELLY LESSA - Acórdão: 63596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-6/2019 - Interessado: LUZIANE TELES CARDOSO - Acórdão: 63423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-8/2019 - Interessado: LUZMAR PEREIRA BRANDÃO - Acórdão: 63273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-3/2019 - Interessado: MACHAL FITARONI DE OLIVEIRA - Acórdão: 63274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-4/2019 - Interessado: MAIARA BATISTA DE FREITAS - Acórdão: 63501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-7/2019 - Interessado: MARA LUCIA ROSA RAMOS BARBOSA - Acórdão: 63275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-5/2019 - Interessado: MARCEL RODRIGUES ASSIS - Acórdão: 63348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-8/2019 - Interessado: MARCELA MAIOLINO VIANA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 63502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-8/2019 - Interessado: MARCELO PERALVA MENEZES - Acórdão: 63607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-5/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 63424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-1/2019 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 63276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-9/2019 - Interessado: MARCIA EMILIA GUIMARÃES BICUDO - Acórdão: 63425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-5/2019 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA VELOSO - Acórdão: 63277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-2/2019 - Interessado: MARIA GORETTI FERNANDES - Acórdão: 63623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-8/2019 - Interessado: MARIA GORETTI FERNANDES - Acórdão: 63622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-9/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 63278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-3/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 63279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-2/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA VARGAS PIMENTEL - Acórdão: 63603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-7/2019 - Interessado: MARIA BEATRIZ PERES DO AMARAL - Acórdão: 63280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-1/2019 - Interessado: MARIA CRISTINA PAINS DE MELLO - Acórdão: 63281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-5/2019 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA GOMES - Acórdão: 63282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-3/2019 - Interessado: MARIA DANIELE BOECHAT DA SILVA MORAES - Acórdão: 63426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-6/2019 - Interessado: MARIA DE LOURDES BRITES DE SOUZA - Acórdão: 63534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-7/2019 - Interessado: MARIA DO CARMO BOECHAT FERNANDES CRUZ - Acórdão: 63427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-2/2019 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 63503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-9/2019 - Interessado: MARIA EDMEA DO NASCIMENTO FRIAS - Acórdão: 63283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-8/2019 - Interessado: MARIA EMILIA DE ARAÚJO FERRINI - Acórdão: 63284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-6/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 63337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-3/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FURTADO - Acórdão: 63472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-1/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FURTADO - Acórdão: 63428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-9/2019 - Interessado: MARIA LUCIA BARROSO DUARTE - Acórdão: 63349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-5/2019 - Interessado: MARIA LUCIA PONTES DA SILVA - Acórdão: 63429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-0/2019 - Interessado: MARIA TEREZINHA TIRADENTES GUALANDI - Acórdão: 63535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-3/2019 - Interessado: MARIANA TRAVASSOS SATOLO DE SOUZA - Acórdão: 63350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-2/2019 - Interessado: MARILANDE GONÇALVES PEREIRA LEITE - Acórdão: 63285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-7/2019 - Interessado: MARILDA DE MATOS RANGEL - Acórdão: 63562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-4/2019 - Interessado: MARILIA DA SILVA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 63360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-8/2019 - Interessado: MARINA CONCEIÇÃO MUZELLA DA SILVA - Acórdão: 63517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-6/2019 - Interessado: MARINA FERREIRA DE OLIVEIRA BOECHAT - Acórdão: 63286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-5/2019 - Interessado: MARINA NUNES DE MORAES CORDEIRO - Acórdão: 63583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-0/2019 - Interessado: MARINETH DE FÁTIMA RODRIGUES DE ALMEIDA FIUSA - Acórdão: 63287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-4/2019 - Interessado: MARISA HELENA LOPES ANDRADE - Acórdão: 63288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-0/2019 - Interessado: MARISTELLA DE FREITAS CHAVES - Acórdão: 63515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-8/2019 - Interessado: MARLENE CORRÊA DE SOUZA - Acórdão: 63289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-2/2019 - Interessado: MARLI MIRANDA DOS SANTOS MUCE - Acórdão: 63523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-2/2019 - Interessado: MARLI MIRANDA DOS SANTOS MUCE - Acórdão: 63290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-1/2019 - Interessado: MARLUZIO BORGES DE SOUZA - Acórdão: 63563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-7/2019 - Interessado: MARLY DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 63351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-9/2019 - Interessado: MARTA MENEZES JACINTO TOME - Acórdão: 63430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-6/2019 - Interessado: MAURICIO BATISTA CHAVES - Acórdão: 63291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-6/2019 - Interessado: MAURICIO DA SILVEIRA SILVA GOMES - Acórdão: 63363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-3/2019 - Interessado: MAURICIO DOS SANTOS MUCE - Acórdão: 63597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-1/2019 - Interessado: MAURICIO JOSÉ DA CUNHA DUTRA - Acórdão: 63544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-0/2019 - Interessado: MAYARA APARECIDA CESARIO NUNES - Acórdão: 63292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-3/2019 - Interessado: MEDIAN HOLANDA SOUSA - Acórdão: 63431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-7/2019 - Interessado: MICHELE SANTOS SILVA - Acórdão: 63432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-5/2019 - Interessado: MICHELINE SOUZA DA SILVEIRA BOECHAT - Acórdão: 63564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-2/2019 - Interessado: MIRIA PAULA ALVES DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 63543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-1/2019 - Interessado: MONICA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 63504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-2/2019 - Interessado: MONICA GUALANDE RIBEIRO BOECHAT - Acórdão: 63189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-4/2019 - Interessado: MONIQUE BERNARDO DE PAULA - Acórdão: 63293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-9/2019 - Interessado: MURIEL DUTRA CARVALHO - Acórdão: 63620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-0/2019 - Interessado: MURIEL DUTRA CARVALHO - Acórdão: 63338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-7/2019 - Interessado: MYCHELLY DIAS DE MEDEIROS CHIARELLI - Acórdão: 63598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-1/2019 - Interessado: NADIR PASSALINI DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 63433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-7/2019 - Interessado: NATÁLIA MOREIRA DE SOUZA LEAL - Acórdão: 63586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-3/2019 - Interessado: NATALIA ROBERTA JANUARIO FIRMO - Acórdão: 63294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-9/2019 - Interessado: NEEMIAS CORREA VELASCO - Acórdão: 63565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-3/2019 - Interessado: NEUSA MARIA COUTINHO DE ANDRADE - Acórdão: 63566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-7/2019 - Interessado: NEUZIMAR MORAES PAULO SILVA - Acórdão: 63295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-5/2019 - Interessado: NEYDE APARECIDA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 63505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-1/2019 - Interessado: NICOLLE AGUIAR GLÓRIA - Acórdão: 63352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-1/2019 - Interessado: NILDIMARA SILVA NEVES CORREA - Acórdão: 63296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-5/2019 - Interessado: OLAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-7/2019 - Interessado: PABLO DE SOUZA SERODIO - Acórdão: 63567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-1/2019 - Interessado: PAMELA RIBEIRO NONATO BORGES - Acórdão: 63568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-5/2019 - Interessado: PAOLA RIBEIRO NONATO DE LATORRE - Acórdão: 63569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-9/2019 - Interessado: PATRICIA ALVES DE AGUIAR RAPOSO - Acórdão: 63616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-9/2019 - Interessado: PAULA BORGES AZEVEDO - Acórdão: 63570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-3/2019 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 63571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-0/2019 - Interessado: PAULIANA HILÁRIO DA SILVA COLOMBINI - Acórdão: 63434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-4/2019 - Interessado: PAULO PETRICCIONI VIZOTTO - Acórdão: 63339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-5/2019 - Interessado: PAULO ROBERTO BOTELHO VALADÃO - Acórdão: 63297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-6/2019 - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA BASTOS - Acórdão: 63190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-2/2019 - Interessado: PEDRO NUNES DE SIQUEIRA - Acórdão: 63572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-5/2019 - Interessado: PEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA - Acórdão: 63191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-4/2019 - Interessado: POLLYANA CAMARGO PESSANHA - Acórdão: 63435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-9/2019 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 63506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-4/2019 - Interessado: PRISCILLA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 63298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-8/2019 - Interessado: RAFAEL BARBOSA DE ALMEIDA - Acórdão: 63299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-5/2019 - Interessado: RAFAEL LOPES ALVES - Acórdão: 63615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-2/2019 - Interessado: RAFAELA SANTANA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 63300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-8/2019 - Interessado: RAIANI MENEZES FREITAS - Acórdão: 63436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-2/2019 - Interessado: RAMON PETRILHO SILVEIRA - Acórdão: 63437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-6/2019 - Interessado: RAPHAEL ANTHERO DE MIRANDA - Acórdão: 63573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-5/2019 - Interessado: REGINA MARIA MELLO SILVA - Acórdão: 63353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-6/2019 - Interessado: REGINA MARIA SIQUEIRA MACHADO - Acórdão: 63438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-3/2019 - Interessado: REJANE DE SOUZA SILVA CRISOSTOMO - Acórdão: 63507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-0/2019 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA DE MORAES BOECHAT - Acórdão: 63439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-4/2019 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA LINHARES PÉRES - Acórdão: 63440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-8/2019 - Interessado: RENATA DE SOUZA SILVA PAULA - Acórdão: 63441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-6/2019 - Interessado: RENATA DO CARMO RABELO BORGES - Acórdão: 63301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-0/2019 - Interessado: RICARDO SILVA VERAS - Acórdão: 63359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-6/2019 - Interessado: RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA - Acórdão: 63624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-0/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA CAMPOS DE REZENDE - Acórdão: 63302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-2/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA MOREIRA LIMA CARVALHO - Acórdão: 63442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-6/2019 - Interessado: ROBERTA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 63443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-4/2019 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA PIMENTEL VIEIRA - Acórdão: 63303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-3/2019 - Interessado: RODRIGO CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 63193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-0/2019 - Interessado: ROGERIA PAULA GUALTIERI RODOLPHI - Acórdão: 63574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-9/2019 - Interessado: ROMERITO DE PÁDUA CARDOSO - Acórdão: 63611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-8/2019 - Interessado: ROMILDA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 63542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-8/2019 - Interessado: RONALDO ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 63361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-5/2019 - Interessado: ROSANE DE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 63444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-7/2019 - Interessado: ROSANGELA AUGUSTA BEZERRA DE PAULA - Acórdão: 63473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-9/2019 - Interessado: ROSANGELA AUGUSTA BEZERRA DE PAULA - Acórdão: 63445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-3/2019 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA FREITAS BONIOLO - Acórdão: 63446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-7/2019 - Interessado: ROSANGELA FONSECA BORGES - Acórdão: 63305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-3/2019 - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 63617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-7/2019 - Interessado: ROSE MARY FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 63447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-4/2019 - Interessado: ROSEMERE PEREIRA FRANÇA - Acórdão: 63516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-4/2019 - Interessado: ROSILENE FLAUSINO FRANÇA - Acórdão: 63575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-3/2019 - Interessado: ROSIMERI LOPES DA SILVA BENEDICTO - Acórdão: 63304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-5/2019 - Interessado: ROSINÉIA MAIA DA SILVA DO CANTO - Acórdão: 63307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-2/2019 - Interessado: RUANA MARIA BEIRAL DE SOUZA - Acórdão: 63576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-1/2019 - Interessado: RUBIA CRISTINA PÓVOA DA ROCHA AZEVEDO - Acórdão: 63306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-1/2019 - Interessado: RUTH TARDIN MIRANDA PIMENTEL - Acórdão: 63448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-6/2019 - Interessado: SAGILLA GOMES CARDOSO CAMPISTA - Acórdão: 63604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-6/2019 - Interessado: SAMARA DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 63577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-9/2019 - Interessado: SANDRA APARECIDA ALVES DA SILVA - Acórdão: 63308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-0/2019 - Interessado: SANDRA AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 63317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-6/2019 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA BORGES - Acórdão: 63474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-5/2019 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA BORGES - Acórdão: 63449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-3/2019 - Interessado: SANDRA REGINA MARTINS - Acórdão: 63309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-7/2019 - Interessado: SANDRA VARGAS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 63508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-9/2019 - Interessado: SANDRA VARGAS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 63450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-3/2019 - Interessado: SANDRO LUIZ PRISCINVAL MATIAS - Acórdão: 63451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-7/2019 - Interessado: SAVIO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 63310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-4/2019 - Interessado: SHANGILA APARECIDA VIANA DA SILVA - Acórdão: 63354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-1/2019 - Interessado: SIMONE APARECIDA DEGLI ESPOSTI E SOUZA CADEI - Acórdão: 63524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-7/2019 - Interessado: SIMONE APARECIDA DEGLI ESPOSTI SOUZA CADEI - Acórdão: 63452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-0/2019 - Interessado: SIMONE BARTOLAZZE RIBEIRO - Acórdão: 63578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-6/2019 - Interessado: SIMONE DA SILVA DELFINO - Acórdão: 63316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-5/2019 - Interessado: SIMONE DE SOUZA BRAZ LEPRE - Acórdão: 63312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-1/2019 - Interessado: SIMONE MUNIZ PESSANHA - Acórdão: 63311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-8/2019 - Interessado: SIMONE RODRIGUES ALVES INACIO - Acórdão: 63319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-9/2019 - Interessado: SIRLENE CARNEIRO DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 63313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-4/2019 - Interessado: SIZELICIA BRASIL FONSECA TEIXEIRA - Acórdão: 63318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-1/2019 - Interessado: SONIA LIZ MEGRE WANDERLEY CORDEIRO - Acórdão: 63509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-1/2019 - Interessado: SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 63453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-4/2019 - Interessado: SUELIA APARECIDA VEIGA DE PAULA - Acórdão: 63579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-8/2019 - Interessado: SYLVANA ROSA FIGUEIRA - Acórdão: 63580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-0/2019 - Interessado: TACIANA MAGALHÃES SOARES - Acórdão: 63454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-4/2019 - Interessado: TACIANE FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 63455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-8/2019 - Interessado: TANIA BARROSO ROCHA CÂNDIDO - Acórdão: 63314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-5/2019 - Interessado: TATIANA GARCIA MOTA - Acórdão: 63510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-2/2019 - Interessado: TATIANE XAVIER PEREIRA - Acórdão: 63315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-8/2019 - Interessado: TEREZA CRISTINA SABOIA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 63320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-8/2019 - Interessado: THAINARA DA SILVA ALVES - Acórdão: 63456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-2/2019 - Interessado: THAÍS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-3/2019 - Interessado: THAIS SERAFIM DE PÁDUA - Acórdão: 63590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-2/2019 - Interessado: THAIS SERAFIM DE PÁDUA - Acórdão: 63321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-9/2019 - Interessado: THAIS SILVA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 63526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-6/2019 - Interessado: THALITA MORENO RIBEIRO ALMEIDA - Acórdão: 63458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-0/2019 - Interessado: THAMARA PEDROSA FIGUEIREDO - Acórdão: 63475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-0/2019 - Interessado: THAMARA PEDROSA FIGUEIREDO - Acórdão: 63459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-2/2019 - Interessado: THAMIRES SILVA DA PENHA - Acórdão: 63591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-9/2019 - Interessado: THAMYRYS BAUR TUFFI ALLI - Acórdão: 63511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-3/2019 - Interessado: THATYANE TEIXEIRA SOARES - Acórdão: 63512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-6/2019 - Interessado: THEREZINHA DIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO - Acórdão: 63322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-4/2019 - Interessado: THIAGO ALVARENGA OLIVEIRA - Acórdão: 63460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-6/2019 - Interessado: THIAGO DE SOUZA MOTA - Acórdão: 63592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-7/2019 - Interessado: THIAGO RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 63513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-0/2019 - Interessado: THYCIANE DE MIRANDA FONSECA - Acórdão: 63323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-3/2019 - Interessado: TIAGO TELLES RIBEIRO LIMA - Acórdão: 63612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-8/2019 - Interessado: VALDEIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 63461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-2/2019 - Interessado: VALERIA NUNES SANTANA - Acórdão: 63462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-6/2019 - Interessado: VALQUIRIA VIEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 63463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-6/2019 - Interessado: VANUZA SCARPINI DUTRA FERREIRA - Acórdão: 63514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-9/2019 - Interessado: VENICIO BARRETO GOMES - Acórdão: 63324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-7/2019 - Interessado: VERÔNICA DINIZ DOS SANTOS - Acórdão: 63581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-1/2019 - Interessado: VERONICA RAPOSO CAMPOS - Acórdão: 63464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-3/2019 - Interessado: VILMA GOMES DA SILVA DUTRA - Acórdão: 63325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-7/2019 - Interessado: VILTA DE ARAÚJO SILVA EGIDIO - Acórdão: 63326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-1/2019 - Interessado: VIVIAM GODOY DE SOUZA - Acórdão: 63327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-5/2019 - Interessado: VIVIANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 63328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-5/2019 - Interessado: VIVIANE INES MULINARI MURUCI DE SOUZA - Acórdão: 63465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-9/2019 - Interessado: WALDILEILA BATISTA MOTA DA SILVA - Acórdão: 63329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-3/2019 - Interessado: WANESSA APARECIDA DE PÁDUA VARGAS ANDRADE - Acórdão: 63330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-1/2019 - Interessado: WEDER FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 63609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-9/2019 - Interessado: WELISON DE SOUZA COSTA - Acórdão: 63192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-7/2019 - Interessado: WENDER CARLOS ROSA RAMOS - Acórdão: 63331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-1/2019 - Interessado: WIRLEI SIMONE PINTO DRUMOND - Acórdão: 63332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-8/2023 (573/2022) - Interessado: ACACIO NUNO PIRES DE VASCONCELOS - Acórdão: 63157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-9/2023 (536/2022) - Interessado: ARMINDO RAMOS DE ALMEIDA - Acórdão: 63158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-5/2023 (319/2022) - Interessado: ENEDINA MALHEIROS - Acórdão: 63156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210601-0/2023 (427/2021) - Interessado: PAULO ANTONIO SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 64079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-2/2012 - Interessados: MARCOS DA ROCHA MENDES, PAULO LUIS BUENO MACHADO - Acórdão: 64017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-5/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 63977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211540-7/2023 (096/2020) - Interessado: CARMEM LUCIA GONÇALVES QUEIROZ - Acórdão: 63843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242364-2/2022 (153/2021) - Interessado: ELIANA FRANCISCA DE SOUZA - Acórdão: 63803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-9/2023 (364/2021) - Interessado: ERINETE DE OLIVEIRA - Acórdão: 63154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-7/2023 (443/2021) - Interessado: EUZA DA CRUZ TOSTA SANTOS - Acórdão: 63153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-1/2023 (635/2021) - Interessado: INEZ RODRIGUES DE ABREU JIQUIRIÇA - Acórdão: 63155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247896-0/2022 (4408/2022) - Interessado: ELIESIO CARDOSO OLIVEIRA - Acórdão: 64087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-6/2023 (01337/2020) - Interessado: ADRIANA BAPTISTA DE ALMEIDA CARAPAJO - Acórdão: 64098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-1/2023 (6743/2019) - Interessado: ADRIANA PAULINO BATISTA - Acórdão: 63163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-4/2023 (2054/2019) - Interessado: ANGELA MACHADO GUIMARÃES DE VASCONCELLOS - Acórdão: 63927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-2/2023 (3180/2021) - Interessado: ARACELIE DE SOUSA COUTINHO MAYERHOFFER - Acórdão: 63820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-7/2023 (1817/2019) - Interessado: CHRISTIANNE NETO BARROSO MOULIN VALENCIA - Acórdão: 63847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-3/2023 (131/2020) - Interessado: CLÁUDIA MARIA PITOTE DOS SANTOS PESSANHA - Acórdão: 63819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-5/2023 (5675/2019) - Interessado: DANUZIA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 63162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-6/2023 (2653/2021) - Interessado: EVANILDA PERCILIANO ALVES - Acórdão: 63772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-5/2023 (1243/2020) - Interessado: GIANNA PINTO LUCAS DIAS - Acórdão: 64040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212586-8/2023 (04480/2019) - Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA SOARES - Acórdão: 63810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-9/2023 (1713/2019) - Interessado: IRIS HENRIETTE CRUZ DE AZEVEDO - Acórdão: 63807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214077-1/2023 (03460/2021) - Interessado: IVANILDA DA SILVA JACINTO - Acórdão: 64096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219306-5/2023 (3849/2019) - Interessado: JACIARA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 63839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212319-3/2023 (925/2019) - Interessado: JOALBER VIANA HENRIQUES - Acórdão: 64084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-7/2023 (06646/2019) - Interessado: JOSÉ LUIZ MIQUILITO - Acórdão: 64101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-8/2023 (5879/2019) - Interessado: LUCIANA SOARES MARQUES - Acórdão: 64097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-8/2023 (06284/2019) - Interessado: MARIA LÚCIA DE SOUZA - Acórdão: 64100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212751-5/2023 (3206/2020) - Interessado: MARTA VALÉRIA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 63842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-3/2023 (4263/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO RANGEL - Acórdão: 64099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217052-2/2023 (2398/2019) - Interessado: ROSA AURELIA MAZIERO ROSSETO - Acórdão: 63805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-5/2023 (6383/2018) - Interessado: ROSEMARY DE SOUZA BRASILEIRO - Acórdão: 64077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-1/2023 (4124/2019) - Interessado: SILVIA LÚCIA FORTUNATO FÉLIX - Acórdão: 63164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204865-4/2023 (1969/2020) - Interessados: KAREN ALVES NUNES, KENDRA ALVES NUNES - Acórdão: 63179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-7/2023 (145/2012) - Interessado: AILTON PEREIRA - Acórdão: 64068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-3/2023 (04878/2017) - Interessado: BIANCA DE ALMEIDA SIQUEIRA - Acórdão: 63844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-0/2023 (05651/2019) - Interessado: DANIELE FRAGA DE FREITAS - Acórdão: 64094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-9/2023 (04564/2019) - Interessado: DIVA DE FÁTIMA CORDEIRO ALVARENGA - Acórdão: 64093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-7/2023 (1293/2017) - Interessado: JOELMA DA SILVA GAMA PEREIRA - Acórdão: 64069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202559-3/2023 (06692/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA VIANA BARRETO - Acórdão: 64095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-2/2023 (05052/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA PEIXOTO MOTHE - Acórdão: 63926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212638-7/2023 (772/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA BALTAZAR - Acórdão: 63924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-2/2023 (634/2020) - Interessados: MARIA JULLYA RANGEL GOMES, Jose Jorge Gomes Junior, CARLOS EDUARDO RANGEL GOMES - Acórdão: 63841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-4/2023 (872/2022) - Interessado: RONALDO BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 63923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-2/2023 (06049/2019) - Interessado: SILVIA CRISTINA VASCONCELOS FERREIRA ALMEIDA - Acórdão: 63815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-9/2023 (035/2022) - Interessado: GENILZA VIEIRA DE PAULO - Acórdão: 64078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-5/2023 (3.716/2022) - Interessado: DENISE ABREU DE CARVALHO BRANCO - Acórdão: 64129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-6/2023 (100/2022) - Interessado: GESIELY BARROS LESSA - Acórdão: 63901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244338-7/2022 (103-A/2022) - Interessados: ELISA CRISTINA GONÇALVES AREAS, VITORIA AREAS ERTHAL - Acórdão: 63799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-1/2023 (00652/2015) - Interessado: ANA FERNANDES GABRIEL - Acórdão: 63166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-7/2023 (2021.04.31923P) - Interessado: ANGÉLICA BARROS PIRES DE LACERDA - Acórdão: 63864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217661-9/2023 (2021.04.31934P) - Interessado: CARMEM LÚCIA LEIBÃO TORRES - Acórdão: 63168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-2/2023 (00132/2014) - Interessado: DENISE ROSA DE JESUS - Acórdão: 63806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-2/2023 (2020.04.30537P) - Interessado: DILCIRLENE BORGES NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 63165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-9/2023 (2021.04.32097P) - Interessado: ELISA ESTER DO ESPÍRITO SANTO SARDINHA - Acórdão: 63169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-8/2023 (2021.04.30657P) - Interessado: JALINE LEITE SOUZA - Acórdão: 63840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-4/2023 (01247/2012) - Interessado: MARIA CAROLINA LOPES BEZERRA - Acórdão: 63809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247103-1/2022 (00239/2015) - Interessado: MARINA DA LUZ BATEMARQUE - Acórdão: 63797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216201-8/2023 (2021.04.32085P) - Interessado: MARISTELA APARECIDA ROCHA VIANA GANDRA - Acórdão: 63167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225299-0/2023 (2021.04.31986P) - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA VILELA - Acórdão: 63170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214744-6/2023 (2021.04.31919P) - Interessado: VERA LUCIA DE AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 63808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-7/2013 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Acórdão: 63899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245394-8/2022 (000114) - Interessado: DELMA AZEVEDO MOURA - Acórdão: 63798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-5/2017 (2013/007328) - Interessado: ELIANE DO AMARAL DE MENEZES - Acórdão: 63994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-6/2020 - Interessados: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 63625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211609-9/2023 (022/2023) - Interessado: LUCIA MARIA RAPOSO SANTAANA MONTEIRO - Acórdão: 64083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211567-5/2023 (295/2022) - Interessado: MARCO ANTÔNIO DA SILVA - Acórdão: 63171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828817-0/2016 - Interessado: . SÉRGIO ALBERTO SOARES, COSME JOSÉ SALLES, MARCOS MENDONÇA DOS SANTO - Acórdão: 63897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IRREGULARIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219339-2/2023 (049/23) - Interessado: DULCINEIA CAMARGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 63172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-8/2019 - Interessado: MARCIO JOSÉ RUSSO GUEDES - Acórdão: 63922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-8/2023 (PAP 032/2022) - Interessado: ANDRÉA GABETTO RANGEL ROSMANINHO - Acórdão: 63918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-1/2022 - Interessados: EUDÓCIO MOREIRA CARDOZO - Acórdão: 64027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-8/2015 - Interessado: SIDNEY CERQUEIRA COUTO - Acórdão: 63908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-4/2023 (18456/2016) - Interessado: ANGELA MARIA CAMPOS MOREIRA - Acórdão: 64082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-8/2023 (29.450/2016) - Interessado: ARLETE PIRES DA SILVA BASTOS - Acórdão: 63812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-1/2023 (21.573/2019) - Interessado: ARLETE PIRES DA SILVA BASTOS - Acórdão: 63811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224003-2/2023 (4.462/2022) - Interessado: DOROTEIAGOMES DA SILVA MEIRELES - Acórdão: 64020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-8/2023 (9.146/2022) - Interessado: ESTER MARIANO - Acórdão: 64126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202033-9/2023 (29490/2018) - Interessado: GILCINÉIA DE BARCELLOS OLIVEIRA LESSA - Acórdão: 63848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-8/2023 (30.799/2022) - Interessado: IVANI VIEIRA NUNES - Acórdão: 64131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-9/2023 (10.819/2017) - Interessado: MARLI MARIANO BORRET - Acórdão: 63139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-2/2023 (15.068/2020) - Interessado: NELSON SIQUEIRA DE AMORIM JUNIOR - Acórdão: 64160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244277-7/2022 (16.599/2022) - Interessado: NORMA SUELI GONÇALVES FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 63800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208874-3/2023 (33.483/2022) - Interessado: ODALEA MENDES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 64161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-7/2023 (37595/2021) - Interessado: OZEAS DOS SANTOS - Acórdão: 64086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211620-3/2023 (1939/2018) - Interessado: ROBERTO MOREIRA - Acórdão: 63173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-0/2023 (15866/2018) - Interessado: ROSEMÉRI DE PINHO PAULA LEMOS - Acórdão: 64127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-4/2023 (26749/2016) - Interessado: SELMA BENTO PEREIRA - Acórdão: 63804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212931-7/2023 (29.906/2016) - Interessado: SILVANIA PEREIRA DA SILVA MARINS - Acórdão: 63138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-3/2023 (33487/2022) - Interessado: SIRLEI CÂNDIDO DA COSTA - Acórdão: 64021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240843-4/2022 (083/2021) - Interessado: SILVELÂNEA ALVES MATHIAS BRAGA - Acórdão: 63834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-0/2022 (08/12867/19) - Interessado: PAULO CESAR MONTEIRO - Acórdão: 63779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-3/2022 (12/14850/18) - Interessado: REGINA LUCIA SIMIÃO DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 63780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244270-7/2021 (04/4738/16) - Interessado: SOLANGE JOSÉ DA NATIVIDADE - Acórdão: 63667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250473-7/2022 (9362/2022) - Interessado: GISELDA APARECIDA RAMOS DUARTE - Acórdão: 63794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-0/2023 (11378/2022) - Interessado: JOSÉ LISBOA FIUZA - Acórdão: 64106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-4/2021 - Interessado: MAMEDE FATA VIEIRA - Acórdão: 63972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246576-5/2022 (2022/07/294) - Interessado: DENISE MOTTA DE LUCENA - Acórdão: 63838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-3/2023 (310000326/2019) - Interessado: ANTONIA HELENA DA COSTA - Acórdão: 63178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-8/2023 (210011817/2022) - Interessado: DANIELE GONÇALVES VILELA - Acórdão: 63818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-3/2022 (210003980/2022) - Interessado: LUCIENE SOARES PORTO LEMOS - Acórdão: 63835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243976-8/2022 (310000827/2021) - Interessado: MARCELLO FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 63813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216063-4/2023 (310000004/2023) - Interessado: MARIA NAZARETH VALERIO DA SILVA - Acórdão: 63932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-3/2023 (200013653/2022) - Interessado: MARIA RAIMUNDA GOMES DE ARRUDA - Acórdão: 63827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233720-4/2018 (020001610/2018) - Interessado: PATRICIA STABILE DE SOUZA - Acórdão: 64018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202967-4/2023 (220000839/2022) - Interessado: ROBERTO LUIZ DE SÁ - Acórdão: 63816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211027-5/2023 (310000006/2023) - Interessados: SANDRA LUCIA SANTOS ROSA MENDONÇA, BRENDA EDUARDA SANTOS ROSA MENDONÇA - Acórdão: 64081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231388-9/2022 - Interessado: ALEXANDRE LEONARDO DA COSTA SILVA - Acórdão: 63975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200058-5/2023 (2022/07/654) - Interessado: ALBERTO CUNHA RODRIGUES - Acórdão: 63852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-3/2022 (2022/02/132) - Interessado: CENIR FIGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 63801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-3/2023 (2022/07/627) - Interessado: EDMA MARIA DE ABREU - Acórdão: 63928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-4/2022 (2021/02/148) - Interessado: JORGE LUIZ GRIZENDI FORTES - Acórdão: 63774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251153-6/2022 (2022/08/818) - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO RAMOS - Acórdão: 63833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201346-7/2023 (2021/11/1097) - Interessado: KÁTIA MATIAS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 63872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200096-7/2023 (2021/12/1233) - Interessados: LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE E SILVA, ANA CLARA DE ANDRADE E SILVA - Acórdão: 63851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251173-6/2022 (2022/06/561) - Interessado: MARCIA VALERIA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 63836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-5/2023 (2016/03/272) - Interessado: MARTA LUCIA MILHORANSE - Acórdão: 64080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-3/2023 (2022/08/757) - Interessado: MICHELLE SODRÉ DA SILVA - Acórdão: 63850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-9/2020 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 64028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 828611-4/2016 - Interessado: ANTÔNIO PORTO FILHO, ANDRÉA SALVADOR LARA - Acórdão: 63885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805074-5/2016 (1274/2015) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO LEAL - Acórdão: 63921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-4/2023 (002230/2022) - Interessado: CARLOS ROBERTO BERLAND - Acórdão: 64130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-9/2023 (002029/2022) - Interessado: DEBORA HELENA SILVA DE MENEZES - Acórdão: 63143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-3/2023 (001611/2022) - Interessado: EUNICE FARIA DE CARVALHO STRAUB - Acórdão: 63144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212589-0/2023 (002129/2022) - Interessado: MARILDA APARECIDA CIRIACO - Acórdão: 63145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 247401-1/2022 (0572/2022) - Interessado: DARCI FERREIRA DA CRUZ - Acórdão: 63880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247407-5/2022 (574/2022) - Interessado: MAXIMIRA RIBEIRO LACERDA PAES - Acórdão: 63878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247417-0/2022 (576/2022) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 63877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250121-6/2022 (535/2021) - Interessado: RAQUEL LISBOA DE BARROS RODRIGUES TORRES - Acórdão: 63795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202743-1/2017 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Acórdão: 64030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243670-6/2022 (0132202115) - Interessado: FLAVIO LUCIANO COUTINHO - Acórdão: 63668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250828-6/2022 (176/2022) - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO DE PAULA PINTO - Acórdão: 63802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215557-8/2023 (223/2022) - Interessado: MARIA HELIA ABREU SILVEIRA ROSA - Acórdão: 63950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-0/2023 (009/2023) - Interessado: BOMBLEDES PERES DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 63177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243898-0/2022 (B/10-048/2022) - Interessado: REGINA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 63814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249895-0/2022 (20642/2022) - Interessado: ANA CLAUDIA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 64133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249825-5/2022 (10686/2021) - Interessado: LECIR DA SILVA VALADAO - Acórdão: 63796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-0/2023 (0026/2023) - Interessado: EUNICE DOS REIS LESSA - Acórdão: 63829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245382-5/2022 (0032/2018) - Interessado: RITA AMÉLIA COELHO ORÇAI - Acórdão: 63934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-3/2022 (000675/2018) - Interessado: LILIAN FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 64150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-1/2023 (000548/2022) - Interessado: MARCELO ANDRADE - Acórdão: 64128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246944-6/2022 (000788/2018) - Interessado: MÁRCIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 64149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-7/2023 (000163/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 63146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244055-7/2022 (000723/2018) - Interessado: MARLY MARMO LOPES CORREA - Acórdão: 64151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247948-9/2022 (000791/2018) - Interessado: VALERIA CRISTINA DO VABO BRITO - Acórdão: 64107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-5/2023 (11111/2022) - Interessados: DANIELLE DO CARMO VILA NOVA SAORES, ANA JULIA SOARES, ARTHUR SOARES, ALICE MARIA SOARES - Acórdão: 63174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211226-3/2023 (4095/2021) - Interessado: ERCILIA GERALDA DA PENHA RODRIGUES - Acórdão: 64022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-8/2023 (15168/2022) - Interessado: NEIDE MARIA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 63938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-6/2023 (981/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 63919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213303-9/2022 - Interessado: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - Acórdão: 63881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221568-6/2017 - Interessado: LUCIENE MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 63980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-4/2023 (268/2022) - Interessado: ANTONIO CLARET DE ALMEIDA - Acórdão: 63817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237916-2/2021 (057/2017) - Interessado: MARIA ALBERTINA WERMELINGER BARBOSA - Acórdão: 63781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-5/2020 (8249/2018) - Interessado: ALUÍZIO MACENA DA COSTA - Acórdão: 63626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-0/2023 (449/2022) - Interessado: DENISE DE ALMEIDA MYRRHA - Acórdão: 63152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-2/2023 (579/2022) - Interessado: ELI HELENA FURTADO DO VALLE - Acórdão: 63149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-5/2023 (158/2023) - Interessado: ELIZABETE FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 63150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-1/2023 (545/2022) - Interessado: LUCIANA DOS REIS CAMPELLO - Acórdão: 63151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-3/2023 (Varre-SaiPrev 01/22) - Interessado: SEBASTIÃO LOPES DA SILVA - Acórdão: 64105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE FÁTIMA VASCONCELOS - Acórdão: 63708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA MELO DOS SANTOS ALVARENGA - Acórdão: 63705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-1/2022 - Interessado: ALEX ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 63726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246901-2/2021 - Interessado: ALINE AMARA FERREIRA CREVELARO - Acórdão: 63681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246912-1/2021 - Interessado: ALINE APARECIDA MIQUELOTI RAMOS - Acórdão: 63690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-8/2022 - Interessado: ALINE DE SOUZA SANTARONI - Acórdão: 63714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-4/2022 - Interessado: AMANDA APARECIDA VARGAS DE MATTOS - Acórdão: 63722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-5/2022 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA ESPOSTI MARQUES - Acórdão: 63756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-1/2022 - Interessado: ANA PAULA RAMPAZO SILVA - Acórdão: 63738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249800-3/2021 - Interessado: ANALICE DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 63701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-9/2022 - Interessado: ANDREA SOARES MACEDO - Acórdão: 63716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246904-4/2021 - Interessado: ANDRESSA FONSECA SILVA RIGUEIRA - Acórdão: 63684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-0/2022 - Interessado: ANTONELHA REZENDE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 63709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-5/2022 - Interessado: APOLONIA TEREZINHA MENEZES ROSA - Acórdão: 63715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-7/2022 - Interessado: BIANCA LOPES REZENDE - Acórdão: 63745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-1/2022 - Interessado: CAETANO TEIXEIRA FIORI MOTTA - Acórdão: 63728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209486-7/2022 - Interessado: CARPEGIANI JOSÉ DE CARVALHO MIRANDA - Acórdão: 63749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249791-6/2021 - Interessado: CÉLIA APARECIDA SILVEIRA E SILVA NEVES - Acórdão: 63697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-1/2022 - Interessado: CHRISTINI MARIA FABRE ESPOSTI - Acórdão: 63733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-9/2022 - Interessado: CINTHIA TERESINHA FABRE ESPOSTE - Acórdão: 63729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246902-6/2021 - Interessado: CRISLAYNE MARIA ALVES PEÇANHA - Acórdão: 63682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203567-5/2022 - Interessado: CRISTIANE DA COSTA REZENDE - Acórdão: 63718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-7/2022 - Interessado: CYNTHIA CRISTINA PIRES DA SILVA - Acórdão: 63717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-9/2022 - Interessado: DANUSA MARIA GRILO - Acórdão: 63747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246910-3/2021 - Interessado: DEBORA MOREIRA LIMA - Acórdão: 63688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249798-4/2021 - Interessado: EDINEIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 63700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-2/2022 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA SILVA - Acórdão: 63754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249784-3/2021 - Interessado: ELIZABETH ROSA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 63693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-8/2022 - Interessado: ELIZIANE DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 63742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249793-4/2021 - Interessado: ÉRICA DE FÁTIMA CLEVELAR MOTA - Acórdão: 63698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-0/2022 - Interessado: ERLÍ ALVES MOREIRA - Acórdão: 63736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205755-8/2022 - Interessado: FABIANA DE FÁTIMA MIRANDA E SILVA - Acórdão: 63730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249803-5/2021 - Interessado: FERNANDA ALVARES GENTIL - Acórdão: 63702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200419-1/2022 - Interessado: FERNANDA CAMPOS DA SILVA EGIDIO - Acórdão: 63703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-4/2022 - Interessado: GENAINA APARECIDA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 63743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-8/2022 - Interessado: GEOVANI RODRIGUES ROSA - Acórdão: 63723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-0/2022 - Interessado: GISELE RODRIGUES PURIFICATE - Acórdão: 63734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246913-5/2021 - Interessado: GISELE RODRIGUES PURIFICATE - Acórdão: 63691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-6/2022 - Interessado: HELLEN CELEBRINI DE MORAES SILVA - Acórdão: 63721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249788-9/2021 - Interessado: HELLEN DO NASCIMENTO RIBEIRO VALENTIM FIGUEIREDO - Acórdão: 63695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-9/2022 - Interessado: HELOIANA MATEINI SILVEIRA - Acórdão: 63727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246852-5/2021 - Interessado: IDALINA APARECIDA SOARES GUALTIERI - Acórdão: 63679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209466-7/2022 - Interessado: ISABELA AMITI DA CRUZ PAULANTE - Acórdão: 63740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-0/2022 - Interessado: JACINTA DE FÁTIMA MENEZES ROSA OLIVEIRA - Acórdão: 63713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246850-7/2021 - Interessado: JOQUEBEDE PIMENTA DO VALLE - Acórdão: 63678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-2/2022 - Interessado: JOSIANE DE FÁTIMA FREITAS PELLEGRINI - Acórdão: 63757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-0/2022 - Interessado: KELLEN FERREIRA RAMOS - Acórdão: 63755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-7/2022 - Interessado: KISSIA RAMOS NOGUEIRA - Acórdão: 63750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-8/2022 - Interessado: LETÍCIA DA SILVA CANUTO - Acórdão: 63758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-2/2022 - Interessado: LILIAN APARECIDA SALINO DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 63720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249795-2/2021 - Interessado: LORENA DE LIMA GLÓRIA DAS VIRGENS - Acórdão: 63699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-6/2022 - Interessado: LUCAS DAS SILVA GONÇALVES - Acórdão: 63744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-5/2022 - Interessado: LUCIANA BARSANI VIEIRA MOREIRA - Acórdão: 63741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-8/2022 - Interessado: LUCIANA MARIA MOURA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 63711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246900-8/2021 - Interessado: LUIZA KARINA DE BRITTO RIBEIRO - Acórdão: 63680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203553-4/2022 - Interessado: MARIA DA PENHA CELEBRINI ÇONÇALVES - Acórdão: 63710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-8/2022 - Interessado: MARIA JAINE DA SILVA BARRETO - Acórdão: 63725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246905-8/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 63677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-2/2022 - Interessado: MARIA TEREZINHA TIRADENTES GUALANDI - Acórdão: 63735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-1/2022 - Interessado: MIRIELLE MARTELINI SACRE - Acórdão: 63751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-6/2022 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA GALVÃO - Acórdão: 63712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249790-2/2021 - Interessado: PAULA ABIB FABRI - Acórdão: 63696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-1/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE CAETANO FIGUEIRA - Acórdão: 63746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-4/2022 - Interessado: PULQUÉRIA MARIA MACHADO RODOLPHI - Acórdão: 63752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-0/2022 - Interessado: RAFAELLA MARTINS RIGUETTI DE OLIVEIRA - Acórdão: 63753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249779-8/2021 - Interessado: RAQUEL DE LIMA DA SILVEIRA - Acórdão: 63692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246903-0/2021 - Interessado: RAQUEL MACHADO DE MENDONÇA SILVA - Acórdão: 63683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246911-7/2021 - Interessado: ROBERTA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 63689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-7/2022 - Interessado: RODOLFO MACHADO SERAFIM BATISTA - Acórdão: 63732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-4/2022 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 63704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246906-2/2021 - Interessado: ROGÉRIA PAULA GUALTIERI FARIA RODOLPHI - Acórdão: 63685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246908-0/2021 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA - Acórdão: 63686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249785-7/2021 - Interessado: SÉRGIO FABRICIO DE PAULA LOPES - Acórdão: 63694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-3/2022 - Interessado: SUELI BONIOLO MEDEIROS PELEGRINI - Acórdão: 63748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-5/2022 - Interessado: TATIANE AMÁBILE DA SILVA SOUSA - Acórdão: 63739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-0/2022 - Interessado: TAYNARA APARECIDA GERÔNIMO BITENCOURT - Acórdão: 63724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203568-9/2022 - Interessado: THATYANA DE ASSIS BRUM - Acórdão: 63719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246909-4/2021 - Interessado: VALDILÉIA MARQUES DE OLIVEIRA PRADO - Acórdão: 63687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205758-0/2022 - Interessado: VERONICA RAPOSO CAMPOS - Acórdão: 63731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-9/2022 - Interessado: VERÔNICA VICENTE DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 63706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-7/2022 - Interessado: VIVANE MACHADO HENRIQUES CERQUEIRA - Acórdão: 63737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-5/2022 - Interessado: VIVIANE INES MULINARI MURUCI DE SOUZA - Acórdão: 63707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242839-7/2022 - Interessado: LUCAS ALCÂNTARA DE BRAGANÇA, RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE - Acórdão: 64029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-4/2018 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Acórdão: 63979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-3/2023 (15588/2021) - Interessado: ADRIANE BRAGA ROCHA - Acórdão: 63845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-9/2023 (15587/2021) - Interessado: MARILUCIA DUTRA SILVEIRA - Acórdão: 63846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-8/2022 - Acórdão: 63633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-0/2021 - Acórdão: 63996/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108519-0/2022 - Acórdão: 63986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-9/2023 - Acórdão: 63983/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100565-2/2018 - Acórdão: 64034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-0/2019 - Acórdão: 64033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111922-8/2007 - Acórdão: 64035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-8/2022 - Acórdão: 64046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100802-1/2023 - Acórdão: 63997/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-1/2020 - Acórdão: 64000/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-1/2021 - Acórdão: 63642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251183-1/2022 - Acórdão: 63790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-0/2007 - Acórdão: 63634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116495-5/2018 - Acórdão: 63629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, RESSALVA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-5/2023 - Acórdão: 63998/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-7/2023 - Acórdão: 63969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-6/2022 - Acórdão: 63649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114159-9/2018 - Acórdão: 64104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-7/2015 - Acórdão: 63646/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-5/2015 - Acórdão: 63647/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106134-3/2014 - Acórdão: 63643/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-7/2014 - Acórdão: 63644/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108120-6/2014 - Acórdão: 63645/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-3/2022 - Acórdão: 63913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-1/2019 - Acórdão: 63630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-7/2015 - Acórdão: 64014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-8/2021 - Acórdão: 63637/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-9/2021 - Acórdão: 63981/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-1/2021 - Acórdão: 63652/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101443-4/2021 - Acórdão: 63636/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101187-2/2021 - Acórdão: 63910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-1/2022 - Acórdão: 64004/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-1/2019 - Acórdão: 64041/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114380-0/2018 - Acórdão: 63982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-0/2022 - Acórdão: 64031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-4/2019 - Acórdão: 64163/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107016-2/2019 - Acórdão: 64164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-6/2019 - Acórdão: 64165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107018-0/2019 - Acórdão: 64166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-7/2019 - Acórdão: 64167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107022-1/2019 - Acórdão: 64168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-3/2019 - Acórdão: 64169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-2/2019 - Acórdão: 64170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107034-4/2019 - Acórdão: 64171/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-6/2014 - Acórdão: 63912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118985-2/2012 - Acórdão: 63911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103893-1/2023 - Acórdão: 63650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-3/2015 - Acórdão: 63627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-0/2020 - Acórdão: 64001/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-6/2022 - Acórdão: 63830/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-3/2019 - Acórdão: 63888/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-6/2022 - Acórdão: 63661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-7/2020 - Acórdão: 64002/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-3/2019 - Acórdão: 63889/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-1/2022 - Acórdão: 64003/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100375-8/2023 - Acórdão: 64016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-9/2023 - Acórdão: 64173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217485-1/2022 - Acórdão: 63777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244179-9/2022 - Acórdão: 64174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-6/2023 - Acórdão: 63662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-2/2023 - Acórdão: 63676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-5/2022 - Acórdão: 63775/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-9/2023 - Acórdão: 63648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-8/2023 - Acórdão: 63784/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-1/2023 - Acórdão: 64005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-7/2021 - Acórdão: 63984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-3/2021 - Acórdão: 63985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-9/2023 - Acórdão: 64013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-0/2022 - Acórdão: 63832/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-8/2022 - Acórdão: 63831/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-1/2022 - Acórdão: 64032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205031-2/2023 - Acórdão: 63783/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-6/2022 - Acórdão: 63782/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-9/2023 - Acórdão: 63635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244435-1/2022 - Acórdão: 64010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-8/2023 - Acórdão: 63641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-3/2021 - Acórdão: 63898/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217463-3/2022 - Acórdão: 63788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807357-9/2016 - Acórdão: 63999/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-0/2022 - Acórdão: 64047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-4/2017 - Acórdão: 63968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, LEGALIDADE, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807462-8/2015 - Acórdão: 63967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, LEGALIDADE, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-2/2023 - Acórdão: 63894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-8/2020 - Acórdão: 63971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242514-9/2022 - Acórdão: 64038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241689-4/2014 - Acórdão: 63890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-8/2015 - Acórdão: 63891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-5/2020 - Acórdão: 64009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-2/2022 - Acórdão: 63987/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-0/2013 - Acórdão: 63883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-6/2013 - Acórdão: 63884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-2/2006 - Acórdão: 63882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-0/2022 (08/12867/19) - Interessado: PAULO CESAR MONTEIRO - Acórdão: 63779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-0/2022 - Acórdão: 63787/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-5/2022 - Acórdão: 63909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239304-9/2022 - Acórdão: 64043/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-0/2022 - Acórdão: 64036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217908-5/2023 - Acórdão: 63970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246937-3/2022 - Acórdão: 63989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-9/2023 - Acórdão: 64015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-1/2021 - Acórdão: 63672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-0/2018 - Acórdão: 64024/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265718-5/2015 - Acórdão: 63653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-0/2023 - Acórdão: 63791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-8/2023 - Acórdão: 63786/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-3/2023 - Acórdão: 64006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211416-0/2023 - Acórdão: 63892/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-5/2023 - Acórdão: 64011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-1/2023 - Acórdão: 63776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-9/2023 - Acórdão: 63785/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-5/2023 - Acórdão: 64007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-4/2023 - Acórdão: 64172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-4/2023 - Acórdão: 64008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811254-1/2016 - Acórdão: 63900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-6/2022 - Acórdão: 64037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-1/2022 - Acórdão: 63992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250316-3/2022 - Acórdão: 63674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-4/2017 - Acórdão: 63907/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-3/2020 - Acórdão: 64042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250788-0/2022 - Acórdão: 63675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204011-3/2022 - Acórdão: 63991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-3/2022 - Acórdão: 63990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-9/2017 - Acórdão: 63895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-3/2022 - Acórdão: 63789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-6/2013 - Acórdão: 63988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-7/2023 - Acórdão: 64044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-1/2022 - Acórdão: 63669/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-8/2023 - Acórdão: 64025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-5/2003 - Acórdão: 63896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 05/06/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n114380-0/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n114380-0/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n203683-7/2023\r\n\r\nJOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n212527-0/2022\r\n\r\nMARCELO BRAUNE\r\n\r\n212527-0/2022\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\n212527-0/2022\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n212527-0/2022\r\n\r\nSessão : 05/06/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n108519-0/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÕES DUARTE\r\n\r\n108519-0/2022\r\n\r\nMED VENDAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n108519-0/2022\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n108519-0/2022\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n209427-1/2022\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n230512-8/2015\r\n\r\nBAMBU APOIO ADMINIST E CONSULT LTDA\r\n\r\n239304-9/2022\r\n\r\nCONSULTE CONSULT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n239304-9/2022\r\n\r\nDO IT SERV COMB AP ADM CONS TRE LOG LTDA\r\n\r\n239304-9/2022\r\n\r\nELBLEOCADIO CONSULT GEST EMPRES LTDA\r\n\r\n239304-9/2022\r\n\r\nLAPA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.\r\n\r\n239304-9/2022\r\n\r\nLC MENDES GEST ESTRAT ADM FINAN CONTÁBIL\r\n\r\n239304-9/2022\r\n\r\nORGANIZACÃO SOCIAL VIVA RIO\r\n\r\n239304-9/2022\r\n\r\nSEBASTIÃO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n239304-9/2022\r\n\r\nTERA TECNOL SEGUR DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\n239304-9/2022\r\n\r\nTEYKAL CONSULT GEST ESTRAT PESSOAS LTDA\r\n\r\n239304-9/2022\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n807462-8/2015\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n807462-8/2015\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n828817-0/2016\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n828817-0/2016\r\n\r\nId: 2498810"
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Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de junho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que atende à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Documento TCE/RJ n.º 25.682-6/10, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar a pecúnia do dano, em face da omissão do dever de prestar contas pelas OSCIPs que celebraram Termos de Parceria, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí à época dos fatos e signatário do Termo de Parceria com o objeto de “Implantação de Ações Previstas no Projeto de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde”, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar n.º 63/1990.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que atende à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Documento TCE/RJ n.º 25.682-6/10, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar a pecúnia do dano, em face da omissão do dever de prestar contas pelas OSCIPs que celebraram Termos de Parceria, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Sérgio Alberto Soares, Prefeito Municipal de Itaboraí à época dos fatos e signatário do Termo de Parceria “Implantação do Projeto Educação Digital”, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar n.º 63/1990.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que atende à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Documento TCE/RJ n.º 25.682-6/10, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar a pecúnia do dano, em face da omissão do dever de prestar contas pelas OSCIPs que celebraram Termos de Parceria, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Instituto Sorrindo para a Vida, entidade beneficiária do Termo de Parceria com o objeto de “Implantação de Ações Previstas no Projeto de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde”, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar n.º 63/1990.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que atende à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Documento TCE/RJ n.º 25.682-6/10, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar a pecúnia do dano, em face da omissão do dever de prestar contas pelas OSCIPs que celebraram Termos de Parceria, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Instituto Sorrindo para a Vida, entidade beneficiária do Termo de Parceria “Implantação do Projeto Educação Digital”, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar n.º 63/1990.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2498811"
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                    "2498812": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 63908/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230512-8/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO com IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de junho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa da Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Magé, exercício de 2014, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, IV, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Sidney Cerqueira Couto, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Magé, no valor de 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa da Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Magé, referente ao exercício de 2014, em face das irregularidades evidenciadas na instrução técnica, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Sidney Cerqueira Couto, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Magé à época dos fatos, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2498812"
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                    "2498813": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 63967/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807462-8/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FORCA UNIAO-COOP.DE TRAB.E SERV.LTDA,\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, LEGALIDADE, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de junho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA a Sr. Susilaine Duarte Ribeiro Soares, secretária de Educação e Cultura à época, no valor de 6.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Helil Barreto Cardozo, prefeito do município de Itaboraí no quadriênio 2013/2016, no valor de 3.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2498813"
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                    "2498814": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 64027/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209427-1/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de junho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.100 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.766,19 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela CAD-Governança e ratificada pelo Secretário-Geral de Controle Externo deste Tribunal, em face de reclamação protocolada na Ouvidoria desta Corte de Contas, versando sobre possíveis irregularidades contidas no Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 011/2022, elaborado pela Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, o qual tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de bens permanentes para atender as demandas das creches, escolas de educação infantil e ensino fundamental do município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 01/03/2023);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha De Lima (Informação Eletrônica datada de 17/03/2023);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que, em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 16/11/2022, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 2.600 UFIR-RJ para 1.100 UFIR-RJ;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eudocio Moreira Cardozo, Prefeito Municipal de Laje de Muriaé, com base nos artigos 536, §1º e 537 do CPC c/c artigo 8º, parágrafo único do Novo Regimento Interno deste Tribunal, no valor de 1.100 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.766,19 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), calculada sobre o número de dias entre 21/10/2022 (dia seguinte ao término da prorrogação de prazo para o cumprimento da determinação) e 31/10/2022 (data em que o Corpo Instrutivo realizou a última consulta ao portal de transparência da municipalidade e atestou que a irregularidade não havia sido sanada), em face do não cumprimento da determinação Plenária datada de 13/04/2022, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2498814"
                    ],
                    "2498585": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n223754-4/22\r\n\r\nTRISCIA MAIA FELIPE\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15401/2023\r\n\r\n807462-8/15\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n16575/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218607-0/23\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n17640/2023\r\n\r\nId: 2498585"
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                    "2498584": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241541-7/2023\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 20077/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n225365-5/2023\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 19792/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n225362-3/2023\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 19834/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n206419-2/2013\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19838/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n208367-6/2009\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19839/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n209181-7/2009\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19840/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n203960-6/2016\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19855/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n217073-1/2012\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19879/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n209899-3/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19882/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210224-1/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19883/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210321-5/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19884/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210477-4/2013\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19885/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n211112-3/2013\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19886/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n230192-5/2007\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 20074/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n215557-7/2014\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19874/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n231932-6/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 19842/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241109-4/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 19845/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n243929-5/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 19854/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n217833-8/2020\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 19880/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n813508-4/2016\r\n\r\nHELLEN BON PEREIRA\r\n\r\nCGC 19856/2023\r\n\r\n097.272.377-38\r\n\r\n107395-7/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 19803/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n241090-8/2023\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 19849/2023\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n250456-7/2021\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19869/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n218346-6/2022\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19881/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n216844-5/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCGC 19551/2023\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n218025-5/2014\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19805/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n820151-8/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19808/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n274144-3/2015\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19809/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n213638-1/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19811/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n274134-8/2015\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20038/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n234985-9/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20071/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n246660-2/2022\r\n\r\nOLAVO NOLETO ALVES\r\n\r\nCGC 19720/2023\r\n\r\n613.087.901-63\r\n\r\nId: 2498584"
                    ],
                    "2498757": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 210/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/08/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.349-1/2017 - PENSÃO/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ANA MARIA DE OLIVEIRA LOPES e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.728-6/1997 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.097-1/1996 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.149-0/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nId: 2498757"
                    ],
                    "2498778": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 211/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/08/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.241-0/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por DIEGO ZEIDAN CARDOSO SIQUEIRA, JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO, ALINE BARROS SOARES TRINDADE, LUIZ EDUARDO SILVA DE MATOS E SORAYA CELI DOS SANTOS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nId: 2498778"
                    ],
                    "2498796": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do PROCESSO TCE/RJ 221.474-2/2022, constante da PAUTA ESPECIAL PRESENCIAL 071/2023 - SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO PRESENCIAL, datada de 16/08/2023, publicada no Diário Oficial nº143 de 03/08/2023, página 01, Parte I-B (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ).\r\n\r\nId: 2498796"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2498589": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 241648-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114680-4/2011 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117523-3/2012 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-0/2009 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110091-7/2010 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111926-3/2010 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116125-6/2010 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116136-5/2010 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116141-0/2010 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116166-0/2010 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242363-5/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240406-4/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-4/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243173-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 243365-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243361-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2498589"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2498856": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.785 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, nomeia WELINGTON GUIMARÃES MATOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-4, em vaga decorrente da exoneração de Cid Vianna Montebello, matrícula nº 02/004090/0-7, com validade a contar de 17 de julho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.793 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Administração, designa MARILDA SANT ANNA MACIEL, matrícula nº 02/004989/0-8, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária, da SGA, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.795 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia FERNANDA DE BRITO SILVA CAMPOS, matrícula nº 02/005088/0-5, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 420, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 31 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2498856"
                    ],
                    "2498857": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.987-0/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado PAULO CLÊNIO DOS SANTOS VIANNA CARVALHO, matrícula 02/000616/3-9, a contar do mês de julho de 2023, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.997-5/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, a contar de julho de 2023, formulado pela servidora aposentada SONIA MARIA FARIA DE ANDRADE, matrícula nº 02/001571/3-8, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.889-5/2023 - INDEFIRO o pedido de realização de trabalho remoto ao servidor MARCELO JOSÉ DE MELO FERREIRA, matrícula nº 02/4846/0-6.\r\n\r\nId: 2498857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2498858": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.760-0/2023 - MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA ARAUJO, matrícula 02/2284/3-0. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 651.559,13 (seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), a ser pago em 17 parcelas de R$ 38.327,00.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.336-5/2023 - JORGE AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº02/2507/3-4. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 156.583,64 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em 04 parcelas de R$ 39.145,91.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.235-5/2023 - JORGE LUIZ CAETANO, matrícula nº 02/001727/3-3. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 321.870,47 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), a ser pago em 13 parcelas de R$ 24.759,26.\r\n\r\nId: 2498858"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2498676": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 29/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.893-5/2022\r\n\r\nDIA: 18/08/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de\r\n\r\ncomunicação visual interna.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 91.166,55\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nTiago Junger\r\n\r\nPregoeiro-Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2498676"
                        ],
                        "2498693": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 do Contrato n°41/2022. PROCESSO Nº 300651-6/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL - IIA BRASIL OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, compreendendo o período de 08/09/2023 a 07/09/2024 e alteração quantitativa, resultando em acréscimo do objeto contratual, de aproximadamente 1,64% DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 GERENCIAMENTO: Guilherme Pereira do Paço, Matr. 02/4979 (Gestor Administrativo, CGA), Mauro Zylbert, Matr. 02/4331 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Jorge Eduardo Salgado Salles, Matr. 02/3691 (Gestor Técnico, SGE). FISCALIZAÇÃO: Gabriela Michel Gadelha, Matr. 02/3793 (Fiscal, SGE) e Luiz Antonio Lage Rosa, Matr.02/3671 (Fiscal Substituto, SGE).\r\n\r\nId: 2498693"
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                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2498859": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.08.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.174-2/2023 - PAULO CESAR DE SOUZA FILHO, matrícula nº 02/005045/0-7. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.175-6/2023 - DOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA, matrícula nº 02/5004/0-3. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição para fins de aposentadoria e licença-prêmio. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 20% (vinte por cento) , a partir de 08.03.2023.\r\n\r\nId: 2498859"
                        ],
                        "2498860": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 03.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.060-5/2023 - CLAUDIO BARBOSA RODRIGUES, matrícula 02/4824/0-6 e Proc. TCE nº 302.447-7/2023 - MARCIO MONNERAT CASTELLO, matrícula 02/5042/0-1. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2498860"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2498883": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 47, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui o Programa Segurança nas Escolas para fins de proteção e defesa da vida e da integridade física nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituída a contratação de Agentes de Proteção de Vidas nas Escolas - “APROVE”, os quais deverão, preferencialmente nesta ordem, serem servidores aposentados ou da reserva remunerada, da área de segurança pública no âmbito estadual, militares da reserva das Forças Armadas ou civis, devidamente habilitados ou autorizados para o porte e manuseio de armamento não letal, quando for o caso, por órgão competente, para atuarem como agentes nas unidades escolares.\r\n\r\n§ 1º Todas as escolas da rede pública estadual de ensino deverão contar em seus ambientes com, pelo menos, 02 (dois) APROVEs, portando armamento descrito no caput deste artigo, observada a proporcionalidade de agentes quanto ao número de discentes em cada unidade.\r\n\r\n§ 2º Os agentes mencionados no caput deste artigo deverão inspecionar diariamente todas as dependências da instituição de ensino antes do início das aulas.\r\n\r\n§ 3º A contratação referida no caput dar-se-á em caráter temporário, mediante remuneração e processo seletivo público com as devidas cautelas na seleção.\r\n\r\n§ 4º O gestor público responsável pela distribuição e alocação dos APROVEs deverá observar os vários fatores que possam influenciar na proteção das vidas, bem como no risco, em cada caso, incluindo a vida dos próprios agentes.\r\n\r\n§ 5º A Secretaria de Estado de Governo será responsável pelas contratações dos agentes mencionados neste artigo, bem como pela gestão dos mesmos junto às unidades escolares.\r\n\r\nArt. 3º Os APROVEs farão uso de armamento não letal.\r\n\r\n§ 1º Considera-se armamento não letal, para efeitos desta lei, aquele projetado, especificamente, para conter, debilitar ou inca pacitar temporariamente, com reduzida probabilidade de causar mortes ou lesões graves ou permanentes.\r\n\r\n§ 2º Os agentes passarão por treinamento com armamentos não letais ministrado por órgão de segurança pública com capacidade para certificação, ou através de convênios, na forma do Art. 6º e §§ desta lei.\r\n\r\nArt. 4º A utilização de armamento não letal será admitida quando outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir a contenção pretendida, a critério do agente, com objetivo de cessar a injusta agressão ou impedir agressão iminente, devendo os APROVEs observar:\r\n\r\nI - utilização com moderação e de forma proporcional à ameaça e ao objetivo legítimo a alcançar;\r\n\r\nII - prestação de primeiros socorros, quando couber, além de acionamento imediato do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para assistência e socorro especializado aos feridos, quando houver;\r\n\r\nIII - comunicação imediata da ocorrência ao superior hierárquico.\r\n\r\n§ 1º Identificada a iminência de prática violenta na unidade escolar, sua administração deverá, imediatamente, comunicá-la às autoridades policiais competentes, assim como ao Corpo de Bombeiros - CBMERJ, para que seja assegurada a prestação de assistência e socorro médico, sem prejuízo de que qualquer observador o faça.\r\n\r\n§ 2º A previsão contida no parágrafo anterior não exclui a atuação dos pais, responsáveis e professores prevista no Art. 5º, caput e § 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, a partir das Secretarias de Estado da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Defesa Civil, em parceria, observadas suas atribuições, elaborará o plano de emergência que estabelecerá protocolos de identificação, ação, defesa e fuga em potenciais situações de risco.\r\n\r\n§ 1º O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado pelos APROVEs, servidores, alunos e pais em caso de emergência.\r\n\r\n§ 2º O plano deverá conter medidas de atuação a serem adotadas nos casos de ataques com utilização de armas de fogo, arma branca, incêndio e bomba, sem prejuízo de outros.\r\n\r\nArt. 6º Todos os servidores públicos e funcionários das instituições de ensino deverão ser submetidos a curso e treinamento específico para atuarem em momentos de crise enquanto responsáveis pela própria segurança e dos alunos.\r\n\r\n§ 1º O curso e treinamento especificado no caput deverá atender a especificidade e as atribuições do cargo exercido na instituição de ensino, observando o grau de responsabilidade e atuação.\r\n\r\n§ 2º O curso e treinamento mencionado no caput será ministrado pelas Secretarias de Estado da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Defesa Civil, em parceria, observadas suas atribuições.\r\n\r\nArt. 7º A direção do colégio e os integrantes da segurança pública descritos no caput do Art. 5º deverão promover, pelo menos, um treinamento conjunto no início de cada semestre e uma simulação surpresa semestralmente.\r\n\r\n§ 1º O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos os envolvidos devem proceder em caso de situações de emergência, visando minimizar ou anular seus impactos, conforme § 2º do art. 5º.\r\n\r\n§ 2º A simulação surpresa acontecerá em data estabelecida conjuntamente entre as Secretarias de Estado de Educação, de Po lícia Militar, da Polícia Civil a de Defesa Civil, devendo ser comunicada às diretorias de todas as unidades de ensino da rede estadual.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo deverá implementar o sistema de monitoramento das unidades escolares por meio de câmeras, durante 24 (vinte e quatro) horas, dispondo de recursos de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 1º O sistema de monitoramento previsto no caput deste artigo poderá ser implementado na forma do Art. 17 e parágrafo único desta lei.\r\n\r\n§ 2º O sistema de segurança por câmeras será monitorado pelas Centrais de Segurança Escolar instaladas nos Batalhões da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, poderá o Poder Executivo contratar empresas de segurança especializadas para realizar o monitoramento das unidades escolares, para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º As instituições de ensino deverão adotar medidas de segurança eficazes, visando à preservação da vida e integridade física de seus membros, pais e alunos, atendendo o disposto na presente norma e demais aplicáveis, observando o seguinte:\r\n\r\nI - muros com altura mínima de 03 (três) metros em volta de toda a instituição de ensino, com sensor de movimento, barreira infravermelha ou equivalente acima do mesmo;\r\n\r\nII - inspeção com detectores de metais e/ou aparelhos de Raio-X;\r\n\r\nIII - porta das salas de aulas e secretaria com resistência aumentada e fechadura resistente;\r\n\r\nIV - janelas com resistência aumentada e que possibilite a utilização como saída de emergência;\r\n\r\nV - iluminação adequada em toda a instituição, possibilitando a identificação de pessoas no interior ou nas dependências das unidades de ensino;\r\n\r\nVI - sistema de alarme emergencial com acionamento discreto e silencioso, com a finalidade de alertar as autoridades competentes e diretoria da instituição de ensino; e\r\n\r\nVII - controle de acesso com catracas, o qual permitirá apenas a entrada de pessoas previamente cadastradas, salvo as que forem autorizadas pela direção da unidade escolar ou, em caso de emergência, as autoridades competentes.\r\n\r\n§ 1º Os sistemas de segurança previstos neste artigo, obrigatoriamente, terão integração com a diretoria da instituição de ensino, com os APROVEs, com agentes de segurança pública e, quando necessário, com as autoridades competentes.\r\n\r\n§ 2º Os responsáveis pelo manuseio de qualquer equipamento deverão receber o treinamento adequado que viabilize sua plena utilização.\r\n\r\n§ 3º Acerca dos itens de segurança previstos nos incisos IV e V, entendem-se como resistência aumentada e fechadura resistente aquelas que sejam capazes de suportar a intervenção humana.\r\n\r\n§ 4º As janelas, sempre que viável, deverão ter abertura suficiente para servir como rota de fuga para eventual ataque ou incidentes.\r\n\r\n§ 5º O sistema de alarme emergencial previsto no inciso VII deverá acionar a secretaria da instituição de ensino e os órgãos competentes, para oferecer segurança e/ou prestar socorro imediatamente.\r\n\r\n§ 6º O controle de acesso descrito no item VIII deverá ser biométrico ou outro com segurança equivalente.\r\n\r\n§ 7º Os agentes previstos no Art. 1º terão acesso a todos os sistemas de segurança disponíveis, desde que compatíveis com o cargo.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo fornecerá um rádio comunicador com três baterias para cada APROVE, professor e diretor.\r\n\r\n§ 1º O rádio comunicador deverá ter integração com os órgãos competentes para oferecer segurança e/ou prestar socorro imediato, sempre que possível. Na impossibilidade do uso do rádio, precisará ficar disponível um telefone para atendimento imediato destinado a tal finalidade.\r\n\r\n§ 2º O rádio comunicador deverá estar pronto para o uso, utilizando a mesma frequência para todos da instituição de ensino e com os órgãos competentes para oferecer segurança e/ou prestar socorro imediatamente.\r\n\r\n§ 3º A frequência do rádio comunicador não poderá ser trocada unilateralmente, salvo por motivo de força maior, com prévia comunicação e ciência dos demais que atuam na segurança da instituição de ensino.\r\n\r\n§ 4º As baterias sobressalentes deverão estar sempre carregadas ou em carregamento.\r\n\r\n§ 5º Os rádios comunicadores, obrigatoriamente, deverão ficar ligados durante todos os momentos que as escolas estiverem em funcionamento ou abertas.\r\n\r\nArt. 11. A Coordenação pedagógica de cada unidade escolar deverá identificar e monitorar comportamentos atípicos ou violentos dos discentes, bem como acompanhar os que comprovadamente apresentam doenças psiquiátricas ou psicológicas ou ainda que tenham sabido envolvimento com o consumo de drogas e álcool, atuando conjuntamente com pais e responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado de Educação firmará convênio ou parceria com entidades religiosas, a fim de que se preste a dita assistência aos alunos e demais servidores interessados.\r\n\r\nArt. 12. Fica disponibilizada a instrução de defesa pessoal aos servidores e agentes lotados nas unidades escolares da rede pública estadual.\r\n\r\n§ 1º A instrução de que trata o caput deste artigo será realizada em cooperação com as Secretarias de Polícia Civil e de Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2º Para execução desta lei, no que tange ao disposto neste artigo, será utilizada a mão de obra de servidores estaduais disponíveis em regime de horário normal ou suplementar com a remuneração correspondente.\r\n\r\nArt. 13. Cada instituição de ensino deverá elaborar relatório trimestral, informando, à Secretaria de Estado da Educação e ao Instituto de Segurança Pública (ISP), todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças, comportamentos agressivos e sinistros registrados durante o período.\r\n\r\n§ 1º O ISP elaborará um relatório anual, em escala Estadual, contendo os dados de todas as instituições de ensino em relação aos casos descritos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Polícia Militar deverá expandir o programa de Patrulha Escolar para atender os objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo instituirá os Conselhos Comunitários de Segurança Escolar (CCSE) em todas as Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP).\r\n\r\n§ 1º Os Conselhos Comunitários de Segurança Escolar (CCSE) serão uma instância colegiada temática permanente e de natureza consultiva, propositiva e voluntária, que deverá atuar como instrumento de diálogo entre a sociedade civil, a Secretaria de Estado da Polícia Civil, a Secretaria de Estado da Polícia Militar, a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, a fim de fomentar a participação cidadã no processo decisório e a melhoria na gestão de políticas públicas na área de segurança escolar.\r\n\r\n§ 2º A gestão dos Conselhos Comunitários de Segurança Escolar (CCSE) ficará a cargo do Instituto de Segurança Pública - ISP, por meio da sua Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança, sob comando da referida autarquia estadual.\r\n\r\nArt. 15. As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente ou outra fonte a ser indicada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias Público-Privadas (PPPs) como meio de aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo poderá formalizar convênios com as Prefeituras, outros Estados membros e o Governo Federal, visando à concretização do que dispõe esta lei.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes que regulamentarão os mencionados convênios serão estabelecidas em ordenamento próprio e observarão a urgência necessária, a fim de viabilizar imediata implementação.\r\n\r\nArt. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 64, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA CÂMARA SETORIAL DA CONSTRUÇÃO NAVAL E DO OFFSHORE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nIMPLEMENTA O PROJETO DE CRIAÇÃO DA CÂMARA SETORIAL DA CONSTRUÇÃO NAVAL E DO OFFSHORE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara Setorial da Indústria Naval e do Offshore.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por Câmara Setorial da Indústria Naval e do Offshore o encontro de representantes de setores de áreas específicas de interesse público, com o objetivo de reunir para diagnosticar, analisar, discutir e sugerir ações para a recuperação da construção naval e do offshore no Estado do Rio de Janeiro e buscar soluções para temas relevantes para a economia e geração de empregos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Câmara Setorial da Construção Naval e do Offshore deverá ser constituída com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua instalação, sendo permitida sua prorrogação por igual período.\r\n\r\n§ 1º A Câmara Setorial da Construção Naval e do Offshore deverá ser instalada em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de sua criação.\r\n\r\nArt. 4º A Câmara Setorial da Construção Naval e do Offshore será composta pelos seguintes segmentos, a saber:\r\n\r\nI - representantes das Secretarias de Estado;\r\n\r\nII - representantes das Comissões Permanentes de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, de Economia, Indústria e Comércio e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - representantes dos sindicatos da categoria econômica, a saber SINAVAL, SYNDARMA, ABAC, ABMAQ, PETROBRAS e TRANSPETRO;\r\n\r\nIV - representantes dos sindicatos da classe trabalhadora, a saber Sindicato dos Engenheiros, Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros, Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Angra dos Reis e/ou representados por suas respectivas centrais sindicais;\r\n\r\nV - representantes do Clube de Engenharia, da AEPET e do CRT;\r\n\r\nVI - representantes das Prefeituras do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí e Angra dos Reis.\r\n\r\nParágrafo único. As entidades mencionadas neste artigo deverão indicar membros titulares e seus respectivos suplentes.\r\n\r\nArt. 5º Poderão participar das reuniões da Câmara Setorial da Construção Naval e do Offshore representantes convidados de outras entidades e/ou instituições públicas ou privadas, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo único. Os representantes suplentes poderão participar da reunião da Câmara Setorial da Construção Naval e do Offshore, juntamente com o titular, sob a condição de assistente e sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 6º À Câmara Setorial é facultada a criação de grupos e subgrupos de trabalhos específicos.\r\n\r\nArt. 7º A Câmara Setorial instituída pelo presente Decreto terá estrutura, composição e funcionamento definidos por meio de Regimento Interno, construído e aprovado em primeira reunião chamada especificamente para esse fim.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 67, DE 2023.\r\n\r\n.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE DE CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Hospital Público Veterinário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 76, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI INSERINDO A PROFISSÃO DE AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ROL DA LEI Nº 7.898/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI 7.898/2019, QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE PASSE A CONSTAR A PROFISSÃO AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o inciso VI, do artigo 1º, da Lei nº 7.898/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nVI - R$ 3.044,78 (Três mil e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611) (Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018) ; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e Agentes de Apoio a Educação Especial.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498883"
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(três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).\r\n\r\nParágrafo Único. Inclui-se na definição de ciclomotor a bicicleta dotada de motor elétrico ou a combustão, que ultrapassar os limites estabelecidos para o conceito de bicicleta elétrica conforme resolução específica do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO COMPARATIVO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nBICICLETA ELÉTRICA\r\n\r\nAUTOPROPELIDOS\r\n\r\nCICLOMOTOR\r\n\r\nMOTOCICLETA E MOTONETA\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS\r\n\r\nPedal Assistido\r\n\r\nDotado de uma ou mais rodas\r\n\r\nRegulamentação específica\r\n\r\nRegulamentação específica\r\n\r\nSem acelerador ou variador manual de potência\r\n\r\nDotado ou não de sistema de autoequilíbrio\r\n\r\nPermitido modo de assistência a pé\r\n\r\nLargura não superior a 70cm\r\n\r\nPOTÊNCIA DO MOTOR\r\n\r\nAté 1000 W\r\n\r\nAté 1000 W (até 4000 W para os monociclos autoequilibrados)\r\n\r\nElétricos: Até 4 kW\r\n\r\nElétricos: Acima de 4 kW\r\n\r\nCombustão: Até 50 cm³\r\n\r\nCombustão: Acima de 50 cm³\r\n\r\nVELOCIDADE MÁXIMA DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nAté 32km/h, referente à propulsão do motor auxiliar (45 Km/h para as bicicletas elétricas destinadas ao uso esportivo)\r\n\r\nAté 32 Km/h\r\n\r\nAté 50 Km/h\r\n\r\nAcima de 50 Km/h\r\n\r\nEQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS\r\n\r\nIndicador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, espelho, retrovisor do lado esquerdo, pneus em condições de segurança\r\n\r\nIndicador de velocidade, campainha, sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento\r\n\r\nRegulamentação específica\r\n\r\nRegulamentação específica\r\n\r\nREGISTRO E EMPLACAMENTO\r\n\r\nDispensado\r\n\r\nDispensado\r\n\r\nObrigatório\r\n\r\nObrigatório\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nDispensado\r\n\r\nDispensado\r\n\r\nCategoria ACC ou A\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato que muitos ciclomotores não estão emplacados. Esses ciclomotores estão por todas as partes e não é difícil encontrar notícias de mortes causadas pelo mau uso desses veículos, a destacar:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1636/2023\r\n\r\nCONCEDE BENEFÍCIOS PARA DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE, PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aos doadores voluntários de sangue, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas com mobilidade reduzida, no Estado do Rio de Janeiro, serão concedidos os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - o mesmo atendimento dispensados aos idosos em fila de bancos;\r\n\r\nII - o mesmo benefício concedido aos idosos no âmbito da Justiça Estadual, com relação à prioridade;\r\n\r\nIII - desconto de 50% (cinquenta por cento) em casa de diversões ou estabelecimentos que realizam espetáculos musicais, artísticos, circense, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições, festa de peão de boiadeiro, zoológicos, pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcione lazer, cultura e entretenimento.\r\n\r\nArt. 2º A meia entrada corresponde a 50 % (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício refere-se ao ingresso de menor valor ou popular, excluindo da medida os camarotes, locais especiais, área vips e congêneres.\r\n\r\nArt. 3º Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue as pessoas devidamente cadastradas nos hemocentros e nos bancos de sangues dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde, observada as normas expedidas pela Portaria nº 721, de 09 de agosto de 1989 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º As carteiras de identificação dos doadores terão prazo de validade de 1 (um) ano, quando serão obrigatoriamente renovadas.\r\n\r\nParágrafo único. O doador que falsificar o documento de identificação sofrerá penalidade prevista no código penal.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria Estadual de Saúde fará a divulgação, controle e fiscalização da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Aos beneficiários supracitados nesta Lei, também serão contemplados com a previsão de reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei está em consonância com a Lei Federal 14.626, publicada em julho de 2023, que altera uma legislação de 2000. Este projeto quer ampliar o atendimento prioritário no Brasil, acrescendo novos beneficiários à reserva de assentos em veículos do transporte público, além de outras providências.\r\n\r\nA partir de agora, o benefício vale para:\r\n\r\npessoas com deficiência;\r\n\r\npessoas com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\npessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos;\r\n\r\ngestantes;\r\n\r\nlactantes;\r\n\r\npessoas com criança de colo;\r\n\r\nobesos;\r\n\r\npessoas com mobilidade reduzida;\r\n\r\ndoadores de sangue.\r\n\r\nA Lei também visa estipular outros benefícios, que estimulem a prática da doação de sangue, algo tão importante para o sistema público de saúde, além de estabelecer novas vantagens a fim de trazer mais cidadania e inclusão aos outros perfis contemplados nesta legislação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2023\r\n\r\nPROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Incentivo à Comunicação Não Violenta (CNV). \r\n\r\nParágrafo único. A Comunicação Não Violenta (CNV) representa habilidades de comunicação verbal (escrita ou falada) e não verbal (gestos, expressões faciais ou corporais, imagens ou códigos) que busca promover uma comunicação empática, assertiva, respeitosa, envolvendo separar fatos de julgamentos, identificar as necessidades do outro que não estão sendo atendidas, fomentando o respeito mútuo nas relações humanas.\r\n\r\nArt. 2°. O Programa de Incentivo à Comunicação Não Violenta (CNV) terá como objetivo: \r\n\r\nI - encorajar o respeito, a escuta ativa e empática, e fomentar a Comunicação Não Violenta;\r\n\r\nII - substituir antigos padrões de comunicação, retirada ou ataque em face de julgamento crítico; \r\n\r\nIII - identificar as violências na linguagem, ruídos de comunicação e posturas nos diálogos e acolhimento; \r\n\r\nIV - identificar os ganhos mútuos nas relações e atendimentos dos órgãos e instituições públicas e privadas envolvidas. \r\n\r\nArt. 3°. O Programa disposto nesta Lei, será aplicado em toda Administração Pública do Estado. \r\n\r\nArt. 4°. Dar-se-à prioridade no que disposto nesta Lei, para os servidores que lidam com atendimentos de pessoas em risco, estresse e vulnerabilidade, nos órgãos pertencentes à:\r\n\r\nI) Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\nII) Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nIII) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nIV) Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar -SEDEC;\r\n\r\nV) Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nVI) Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nVII) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH.\r\n\r\nArt. 5°. Poderá o Poder Executivo, na aplicação do Programa de Comunicação Não Violenta no que disposto no artigo anterior em seu inciso VI, ampliá-la para os alunos da Rede de Ensino Estadual. \r\n\r\nArt. 6°. Poderá ser disponibilizado no portal virtual de cada Secretaria elencada no artigo anterior um manual sobre Comunicação Não Violenta nos atendimentos dos serviços públicos, incentivando-a aos servidores e a população. \r\n\r\nArt. 7°. O Programa de Incentivo à Comunicação Não Violenta (CNV) promoverá qualificação, possibilitando a aplicação de seus 4 componentes que devem ser expressos na fala: \r\n\r\nI - observação sem julgamento;\r\n\r\nII - sentimento gerado pelas observações;\r\n\r\nIII - necessidade ligada ao sentimento;\r\n\r\nIV - pedido para a necessidade ser atendida.\r\n\r\nArt. 8°. A qualificação disposta no artigo anterior será realizada através de curso com carga horária de 12 horas, utilizando dinâmicas individuais e em grupos, além de estudo de caso concreto.\r\n\r\nArt. 9°. O curso sobre Comunicação Não Violenta (CNV) disposto no artigo anterior realizado nos órgãos e instituições públicas e privadas elencados no artigo 3° desta Lei poderá ser por meio de: \r\n\r\nI - confecção e distribuição de cartilhas explicativas impressas ou online;\r\n\r\nII - elaboração de vídeos e apresentações; \r\n\r\nIII - demonstração de casos concretos; \r\n\r\nIV - debates e exercícios coletivos sobre o tema. \r\n\r\nArt. 10°. Poderá o Poder Executivo fixar nos locais dispostos no artigo 3° desta Lei cartaz visível e de fácil acesso com a sentença “Aqui incentivamos a Comunicação Não Violenta” com a referência a esta Lei.\r\n\r\nArt. 11º. Fica a critério do Poder Executivo as normas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei e sua regulamentação. \r\n\r\nArt. 12º. As expensas consequentes da execução desta lei correrão à conta de pecúnias orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias.\r\n\r\nArt. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO propósito deste projeto de Lei é instituir um Programa de incentivo a Comunicação Não Violenta (CNV), que busca promover uma comunicação empática, assertiva, respeitosa, envolvendo separar fatos de julgamentos, identificar as necessidades do outro que não estão sendo atendidas, fomentando o respeito mútuo nas relações humanas.\r\n\r\nAtender ao público não envolve apenas saber comunicar, mas sim saber comunicar de forma eficaz. E ser capaz de atender eficazmente um cidadão implica ser capaz de se colocar no lugar dele.\r\n\r\nNo cenário atual que o País vive, e consequentemente o Estado do Rio de Janeiro, podemos ver a necessidade recorrente de humanizar os atendimentos públicos cada vez mais, visto que em sua grande parte lida com situações de estresse, trauma, risco e vulnerabilidade. \r\n\r\nAlém disso, como vimos, o processo de interação humana, o qual chamamos de comunicação, tem uma grande barreira criada nos tempos atuais: a polarização de ideias e discursos. O que infelizmente é um fator com potencial para influenciar em atendimentos e comunicações conflituosas. O fato é que tais discussões originárias de um discurso pautado na polarização refletem ideias rasas, uma divisão social que promove ainda o afastamento intelectual e pessoal. A estratégia mais assertiva para lidar melhor com esse problema é não se fechar em sua bolha e procurar adotar algumas estratégias capazes de evitar os prejuízos da polarização. É nesse momento que percebemos a importância de existir um programa que incentive uma ferramenta que fomente uma comunicação mais próxima, empática e respeitosa, sendo esse o escopo desta proposição, através da Comunicação Não-Violenta. \r\n\r\nA Comunicação Não-Violenta (CNV) representa habilidades de comunicação verbal (escrita ou falada) e não verbal (gestos, expressões faciais ou corporais, imagens ou códigos) que buscam criar compaixão e empatia para fortalecer as conexões humanas. A mesma pode mudar o modo como os atendimentos da administração pública ocorrem.\r\n\r\nAssim sendo, como um incentivo normativo a uma discussão profícua, apresento a proposta para apreciação e aprovação dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1638/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR A RESPEITO DOS CANCELAMENTOS DE PEDIDOS NAS PLATAFORMAS DIGITAIS E APLICATIVOS DE DELIVERY EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Dispõe sobre os direitos do consumidor a respeito dos cancelamentos de pedidos nas plataformas digitais e aplicativos de delivery em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, amparado pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, as plataformas digitais utilizam de tecnologias para conectar e promover o encontro entre pessoas, ofertas e demandas. No caso das plataformas e aplicativos de delivery, funcionam como intermediárias entre os restaurantes ou estabelecimentos comerciais diversos e seus clientes.\r\n\r\nArt. 2°. Todas as plataformas digitais e aplicativos de delivery disponibilizarão ferramentas de cancelamento em lugar de fácil acesso e visualização.\r\n\r\nArt. 3°. O efetivo cancelamento não dependerá do aceite do estabelecimento em que ocorreu o pedido, bastando o exercício do direito de arrependimento do consumidor, amparado pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4°. As plataformas e aplicativos de delivery poderão cobrar taxa de cancelamento dos clientes que cancelarem dentro do prazo de entrega estabelecido e depois do aceite do pedido pelo estabelecimento comercial, para ressarcimento proporcional dos custos até o pedido de cancelamento.\r\n\r\nArt. 5°. A taxa de cancelamento disposta no artigo anterior será de 10% a 15% baseada no valor do pedido, sendo ela facultativa a política de cancelamento da plataforma.\r\n\r\nArt. 6°. O descumprimento do disposto nessa Lei sujeitará o infrator à seguinte penalidade:\r\n\r\nI - O pagamento de multa no valor de 250 UFIR/RJ (duzentos e cinquenta Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio de Janeiro) e, em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nLíder do Republicano.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO delivery cresceu bastante nos últimos anos entre os consumidores devido à sua praticidade. Principalmente no ramo alimentício, o serviço de entrega é cada vez mais comum e, hoje em dia, com o advento das inovações tecnológicas, são inúmeras as possibilidades e facilidades para realização de compras e entregas, graduando as relações consumeristas e fortalecendo a economia do comércio local.\r\n\r\nMas como em todo e qualquer negócio, as partes sempre estão sujeitas a eventualidades, e quando isso ocorre com o consumidor muitas vezes não é encontrado de maneira fácil e visível a possibilidade de cancelamento do pedido, bem como, muitas vezes não conseguem efetivar o cancelamento por ficar condicionado ao aceite do restaurante.\r\n\r\nTal prática pode ser considerada abusiva, uma vez que o direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas muitos clientes não conhecem essa possibilidade. Além disso, existem lojas que não informam aos consumidores esse direito e, dificultam o exercício do mesmo, escondendo a ferramenta para evitar o cancelamento da compra.\r\n\r\nEntretanto é importante fornecer ferramentas que não gerem lesividade excessiva aos fornecedores, nesse sentido uma taxa de cancelamento calculada no valor do pedido pode ser uma solução para uma política de cancelamento mais justa.\r\n\r\nA tutela dos direitos fundamentais está disposta no art. 5º do texto constitucional. Tal artigo trouxe através do inciso XXXII a proteção ao consumidor, onde “compete ao Estado promover na forma da lei a defesa do consumidor” “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”\r\n\r\nPelo alcance e importância da matéria e pela proteção dos consumidores, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1639/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CANABINÓIDES SINTÉTICAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual De Prevenção e Enfrentamento às Canabinóides Sintéticas”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de novembro. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por canabinóides sintéticos um grupo de drogas chamado novas substâncias psicoativas. Elas são substâncias que alteram a mente e destinam-se a produzir dependência física e psicológica, tornando-a cem vezes mais lesivas que a maconha.\r\n\r\nArt. 2°. Durante a Semana Estadual De Prevenção e Enfrentamento às Canabinóides Sintéticas será desenvolvido ações com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - informar sobre o potencial lesivo das substâncias canabinóides sintéticas, seus efeitos do uso, do risco de dependência e morte, das políticas públicas envolvendo a temática e os canais de atendimento. \r\n\r\nII - promover e capacitar profissionais da área da saúde, da educação e da assistência social para reconhecer os sintomas do uso das canabinóides sintéticas e tomar as medidas pertinentes e necessárias; \r\n\r\nIII - promover e capacitar profissionais da área de segurança pública para a abordagem prudente dos usuários das substâncias tratadas nesta Lei, no que tange aos métodos de identificação e apreensão dos variados tipos e formas de canabinóides sintéticas. \r\n\r\nArt. 3°. O Governo do Estado poderá fazer uso de toda a estrutura da Administração Pública para promover as ações de enfrentamento dispostas no artigo anterior desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º. A divulgação das informações previstas no artigo 2° desta Lei, poderá ser realizada por meio de: \r\n\r\nI - inserções nas mídias de grande veiculação; \r\n\r\nII - confecção de cartilhas explicativas a serem distribuídos nas Unidades Públicas de Saúde e Instituição de Ensino do Estado; \r\n\r\nIII - a realização de palestras, oficinas e seminários, nos órgão de assistência social do Estado, e nas Instituições e Universidades de Ensino Estadual. \r\n\r\nArt. 5°. As ações que dispõe o inciso III do artigo anterior poderá ser promovida nas Universidades de Ensino Privada que se interessarem através de adesão voluntária. \r\n\r\nArt. 6º. O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CANABINÓIDES SINTÉTICAS LEI Nº ...\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para seu fiel cumprimento. \r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente projeto é a importante e emergente discussão a respeito das substâncias sintéticas ilícitas que estão se espalhando pelo nosso país. As chamadas canabinóides sintéticas estão ganhando proporções altamente lesivas à sociedade, são feitas em forma líquida, com uma mistura de substâncias químicas, e são borrifadas em diversos meios para o consumo. Quando no papel, é chamada de K2; quando em tabaco, é K4; quando misturada a outras drogas, como crack, cocaína e maconha, é chamada de K9, sendo essa a mais letal de todas. \r\n\r\nÉ fundamental um impetuoso trabalho de prevenção e combate contra esses ilícitos, na perspectiva de um cerceamento mais pressuroso possível. Visto que, já existem milhares de casos relatados de morte, bem como de dependentes que estão sofrendo de eminentes sequelas, como convulsões, derrame, perda de peso, psicoses, problemas respiratórios, destruição das fibras musculares, entre outros. \r\n\r\nUma das razões por trás do crescimento do uso está o preço: a maconha sintética é tão barata quanto o crack. Com menos de 10 reais, é possível comprar a K9. Segundo a International Police Association (IPA) Brasil, o produto pode ser encontrado por até cinco reais. A substância é tão forte que alguns sintomas podem surgir através de um simples manuseio.\r\n\r\nPerante o exposto, é de suma importância ações que visem direcionar a atenção e o cuidado da sociedade sobre o egrégio tema. O Calendário Estadual é uma das ferramentas que o Estado possui para utilizar em benefício da prevenção e enfrentamento dessas temáticas, com o intuito de propagar informações e triunfar na batalha contra as drogas. Através de ações de prevenção e enfrentamento, preparando e capacitando os profissionais da Administração Pública como um todo, mas principalmente, os profissionais da saúde, assistência social e segurança pública, para uma fiel e cuidadosa identificação dos usuários, agindo de maneira mais assertiva, e no mesmo sentido, promovendo oficinas, palestras, seminários na rede de educação, a fim de incentivar a tratativa, uma vez que para combater é necessário informar. \r\n\r\nÀ face do exposto, rogo o respeitável apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, a fim de enfrentarmos este imbróglio juntos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1640/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nos editais de licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro para a contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão de obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo, excluindo-se do disposto nesta lei os serviços de segurança.\r\n\r\nParágrafo único - Será de no mínimo 2% (dois por cento) a quantidade de vagas reservadas para egressos do Sistema Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 2° - A reserva de vagas de que trata esta lei será assegurada até três anos após o cumprimento pelo adolescente da medida socioeducativa.\r\n\r\nArt. 3° - Nas renovações dos contratos celebrados, será observada a quantidade de vagas reservadas.\r\n\r\nArt.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cumprimento de medida socioeducativa tem por objetivo a alteração da conduta do adolescente. Para tanto, há que melhorar também o contexto no qual ele estava inserido. Cabe ao poder público e à sociedade, de forma ampla, contribuir para a mudança da realidade dessas pessoas em formação. Além dos aspectos subjetivos que são trabalhados no decorrer da internação, questões concretas e de sobrevivência são fundamentais. Dessa forma, ao devolver o egresso à convivência social e comunitária, é preciso que se lhe provejam condições de vida dignas. A inclusão no mundo do trabalho é condição primordial para que o adolescente que cometeu ato infracional altere sua conduta. Diante do exposto, a garantia de postos de trabalho para egressos do sistema socioeducativo contribuirá sobremaneira para seu processo de reinserção social, pois lhes será concedida a oportunidade de iniciarem sua vida profissional em atividade digna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1641/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 6º da Lei nº 6162, de 9 de fevereiro de 2012 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para Policiais Civis, Militares e Penais, Bombeiros Militares, Agentes Socioeducativos e servidores do corpo técnico e de apoio do Departamento Geral de Ações Socioeducativos, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 12 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo incluir todos os servidores que trabalham no DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVOS no rol de categorias que são contempladas pelo RAS - Regime Adicional de Serviço, como forma de suprir o deficit de servidores do Degase, num período em que o Estado ainda não pode realizar novos concursos públicos e para reparar esta lacuna que a Lei 8475/2019 não reparou.\r\n\r\nOs Centros de Internação estão com superlotação e o efetivo dos plantões é pequeno, colocando em risco, desta forma, os servidores e os menores infratores. Vale ressaltar que esta medida também é importante pois não existe previsão para que o Estado realize novas contratações para atender às demandas do Degase e há falta de muitos servidores que fazem o serviço de apoio que estão também no período de solicitação de aposentadoria. \r\n\r\nPelas razões expostas, solicito o apoio desta Casa de Leis, para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nConto com a tramitação legislativa e aprovação desta proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1642/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORIZAÇÃO DE DIABÉTICOS MELLITUS TIPO 1 NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Monitorização dos diabéticos mellitus (DM) nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, com o objetivo de proporcionar-lhes bem-estar, segurança e bom acolhimento no ambiente escolar.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa ora instituído atenderá aos alunos da rede pública estadual de ensino fundamental, ensino médio e nas escolas técnicas.\r\n\r\nArtigo 2° - Constituem diretrizes do Programa Estadual de Monitorização dos diabéticos mellitus:\r\n\r\nI - capacitar os professores, por meio de cursos e palestras, para auxiliar na identificação e controle do diabetes dos alunos, com esclarecimento dos principais sintomas da doença, medicamentos e insumos que são utilizados, bem como orientações sobre leis, a importância da alimentação e da atividade física;\r\n\r\nII - garantir o direito dos alunos da educação pública à alimentação diferenciada às suas condições de saúde no cardápio de merenda escolar;\r\n\r\nIII - conscientizar os alunos sobre a importância da identificação e controle da doença;\r\n\r\nIV - monitorizar o desempenho escolar dos alunos com diabetes;\r\n\r\nV - estimular a integração intersetorial entre a escola e a área da saúde para fins de avaliação, diagnóstico, atendimento, tratamento e monitorização de alunos com diabetes mellitus.\r\n\r\nVI - promover exames, por meio das unidades de saúde, que identifiquem a doença ou a sua iminência em alunos matriculados na rede pública de ensino, com o objetivo de protelar ou evitar o seu desenvolvimento;\r\n\r\nVII - estimular a assistência psicológica e emocional dos alunos portadores de diabetes que necessitem de atendimento especial;\r\n\r\nVIII - incentivar a monitorização e a mensuração das dificuldades de crianças e adolescentes portadores de diabetes.\r\n\r\nArtigo 3º - Os pais ou responsáveis ficam obrigados a comunicarem às escolas, no ato da matrícula ou assim quando houver diagnóstico, se a criança ou adolescente é portadora da doença ou apresente sintomatologia típica da diabetes mellitus como:\r\n\r\nI - sede constante;\r\n\r\nII - urinar com muita frequência e em grande quantidade;\r\n\r\nIII - fome frequente;\r\n\r\nIV - perda de peso;\r\n\r\nV - fraqueza/fadiga;\r\n\r\nVI - nervosismo;\r\n\r\nVII - mudanças de humor;\r\n\r\nVIII - náusea ou vômito.\r\n\r\nArtigo 4º - Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ficam obrigados a manter em seus quadros, nos horários letivos, pelo menos uma pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcutânea nas crianças e adolescentes portadores de diabetes (DM do tipo 1) que dela necessitem, mediante prescrição médica e autorização expressa dos pais.\r\n\r\nArtigo 5º - A realização dos exames e a aplicação de insulina (DM tipo 1) previstos nesta Lei dependerão de autorização prévia dos pais ou responsáveis das crianças e adolescentes atendidas.\r\n\r\nArtigo 6º - As unidades de ensino da rede pública estadual ficam obrigadas a firmar estratégias de ação junto às unidades de saúde básica e de emergência de referência da unidade, para fins de avaliação, diagnóstico, atendimento, tratamento e monitorização de alunos com diabetes mellitus tipo 1, para todos os turnos.\r\n\r\nArtigo 7º - Anualmente deverá ser realizado um mutirão de testes de glicemia nas unidades de ensino público estadual, bem como a realização de palestras e distribuição de cartilhas sobre o tema.\r\n\r\nArtigo 8º - Para o atendimento dos objetivos desta Lei, o Estado buscará a colaboração de entes públicos ou privados, inclusive Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que possuam ampla capacidade técnica na área da diabetes.\r\n\r\nArtigo 9º - As despesas de execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiabetes Mellitus (DM) é uma síndrome metabólica de origem múltipla, decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade de a insulina exercer adequadamente seus efeitos. A insulina é produzida pelo pâncreas e é responsável pela manutenção do metabolismo da glicose e a falta desse hormônio provoca déficit na metabolização da glicose e, consequentemente, diabetes.\r\n\r\nSem a insulina, a glicose não consegue entrar nas células para fornecer a energia necessária para seu funcionamento. Com isso, a glicose no sangue fica muito elevada porque fica circulando na corrente sanguínea à toa, causando uma série de sintomas.\r\n\r\nSegundo a INTERNATIONAL DIABETES FEDERATION (IDF - 2020), há várias classificações e tipos de DM, sendo os três tipos principais: a) Diabetes mellitus tipo 1 (DM1), é quando ocorre incapacidade na produção de insulina necessitando de injeções diárias de insulina para controle; b) Diabetes mellitus tipo 2 (DM2) se caracteriza pela resistência à insulina onde sua ação é dificultada; c) Diabetes mellitus gestacional (DMG) que se caracteriza por aumento da glicose no sangue durante a gravidez. Nesta pesquisa daremos enfoque ao DM1 por ser mais frequente em crianças e adolescentes, necessitando de cuidados especiais, conhecimento e preparo dos professores escolares.\r\n\r\nAtualmente, tem se tornado cada vez mais frequente casos de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) e por serem mais comuns em crianças e adolescentes, despertam uma grande preocupação para os pais a respeito do controle e manejo da doença, principalmente na escola onde o estudante passa grande parte do dia precisando lidar com várias situações e implicações.\r\n\r\nSegundo o último dados da IDF Diabetes Atlas, divulgado em 2021, mais de 1,2 milhão de crianças e adolescentes têm diabetes tipo 1, um dos tipos da patologia, e mais da metade têm menos de 15 anos de idade.\r\n\r\nNo ranking global, o Brasil é o terceiro no mundo com mais casos nessa faixa etária: só perde para Estados Unidos e Índia. No entanto, em que pese o grande número de alunos portadores de diabetes na rede escolar, não há, no Brasil, lei que garanta os cuidados básicos que esse público necessita nas instituições de ensino.\r\n\r\nMães e pais de alunos portadores de diabetes relatam a insegurança do retorno às aulas, posto que as escolas nem sempre estão preparadas para receber alunos com a patologia. Com base em todos os cuidados e situações enfrentadas por alunos com DM1, é mais evidente ainda a necessidade de conhecimentos. Funcionários da escola e em especial, os professores, são essenciais nessa propagação de informações para todos os alunos, esclarecendo dúvidas, ajudando e tornando a escola um ambiente seguro para os alunos portadores da doença.\r\n\r\nNesse contexto, apresentamos o presente projeto de lei visando instituir a Política Estadual de monitorização dos diabéticos tipo 1 nas escolas da rede pública estadual de ensino, destinado a identificar de forma precoce o diabetes nas crianças e adolescentes dela integrante. A ideia é capacitar os profissionais da educação para que possam reconhecer os sintomas precoces do diabetes, além de realizar exames de rastreamento e eventualmente aplicação de insulina em crianças já diagnosticadas.\r\n\r\nO presente projeto de lei também visa propor uma alternativa para disponibilizar um profissional da educação (do quadro de pessoal da escola) que receba o treinamento para a realização do teste de glicemia capilar e, sendo necessário, proceda à aplicação de insulina na criança ou adolescente, mediante da prescrição médica.\r\n\r\nEsse treinamento pode ser realizado por profissionais da saúde habilitados para isto, ou pela Associação de Nacional de Atenção ao Diabetes -ANAD, instituição capacitada para orientar, treinar e educar as pessoas com diabetes e seus familiares. A aplicação subcutânea de insulina é uma ação simples e virtualmente desprovida de risco, realizada diariamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1643/2023\r\n\r\nASSEGURA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de janeiro, a comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar acerca de ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência instituída pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, aplicada contra quem deu causa à violência. \r\n\r\nArtigo 2º - A comunicação deverá ser feita à vítima, ao seu advogado constituído ou ao defensor público pela autoridade judicial responsável pelo ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, devendo ser realizada por escrito através de meio físico ou eletrônico. \r\n\r\nArtigo 3º - A autoridade judicial responsável deverá adotar as providências necessárias para cumprir de forma imediata o disposto no caput, a partir da juntada no procedimento policial ou processo judicial do ato de relaxamento da prisão em flagrante ou revogação da medida privativa de liberdade ou da medida protetiva de urgência.\r\n\r\nArtigo 4º A autoridade competente deverá certificar nos autos a data e a hora da execução da comunicação prévia, registrando ainda o nome da pessoa que a recebeu.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proteção da mulher vítima de violência aumentou consideravelmente, a partir do surgimento da Lei nº 11.340/2006, a conhecida Lei Maria Penha. Os avanços no enfrentamento desse tipo de violência são inegáveis. \r\n\r\nEm seu escopo, a Lei Maria da Penha definiu mecanismos e medida de proteção de urgência ou temporárias, com o intuito de combater a violência doméstica e familiar e garantir a segurança das vítimas, que perduram enquanto houver situações de ameaças ou agressões contra a mulher. A prisão preventiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, é medida excepcional, que se justifica apenas e exclusivamente para evitar a ocorrência de um mal maior. \r\n\r\nA Lei Federal nº 11.340/2006 institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em atenção ao artigo 226 da Constituição Federal. Em seu artigo 8º, a Lei estabelece que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais. \r\n\r\nDeste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência para evitar a continuidade da violência e das situações que a favorecem, é mais do que justificável que a vítima seja comunicada de sua suspensão. A Lei Maria da Penha já prevê a notificação da vítima dos atos processuais relativos ao agressor, mas não detalha como deve ser essa comunicação. \r\n\r\nEnquanto o agressor está afastado, seja por medida de privação de liberdade ou por medida protetiva de urgência, a vítima naturalmente se sente mais segura, pois sabe que não existe o risco de ser abordada por aquele que a submeteu a qualquer forma de violência. No entanto, quando este afastamento acaba, é indispensável que a vítima tome conhecimento. \r\n\r\nNão é justo que a pessoa que sofreu violências não tenha meios de saber, com antecedência, que seu agressor não estará mais apartado de seu convívio. Além de evitar surpresas, a comunicação prévia permite que a vítima possa se preparar e adotar as providências que julgar necessárias para a sua segurança. \r\n\r\nO artigo 21 da Lei nº 11.340/2006 determina que a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. \r\n\r\nPortanto, é necessário explorar a competência legislativa estadual para estabelecer que a comunicação sobre os atos que fizerem cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência seja realizada com uma antecedência mínima de 10 dias, a fim de proporcionar maior eficácia à proteção que deve ser garantida às mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS MULTAS AMBIENTAIS EM PROL DOS MUNICÍPIOS IMPACTADOS POR DANOS AMBIENTAIS, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a aplicação das multas ambientais em prol dos Municípios impactados por danos ambientais, alterando o artigo 2º da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar acrescido do §14, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 14. Quando a infração ambiental for cometida nos municípios pertencentes à Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul, os recursos provenientes das multas aplicadas devem ser utilizados em programas destinados à despoluição e à recuperação ambiental na respectiva Região Hidrográfica”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro. Esta Lei Considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O artigo 2º desta Lei trata das punições às infrações administrativas que forem cometidas.\r\n\r\nA alteração que propomos introduzir na lei em comento pretende assegurar, considerando a relevância da Bacia do Paraíba do Sul, a totalidade dos recursos de multas decorrentes de infrações ambientais nesta bacia para programas destinados à sua despoluição.\r\n\r\nCiente do elevado espírito público de meus nobres pares conto com a contribuição de todos para aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem cultural e imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes é organizada pelos agricultores e os movimentos sociais que atuam na defesa do direito à terra e à Reforma Agrária. A Feira é realizada no Largo da Carioca, no centro do Rio, há 15 anos, contando com duas edições híbridas na época da pandemia. \r\n\r\nEm sua última edição, ocorrida em dezembro de 2022, dezenas de famílias assentadas e acampadas, famílias de pequenos agricultores e da agricultura urbana da cidade do Rio comercializaram produtos agroecológicos, livres de agrotóxicos, diretamente para a população carioca.\r\n\r\nA Feira está no calendário oficial do município e é também reconhecida como patrimônio sociocultural e imaterial do Rio de Janeiro pela Lei 5.999/2016.\r\n\r\nCícero Guedes foi um militante da Reforma Agrária que dedicou a sua vida à luta pela terra no estado do Rio de Janeiro, foi um dos idealizadores da Feira, um dos maiores incentivadores da realização de uma Feira da Reforma Agrária no centro do Rio, sendo um dos produtores responsável por vários produtos que eram comercializados. \r\n\r\nCícero Guedes iniciou a Feira em Campos dos Goytacazes, município em que era assentado e produzia com técnicas agrícolas que lhe tornaram referência no conhecimento agroecológico na região, e foi um importante colaborador em projetos de pesquisa e extensão da Universidade Estadual do Norte Fluminense.\r\n\r\nA Feira se estadualizou anos depois de sua criação, e após a morte de Cícero Guedes, a Feira recebeu o nome de Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, como forma de homenagear a vida e a luta desse incansável militante que se tornou referência e símbolo da luta pela terra e pela Reforma Agrária.\r\n\r\nDesta forma, apresento este projeto de lei contando com o valioso apoio dos meus nobres pares nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1646/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação do inciso VI, do artigo 2° da Lei Es tadual n° 3.900, de 19 de julho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - ferir: ação ou omissão que produza chaga, fratura, contusão ou qualquer lesão que afete a integridade de tecidos e estrutura óssea;”\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta-se o artigo 6º-A à Lei Estadual n° 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-A Para os fins previstos nesta Lei, devem ser adotadas as seguintes medidas a fim de reduzir os acidentes elétricos com animais silvestres nos fios e estruturas de baixa, média e alta tensão dos postes de distribuição e transmissão de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Criação de banco de dados de acidentes elétricos em animais, através das Secretarias competentes, que constituirá um conjunto de informações sistematizadas em que serão registrados todos os incidentes desta natureza, bem como demais informações de pesquisa, e será organizado e gerenciado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII - Fiscalização e monitoramento nas áreas de maior ocorrência de acidentes elétricos em animais;\r\n\r\nIII - Promover a modernização das estruturas de rede elétrica fixadas em território estadual, tendo em vista a proteção dos animais;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento e aplicação de adaptações e medidas preventivas com a finalidade de impedir a ocorrência de acidentes elétricos envolvendo animais;\r\n\r\nV - Correção de falhas técnicas na instalação e manutenção de equipamentos elétricos e fiações urbanas;\r\n\r\nVI - Outras medidas que efetivamente impeçam novos acidentes elétricos envolvendo animais.”\r\n\r\nArt. 3° Acrescenta-se o artigo 6º-B à Lei Estadual n° 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-B Ficam as empresas de energia elétrica, públicas e privadas, obrigadas a promover adaptações e medidas preventivas nas linhas de transmissão que administram, como as constantes no artigo anterior, com a finalidade de proteger a fauna nativa e o bem-estar dos animais.\r\n\r\n§1º O descumprimento do que dispõe o caput deste artigo ensejará multa que poderá variar de 500 (quinhentas) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs;\r\n\r\n§2º O financiamento, acompanhamento e a fiscalização do que dispõe o caput deste artigo observará regras específicas, conforme regulamento do Poder Executivo.\r\n\r\n§3º O montante arrecadado em decorrência da aplicação da multa poderá ser revertido para projetos de proteção aos animais, conforme regulamento do Poder Executivo.\r\n\r\n§4º Ficam obrigadas as empresas de energia elétrica a custear o resgate e tratamento dos animais que vierem a sofrer acidentes em estruturas por elas administradas.”\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”, bem como a “responsabilidade por danos ao meio ambiente.”\r\n\r\nA Constituição Federal garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo uma obrigação não só do Poder Público, mas também da coletividade, a defesa e preservação deste direito constitucional.\r\n\r\nPor sua vez, a Constituição do Estado prevê, em seu art. 261, que\r\n\r\n“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”\r\n\r\nE, para assegurar a efetividade desse direito, imcumbe ao Poder Público alguns deveres, dentre eles o de “proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;”.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, a Lei Estadual nº 3.900 de 2002, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro prevê em seu art. 3º que “todos os animais existentes no país estão sob a tutela do Poder Público” e que “compete ao Poder Público e à coletividade preservar a fauna para as presentes e futuras gerações e combater a crueldade contra os animais, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e da morte desnecessária e de todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.”\r\n\r\nPois bem. Evidente que a própria existência do homem afeta o meio ambiente, incluindo, por óbvio, a fauna e a flora. A urbanização de áreas que no passado constituíam vegetações e eram exclusivamente habitat natural de animais é, sem dúvidas, uma das formas de maior impacto ao meio ambiente.\r\n\r\nÉ certo, assim, que a afetação do meio ambiente constitui um aspecto inevitável da vida em sociedade como conhecemos. Mas também é certo que há um dever, oponível ao Poder Público, à sociedade e ao particular, de mitigar as consequências negativas que advêm da interferência humana no meio ambiente.\r\n\r\nNo que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica, sabe-se que obras de grande monta são necessárias, principalmente para a construção de redes aéreas que possam abastecer zonas urbanas e rurais. Apesar da autoexplicativa importância deste serviço, fato é que não há uma isenção de responsabilidade em relação aos efeitos que provoca no meio ambiente.\r\n\r\nNão se discute o caráter essencial do abastecimento de energia elétrica, mas é evidente que as concessionárias responsáveis por esse serviço devem estar atentas às consequências de sua atividade perante a sociedade.\r\n\r\nNesse aspecto, vale ressaltar a obrigatoriedade de observação por parte das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos aos dispositivos de proteção ambiental, conforme disposto no art. 274 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA presente proposição traz medidas que pretendem reduzir os impactos da interferência humana inadequada na vida de muitos animais. Estima-se que cerca de trinta animais silvestres morram por ano em acidentes relacionados à rede elétrica, além de dezenas que sofrem mutilações e ferimentos, tornando impossível o seu retorno à natureza.\r\n\r\nPercebe-se em muitos casos que não se trata apenas da fiação da rede de energia muito próxima da copa e galhos das árvores, mas também da ausência de manutenção, constatada a partir da existência de fios rompidos e/ou desencapados, expostos a contato com os animais, que forma verdadeira armadilha para a fauna, muitas das vezes fatal.\r\n\r\nNeste contexto, torna-se cada vez mais necessária a criação de técnicas e instalação de dispositivos de segurança que evitem que os animais sofram acidentes, além de responsabilizar as concessionárias de transmissão e distribuição de energia a arcar com os custos associados ao resgate e tratamento dos animais acidentados nas suas redes de energia.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1647/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Ido so, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa vigorar acrescida dos Arts. 24-A e 24-B com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 24-A. O educando fará jus ao recebimento gratuito de uniforme escolar, material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.\r\n\r\nArt. 25-B. O uniforme escolar deverá ser composto pela vestimenta e calçado adequado. \r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO tema educação é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema educação, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que a partir desta Lei o educando fará jus ao recebimento gratuito de uniforme escolar, que será composto pela vestimenta e calçado adequado. Já o material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde já é de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, que o fornece de forma gratuita também ao estudante da rede estadual pública de ensino.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1648/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES PARA CONTROLE DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento odontológico prioritário aos pacientes para controle do câncer na rede pública de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O estado deverá adotar a prioridade no tratamento odontológico aos pacientes para controle do câncer na rede pública de saúde, com vistas à prevenção dos efeitos da quimioterapia e radioterapia.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES PARA CONTROLE DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nRegistre-se que o estado deverá adotar a prioridade no tratamento odontológico aos pacientes para controle do câncer na rede pública de saúde, com vistas à prevenção dos efeitos da quimioterapia e radioterapia.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa eivada de justiça social, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA AUTOMÁTICA AO CONSUMIDOR APÓS PERÍODO DE TESTE GRATUITO DE SERVIÇOS OFERTADOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação da cobrança automática ao consumidor após período de teste gratuito de serviços ofertados.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedação a cobrança automática ao consumidor após período de teste gratuito de serviços ofertados por meio de aplicativos, sites, redes sociais ou qualquer plataforma digital.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA AUTOMÁTICA AO CONSUMIDOR APOS PERÍODO DE TESTE GRATUITO DE SERVIÇOS OFERTADOS”.\r\n\r\nConvém mencionar que o tema consumo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema consumo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre a vedação a cobrança automática ao consumidor após período de teste gratuito de serviços ofertados por meio de aplicativos, sites, redes sociais ou qualquer plataforma digital.\r\n\r\nRegistre-se que o consumidor muitas vezes o consumidor é surpreendido com a formalização do contrato de prestação de serviço sem o seu consentimento, já a sua vontade manifestada era apenas utilizar o serviço pelo período de teste.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que prestigia a educação básica, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS BLITZES POLICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, as blitzes policiais destinadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, delimitando explicitamente o escopo de atuação das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - As operações policiais de que trata o caput deverão contar com a presença de agentes do DETRAN/RJ sempre que se destinarem a fiscalizar veículos quanto a regularidade de sua documentação, bem como quanto a sua condição de trafegabilidade.\r\n\r\n§ 2º - Na norma a ser editada poderá constar a apresentação de relatórios pelo batalhão da área, informando as motivações para a realização da operação, bem como com os resultados alcançados com a mesma.\r\n\r\n§ 3º - As blitzes policiais, quando inevitáveis, deverão levar em consideração os horários de maior tráfego de veículos, evitando-se, sempre que possível, tais horários, de modo a não ampliar os congestionamentos e, consequentemente, a sensação de insegurança dos motoristas nas vias públicas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar a condução adequada e transparente das operações de blitzes policiais realizadas no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo principal é garantir que tais operações, essenciais para a segurança pública e a ordem social, sejam executadas de maneira a respeitar os direitos dos cidadãos.\r\n\r\nA regulamentação das blitzes policiais é uma medida necessária para evitar possíveis excessos e assegurar que tais operações sejam efetivamente direcionadas para a sua finalidade principal, que é a promoção da segurança pública. A determinação de que as blitzes destinadas à fiscalização de veículos devem contar com a presença de agentes do DETRAN/RJ busca garantir a eficiência e a legalidade destas operações quando as mesmas se destinarem a promover fiscalização de veículos quanto a sua documentação.\r\n\r\nPor fim, a consideração dos horários de maior tráfego de veículos para a realização das blitzes busca evitar a ampliação dos congestionamentos, reduzindo a sensação de insegurança dos motoristas e garantindo uma maior fluidez do tráfego.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei é de extrema importância para garantir a efetividade e a adequação das operações de blitzes policiais no Estado do Rio de Janeiro, promovendo uma melhor segurança pública e respeito aos direitos dos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1651/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As carteiras de vacinação, em formato impresso ou digital, do sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, conterão, em caráter preventivo e informativo, esclarecimentos sobre as principais características do Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nParágrafo único - Os sintomas do TEA serão especificados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.\r\n\r\nEsta é a definição geral apresentada no Manual de Orientação intitulado \"Transtorno do Espectro do Autismo\", publicado pelo Departamento Científico de Desenvolvimento e Comportamento da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).\r\n\r\nOs primeiros sinais do Transtorno do Espectro Autista tendem a aparecer entre 02 e 03 anos de idade. Em alguns casos, ele pode ser diagnosticado por volta dos 18 meses.\r\n\r\nAlguns atrasos no desenvolvimento associados ao autismo podem ser identificados e abordados ainda mais cedo. Recomenda-se que os pais com preocupações busquem uma avaliação sem demora, uma vez que a intervenção precoce pode melhorar os resultados.\r\n\r\nPorém, há casos em que o diagnóstico só é realizado muito mais tarde. Isso se deve ao fato de que alguns sintomas aparecem de forma sutil, o que dificulta a percepção dos adultos. Soma-se a isso a falta de informações por parte de pais e/ou responsáveis.\r\n\r\nCom o intuito de obter os melhores resultados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o diagnóstico e intervenção precoces são cruciais para melhorar as chances da criança de desenvolver habilidades cognitivas importantes e funcionar em um nível elevado mais tarde na vida.\r\n\r\nNesse sentido, o presente Projeto de Lei busca ampliar o acesso a informações sobre o transtorno, disponibilizando à população mais um instrumento a fim de possibilitador do rastreamento de possíveis comportamentos ou diagnóstico precoce com vistas à intervenção precoce, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nDesta forma, com a aprovação dessa proposição ajudaremos os pais a reconhecer os sinais precoces de autismo e agir imediatamente em resposta a eles.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1652/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA GUARDA - MUNICIPAL DO ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA PROCEDER O ATENDIMENTO ADEQUADO E RESPEITOSO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de capacitação dos agentes da Guarda- Municipal do Estado e Municípios, para o atendimento adequado e respeitoso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nArt.2º A capacitação prevista no artigo 1º desta lei deverá ser realizada de forma continuada e contemplar os seguintes temas:\r\n\r\nI - Os principais sinais e sintomas do Transtorno do Espectro Autista- TEA;\r\n\r\nII - As formas de comunicação alternativas para o atendimento a pessoas com TEA;\r\n\r\nIII - O manejo de situações de crise envolvendo pessoas com TEA;\r\n\r\nIV - A abordagem adequada e respeitosa às pessoas com TEA em situações de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos responsáveis pela formação dos profissionais deverão desenvolver técnicas e materiais informativos de orientação sobre como abordar e oferecer o melhor atendimento as pessoas com TEA, de forma adequada e respeitosa.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo dispor sobre a capacitação de profissionais da Guarda-Municipal, para o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. A evolução por que tem passado a sociedade brasileira em especial no que se refere ao modo de pensar e agir dos indivíduos frente às garantidas liberdades individuais e aos avanços tecnológicos, isso leva a imaginar que, assim como a sociedade evolui, devem também evoluir as instituições públicas. Nesse contexto, profissionais que figuram como instituições, não podem estar presas ao passado, eles devem manter em suas estruturas, e culturas internas a oferta de seus serviços com devida capacitação e adequação para situações iminentes em decorrência de indivíduos com suas peculiaridades.\r\n\r\nPara além do saber técnico-profissional, faz-se imprescindível a capacitação dos agente da Guarda-municipal, sendo que para alcançar tal dimensão, as instituições devem ser capaz de prover um sistema de formação que proporcione ao profissional a atualização periódica dos conhecimentos essenciais ao serviço, compatibilizando técnicas e táticas policiais aos parâmetros legais de atuação e aos anseios da sociedade, tanto quanto alterando sua abordagem para tratar de pessoas que necessitam de um atendimento mais cauteloso, atencioso e adequado.\r\n\r\nNo mundo, segundo a ONU, acredita-se haver mais de 70 milhões de pessoas com autismo, afetando a maneira como esses indivíduos se comunicam e interagem. A incidência em meninos é maior, tendo uma relação de quatro meninos para uma menina com autismo.\r\n\r\nNo Brasil, é preciso alertar, sobretudo, as autoridades e governantes para a criação de políticas de saúde pública para o tratamento e diagnóstico do autismo, além de apoiar e subsidiar pesquisas na área. Somente o diagnóstico precoce, e consequentemente iniciar uma intervenção prematura, pode oferecer mais qualidade de vida às pessoas com autismo, para termos ideia da dimensão dessa realidade no Brasil e mudá-la.\r\n\r\nEm razão do que já exposto, torna-se totalmente necessária a efetivação do presente projeto, levantando como pauta a adequação e a capacitação dos profissionais aos indivíduos aqui relacionados. O tratamento específico vai desde a maneira de agir, e em casos mais graves como a abordagem, pois tais comportamentos podem causar traumas irreversíveis, ou muito relevantes para a vida da pessoa que possui autismo.\r\n\r\nDada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1653/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA, SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) NOS GRANDES EVENTOS, ATRAVÉS DE NOVAS TÉCNICAS COMUNICACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei torna obrigatória a acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência visual, auditiva, sensorial e transtorno do espectro autista (TEA) nos grandes eventos de qualquer natureza, abertos ao público gratuitamente ou mediante pagamento de ingresso.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI. acessibilidade comunicacional: ofertar recursos, atividades e bens culturais que promovam independência e autonomia aos indivíduos que necessitam de serviços específicos para acessar o conteúdo proposto, como por exemplo, a audiodescrição, legendas, Libras, impressões no sistema braille, dublagem, sala sensorial etc;\r\n\r\nII. grande evento: aquele que disponha da participação de público a partir de 1.000 (um mil) pessoas;\r\n\r\nIII. eventos de qualquer natureza: o exercício temporário de atividade econômica, cultural, esportiva, recreativa, musical, artística, expositiva, cívica, comemorativa, social, religiosa ou política, com fins lucrativos ou não.\r\n\r\nArt. 3° Ficam ressalvados do disposto nesta Lei, os grandes eventos cuja natureza ou característica gere inaplicabilidade por inviabilidade técnica.\r\n\r\nParágrafo único. A hipótese de que trata o caput poderá ser objeto de autodeclaração dos organizadores ou responsável, acompanhada de nota técnica, sujeito a sanção em caso de comprovação de falsidade.\r\n\r\nArt. 4° Havendo a venda de ingressos, presencial ou on-line, os organizadores do evento ficam deverão solicitar a informação se o participante possui alguma deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. De posse das informações previstas no caput deste artigo, devem os organizadores prover alocação dos usuários em posições que facilitem melhor condição de segurança e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 5º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações à presente Lei serão punidas, alternativamente ou cumulativamente, com as penalidades de multa.\r\n\r\n§ 1º A pena de multa consiste no pagamento da quantia de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, que será aplicada em dobro em caso de reincidência. \r\n\r\nArt. 6º A fiscalização desta Lei será efetuada por autoridades competentes do estado e municípios, conforme as atribuições que lhe sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores da arrecadação da multa serão revertidos ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), criado pela Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é dar melhores condições e autonomia para as pessoas com autismo, deficiência visual e auditiva, para que consigam desfrutar, com autonomia, dos benefícios de grandes eventos de qualquer natureza, abertos ao público gratuitamente ou mediante pagamento.\r\n\r\nOs grandes eventos são realizados durante todo ano, por todo território estadual, porém não estão aptos a receber toda diversidade de público, devido às restrições de acessibilidade comunicacional para pessoas com autismo, deficiência visual e auditiva. Desta forma, faz-se necessário que o poder público estabeleça normas que considerem implementação e garantia de acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência visual, auditiva e autistas, pois ao contemplar a acessibilidade comunicacional, o evento terá maior credibilidade em relação a sua preocupação social com as pessoas com deficiência. \r\n\r\nUma das reclamações da comunidade surda nos grandes eventos é, justamente, não ter o tradutor/intérprete de Libras, fazendo com que se sintam desprestigiados, excluídos e, assim, desmotivados a participarem da vida social. De igual modo, é como se sente os deficientes visuais, desorientados e dependentes de terceiros para informa-los sobre o que está ocorrendo nos palcos, campos desportivos etc. Além de dependerem de alguém que lhes façam a leitura, por exemplo, do setor para o qual adquiriu o ingresso, justamente por não existir a obrigatoriedade de impressão dos ingressos ou informes em sistema acessível. Somado a isso, os aplicativos nem sempre possibilitam a atuação do leitor de tela, bem como não disponibilizam informações em áudio e com audiodescrição. Restando clara a importância de buscar soluções para melhorar as condições de acesso aos eventos, atenuando as dificuldades daqueles que necessitam de uma atenção especial, como as pessoas autistas e com deficiência visual ou auditiva.\r\n\r\nA Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 70, limitou-se a prever recursos de tecnologia assistiva somente para eventos de cunho científico-cultural, deixando de incluir, por exemplo, eventos religiosos, esportivos, políticos, dentre tantos outros, o que justifica a necessidade do presente projeto de lei que trata da acessibilidade comunicacional voltada essencialmente, para os segmentos de pessoas com deficiências sensoriais.\r\n\r\nDiante destes apontamentos, conto com o empenho de meus colegas desta Casa de Leis para colaborar na tramitação deste importante projeto de lei, que certamente trará maior segurança e inclusão nos grandes eventos para as pessoas com deficiência visual, auditiva e com autismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1654/2023\r\n\r\nPROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica proibida a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nParágrafo único - A exigência mencionada no \"caput\" deste artigo cessará de forma imediata, a partir da apresentação de laudo médico determinando urgência ou emergência do tratamento.\r\n\r\nArtigo 2° - O descumprimento do disposto na presente lei será considerado como prática abusiva (art. 39 CDC), ensejando na aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como em multa pelo seu descumprimento, que será destinada ao FEPROCON.\r\n\r\nArtigo 3º - O poder executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade garantir o atendimento de forma imediata ao beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pela operadora do plano de saúde, a partir da apresentação de laudo médico que ateste a necessidade do início do tratamento de urgência ou emergência. Antigamente os planos de saúde não realizavam a cobertura do tratamento da pessoa com TEA, porém com o surgimento de novas legislações esta realidade mudou. No entanto, há muito que ser feito, já que estes beneficiários chegam a ficar anos aguardando o período de carência. Embora a medicina não considere o TEA como deficiência, a Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assim os considera, para todos os efeitos legais. Ocorre que, os prazos de carência atualmente praticados por muitas operadoras de planos de saúde ao beneficiário com transtorno do espectro autista chegam a levar anos e, são estabelecidos com base nos casos de doenças preexistentes, o que não pode ser confundido com deficiência. Sendo assim, a regulamentação através deste projeto de lei é essencial para a garantia dos direitos da pessoa com TEA, evitando a prática abusiva pelas operadoras de planos de saúde, ao submeter a pessoa com transtorno do espectro autista a um longo prazo de carência para início do tratamento. Ressalta que, a matéria se trata de competência legislativa, conforme artigo 24, V, da Constituição Federal. Diante do exposto e da relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1655/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA SOBRE GOLPES CONTRA IDOSO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de alerta por parte de todas as companhias de telefonia móvel, através de mensagem de texto SMS, que deverão transmitir informações de registro de nova modalidade de estelionato, fraude, golpes de empréstimo consignado, vendas casadas, vendas e negociações fraudulentas, todo tipo de ação criminosa que tenha como intuito ludibriar pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade, enviar informações para companhias de celular a respeito das práticas criminosas registrados contra idosos.\r\n\r\nArt. 3º- As companhias de telefonia celular estão autorizadas a celebrar convênios com o Poder Público para se adequar aos fins desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas públicas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo regulamentará os procedimentos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ indiscutível o caráter abominável dos crimes cuja vítima seja preferencialmente a pessoa idosa, sobretudo quando se sabe que a maioria vive em situação de carência.\r\n\r\nOs criminosos, cada vez mais audaciosos e criativos, abusam da ingenuidade ou confiança da pessoa idosa para aplicar golpes cada vez mais sofisticados tendo elas como alvo.\r\n\r\nDesse modo, faz-se de extrema relevância a criação de mecanismos para evitar e esclarecer sobre as novas modalidades e tipos de golpes financeiros praticados contra as pessoas idosas.\r\n\r\nCom base na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que reconhece a maior vulnerabilidade das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, faz-se necessário a criação de mecanismos também no âmbito estadual para garantir e evitar maior prejuízo, bem como a proteção da pessoa idosa.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1656/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE BANNERS NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO NÃO SER NECESSÁRIO A ESPERA DE 24 HORAS PARA REALIZAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRENCIA EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA IDOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Delegacias de Polícia Civil, no âmbito Estado do Rio de Janeiro, deverão afixarem banners em locais visíveis a todos os cidadãos, informando sobre a não necessidade de espera de 24 horas para o registro da ocorrência em casos de desaparecimento de pessoa idosa.\r\n\r\nart. 2º - Os cartazes a que se refere o caput deste artigo deverão ser afixados em local visível e deverão ser confeccionados em lona 280 gramas, no tamanho mínimo de 800x1200, com texto impresso e letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz e de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas públicas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo regulamentará os procedimentos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesaparecimento é o sumiço de alguém, não importando a idade, sem aviso a familiares, amigos ou terceiros.\r\n\r\nQualquer pessoa, pode ser considerada desaparecida quando não pode ser encontrada nos lugares que costuma frequentar, nem encontrada de qualquer forma.\r\n\r\nÉ muito comum ouvir que os familiares e conhecidos devem aguardar prazos de 24 ou 72 horas para registrar uma ocorrência de desaparecimento.\r\n\r\nO Art. 3º da Lei Federal n. 13.812/2019 garante que as buscas são consideradas como prioritárias e urgentes para o Poder Público.\r\n\r\nBem como a Lei Federal n. 11.259/2005, que trata da prioridade e instauração de investigação imediata na busca por crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos com deficiência, desaparecidas.\r\n\r\nA legislação dispõe que, nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, além de registrar o Boletim e iniciar as buscas, se faz necessário também acionar a Polícia Federal, rodoviária e aeroportos.\r\n\r\nTendo em vista a existência do mito de que é necessário aguardar 24 horas para o registro do desaparecimento de pessoas, faz-se extremamente necessário que a informação sobre a não necessidade de espera, para que tão logo inicie-se o trabalho de investigação policial.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1657/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO COREANA”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Imigração Coreana, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual da Imigração Coreana tem por objetivo reconhecer a importância dos imigrantes coreanos para o Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro, além da relação de amizade e troca de conhecimentos culturais com a população fluminense.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 de fevereiro\r\n\r\nDia Estadual da Imigração Coreana\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei inclui o Dia Estadual da Imigração Coreana no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, visando reconhecer a importância dos imigrantes coreanos para o Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro, além de valorizar a relação de amizade e a troca de conhecimentos culturais com a população fluminense. Outrossim, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em 2022, a Lei nº 17.572, instituindo o Dia da Imigração Coreana.\r\n\r\nOs primeiros imigrantes coreanos chegaram ao Brasil, em 12 de fevereiro de 1963, numa viagem que durou mais de dois meses. Ao longo destes 60 anos, foi firmemente consolidada a amizade entre os dois povos. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, a amizade com a Coreia se expande a cada dia com o crescimento do número de coreanos que, encantados com as belezas do nosso estado, decidem aqui viver. Essa relação fica evidenciada pelo fato de termos as cidades coeranas de Seul e Busan como cidades co-irmãs da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares o necessário apoio para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CULTURA COREANA.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Cultura Coreana, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto, em homenagem à data da Independência da Coreia, conquistada em 15 de agosto de 1945.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual da Cultura Coreana tem como objetivo valorizar a cultura coreana e a sua contribuição para o desenvolvimento do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n15 de agosto\r\n\r\nDia Estadual da Cultura Coreana.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei inclui o Dia Estadual da Cultura Coreana no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, visando reconhecer a importância dessa nação e a sua influência no Brasil. O projeto de lei define 15 de agosto como o Dia Estadual da Cultura no Rio de Janeiro por ser esta a data da Independência da Coreia da dominação do Japão, em 1945, quando o país anunciou a rendição e se declarou derrotado da Segunda Guerra Mundial. A luta pela independência durou por mais 26 anos.\r\n\r\nA cultura coreana é marcada pelo uso da tecnologia e das redes sociais. Desde a moda feminina, ao estilo musical k-pop e a culinária, são muitas as contribuições da cultura coreana para o Estado do Rio de Janeiro e para todo o Brasil, além da cooperação coreana para o progresso na ciência e tecnologia e das boas relações diplomáticas entre os dois países.\r\n\r\nAlém das famosas vestes típicas tradicionais (Hanbok), das caligrafias e da gastronomia coreana, o K-pop, abreviação de Korean pop, fenômeno cultural e musical que vem conquistando o mundo, conquistou os brasileiros. Esse fenômeno mundial, que mistura diversos gêneros, entre os quais o hip-hop se destaca com rappers famosos como RM, J-Hope e Suga, agrada principalmente aos jovens. Desde 2018, as buscas por esse estilo de música no Spotify aumentaram 230% em todo o mundo, com quase 8 bilhões de streams por mês. No Brasil, somente no ano passado o K-pop registrou mais de 11 milhões de streams, representando 2.6% dos streams do mundo todo. E a interação dos k-poppers brasileiros (nome dado aos fãs de K-pop) no Twitter classificou o Brasil como o oitavo país no mundo com mais menções e conversas sobre k-pop.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares o necessário apoio para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1659/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS (OS) TRABALHADORAS (ES) DOMÉSTICAS (OS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica instituído o Programa de valorização e proteção aos direitos das (os) trabalhadoras (es) domésticas (os), que tem como principal objetivo a proteção aos direitos, a elaboração e a promoção de políticas públicas específicas.\r\n\r\nArtigo 2º Para efeitos desta lei são consideradas (os) trabalhadoras (es) domésticas (os): \r\n\r\nI- cozinheiras (os), \r\n\r\nII- empregadas (os) domésticas (os), \r\n\r\nIII-passadeiras (os), \r\n\r\nIV-cuidadoras (es), \r\n\r\nV- babás, \r\n\r\nVI- jardineiros (as), \r\n\r\nVII- caseiras (os), \r\n\r\nVIII- motoristas, \r\n\r\nIX- demais trabalhadores que atuem exclusivamente no âmbito residencial.\r\n\r\nArtigo 3º: São objetivos específicos do Programa:\r\n\r\nI. a valorização e o reconhecimento do trabalho doméstico como um direito e uma função social;\r\n\r\nII. o fortalecimento de políticas públicas voltadas a essas (es) trabalhadoras (es) e a corresponsabilização dos setores públicos com essas atividades;\r\n\r\nIII. o fortalecimento do acesso dessas (es) trabalhadoras (es) à educação, trabalho formal, atividade econômica, participação social e igualdade de oportunidades de reinserção no mercado de trabalho; \r\n\r\nIV. o enfrentamento das diversas violências, preconceitos e precarização enfrentados por essas categorias.\r\n\r\nArtigo 4º: O Programa será composto pelas seguintes ações:\r\n\r\nI. a destinação de um espaço público exclusivo de atendimento e de referência em direitos das (os) trabalhadoras (es) doméstica (os) nos Postos de Atendimento ao Trabalhador - SINE-RJ, geridos pela Secretaria Estadual de Trabalho e Renda;\r\n\r\nII. a instituição de Comissão Estadual do Trabalho Doméstico com a finalidade de propor mecanismos de valorização, proposição e monitoramento das políticas públicas em articulação direta com a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda;\r\n\r\nIII- a elaboração e implementação de políticas de educação, capacitação e qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho do público alvo;\r\n\r\nIV. a promoção de campanhas permanentes com vistas à garantia do cumprimento dos direitos dos trabalhadores domésticos;\r\n\r\nV. a divulgação de informações para a conscientização de profissionais, empregadores e agentes públicos sobre os direitos desses trabalhadores, além de alertas sobre situações que configuram discriminação, assédio e violência no trabalho;\r\n\r\nVI. o combate à qualquer forma de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades no mercado de Trabalho;\r\n\r\nVII. incentivos à empregabilidade e à reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores domésticos.\r\n\r\nParágrafo único: o espaço previsto no Artigo 4º, inciso I, vinculado aos Postos de Atendimento ao Trabalhador SINE-RJ, deverá ser localizado em região de fácil acesso ao público alvo e contará com um atendimento qualificado, adequado e de fácil compreensão para os usuários. \r\n\r\nArtigo 5º: O Poder Executivo poderá firmar convênios com as esferas Federal e Municipal, bem como com instituições, associações e organizações públicas e privadas para a implementação das ações do Programa.\r\n\r\nArtigo 6º: À Comissão Estadual do Trabalho Doméstico caberá:\r\n\r\nI - realizar reuniões periódicas, de caráter consultivo e deliberativo, sobre os temas de pertinentes;\r\n\r\nII - formular propostas de programas, projetos, planos e atividades de cooperação técnica para valorização do trabalho doméstico no Estado;\r\n\r\nIII - avaliar, acompanhar, coordenar e monitorar a execução das políticas, planos, programas, projetos e atividades afins que serão implementados;\r\n\r\nIV - acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados à temas relevantes para a categoria;\r\n\r\nV - avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados pelo Estado;\r\n\r\nVI - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao trabalho doméstico;\r\n\r\nVII - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas nas esferas regional e municipal para monitoramento e avaliação das ações locais;\r\n\r\nVIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;\r\n\r\nIX - realizar esforços pertinentes para mobilizar recursos técnicos e financeiros para a implementação das ações propostas relacionadas ao trabalho doméstico.\r\n\r\nArtigo 7º: A Comissão Estadual do Trabalho Doméstico será composta paritariamente por indicados do Poder Público e sociedade civil, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - 1 representante da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda;\r\n\r\nII - 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIII - 1 representante da Secretaria de Saúde;\r\n\r\nIV - 1 representante da Secretaria de Tecnologia;\r\n\r\nV - 1 representante da Secretaria de Educação;\r\n\r\nVI -1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVII - 1 representante da Secretaria da Mulher;\r\n\r\nVIII - 1 representante de organizações sindicais representantes dos profissionais elencados no Art. 2º;\r\n\r\nIX - 1 representante da Defensoria Pública Estadual;\r\n\r\nX - 1 representante do Ministério Público Estadual do Trabalho.\r\n\r\nArtigo 8º- Não haverá distinção de direito de voz e voto dentre os membros da Comissão Estadual do Trabalho Doméstico. \r\n\r\nArtigo 9º: A escolha dos componentes pelas instituições e órgãos integrantes da Comissão deverá respeitar critérios de paridade de gênero e raça.\r\n\r\nArtigo 10: As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ - Lei nº 8395 de 16 de maio de 2019, e serão suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArtigo 11 O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação dos Projetos e Atividades que serão vinculados ao Programa, o número de pessoas atendidas, além de relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos orçamentários empenhados.\r\n\r\nArtigo 12: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial do Trabalho- OIT (1), as(os) trabalhadoras(es) domésticas(os) são os principais trabalhadores atingidos pelo emprego informal e estão entre os grupos mais vulneráveis em relação à efetividade de direitos. Na maioria das vezes esses trabalhadores não têm contratos e formalizações claras acerca do emprego, nem registro formal e são excluídos(as) do âmbito da legislação trabalhista. \r\n\r\nDados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em abril deste ano (2), indicam que em dez anos o número de empregadas domésticas diminuiu. Neste período, houve crescimento da atuação de diaristas. Atualmente, três em cada quatro trabalhadoras domésticas no Brasil trabalham sem carteira assinada.\r\n\r\nDe acordo com dados do o Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas (Dieese), 65% das pessoas que se dedicam ao trabalho doméstico no Brasil são negras (3). Além disso, a maioria está acima dos 40 anos e tem renda média inferior a um salário mínimo. \r\n\r\nApesar da lei que garante os direitos trabalhistas a empregados domésticos ter completado uma década em abril (4), ainda existem muitos desafios, a exemplo da remuneração salarial que é 61% menor do que a de outros trabalhadores e ainda o fato de que três em cada quatro trabalhadores domésticos trabalham sem carteira assinada. \r\n\r\nO IBGE, aponta que além do aumento da informalidade, há também uma remuneração baixa e estagnada. A renda média da categoria foi de R$ 1.055 para R$ 1.052 em 2022. Em 2013 (5), ano em que a lei passou a vigorar, havia 1,9 milhão de trabalhadoras(es) domésticas(os) com carteira assinada, em um universo de 6 milhões. O ano de 2022 fechou com 1,5 milhão de pessoas registradas. \r\n\r\nNesse sentido, resta claro que o contexto fático atual apresenta problemas que podem ser solucionados com a aprovação de proposituras como essa. Isso porque a proposta que aqui se discute busca valorizar o trabalho doméstico como uma profissão de impor tante função social, bem como proteger os direitos dos trabalhadores, conscientizando e promovendo políticas públicas para que a sociedade respeite a lei. \r\n\r\nÉ importante frisar que a preocupação aqui vai além da realidade, mas com a concretização de direitos - grande bandeira da nossa Constituição Federal. A presente proposta, dessa forma, em primeiro lugar, confere maior efetividade à dignidade das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, obedecendo o art. 1º, III, da Constituição da República. Em segundo lugar, o faz em prol de um grupo tradicionalmente marginalizado, porque, como observado anteriormente, não só 65% desses trabalhadores são negros, mas também trata-se de pessoas, em geral, em situação de vulnerabilidade econômica, que aferem como renda menos do que um salário mínimo. Sendo assim, propõe-se aqui uma política pública voltada à concretizar um viés do que é a igualdade, especialmente na sua noção material; princípio consubstanciado no caput do art. 5º, da Constituição Federal. Ainda, é preciso ressaltar que a mesma Carta estabelece como direito social o direito ao trabalho, em seu art. 6º, e uma leitura em bloco da Constituição leva a crer que tal direito precisa ser efetivado à luz da dignidade, já referida, e à luz de condições razoáveis de segurança, renda e assistência aos vulneráveis. É justamente nesse sentido que vem esse projeto. \r\n\r\nPor fim, cumpre mencionar que a presente Proposta de Resolução encontra-se em congruência com a Constituição Estadual, na medida em que esta prevê, no art. 9º, a garantia pelo Estado do Rio, através de leis e demais atos, a plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, dos quais constam, justamente, aqueles citados acima, presentes na Constituição da República. \r\n\r\nPor todo o exposto, submetemos a matéria, com esperança de sua aprovação nesta legislatura. \r\n\r\n1 Informações disponíveis em: https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-domestico/lang--pt/index.htm \r\n\r\n2 Informações disponíveis em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-04/ibge-numero-de-empregadas-domesticas-caiu-em-dez-anos \r\n\r\n3 Informações disponíveis em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-04/mulheres-negras-sao-65-das-trabalhadoras-domesticas-no-pais \r\n\r\n4 Informações disponíveis em: https://www.brasildefatorj.com.br/2023/04/11/pec-das-domesticas-completa-10-anos-com-queda-no-numero-de-carteiras-assinadas-para-a-categoria \r\n\r\n5 Informações disponíveis em:https://www.brasildefatorj.com.br/2023/04/11/pec-das-domesticas-completa-10-anos-com-queda-no-numero-de-carteiras-assinadas-para-a-categoria\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1660/2023\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O REGISTRO DOS TESOUROS VIVOS DA CULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE TESOUROS VIVOS DA CULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RTVC/RJ E DA DEFINIÇÃO DE PATRIMÔNIO VIVO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Registro dos “Tesouros Vivos da Cultura” no Estado do Rio de Janeiro - RTVC/RJ, a ser feito em livro próprio, a cargo da Secretaria de Cultura.\r\n\r\nParágrafo único. Será considerado como Tesouro Vivo da Cultura no Estado do Rio de Janeiro a pessoa natural e/ou o grupo ou coletividade, dotados ou não de personalidade jurídica, que detenham conhecimentos e técnicas necessárias para a produção, preservação e transmissão de aspectos da cultura tradicional ou popular de comunidades estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO À INSCRIÇÃO NO RTVC/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Considerar-se-á habilitado para pedido de inscrição no RTVC/RJ, na forma desta Lei, os que, abrangidos na definição de Tesouro Vivo da Cultura do Estado do Rio de Janeiro, atenderem cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - no caso de pessoa natural:\r\n\r\na) estar viva;\r\n\r\nb) ser brasileira residente no Estado do Rio de Janeiro há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;\r\n\r\nc) ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;\r\n\r\nd) estar capacitada a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas;\r\n\r\ne) possuir reconhecimento público.\r\n\r\nII - no caso de grupos:\r\n\r\na) estar em atividade;\r\n\r\nb) estar constituído sob qualquer forma associativa, sem fins lucrativos, dotado ou não de personalidade jurídica na forma da lei civil, comprovadamente há mais de 20 (vinte) anos contados da data do pedido de inscrição;\r\n\r\nc) ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;\r\n\r\nd) estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas;\r\n\r\ne) possuir reconhecimento público.\r\n\r\n§ 1º O requisito da alínea \"d\" do inciso I do caput deste artigo poderá ser dispensado na hipótese de verificação de condição de incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada.\r\n\r\n§ 2º No caso dos grupos não dotados de personalidade jurídica, a concessão da inscrição no RTVC/RJ fica condicionada à aquisição, pelo grupo, da personalidade jurídica na forma da lei civil, mantidos a denominação tradicional do grupo, o objeto cultural e a finalidade não lucrativa.\r\n\r\n§ 3º Comprovado, em processo administrativo regular na Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro após o pedido de inscrição, o cumprimento das condições indicadas nesse artigo, conferir-se-á diploma solene de Tesouro Vivo da Cultura nos termos e limites desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RTVC/RJ.\r\n\r\nArt. 3º A inscrição no RTVC/RJ acarretará para a pessoa natural ou para o grupo inscrito exclusivamente os seguintes direitos:\r\n\r\nI - diplomação solene e uso do título de Tesouro Vivo da Cultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - percepção de bolsa de incentivo a ser-lhes paga pelo Estado do Rio de Janeiro na forma prevista nesta Lei, para o desenvolvimento de atividades correlatas à produção, preservação e transmissão de conhecimentos e técnicas de atividades culturais;\r\n\r\nIII - prioridade na análise de projetos por eles apresentados ao Sistema de Incentivo à Cultura de que trata a Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º A bolsa de incentivo de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei consistirá no pagamento mensal, pelo Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - à pessoa natural inscrita no RTVC/RJ, da quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);\r\n\r\nII - ao grupo inscrito no RTVC/RJ, da quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a ser distribuída entre os seus membros na forma prevista nos seus atos constitutivos.\r\n\r\nParágrafo único. A bolsa será corrigida, anualmente, de acordo com a inflação ou outro indexador que a substitua.\r\n\r\nArt. 5º Os direitos dispostos neste capítulo extinguem-se nos seguintes casos:\r\n\r\nI - encerramento das atividades da pessoa ou do grupo;\r\n\r\nII - desvio de finalidade na aplicação dos recursos obtidos pelas vias dos incisos II e III, do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nIII - cessação das atividades de produção, preservação e transmissão de conhecimentos e técnicas de atividades culturais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DEVERES DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RTVC/RJ E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 6º Serão deveres dos inscritos no RTVC/RJ, observado o disposto no art. 2º desta Lei:\r\n\r\nI - a manutenção e desenvolvimento das atividades ensejadoras do reconhecimento, principalmente quanto à transmissão de conhecimentos dele objeto;\r\n\r\nII - participar de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e técnicas organizados pela Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, cujas despesas serão custeadas pelo Estado e no qual serão transmitidos aos alunos ou aos aprendizes os conhecimentos e as técnicas das quais forem detentores os inscritos no RTVC/RJ;\r\n\r\nIII - ceder ao Estado, para fins não lucrativos de natureza educacional e cultural, em especial para sua documentação e divulgação e sem exclusividade em relação a outros eventuais cessionários que o inscrito houver por bem constituir, os direitos patrimoniais de autor sobre os conhecimentos e as técnicas que detiver.\r\n\r\nArt. 7º Caberá à Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, ou órgão a ela atrelado a ser designado em ato normativo da SECULT, acompanhar e fiscalizar o cumprimento, pelos inscritos no RTVC/RJ, dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades.\r\n\r\n§ 1º A cada 02 (dois) anos, o órgão atrelado à SECULT ao qual se refere o caput deste artigo, elaborará relatório a ser apresentado ao Secretário de Cultura do Estado relativo ao cumprimento ou não pelos inscritos no RTVC/RJ dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º Na elaboração do relatório de que trata o parágrafo anterior, será assegurado aos inscritos no RTVC/RJ o direito de ampla defesa para esclarecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer exigência ou impugnação relativa ao cumprimento dos deveres a ele atribuídos na forma prevista nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º Não será considerado descumprimento dos deveres a ele atribuídos por esta Lei a impossibilidade, para o inscrito ou para número relevante dos membros de grupo inscrito, de participar dos programas de que trata o inciso I do art. 5º desta Lei, desde que tal impossibilidade tenha sido motivada por incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada.\r\n\r\n§ 4º A não aprovação pelo Secretário de Cultura por 02 (dois) biênios consecutivos do relatório de que trata o § 1º deste artigo em que tiver ficado constatado o descumprimento por inscritos no RTVC/RJ de quaisquer dos deveres a ele atribuídos na forma prevista nesta Lei implicará o cancelamento do registro do inscrito inadimplente junto ao RTVC/RJ.\r\n\r\n§ 5º Da decisão do Secretário de Cultura que implicar o cancelamento de sua inscrição no RTVC/RJ caberá recurso do interessado, com mero efeito devolutivo, ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) que, apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PROCESSO DE REGISTRO NO RTVC/RJ\r\n\r\nArt. 8º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro no RTVC/RJ:\r\n\r\nI - o Secretário de Cultura do Estado;\r\n\r\nII - a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (FUNARJ);\r\n\r\nIII - o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC);\r\n\r\nIV - a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - os Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - as entidades sem fins lucrativos, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam constituídas há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da legislação civil e que incluam entre as suas finalidades a proteção ao patrimônio cultural ou artístico estaduais, permitida a autoindicação;\r\n\r\nVII - as Câmaras de Vereadores dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - os órgãos municipais de cultura, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º A solicitação para a inscrição no RTVC/RJ deverá obedecer aos prazos e ritos dispostos em edital específico, a ser anualmente expedido pela Secretaria de Cultura.\r\n\r\n§ 1º A indicação de pessoa natural ou de grupo para concorrer ao processo de inscrição no RTVC/RJ habilitará a participação nos 2 (dois) anos subsequentes ao da primeira indicação, desde que mantidos os requisitos previstos no Art. 2º.\r\n\r\n§ 2º A autoindicação de que trata o inciso V deste artigo observará as condições e procedimentos estabelecidos em Decreto ou em atos normativos expedidos pela Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 Formulado o requerimento de inscrição por parte legítima e instruído com a anuência expressa do candidato ao registro no RTVC/RJ aos deveres previstos nesta Lei, bem como com outros documentos que comprovem o atendimento, pelo candidato, dos requisitos previstos para a sua inscrição no RTVC/RJ, o Secretário de Cultura do Estado, considerando habilitado à inscrição o candidato, mandará publicar edital no Diário Oficial do Estado e em jornais de ampla circulação na capital do Estado, para conhecimento público das candidaturas e eventual impugnação por qualquer cidadão no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação.\r\n\r\nParágrafo único. Da decisão do Secretário de Cultura que considerar candidato inabilitado para inscrição no RTVC/RJ por não atender a qualquer dos requisitos previstos nesta Lei, caberá recurso do interessado, com mero efeito devolutivo, ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) que, apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.\r\n\r\nArt. 11 Ultrapassado o prazo para conhecimento e impugnação de que trata o caput, será composta uma Comissão Especial de 5 (cinco) membros, designados pelo Secretário de Cultura do Estado entre pessoas de notório saber e reputação ilibada na área cultural específica, para elaborar relatório acerca da idoneidade, do histórico e do mérito cultural das candidaturas apresentadas.\r\n\r\n§ 1º Na elaboração do relatório de que trata o caput, a Comissão Especial assegurará aos candidatos à inscrição no RTVC/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o direito de ampla defesa para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação relativa ao atendimento pelo candidato dos requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º Caso o número de candidatos considerados habilitados pela Comissão Especial de que trata o caput exceda o número máximo anual permitido de novas inscrições no RTVC/RJ, a referida Comissão avaliará os candidatos levando em consideração os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura fluminense;\r\n\r\nII - a idade do candidato, se pessoa natural, ou a antiguidade do grupo; e\r\n\r\nIII - a avaliação da situação de carência social do candidato.\r\n\r\n§ 3º A Comissão emitirá resolução sobre a idoneidade dos candidatos a registro no RTVC/RJ apresentados naquele ano e sobre quais deles devem ter concedida sua inscrição no RTVC/RJ naquele ano.\r\n\r\nArt. 12 Decidindo-se pelo reconhecimento, as pessoas naturais e os representantes dos grupos serão oficialmente comunicados e instados a assinar documento no qual declarem o conhecimento e o acatamento das concessões e compromissos assumidos em decorrên cia desta Lei, sem o qual não poderão ser agraciados com o título de \"Tesouros Vivos da Cultura.\"\r\n\r\nArt. 13 Tendo sido considerado o candidato ou candidatos aptos a registro no RTVC/RJ e cumpridas as formalidades dispostas no artigo anterior, o Secretário de Cultura do Estado determinará as providências necessárias à inscrição Livro de Registro dos “Tesouros Vivos da Cultura” e levará à publicação no Diário Oficial do Estado a lista homologada dos \"Tesouros Vivos da Cultura.\"\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição no RTVC/RJ produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação do ato concessivo da inscrição.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nArt. 14. A quantidade dos reconhecidos como “Tesouros Vivos da Cultura” obedecerá aos seguintes limites:\r\n\r\nI - em se tratando de pessoas naturais, não excederá o número de 12 (doze) contemplados por ano, até o teto máximo de 60 (sessenta) registros concomitantes;\r\n\r\nII - em se tratando de coletividades, não excederá o número de 2 (dois) contemplados por ano; até o teto máximo de 20 (vinte) registros concomitantes.\r\n\r\n§ 1º A quantidade de auxílios de que trata o art. 4º corresponderá, a cada ano, à disponibilidade orçamentária do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Atingindo-se os tetos máximos de registros elencados nos incisos I e II deste artigo, somente serão admitidas novas inscrições mediante a efetiva vacância dos respectivos registros atendendo-se às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, criado pela Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará ao Secretário de Cultura do Estado competência para expedir atos normativos complementares.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 18. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1972 a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) realizou em Paris uma conferência geral titulada de Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural. Na ocasião, foi discutido o risco de degradação do patrimônio cultural da humanidade devido ao desenvolvimento social e econômico. Após e na esteira de convenções mundiais acerca do tema, circularam documentos promulgados pela UNESCO e, especificamente, a Recomendação sobre a Salvaguarda da Cultura Popular e Tradicional de 1989 e a Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial de 2003.\r\n\r\nÉ nesse contexto e considerando que somente os Estados de Pernambuco e do Ceará promulgaram leis até o momento a respeito dos Tesouros Vivos da Cultura (ou Patrimônio Vivo da Cultura, em nomenclatura diversa) e a necessidade de iniciativas que efetivem a proteção ao patrimônio cultural, em conformidade com o art. 215, inciso I, da Constituição Federal, que se encontra a propositura da presente lei.\r\n\r\nO Registro dos Tesouros Vivos da Cultura tem o intuito de fomentar o fluxo de saberes, fazeres e conhecimentos que envolvem as tradições de comunidades voltadas para a cultura tradicional e popular. Isso porque não só envolve o registro deste título, como também abarca iniciativas de incentivo ao fluxo dos saberes culturais pelas pessoas e grupos dotados de conhecimento na área. Assim, a política, aqui proposta, de reconhecimento e fornecimento de títulos para pessoas ou grupos da cultura popular e tradicional, de matrizes diversas, encontra-se na esteira de uma série de discussões sobre salvaguarda do patrimônio imaterial.\r\n\r\nEspecialmente, é preciso ter em conta que tal reconhecimento encontra-se amparado por uma necessidade histórica de reparação a comunidades específicas que, durante muito tempo, tiveram suas culturas relegadas a segundo plano. Lembremos que a história do Brasil é uma história marcada pela escravidão dos povos originários e africanos e, atrelado a isso, foram promovidas - e, infelizmente, são ainda - medidas de silenciamento, invisibilidade e mesmo submissão de suas culturas àquela cultura majoritária de raiz europeia.\r\n\r\nO reconhecimento daqueles que possibilitam a transmissão de saberes, fazeres e conhecimento que envolvem as tradições das comunidades e a cultura popular em seu sentido mais amplo é um meio de escovar a história em contrapelo, no sentido benjaminiano. Ou seja, de possibilitar narrativas, aqui culturais, daqueles que, durante muito tempo, ficaram legados à uma condição de marginalidade.\r\n\r\nÉ importante frisar que, para além da questão fática que se propõe com esse projeto de valorização cultural e histórica das comunidades e seus saberes, a preocupação central que embasa a proposta é a concretização de direitos - grande bandeira da nossa Constituição da República. A presente proposta, dessa forma confere maior efetividade aos direitos culturais, previstos no art. 215, caput, da Constituição Federal, garantindo, de fato, que o Estado confira a “todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional” e o faça, justamente, incentivando a valorização e difusão das manifestações culturais, nos termos explícitos da Constituição.\r\n\r\nPara além disso, a efetividade dos direitos culturais, se aprovado este projeto, é garantida especialmente - mas não só - em prol de grupos tradicionalmente marginalizados, que acabam sofrendo com o risco de desaparecimento de práticas e saberes das suas comunidades. Sendo assim, propõe-se aqui uma política pública voltada, também, a concretizar um viés do que é a igualdade, especialmente na sua noção material; princípio consubstanciado no caput do art. 5º, da Constituição Federal. É justamente nesse sentido que vem esse projeto: de conferir maior concretude aos direitos à cultura popular e de comunidades tradicionais.\r\n\r\nPor fim, cumpre mencionar que a presente Proposta de Resolução se encontra em congruência com a Constituição Estadual, na medida em que esta prevê, no art. 9º, a garantia pelo Estado do Rio, através de leis e demais atos, a plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, dos quais constam, justamente, aqueles citados acima, presentes na Constituição da República.\r\n\r\nPor todo o exposto, submetemos a matéria, com esperança de sua aprovação nesta legislatura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1661/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO AOS DISCENTE, A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Auxílio Estadual de Alimentação Discente (PAD), a ser destinado aos alunos da Rede Pública Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo único: O auxílio extraordinário de que trata o caput vigorará pelo período de 12 meses e poderá ser renovado por igual período. \r\n\r\nArt. 2º - O Auxílio de Alimentação aos Discente consistirá no fornecimento de cartão para aquisição de gêneros alimentícios no valor correspondente a 30 (trinta) UFIR.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe a SEEDUC a elaboração e a regulamentação para a execução do projeto. \r\n\r\nArt. 3° - Terá direito ao auxílio o aluno que preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Possuir renda per capita familiar igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio);\r\n\r\nII - Estejam devidamente matriculados e com frequência regular junto à rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes da implementação, execução e manutenção do objeto desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nParágrafo único. Para cumprimento das despesas descritas no Caput deste artigo poderão ser utilizadas as dotações orçamentárias suplementares oriundas dos fundos FECP (Fundo estadual de combate à pobreza e desigualdades sociais) FUNDES (Fundo desenvolvimento econômico e social)\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Auxílio de Alimentação Discente propõe não só a redução do quantitativo de pessoas que passam fome no Rio de Janeiro como também se destina a enfrentar os principais problemas referentes à permanência dos estudantes na idade adequada das crianças e adolescentes em situação de pobreza e em vulnerabilidade social, conforme será visto a seguir.\r\n\r\nSegundo a Fundação Getúlio Vargas - FGV, em recente pesquisa no ano de 2022, identificou que 22% da população do Estado do Rio de Janeiro, vive com aproximadamente R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) por mês.\r\n\r\nA Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan) fez um levantamento no ano 2022, em 12.745 domicílios de 577 municípios nos 26 estados e Distrito Federal, em áreas urbanas e rurais, onde constatou que quase 3.000.00,00 (três milhões) de pessoas passam fome no Estado do Rio de Janeiro, principalmente em lares onde vivem crianças menores de 10 anos.\r\n\r\nAlém da grande preocupação com o mapa da fome no Rio de Janeiro, existe também a problemática relacionada à evasão escolar, tendo sido registrado no Estado uma evasão na rede estadual de quase 80 mil estudantes no ano de 2021. \r\n\r\nConsiderando os dados do Município de Mesquita que adotou o cartão de alimentação escolar como política pública educacional e de combate a fome, a cidade obteve uma redução de cerca de 44% na evasão escolar no ano subsequente a implementação do referido cartão, a saber 2022.\r\n\r\nDesta forma, de acordo com o impacto do projeto na cidade de Mesquita enxergamos a possibilidade de uma redução de quase 50% na evasão escolar dos alunos da rede estadual de ensino. \r\n\r\nConclui-se, dessa forma, que a proposta possui dois principais objetivos, o enfrentamento da fome e a infrequência e do abandono escolar, visando à garantia do acesso e permanência de crianças e adolescentes no sistema educacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1662/2023\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A ADOTAREM ATESTADO MÉDICO DIGITAL E RECEITA DIGITAL.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga os estabelecimentos de saúde a adotarem o atestado médico digital e a receita médica digital, através de assinatura por certificação digital.\r\n\r\n§1º - O atestado médico digital pode ser fornecido por médicos ou odontólogos, no estrito âmbito de sua profissão, para fins de afastamento do paciente de suas funções por tempo determinado.\r\n\r\n§2º - A receita médica digital, após cadastrada no sistema específico, será impressa e apresentada à farmácia, que poderá verificar a sua autenticidade.\r\n\r\n§3º - Em casos excepcionais e devidamente justificados, admite-se a emissão de atestados e receitas sem certificação digital, através de bloco de receitas numerado e em duas vias.\r\n\r\nArt. 2º - O atestado e a receita digital devem conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome do paciente;\r\n\r\nII - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do paciente ou de seu representante legal;\r\n\r\nIII - Data de emissão do documento;\r\n\r\nIV - Identificação legal do profissional de saúde e sua habilitação junto ao conselho profissional a que pertencer;\r\n\r\nV - Assinatura do profissional por certificação digital;\r\n\r\nVI - Informação da Classificação Internacional de Doenças - CID, mediante autorização do paciente ou seu representante legal;\r\n\r\nVII - Atestado médico com o período correspondente à indicação de afastamento, se for o caso;\r\n\r\nVIII - Local/instituição em que ocorreu o atendimento;\r\n\r\nIX - Exibição do código de autenticação documental.\r\n\r\nArt. 3º - O atestado e a receita digital devem ser impressos no ato do atendimento, juntamente com o código de autenticação a que se refere o inciso IX do art. 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Quando não for possível a impressão no ato do atendimento, o profissional que emitir a receita ou atestado deve enviar cópia do documento, com o código de autenticação, para o e-mail indicado pelo paciente ou representante legal.\r\n\r\nArt. 4º - Será garantida a verificação da autenticidade do atestado ou da receita médica digital, através do seu código de autenticação, a quem, com a anuência do paciente ou seu representante legal, estiver de posse ou tenha acesso ao documento.\r\n\r\nArt. 5º - O atestado e a receita digital devem ser armazenados no sistema de emissão pelo período de, no mínimo, cinco anos, respeitado o sigilo das informações do paciente, em conformidade com as normas dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina e Odontologia.\r\n\r\nArt. 6º - Os custos para implementação do sistema de emissão do atestado e da receita digital são de responsabilidade dos estabelecimentos de saúde e dos profissionais que emitirem os documentos.\r\n\r\nArt. 7º - O desenvolvimento do sistema de emissão e a disponibilização do acesso, ficam a cargo do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único: O serviço descrito no caput deste artigo pode ser realizado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTIRJ.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento desta Lei sujeita aos infratores às penalidades previstas na Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, no que couber.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor após dois anos contatos da data da sua publicação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das situações mais recorrentes e habituais de falta ao trabalho, são aquelas provenientes de enfermidades. Dessa maneira, para que tal ausência ao trabalho seja considerada uma falta justificada, se faz imprescindível a apresentação do respectivo atestado médico.\r\n\r\nO atestado é a justificativa mais comum, ele consiste em um documento que somente pode ser emitido por médicos ou dentistas justificando a ausência no trabalho, por tratamento médico ou odontológico.\r\n\r\nOcorre que, na prática, com o intuito de justificar uma falta ao serviço, o(a) trabalhador(a), por vezes, apresenta ao seu empregador um atestado médico falso, causando um enorme prejuízo à economia.\r\n\r\nDe fato, com uma folha de papel em branco, um carimbo que pode ser copiado facilmente, ou mesmo criado, inventando-se um nome de médico e uma inscrição no CRM, pode-se criar atestado falso, seja para justificar faltas ao trabalho, para aquisição de um medicamento controlado, ou para dar sanidade física ou mental a quem não é capaz.\r\n\r\nA falsificação de atestados médicos é ilegal, mesmo assim as pessoas ainda utilizam muito deste artifício para faltar ao trabalho. Estima-se que 30% dos atestados médicos emitidos no Brasil sejam ilícitos.\r\n\r\nPara dificultar a falsificação desses e de quaisquer documentos, a tecnologia desenvolveu formas de emissão de documento digital.\r\n\r\nA implantação do sistema digital oferece segurança, autenticidade, mobilidade e integralidade aos atestados e receituários médicos. Para as empresas, sua implantação traz a segurança de que o documento foi de fato emitido por um profissional médico e/ou dentista e contém informações verídicas, o que evita afastamentos desnecessários de funcionários e perdas significativas para as empresas.\r\n\r\nPara os médicos, elimina o risco de serem vítimas dos falsificadores, pois são comuns os casos de roubo e/ou falsificação de receituários e carimbos que, por exemplo, são preenchidos, carimbados e assinados em nome de um médico qualquer, e muitas vezes, o crime só é descoberto quando ele é intimado a prestar depoimento.\r\n\r\nPara o paciente, a segurança de que as informações das suas doenças e afastamentos, não sejam contestados ou considerados duvidosos por seu empregador.\r\n\r\nAlém disso, para consultar a validade da assinatura digital de um médico ou dentista, por exemplo, basta ir até o site do verificador de assinaturas, incluir o documento em PDF e clicar no botão verificar conformidade, lá irá aparecer a atual situação do profissional.\r\n\r\nDiante do exposto contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1663/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Turismo\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Turismo Médico Internacional, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS SETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 15 - DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil vem se destacando a cada ano, recebendo turistas estrangeiros que se submetem aos mais diversos procedimentos cirúrgicos. O fato é que já somos considerados uma potência para as próximas décadas no cenário do turismo médico internacional.\r\n\r\nEntende-se por turismo médico a viagem de pessoas para o exterior com o objetivo de receber cuidados médicos. Em geral, os pacientes buscam tratamento mais rápidos ou baratos, que não encontram em seus países de residência. \r\n\r\nNos dias atuais, milhões de pessoas que moram em nações desenvolvidas viajam a países mais pobres para fazer cirurgias. Isso é muito amplo e inclui não apenas a medicina tradicional, mas outros tipos de tratamento relacionados à saúde e bem-estar. Os procedimentos mais frequentes são cirurgia plástica, odontológica (geral, restauradora, cosmética), cardiovasculares (angioplastia, revascularização do miocárdio, transplantes), ortopedia (articulação e coluna; medicina esportiva), câncer (muitas vezes experimental ou de último recurso), reprodutiva (fertilidade, FIV, saúde da mulher), entre outras. \r\n\r\nSegundo a BBC News Brasil, mais de 20 milhões de pessoas viajaram para fora de seus países em busca de tratamentos médicos no ano de 2019, um aumento de 25% em relação às 16 milhões do ano de 2018 (dados da empresa Patients Beyond Borders, que publica guias de turismo médico).\r\n\r\nAo mesmo tempo, um relatório de 2016, da operadora multinacional de cartões de crédito Visa, calculou que a indústria do turismo médico movimentaria US$ 50 bilhões por ano, com tendência de crescimento.\r\n\r\nAssim, diante da relevância da matéria, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1664/2023\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 83 DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 224/2017, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS ESSENCIAIS AO CONSUMO POPULAR QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 83/2023, de 13 de julho de 2023, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\n\r\nArt. 2º- A estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais, está prevista na Lei Estadual nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, no item 19 da Justificativa contida na Tabela 7, do Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2023.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em questão prevê a internalização, nos termos da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, do Convênio ICMS 83/2023, de 13 de julho de 2023, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\n\r\nAssim, com a internalização desse convênio, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, ficam prorrogadas até 30 de abril de 2024.\r\n\r\nCabe esclarecer que o Convênio ICMS nº 224/2017 prevê a concessão da isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6517/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA \r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, Átila Nunes, Flavio Serafini, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Jari Oliveira, Carlos Minc, Val Ceasa, Martha Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 325/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Índia Armelau, Tia Ju, Marcelo Dino.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 363/2023\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados YURI, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a cidade de Petrópolis como a “Capital Estadual das Unidades de Conservação”, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar a cidade de Petrópolis como a Capital Estadual das Unidades de Conservação, sabendo que seu território é quase todo uma área protegida.\r\n\r\nUnidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei” (art. 1º, I).\r\n\r\nSaliente-se que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, preconiza que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nAs UCs têm a função de salvaguardar a representatividade de porções significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente. Além disso, garantem às populações tradicionais o uso sustentável dos recursos naturais de forma racional e ainda propiciam às comunidades do entorno o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis.\r\n\r\nAs unidades de conservação (UCs) são legalmente instituídas pelo poder público, nas suas três esferas (municipal, estadual e federal). Estão divididas em dois grupos: as de proteção integral e as de uso sustentável.\r\n\r\nSendo a proteção do meio ambiente uma competência que concorre a todas as esferas do Poder Público, à iniciativa privada e toda sociedade civil, coube ao SNUC disponibilizar a estes entes os mecanismos legais para a criação e a gestão de UCs (no caso dos entes federados e da iniciativa privada) e para participação na administração e regulação do sistema (no caso da sociedade civil), possibilitando assim o desenvolvimento de estratégias conjuntas para as áreas naturais a serem preservadas e a potencialização da relação entre o Estado, os cidadãos e o meio ambiente.\r\n\r\nA localização da cidade de Petrópolis está encravada entre as exuberantes serras dos Órgãos, do Tinguá e da Maria Comprida, todas integrantes do formidável espinhaço da Serra do Mar. Suas montanhas são elementos importantes na caracterização da paisagem da cidade de Petrópolis, por seu inestimável Patrimônio Natural, tem inegável, cenário este que contribui significamente para que nosso munícipio se firme como um dos polos turisticos mais representativos de nosso Estado.\r\n\r\nAs Unidades de Conservações do municipio de Petrópolis, que formam o Mosaico Central Fluminense do Estado do Rio de Janeiro são: \r\n\r\nCategoria Intregal\r\n\r\nParque Nacional da Serra dos Órgãos - Decreto 1.822, de 30 de novembro de 1939. Terceiro parque mais antigo do Brasil, protege a paisagem excepcional deste trecho da Serra do Mar e sua biodiversidade. O parque abrange 19,855 hectares dos municípios de Teresópolis, Petrópolis, Guapimirim e Magé. Quase 40% dessa area encontra-se em Petrópolis.\r\n\r\nReserva Biologica Nacional do Tinguá - Decreto nº 97.780 de 23 de maio de 1989.\r\n\r\nReserva Biológica Estadual de Araras - Resolução nº 59, de 07 de julho de 1977. \r\n\r\nRefúgio de Vida Silvestre da Serra da Estrela - Lei Estadual nº 7.826, de 27 de dezembro de 2017. \r\n\r\nMonumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida - Lei Estadual nº 9.756, de 1º de julho de 2022. Area protegida 7802,69 hectares, quase 10% do municipio de petrópolis. \r\n\r\nParque Natural Municipal Padre Quinha - Decreto Municipal nº 471 de 15/05/2007, com area protegida de 16,71 hectares, com trilhas e espaços livres para o lazer, no Centro da cidade de Petropolis. \r\n\r\nMonumento Natural Municipal Pedra do Elefante - Decreto Municipal nº 071 de 24 de julho de 2009, area protegida de 542,79 hectares.\r\n\r\nCategoria Sustentável\r\n\r\nAPA-Petropolis - Decreto 87.561, de 13 de setembro de 1982 / Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992. Área Protegida: 68.224,29 hectares. Com mais de 40 anos protegendo a cidade de Petrópolis e adjacência, maior área protegida do RJ. \r\n\r\nFloresta Municipal do Quitandinha - Decreto Municipal Nº 1.345 de 30 de setembro de 2020. Area protegida de 5,99 hectares.\r\n\r\nAlém das diversas Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, aumentando ainda mais a importância do contexto da conservação, devido ao corredor ecológico formado garantindo o fluxo gênico e de indivíduos, áreas importantíssimas para a conservação de espécies da fauna e flora, sendo muito delas raras e endêmicas. Somando todas as Ucs do munícipio de Petrópolis temos quase 80% de sua área territorial protegida. \r\n\r\nA intenção do Projeto de Lei é oficializar Petrópolis como a capital Estadual das Unidades de Conservações para que sejam aplicados o desenvolvimento de ações de manejo e de educação ambiental à minimização dos impactos ambientais das atividades recreativas e esportivas, estimulando a difusão das boas práticas em ambientes naturais. Com a finalidade de divulgação em âmbito local, estadual, nacional e internacional e contratação de mídias, anúncios e confecção de material de folheteria e distribuição para a rede da cadeia produtiva e de prestação de serviços de apoio ao Município. \r\n\r\nPelo exposto, a cidade de Petropolis tendo a importância tão significativa com relação as UCs, e em sintonia com indicativos internacionais e nacionais, a aprovação deste projeto de lei colocará Petrópolis em destacada posição na construção de políticas públicas para o estímulo, proteção e salvaguarda das UCs para o Estado do Rio de Janeiro, e em consonância com a proteção e conservação da natureza.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 909/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Rafael Nobre\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 911/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Rafael Nobre.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 913/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA PRESERVE SUA ESCOLA, PARA ENFRENTAMENTO AO VANDALISMO E DEMAIS DANOS FÍSICOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Rafael Nobre\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2023\r\n\r\nCONDECE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR GIAMPIETRO FABRIS. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor GIAMPIETRO FABRIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGiampietro Fabris, nascido aos 29/12/1948, em Dueville, uma pequena cidade de Vêneto, na Itália.\r\n\r\nEstudou Teologia e Filosofia no Seminário de Vicenza, na Itália. E no Brasil, estudou História na FERP (Volta Redonda - RJ) e Filosofia na UNISAL (Lorena). \r\n\r\nVeio ao Brasil pela primeira vez, em 1973, para substituir um padre da sua congregação (Pia Sociedade São Caetano), em Resende - RJ, onde ficou por 8 meses.\r\n\r\nEm 1979, voltou ao Brasil, em definitivo e exerceu o ministério sacerdotal até 1984, em Resende.\r\n\r\nEm 1985, foi trabalhar na Volkswagem, em Taubaté.\r\n\r\nEm 1986, começou a participar da Coordenação Diocesana de Pastoral, até 1998.\r\n\r\nA convivência com Dom Waldyr se deu enquanto era padre e depois continuaram trabalhando juntos na Cúria e nas atividades da vida Diocese, compartilhando momentos de alegrias, de buscas e angústias. \r\n\r\n“Era uma relação de Bispo/Pai/Amigo”. Giampietro Fabris\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 110/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, PARA A AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA INCLUSÃO DA OBSERVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), OBJETIVANDO COMBATER O DESEMPREGO E FOMENTAR A ECONOMIA FLUMINENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, PARA A AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA INCLUSÃO DA OBSERVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), objetivando combater o desemprego e fomentar a economia fluminense, aos candidatos que além do preenchimento dos requisitos legalmente impostos para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, atendam aos requisitos desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º Fará jus à isenção de que trata esta Lei, os candidatos que no momento do requerimento da inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), atendam aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - ser portador de CNH válida e regular, emitida pelo DETRAN/RJ; \r\n\r\nII - apresentar comprovante de domicílio no âmbito territorial do Estado do Rio de janeiro; \r\n\r\nIII - apresentar documento que comprove o desemprego; \r\n\r\nIV - não ter débitos pendentes perante o DETRAN/RJ; \r\n\r\nV - não ter cumprido pena de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, decorrente de crime de trânsito nos últimos 12 (doze) meses; \r\n\r\nVI - não ter realizado curso de reciclagem para condutores infratores da legislação de trânsito nos últimos 12 (doze) meses. \r\n\r\nArt. 3º A isenção prevista nesta Lei não se aplica nos casos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que já possua observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR). \r\n\r\nArt. 4º O DETRAN/RJ deverá regulamentar os procedimentos necessários para a solicitação da isenção, garantindo a eficiência e a celeridade no processo. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem mais de 1 milhão de pessoas buscando trabalho. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio (Pnad), divulgada na quinta-feira (18/05/2023) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa de desemprego medida pelo IBGE no primeiro trimestre do ano no RJ é de 11,6%.\r\n\r\nPara muitas pessoas o drama do desemprego tem sido longo. O Rio de Janeiro é o estado com o maior percentual de pessoas procurando emprego por dois anos ou mais. Elas representam cerca de 42% da população desocupada. \r\n\r\nMuitos cidadãos do estado do Rio de Janeiro se vê em situação de desemprego após perderem seus empregos de muitos anos. Como é o caso do administrador Sidnei Barbosa Sarmento, de 44 anos, resolveu se aventurar como motorista de aplicativos após perder o emprego em 2018. Ele trabalhava havia mais de 20 anos com carteira assinada, mas precisou achar alternativas no meio de uma crise financeira para sustentar seu filho e pagar as contas.\r\n\r\n“Eu trabalhava em uma empresa há 25 anos, onde eu tinha estabilidade. Quando eu me vi desempregado sem conseguir me recolocar no mercado, eu achei no Uber uma luz para conseguir sobreviver. Se não fosse isso, não sei como eu conseguiria me manter até hoje. Desempregado a gente não consegue ficar. Eu vi uma luz no fim do túnel no Uber”, afirmou. \r\n\r\nO Rio de Janeiro vem tentando combater o desemprego. Facilitar às pessoas o ingresso ou o reingresso ao mercado de trabalho é um dever do Poder Público, isentando cidadãos desempregados das taxas para incluírem o EAR em suas carteiras de motorista, será um grande incentivo para elas. \r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo incentivar cidadãos desempregados, desocupados ou desalentados a ingressarem ao mercado de trabalho, possibilitando a construção de suas identidades, fortalecendo, portanto, os vínculos sociais e o crescimento socioeconômico fluminense. A inclusão do Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na carteira de motorista é um requisito fundamental para os motoristas profissionais que desejam trabalhar no transporte de passageiros ou cargas. Se trata de uma inscrição na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) certificando que esses condutores estão aptos a executarem trabalhos remunerados através da utilização de veículos automotores, como por exemplo taxistas, motoristas de aplicativo, motofretista, mototaxista, motorista de van, motorista de ônibus e \"carreteiro\". \r\n\r\nÉ importante salientar que muitas empresas exigem que seus funcionários possuam suas carteiras de habilitação com EAR, para que possam realizar atividades remuneradas de forma regular, como motoristas de caminhão, entregadores, motoristas de aplicativos, entre outros. A partir deste ano, condutores profissionais pegos sem o devido registro EAR na CNH poderão levar multa gravíssima no valor de R$ 293,47 e ter o veículo apreendido, segundo a nova aprovação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, através da Resolução 880/21, que entrou em vigor em 02 de janeiro de 2023. \r\n\r\nAtualmente, o procedimento para a inclusão do EAR na observação da carteira de motorista do condutor ocorre através da solicitação ao DETRAN/RJ em seus canais de atendimento, as quais exige-se algumas taxas, como nos exames de aptidão física e psicológica ou custas para a emissão da habilitação alterada, dificultando o acesso de muitas pessoas a essa atividade. Com a isenção dessas taxas, diminuirá a onerosidade do processo, facilitando o acesso à habilitação com o EAR e, consequentemente, alavancando a geração de empregos no Rio de Janeiro, além da regularização documental de condutores nessa modalidade de prestação de serviço. \r\n\r\nNo entanto, muitas dessas pessoas estão enfrentando dificuldades financeiras, e não possuem condições de arcar com os custos para a inclusão do EAR na carteira de motorista. Por isso, é impor tante que o Estado adote medidas para facilitar o acesso desses trabalhadores à documentação necessária, incentivando que exerçam atividades remuneradas. A isenção do primeiro pagamento das taxas para inclusão do EAR na carteira de motorista é uma medida simples e efetiva para ajudar os motoristas profissionais a iniciarem suas atividades sem precisar arcar com mais esse custo no início de suas carreiras. Além disso, a isenção prevista nesta Lei não acarretará perdas significativas para o Estado, uma vez que se aplicará apenas ao primeiro pagamento da taxa, não sendo aplicável aos casos de renovação da inclusão do EAR na carteira de motorista, e que será revertido diretamente aos setores da economia fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 111/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A INVESTIR NO ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES, NAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINVESTIR NO ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES, NAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Toda escola integrante da rede pública estadual manterá espaço adequado para uso exclusivo dos professores, para que estes tenham local adequado para o descanso regularmente incluído em sua jornada de trabalho, alimentação e cumprir horas de permanência, nos intervalos entre aulas.\r\n\r\nArtigo 2º- Para que se concretize aquilo que vai disposto no artigo anterior, as unidades escolares esses espaços com mobiliário adequado, além de geladeira, dispositivo para água filtrada e forno de microondas.\r\n\r\nArtigo 3º- As despesas para a aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando se fala no que é necessário para a estrutura de uma escola ser acolhedora, nosso primeiro pensamento é sempre os ambientes compartilhados pelos alunos: salas de aula, laboratórios, quadras, refeitórios. Depois, os de ordem administrativa, como a secretaria, diretoria, sala de coordenação, almoxarifado, cozinha. Só então lembramos da sala dos professores.\r\n\r\nAssim como os alunos precisam de ambientes adequados para fazer os intervalos entre as aulas, os professores também necessitam de um local para descanso, interação e atividades individuais.\r\n\r\nA sala dos professores é um dos ambientes mais importantes para a troca de experiências pedagógicas e interação social da sua equipe.\r\n\r\nDurante muito tempo, a sala dos professores consistia em um ambiente cuja função era somente acolher os docentes durante os intervalos das aulas e guardar seus materiais enquanto estão lecionando. Por vezes, mobiliadas com pouquíssimos móveis e equipamentos.\r\n\r\nEm algumas escolas, este espaço funciona até como uma espécie de depósito, abrigando materiais que não conseguiram ser guardados em um lugar apropriado, como uniformes, cadernos e agendas perdidos por alunos.\r\n\r\nDe acordo com o pesquisador Telmo Caria, o espaço de coletivização docente é parte integrante e importante da cultura escolar, pois traduz o nível de interação e de aprendizagens entre pares. Isso porque é onde os professores passam a maior parte do tempo quando não estão em sala de aula.\r\n\r\nCaria diz ainda que a sala de professores deveria ser um lugar privilegiado de coletivização do trabalho dos professores, e também de informalização e internalização das atividades deste grupo.\r\n\r\nContudo, em aspectos gerais, esse espaço, em vez de ser destinado à partilha de experiências e integração social da profissão, é destituído da sua função quando abre espaço para que circulem e permaneçam vários outros profissionais que não estão ligados à estrutura técnico-pedagógica da instituição.\r\n\r\nTambém não se pensa em sua arquitetura ou disposição dos móveis, as mobílias são desconfortáveis, geralmente é um lugar mal equipado, sem graça, nem conforto.\r\n\r\nMas deixar a sala dos professores de lado é um erro. Esse tipo de tratamento ao ambiente inibe qualquer prática ou interação positiva, uma vez que os próprios docentes não se sentem acolhidos ou à vontade para conviver, trabalhar e estudar.\r\n\r\nUma estrutura inadequada tem impacto direto na produtividade, na motivação, no relacionamento da equipe, no intercâmbio e fluxo de ideias e, consequentemente, na qualidade dos serviços prestados em sua escola.\r\n\r\nSendo assim, o espaço destinado aos professores merece atenção, não apenas para atender o tempo de pausa dos docentes, mas por propiciar um ambiente que incentive a interação, o trabalho em conjunto, a troca de ideias e, consequentemente, o desenvolvimento de técnicas pedagógicas a serem aplicadas em sala, o debate, o lazer e bem-estar da equipe e o engajamento entre os professores.\r\n\r\nO presente projeto visa unicamente regular algo que deveria ser uma realidade, qual seja, obrigar que as escolas tenham espaço para os professores permanecerem em seus intervalos e quando precisam se alimentar, devidamente equipado para tanto.\r\n\r\nPeço, então, o apoio dos nobres pares ao presente projeto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 112/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS NO TRAJETO SEROPÉDICA - JAPERI PELA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno, o envio de mensagem a esta Assembleia dispondo sobre a criação de uma linha de ônibus intermunicipal para o transporte entre os Municípios Seropédica e Japeri, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS NO TRAJETO SEROPÉDICA - JAPERI PELA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a linha de transporte rodoviário urbano de passageiros, de acordo com a legislação em vigor, ligando o Município de Seropédica ao Município de Japeri, com trajeto pela Rodovia Presidente Dutra.\r\n\r\nArt. 2°- O serviço público de transporte coletivo de passageiros previsto nesta Lei, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3°- A concessão da linha será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4°- O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5°- A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes através de seus órgãos subordinados e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArt- 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Seropédica encontra-se localizado no Estado do Rio de Janeiro, na região classificada pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) como Baixada Fluminense, compreendida por outros 12 municípios, a saber: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nDe acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), a população estimada da Baixada Fluminense, em 2020, foi de 3.098.510 pessoas (três milhões, noventa e oito mil, quinhentas e dez), entre as quais a população estimada do município de Seropédica foi de 83.841 (oitenta e três mil, oitocentas e quarenta e uma) pessoas.\r\n\r\nAlém da população residente no Município de Seropédica, há uma população circulante vinculada às atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas no Campus da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que apresenta movimento diário acima de dez mil pessoas, considerando-se o corpo discente, professores, servidores técnico-administrativos, empregados de empresas terceirizadas e os inúmeros visitantes.\r\n\r\nO principal meio de transporte coletivo utilizado pela população residente no Município de Seropédica, que possui atividade laboral no Município do Rio de Janeiro e da população circulante que se movimenta até a UFRRJ é o transporte rodoviário, cujos serviços são prestados por uma única empresa, a Real Rio, que possui uma única linha de conexão com o Metrô, localizada no Bairro de Coelho Neto.\r\n\r\nEm que pese à importância da implantação desta linha de conexão com o Metrô, constata-se que a mesma é insuficiente para dar conta das elevadas demandas de mobilidade urbana da população residente em Seropédica e da população circulante que se movimenta diariamente até a UFRRJ, de sorte que tal demanda poderia ser suprida no curto prazo, por meio da interlocução junto à Secretaria Estadual de Transportes para viabilizar a criação de uma linha de ônibus, interligando o Município de Seropédica pela Rodovia Presidente Dutra (BR 116) até o Município de Japeri, o que facilitaria o transporte da população residente no Município Seropédica e da população que se movimenta diariamente da UFRRJ até os municípios da Baixada Fluminense e até à Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte ao exposto, apresento esta Indicação Legislativa, contando com o precioso apoio das Senhoras e Senhores Parlamentares desta Casa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 113/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Iguaba Grande vem sofrendo com o aumento significativo da violência, notadamente o aumento de roubos e furtos. O Programa Segurança Presente atuará evitando possíveis situações de delito e conflito, proporcionando a sensação de maior segurança para os cidadãos em todo Município.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 114/2023\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INTERNET (DRCI) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTAO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INTERNET (DRCI) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a criação de uma Delegacia de Repressão aos Crimes de Internet (DRCI) no município de volta Redonda.\r\n\r\nArt.2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 19 de abril de 2000, através do Decreto de nº 26.2099, foi criada na estrutura da Polícia Civil a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática DRCI.\r\n\r\nCom o avanço da tecnologia e o aumento do acesso à internet, os crimes cibernéticos têm ganhado destaque, causando prejuízos financeiros, danos à imagem e até mesmo violações dos direitos individuais.\r\n\r\nNo município de Volta Redonda, assim como nos municípios da do Sul Fluminense, há um número significativo de pessoas que têm sido vítimas de crimes virtuais, como fraudes financeiras, invasão de privacidade, difamação nas redes sociais, entre outros. \r\n\r\nA criação de uma de Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática DRCI o município de Volta Redonda, permitiria uma resposta mais rápida e eficaz a essas vítimas, gerando maior sensação de segurança e confiança na utilização da internet.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL N° 6524/2022, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE CONCHAS EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja tramitado em regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 6524/2022, de minha autoria que \"DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE CONCHAS EM MARICA COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL N° 6541/2022, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE MARÉ NOSTRO EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja tramitado em regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 6541/2022, de minha autoria que 'DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE MARE NOSTRO EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETONICO, CULTURAL E TURISTICO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 6542/2022, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE SOBRE AS ONDAS EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4 do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 127 do Regimento Interno desta Casas Legislativa, que seja tramitado em regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 6542/2022, de minha autoria que “DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE SOBRE AS ONDAS EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NATRAMITAÇÃO DO PL Nº 6543/2022, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE DO BIEL EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja tramitado em regime de Urgência, o Projeto de Lei n° 6543/2022, de minha autoria que \"DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE DO BIEL EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N°\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL N° 1393/2023, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ENVOLVENDO AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFLUENZA AVIÁRIA, DIRIGIDAS A PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. DEODALTO 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que seja tramitado em regime de Urgência o Projeto de Lei nº 1393/2023 de minha autoria que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE ENVOLVENDO AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFLUENZA AVIÁRIA DIRIGIDAS A PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 23/2023\r\n\r\n\"CRIA A FRENTE PARLAMENTAR \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE.\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA; MARTHA ROCHA; CLAUDIO CAIADO; YURI; ROSENVERG REIS; SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a Frente Parlamentar, \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\", com os seguintes compromissos a serem trabalhados, efetivados e desenvolvidos:\r\n\r\n§ 1º. Acompanhar, debater e formular políticas públicas estaduais sobre a implantação de novos trechos ferroviários, sobre a malha ferroviária ociosa, bem como o incremento da malha ferroviária em operação no Estado do Rio de Janeiro para fins turísticos, logísticos e de passageiros e cargas.\r\n\r\n§ 2º. Acompanhar matérias que já tramitaram ou que estão em tramitação no Parlamento Estadual, bem como apresentar novas proposições relativas ao setor no Estado do Rio de Janeiro, inclusive sobre a tarifa social e fontes de financiamento no caso de transporte de passageiros sobre trilhos.\r\n\r\n§ 3º. Realizar audiências públicas, encontros, seminários, debates e outros eventos com o objetivo de discutir a implantação de novos trechos ferroviários, a reativação da malha ferroviária em operação no Estado do Rio de Janeiro para fins turísticos, logísticos de cargas e passageiros.\r\n\r\nArt. 2º. A Frente Parlamentar \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\", terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir parlamentares desta Casa de Leis em defesa das ferrovias fluminenses. \r\n\r\nArt. 3º. A adesão à Frente Parlamentar \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\" será facultada aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. As reuniões da Frente Parlamentar \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\" terão caráter público.\r\n\r\nArt. 5º. A Frente Parlamentar \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSES\", funcionará conforme seu Estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nParágrafo único. O Estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito ao voto.\r\n\r\nArt. 6º. Este Requerimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, CLÁUDIO CAIADO, YURI, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR \"PRO-FERROVIAS FLUMINENSE”\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Denominação, sede, fins e duração\r\n\r\nArt. 1º - A Frente Parlamentar \"PRO-FERROVIAS FLUMINENSE\", com lugar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, funcionará no âmbito da referida Casa Legislativa ou em qualquer outro local onde tal se faça necessário em face do exercício da atividade parlamentar que orientou seu estabelecimento, com prazo de duração consoante o interesse de seus integrantes - tendo como limite a data de término da presente legislatura.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades da Frente reger-se-ão pelo presente estatuto, aprovado na Assembleia Geral convocada para esse devido fim.\r\n\r\nArt. 2°- A Frente Parlamentar \"PRO-FERROVIAS FLUMINENSE\" tem por objetivo defender a reativação da Malha Ferroviária ociosa, bem como o incremento da Malha Ferroviária atualmente em operação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Frente possui os seguintes compromissos a serem trabalhados, efetivados e desenvolvidos:\r\n\r\nI - Apresentar propostas no sentido de viabilizar a reativação da Malha Ferroviária ociosa, bem como o incremento da Malha Ferroviária atualmente em operação no Estado do Rio de Janeiro para fins Turísticos, Logísticos e de passageiros e cargas.\r\n\r\nII - Acompanhar matérias em tramitação no Parlamento Estadual, bem como apresentar novas proposições relativas ao setor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Realizar audiências públicas, encontros, seminários, debates e outros eventos com o objetivo de discutir a reativação da Malha Ferroviária ociosa, bem como o incremento da Malha Ferroviária atualmente em operação no estado.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Coordenação\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação da Frente Parlamentar \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\" será exercida pelo Deputado Luiz Paulo, que será o responsável estatutário e apresentará o Requerimento junto à Mesa Diretora da ALERJ, no sentido de seu registro.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Organização\r\n\r\nSeção 1\r\n\r\nDas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias\r\n\r\nArt. 4° - A Reunião Ordinária é o órgão de deliberação da Frente Parlamentar \"PRO-FERROVIAS FLUMINENSE\", e compõe-se de todos os Deputados integrantes da Frente.\r\n\r\nParágrafo Único - As Reuniões Ordinárias poderão comparecer convidados, mediante prévia deliberação e aprovação, os quais não terão direito a voto em quaisquer dos termos objetos de discussão.\r\n\r\nArt. 5° - Serão objeto de Reunião Ordinária, convocada pelo Coordenador com antecedência mínima de 48 horas:\r\n\r\nI - O ingresso de novos membros;\r\n\r\nIl - O afastamento de membros;\r\n\r\nIII - Deliberações sobre agendas de ações e manifestações da Frente;\r\n\r\nIV - Discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e propostas apresentadas por qualquer um de seus membros; V-Envio de documentos pela Frente Parlamentar;\r\n\r\nVI - Convites a pessoas, órgãos e instituições para participação no objeto da Frente;\r\n\r\nVII - Análise e aprovação de parcerias voltadas ao objeto da Frente.\r\n\r\nArt. 6º - A Frente Parlamentar reunir-se-á, em caráter extraordinário, quando convocada por metade mais um dos membros, com antecedência mínima de 24 horas, devendo no instrumento de convocação constar a agenda de assuntos a serem abordados.\r\n\r\nArt. 7° - As deliberações da Frente dar-se-ão por maioria simples de voto dos presentes, sendo obrigatório o quórum mínimo de 03 membros por sua instalação.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo empate na votação, o \"voto de Minerva\" será do Coordenador da Frente.\r\n\r\nArt. 8° - As Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias serão objeto de ata, cuja cópia será mantida em arquivo junto à Presidência da Frente - de modo a que todos os membros dela possam tomar conhecimento.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Competências do Coordenador e Vice-Coordenador\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Coordenador:\r\n\r\nI - Representar a Frente;\r\n\r\nII - Convocar e presidir as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;\r\n\r\nIII - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;\r\n\r\nIV - Requerer o registro da Frente junto à Mesa Diretora;\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Vice-Coordenador:\r\n\r\nI - Substituir o Coordenador nos seus impedimentos;\r\n\r\nII - Auxiliar o Coordenador sempre que convocado.\r\n\r\nArt. 11-Compete ao Secretário-Geral\r\n\r\nI - Secretariar as reuniões da Frente;\r\n\r\nIl - Redigir as atas das reuniões da Frente;\r\n\r\nIII - Organizar e coordenar a entrada e distribuição dos processos.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDos Membros\r\n\r\nArt. 12 - São membros da Frente Parlamentar todos os Deputados que firmarem a Ata de Fundação da Frente, bem como aqueles que venham a requerer, ao longo do funcionamento da Frente, seu ingresso.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDisposições Gerais e Transitórias\r\n\r\nArt. 13 - O presente estatuto poderá ser modificado mediante proposta de qualquer dos membros, aprovada por 2/3 dos integrantes da Frente.\r\n\r\nArt. 14 A dissolução da Frente Parlamentar dar-se-á mediante proposta do Coordenador, aprovada em Reunião Ordinária - aprovada por maioria simples dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 15 - Este Estatuto entrará em vigor após o registro da Frente Parlamentar junto à Mesa Diretora.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, CLÁUDIO CAIADO, YURI, SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS\r\n\r\nATA DA CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR \"PRO-FERROVIAS FLUMINENSE”\r\n\r\nAos 09 dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, ás 14:30 horas, no gabinete 1202 do Edifício Lúcio Costa, os Senhores Deputados reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária para constituir a Frente Parlamentar Pro-Ferrovias Fluminense, com o objetivo de defender a reativação da Malha Ferroviária ociosa, bem como o incremento da Malha Ferroviária atualmente em operação no Estado do Rio de Janeiro Assumiu a coordenação da reunião pelo consenso dos parlamentares presentes, o Deputado Luiz Paulo, que convidou para integrar a mesa as Deputadas Lucinha e Martha Rocha e os Deputados Cláudio Caiado, Yun, Rosenverg Reis e Samuel Malafaia. Composta a mesa, conforme a Resolução n° 26, de 2023, que regulamenta a constituição e o funcionamento das frentes parlamentes, o coordenador informou sobre o objetivo da reunião: a constituição da Frente Parlamentar e a eleição da coordenação que irá compor sua administração. A seguir, foi lido o Estatuto da Frente Parlamentar, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada constituída a Frente Parlamentar Pro-Ferrovias Fluminense. Em seguida, passou-se à composição diretiva da Frente Parlamentar, eleita até o fim da atual legislatura: Coordenadores - os senhores Deputados e Deputadas membros da Frente - Luiz Paulo, Lucinha, Martha Rocha, Cláudio Caiado, Yuri, Rosenverg Reis e Samuel Malafaia. Decidiu-se que a Ata e o Estatuto serão encaminhados à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, para efeito de registro e publicação. Encerrou-se a reunião às 15:00 horas. Sem mais nada a declarar e não havendo mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra, foi a Ata lida, aprovada e assinada pelo Presidente e demais membros. Sala das Comissões, 09 de março de 2023. Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA CLÁUDIO CAIADO, YURI, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI 5188 DE 2021, DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Estado do Rio de Janeiro na fama dos artigos 106 V e 116 ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei 5188/2021, proposição por mim protocolizada nesta Casa de Leis. Sem mais pelo momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRE CORREA\r\n\r\nOFÍCIO GDGM Nº 053/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para encaminhar, na forma regimental, atestado (cópia anexa) com prescrição médica para o afastamento da Deputada Giselle Monteiro pelo período de 30 (trinta) dias a contar de 31 de julho do corrente ano.\r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nChefe de Gabinetes Matrícula ALERJ n° 402.288-5\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCBNH Nº 102/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Artigo 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para requerer licença, sem remuneração, a fim de tratar de assunto de interesse particular nos dias 9 e 10 do mês corrente, com fulcro nos artigos 247 e 252, III do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo, renovo protestos de estima e consideração. CARLINHOS BNH Deputado Estadual\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2498884"
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                        "ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h22min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h16min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nBoa tarde, nobres Deputados e Deputadas desta Casa, servidores públicos presentes. \r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 47/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, quero consignar abstenção da bancada do PSOL, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço também abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abstenção do PSB, sugestão do Deputado Jari Oliveira acatada por nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está bem.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) -Presidente, todos nós somos favoráveis em prevenir a violência nas escolas. Afinal, pressupomos que esses ambientes são locais de aprendizagem, de interação social e de bem-estar, porém, quero trazer coisas para debatermos.\r\n\r\nÉ notório que as escolas estaduais estão sofrendo com a falta de profissionais como orientadores pedagógicos, inspetores, psicólogos, assistentes sociais. Sendo esses dois últimos profissionais uma previsão legal contemplada pela Lei Federal 13.935/2019.\r\n\r\nOs profissionais da segurança pública cumprem um papel muito importante na porta da escola para fora, reforçando a patrulha no entorno das unidades e acompanhando as denúncias feitas pela direção das escolas e tomando as ações necessárias conforme a demanda dos diretores e das diretoras. \r\n\r\nO ambiente escolar deve ser conduzido pelos profissionais de educação que estão preparados para aturarem com adolescentes e jovens.\r\n\r\nOs diversos conflitos de ocorrem nas escolas devem ser mediados pelos profissionais que mencionei anteriormente.\r\n\r\nPor isso, tenho dois projetos de lei que modificam a Lei Estadual 8667/2019 para a criação da Comissão de Mediação de Conflitos e o projeto de lei em parceria com o querido companheiro Renato Machado em que propomos instituir um sistema estadual de promoção à segurança nas unidades e estabelecimentos de ensino público e privado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem o Presidente Lula sancionou a lei que cria o Snave, que é o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, em articulação com municípios, com estados e Distrito Federal que prevê o monitoramento e medidas contra a violência escolar, incluindo a criação de canais de denúncia.\r\n\r\nEsse sistema criado tem inteligência e visa integrar e tratar as informações recebidas por telefone fixo ou móvel ou correio eletrônico, sites de computadores e outras mídias. Então, essa integração de base de dados é fundamental para gente monitorar essas denúncias e tomar ações preventivas.\r\n\r\nCabe lembrar que em abril, o governo federal anunciou, também, uma série de ações de segurança e proteção das escolas e disponibilizou recursos da ordem de três bilhões para incrementar a infraestrutura das instituições de ensino. Então, entre as principais medidas estava a elaboração de uma cartilha de recomendações para a proteção e segurança no ambiente escolar, para orientar, entre outros pontos, que as redes façam mapeamento dos serviços de segurança locais para estabelecer rede de contato ágil.\r\n\r\nEntão, o MEC passou, também, a fornecer cursos de formação sobre o tema para profissionais de educação, por meio de educação à distância, além de lançar um edital de chamamento para as instituições do ensino superior para um programa de formação continuada e desenvolvimento profissional voltado à proteção do ambiente escolar.\r\n\r\nEntão, no âmbito judiciário, o governo estabeleceu uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça para desenvolver e implementar ações de justiça restaurativa no ambiente escolar, chamado de Programa Territórios de Convivência e Cultura de Paz.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, a segurança da escola deve ser trabalhada no sentido preventivo e não com ações repressivas ou coercitivas, dotando as unidades de educação das condições técnicas e estruturais que promovam um ambiente salutar e produtivo para a formação de conhecimento e da convivência.\r\n\r\nEntão, por fim, é entendimento desse mandato que a formulação de políticas públicas deve ser orientada pelas melhores práticas transversais dos conflitos escolares e a promoção de segurança, observando a situação social, pedagógica e urbana.\r\n\r\nEntão, por isso, a minha posição é contrária a essa Indicação Legislativa.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira...Deputado Yuri, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI - Obrigado, Presidente. Só reforçar a fala da Deputada Elika Takimoto, professora, assim como eu, e dizer que nós não somos contrários à discussão profunda sobre a segurança no entorno das escolas, a segurança, a proteção da comunidade escolar. Não à toa, o governo que apoiamos, o governo do Presidente Lula, o governo que compomos, respondeu muito rápido aos ataques orquestrados às unidades de ensino por todo país.\r\n\r\nO Ministro da Justiça, Flávio Dino, acompanhou de perto, montou um canal direto de denúncia e estruturou por todo o país, ainda enviando recursos, o patrulhamento das rondas escolares, seja pela Guarda Municipal, seja pela Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, temos acordo de pensar uma política de proteção, inclusive eu, a minha posição pessoal, de avaliar qual é a participação dos agentes de segurança pública no entorno desse processo.\r\n\r\nMas, agora, não dá para aprovarmos uma Indicação Legislativa sem sequer trazer as diretoras e diretores das unidades de ensino, sem sequer levar em conta que até agora estamos lutando pelo piso nacional do magistério ser executado pelo governo do estado, temos, ainda, profissionais da educação recebendo abaixo do salário-mínimo, e até agora não temos o cumprimento de outras leis - federal, estadual e em alguns municípios também, como sou autor em Petrópolis - da presença das assistentes sociais e das psicólogas nas redes de ensino.\r\n\r\nEntão, não existe solução fácil para problema complexo e, hoje, infelizmente, a educação do Estado do Rio de Janeiro vive o seu pior momento, quadro que se reproduz em várias cidades. \r\n\r\nRecebi, hoje, representantes do Sepe de Niterói, vários problemas - o Deputado Flávio Serafini é de lá, conhece bem , problemas que vão desde a cozinha escolar, prejudicando o trabalho das cozinheiras e de outras profissionais, até a falta de educação especial, educação inclusiva, a falta de profissionais, escolas precárias.\r\n\r\nRecebi também os servidores do Sepe de Mesquita, uma perseguição histórica. Estão exonerando servidores da educação por perseguição política. O sindicato teve uma vitória importante, recentemente, e conseguiu a reintegração de alguns desses profissionais, mas a perseguição segue, em especial aos professores filiados ao Sepe.\r\n\r\nEntão, discutir educação tem que ser com profundidade e me preocupa muito aprovarmos uma Indicação Legislativa que não passou por esse processo. Por isso, a bancada do PSOL não votará favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Declaro abstenção, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 364/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH E BRAZÃO, QUE AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJÁS”, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DR. SERGINHO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2138-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E SÃO FISCALIZADAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5421-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL PARA O DIAGNÓSTICO DE ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1242/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6517/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para conceder coautoria nesse projeto. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados e as Deputadas que votaram favoravelmente para que tenhamos o Dia dos Sacerdotes e das Sacerdotisas de Matriz Africana. É fundamental e importante.\r\n\r\nConcedo coautoria ao Deputado Átila Nunes, que sempre foi um parceiro, um companheiro na luta para superação do racismo religioso, em especial da intolerância religiosa. Vou abrir a coautoria para os demais Deputados e Deputadas que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Martha Rocha, Dani Balbi, Verônica, Yuri, Luiz Paulo, Elika, Serafini, Jari, Carla Machado, Marina...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. também está convidado para a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...Dani, Carlos Minc, Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito bom, Presidente. \r\n\r\nMuito obrigada a todos os coautores também\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Renata, vou declarar e quero V. Exa. ouça. \r\n\r\nEu acho tão importante isso. Às vezes, as pessoas acham que um dia não vale grande coisa, mas é um reconhecimento.\r\n\r\nHá pouco tempo - acho que comentei com V.Exa. - eu recebi um grupo de aproximadamente doze sacerdotes e sacerdotisas de matriz africana. Do que se queixavam? Não conseguiam entrar em vários hospitais para dar assistência, nem no momento de proximidade da morte, por exemplo; eles não conseguiam entrar em determinados cemitérios, em determinadas prisões, e mencionaram quais eram os hospitais, as prisões e os cemitérios onde não podiam exercer a capelania.\r\n\r\nFiquei muito preocupado com isso, o Cumpra-se se mexeu e houve uma matéria na TV sobre isso. Inclusive, é curioso que, nessa matéria, a TV os filmou aqui encontrando um capelão católico desta Casa, que tem uma capelania, e eles se confraternizaram. Isso mostra que as religiões se respeitam entre si e muitas vezes falam a mesma linha, mas, institucionalmente, serviços como hospitais, prisões e cemitérios não aceitam essa diversidade. Daí a importância de um projeto como esse, de V.Exa., que, um dia, seguramente vai servir para refletirmos sobre isso.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputado Carlos Minc, muito obrigada. Algo que é tão fundamental e importante para que possamos discutir a superação do racismo religioso e da intolerância religiosa. Uma vez que entrou no calendário estadual, podemos fazer com que campanhas permanentes de superação do racismo religioso, em especial, contra as religiões de matriz africana, ocorram nas escolas, nas repartições públicas, e que possamos, também, ter a sociedade se mobilizando em torno de debates centrais para essa superação. Além disso, é uma oportunidade, sem dúvida, de produção de políticas públicas.\r\n\r\nJá foi aprovada por esta Casa e já instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - e peço, Sr. Presidente, sua colaboração com relação a isso - a criação do Observatório Mãe Beata de Iemanjá contra o racismo religioso. Criamos esse observatório e esperamos que o Governador Cláudio Castro possa regulamentar, fazendo com que o Observatório Mãe Beata de Iemanjá funcione efetivamente, não só mapeando as violências e o racismo religioso, mas também servindo de base de informação para que possamos produzir políticas públicas cada vez mais eficazes.\r\n\r\nMuito axé para os sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, tenho que honrar o meu Airá e, em segundo lugar, parabenizar a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO que acabamos de aprovar tem um simbolismo na luta contra uma discriminação religiosa muito grande. Não é todo dia que podemos comemorar o Plenário de um Parlamento ao aprovar o Dia da Sacerdotisa e do Sacerdote das religiões de matriz africana. Inverti a ordem propositalmente, porque nas religiões de matriz africana historicamente, no Brasil, o papel preponderante tem sido da mulher, e não do homem, saindo da tradição patriarcal da nossa sociedade - tanto é que em outras religiões a predominância é sempre dos homens.\r\n\r\nIsso é um grande avanço, primeiro na luta contra o preconceito e, segundo, para reconhecer a importância histórica das religiões de matriz africana na nossa formação, justamente nesse momento libertário que estamos vivendo - libertário no sentido do protesto, da reivindicação, e não da ampla consecução dos objetivos. Porque a discriminação ainda é fato. \r\n\r\nO que trouxe aqui o materialista dialético Carlos Minc em relação ao impedimento, posso dizer, como assisti à matéria sobre as religiões de matriz africana darem assistência em hospitais, em presídios, que é verdadeiro. Em cemitério, eu acho mais difícil, porque os portões estão abertos, e, especificamente dentro das capelas, também ocorre, porque aí a tradição é só a realização de um determinado culto para as orações àquele corpo que será devidamente enterrado. \r\n\r\nFico feliz no dia de hoje. Parabenizo V.Exa. Realmente, é uma conquista dentro desse processo de luta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputado Luiz Paulo. Só para trazer também à memória, Deputado Luiz Paulo: são as nossas matriarcas, em especial no Brasil, que organizam o candomblé, a umbanda, enfim, todas as religiões de matriz africana. Temos a Irmandade da Boa Morte, que tem mais de 200 anos. Aliás, no mês de agosto, estarei no Recôncavo Baiano, ressaltando a Irmandade da Boa Morte, que, Deputado Luiz Paulo, era constituída basicamente de mulheres escravizadas e recém-libertas, que vendiam os seus quitutes para comprar as cartas de alforria dos seus companheiros e dos seus filhos. \r\n\r\nQuando a Angela Davis diz que o feminismo negro nasceu no Brasil, não tenho dúvida de que está se referindo às nossas matriarcas do candomblé e da Irmandade da Boa Morte, que tem mais de 200 anos e onde se celebra Nanã. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente, rapidinho. Só para consignar abstenção da bancada do Partido Comunista do Brasil no Projeto 47 de 2023. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Carla Machado, por favor.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, rapidamente, quero cumprimentar a Deputada Renata Souza. Deus habita o nosso coração, templo do sagrado. E é uma energia de amor. Culturalmente, é muito importante. Quem conhece a história do Egito Antigo lembra que tudo passava pelas sacerdotisas e sacerdotes. Então, é uma questão cultural também. Está mais do que na hora de que toda a sociedade respeite o outro como irmão porque somos todos filhos de Deus. \r\n\r\nParabéns, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Carla. \r\n\r\nRegistro a presença do Vereador Erick, de São Fidélis. Seja bem-vindo a esta Casa de Leis. E também saúdo a presença dos Vereadores André Salgueiro e Léo Correia, de Paraíba do Sul. Sintam-se abraçados e em casa. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1201/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES A FORMAÇÃO DOS EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO, ÉLIKA TAKIMOTO E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Serei breve. Quero parabenizar a iniciativa do Deputado Márcio Canella e informar que o Presidente Lula sancionou ontem, quarta-feira, ao lado do Ministro da Educação, Camilo Santana, a lei que determina a implementação de uma política nacional de educação profissional e tecnológica articulada com o Plano Nacional de Educação. \r\n\r\nO texto prevê uma interação entre cursos técnicos e aprendizagem profissional e a capacitação digital. E, também, prevê a promoção de inclusão de pessoas com deficiência na qualificação tecnológica. \r\n\r\nNa essência, a medida pretende incentivar uma maior contratação de aprendizes e aperfeiçoar a educação técnica e tecnológica, bem como integrar o processo de formação de educação técnico-profissional não só com ensino superior, mas com programas de aprendizagem profissional, uma trajetória que pode preparar os nossos jovens para o mercado de trabalho e para o aprendizado no ensino superior. \r\n\r\nÉ um avanço muito importante para a educação profissional e tecnológica, que deveria servir de exemplo para impulsionar a nossa rede Faetec às necessidades de soluções para o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo o nobre colega, Deputado Márcio Canella, pelo projeto de lei.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. Pode ficar à vontade, meu decano.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Na mesma linha da Deputada Elika Takimoto, quero parabenizar o Deputado Márcio Canella - falei com ele agora mesmo. O projeto é muito interessante, porque moderniza, amplia. \r\n\r\nHoje em dia, os alunos precisam disso. E os professores, para se dedicarem a uma educação de inclusão tecnológica, de inclusão digital, eles próprios têm que estar preparados, porque o que acontece hoje é que os jovens estão mais acostumados a entrar nas redes e se comunicarem do que os professores de outra geração. Então, é muito pertinente.\r\n\r\nEu acrescento, Deputada Elika Takimoto, além do que V.Exa. falou sobre o programa nacional de formação tecnológica, das novas tecnologias de informação e comunicação, também uma lei recente sobre educação integral: um milhão de alunos a mais numa educação de 7 horas ou mais, qualificada, retomando, Deputada Martha Rocha, um projeto do PDT, do nosso Darcy Ribeiro e do Brizola, os Cieps. Dias atrás, eu pensei em V.Exa. Eu acompanhei o nosso Darcy Ribeiro nisso. O Deputado Luiz Paulo com certeza também. \r\n\r\nAgora, essa lei consagra a educação integral. E um dos pontos da educação integral, Deputada Renata Souza, é a inclusão digital dos alunos. E o professor, para ajudar nisso, tem que ter essa formação.\r\n\r\nEntão, está de parabéns o Deputado Márcio Canella ao propor isso. Ele está completamente alinhado com as novas medidas do Governo Federal quanto à educação tecnológica e à educação em tempo integral, Deputado Jari Oliveira, ecossocialista, defensor do ensino integral para os nossos estudantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 1 emenda e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 325/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, MUNIR NETO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, rapidamente vou discutir, como autor do projeto, juntamente com a companheira, Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nQuero ressaltar a importância do cuidado com a pessoa com deficiência, especialmente, agora, os autistas, que sofrem cotidianamente com as campainhas nas escolas.\r\n\r\nEsta pode parecer uma pequena adaptação, mas tem uma grande valia para a pessoa com espectro autista. Porque é do conhecimento de todos que essa população tem hipersensibilidade com o som. Então, essa adaptação vai trazer muito mais qualidade de vida para os alunos das escolas públicas e privadas. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, bem rapidamente, para discutir este projeto de grande relevância e parabenizar o Deputado Fred Pacheco, a Deputada Índia Armelau e solicitar a coautoria, se for possível, sem problema nenhum, porque a matéria é de grande relevância. Precisamos, de fato, avançar nas legislações que garantam direitos às pessoas com TEA. E essa questão sonora é algo importantíssimo. \r\n\r\nNo meu mandato, protocolamos um projeto, em 2021, que dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista, Deputada Índia Armelau, pelo sistema de Metrô do Rio. Porque aquele barulho dos trilhos do metrô e dos trens é super incômodo para eles e para os pais - principalmente às mães, que, geralmente, os levam para os tratamentos - re latam que incomoda muito. Eles precisam desses protetores auriculares. E este projeto é de suma importância. Com a inclusão das crianças nas escolas, quando soa essas sirenes é horrível para eles. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar e dizer que ficamos muito felizes com a construção e a indicação de políticas públicas no cuidado da pessoa com TEA. Precisamos cuidar desses autistas incluindo-os cada vez na sociedade e isso tem a ver com o cuidado com a questão sonora, principalmente nas escolas. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Índia Armelau, por favor. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Só quero agradecer aos deputados e parabenizar a escolha do nosso presidente da Comissão de Pessoas com Deficiência. Graças a Deus, estamos hoje com olhos diferentes e ao que precisar, Sr. Presidente, que mais projetos assim venham de nossa bancada e de todos. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação as emendas da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 51/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, A SER DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TANDE VIEIRA E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri, por favor. \r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero só fazer a citação da presença de dois amigos do interior, da cidade de Paraíba do Sul, os Vereadores Léo Correia e André Salgueiro. Quero agradecer a presença deles aqui no nosso Parlamento estadual e parabenizar pelo trabalho que eles fazem naquela cidade e dizer que podem contar não só com o nosso mandato popular, mas tenho certeza de que com o conjunto desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 85/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OU VINCULAR UM NÚCLEO ESPORTIVO EM CADA CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, FRED PACHECO, MÁRCIO GUALBERTO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com a Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 64/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA CÂMARA SETORIAL DA CONSTRUÇÃO NAVAL E DO OFFSHORE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Deputado Renato Machado não pôde estar aqui, ele falou comigo hoje e me pediu para fazer uma defesa também deste projeto, que considero relevante. \r\n\r\nEu tive um conhecimento do setor naval aqui também através de uma lei que eu fiz para abolir o jato de areia nos estaleiros navais que produzia silicose em milhares de trabalhadores. Isso não era admitido sequer. E é uma doença, não sei se vocês sabem, incurável que mata, a silicose. A areia era usada como abrasivo para preparar os cascos e chapas para pintura, tirar as cracas, mas a areia se fragmentava em invisíveis cristais de sílica - daí o nome silicose -, entrava no pulmão, nunca mais saía, gerava o que os trabalhadores chamavam, Deputada Élika, eles não chamavam de silicose, chamavam de “pulmão de pedra”. Era como os operários chamavam essa doença.\r\n\r\nE vi à época que os estaleiros aqui do Rio tinham dezenas de milhares de trabalhadores e até pouco tempo atrás tinham dois, três mil, somando todos. Quer dizer, você passa de 80 mil para dois mil, que basicamente faziam o trabalho de reparação ou construção de pequenas lanchas. E agora está sendo retomada, Deputada Tia Ju, aquela política de conteúdo nacional que diz que a Petrobras tem sim que ter uma parte de navios e plataformas encomendadas aqui, gerando emprego aqui e não em Cingapura, Taiwan etc. etc. Nenhum preconceito contra os países asiáticos, mas estamos precisando muito retomar o emprego no setor naval.\r\n\r\nPortanto, em boa hora, o Deputado Renato Machado quer que o Governador Cláudio Castro envie uma mensagem criando a Câmara Setorial da Construção Naval e Offshore - muito relevante, muito relevante. Por isso eu estou aqui defendendo a Indicação Legislativa 64/23, de autoria do Deputado Renato Machado, que é preocupado com o setor naval, com o emprego dos metalúrgicos e com a economia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sra. Presidente, boa tarde, boa tarde a todos os deputados, aos servidores da Casa, aos que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nEu hoje quero fazer um agradecimento especial por uma vitória que nós conquistamos e que não é só minha, essa vitória é de vários parlamentares que lutaram pela GRAM para as viúvas por ato de serviço. Elas ficaram viúvas porque perderam o seu ente querido, ou viúvos. De forma especial, quero falar dos órfãos. Hoje nossos policiais perdem suas vidas como em nenhuma outra profissão acontece. \r\n\r\nAconteceu um fato que elas ganharam a GRAM, posteriormente retiraram a GRAM, onde nós começamos uma luta e uma batalha e eu quero agradecer ao nosso Governador Cláudio Castro, quero agradecer ao nosso Secretário Nicola, ao Adilson, ao coronel Leandro e ao coronel Henrique.\r\n\r\nEu quero falar, de forma especial, sobre uma viúva, que é a Claudinha, que me procurou diversas vezes junto com a Sheila e tantas outras pensionistas. Agora, imagine você ter incorporado uma GRAM e depois ela ser retirada. Mas eu me lembro quando o Governador Cláudio Castro falou que seria de uma forma especial que ele iria olhar esse caso.\r\n\r\nAgora nós estamos lutando, Sra. Presidente, Deputado Yuri, a questão da GRAM para os sequelados, que é justo, aqueles que perderam membros e tantas outras partes do corpo que o impossibilitou de estar atuando e lutando pela nossa sociedade.\r\n\r\nEu quero só, Yuri, falar uma coisa aqui, que alguns veteranos, como eu sou veterano e eu não tenho GRAM, dizer que essa luta ela é justa. Perder um ente querido não tem nenhum valor que cubra isso. E é óbvio que os nossos veteranos, como eu que não tem a GRAM, também somos merecedores. \r\n\r\nEu quero assumir aqui, Yuri, esse compromisso, que tenho lá de trás, de lutar também como hoje algumas viúvas foram lá no gabinete agradecer, mas que a honra e a glória sejam de Deus. Mas nós vamos também, brevemente, estar glorificando a Deus, mais uma vez, agradecendo pela vitória dos veteranos que também fazem jus a essa GRAM.\r\n\r\nEntão, aqueles que, de forma política, muitas vezes, que querem ganhar, tentar arrebanhar algumas pessoas para o seu lado, vou mandar aí até uma mensagem para o major, que na realidade não tem esqueminha nenhum. Aqui tem, sim, políticos que lutam polo direito da população. Agora, dizer que as nossas viúvas que perderam seus entes queridos, que os seus órfãos não fazem jus, esse rapaz tinha que rever os seus conceitos. \r\n\r\nAgora, aqui tem um Deputado, que sei como você já levantou essa bandeira também, como o BNH levanta essa bandeira, como a Índia e muitos outros aqui levantam a bandeira, nós vamos continuar lutando para que os veteranos também tenham. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 67/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Presidenta. Quero agradecer o apoio para que essa indicação legislativa acontecesse e ressaltar a importância dessa indicação, tendo em vista que Itaperuna é um município que sofreu um surto recente de febre maculosa e tem registrado o aumento de casos de esporotricose, que é uma doença fúngica que acomete a pele e é de fácil transmissão entre pets. \r\n\r\nEntão, essa indicação legislativa é muito importante e que tenhamos esse hospital público veterinário em Itaperuna. Vai ajudar muito no controle dessas zoonoses.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, eu não consegui chegar a tempo e aí eu queria fazer aqui uma observação e pedir até para o Deputado Marcelo Dino permanecer para eu pudesse falar um pouco.\r\n\r\nNa verdade, a Comissão de Servidores Públicos tem feito um trabalho árduo na questão da GRAM e conta sempre com a presença do Deputado Marcelo Dino, que não integra a comissão, mas participa das reuniões, e nós ficamos muito felizes com isso.\r\n\r\nÉ óbvio que, em nenhum momento, enquanto parlamentar, eu quero imaginar que uma pensionista não possa ou não tenha o direito de receber a GRAM, mas o que acontece, e quero deixar isso claro, é que há um sentimento de insatisfação generalizada, porque os presos da Polícia Militar estão recebendo a GRAM.\r\n\r\nUma mulher cujo marido ainda está vivo e que sofreu o flagelo de estar há 30 anos, que não foi reformado, mas que tem todo o flagelo e todas as mazelas de uma função árdua, se ele for um veterano, ele não está recebendo, mas o preso está.\r\n\r\nEntão, Deputado Marcelo Dino, nós temos que garantir, claro, que as pensionistas recebam, mas isso não pode satisfazer, isso não pode ser a resposta única do governo.\r\n\r\nInclusive, num primeiro momento, as pensionistas receberam; depois, o próprio governo suspendeu porque entendeu que o pagamento era indevido. \r\n\r\nO correto não é apenas resolvermos os problemas das pensionistas: é resolver o problema dos veteranos, dos órfãos, das pensionistas.\r\n\r\nEu quero convidar V.Exa., porque vamos retomar esse debate. O Deputado Márcio Gualberto também está acompanhando pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Nós vamos retomar esse debate pela importância dele, chamando a PGE novamente, para saber qual a solução que o governo dará. \r\n\r\nJá pedimos uma reunião da comissão com o presidente do Tribunal de Justiça e esperamos, unidos todos nós - Deputado Márcio Gualberto, Deputado Marcelo Dino, Deputado Luiz Paulo, Deputada Tia Ju, Deputado Flávio Serafini, Deputada Elika Takimoto -, todos nós tentarmos resolver isso.\r\n\r\nOutra questão, Deputada Tia Ju, queria aproveitar a presença do Deputado Márcio Gualberto, é porque está em tramitação na Polícia Civil um grupo de trabalho. Esse grupo de trabalho tem ouvido alguns segmentos de órgãos classistas da Polícia Civil.\r\n\r\nEu já queria, Deputado Márcio Gualberto, e vou sugerir, é uma sugestão que já apresentei, não como parlamentar, à Comissão de Servidores Públicos, que será decidido na semana que vem, eu gostaria de, em parceria com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que nós pudéssemos trazer esse grupo de trabalho e permitir que todos os órgãos de classe consigam falar com esse grupo de trabalho.\r\n\r\nTia Ju, esse grupo de trabalho está fazendo a regulamentação da Lei Orgânica e é importante ouvir todo mundo - inspetores, Sindicato dos Policiais Civis, a coligação dos policiais civis, a parte dos peritos, dos auxiliares de necrópsia, dos peritos criminais -, para que possamos ter, desse grupo de trabalho, uma oitiva que retrate o que representa verdadeiramente os policiais civis.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Importantíssimo, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Só para esclarecer uma dúvida: uma audiência pública para tratarmos disso?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim, uma audiência pública.\r\n\r\nChegou ao nosso conhecimento, e eu sei o que é estar à frente de uma gestão, que nem todas as opiniões das diferentes comissões classistas que temos na Polícia - o senhor sabe disso tão bem quanto eu -, está conseguindo ter acesso ao que está sendo produzido e apresentar suas sugestões. Então, nada melhor do que uma audiência pública pedindo a presença do secretário e desse grupo de trabalho, e convidarmos todos: o Sindpol, o Sindicato dos Delegados, Associação de Delegados, Peritos, Papiloscopistas, para que possam apresentar às duas comissões.\r\n\r\nNa verdade, o que estou sugerindo é uma espécie de seminário preliminar, antes de chegar aqui o anteprojeto de lei. Aí, poderemos debater e entender melhor quais são os anseios dos nossos policiais civis.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É uma medida preventiva para que não aconteça o que aconteceu por ocasião da vinda da Lei Orgânica aqui para a Alerj. Concordo plenamente com a senhora. Sugestão acatada. Nós vamos marcar então a próxima reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para debatermos sobre a audiência.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. E aí podemos fazer em parceira com a Comissão de Servidores Públicos, que eu acho que não poderia ser melhor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada Martha Rocha e Deputado Márcio Gualberto, importantíssimo trazer o esclarecimento e todos possam ter oportunidade de fazer suas ponderações. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 76/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI INSERINDO A PROFISSÃO DE AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ROL DA LEI N° 7898/2018.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Deputada Tia Ju, minha companheira, apenas para fazer uma correção de redação. Pelo que me consta em 2023, o Sr. Governador Cláudio Castro não era governador interino... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 2023 sim. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Em exercício?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim. Ele está em exercício. \r\n\r\nAcho que V.Exa. pensou que era interino. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Geralmente quando se fala em exercício, por exemplo, é um vice que está em exercício, mas tudo bem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aqui tem um excesso. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não é nada que me impressione muito, apenas que normalmente diz: “solicita ao governador do estado”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parece que ele estava interinamente, é o que dá para entender. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, quero declarar meu voto favorável à indicação legislativa do Deputado Vinícius Cozzolino, que busca inserir os agentes de apoio à educação especial na Lei do Piso Salarial. Neste sentido, quero aproveitar para fazer duas cobranças relacionadas a esse projeto. A primeira é que o governador encaminhe uma mensagem para esta Casa atualizando a Lei do Piso, porque o Estado do Rio de Janeiro está há anos com o piso do conjunto das carreiras congelado, porque o governador não manda para cá. Ele está fazendo não só com que os agentes de apoio à educação especial ganhem mal, mas todas as categorias cujos pisos eram regulamentados pelo estado. Na verdade, hoje, os pisos nacionais são os que estão vigendo aqui no Rio de Janeiro, porque o Governador Cláudio Castro não se importa que a renda dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro esteja despencando. \r\n\r\nE a segunda cobrança, Deputada Tia Ju, é sobre a situação da educação inclusiva, da educação especial no Estado do Rio de Janeiro. Eu não sei se as pessoas sabem, mas no momento onde já temos em vigor uma lei brasileira de inclusão, onde nós temos uma série de iniciativas para garantir o acesso à educação para as pessoas com deficiência, para as pessoas com o espectro autista, aqui no Estado do Rio de Janeiro a política estadual de educação é um fiasco, ela só tem o agente de apoio à educação especial, que não é um profissional que garante apoio pedagógico, ele é um profissional que garante para aqueles estudantes que têm dificuldade de locomoção, que têm dificuldade de alimentação, ou seja, que não têm nenhuma autonomia, o agente de apoio garante um suporte para esses estudantes. Agora, apoio pedagógico para aqueles estudantes que têm especificidade no seu processo de ensino e aprendizagem, no Estado do Rio de Janeiro não há, e isso é grave. E nesse momento fica mais grave ainda, porque alguns municípios estão começando a ter alguma política pública para garantir o acesso dessa população, e aí essas pessoas que foram excluídas historicamente da educação agora, quando conseguem fazer os primeiros anos do Ensino Fundamental, chegam na educação estadual, no Ensino Médio ou no segundo segmento do Ensino Fundamental, e se deparam com uma rede que não oferece nada. \r\n\r\nEntão, que tenhamos os agentes de apoio à educação especial no piso, sendo valorizados, recebendo com dignidade e que tenhamos os agentes de apoio à educação especial no piso, sendo valorizados, recebendo com dignidade. E que tenhamos um piso atualizado e, também, uma educação inclusiva que funcione no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Eu quero me somar ao meu companheiro, Deputado Flávio Serafini, e dizer que o manual de maldades contra a educação feito por Cláudio Castro se reproduz em várias outras cidades dos seus aliados. O que está acontecendo em Mesquita é um absurdo. Recebi hoje o Sepe e percebi que após uma perseguição política contra profissionais de educação, após processos administrativos disciplinares ilegais, ainda assim a prefeitura, o Prefeito Jorge Miranda, insiste em não cumprir o que o Tribunal de Justiça já decidiu, que é a reintegração desses profissionais de educação que foram exonerados sumariamente de maneira ilegal. Não sou só eu apenas, deputado estadual ou o sindicato que está dizendo, o Tribunal de Justiça já disse que foi ilegal o procedimento que exonerou esses profissionais, servidores concursados. O que está acontecendo lá é a reprodução dessa política desonesta, dessa política suja e baixa que persegue os profissionais de educação no nosso estado não só no governo do estado, mas nessas prefeituras aliadas do Sr. Governador Cláudio Castro. Como está aqui na matéria do Extra, a Justiça já determinou a reintegração, mas o prefeito insiste em prorrogar. \r\n\r\nE quero dizer que vou continuar ao lado do sindicato, vou continuar ao lado desses profissionais de educação para que decisão judicial seja cumprida, e para que, principalmente, as perseguições parem. O sindicato não vai voltar atrás, os profissionais de educação não vão aceitar serem vítimas de politicagem e este Parlamento, no conjunto dos deputados que defendem a educação, que defendem os servidores não vai se calar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Exma. Presidenta em exercício, Tia Ju, venho dizer da nossa satisfação em estar aprovando esta Indicação Legislativa do Deputado Vinícius Cozzolino, e reiterar as palavras dos companheiros aqui, dizendo da injustiça com esses profissionais que recebiam menos que um salário mínimo e que tanto precisam desse recurso, desse salário para as suas vidas e que essa questão se arrasta há muito tempo e fazemos um apelo ao nosso Governador Cláudio e também à Secretaria de Educação e Cultura. Já estivemos aí com o nosso Presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, porque realmente é uma coisa que nos entristece muito, ver tamanha injustiça.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -- Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 870/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi”. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 65/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6484/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 699/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5138/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final, antes, porém passo a palavra pela ordem ao Deputado Otoni de Paula Pai, conhecido como Paizinho.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Sra. Presidenta, boa tarde a todos senhoras e senhores. Faço uso do microfone nesta oportunidade para agradecer aos meus pares, aos deputados desta Casa que votaram no nosso Projeto 85/2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar ou vincular um núcleo esportivo em cada centro especializado em reabilitação, os famosos CER, no Estado do Rio de Janeiro. Este projeto foi aprovado, vai agora à sanção do Governador. No nosso entendimento, o que muito se fala e cremos ser prática e isso ser verdade é que o esporte é saúde. O esporte contribui para que as pessoas não fiquem doentes, que não fiquem hospitalizadas. Muitas vezes a maioria dos exercícios físicos promove a reabilitação de quem está cometido por alguma enfermidade. E a nossa visão que temos tido com relação ao esporte, haja vista hoje, o Dr. Renato está na Suderj promovendo o esporte na Suderj, e com a colaboração dele, claro, nós elaboramos esse projeto por entender que estabelecendo no CER núcleos esportivos, isso vai contribuir em muito para a reabilitação daqueles que estão internados, convalescendo e se tratando. Vai promover uma reabilitação mais rápida desse paciente.\r\n\r\nE outro registro que quero fazer, Presidenta, é a presença do Castrinho e da sua esposa aqui conosco nessa Sessão. E nós já solicitamos à Mesa Diretora que dia 24, nós vamos ter aqui a entrega da Medalha Tiradentes ao Castrinho, esse cidadão que contribuiu e muito também com a saúde, porque dizem que rir é o melhor remédio, e Castrinho sempre fez o Povo Brasileiro ter um largo sorriso. Então, dia 24 será a homenagem ao Castrinho. \r\n\r\nEu já propus, Castrinho, ir ao Retiro dos Artistas, vou trazer uma van lotada daqueles seus parceiros de antigamente que muitas das vezes, por infortúnio da vida, tiveram a necessidade de estarem no Retiro dos Artistas. Também é um espaço garantido a eles, claro, de repouso, e nós vamos trazer aqui para a sua homenagem. Já está confirmada a Secretária de Cultura, Danielle Barros, e vai ser uma festa. Todos os Deputados convidados, dia 24, às 18h30. Você que riu muito com o Castrinho, “Geraldo”, esteja aqui dia 24, homenageando o Castrinho. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado Otoni de Paula Pai; parabéns ao Castrinho, nosso querido Castrinho, querido e eterno Castrinho, humorista que vai ficar aí eternizado na memória de todos os brasileiros. Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado, Presidenta. Peço desculpas a V.Exa. por ter que falar de novo desse assunto e ter que trazer aqui toda a indignação das famílias do Supera RJ. Por mais uma vez, não sei se por maldade, covardia ou incompetência, o Governo do Estado não está cumprindo aquilo que prometeu, aquilo que divulgou na imprensa, aquilo que falou para os Deputados e não está pagando o Supera RJ para todas as famílias. As famílias de Petrópolis, da minha cidade, estão desesperadas. Será que o Governador não entendeu que as pessoas precisam do Supera RJ? Será que o Governador não entendeu que tem muita gente esperando isso para poder botar comida na mesa? Para poder compor a sua renda?\r\n\r\nLigamos para lá e recebemos informação trocada. Ah, são duas empresas, uma empresa deposita tal dia, a outra deposita no outro, mas nunca chega em quem precisa. Cadê a transparência no site de quem ainda é beneficiário? Tem gente lá com o cartão na mão que não sabe se vai receber ou não, e ficamos nos desdobrando nos grupos, tentando ver se de fato as famílias estão tendo o seu direito, direito que esta Assembleia garantiu no conjunto dos seus Deputados, porque esta Assembleia teve a responsabilidade que o Governador não teve, de acabar com o único programa de transferência de renda do Governo no momento que a fome ainda assola o nosso Estado. Esta Assembleia conseguiu garantir mais quatro parcelas. Na verdade, duas: duas para a frete, mas duas que o Governador já deve a essas 66 mil famílias.\r\n\r\nTemos que falar o óbvio aqui a toda hora: o Governo do Estado, a Secretaria de Desenvolvimento Social tem que se organizar, qual é o calendário de pagamento? Qual é a lista real de beneficiários, essa confusão não é justa, então, nós vamos continuar brigando.\r\n\r\nE eu quero falar para as famílias: não desanimem, a Assembleia fez a sua parte, os nossos mandatos estão fiscalizando, nós vamos ficar em cima. Direito não se abre mão, não vão nos ganhar no cansaço, não vão nos ganhar na desesperança. Se disseram que tem que pagar tudo até amanhã, nós vamos esperar até amanhã, mas, vamos esperar cobrando e vamos cobrar também a data do pagamento das outras parcelas. Confiem no trabalho desses deputados, nós estamos em cima, estamos fiscalizando e nós não vamos abrir mão do pagamento do Supera RJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidente, acompanhando evidentemente o que acabou de falar o Deputado Yuri, nós estamos olhando não só a crueldade do governador em não exercer aquilo que lhe é obrigação: assegurar a população do Estado do Rio de Janeiro, em especial, a população mais pobre que está sofrendo hoje, Deputado Yuri, que não consegue comprar um gás de cozinha para cozinhar.\r\n\r\nEntão, quando as pessoas ainda recebem uma cesta básica, ela sequer não consegue cozinhar porque não tem gás de cozinha.\r\n\r\nEntão, o que a Assembleia Legislativa fez foi organizar aquilo que o governador não organizou pela sua incapacidade e incompetência de fazer um trabalho que fizesse sentido para a população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o Supera RJ sai desta Casa como política pública para assegurar a possibilidade dessas famílias mais empobrecidas terem algum tipo de renda.\r\n\r\nO fato é que nós, e eu fui a autora da lei, Deputado Yuri, estendemos o Supera RJ até dezembro de 2023. Nesta Casa aqui o governador veio neste ano, falando do sucesso que era o Supera RJ e que, portanto, manteria essa política, ele falou aqui no seu discurso de posse, mas, de novo, mostrando o quanto o Governador joga com inverdades e com ilusões para a população do Rio de Janeiro. Em abril, ele já não estava pagando as parcelas, mês a mês, até abril, chegaram com atraso.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, o que estamos trazendo aqui é um pingo de responsabilidade, de humanidade. Nós lutamos dentro desta Casa para o Supera RJ não ser extinto e o governador falou aqui com seus representantes, o líder do governo veio aqui falar no microfone, inclusive, que garantiria mais duas parcelas, sendo que não pagou nem as duas anteriores que já estava em atraso.\r\n\r\nEsse governador joga com a miséria da população do Estado do Rio de Janeiro, joga com o desespero dessas famílias que não têm o que comer, é por isso que fiz de novo uma representação no Ministério Público que tem que exercer a sua obrigação também de expoente externo à administração pública e ao Poder Executivo para que possa interceder diante de tamanho absurdo e arbitrariedade.\r\n\r\nEssas famílias querem pão, essas famílias querem arroz e feijão para comer. Não é pedir muito, é pedir o mínimo para sobrevivência de 65 mil famílias, é disso que se trata.\r\n\r\nEntão, nós continuaremos a cobrar do governo do estado que tenha o mínimo de humanidade com essas famílias que não têm o que comer. Então, sigamos aí irmanados, querido Yuri, na luta para que o Supera RJ chegue à população e eu não tenho dúvida, se o governador estendeu para dois meses a mais, que seria agosto e setembro, seria julho e agosto, nós, por mais quatro meses não tivemos o Supera RJ até o final do ano. Olha que vergonha, sabe o nome disso? Incompetência, incompetência administrativa, porque quando nós aprovamos, já estava previsto no orçamento. Então, esse é o governador incompetente e cruel e desumano.\r\n\r\nO SR. YURI - Presidenta, desculpa usar da sua boa vontade, mas eu até retiro a minha fala se eu puder falar um pela ordem em cima da fala da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer a V.Exa. pelo espírito democrático de sempre, pela postura e dizer que eu respeito muito as pessoas que trabalham pelo social, como é o histórico de V.Exa., Deputada Tia Ju, de vários deputados aqui e da minha grande companheira, Deputada Renata Souza, que tem as digitais na continuidade do Supera RJ, na luta pelo Supera RJ, antes mesmo de eu estar aqui. \r\n\r\nMas eu me sinto ofendido, como militante das causas populares, como que, na minha cidade, deu grande contribuição na pasta da assistência social com vários projetos de lei; com banco de alimentos, que vai ser inaugurado em breve; com a Lei da Renda Básica, pela qual estou batalhando para, junto de uma moeda social, sair do papel; com experiências que vamos defender juntos pelo Suas, o Sistema Único de Assistência Social, nesta Casa. \r\n\r\nÉ um absurdo que a proposta do governo para combater a fome seja falar dos cafés e dos restaurantes populares. Parece que o povo não está enxergando. O povo é tratado como quem não conhece sua própria realidade. Há filas absurdas nesses restaurantes e nesses cafés, que são sempre centralizados, ou seja, estão nos centros das cidades. Quem mora num bairro tem dinheiro para passagem de ônibus para buscar um café? Quem mora na comunidade, na periferia, consegue ir lá buscar o almoço? Ficar numa fila? Sabemos que 1.000, 1.500 refeições não resolvem o problema de ninguém. O Supera RJ e outros programas de transferência de renda, além de combaterem a fome, a extrema pobreza, ajudam o desenvolvimento local, porque aquele cidadão ou aquela cidadã vai comprar no bairro - na venda, no açougue, na padaria. Sim, pode usar o dinheiro para outras coisas. Vai ao barbeiro, porque é dignidade, é higiene, é confiança. \r\n\r\nEstamos vendo o governador vender porque, agora, subimos nos índices de análise do mercado. “João Dória, vem cá, vou te acompanhar para onde você for”, e está esquecendo o pobre. Está esquecendo o povo. Estão fazendo uma caravana pelos restaurantes populares e cafés, enquanto não resolvem nem o do centro do Rio. É um absurdo. \r\n\r\nTemos que, na Assembleia, dar conta dessa política social, porque são 92 municípios. Temos centenas de milhares de famintos - na verdade, três milhões de pessoas passando fome no Estado do Rio de Janeiro, num Estado com 17 milhões, o segundo Estado mais rico da nossa Federação, da nossa União. Não dá para aceitar isso. Então, não vamos abrir mão. Eu conto muito com esta Assembleia. Conto muito com figuras, como V.Exa., que tem o coração no social, para podermos garantir nossos direitos. Não dá para ficar assim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Yuri) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VAL CEASA, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1201/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se o artigo 4-B à Lei 5.612, de 18 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 B - O Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios e parcerias com as administrações públicas municipais para a implementação ou a expansão do Programa previsto nesta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nId: 2498885"
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SERGINHO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3313/2020, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir a Semana Estadual da Avicultura.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação da \"Semana Estadual da Avicultura\", a ser celebrada na última semana do mês de agosto. \r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3313/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3313/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3737/2021, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a criar a plataforma digital de monitoramento da saúde da mulher, distribuído por faixa etária, sexo, raça e endereço, bem como o cruzamento de dados populacionais e quais unidades básicas de saúde estão sendo atendidas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto à Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;\"\r\n\r\nContudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa. O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), estatui acerca da responsabilidade do Estado em garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando dentre outros direitos, os serviços de saúde, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a ha bitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3737/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4468/2021, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LEGADO DE DARCY RIBEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, onde pretende declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o \"Legado de Darcy Ribeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico e Cultural, Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Legado de Darcy Ribeiro\", figura essa que foi um dos maiores nomes ligados a educação de nosso Estado e do país.\r\n\r\nDarcy Ribeiro foi o responsável pela implantação dos Centros Integrados de Ensino Público (CIEP), que foi o projeto pedagógico devaneador de assistência em tempo integral a crianças e adolescentes fluminenses.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n\"Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4468/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4468/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4861/2021, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DAS CABELEIREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que pretende declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba das Cabeleleiras.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Roda de Samba das Cabeleleiras\", que se realiza no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n\"Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4861/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4861/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5379/2022, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA MÚSICA NO MUSEU\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende instituir o Dia da Música no Museu.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do \"Dia da Música no Museu\", a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março.\r\n\r\nA proposta almeja ressaltar o valor do projeto Música no Museu que promove concertos gratuitos de música erudita e popular em museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais, igrejas, palácios, dentre outros.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5379/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5379/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6156/2022, QUE \"INSTITUI O SELO \"ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que institui o selo de que trata o caput deste artigo, que será conferido às escolas que comprovadamente contribuam para a inclusão educacional e social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa instituir o selo \"Escola Amiga da Acessibilidade\" para as escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, haja vista que promove a acessibilidade como medida estruturante para consolidar um sistema educacional inclusivo, gerando condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e a comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental a criação de políticas públicas assistenciais e programas, visando atenção à criança e/ou adolescente que faz da rua seu espaço de trabalho, sobrevivência, convívio ou lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV, do artigo 24, da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n\"Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).\"\r\n\r\nSobre o tema, urge destacar o art. 205 da Constituição Federal, prevalecendo o dever do estado de proteger os direitos e interesses a educação, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6156/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6156/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 6446/2022, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, para garantir ao idoso, com precedência, a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, de autoria de Samuel Malafaia.\r\n\r\nA alteração que ora se propõe é no sentido de alterar a alínea \"a\", do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, para modificar o texto em vigor e institui a garantir ao idoso, com precedência, a assistência à saúde em todas as etapas e necessidades, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde, passando a vigorar na seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 99 (...)\r\n\r\nII - Na área da Saúde:\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) garantir ao idoso, com precedência, a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde, em todas as etapas e necessidades a saber: consultas, exames, transferências, internações, procedimentos cirúrgicos, e, uma atenção direcionada à liberação, ou seja, a alta médica,\"\r\n\r\nDe pronto destacar que todas as alterações e inserções na legislação pretendidas pelo legislador, visam ao aprimoramento da norma, adequação legislativa e ampliação da eficácia de seu objetivo.\r\n\r\nA criação de normativas para ofertar estímulos à inclusão do profissional da terceira idade é essencial para se ter uma sociedade mais equilibrada, se considerado ser inevitável o aumento de pessoas com mais de 60 anos na População Economicamente Ativa.\r\n\r\nO Estatuto do Idoso-Lei nº. 10.741, de 19 de outubro de 2003, decreta-se idoso, no artigo 1º da Lei, toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Este mesmo estatuto dedica o capítulo IV à Do Direito à Saúde, destacando-se em seu artigo 15:\r\n\r\n\"É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.\"\r\n\r\nPor sua vez a Constituição Federal do Brasil no artigo 230 faz referência à obrigação do Estado em amparar o idoso, assim como, a Política Nacional do Idoso - Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994. \r\n\r\nVerifica-se, então, que a propositura se firma como Políticas Públicas e esta é o instrumento pela qual o Poder Público, sob as mais diversas esferas da Administração Pública, visa consagrar os interesses sociais e políticos da população. Logo, programas e políticas públicas são por natureza conexos e exprimem as diretrizes que o Poder Público deve seguir com vistas a satisfazer as necessidades da sociedade.\r\n\r\nDesta maneira, verifico que inexiste, no texto da proposição, a finalidade de mudanças nas atribuições ou modificação na estrutura da Lei em vigência. Tampouco se propõe alterar as funções existentes, essenciais ao regular funcionamento da máquina pública.\r\n\r\nPor fim, considerando os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerente a esta comissão e as razões acima expendidas, não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação. Uma vez que, a proposta ora em debate visa tão somente incluir dispositivos a uma lei que se encontra em vigor, e que já foi amplamente debatida no âmbito desta comissão. Razão peal qual, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 6446/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15 Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6446/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023,\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, FRED PACHECO, VERONICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023, QUE CRIA A \"LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, que visa regulamentar os concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de janeiro. No caso, estabelecendo critérios para correção das provas, previsão editalícia da bibliografia exigida pela banca examinadora, definição de um valor justo para a taxa de inscrição, garantia da convocação dos aprovados, definição das instancias recursais e outros assuntos relevantes. Assim, percebe-se que a propositura objetiva trazer moralidade, impessoalidade, publicidade e, principalmente, segurança jurídica aos certames.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, o que engloba projetos de lei.\r\n\r\nSob os aspectos constitucionais, formal e material, a proposta de lei não encontra óbice.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;\"\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n\"Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 54/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 299/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DE CONDUTORES POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL EM CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidentes de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, a matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 1791/2019, que \"DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO OU RESSARCIMENTOS DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDa análise do art. 2°, do projeto de lei supracitado, observa-se tratar de matéria idêntica:\r\n\r\n\"Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos atos de vandalismo ou danos a prédios ou monumentos públicos, incide nas cominações previstas nesta lei.\"\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 299/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1791/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 299/2023 ao Projeto de Lei 1791/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 474/2023, QUE \"ATRIBUI À CIDADE DE VASSOURAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE 'CIDADE IMPERIAL'\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado André Correa, que pretende declarar o Município de Vassouras como a Cidade Imperial.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo atribuir, à cidade de Vassouras, o título de \"Cidade Imperial\", tendo em vista seu passado histórico para o país.\r\n\r\nAdemais, a Cidade de Vassouras teve o reconhecimento oficial do Príncipe Dom Bertrand de Orleans e Bragança, Chefe da Casa Imperial do Brasil de \"Cidade Imperial\".\r\n\r\nDiante do exposto, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, que trata sobre patrimônio cultural, artístico, turístico e paisagístico, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\".\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e turístico, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 474/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 474/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 548/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA PARA OS FILHOS E DEPENDENTES MENORES DE IDADE, EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, QUE FICARAM ÓRFÃOS EM RAZÃO DA PANDEMIA SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que pretende instituir Benefício para Filhos e Dependentes Menores de Idade em Situação de Risco Social que Ficaram Órfãos em Razão da COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar, em âmbito estadual, benefício para menores que perderam seus genitores ou representantes legais em virtude da Pandemia do COVID-19 e que estejam em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela: a Lei 9.762, de 4 de julho de 2022, de autoria da Deputada Lucinha e Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei nº 9.191, de 02 de Março de 2021, Que \"Instituiu o \"Programa Supera Rio de Enfrentamento e Combate à Crise Econômica Causada Pelas Medidas de Contenção da Pandemia do Novo Coronavírus e dá Outas Providências\", Para Estender o Benefício aos Pequenos Órfãos da Covid-19 e dos Desastres Naturais Ocorridos no Estado do Rio de Janeiro\" \r\n\r\nPodemos observar, que a lei citada acima possui objetivo e assunto similar e, com a proposta aqui analisada, assim, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade, deste modo, deste modo, citamos:\r\n\r\n\"Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 548/2023 em virtude da Lei Estadual nº 9.762, de 4 de julho de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 548/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 632/2023, QUE \"DECLARA A NATAÇÃO EM AGUAS ABERTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Otoni de Paula Pai, que declara a Natação em Águas Abertas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um esporte em crescimento, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, que é praticado em um ambiente natural e geralmente envolve nadar longas distâncias que variam de um a dezenas de quilômetros em águas abertas, tais como mares, rios e lagos, fato que lhe faz como possível de integração ao calendário oficial comemorativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 24, Vl e 216 da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 632/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15a Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 632/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 641/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DÁ ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 641/2023, que institui o Programa de Capacitação para Profissionais da Assistência Básica de Saúde e dá Assistência Social para acompanhamento psicossocial às vítimas de crimes de racismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Programa de Capacitação para Profissionais da Assistência Básica de Saúde e da Assistência Social, com o objetivo de promover o acompanhamento psicossocial às vítimas de crimes de racismo.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. O art. 6º do projeto em epígrafe, todavia, ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo, uma vez que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, em contrariedade ao art. 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" da Constituição Estadual e, consequentemente, ao princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7° da Constituição fluminense, de forma que apresenta-se emenda suprimindo-se tal inconstitucionalidade. Apresentam-se emendas também ao caput do art. 1º e ao art. 8º, para fins de adequação de técnica legislativa.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 641/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação para Profissionais da Assistência Básica de Saúde e da Assistência Social, com o objetivo de promover o acompanhamento psicossocial às vítimas de crimes de racismo.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 641/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 641/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 641/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 641/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 798/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Munir Neto, que almeja o Fornecimento de Pulseiras de Identificação para Pessoas com Doenças Crônicas, Idosos, Crianças e outras Pessoas em Situação de Vulnerabilidade em Âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a facilitação da identificação de pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, através de do fornecimento de pulseiras com QR CODE que traz as informações.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do dever do Estado em zelar sobre a saúde, mediante políticas sociais:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 798/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 798/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 903/2023, QUE \"INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino que institui o serviço permanente, via aplicativo, para receber denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes, no âmbito da esfera governamental.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta, entre outros argumentos que a criação deste aplicativo pelo Poder executivo é uma forma de receber denúncia em tempo real até mesmo pela própria criança ou adolescente, possibilitando o Estado agir com mais rapidez e precisão no socorro a essas vítimas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a Constituição Federal, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990) dispõem sobre a proteção da criança e do adolescente contra qualquer forma de violência e determinam penalidades, não apenas para os que praticam os atos, mas também para aqueles que se omitem.\r\n\r\nDentro deste contexto, vale transcrever o teor do art. 227 de nossa Lei Maior, segundo o qual é dever do Estado e da sociedade proteger e resguardar as crianças e adolescentes assegurando-lhes todos os seus direitos, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\"\r\n\r\nNessa esteira, a propositura pretende criar um mecanismo que possibilite o poder público receber denúncias direta, por qualquer pessoa, inclusive da própria criança ou adolescente, sob forma de mensagens, vídeos ou fotos. \r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar, pois está formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social e não apresenta qualquer vício legal, formal ou constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 903/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 903/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1387/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1387/2019, que permite, por meio de procedimento licitatório, a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos para publicidade, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende criar nova fonte de receita para o Estado do Rio de Janeiro. Registre-se que hoje em dia vê-se muitos casos de instituições da iniciativa privada auferindo grande receita com o que se denomina \"naming rights\", em que uma sociedade empresária paga um determinado valor para ter a denominação comercial de um espaço comercial, como estádios esportivos.\r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto regula a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos para publicidade, que será feita por meio de processo licitatório, o que atende aos requisitos da legislação em vigor. \r\n\r\nComo forma de aperfeiçoar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E EVENTOS ORGANIZADOS OU DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica permitida, através de procedimento licitatório, a cessão onerosa do direito à denominação de espaços públicos estaduais e eventos organizados ou de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.\"\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a proposição meritória na medida em que cria nova fonte de receita para o estado, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1387/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1387/2019.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; CARLA MACHADO.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\n\"DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N.º 438/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO projeto de lei do ilustríssimo Deputado Júlio Rocha que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis presos aos postes, criando sanção para as empresas em caso de descumprimento da obrigação de retirada dos fios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória pois contribui para a melhoria da regulação do ambiente ao obrigar as empresas de internet telefonia e tv a cabo a retirar os fios inservíveis, neste sentido coibindo o abandono de cabos e fios soltos no pilar elétrico. Neste sentido por se tratar de concessões de competência privativa da União Federal, caberá ao mesmo, diretamente ou através respectivas agências reguladoras criadas para a atividade regulatória e sancionatória. Convém assinalar que somente caberá aos Estados citadas atividades após a formalização de termo de cooperação firmado entre os entes Estaduais e Federal, por exemplo, como ocorre no Estado de São Paulo.\r\n\r\nNecessário ressaltar que o fundamento da articulação encontrar guarida no teor da ADI n.º 3703/RJ.\r\n\r\nNeste sentido até o presente momento apesar dos esforços do Governo Estadual, ainda não foi assinado o citado termo de cooperação entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, sendo assim, com intuito de aperfeiçoar o texto, como uma forma de manter sem surpresa de propositura de ação direta de inconstitucionalidade, o que arranharia o parlamento carioca, proponho assim emendas para aperfeiçoamento do presente projeto de lei e também para seguir articulada com as decisões dos tribunais superiores acerca da matéria:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 7° passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - Está lei entrará em vigor na data da assinatura do termo de cooperação entre ANEEL e a AGENERSA.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\n1 - Modifique-se o caput do art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\n2 - Acrescente-se parágrafo ao art. 2º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. ...\r\n\r\nParágrafo Único - No mesmo prazo previsto no caput deverá ser enviada cópia da notificação realizada, também, à Prefeitura onde estão instaladas a rede de energia e de iluminação pública\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 438/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Presidente da Comissão de Minas e Energia\r\n\r\n*(Fica sem efeito a publicação do dia 03/08/2023.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às doze horas, na sala número hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados: Dani Monteiro - Presidenta; Márcio Gualberto - Vice-Presidente, Andrezinho Ceciliano, membro efetivo, Tia Ju e Carlos Minc, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10.05.2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada Dani Monteiro agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 16.03.2023, o Projeto de Lei nº 3190/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, em 28.03.2023, o Projeto de Lei nº 213/2023, da Deputada Renata Souza e, em 30.03.2023, o Projeto de Lei nº 281/2023, do Deputado Rosenverg Reis. Informou ter distribuído, ao Deputado Márcio Gualberto, em 28.03.2023, o Projeto de Lei nº 5488/2022, da Deputada Tia Ju e, ao Deputado Andrezinho Ceciliano, em 16.03.2023, o Projeto de Lei nº 310/2019, de sua autoria e o Projeto de Lei nº 2038/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco e, em 18.04.2023, o Projeto de Lei nº 233/2023, da Deputada Verônica Lima. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Andrezinho Ceciliano, que concedeu a palavra à Senhora Deputada Dani Monteiro, para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 3190/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 213/2023, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Dani Monteiro colocou em discussão e votação a retirada de pauta dos Projetos de Lei nº 281/2023 e nº 5488/2022. As retiradas de pauta foram aprovadas. Dando prosseguimento à reunião, a Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro concedeu à palavra ao Deputado Andrezinho Ceciliano que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 310/2019, de autoria da Senhora Presidenta: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2038/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 233/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussãp e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidenta, colocou em discussão e votação os seguintes temas de Audiência Pública: 1. Vulnerabilidade dos atingidos por desastres socioambientais; 2. Escolas no combate às fake news e ao discurso de ódio; 3. Trabalho análogo à escravidão. Colocados em discussão e votação, os três temas foram aprovados, com voto contrário do Deputado Márcio Gualberto, no tema Escolas no combate às fake news e ao discurso de ódio. Para finalizar, a Deputada Dani Monteiro colocou em discussão e votação o termo de cooperação técnica entre a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ e a Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna para aplicação de curso livre de capacitação em direitos humanos e educação popular, com o objetivo de qualificar profissionais da rede pública de educação, professores e ativistas em geral. Colocado em votação, o termo de cooperação técnica foi aprovado, com voto contrário do Deputado Márcio Gualberto. A Senhora Presidenta franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. (a) Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat.201.666-5; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às doze horas, na sala número um mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados: Dani Monteiro - Presidenta; Márcio Gualberto - Vice-Presidente, Jorge Felipe Neto, membro efetivo, Rodrigo Amorim e Carlos Minc, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 24.05.2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada Dani Monteiro agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 04.05.2023 o Projeto de Lei nº 1598/2016, do Deputado Flávio Serafini e, ter distribuído ao Deputado Márcio Gualberto, em 11.04.2023, o Projeto de Lei nº 2853/2020, do Deputado Jair Bittencourt e o Projeto de Lei nº 67/2023, da Deputada Verônica Lima e, em 16.05.2023, o Projeto de Lei nº 4242/2018, do Deputado Átila Nunes. Em seguida, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Deputado Márcio Gualberto, para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 2853/2020, do Deputado Jair Bittencourt: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 67/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4242/2018, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Dani Monteiro colocou em discussão e votação a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1598/2016. A retirada de pauta foi aprovada. A Senhora Presidenta franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. (a) Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - matrícula nº 201.666-5. (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às onze horas e vinte minutos, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, conforme edital de convocação publicado em dois de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Jari Oliveira e Professor Josemar, membros deste órgão técnico, para a realização da 12ª Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que, de acordo com o Art. 71, § 3º, alíneas a e b do Regimento Interno, a Comissão de Educação não poderá deliberar, por falta de quórum. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que seja lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, sendo assinada por mim, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, secretária, matrícula 201.127-8, e pelo Senhor Presidente, Deputado Alan Lopes. Sala das Comissões, três de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, secretária, mat. 201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às onze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença da Senhora Deputada Índia Armelau, Vice-Presidente; do Senhor Deputado Alan Lopes, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.06.2023. A Presidência informou ter recebido e avocado o Projeto de Lei nº 640/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr Serginho; Projeto de Lei n° 38/2023, do Deputado Pedro Ricardo; Projeto de Lei nº 234/2023, do Deputado Felipinho Ravis; Projeto de Lei nº 4677/2021, do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei nº 6367/2022, do Deputado Chico Machado; Projeto de Lei nº 273/2023, do Deputado Vitor Júnior; Projeto de Lei nº 894/2019, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 233/2015, da Deputada Martha Rocha e o Projeto de Lei nº 6249/2022, do Deputado Pedro Ricardo. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Deputada Índia Armelau para emitir os seus pareceres; Projeto de Lei nº 640/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr Serginho: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Projeto de Lei n° 38/2023, do Deputado Pedro Ricardo: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Alan Lopes, que leu os seus pareceres aos Projetos de Lei nº 234/2023, do Deputado Felipinho Ravis: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão, a Deputada Índia Armelau fez uso da palavra para uma breve observação e mencionou que o projeto é muito bom e que quando foi atleta profissional de natação pelo Clube de Regatas Vasco da Gama, o clube acompanhava o desempenho escolar dos atletas. O atleta que tivesse um baixo desempenho escolar perdia a gratuidade para treinos no clube. A Deputada Índia Armelau ainda ressaltou que no período que cursava a faculdade, sendo atleta pelo Santos, o clube prezava pagar a faculdade para que os atletas tivessem uma qualificação profissional. A Deputada findou seus comentários destacando que o projeto reforça e assegura que os atletas tenham uma frequência escolar. Retomada a votação pelo Presidente Carlinhos BNH declarou que o parecer ao projeto foi aprovado. Dando continuidade, o Presidente Carlinhos BNH solicitou ao Deputado Alan Lopes emitisse o parecer ao Projeto de Lei nº 4677/2021, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente Carlinhos BNH passou a palavra a Deputada Índia Armelau para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 6367/2022, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alan Lopes para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 273/2023, do deputado Vitor Júnior: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Prosseguindo o Senhor Presidente Deputado Carlinhos BNH concedeu novamente a palavra ao Deputado Alan Lopes para emitir parecer ao Projeto de Lei n° 894/2019, do Deputado Luiz Paulo: solicitada BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão, o pedido de BAIXA EM DILIGÊNCIA feito pelo deputado Márcio Gualberto será requerido à Presidência. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo nº 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Índia Armelau, que passou a palavra ao Deputado Carlinhos BNH para emitir seus pareceres. O Senhor Deputado Carlinhos BNH iniciou a leitura ao Projeto de Lei nº 233/2015, da Deputada Martha Rocha; parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 6249/2022, do Deputado Pedro Ricardo; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Deputado Carlinhos BNH concedeu a palavra ao deputado Alan Lopes, que solicitou uma inclusão na pauta. O Deputado Alan Lopes solicitou requerimento de informações à SUDERJ quanto a clareza no quantitativo das suas \"CADEIRAS CATIVAS\" e as demais existentes com ou sem 'PROVA DE VIDA\". Prosseguindo o Senhor Presidente expressou sua total aprovação às palavras do Senhor Deputado Alan Lopes. E sendo assim, o requerimento de informações foi APROVADO pelos senhores deputados. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião pra que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às onze horas e cinquenta e cinco minutos. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3 Secretário (a) Deputado Carlinhos BNH - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às onze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Deputado CARLINHOS BNH, com a presença do Senhor Deputado Alan Lopes, membro efetivo e o Senhor Deputado Sérgio Fernandes, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.06.2023. A Presidência informou ter recebido e avocado o Projeto de Lei nº 186/2023, dos Deputados Thiago Rangel, Índia Armelau; Projeto de Lei n° 720/2023, da Deputada Verônica Lima e o Projeto de Lei nº 817/2023, do Deputado Rosenverg Reis. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso para emitir o parecer ao Projeto de Lei 186/2023, dos Deputados Thiago Rangel, Índia Armelau: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Sérgio Fernandes, que leu o parecer da Relatora Deputada Índia Armelau; Projeto de Lei nº 720/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento o Senhor Presidente Deputado Carlinhos BNH passou novamente a palavra ao Deputado Sérgio Fernandes, que leu o parecer da relatora Deputada Índia Armelau; Projeto de Lei nº 817/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em sequência, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação da deliberação uma reunião extraordinária com oitivas convocando os seguintes órgãos: SUDERJ, SECRETARIA DE ESPORTES, SECRETARIA DE FAZENDA, CASA CIVIL, POLÍCIA MILITAR e REPRESENTANTES DO CONSÓRCIO MARACANÃ formado pelo CLUBE DE REGATAS FLAMENGO E FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE: deliberação APROVADA. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião pra que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às onze horas e cinquenta e cinco minutos. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3 Secretário; (a) Deputado Carlinhos BNH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, por meios digitais, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em dois de agosto do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Presidente; André Corrêa, Vice-Presidente, Guilherme Delaroli e Brazão membros efetivos; Filipe Soares, membros suplentes. Dando prosseguimento, sua Excelência agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar a participação desta Comissão na Audiência Pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2023, às 10h, no auditório do 21º andar, na sede da ALERJ, para tratar do tema: O mercado livre de gás no Estado do Rio de janeiro. Posto em votação, a participação na referida audiência pública foi aprovada por unanimidade dos votos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração dos participantes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em três de agosto de dois mil e vinte e três. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária (a)Thiago Rangel - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze de junho de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Carlos Macedo - Vice-Presidente, Douglas Ruas, Arthur Monteiro, Andrezinho Ceciliano e Vinicius Cozzolino - Membros efetivos, e os Senhores Deputados Luiz Paulo - Membros suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 26.05.2023. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Carlos Macedo em 30.05.2023, Projeto de Lei nº 2853/2020, do Deputado Jair Bittencourt, em 13.06.2023, Projeto de Lei nº 611/2019, do Deputado Carlo Caiado; Projeto de Lei nº 1950/2020, do Deputado Bruno Dauaire. Ao Deputado Douglas Ruas em 16.05.2023, Projeto de Lei nº 310/2019, da Deputada Dani Monteiro. Ao Deputado Renato Miranda em 16.05.2023, Projeto de Lei nº 4881/2021, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha; Projeto de Lei nº 2568/2020, da Deputada Dani Monteiro, em 30.05.2023, Projeto de Lei nº 5341/2022, da Deputada Martha Rocha; em 13.06.2023, Projeto de Lei nº 2989/2020, do Deputado Dr. Deodalto. Ao Deputado Arthur Monteiro, em 29.05.2023, Projeto de Lei nº 1115/2019, do Deputado Márcio Canella; em 07.06.2023, Projeto de Lei nº 4957/2021, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 113/2023 do Deputado Márcio Canella; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia e Tânia Rodrigues. Ao Deputado Andrezinho Ceciliano, em 16.05.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 646/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2416/2017, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2514/2017, do Deputado Átila Nunes; em 30.05.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2663/2017, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 2974/2017, do Deputado Carlos Minc; em 07.06.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1489/2016, dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini; Projeto de Lei nº 579/2019, do Deputado Daniel Librelon. Ao Deputado Vinícius Cozzolino, em 29.05.2023, Projeto de Lei nº 325/2023, do Deputado Fred Pacheco, em 07.06.2023, Projeto de Lei nº 5354/2022, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 754/2019, do Deputado Márcio Canella. E AVOCOU, em 29.05.2023, Projeto de Lei nº 83/2023, dos Deputados Tande Vieira e Márcio Canella; em 07.06.2023, Projeto de Lei nº 2978/2017, do Deputado Jorge Fellipe Neto; Projeto de Lei nº 449/2015, da Deputada Martha Rocha. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Macedo, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 155/2019, do Deputado Luiz Paulo, retirado de pauta, 2- Projeto de Lei nº 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 1560/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 1888/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- Projeto de Lei nº 3472/2020, do Deputado André Corrêa, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 85/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7- Projeto de Lei nº 215/2013, da Deputada Tia Ju, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- Projeto de Lei nº 521/2023, do Deputado Dr. Serginho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu os pareceres exarados pelo Deputado Renato Miranda, na forma que se segue: 9- Projeto de Lei nº 442/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc, retirado de pauta. 10- Projeto de Lei nº 488/2019, do Deputado Renato Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 998/2019, da Deputada Marina Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 1169/2019, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 1650/2019, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 1732/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15- Projeto de Lei nº 2950/2020, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16- Projeto de Lei nº 5312/2022, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Andrezinho Ceciliano, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 17- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 849/2015, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02,03,05 e 08, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04,06 e 07. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 19- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2070/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 20- Projeto de Lei nº 2416/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21- Projeto de Lei nº 1054/2019, do Deputado Carlos Macedo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22- Projeto de Lei nº 5487/2022, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Vinícius Cozzolino, que leu os seguintes pareceres: 23- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc, retirado de pauta. 24- Projeto de Lei nº 325/2023, dos Deputados Fred Pacheco e Índia Armelau, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, de acordo com o Art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o senhor Deputado Carlos Macedo, que passou à palavra ao Deputado André Corrêa, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 25- Projeto de Lei nº 83/2023, dos Deputados Tande Vieira e Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26- Emendas apresentadas pelos senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 749/2023 (Mensagem nº08/2023), do Poder Executivo, retirado de pauta. Reassumindo a Presidência, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula nº 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em treze de junho de dois mil e vinte e três. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às onze horas, por meios remotos, conforme termos do Ato \"N\" /MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Carlos Macedo - Vice-Presidente, Douglas Ruas, Vinícius Cozzolino - Membros efetivos e Deputado Luiz Paulo - Membro suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 14.06.2023. A seguir, o Senhor Presidente, recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Carlos Macedo, em 16.06.2023, Projeto de Lei nº 611/2019, do Deputado Carlo Caiado e o Projeto de Lei nº 1950/2020, do Deputado Bruno Dauaire. Ao Deputado Renato Miranda, em 16.06.2023, o Projeto de Lei nº 2989/2020, do Deputado Deodalto e o Projeto de Lei nº 260/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. Ao Deputado DOUGLAS RUAS, em 16.06.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3298/2017, do Deputado Rosenverg Reis e Projeto de Lei nº 1207/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. Dando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Carlos Macedo que passou a palavra ao Deputado André Corrêa, que leu o parecer: 1- Emenda apresentadas pelos senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 749/2023 (Mensagem nº 08/2023), do Poder Executivo, parecer: ((FAVORÁVEL A 29 EMENDAS (7,71%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 189 EMENDAS (50,27%); PELA REJEIÇÃO A 158 EMENDAS (42,02%)). Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência como nada houvesse a tratar o Senhor Presidente Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula nº 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente André Corrêa, por meios remotos, em dezesseis de junho de dois mil e vinte e três. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados: André Corrêa - Presidente, Carlos Macedo - Vice-Presidente, Douglas Ruas, Arthur Monteiro, Andrezinho Ceciliano e Vinícius Cozzolino - Membros efetivos e Celia Jordão- Membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, iniciou os trabalhos, da 3º Reunião Extraordinária conforme edital lido em sessão plenária desta data e publicado em 23.06.2023, conforme termos do Ato \"N\"/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, deste Poder Legislativo. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, colocou em votação a seguinte proposição: 1- Redação Final do Projeto de Lei nº 749/2023 (Mensagem nº 08//2023), do Poder Executivo. Posto em discussão e votação, a Redação Final foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião extraordinária para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, por meios remotos, em vinte e dois de junho de dois mil e três. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às onze horas e trinta minutos, na sala número mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente; Carlos Macedo - Vice-Presidente; Arthur Monteiro e membros efetivos e Deputado Luiz Paulo e Célia Jordão - Suplentes dessa Comissão. Conforme o edital publicado em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três e havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa informou que o tema dessa audiência pública: \"Nova metodologia do Plano Plurianual\", foi abordado na audiência pública conjunta com a Comissão de Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais com o tema: \"Plano Estratégico de Desenvolvimento Social e Gestão do Estado do Rio de Janeiro que foi realizada nesta mesma data. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, André Corrêa, informou que o link https://www.youtube.com/watch?v=H1wK6BUQd0M contém a Audiência Pública na íntegra e deu por encerrada a presente, da qual, para constar, eu Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Carlos Macedo - Vice-Presidente, Douglas Ruas, Arthur Monteiro - Membros efetivos, e os Senhores Deputados, Renata Souza, Célia Jordão e Luiz Paulo - Membros suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 3ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 27.04.2023, com o seguinte tema: apresentação e discussão sobre o Projeto de Lei nº749/2023 (Mensagem nº 08/2023) do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" e Receita do primeiro bimestre 2023. A Seguir, o senhor Presidente comunicou a presença dos seguintes convidados: Sr. Leonardo Lobo Pires - Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Nelson Rocha - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Stephanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro, Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa - Chefe de Gabinete, Sr. André S. Alonso - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Schettini - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Sra. Elenice Pereira Franco - ALERJ, Sr. Tiago Daniels - Relações Institucionais - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Vieira de Azevedo - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Carla Maria P. da Nóbrega - ALERJ, Mariana de Andrade Saraiva - Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Sr. Frederico Ricardo de Medeiros Lima - Fórum Permanente, Sr. Alexandre Telles de Menezes, Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, Sr. Ricardo Sampaio da Rocha Pitta - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, Sra. Liliane Figueiredo - Secretaria de Estado da Fazenda, Sr. Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, Sr. Diego Ramos Ferreira da Silva - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, Sra. Letícia Pinto Vinhas - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, Sr. Nei Ferreira da Silva - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, Sra. Lilian Lima Alves - Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Mônica Souza - Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Lins - Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, com vários questionamentos, por parte da presidência e dos Deputados presentes, os quais foram respondidos pelo Sr. Leonardo Lobo Pires, Secretário de Estado de Fazenda e o Sr. Nelson Rocha - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro. o Senhor Presidente Deputado André Corrêa deu por encerrado o debate; e informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=WKrMT73R3UE contém a audiência pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e vinte e três. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala mil oitocentos em um do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Douglas Ruas, Andrezinho Ceciliano - Membros efetivos, e os Senhores Deputados, Célia Jordão e Luiz Paulo - Membros suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 4ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 26.05.2023, com o seguinte ordem do dia: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2023, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000. Prosseguindo, o senhor Presidente comunicou a presença dos seguintes convidados: Sr. Adilson de Faria Maciel - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Schettini Gonçalves - Subsecretário Geral de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Sra. Stephanie Guimarães da Silva - Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Fazenda; Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal da Secretaria de Fazenda, Sra Yasmim da Costa Monteiro -. Subsecretária de Contabilidade Geral do Estado, Sr. Willian Vilar - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro; Dra. Maria Carmen de Sá, - Assessora Parlamentar da Secretaria de Finanças e Orçamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Júlia Chaves Figueiredo - Diretora de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Mariana de Andrade Saraiva - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sra. Elaine Conceição Alparone Girão - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Renato Ferreira Costa - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Ronald Márcio Guedes Rodrigues - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Bruno Campos Pereira - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Sra. Carla Maria Pacheco de Nóbrega - ALERJ; Sra. Juliana Martins dos Santos Neves - ALERJ; Sr. João Pedro Francisco da Silva - ALERJ; Sra. Lídia Silvia Arantes - ALERJ; Sra. Dayenne G..B de Oliveira - ALERJ; Sra. Camila Callegário Ribeiro - ALERJ; Sra. Karine Vargas Pontes - ALERJ; Sr. Daniel Godoy - ALERJ; Sra. Fernanda Almeida - ALERJ; Sr. Daniel Cabral Voto - ALERJ; Sr. Luiz A. Aromatis - ALERJ; O senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Adilson de Faria Maciel - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Schettini Gonçalves - Subsecretário Geral de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; que fizeram explanação sobre o tema com uso de slides. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, com vários questionamentos, por parte da presidência e dos Deputados presentes, os quais foram respondidos pelos autoridades presentes. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa deu por encerrado o debate; e informou que o https://www.youtube.com/watch?v=WLCMY82MgeU contém a Audiência Pública na integra. O Senhor Presidente Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em trinta de maio de dois mil e vinte e três (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente e Filipe Soares membros efetivos, Elika Takimoto e Júlio Rocha, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de agosto de dois mil e vinte e três. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar duas audiências públicas. Ato contínuo, sua Excelência apresentou os temas: Audiência Pública para cobrar do governo o cumprimento total do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS aos servidores da Saúde, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha, de 11 de julho de 2023 e ainda, audiência pública para tratar sobre a convocação de aprovados no último concurso realizado pelo Rio Previdência, ressaltando a existência de grande vacância nos quadros de Especialistas em Previdência Social e Assistentes Previdenciários e a imperiosa necessidade de ampliação do quadro funcional do órgão de previdência estadual, conforme Ofício LP nº 68/2023, do Deputado Luiz Paulo, de 17 de julho de 2023. Posto em discussão e votação, as duas audiências foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), três de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos senhores deputados JÚLIO ROCHA - Presidente; Célia Jordão - Vice-Presidente; e Carla Machado, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou a distribuição das seguintes proposições: foram avocados, em 24/04/2023, o Projeto de Lei nº 1387/2019, do Deputado Dr. Serginho; em 26/05/2023, o Projeto de Lei nº 260/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro; em 22/05/2023, o Projeto de Lei nº 6015/2022, do Deputado Carlos Minc. Em seguida, assumiu a presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, que passou a palavra ao Deputado Júlio Rocha, para emitir seus pareceres. Com a palavra, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1387/2019, do Deputado Dr. Serginho. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 260/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6015/2022, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Júlio Rocha retirou de pauta o Projeto de Lei nº 2455/2020, que retornara de vista da Senhora Deputada Célia Jordão. Em seguida, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou o Plano de Trabalho da comissão. Posto em discussão e votação, o Plano de Trabalho foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de junho de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares - Secretário; (a) Deputado Júlio Rocha - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às onze horas e dezesseis minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, e por meios digitais, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 32/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, e com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Vice-Presidente, Márcio Gualberto - Relator, Julio Rocha, Dani Balbi e Verônica Lima, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Renata Souza, declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e sete de junho do corrente ano, informando que o objetivo da reunião versa sobre a oitiva da professora e advogada criminalista Maíra Costa Fernandes que apresentará o relatório desenvolvido pelo grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto de 2021, acerca de estudos e elaboração de propostas de regulamentação, bem como o estabelecimento de diretrizes para o reconhecimento pessoal em processos criminais. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta passou a palavra, primeiramente, a senhora Deputada Verônica Lima, que participou da reunião, de forma telerremota. Com a palavra, a senhora Deputada comunicou aos membros da CPI, que enviou dois ofícios por meio de sua assessoria de gabinete, para serem entregues durante a reunião, onde constam os nomes de duas vítimas de prisão ilegal, cujos reconhecimentos foram feitos apenas por fotografia, requerendo que sejam convidados pela Comissão para prestar seus depoimentos. Após a participação da senhora deputada, a Senhora Presidenta passou a palavra ao senhor Deputado Julio Rocha, que iniciou sua fala agradecendo a presença da convidada, e desejando uma boa tarde aos membros da CPI, bem como aos demais presentes. Dando prosseguimento, a Senhora Presidenta passou a palavra ao senhor Deputado Márcio Gualberto, não obtendo retorno no primeiro momento, em vista da má conexão da internet, já que o Relator, também fez sua participação de forma telerremota. Enquanto se restabelecia a conexão com a Internet, a Senhora Presidenta apresentou o extenso currículo da professora convidada, passando ao final, a palavra à advogada Maíra Costa Fernandes, que fez sua exposição sobre o que foi elaborado pelo grupo de trabalho instituído pelo CNJ, através de gráficos e textos em powerpoint que foram apresentados aos presentes. Em sua explanação, a professora convidada destacou a importância da formação do policial e do juiz estar em consonância com a Resolução Nº 484/ 2022 do CNJ, tendo em vista que o sistema de justiça atual, prende muito e prende mal, em flagrante abalo ao pressuposto da presunção de inocência e inaplicabilidade das medidas cautelares. Ao final da exposição, a Senhora Presidenta retomou a palavra, e passou às perguntas sobre a temática apresentada pela convidada. Respondidas as questões iniciais, a Senhora Presidenta passou a palavra ao Relator, o senhor Deputado Márcio Gualberto, que fez suas considerações sobre o que foi exposto pela advogada, informando que encaminhará, posteriormente, nomes de promotores para serem ouvidos pela CPI, finalizando sua fala com perguntas sobre as informações que foram apresentadas durante a exposição. Em continuidade, a Senhora Presidenta repassou a palavra, aos demais membros para perguntas, sendo a primeira, a senhora Deputada Dani Balbi para que também fizesse suas considerações e perguntas, e após, o senhor Deputado Munir Neto, Vice-Presidente, para que também fizesse seus questionamentos, buscando assim, aglutinar todas a perguntas, agilizando os momentos finais da reunião, em vista da aproximação do horário do plenário da ALERJ. Prosseguindo, foi repassada a palavra a professora convidada para que respondesse aos questionamentos feitos pelos membros da Comissão. Durante a fala da Dra. Maíra Costa Fernandes, o senhor Relator, pediu licença e fez novas perguntas sobre o que estava sendo respondido pela convidada. Por fim, a Senhora Presidenta apresentou os ofícios que foram trazidos pela assessoria da senhora Deputada Verônica Lima para que fossem votados pelos membros da Comissão, sendo os primeiros nomes, o da Diretora Jurídica do IDPN, a senhora Juliana Sanches, e o Diretor Executivo do IDPN, o senhor Joel Luiz Costa; e o segundo, com o nome do senhor Danillo Félix Vicente De Oliveira, vítima de prisão pelo reconhecimento fotográfico em sede policial. Ainda, sobre as indicações de nomes, a Presidência da CPI apresentou o nome do jovem Douglas De Oliveira Moreira, atualmente soldado da PMERJ, mas que também foi vítima de prisão, antes de ingressar na Polícia Militar, apenas por reconhecimento de fotos à época. Em votação, todos os membros presentes da CPI, acolheram os nomes, ficando as datas das oitivas, em princípio, para o dia trinta e um de agosto do corrente ano. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária \"ad hoc\", matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=jNfgRUp-xys, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 29 de junho de 2023. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária \"ad hoc\"; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nId: 2498886"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6340/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20788/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE SILVA DE CARVALHO THOMAZ, matrícula nº 430.573-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6341/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20980/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JENYFFER LAIS DOS SANTOS VITALINO, matrícula nº 421.558-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6342/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20710/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA SCHELGSHORN DOS SANTOS SANSÃO, matrícula nº 422.995-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6343/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20712/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINCOLN COSENZA BITTENCOURT DE SOUZA, matrícula nº 430.154-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6344/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20713/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL COSTA MARTINS RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 430.036-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6345/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20988/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 428.650-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6346/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20983/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENYFFER LAÍS DOS SANTOS VITALINO, matrícula nº 421.558-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Augusto Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6347/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20808/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LEAL DA SILVA, matrícula nº 431.862-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Silva de Carvalho Thomaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6348/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20709/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA SCHELGSHORN DOS SANTOS DE SANSÃO, matrícula nº 422.995-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Costa Martins Rodrigues da Cunha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6349/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20714/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL COSTA MARTINS RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 430.036-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Lincoln Cosenza Bittencourt de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6350/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20711/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN COSENZA BITTENCOURT DE SOUZA, matrícula nº 430.154-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Luiza Schelgshorn dos Santos de Sansão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6351/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20934/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE LOURENÇO MIRANDA RODRIGUES, matrícula nº 431.863-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Educação -Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Sardinha Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6352/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20981/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA CONCEIÇÃO HIRT D'ALMEIDA PROVENÇANO LEAL, matrícula nº 421.597-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6353/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21082/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERILO MARTINS DA SILVA NETTO, matrícula nº 430.731-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Podemos - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Oliveira Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6354/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20989/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO SOARES TASCA, matrícula nº 431.864-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Irenilda de Sousa Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6355/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20928/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA DA FONSECA MACHADO, matrícula nº 431.865-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Tamyres Ravache Alves de Marco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6356/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21068/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO IVO DIAS, matrícula nº 431.868-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Danyelle Conceição Santana da Costa Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6357/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21070/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARI SALES NETO, matrícula nº 431.866-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6358/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20628/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL LUSTOSA SABINO LAVRADOR, matrícula nº 431.867-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Rogerio da Rocha Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6359/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21028/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, AUREO DA COSTA NETO, matrícula nº 430.546-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6360/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21081/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 430.417-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Podemos - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6361/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21015/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAROLAYNE DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 429.616-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6362/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21050/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE SILVESTRE DA SILVA NETO, matrícula nº 428.439-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6363/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21080/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERILO MARTINS DA SILVA NETTO, matrícula nº 430.731-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 930/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3807/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FRANCISCA CORREA DIAS, matrícula nº 424.255-8, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.02.2023)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/N° 126/2023\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Parágrafo Único do Artigo 37 da Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022 e a Lei e a 9.970 de 12 de janeiro de 2023. \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1°- Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2023, na forma do quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n01010.01.031.0135.2486\r\n\r\n01010.01.122.0135.2462\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n3391.00\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.886.000,00\r\n\r\n1.886.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.886.000,00\r\n\r\n1.886.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE1/1\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 566/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANGELO MATEUS DE FRANÇA, matrícula nº 308.884-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da dispensa de Silvana de Abreu Ribeiro Pinto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11366/2023 - MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19704/2023 - THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n19994/2023 - LUCAS LOUZADA FARES\r\n\r\n20017/2023 - DECIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n20202/2023 - MARCIO TAVARES DE AZEREDO\r\n\r\n20373/2023 - TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n20491/2023 - DARLAN DE SANTANA GOMES\r\n\r\n20600/2023 - DANIEL VICENTE SALGADO LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19664/2023 - RAQUEL MAGALHAES CURY\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19947/2023 - FILIPE PEREIRA BORGES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19972/2023 - RICHARDSON SANTANA BRAGANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20157/2023 - RAFAEL DA SILVA VARGAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20167/2023 - ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20256/2023 - HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20419/2023 - LINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20477/2023 - BOHDAN GRABAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19680/2023 - SUSY MARA ALVES QUINTANILHA DE FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6288/2023 - MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n6713/2023 - PATRICIA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n12060/2023 - ELIZETE GUEDES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 631/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 1.513/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 25 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 01/2021.\r\n\r\nProcesso n°: 1.513/2020.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\nContratada: Alfaseg Vigilância e Segurança EIRELI.\r\n\r\nGestor: Marcelo Frederico Figueira Maffei, matrícula 306.959-8.\r\n\r\nFiscal: Antônio Wilson Evangelista Santos, matrícula 308.776-4.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16147/2023 - THALLES DAYAN GRACHET \r\n\r\n20010/2023 - HUGO LEDIG RIBEIRO \r\n\r\n20290/2023 - FRANCISCO FERNADES RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n20595/2023 - JOSE MARIA FARIAS DE MELO JUNIOR \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.08.2023.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO).\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20560/2023 - RODRIGO FELIPE CARNEIRO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2498887"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2498888": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 407/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO - RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1251/2019, de autoria do Deputado Felipe Poubel, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UM) UNIDADE DO RESTAURANTE POPULAR NA CIDADE DE MARICÁ\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1632/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que \"CONSIDERA A COLA DE SAPATEIRO COMO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3880/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA VIRTUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEVIPA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5654/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO, BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 406/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE CONTRATAREM PESSOAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 430/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Jari Oliveira, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 647/2023, de autoria do Deputado Brazão, que \"CRIA MECANISMO COMPLEMENTAR PARA COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES.\".\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1499/2019, de autoria do Deputado Fabio Silva, que \"DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REEMBOLSO AO CONSUMIDOR USUÁRIO DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3403/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schimidt, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PIRATININGA COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\"\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1321/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, LEVADOS PELOS CONSUMIDORES ÀS ARENAS ESPORTIVAS E LOCAIS DE ENTRETENIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1556/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"ALTERA A LEI Nº 6.400, DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE \"DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2418/2020, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CAPITAL TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 6164/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 6409/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 537/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que \"DECLARA A RIO ARTES MANUAIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 613/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU.\".\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI Nº 5747/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DOENÇA RARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 731/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que \"DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 897/2023, de autoria dos Deputados India Armelau e Marcelo Dino, que \"ALTERA A LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1021/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 8.951 DE 29 DE JULHO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SER VIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2857/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIÊNCIA DO KOMBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 6531/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 417/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 691/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"CRIA O SELO \"SOLDADO-CIDADÃO\" PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 828/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COMO A \"CAPITAL DO POLO TÊXTIL - MALHAS\", DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 900/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.\".\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI Nº 964/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"ARRAIÁ DA CIDADANIA\" NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA\".\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI Nº 4551/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"PAGODE DA TIA GESSY\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n33.PROJETO DE LEI Nº 4803/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZOOPASSAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n34.PROJETO DE LEI Nº 4907/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA O BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI Nº 5100/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GENTILEZA\" E AS OBRAS DO \"PROFETA GENTILEZA\", LOCALIZADAS SOB O VIADUTO DO GASÔMETRO, NO BAIRRO DO CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n36.PROJETO DE LEI Nº 5872/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.\".\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI Nº 675/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE ITABORAÍ.\".\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n38.PROJETO DE LEI Nº 5242/2021, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que \"CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n39.PROJETO DE LEI Nº 5759/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n40.PROJETO DE LEI Nº 520/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n41.PROJETO DE LEI Nº 655/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n42.PROJETO DE LEI Nº 1692/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES PORTADORES DE EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n43.PROJETO DE LEI Nº 962/2023, de autoria dos Deputados Otoni de Paula Pai e India Armelau, que \"ALTERA A LEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n44.PROJETO DE LEI Nº 5364/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA.\".\r\n\r\n45.PROJETO DE LEI Nº 6105/2022, de autoria do Deputado Filipe Soares, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA \"ALERTA DE SAÍDA\", QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA LISTAGEM DE TODOS OS INTERNOS PRISIONAIS QUE FOREM BENEFICIADOS PELO INDULTO NATALINO E/OU SAÍDAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS.\".\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n46.PROJETO DE LEI Nº 819/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO OMAR\".\r\n\r\n47.PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, de autoria da Deputada Elika Ta kimoto, que \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n48.PROJETO DE LEI Nº 1105/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n49.PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n50.PROJETO DE LEI Nº 921/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Marcelo Dino, India Armelau, Fábio Silva, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\".\r\n\r\n51.PROJETO DE LEI Nº 949/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)\".\r\n\r\n52.PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n53.PROJETO DE LEI Nº 162/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 3.193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.246, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, PARA PROIBIR A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n54.PROJETO DE LEI Nº 1279/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS PESSOAS COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\".\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n55.PROJETO DE LEI Nº 4702/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ\".\r\n\r\n56.PROJETO DE LEI Nº 775/2023, de autoria do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n57.PROJETO DE LEI Nº 5651/2022, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto e Paula Tringuelê, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO VITIMADOS EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.\".\r\n\r\n58.PROJETO DE LEI Nº 627/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DISPONIBILIZADO, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n59.PROJETO DE LEI Nº 5790/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA APURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DEPRESSÃO PERINATAL EM GESTANTES E PUÉRPERAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\".\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n60.PROJETO DE LEI Nº 4391/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"VEDA OS CONDOMINIOS A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n61.PROJETO DE LEI Nº 5780/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.\"\r\n\r\n62.PROJETO DE LEI Nº 1049/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n63.PROJETO DE LEI Nº 4958/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\".\r\n\r\n64.PROJETO DE LEI Nº 1013/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5939 DE 04 DE ABRIL DE 2011.\".\r\n\r\n65.PROJETO DE LEI Nº 1086/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS.\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de agosto de 2023. (a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 7ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 08 de agosto de 2023, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 389/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai, que \"Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Corrida de Rua\".\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 566/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai, que \"Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Ciclismo de Rua\".\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 5220/2021, do Deputado Márcio Canella, que \"Altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Metal\".\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 587/2023, da Deputada Verônica Lima, que \"Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro \"o Dia Estadual do Maracatu\", a ser comemorado no dia 01 de agosto\".\r\n\r\nIV - Deliberação de Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n. PL 1352/2023 - Institui o Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO,ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES,RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes da Comissão de Minas e Energia; para a 1ª Audiência Pública Conjunta, no dia 08 de agosto de 2023, às 10hs, no auditório do 21° andar, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n-MERCADO LIVRE DE GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL- Presidente Comissão de Minas e Energia\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia 08 de agosto de 2023, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 5263/2021, do Deputado CARLOS MINC, que ALTERA A LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE \"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 100/2023, do Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, que PERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2218/2020, do Deputado DR SERGINHO, que REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1926/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES AO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1972/2020, dos Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA; FILIPPE POUBEL; MÁRCIO GUALBERTO e ALANA PASSOS, que DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRENS COMPLEMENTARES PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nII. Deliberação da seguinte diligência:\r\n\r\n- Fiscalização nos ônibus intermunicipais do município de Duque de Caxias com apoio do DETRO e DETRAN, por solicitação do Deputado Marcelo Dino, conforme Ofício GMDM 177/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais e em consonância ao Art. 2º do Ato N/MD/Nº 674 de 2022, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente; ANDRÉ CORRÊA, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES, FRED PACHECO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, CARLOS MINC, DOUGLAS RUAS, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚ DE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2023, às 11:00 horas, de forma remota, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação:\r\n\r\n- Deliberar audiência pública para discutir o tema: \"mediação tributária e a sua aplicabilidade no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n- Deliberar audiência pública sobre a Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020 \"dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica\".\r\n\r\n- Deliberar audiência púbica para exposição sobre a metodologia de cálculo e a forma de controle dos benefícios fiscais.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 transformador trifásico com potência nominal contínua de 750 kVA a 100% de carga. Tensões primárias 13800/V, tensões secundárias 380/220v, para utilização na Subestação do 31º andar do Edifício Lucio Costa. Fator harmônico k =4.\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 03/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/08/2023 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nMOLD EPOXI TRANSFORMADORES LTDA - R$ 89.339,00 (oitenta e nove mil e trezentos e trinta e nove reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO BÁSICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará em parceria com a Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o Curso Básico de Planejamento e Orçamento Público. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo desenvolver habilidades críticas sobre o planejamento de políticas públicas, diante do instrumento PPA e de suas revisões anuais, assim como analisar todos os instrumentos técnicos e institucionais do orçamento e suas funcionalidades para tomadas de decisões acerca da elaboração e da execução do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATAS: 21 e 28 de agosto de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nI. Ementa da disciplina:\r\n\r\n1- Planejamento Público\r\n\r\n- A importância do planejamento \r\n\r\n- Relações entre Planejamento Estratégico e Planejamento Institucional\r\n\r\n- Noções básicas de elaboração de programas\r\n\r\n2- Plano Plurianual\r\n\r\n- Referências normativas e discussões recentes \r\n\r\n- Estrutura básica do PPA do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Correlações entre Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Construção de indicadores de programas\r\n\r\n- Integração entre PPA, LDO e LOA\r\n\r\n3- Orçamento Público\r\n\r\n- Legislação básica\r\n\r\n- Função do orçamento \r\n\r\n- Conceitos orçamentários\r\n\r\n- Princípios orçamentários\r\n\r\n- Tipos de orçamento público\r\n\r\n- Etapas do ciclo orçamentário\r\n\r\n4- Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Finalidades e composição\r\n\r\n- Integração com o PPA\r\n\r\n- Modelo de Elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5- Lei Orçamentária Anual \r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Integração com PPA e LDO \r\n\r\n- Etapas de elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Planejamento Orçamentário Detalhado - POD \r\n\r\n- Plano de Investimentos - PIERJ\r\n\r\n- Processo Legislativo\r\n\r\n- Emendas parlamentares e seus impactos\r\n\r\n6- Processo Legislativo nas Leis Orçamentária\r\n\r\n- Fases de Tramitação\r\n\r\n- Emendas parlamentares\r\n\r\n7- Gestão Orçamentária \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n- Limite Disponível para Empenho - LDE\r\n\r\n- Desvinculações de Receita do Estado - DRE\r\n\r\n- Fontes de Recursos - FR\r\n\r\n8 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: Limites de Pessoal, Contingenciamento, Equilíbrio Fiscal. \r\n\r\n- Limites de Pessoal\r\n\r\n- Contingenciamento\r\n\r\n- Equilíbrio Fiscal\r\n\r\n9- Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- Limite de Despesas Primárias (Teto de Gastos)\r\n\r\n10- Despesas públicas\r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios\r\n\r\n- Restos a Pagar\r\n\r\n- Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n- Descentralização de Créditos Orçamentários \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n11- Receitas Públicas \r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios da receita\r\n\r\n- Estimativa, reestimativa e atualização da receita\r\n\r\n12- Metas fiscais\r\n\r\n- Receita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n- Dívida Consolidada Líquida - DCL\r\n\r\n- Resultado primário\r\n\r\n- Resultado nominal\r\n\r\nPROFESSORES:\r\n\r\nAnderson Monteze - Assessor Especial da Presidência da Alerj.\r\n\r\nWelberth de Souza Saddi - Consultor de Orçamento e Finanças da Alerj.\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\nBruno Schettini - Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47s09mW ou https://tinyurl.com/mr362h88\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n- Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 21 e 28 e agosto de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da vio lência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário \"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2498888"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2495716": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5 \r\n\r\nATA DA 847ª (OCTINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia seis do mês de julho do ano dois mil e vinte e três, foi realizada, remotamente, a Octingentésima Quadragésima Sétima Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Dino Antunes Dias Batista - representante do Ministério de Portos e Aeroportos, contando com a presença dos seguintes conselheiros: Eduardo Henn Bernardi - representante do Ministério de Portos e Aeroportos; Ruy Flaks Schneider - representante do Ministério de Portos e Aeroportos; Cláudio de Jesus Marques Soares - representante dos empregados e Jesualdo Conceição da Silva - representante dos empresários. ABERTURA DOS TRABALHOS: Havendo quórum legal, o Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar do seguinte item da ORDEM DO DIA: Pedido de Desligamento da Diretora Administrativo-Financeira, conforme Carta de 05/07/2023. (SEI 50905.003145/2023-41). DELIBERAÇÃO: Pelo acolhimento do pedido de desligamento feito pela Diretora Ana Beatriz Leal. OUTRAS DELIBERAÇÕES: 1) O Conselho de Administração DELIBERA: Pelo acolhimento do pedido de renúncia feito pelo Conselheiro Berith José Citro Lourenço Marques Santana durante a reunião. E ressalta a inestimável contribuição que o Conselheiro trouxe para o colegiado, tanto em assuntos jurídicos, nos quais é claramente proficiente, quanto em assuntos de governança e empresariais, tendo demonstrado saber voar nos céus da administração. 2) Considerando o disposto no art. 76 do Estatuto Social da empresa, o Conselho de Administração DELIBERA: Pela designação do Diretor Ronaldo Fucci como substituto do Diretor Presidente, em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais deste. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os conselheiros participantes.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDINO ANTUNES DIAS BATISTA \r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos \r\n\r\nPresidente do CONSAD \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nEDUARDO HENN BERNARDI \r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nRUY FLAKS SCHNEIDER \r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA \r\n\r\nRepresentante dos Empresários \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nCLÁUDIO DE JESUS MARQUES SOARES \r\n\r\nRepresentante dos Empregados \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA \r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados \r\n\r\nId: 2495716"
                ],
                "2498612": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Hora e Local: No dia 14/07/23, às 10h, realizada por vídeo conferência, atendidos os procedimentos determinados pela Instrução Normativa nº 79 do DREI e pela Lei 14.030 de 28/07/20. 2. Convocação: Feita na forma do Estatuto Social da Cia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Mesa: Rogério Neves Dourado, Presidente; Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo, Secretário. 5. Deliberações: (i) Aprovar a reeleição do Sr. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, RG 08544744-9 - Detran/RJ, CPF 011.798.677-18, para o cargo de Diretor Financeiro, e da Sra. Andrea Baptista Tosta da Silva, brasileira, convivente em união estável, engenheira civil, RG 12276214-9 - Detran/RJ, CPF 053.794.757-44, para o cargo de Diretora de Operações. Os mandatos dos Diretores, ora eleitos, iniciam-se na presente data, e se findam em 14/07/25, na forma do disposto no Art. 17 do Estatuto Social. Os Diretores ora reeleitos tomam posse dos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse em Livro próprio, tendo declarado, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do Art. 147 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, a qual foi lida, discutida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes na Reunião. RJ, 14/07/23. Rogério Neves Dourado - Presidente, Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo - Secretário. JUCERJA em 01/08/23 sob o nº 5606549. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2498612"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2498603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 005/2023 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.41 e 8517.79.00.\r\n\r\nId: 2498603"
                        ],
                        "2495613": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRIGORÍFICO JAHU EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 61.286.613/0001-21\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFRIGORÍFICO JAHU EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053319, com validade até 12 de julho de 2028, que a autoriza para a extração de água bruta subterrânea por meio de dois poços tubulares, para a(s) finalidade(s) de uso industrial, consumo e higiene humana, refrigeração de ambientes, limpeza de dependências e combate a incêndio, e o lançamento de efluentes tratados, por meio de um ponto, no rio Calombé, localizados na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA CALOMBÉ, 3010. - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nID SOUTH: 6170, Número CNARH: 33.0.0382597/03; Ponto 1: POÇO C-01, Código da interferência: 1316688, Vazão máxima instantânea: 12,21 m³/h, Vazão média: 12,21 m³/h, Volume máximo diário: 244,20 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 23 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°40'35,40'' S e Long. 43°17'27,40'' O, Datum: SIRGAS2000; Ponto 2: POÇO C-02, Código da interferência: 1316695, Vazão máxima instantânea: 7,42 m³/h Vazão média: 7,42 m³/h, Volume máximo diário: 55,65 m³, Tempo: 7,5 h/d, Período: 9 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°40'39,50'' S e Long. 43°17'28,40'' O, Datum: SIRGAS2000; Ponto 3: EFLUENTE - RIO CALOMBE, Código da interferência: 1316824, Corpo hídrico: Rio Calombé, Vazão máxima instantânea: 7,84 m³/h, Vazão média: 7,84 m³/h, Volume máximo diário: 188,16 m³, Tempo: 24 h/dia, Período: 22 dias/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°40'34,30'' S e Long. 43°17'31,50'' O, Datum: SIRGAS 2000. Processo nº E-07/506910/2010.\r\n\r\nId: 2495613"
                        ],
                        "2497308": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0070-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/06/2023 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2022 referente à geração de energia elétrica a partir de turbinas e geradores a vapor operados pela queima de gás natural na Usina Termelétrica de Campos e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Graça Aranha, 26 - Centro no município do Rio de Janeiro, no período de 01/08/2023 a 30/08/2023 Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201217/1999)\r\n\r\nId: 2497308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2487066": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PENSI\r\n\r\nCNPJ: 22.613.895/0006-87\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO PENSI, CNPJ: 22.613.895/0006-87, Censo Escolar 33178976, torna público o \r\n\r\nnome do concluinte do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE \r\n\r\n2003, 1º SEMESTRE: Marcel Vianna de Moraes. Secretária Es-\r\n\r\ncolar: Vilma Maria de Oliveira Ferreira, cadastrada sob o nº 030.SE.84120.164.0294. Diretor: Pedro Tardelli Tatsch, cadastrado sob o nº 030.D.17607.164.0404.0521. Servidor responsável pela publicação: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8.\r\n\r\nId: 2487066"
                    ],
                    "2496609": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL JARDIM TIRADENTES\r\n\r\nCNPJ: 00.449.007/0001-95\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL JARDIM TIRADENTES, CNPJ: 00.449.007/0001-95. Censo Escolar: 33116830. RETIFICA o D.O. DE 10/08/2005, pág. 3 - 2ª coluna. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. ONDE SE LÊ: 2005: Patrícia da Conceição Pires Ponte. LEIA-SE: ANO: 2005/1º semestre: Patricia da Conceição Pires Pontes. Diretora: Patricia Dutra Peres Panza. Ofício E/COIE.E nº 540 de 21/07/2000. Secretária Escolar: Cristiana Dutra Peres. Ofício E/COIE.E nº 42 de 17/01/2000. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6 e Rosilene da Silva Costa, ID:3837933-3.\r\n\r\nId: 2496609"
                    ],
                    "2497497": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE ESCOLAR FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO\r\n\r\nCNPJ: 29.527.413/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Unidade Escolar Fundação Roberto Marinho, mantido pela Fundação Roberto Marinho, CNPJ: 29.527.413/0001-00, Censo Escolar 33158746, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS) NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO 2022: Classe Descentralizada Maré, Turma 13F1: Cleonice Araujo de Oliveira, Cristina Ferreira Martins, Fabiana Lima de Freitas, Gisele de Sousa Nascimento. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO 2022: Classe Descentralizada Maré, Turma 14M1: Adriana Dias de Abreu, Adriane da Silva Lima, Girlene Maria da Conceição dos Santos, Maria Alexsandra de Andrade Miranda, Nilson do Valle, Renata das Neves Veloso, Thamirys Simões Domingos, Victor Ferreira de Abreu; Turma 15M1: Amanda Marques do Nascimento, Ana Gabriella Silva Cavalcanti, Caroline de Aquino da Silva, Chalimar Chagas da Silva, Elias Silva de Oliveira, Gilmar de Oliveira, Inácio Valzenir de Araújo, Leonardo Soares de Medeiros, Luana da Costa Ferreira, Michele dos Santos da Costa, Raiany Machado Ferreira de Lima, Rodrigo Alexandre da Silva, Rosineide Soares da Silva, Sergio da Silva Bento, Suellen Brasil dos Santos, Thayná Martins Barbosa, Verônica Dionisio Pereira, Victória Pamela Santos Faria; Turma 16M1: Adriano Oliveira, Ana Cristina da Silva, Ana Paula da Cunha de Sousa, Anderson Firmo de Oliveira, Danúbia Cristina da Silva, Deusirene Sandes Lima, Ginaldo Ferreira dos Santos, Heloisa Aquino da Silva de Oliveira, Lidiane Felix Vieira Serazo, Marilene das Virgens da Silva, Mirian Gomes de Oliveira, Silvania Vieira Gomes, Vanusa Simão Duarte, Wendel da Silva Rego. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS) NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO 2021: Classe Descentralizada Del Castilho, Turma 08F01: Anna Clara Rezende de Pinho, Patrick Reis Lordello da Fonseca, Rayssa Soares dos Santos, Vitória Fernandes da Rocha; Classe Descentralizada Rio Comprido, Turma 05F01: Rafaela Teixeira Silva; Classe Descentralizada São Gonçalo, Turma 04F01: Tainara Antunes Borges da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021: Classe Descentralizada Botafogo, Turma 02M01: Israel Adler de Abreu, Maria Eduarda Kronemberg Fortes Freire, Vagner Carreiro de Sousa; Turma 10M01: Andressa Portela Ferro, Carolina Rodrigues Cardoso; Classe Descentralizada Del Castilho, Turma 09M01: Beatriz Cristina da Silva Arcanjo, Laila Phabryny Duarte Pires, Rebeca Vitória da Costa dos Santos, Sandra Mara da Cunha Albino da Costa; Classe Descentralizada Rio Comprido, Turma 06M01: João Paulo de Sousa Pereira, Jussara da Silva; Classe Descentralizada São Gonçalo, Turma 03M01: Raíssa Barbosa Mendes da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020: Classe Descentralizada Rio Comprido, Turma 16M1: Eleandra Fernanda de Oliveira da Silva, Evanildo Costa de Oliveira, Maria Elizabete Marques, Roseany de Oliveira Costa, Valmir de Oliveira Azevedo. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS) NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO 2019: Classe Descentralizada Maré, Turma 21F1: Laiza Marinato da Silva, Luiz Fellype Crisóstomo Gonçalves, Maria da Costa das Neves, Maria José da Silva, Mariana dos Santos Barbosa; Classe Descentralizada Maré, Turma 23F1: Marcio Nascimento Alves de Oliveira; Classe Descentralizada Maré, Turma 29F1: Anderson Luiz dos Santos Oliveira, Caio Jonathan Monteiro de Souza, Dalvani Alves de Lima, Diogo Rosendo Soares, Edmara Santos de Souza, Jane Brandão de Lima, Lucas Pereira da Silva, Mayara D'ávila Almeida de Castro, Stefani Silva dos Santos, Wiviani Santana Pereira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO 2019: Classe Descentralizada Maré, Turma 17M1: Ana Beatriz Leão de Azevedo, Flavio de Souza Junior, Glória Sabrina Azevedo de Souza dos Santos, Higor Pablo Oliveira dos Santos, Luana Felipe Pedro, Patricia de Souza Oliveira, Renata Pereira de Souza Jesus, Thiago do Nascimento da Silva; Classe Descentralizada Maré, Turma 18M1: Sabrina Cristina Aquino da Silva, Taís da Silva de Oliveira; Classe Descentralizada Maré, Turma 20M1: Alan Santos da Silva, Alanderson Benevenuto da Silva, Aloma Araujo Mendes, Beatriz dos Santos Rodrigues, Cynthia de Cássia Lourenço Pinheiro, Fernando Soares da Cruz Mendes da Silva, Larissa Machado Geroncio, Lidiane de Araujo Ferreira, Marcia Raquel Moura dos Santos, Maria Amanda Silva Abreu, Marli de Souza Silvestre, Tamara Barros da Silva, Thais Barros da Silva, Thiago Souza do Nascimento; Classe Descentralizada Maré, Turma 24M1: Allan Patrick Almeida Luiz, Gabriel Alves da Silva, José Lúcio de Lima Junior, Maria da Piedade Bezerra de Lima, Marta Cristina Ribeiro dos Santos, Mikaellen Ribeiro Vaz Pragana, Priscila da Silva Santos; Classe Descentralizada Maré, Turma 25M1: Fabíola Mota Francisco, Gabriella Machado Rodrigues, Rafaela Galdeano Marques; Classe Descentralizada Maré, Turma 27M1: Daniel Rocha dos Santos, Gabrielle de Souza Vidal, Kevelin Cassiane Cordeiro, Linda Ingrid Antônio de Araújo; Classe Descentralizada Maré, Turma 28M1: Karina Gomes da Silva; Classe Descentralizada Maré, Turma 30M1: Devison Luiz Soares de Paulo, Isadora Santiago Barboza, Rafael de Jesus, Rafaella Virginio dos Santos, Rahel de Macena França, Samuel de Lima Lopes de Oliveira. Diretora Adjunta: Joana Ribeiro dos Santos, designada no Processo nº SEI-120001/003933/2021. Secretária Escolar: Andressa Chaves Navega, designada no Processo nº E-03/015/2727/2017. Servidores autorizantes: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4; Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9.\r\n\r\nId: 2497497"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2498666": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SAERJ\r\n\r\nCNPJ 31.601.412/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias e, ainda, de conformidade com o estabelecido no Artigo 61 do Estatuto Social da entidade, convoca todos os associados quites e em pleno gozo de seus direitos, para votarem na eleição que elegerá a diretoria do Sindicato para o mandato do triênio 2023/2026 que será realizada nos dias 04 e 05 de outubro de 2023, para todos os associados aptos a votar. O As sociado apto a votar deverá votar presencial na única Urna Coletora de votos que será instalada na sede deste Sindicato, situada na Av. Franklin Roosevelt, 84, sala 202, Centro, Rio de Janeiro, RJ, que funcionará de 10:00 horas às 17:00 horas nos dias de votação. Para urna que será instalada na sede do Sindicato a Comissão Eleitoral tomará todas as providências necessárias para garantir o sigilo do voto e a inviolabilidade do sistema de votação, como o acompanhamento e fiscalização de representantes de todas as chapas durante todas as fases do processo eleitoral. Terão direito de votar e ser votado todo advogado que tiver se associado em conformidade com o que preceitua o Artigo 58 do Estatuto Social do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, e que estejam quites com suas obrigações Estatutárias. O prazo para inscrição de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, em conformidade com o estabelecido no Artigo 63 do Estatuto Social do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. O pedido de registro deverá ser feito na sede do SAERJ, situada na Av. Franklin Roosevelt, 84, sala 202, no horário de 10:00 horas às 17:00 horas, junto à Comissão Eleitoral que manterá uma secretaria onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados durante o horário de funcionamento. Deverão, ainda, os interessados, ao requerer o registro de suas chapas, observar o disposto no Artigo 63 do Estatuto Social do Sindicato dos Advogado do Estado do Rio de Janeiro e seus respectivos parágrafos. Quando o término de qualquer prazo do processo eleitoral coincidir com sábados, domingos ou feriados, a Comissão Eleitoral manterá um plantão na sede do sindicato para receber os eventuais interessados no cumprimento dos referidos prazos. Em cumprimento ao Artigo 62 do Estatuto Social do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, o presidente no uso de suas atribuições legais designará e nomeará a Comissão Eleitoral que coordenará o processo eleitoral. Rio de Janeiro,04 de agosto de 2023. Claudio Goulart de Souza, Presidente.\r\n\r\nId: 2498666"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498623": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023034644\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a obra de construção de piso emborrachado dos parquinhos infantis das Praças: Sebastião Felício - Monte Castelo, Praça Juiz Saragoza - Balneário e Praça da Bíblia -Balneário, Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 01/09/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2498623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 68/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para restauração do coreto da Praça de Cantagalo-RJ, conforme projeto autorizado pelo INEPAC-RJ - VALOR: R$ 935.697,29 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21 de agosto de 2023, às 13:00:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 04/08/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2498826"
                        ],
                        "2498827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 69/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços de som, iluminação e shows para eventos que compõem o calendário anual de eventos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes, Certames e Lazer, Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação do município de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 3.588.400,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17 de agosto de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 04/08/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 31 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2498827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2023 \r\n\r\nLicitação nº 1007726\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 4283/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 114/2023 (licitações-e: ID. 1007726). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO ECONTÍNUO LIVROS DIDÁDICOS E PARADIDÁTICOS. Empresas vencedoras: LIVRARIA GP EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 11.093.505/0001-64 no valor de R$ 339.974,86 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), INTERBOOK LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.918.078/0001-52, no valor de R$ 14.100,14 (quatorze mil, cem reais e quatorze centavos), SK DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS EPP, inscrita no CNPJ nº 36.718.488/0001-34 no valor de R$ 382.389,14 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) e FAC EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.897.601/0001-02 no valor de R$ 200.043,56 (Duzentos mil quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 28 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2498832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498816": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 044/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais esportivos. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 22/08/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 04 de agosto de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 2498816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498727": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 20/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 14486/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die, para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2498727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 052/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E DERIVADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 5556/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 052/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de agosto de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2498746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2023; PROCESSO Nº: 3.333/2023; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de impressão e montagem de carnês do IPTU, de cartas de cobrança do ISS Fixo e TIME, cartas de cobrança especial de tributos, para o exercício de 2024; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço item; ABERTURA: 17/08/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 02/2023; PROCESSO Nº: 3.857/2023; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução da obra de assentamento do guarda-corpo em todas as seções do rio Peri-Peri no município de Nilópolis; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 22/08/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da lei 8.666/93 e LC nº 123/06;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 03 de Agosto de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2498760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 147/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9093/2023\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através do Secretário Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao aviso de Edital de Pregão Presencial nº 147/2023, que tem como objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de instalações elétricas.\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO:\r\n\r\nONDE SE LÊ: 197.227,53\r\n\r\nLEIA-SE: R$ 198.606,00\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2498781"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498740": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 004/2023, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 004/2023 - Processo Administrativo nº 829/2022 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos para o CEO - Centro de Especialidades Odontológicas de Rio Claro/RJ, em atendimento a Proposta de Emenda Parlamentar nº 111171.0923000/1220-16.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 17 de agosto de 2023, às 10h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2498740"
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                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498544": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nERRATA (02/08/2023) E AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico -SRP 102/2023 (PA 14108/2023), eventual contratação de empresa para fornecimento de kit enxoval, que atenderão as unidades dos CRAS da SEMAS, marcado para o dia 14/08/2023 às 09:00 horas fica ADIADO para o dia 23/08/2023 às 09:00 horas. (CPLP II) - Valor Estimado: R$ 101.986,40\r\n\r\nLocal: portal de compras do governo federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921\r\n\r\nA alteração foi publicada na Edição do dia 02/08/2023 no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nO Edital consolidado se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO (Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ) - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2498544"
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                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2498805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2023 - SRP\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos (ético, uso contínuo e mandado judicial). Tipo Maior desconto percentual sobre a tabela BRASÍNDICE. Data: 16/08/2023, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2498805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498191": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 012/2023 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/09/2023, às 09h:30m (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES E BANHEIROS NA PRAÇA CAMPO ALEGRE. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA -SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2498191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498752": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 233/2023\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.035/2023\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 035/2023, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO (POR ITEM) PARA REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA AQUISIÇÃO DE OVOS BRANCOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR COM COTA RESERVADA AOS PEQUENOS NEGÓCIOS E COM PRIORIDADE LOCAL E REGIONAL, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nSATIELE DE SEQUEIRA SANTOS\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nId: 2498752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498743": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/PMV/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 25.848/2022\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente Tomada de Preços é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE VALENÇA RJ - COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos.\r\n\r\nTipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 30 de agosto de 2023, às 10:00 horas, local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Valença (Centro Administrativo).\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br);\r\n\r\nComissão de Licitação\r\n\r\nId: 2498743"
                        ],
                        "2498744": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 006/PMV/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 13.131/2023\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente Tomada de Preços é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÓRTICO TURÍSTICO DA CIDADE DE VALENÇA - RJ - BAIRRO CHACRINHA - COM FORNECIMENTO DE MATE RIAIS E MÃO DE OBRA, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos.\r\n\r\nTipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 30 de agosto de 2023, às 14:00 horas, local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Valença (Centro Administrativo).\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br);\r\n\r\nComissão de Licitação\r\n\r\nId: 2498744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498745": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 1869/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2023\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando\r\n\r\nlicitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 21/08/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2498745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498510": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2023\r\n\r\nTorna público a Tomada de Preços nº004/2023 - Processo nº 2392/203 - Objeto: Contratação de empresa(s) da área de engenha-\r\n\r\nria e arquitetura para obra de Reforma da Central de Regulação \r\n\r\nde Urgência do SAMU 192 - Médio Paraíba - Rua 22, nº 349, Jar-\r\n\r\ndim Tiradentes, Vila Rica, na cidade de Volta Redonda/RJ. - Realização: 21/08/2023 às 09:30h - Divulgação: UASG: 926.850 EDI-\r\n\r\nTAL: http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/ servicos/licitacao/ - Info:\r\n\r\n(24) 3339-9708\r\n\r\nPregoeiro: Gabriel Ribeiro Figueiredo\r\n\r\nId: 2498510"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2498889": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.625 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 058, DE 05 DE ABRIL DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo n° SEI-270013/000384/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Deslizamentos - COBRADE 1.1.3.2.1, no dia 30 de março de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 058, de 05 de abril de 2023, do Prefeito Municipal de Mendes, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000384/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 058, de 05 de abril de 2023, do Prefeito Municipal de Mendes.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com as alterações introduzidas pela MP nº 1.167, de 31 de março de 2023, sob as condições estipuladas no art. 191, da Lei nº 14.133/2021, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2498889"
                    ],
                    "2498892": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.626 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RETRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DOS MEMBROS DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, INSTITUÍDA PELO DECRETO N.° 33.678, DE 04 DE AGOSTO DE 2003\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040084/000007/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a defasagem dos termos e valores fixados no Decreto nº 33.678/2003 para o pagamento de gratificação por participação em sessões do órgão colegiado da Corregedoria Tributária De Controle Externo - CTCE, da Secretaria de Estado de Fazenda, instituído pelo art. 110 da Lei Complementar n.° 69/1990, com redação dada pela Lei Complementar n.° 135, de 05 de janeiro de 2009, e previsto nos artigos 3º e 4º do Decreto 46.823/2019; e\r\n\r\n- a necessidade de conferir tratamento isonômico na extensão, fixação e pagamento de gratificações por participação em órgãos de deliberação coletiva dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º do Decreto n.° 33.678, de 07 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os membros do Órgão Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), instituído pelo art. 110 da Lei Complementar n.° 69/1990, com redação dada pela Lei Complementar n.° 135, de 05 de janeiro de 2009, e previsto nos artigos 3º e 4º do Decreto 46.823/2019, perceberão, por sessão a que efetivamente comparecerem, até o máximo de 12 (doze) por mês, uma gratificação de presença equivalente a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2498892"
                    ],
                    "2498891": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.627 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-030029/008431/2021,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descritos e caracterizados:\r\n\r\n1 - Uma data de terras situada à Estrada Braz de Pina, mede de testada 74,80m, de extensão pelo lado direito 64,00m, pelo lado esquerdo 86,00m, e de largura na linha dos fundos 78,00m, com fundos para a Estrada de Ferro Leopoldina. Sendo para cada herdeiro 12,4666m de testada e 13,00m de fundos (lotes 2, 5, 3, 1, 4 e 6). Consta averbado em 13/08/1952 à margem do Livro 3-H, nº 12.936, fls. 212 o Mandado de 13/08/1952, do Exmo. Sr. Dr. Moacyr Rebello Horta, Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos, em cumprimento do qual foi consignado à margem do mencionado registro, ser o nome da titular do domínio \"BOENIA JOSEPHA MENDES”, e quanto às metragens e confrontações do imóvel objeto da mesma, prevalecendo os dados constantes do laudo de vistoria elaborado em 19/03/1952, pelo Perito George Sumner, seguintes: \"O imóvel vistoriado acha-se localizado na Estrada Braz de Pina, onde tem a numeração nº 404, no bairro Penha Circular, Paróquia do Bom Jesus; medindo de frente 14,60m, pelo seu lado direito a extensão de 59,62m (33,08m mais 17,46, mais 9,08m), pelo seu lado esquerdo o comprimento de 61,48m (28,78m, mais 6,42m, mais 26,28m), nos fundos 15,57m; confrontando pelo seu lado direito, primeiro, com o posto de gasolina que faz esquina com a Rua Lobo Junior, sem placa de numeração visível, depois com os fundos dos terrenos dos imóveis nºs 2.171, 2.171-A e 2.145 da Rua Lobo Junior, pelo seu lado esquerdo com o imóvel da mesma rua nº 400 e nos fundos com o leito da Estrada de Ferro Leopoldina. No terreno acha-se construído na parte da frente, e afastado do alinhamento da via pública, um prédio de um pavimento, divido em cômodos para moradia de família com a respectiva garagem, na parte dos fundos existe outra construção da mesma espécie, com entrada independente, pela frente. Consta averbado em 20/07/1959 à margem do Livro 3-H, nº 12.936, fls. 212 o Mandado de 30/01/1959, do MM. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, Dr. Moacyr Rebello Horta, em obediência ao qual ficou a citada transcrição retificada na parte referente as metragens e confrontações dos imóveis situados à Avenida Braz de Pina, nºs 394 e nº 396, a fim de que fiquem prevalecendo os dados constantes dos laudos de vistoria elaborado pelo Perito Flávio Pietro Gióia, em 4 de junho de 1957, a saber. I) O imóvel em questão é o de nº 394, da Avenida Braz de Pina, com a forma de um quadrilátero irregular. Dimensões e confrontações: frente 6,24m pela Avenida Braz de Pina; direita 60,80m, prédio e respectivo terreno nº 396 da Avenida Braz de Pina, de Rossini Lopes da Fonte; esquerda 60,00m, prédio e respectivo terreno nº 392 da Avenida Braz de Pina, de Délio Gonçalves Mucury e Outros; fundos 6,30m, Estrada de Ferro Leopoldina. Área aproximada: 367,02m². II) O imóvel em questão é o de nº 396 da Avenida Braz de Pina, com a forma de um quadrilátero irregular. Dimensões e confrontações: frente 6,23m; direita 61,30m, terreno onde existiu o prédio nº 400 da Avenida Braz de Pina, do Espólio de Antônio Gomes Guimarães; esquerda 60,80m, prédio e respectivo terreno nº 394 da Avenida Braz de Pina, de Rossini Lopes da Fonte; fundos 6,30m, Estrada de Ferro Leopoldina. Área aproximada: 405,86m². Matrícula nº 12.936 do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 1150172-3, CL nº 01460-5.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2498891"
                    ],
                    "2498890": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.628 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA (\"JETON\") DOS MEMBROS DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRASE/RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-150001/015749/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (CRASE/RJ) perceberão, por presença em sessão realizada, limitadas a um máximo de 15 (quinze) por mês, um \"jeton\" no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário do Pleno e os Secretários das Câmaras do Colegiado perceberão, por presença em sessão realizada, uma gratificação correspondente a 10% (dez por cento) da retribuição dos membros do CRASE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2498890"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2498895": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Executivo FÁBIO PARAVIDINO DA SILVA, ID Funcional nº 640257-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Habitação de Interesse Social, no período de 04 a 12 de agosto de 2023. Processo nº SEI-490001/000808/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 4373049-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009505/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO ROSSI RODRIGUES, ID. FUNCIONAL Nº 5032870-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009504/2023.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON TEIXEIRA TERRA, ID. FUNCIONAL Nº 5143314-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Luis Lacerda dos Santos, ID Funcional nº 4373049-3. Processo nº SEI-040161/009506/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 4373049-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Rossi Rodrigues, ID Funcional nº 5032870-0. Processo nº SEI-040161/009505/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2023, CAROLINE DO CANTO PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51171600 do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001448/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MACHADO MARX para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Caroline do Canto Pinheiro, ID Funcional nº 51171600. Processo nº SEI-260004/001448/2023. \r\n\r\nNOMEAR TIAGO MOTTA DE SOUZA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por André Siqueira de Castro, ID.Funcional nº 4396583-0. Processo nº SEI-220012/000691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de julho de 2023, SANDRA MARIA PEREIRA DE MELLO , ID. FUNCIONAL Nº 4408091-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005705/2023.\r\n\r\nNOMEAR CELSO PEREIRA COUTO, ID. FUNCIONAL Nº 2978411-5, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2023, o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SA, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Paulo Passos Silva Filho, ID Funcional nº 2931265-5. Processo nº SEI-360309/000303/2023. \r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL N° 5099575-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aline Forasteiro Gonçalves dos Santos, ID. Funcional n° 5121827-5. Processo nº SEI-310003/003487/2023. \r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de julho de 2023, RAUL TEIXEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 1923894-0, Procurador do Estado, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-140001/029347/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2023.\r\n\r\nId: 2498895"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2498896": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, PAOLLA DOS REIS BENEVIDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5127160-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/019007/2023.\r\n\r\nNOMEAR FILIPPE DIAS CANGUSSU, ID FUNCIONAL Nº 5090490-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paolla dos Reis Benevides de Souza, ID Funcional nº 5127160-5. Processo nº SEI-150001/019007/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DOS SANTOS GOMES BASILE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Pacto RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.584, de 03/07/2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE RAMOS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N°51032589, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.516, de 23/05/2023. Processo nº SEI-150001/019207/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, SANDRO DA SILVA AVELAR, ID FUNCIONAL Nº 51219026, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001267/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUIZ LUCIO MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sandro da Silva Avelar, ID Funcional nº 51219026. Processo nº SEI-150164/001267/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2023, JOSÉ MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4409240-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/009296/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA EVANGELISTA DIAS ID FUNCIONAL N°5099564-2, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Ser viços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Mauro Rocha Pereira Junior, ID Funcional nº 4409240-7. Processo nº SEI-150063/009296/2023.\r\n\r\nEXONERAR CIRLENE MARIA ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5029989-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/009135/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DIELI DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cirlene Maria Alves de Lima, ID Funcional nº 5029989-1. Processo nº SEI-150063/009135/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO COSTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Romulo Wallace Dias Montes, ID Funcional n° 5140001-4. Processo nº SEI-420001/002484/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO ,ID FUNCIONAL N°2276491-7 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000685/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ROMULO WALLACE DIAS MONTES, ID FUNCIONAL N° 5140001-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002484/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MORLEY DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4283067-2, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marinho Batista Lima, ID Funcional nº 5094652-8. Processo nº SEI-040178/000262/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO, ID FUNCIONAL N° 50155300, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Tecnologia, da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009424/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO, ID FUNCIONAL N° 50155300, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento em Tecnologia da Informaçãoi, da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Josemir de Barros Silva, ID Funcional n° 5032911-1. Processo nº SEI-040161/009424/2023.\r\n\r\nNOMEAR RUTH DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032888-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Robson Leite de Albuquerque, ID Funcional nº 2816843-7. Processo nº SEI-040161/008970/2023.\r\n\r\nEXONERAR JEFERSON TEIXEIRA TERRA, ID FUNCIONAL Nº 5143314-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009506/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR RABELO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5097192-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Paulo Barreto da Silva, ID Funcional nº 2012633-6. Processo nº SEI-220012/000690/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de julho de 2023, publicado no D.O. de 21/07/2023, que nomeou TIAGO MOTTA DE SOUZA RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Renato Thomé da Rocha, ID Funcional nº 5012999-6. Processo nº SEI-220012/000653/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, PAULO VICTOR RABELO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5097192-1, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000690/2023.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO AVELAR DAFLON VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5123426-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Paulo Victor Rabelo Gonçalves, ID Funcional nº 5097192-1. Processo nº SEI-220012/000690/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LOHANA ANTUNES DA MATA, ID FUNCIONAL N°5139412-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/002127/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS BRAGA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lucineide do Nascimento Vieira, ID Funcional nº 5104583-4. Processo nº SEI-210123/001929/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Oliveira da Silva, ID Funcional n° 5117950-4. Processo nº SEI-210123/001968/2023.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DA COSTA KASPRZYKOWSKI para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003142/2023. \r\n\r\nNOMEAR MAURCIO CARVALHO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5010820-4, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lays Christina Guimarães Pinho, ID Funcional nº 5140559-8. Processo nº SEI-030029/009868/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARDOSO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Daniel Esperon Kauer, ID Funcional nº 5126083-2. Processo nº SEI-100001/001476/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LEONARDO LENINE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5139420-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001357/2023.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO FERNANDES MADEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Leonardo Lenine Almeida, ID Funcional nº 5139420-0. Processo nº SEI-100001/001357/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2023, VANESSA CRISTINE MAIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5119230-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001446/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MUNIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5090702-6, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Petróleo, Gás e Energia, da Gerência de Licenciamento de Indústrias, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daniella de Lima Moraes, ID Funcional nº 5101414-9. Processo nº SEI-070002/013359/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE ARAUJO MELO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sergio Augusto Borges, ID Funcional nº 51195941. Processo nº SEI-180002/001355/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DAVID SILVESTRE para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Anderson Cunha Ferreira, ID Funcional nº 5142442-8. Processo nº SEI-180002/001357/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, PAULO CESAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5099575-8, 758367347-04, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003487/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARLETE CARVALHO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Obras e Manutenção, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gustavo Henrique Dias Melo, ID Funcional nº 5137615-6. Processo nº SEI-310006/001178/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, VICTOR HUGO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51395100, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001190/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51395100, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Jaime Câmara, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Igor Miglionico de Paiva, ID Funcional nº 51419335. Processo nº SEI-310006/001190/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, RENATO MARTINEZ GERACI, ID FUNCIONAL Nº 5015045-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001922/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANNE DE CARVALHO LOMBA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5116762-0, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Rosilda Sigmaringa de Carvalho, ID Funcional nº 4214204-0. Processo nº SEI-460001/001484/2023. \r\n\r\nNOMEAR SYLVIO RENATO SOUZA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2997683-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Cláudio Torres Carvalho, ID Funcional nº 4276124-7. Processo nº SEI-490001/000805/2023. \r\n\r\nNOMEAR PEDRO RIBEIRO MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Thiago Figueiredo Rodrigues, ID Funcional nº 5138271-7. Processo nº SEI-480001/000337/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 01/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/003233/2023, fica retificada para 03 de agosto de 2023, a data da validade da exoneração de DEBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 564303-1, do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 01/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/003538/2023, fica retificada para 07 de agosto de 2023, a data da validade da exoneração de OCTACILIO FREIRE VELLOSO RABELLO, ID FUNCIONAL Nº 5121942-5, do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2498896"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/003/100618/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO nº 3.224/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho pleno (indexador nº 56129863). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028859/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL DIAS DA NOBREGA, ID 50318489, Assistente Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de agosto de 2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003289/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor TARCISO ANTÔNIO SIDNEY, Id. Funcional nº 26944286, Matrícula nº 0117-1, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008611/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor LEONARDO POMPONET CARDOSO DA SILVA, ID Funcional nº 50797034, vínculo 1, Matrícula nº 3087222-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Estatal de Saúde de Maricá - FEMAR, vinculada à Prefeitura Municipal de Maricá, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002762/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor GIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Maj BM QOS/Dent/00, Id. Funcional nº 2588903-6, RG 28.450, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 2498893"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 17ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE JULHO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 16ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de julho de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/014/100496/2018.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104397/2018; E-12/062/137571/2018; E-12/062/59871/2018; E-12/062/138115/2018; E-12/062/122860/2018; E-12/062/115026/2018; E-12/062/111743/2018; E-12/062/51734/2018; E-12/062/109523/2018; E-12/062/110598/2018; E-12/062/32062/2018; E-12/062/141256/2018; E-12/062/105286/2018; E-12/062/46069/2018; E-12/062/112896/2018; E-12/062/111500/2018; E-12/062/36730/2018; E-12/062/136554/2018; E-12/062/113174/2018; E-12/062/55719/2018; E-12/062/40058/2018; E-12/062/102793/2018; E-12/062/111143/2018; E-12/062/104629/2018; E-12/062/40321/2018; E-12/062/117308/2018; E-12/062/109370/2018; E-12/062/122794/2018; E-12/062/117764/2018; E-12/062/27907/2018; E-12/062/36002/2018; E-12/062/40504/2018; E-12/062/8535/2018 e E-12/062/32315/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/106247/2018; E-12/062/124600/2018; E-12/062/116973/2018; E-12/062/46004/2018; E-12/062/100354/2018; E-12/062/125387/2018; E-12/062/100398/2018; E-12/062/45927/2018; E-12/062/20526/2018; E-12/062/46534/2018; E-12/062/100182/2018; E-12/062/109082/2018; E-12/062/126496/2018; E-12/062/126500/2018; E-12/062/106239/2018; E-12/067/100196/2018; E-16/061/5459/2019; E-12/062/38791/2018; E-12/062/101462/2018; E-16/061/45776/2019; E-12/062/112358/2018; E-16/061/66001/2019; E-16/061/48522/2019 e E-16/061/66111/2019.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/125110/2017; PMRJ/03/01/137665/2017; PMRJ/03/22/105835/2017; PMRJ/03/32/116841/2016; PMRJ/03/32/108547/2017; PMRJ/03/53/129781/2016; PMRJ/03/53/132085/2016; PMRJ/03/01/118465/2017; PMRJ/03/32/116847/2016; PMRJ/03/53/129782/2016; PMRJ/03/53/115281/2017; PMRJ/03/52/121789/2017; PMRJ/03/01/139268/2015; PMRJ/03/01/156340/2015; PMRJ/03/32/127279/2015; PMRJ/03/32/109609/2015; PMRJ/03/01/140841/2015; PMRJ/03/32/115988/2015; PMRJ/03/21/103206/2015; PMRJ/03/31/130247/2015; PMRJ/03/01/126087/2015; PMRJ/03/33/106713/2015 e PMRJ/03/33/106714/2015.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/108387/2018; E-12/062/105552/2018; E-12/062/12368/2018; E-12/062/100420/2018; E-12/062/124646/2018; E-12/062/135023/2018 e E-12/062/30890/2018.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/59063/2018; E-12/062/135763/2018; E-12/062/131427/2018; E-12/183/100068/2018; E-12/062/156613/2018; E-12/065/100464/2018; E-12/062/130796/2018; E-12/191/5/2018 (apenso o proc. nº E-16/062/170/2019) e PMN/080/203646/2020.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/17436/2018; E-12/062/813/2018; E-12/062/40897/2018; E-12/062/49697/2018; E-12/062/36889/2018; E-12/062/59579/2018; E-12/062/59869/2018; E-12/062/21170/2018; E-12/062/28118/2018; E-12/062/1505/2018; E-12/062/21055/2018; E-12/062/1244/2018; E-12/062/1670/2018; E-12/062/43160/2018; E-12/062/9041/2018 e E-12/062/17752/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/24117/2018; E-12/062/107584/2018; E-16/061/18786/2019; E-12/062/133939/2018; E-12/062/35127/2018; E-12/062/125497/2018; E-12/062/146219/2018; E-12/062/107462/2018; E-12/062/125313/2018; E-12/062/107444/2018; E-12/062/116909/2018; E-12/062/133927/2018; E-16/061/75730/2019; E-12/062/58685/2018; E-12/030/389/2018; E-16/164/64/2019; E-12/062/106063/2018; E-12/062/47765/2018; E-12/062/100214/2018; E-12/062/126226/2018; E-12/062/101766/2018; E-12/062/125458/2018; E-12/062/116641/2018; E-12/062/146442/2018; E-12/062/126421/2018; E-12/062/4264/2018; E-12/062/27601/2018; E-12/062/108321/2018; E-12/062/105698/2018; PMN/530/1897/2020 (apenso o proc. nº. E-12/066/102302/2018); PMRO/8565/2018 e PMRO/8499/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/57363/2017; E-12/062/43098/2018; E-12/062/114959/2018; E-12/062/55213/2018; E-12/062/9227/2018; E-12/062/123728/2018; E-12/062/114001/2018; E-12/062/118944/2018; E-12/062/49291/2018 e E-12/062/104698/2018.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/106334/2018; E-12/062/105834/2018; E-12/062/146315/2018; E-12/062/23901/2018; E-16/061/24319/2019; E-12/062/100419/2018; E-12/062/101188/2018; E-16/061/1225/2019; E-12/062/100585/2018; E-12/062/139246/2018; E-12/062/39382/2018; E-12/062/47816/2018; E-12/062/125800/2018; E-12/062/108446/2018; E-12/062/47746/2018; E-12/062/39073/2018; E-12/062/150572/2018; E-12/062/101644/2018; E-12/062/57968/2018; E-12/062/20436/2018; E-12/062/127318/2018; E-12/062/102354/2018; E-16/061/24353/2019; E-12/062/135778/2018; E-16/061/78167/2019; E-12/062/146033/2018; E-12/062/100039/2018; E-16/061/15368/2019; E-12/062/125395/2018; E-12/062/108912/2018; E-16/061/58385/2019; E-16/061/81/2019; E-12/062/38643/2018; E-16/061/198/2019 e E-12/062/27622/2018.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/141369/2018; E-12/062/119306/2018; E-12/062/119099/2018; E-12/062/113959/2018; E-12/062/49200/2018; E-12/062/31743/2018; E-12/062/49368/2018; E-12/062/118395/2018; E-12/062/113117/2018; E-12/062/121893/2018; E-12/062/24731/2018 e E-12/062/138418/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/37504/2018; E-12/062/15266/2018; E-12/062/29602/2018; E-12/062/50863/2018; E-12/062/44716/2018; E-12/062/56875/2018; E-12/062/44016/2018; E-12/062/55073/2018; E-12/062/57556/2018; E-12/062/51315/2018; E-12/062/46105/2018; E-12/062/35790/2018; E-12/062/56881/2018; E-12/062/45515/2018; E-12/062/45076/2018; E-12/062/43551/2018; E-12/062/46327/2018; E-12/062/45271/2018; E-12/062/51355/2018; E-12/062/607/2018; E-12/062/41795/2018; E-12/062/41623/2018; E-12/062/82402/2017; E-12/062/76457/2017; E-12/062/116774/2017; E-12/062/84721/2017; E-12/062/77472/2017; E-12/062/116656/2017 e E-12/062/71963/2017.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/55779/2018; E-12/062/55821/2018; E-12/062/31663/2018; E-12/062/55560/2018; E-12/062/34481/2018; E-12/062/961/2018; E-12/062/55838/2018; E-12/062/17699/2018; E-12/062/21029/2018; E-12/062/35997/2018; E-12/062/147896/2018; E-12/062/55677/2018; E-12/062/36944/2018 e E-12/062/48750/2018.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/133950/2018; E-12/062/139182/2018; E-12/062/100396/2018; E-12/062/142437/2018; E-12/062/132523/2018; E-12/062/55748/2014; E-12/062/128731/2018; E-12/062/100414/2018; E-12/062/39175/2018; E-12/062/46871/2018; E-12/062/153627/2018; E-12/062/108993/2018; E-12/062/47253/2018 e E-12/062/58722/2018.\r\n\r\n3.8. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/8243/2018; E-12/062/13467/2018; E-12/062/13461/2018; E-12/062/4343/2018; E-12/062/143479/2018; E-12/062/117965/2018; E-12/062/123846/2018; E-12/062/122187/2018; E-12/062/104572/2018; E-12/062/114976/2018; E-12/062/124279/2018; E-12/062/103321/2018; E-12/062/40077/2018; E-12/062/59626/2018; E-12/062/40375/2018; E-12/062/103975/2018; E-12/062/40734/2018; E-12/062/110932/2018; E-12/062/104348/2018; E-12/062/114203/2018; E-12/062/109472/2018; E-12/062/39836/2018; E-12/062/115173/2018; E-12/062/36293/2018; E-12/062/114190/2018; E-12/062/141575/2018; E-12/062/113882/2018; E-12/062/103008/2018; E-12/062/59789/2018; E-12/062/118570/2018 e E-12/062/102958/2018.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/107891/2018; E-16/061/66547/2019; E-16/061/35982/2019; E-16/061/66589/2019; E-16/061/76312/2019 e E-16/061/65901/2019.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/88268/2017; E-12/062/49051/2017; E-12/062/102676/2018; E-12/062/118616/2018; E-12/062/55278/2018; E-12/062/122730/2018; E-12/062/141953/2018; E-12/062/104823/2018; E-12/062/112967/2018; E-12/062/11636/2018; E-12/062/136315/2018; E-12/062/142182/2018; E-12/062/20895/2018; E-12/062/122946/2018; E-12/062/51811/2018; E-12/062/35862/2018; E-12/062/138803/2018; E-12/062/49376/2018; E-12/062/110258/2018; E-12/062/138449/2018; E-12/062/123145/2018; E-12/062/137848/2018; E-12/062/118391/2018; E-12/062/102960/2018; E-12/062/103003/2018; E-12/062/36892/2018 e E-12/062/21279/2018.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/115312/2015; PMRJ/03/32/116473/2015; PMRJ/03/01/165212/2015; PMRJ/03/51/117283/2015; PMRJ/03/53/104831/2015; PMRJ/03/01/115975/2015; PMRJ/03/32/132183/2015; PMRJ/03/32/116548/2015; PMRJ/03/32/127312/2015; PMRJ/03/53/113626/2015; PMRJ/03/32/113665/2015; PMRJ/03/32/132185/2015; PMRJ/03/32/109035/2017; PMRJ/03/31/115313/2015; PMRJ/03/21/121307/2015; PMRJ/03/01/128845/2016; PMRJ/03/32/112872/2015; PMRJ/03/32/124942/2019; PMRJ/03/32/115187/2017; PMRJ/03/32/115945/2017; PMRJ/03/32/155597/2016; PMRJ/03/32/117973/2017; PMRJ/03/53/101968/2017; PMRJ/03/21/105951/2015; PMRJ/03/32/145376/2017; PMRJ/03/53/102377/2015; PMRJ/03/33/107321/2015; PMRJ/03/33/109559/2015; PMRJ/03/04/105360/2015; PMRJ/03/51/116782/2015; PMRJ/03/53/102769/2015; PMRJ/03/31/120084/2015; PMRJ/03/53/105443/2015; PMRJ/03/31/107585/2015; PMRJ/03/32/129660/2015; PMRJ/03/53/117778/2015; PMRJ/03/01/138253/2015; PMRJ/03/32/123326/2015; PMRJ/03/31/130452/2015; PMRJ/03/53/106677/2015; PMRJ/03/51/107785/2015; PMRJ/03/32/107020/2015; PMRJ/03/01/202139/2016; PMRJ/03/32/124519/2015; PMRJ/03/01/205124/2016 e PMRJ/03/22/114160/2016. \r\n\r\n3.10.2. *RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: *PMRJ/03/21/118639/2018; *PMRJ/03/53/100195/2015; *PMRJ/03/52/113137/2014; *PMRJ/03/01/105418/2015; *PMRJ/03/53/100255/2015 e *PMRJ/03/01/168486/2015. *(Processos omitidos na ata da 15ª. sessão ordinária de 28/06/2023).\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/12716/2018; E-12/062/47624/2018; E-12/062/15187/2018; E-12/062/47177/2018; E-12/062/47119/2018; E-12/062/23677/2018; E-12/062/66871/2017; E-12/062/17034/2018; E-12/062/27656/2018; E-12/062/38673/2018; E-12/062/38963/2018; E-12/062/145676/2018; E-12/062/135556/2018; E-12/062/108819/2018; E-12/062/7589/2018; E-12/062/48594/2018; E-12/062/35313/2018; E-12/062/102524/2018; E-12/062/112094/2018; E-12/062/125540/2018; E-12/062/124565/2018 e E-12/062/107582/2018.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/89636/2017; E-12/062/113729/2018; E-12/062/9445/2018; E-12/062/60099/2018; E-12/062/49901/2018; E-12/062/89740/2017 e E-12/062/49902/2018.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/45214/2018; E-12/062/101634/2018; E-12/062/31042/2018; E-12/062/48054/2018; E-12/065/102564/2018; E-12/062/48127/2018; E-12/062/54845/2018; E-12/062/38617/2018; E-12/062/47271/2018; E-12/062/52684/2018; E-12/062/34892/2018; E-12/062/55043/2018; E-12/062/39036/2018 e E-12/062/16785/2018.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104188/2018; E-12/062/105006/2018; E-12/062/109782/2018; E-12/062/112874/2018; E-12/062/109896/2018; E-12/062/111327/2018; E-12/062/104560/2018; E-12/062/40690/2018; E-12/062/112775/2018; E-12/062/110883/2018; E-12/062/105243/2018; E-12/062/49331/2018; E-12/062/109553/2018; E-12/062/40185/2018 e E-12/062/137155/2018.\r\n\r\n4. NOTA TÉCNICA A RESPEITO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023 - Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ:\r\n\r\nNTC/CETRAN n° 01/2023.\r\n\r\nCom o intuito de fornecer esclarecimentos e orientações sobre a Resolução CONTRAN nº 996/2023, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), elaboramos esta nota técnica para que todos possam compreender e se adequar às novas regras estabelecidas.\r\n\r\nA Resolução CONTRAN nº 996/2023 tem como objetivo principal estabelecer diretrizes para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas. Por meio desta regulamentação, o poder público busca definir os diferentes tipos de veículos e categorizá-los, estipulando regras específicas para sua circulação. Assim, essa resolução é um marco regulatório importante, pois trata de uma tecnologia inovadora que traz desafios e oportunidades para a mobilidade urbana.\r\n\r\nInicialmente, é necessário qualificar os chamados equipamentos de mobilidade individual autopropelidos: eles são dispositivos de transporte pessoal que possuem características específicas, sendo dotados de 1 (uma) ou mais rodas e podendo ou não possuir um sistema de autoequilíbrio. Além disso, são providos de um motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1000W, e a velocidade máxima de fabricação desses equipamentos não pode ser superior a 32km/h. Outras características importantes dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos são a largura, que não deve ser superior a 70cm, e a distância entre eixos, que não pode ultrapassar 130cm. No entanto, é importante ressaltar que os equipamentos dotados de uma roda e sistema de autoequilíbrio, conhecidos como monociclos autoequilibrados, também podem ter um motor de potência nominal máxima de até 4000W, ainda que excedam a potência estabelecida anteriormente.\r\n\r\nÉ permitido transportar 1 (um) passageiro nos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos que se assemelham a bicicletas com acelerador, desde que haja um dispositivo adequado previsto pelo fabricante. Ainda é importante mencionar que, caso um veículo se assemelhe a uma bicicleta elétrica ou ciclomotor, atendendo aos requisitos de distância entre eixos, largura, potência nominal máxima e velocidade máxima estabelecidos, ele será considerado um veículo/equipamento de mobilidade individual autopropelido. Por fim, uma vantagem adicional desses equipamentos é que eles não precisam ser registrados, licenciados e não requerem habilitação para serem conduzidos em vias públicas, o que proporciona facilidade e praticidade para os usuários, tornando-os uma opção de transporte sustentável e ágil.\r\n\r\nPor sua vez, a segunda categoria de veículos prevista na Resolução Contran nº 996/2023 é a das bicicletas elétricas, que são uma opção cada vez mais popular de transporte sustentável e possuem especificações que as diferenciam das bicicletas convencionais. De forma semelhante aos supracitados equipamentos de mobilidade individual, algumas das principais características das bicicletas elétricas são a potência nominal máxima do motor de propulsão, que não pode exceder 1000W, e a existência de um sistema que garanta o funcionamento do motor apenas quando o condutor esteja pedalando, ou seja, tais veículos possuem um motor assistido. Elas não dispõem de acelerador ou qualquer outro dispositivo de variação manual de potência, e a velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar também está limitada a 32km/h.\r\n\r\nCumpre destacar algumas observações adicionais: as bicicletas elétricas destinadas ao uso esportivo, quando em circulação em estradas, rodovias ou em competições devidamente autorizadas, podem ter sua velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar aumentada para 45km/h, conforme regulamentado pelo órgão competente. As bicicletas elétricas também podem ser dotadas de um modo de assistência a pé que permita ao condutor ativar a assistência do motor elétrico sem a necessidade de pedalar, podendo neste caso possuir uma velocidade limite de até 6km/h.\r\n\r\nNo que diz respeito à legislação de trânsito, as bicicletas elétricas também não precisam ser registradas ou licenciadas, e não é necessária habilitação para conduzi-las em vias públicas. No entanto, diferentemente dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, existem equipamentos obrigatórios que devem estar presentes nas bicicletas elétricas: indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, espelho retrovisor do lado esquerdo e pneus em condições mínimas de segurança.\r\n\r\nOutro aspecto relevante das bicicletas elétricas é que é permitido o uso de um dispositivo alternativo ao velocímetro que indique a velocidade de circulação por meio de aviso sonoro ou por meio de um aplicativo em um smartphone, caso em que o uso do indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade não é obrigatório. Por derradeiro, é muito importante ressaltar que o condutor de uma bicicleta elétrica deve seguir as mesmas obrigatoriedades de uma bicicleta convencional e possui os mesmos direitos de circulação no trânsito. Tais elementos e configurações tornam a bicicleta elétrica uma opção versátil e ecologicamente amigável, contribuindo para a mobilidade urbana sustentável.\r\n\r\nEmbora já conceituados na legislação, a Resolução CONTRAN nº 996/2023 elenca outros tipos de veículos, tais como o ciclomotor: um veículo de pequeno porte, com 2 (duas) ou 3 (três) rodas, equipado com um motor de combustão interna cuja cilindrada não ultrapasse os 50cm³ ou o equivalente a 3,05 polegadas cúbicas e cinco centésimos. Esse tipo de veículo também pode ser impulsionado por um motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4.000W. Além disso, o ciclomotor possui uma velocidade máxima de fabricação limitada a 50km/h. Os veículos que por sua vez sobrepujem tais características (cilindrada, potência ou velocidade máxima) deverão ser classificados como motocicleta, motoneta ou triciclo, conforme for o caso. Ademais, é importante ressaltar que os ciclomotores devem ser dotados dos equipamentos obrigatórios estabelecidos no CTB e em regulamentação específica do CONTRAN, além de precisarem ser registrados e licenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Por fim, seus condutores devem possuir Autorização Para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou documento de habilitação (CNH) na categoria “A”. Essas características fazem do ciclomotor uma opção popular para deslocamentos urbanos de curta distância, e sua potência limitada e velocidade moderada contribuem para uma condução mais segura e eficiente, adequada para trajetos urbanos congestionados.\r\n\r\nOutro aspecto relevante com relação à caracterização dos veículos são os limites de categorização entre eles. Por exemplo, ainda que um veículo se adeque aos valores especificados para a qualificação como bicicleta elétrica, caso possua variação manual de potência (ou seja, funcionamento independente do uso dos pedais), ele passa de bicicleta elétrica para ciclomotor, respeitando-se o limite de comprimento e largura dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (largura não superior a 70cm e distância entre eixos de no máximo 130cm).\r\n\r\nPor sua vez, a motoneta é um tipo específico de veículo automotor de duas rodas, projetado para ser conduzido por um único condutor em posição sentada. Geralmente possui um tamanho compacto, o que a torna adequada para deslocamentos urbanos ágeis. Sua estrutura e design oferecem uma posição de condução confortável e ergonômica, permitindo ao condutor manter-se em uma postura relaxada durante o percurso. A motoneta é uma opção popular entre aqueles que procuram uma alternativa conveniente e eficiente aos meios de transporte tradicionais, proporcionando mobilidade ágil e fácil estacionamento em áreas urbanas congestionadas.\r\n\r\nPor fim, a Resolução CONTRAN nº 996/2023 se presta a conceituar novamente a motocicleta: um veículo automotor de 2 (duas) rodas, podendo incluir um side-car, utilizado para transportar passageiros ou carga adicional. Diferentemente da motoneta, a motocicleta é conduzida com o condutor em posição montada, o que permite maior controle e estabilidade durante a condução. As motocicletas são projetadas para oferecer alto desempenho e velocidade, podendo atingir velocidades superiores a 50km/h, e são amplamente utilizadas tanto para deslocamentos urbanos quanto para viagens de longa distância, oferecendo uma experiência de condução emocionante e uma opção eficiente para aqueles que desejam evitar o trânsito e economizar tempo e combustível, por sua autonomia energética diferenciada.\r\n\r\nTratando-se da circulação dos veículos de mobilidade individual autopropelidos, ela está sujeita à autorização da autoridade de trânsito responsável pela via em questão. Essa autorização pode ser realizada junto aos seguintes requisitos estabelecidos na resolução: em áreas destinadas a pedestres, a velocidade máxima permitida é de 6km/h. Nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, a velocidade máxima é regulamentada pelo órgão responsável pela via, e esses veículos também podem circular nas vias com limite de velocidade de 40km/h. Embora seja necessário obter autorização prévia para circular nessas áreas específicas, não há proibição explícita na legislação de trânsito quanto à circulação dos veículos autopropelidos e nenhuma regulamentação específica existe atualmente. Ademais, a circulação desses equipamentos deve seguir as mesmas disposições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas regulamentações do CONTRAN para a circulação de bicicletas. Nesta seara, a bicicleta deve transitar pela ciclovia, ciclofaixa ou até mesmo pelo acostamento. Na falta desses locais próprios, deverá circular pela pista de rolamento, no sentido do fluxo dos veículos e pelos bordos da via.\r\n\r\nQuando se tratar de bicicleta elétrica, seja para o trânsito pela ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota, deverá existir uma regulamentação específica a fim de que seja estipulada uma eficiente gestão da mobilidade e da ordem pública, ficando assim a cargo do ente com circunscrição sobre a via a competência de gerar a norma que estabelecerá as circunstâncias para esses casos. É fundamental estabelecer uma regulamentação adequada para gerenciar de forma eficiente a mobilidade e a ordem pública, e boa parte da responsabilidade de criar essas normas em termos de áreas urbanas recai sobre os municípios com autoridade sobre as vias. Essas regulamentações devem estar em conformidade com as resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acima expostas.\r\n\r\nPara fins de completude, é importante mencionar também que os veículos de uso exclusivo fora de estrada, os veículos de competição e os equipamentos destinados à locomoção de pessoas com deficiência (PcDs) ou comprometimento de mobilidade ficam dispensados do cumprimento das normas da Resolução CONTRAN nº 996/2023, podendo transitar normalmente sem especificações.\r\n\r\nEm resumo, os veículos mencionados, como os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, as bicicletas elétricas, os ciclomotores, as motonetas e as motocicletas desempenham papéis importantes na mobilidade urbana, oferecendo diferentes opções para atender as necessidades dos usuários. Cada um desses veículos apresenta características distintas em termos de tamanho, potência, velocidade e posição de condução, visando proporcionar eficiência, conforto e segurança aos condutores e passageiros. A escolha do veículo adequado dependerá das preferências individuais, necessidades de deslocamento e regulamentações específicas de trânsito em cada localidade.\r\n\r\nJOEL MENDES\r\n\r\nConselheiro CETRAN-RJ\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião solicitando a assinatura dos Conselheiros na Ata de Reunião da Sessão anterior. Após assinatura, o Presidente passou a palavra para a Conselheira Dra. Janaína, que se manifestou acerca da perícia médica e psicológica para validar a inaptidão e os desdobramentos do procedimento recursal, o qual abarca atribuições deste Conselho. Ainda com a palavra, Dra. Janaina pontua sobre a decisão do STF sobre a Lei 13.103/2015 - Lei dos Caminhoneiros, que altera pontos importantes e irá impactar a classe. Em continuidade, dada a pauta da sessão, foi apresentada a nota técnica a respeito da Resolução CONTRAN n° 996/2023 à mesa do Conselho, que foi lida pelo Conselheiro Joel Mendes, passando à analise e debate entre os Conselheiros presentes. Após explanação, a nota técnica foi votada e aprovada por unanimidade, encaminhando para publicação em Diário Oficial para conhecimento da sociedade acerca do tema. Finalizando, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 19/07/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso SEI-150123/000368/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2498592"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA LOTERJ/GP Nº 575 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que preceitua o § 4º, art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e \r\n\r\n- o que preceitua o art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI E-12/080/584/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a nova composição da Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão, instituída nos termos do artigo anterior, com mandato de 01 (um) ano, nos termos do § 4º, art. 26, do Decreto nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nARINETE MATTOS DE SOUZA - ID Funcional n.º 50282794\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFABIO DA SILVA CABRAL - ID Funcional n.º 50214136\r\n\r\nRITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA - ID Funcional n.º 6189008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA CARDIAS - ID Funcional nº 50851489\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID Funcional n.º 6189377\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA GRANJA - ID Funcional nº 43474020\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor FABIO DA SILVA CABRAL - ID Funcional n.º 50214136, como substituto da Presidente da Comissão em seus impedimentos legais, e/ou eventuais, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria LOTERJ/GP Nº 555 de 10 de abril de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03.08.2023.\r\n\r\nId: 2498641"
                        ],
                        "2482769": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1173 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto nº 47.816, de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150164/000833/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme Anexo Único desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei nº 4.789 de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar das datas de validade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValidade\r\n\r\nID\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nDo Nível\r\n\r\nPara Nível\r\n\r\nRODRIGO GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n44068794\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nDANIELLE FRAGA DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n44068875\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\n44068883\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nId: 2482769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2497962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006703/2022 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e na Resolução SEPLAG 188, de 23 de fevereiro de 2023, o Adicional de Qualificação - AQ à servidora GISMÁLIA LUIZA PASSOS TRABUCO, Id. Funcional n° 5025536-3, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, pela conclusão do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2497962"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2498798": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 89 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.281 DE 25 DE MAIO DE 2021 E REGULADO PELO DECRETO 47.750 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/004191/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a adesão da empresa abaixo identificada ao Regime Tributário Especial previsto no Decreto nº 47.750, de 02 de setembro de 2021:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.937.398\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.012.862/0024-56\r\n\r\nArt. 2º - Conforme previsto no §1° da Cláusula Segunda do Termo de Adesão, a empresa deverá ofertar 941.000 assentos mensais nos aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).\r\n\r\nArt. 3º - Nos termos do Parecer n.º 02/2023 - SEFAZ/SUBJUR/VHPS juntado sob o index nº 46090163, a fruição do Regime Tributário Especial previsto na Lei nº 9.281 de 2021 retroagirá a 21 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2498798"
                    ],
                    "2498702": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 550 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 07 A 13 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000111/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 07 a 13 de agosto de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 197,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 145,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2498702"
                    ],
                    "2498776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040087/000025/2023,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nProcesso E-04/211/001489/2020 - Recorrente: V. M. RAMOS & CIA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nProcesso E-04/079/002689/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, tendo em vista que não cabe revisão da decisão de fls. 321.\r\n\r\nId: 2498776"
                    ],
                    "2498790": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75854 - Processo nº E-04/037/736/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorridas: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, desprover o recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso da empresa, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.145. - EMENTA: FAZENDA ESTADUAL: ICMS - ESTOQUE - SAIDA MERCADORIAS. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20°C, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural, evaporação, ou variação volumétrica em razão do percentual de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) na apuração de estoque. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. CONTRIBUINTE: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. Verifica-se que o acórdão da Câmara abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não avistados vícios no julgamento ora guerreado. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRLIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE AO MÉRITO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 02/06/2023, fls 20.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73181 - Processo nº E-04/036/100028/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fabia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.156. - EMENTA: ENERGIA ELÉTRICA ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PERDAS COMERCIAIS DECORRENTES DE FURTOS E FRAUDES. NECESSIDADE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTERIORMENTE A ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. Ainda que pese, a influência das fases de geração e distribuição de energia na determinação da base de cálculo da energia, estas não configuram hipótese autônoma de incidência do ICMS. Em outras palavras, não ocorre o fato gerador do tributo quando desviada a energia, por razões físicas ou por furto, antes da entrega final ao consumidor. O ICMS deixa de ser devido nos casos em que se perde por \"vazamentos no sistema ou em decorrência de ilícito (furto), pois não havendo consumo regular, ausente se acha a operação de energia elétrica sob o aspecto jurídico tributário. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77516 - Processo nº E-04/211/3169/2020 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Acórdão nº 11.161 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. “GATILHO”. Quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, a base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária deve ser apurada mediante a aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF). Artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 185/2017 e 358/2018, e Protocolo ICMS n.º 11/1991. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77065 - Processo nº E-04/211/6686/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMBEV S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.168 - EMENTA: DO RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Revela-se do lançamento que a base de cálculo calculada não observou o disposto no artigo 67, V da Lei nº 2.657/96, tendo sido retificado o lançamento após a decisão da Junta de Revisão Fiscal. Assim, tendo em vista que a base de cálculo é elemento substancial do lançamento, a nulidade tem natureza material. NULIDADE MANTIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO\r\n\r\nRecursos nºs 74154, 74156, 74157, 74161, 74166 e 74525 - Processos nºs E-04/079/002604/2016, E-04/079/001454/2016, E-04/037/000186/2016, E-04/278113/2012, E-04/079/006605/2016 e E-04/277728/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.169, 11.170, 11.171, 11.172, 11.173 e 11.174 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. ADOÇAO ACORDÃO PRECEDENTE. NÃO APRECIAÇAO TODAS AS ALEGAÇÕES. O relator identificou os fundamentos determinantes do acórdão invocado como precedente e demonstrou de forma clara que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. o Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77066 - Processo nº E-04/211/3027/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Antonio Lopes Caetano Lourenço - Acórdão nº 11.176 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1.º, § 1.º, inc. II, da Resolução SEFAZ n.º 185/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77189 - Processo nº E-04/211/3490/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Antonio Lopes Caetano Lourenço - Acórdão nº 11.177 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1.º, § 1.º, inc. II, da Resolução SEFAZ n.º 185/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76587 - Processo nº E-04/211/4503/2019 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.180 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. Recurso não conhecido quanto ao pedido de perícia, bem como à análise do mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75390 - Processo nº E-04/211/11466/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.182. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Não fora apresentado qualquer acórdão divergente e, consequentemente, não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 78615 e 78616 - Processos nº E-04/211/5574/2020 e E-04/211/11943/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 11.188 e 11.189 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento, visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, (direito ao crédito postergado pela Lei Complementar n.º 171/2019 para 1.° de janeiro de 2033), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 72660 - Processo nº E-04/034/3922/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Estadual, no que refere ao afastamento da espontaneidade do sujeito passivo, por conta de ação fiscal contra terceiro deflagrada no trânsito de mercadorias, sendo assim reconhecida a espontaneidade dos pagamentos a destempo realizados pela contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Após, FOI DADO PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Estadual, no que tange à incidência e à cobrança dos acréscimos moratórios, reconhecendo-se, à unanimidade, o não cabimento dos juros de mora sobre os pagamentos promovidos no mesmo mês de vencimento da obrigação; e, por maioria, a aplicação da multa de mora sobre as importâncias pagas a destempo, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Em seguida, foi suscitada, pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo de Jorge, a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, que RESTOU REJEITADA por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Graciliano José Abreu dos Santos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Por último, também por maioria, foi DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Estadual, quanto à multa de ofício, para reconhecer sua manutenção apenas em relação aos valores não pagos em espontaneidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Silva Duarte Neto, Alvaro Marques Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 11.107 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Verifica-se que o acórdão da Câmara abordou suficientemente as alegações de bloqueio, acolhendo a espontaneidade requerida pela defendente, e mantendo quanto ao principal a imputação promovida na instância primeira. Não confirmada a ocorrência de vícios no julgamento a quo. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. - MÉRITO DA ESPONTANEIDADE NAS AÇÕES FISCAIS DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS. Demonstrado nos autos que a ação fiscal de trânsito foi deflagrada contra terceira pessoa, e não havendo provas de sua vinculação com a empresa destinatária, há de se reputar espontâneo o pagamento por esta realizado, ainda que a destempo, posto que anterior ao recebimento da ciência do primeiro ato escrito relativo à infração. Negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual nesta parte. - DA INCIDÊNCIA E COBRANÇA DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Como o recolhimento em atraso promovido pela contribuinte contemplou apenas o principal então devido, procedeu-se à apuração dos acréscimos moratórios exigíveis na ocasião. Não cabimento dos juros de mora sobre os pagamentos efetivados no mesmo mês de vencimento da obrigação. Necessidade de correção dos percentuais de imputação calculados nas instâncias ordinárias. Correta, enfim, a imposição da multa de mora sobre as importâncias pagas a destempo. Aplicação das disposições do art. 173, incs. I e II c/c §4°, e do art. 174 do Decreto-lei n° 5/75, com a redação das Leis nº 6.127/11 e n° 7.504/16. Dado provimento ao recurso da Fazenda Estadual nesta parte. - DA MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O CRÉDITO RESIDUAL. Confirmado que o pagamento em atraso da contribuinte, em que pese espontâneo, não alcançou a totalidade dos valores devidos. Por efeito da ciência do lançamento, restou definitivamente afastada a benesse da espontaneidade em relação à parcela inadimplida. Merece, então, ser mantida a exigência fiscal quanto às quantias não pagas, e também a pena prevista pela alínea “b” do inc. I do art. 60 da Lei nº 2.657/96, cuja base, no entanto, será apenas o sobredito resíduo do principal, observadas as determinações do art. 67-A da Lei nº 2.657/96. Dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Estadual nesta parte. NO GERAL, RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2498790"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 138 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI N° 107 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR PERMANENTE PREVISTO NO ART. 9º DA LEI N° 9.716, DE 10 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-220012/000907/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a exoneração, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, de CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO, ID Funcional n°: 554064-0, do cargo em comissão de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais- SEDEERI, Processo n° SEI-150001/029478/2022;\r\n\r\n- a nomeação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, de VINICIUS MEDEIROS FARAH, ID Funcional n°: 5087333-4, do cargo em comissão de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, Processo n° SEI-150001/029478/2022;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.446 de 31 de março de 2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Resolução SEDEERI n° 107 de 04 de outubro de 2022, que dispõe sobre a instituição de membro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, para compor o Comitê Gestor Permanente previsto no art. 9º da lei n° 9.716, de 10 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear o Secretário de Estado, VINICIUS MEDEIROS FARAH, ID Funcional n°: 5087333-4, como membro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para presidir o Comitê Gestor Permanente, previsto no art. 9º da Lei nº 9.716/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nVÍNÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nId: 2498591"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4385 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350192/002167/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Ficam designados, a contar de 06 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Operações Especiais - COE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, a saber:\r\n\r\n- MAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 72.890 LUCIO RENATO PORFIRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2379904-8\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.515 MARCELO SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 2496955-9\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA, ID FUNC. 4402977-2\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498481"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N. 4386 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-000079/000556/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 28 de julho de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 64.010 LUCIANO DE OLIVEIRA BRANDÃO, ID FUNC. 2481456-3 e o 3º SGT PM RG 90.150 CARLOS EDUARDO PEREIRA, ID FUNC. 4408479-0, em substituição aos servidores 1º SGT PM RG 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2372115-4 e o 2º SGT PM RG 80.274 LEANDRO VERAS DA COSTA, ID FUNC. 4140721-0, para compor a Comissão da FAZMA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.851 VALTAIR VIEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2520225-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.010 LUCIANO DE OLIVEIRA BRANDÃO, ID FUNC. 2481456-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.150 CARLOS EDUARDO PEREIRA, ID FUNC. 4408479-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498482"
                    ],
                    "2498483": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4387 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350121/001730/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 28 de julho de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2 e a 3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1, em substituição aos servidores CB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA, ID FUNC. 4424418-5 e a CB PM RG 99.394 MICHELE DE ARAUJO CRUZ, ID FUNC. 5017100-3, para compor a Comissão da 3ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2012, oriundo do Processo nº SEI-350192/001229/2020 / SEI-350121/000361/2021 / SEI-350121/000591/2022, firmado com a empresa (3° DPJM) MANOEL MESSIAS PANTALEÃO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS, ID FUNC. 2349347-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498483"
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                    "2498553": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4392 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 18º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000921/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 63.419 Rafael e Silva Sepulveda, ID: 2160354-5, Comandante do 18º BPM, MAJ PM RG 65.134 Rogério Brum de Souza ID. 2153637-6, Subcomandante do 18º BPM, CAP PM RG 84.557 Henrique Barros da Silva, ID. 4274737-6, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 91.123 Herigon Luiz Sousa Mello, ID. 4407268-6, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 18º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/18ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 18º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 18º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º 4393 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 34º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000928/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 60.908 Sheiny Braziliano Garcia de Souza, ID: 2249506-1, Comandante do 34º BPM, MAJ PM RG 69.483 Rogério da Natividade Régis, ID. 24456926-1, Subcomandante do 34º BPM, CAP PM RG 85.129 Luiz Eduardo de Souza Goulart e Silva, ID. 4259349-2, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 75.067 Flávio Gomes da Cunha, ID. 4323229-9, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 34º BPM, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/34ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do 34º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o 34º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nID 24151149\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º4394 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 35º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000936/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 65.145 BRUNO SCHORCHT , ID: 2448873-9, Comandante do 35º BPM, MAJ PM RG 65.143 ROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA, ID: 2154103-5, Subcomandante do 35º BPM, MAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES, ID: 2449652, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID: 2391974-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 35º BPM, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/35ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do 35º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o 35º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nID 24151149\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º4395 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 7º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000930/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 57.366 GILBERT DOS SANTOS, ID: 21790248, Comandante do 7º BPM, MAJ PM RG 80.448 THIAGO MARTINS XAVIER, ID: 5956579, Subcomandante do 7º BPM, CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUZA DA SILVA SALIBIAN, ID:43296980, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 106.424 FÁBIO MELLO DE SOUZA, ID: 50896660, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 7º BPM, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/7ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do 7º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o 7º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nID 24151149\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º4396 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 12º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350030/003765/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 60.938 ARISTHEU DE GÓES LOPES, ID: 24972479, Comandante do 12º BPM, MAJ PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO, ID: 24453889, Subcomandante do 12º BPM, MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID: 5928516, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 53.724 RICARDO CRISTIANO SOARES, ID: 22658092, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 12º BPM, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/12ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do 12º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o 12º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nID 24151149\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º4398 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 15º BPM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000924/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 56.131 HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA, ID 2191801-5, Comandante do 15º BPM, MAJ PM RG 77.566 ADELINO MEDEIROS DE AZEVEDO, ID 592859-1, Subcomandante do 15º BPM, CAP PM RG 85.199 VANELLY CAROLINE DE A. DE OLIVEIRA, ID 4329724-2 Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 107.959 FELIPE HONORIO SALES DA SILVA NASCIMENTO, ID 5103628-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 15º BPM, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/15º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do 15º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o 15º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nID 24151149\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º4399 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 28º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000944/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG: 54.618 Ronaldo Martins Gomes da Silva, ID: 2182864-4, Comandante do 28º BPM, MAJ PM RG: 72.711 Flavio Alves Cardoso, ID: 2450205-7, Subcomandante do 28º BPM, MAJ PM RG: 80.473 Juliano Lopes Delzi Ferreira, ID: 05956790, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 63.902 Afrânio Cezar Rodrigues de Oliveira, ID: 2355809-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 28º BPM, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/28ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do 28º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o 28º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nID 24151149\r\n\r\nId: 2498553"
                    ],
                    "2498534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato datado de 02 de janeiro de 2023, transcrito no Boletim da PM nº 003, de 04 de janeiro de 2023, na parte que nomeou, em caráter precário e na condição sub judice, a contar de 11 de abril de 2022, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, e efetivou, na mesma condição, a contar de 14 de dezembro de 2022, no posto de 2º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o policial militar (RG-77.914) DAVID HERMAN ALVES ROSA, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350880/000167/2023.\r\n\r\nId: 2498534"
                    ],
                    "2498421": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALESANDRO FREITAS NAVARRO DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 64.870, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05.05.2023. Proc. nº SEI-350120/001825/2023.\r\n\r\nJORGE MENDES DE SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 62.806, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 27.01.2023. Proc. nº SEI-350041/000700/2023.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nODAYR PINHEIRO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG 23.056, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.03.1970, com 33 anos de serviço, a contar de 03.09.2007. Proc. nº SEI-350091/008171/2023.\r\n\r\nELISEU DOS SANTOS JESUS, Subtenente PM, RG 35.119, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 31 anos de serviço, a contar de 16.05.2020. Proc. nº SEI-350091/003075/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nATO DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. VALMIR PEREIRA DE BRITO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-45.679. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 35 anos, 07 meses e 23 dias; ou seja, com 36 anos de serviço; na oportunidade, incluir 04 anos, 07 meses e 10 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, a contar de 31/01/2023, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem como, inserir o § 4º do artigo 132, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/133/23/2013.\r\n\r\nATO DE 06 DE JANEIRO DE 2015. MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-44.538. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 35 anos, 11 meses e 24 dias; ou seja, com 36 anos de serviço; na oportunidade, incluir 05 anos, 11 meses e 08 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, a contar de 31/01/2023, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem como, inserir o § 4º do artigo 132, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/036/51/2014.\r\n\r\nId: 2498421"
                    ],
                    "2498538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE. 02.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração que faz jus, o Capitão Enfermeira PM RG 91.312 SUELI CIPRIANO DA SILVA, a contar de 23/11/2021, conforme o disposto no inciso I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/010609/2022.\r\n\r\nId: 2498538"
                    ],
                    "2498535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2022, JÚLIO CÉSAR CRESPO MACHADO, SUBTEN PM RG 71.830 - ID Funcional 2402164-4, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do PPM/CAMPOS designado por ato de 20/10/2020, publicado em D.O. de 28/10/2020. Processo n° SEI-350113/001794/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, FABRÍCIO RAMOS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 80.092 - ID Funcional 595345-6, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do PPM/CAMPOS. Processo n° SEI-350113/001794/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2022, SÉRGIO ARAÚJO BEZERRA, SUBTEN PM RG 59.095 - ID Funcional 2436154-2, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da PPM/SJM designado por ato de 02/05/2022, publicado em D.O. de 04/05/2022. Processo n° SEI-350110/000038/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, SÉRGIO LUZIET CRESCENCIO, 2°TEN PM RG 78.873 - ID Funcional 4140590-0, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da PPM/SJM. Processo n° SEI-350110/000038/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2022, CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, 1° TEN PM RG 90.813 - ID Funcional 4404563-8, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 40° BPM designado por ato de 04/11/2021, publicado em D.O. de 08/11/2021. Processo n° SEI-350057/000233/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, BRUNO VIEIRA FIGUEIREDO, 1°TEN PM RG 90.862 - ID Funcional 4140590-0, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 40° BPM. Processo n° SEI-350057/000233/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22.06.2023, o 1º TENENTE PM RG 85.881, FELIPE ESTEVES GONÇALVES VIANA, id funcional 43547060, para atuar como preposto, funcionando como ligação e controle de obrigações mútuas, para fins de cumprimento na alínea “k”, do item I do Termo de Cooperação nº: 001/2023, público em Diário Oficial nº: 084, de 10 de maio de 2023. Processo n° SEI-330032/001941/2023.\r\n\r\nId: 2498535"
                    ],
                    "2498712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/001337/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/003568/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001292/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/004517/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2498712"
                    ],
                    "2498670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/004588/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/005102/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350195/001551/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2498670"
                    ],
                    "2498478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/003760/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350506/000771/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2498478"
                    ],
                    "2498531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/003889/2023 - TENENTE CORONEL PM RG 57.366 GILBERT DOS SANTOS de ID Funcional: 21790248 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/01/2023.\r\n\r\nId: 2498531"
                    ],
                    "2498739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350036/003033/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.035,00 (trinta e quatro mil e trinta e cinco reais) ao 19º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/003033/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.035,00 (trinta e quatro mil e trinta e cinco reais) ao 19º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.08.2023.\r\n\r\nDE 02.08.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000767/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.327,00 (dois mil e trezentos e vinte e sete reais) ao 1º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.08.2023.\r\n\r\nId: 2498739"
                    ],
                    "2498639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/007012/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 36º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/007266/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.440,00 (sete mil e quatrocentos e quarenta reais) à CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 03.08.2023.\r\n\r\nId: 2498639"
                    ],
                    "2498655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/001272/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.895,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/001272/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.895,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.07.2023.\r\n\r\nId: 2498655"
                    ],
                    "2498543": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/003846/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos de LUCIANO MARTINS DE AMORIM, SUBTEN PM RG 56.064.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/002480/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2023, os proventos de MÁRCIO BANDEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.530.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000575/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2023, os proventos de EDMAR DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.790.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000343/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2023, os proventos de MARCIO PEREIRA DE LYRA E SILVA, SUBTEN PM RG 57.826.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/002082/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2023, os proventos de WELTON UBIRAJARA FERREIRA DA COSTA, SUBTEN PM RG 57.962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/003444/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2023, os proventos de SIDNEI PEREIRA BARRETO, SUBTEN PM RG 58.933.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/003736/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2023, os proventos de CARLOS JOSÉ AZEREDO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 59.398.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/002405/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2023, os proventos de ROGÉRIO SILVA MELLO, SUBTEN PM RG 60.815.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002582/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.04.2023, os proventos de WELLINGTON CATHARINO FIRMO, SUBTEN PM RG 62.428.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000985/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2023, os proventos de LEONARDO ESPÍNDOLA MOREIRA, SUBTEN PM RG 63.331.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000261/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2023, os proventos de MARCOS AURELIO RAMOS ROCHA, SUBTEN PM RG 64.742.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000985/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2023, os proventos de CLAUDIO MARCIO DE SOUZA, 1º SGT PM RG 70.203.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001709/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2022, os proventos de ANDRÉ LUIZ DA COSTA SOARES, 1º SGT PM RG 72.964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/007889/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2022, os proventos de UENDER DA SILVEIRA RESENDE FREITAS, 3º SGT PM RG 104.546.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002041/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2023, os proventos de ALEX PEREIRA DOS SANTOS, CABO PM RG 93.377.\r\n\r\nId: 2498543"
                    ],
                    "2498638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002464/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.191,00 (vinte mil e cento e noventa e um reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002464/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 21.191,00 (vinte mil e cento e noventa e um reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2023.\r\n\r\nId: 2498638"
                    ],
                    "2498640": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\n*Processo SEI-350026/000014/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\n*Processo SEI-350109/002133/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\n*Processo SEI-350169/003888/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\n*Processo SEI-350057/004397/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\n*Processo SEI-350068/003600/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Processo SEI-350127/000041/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\n*Processo SEI-350035/001399/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\n*Processo SEI-350051/004811/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\n*Processo SEI-350076/003097/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2023.\r\n\r\nId: 2498640"
                    ],
                    "2498634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/004225/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.429,72 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/004225/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou ur gentes no valor de R$ 33.429,72 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2023.\r\n\r\nId: 2498634"
                    ],
                    "2498596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/006363/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.674,00 (quarenta e três mil e seiscentos e setenta e quatro reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.08.2023.\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000675/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.457,83 (trinta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/006363/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.674,00 (quarenta e três mil e seiscentos e setenta e quatro reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.07.2023.\r\n\r\nDE 31.07.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000675/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.457,83 (trinta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.08.2023.\r\n\r\nDE 01.08.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/003489/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 33º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.08.2023.\r\n\r\nId: 2498596"
                    ],
                    "2498615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/001394/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.592,31 (dezessete mil e quinhentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/001394/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.592,31 (dezessete mil e quinhentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2023.\r\n\r\nId: 2498615"
                    ],
                    "2498601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTRAOLE DA SEPM/SSCC\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/000146/2020 - HOMOLOGA o PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/23 - SEPM, cujo objeto é a contratação dos serviços continuados de manutenção preventiva, preditiva e corretiva da cabine blindada de média tensão para atender às necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), do qual sagrou-se vencedora a Empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., CNPJ: 10.144.187/0001-50, vencedora do Lote 01, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2498601"
                    ],
                    "2498622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000322/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição insumos de esterilização, através do Pregão Eletrônico (SRP) 020/2021- SES - em favor da empresa: ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 31.912.939/0001-56, com o valor R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2498622"
                    ],
                    "2498642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000359/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 254/2022 - FSERJ, em favor da empresa: MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor R$ 255,91 (duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2498642"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2498566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ LIMA RAMOS FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29565634, com validade a contar de 19/07/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 2º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Raissa Maria dos Santos Celles. Processo SEI-360309/000310/2023.\r\n\r\nId: 2498566"
                    ],
                    "2498563": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nEXONERAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MAURICIO MENDONÇA DE CARVALHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 44089414, com validade a contar de 19/07/2023, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360309/000309/2023.\r\n\r\nId: 2498563"
                    ],
                    "2498564": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RAISSA MARIA DOS SANTOS CELLES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5658063, com validade a contar de 19/07/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Maurício Mendonça de Carvalho. Processo SEI-360309/000309/2023.\r\n\r\nId: 2498564"
                    ],
                    "2498560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 43183000, com validade a contar de 19/07/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luiz Lima Ramos Filho. Processo SEI-360309/000307/2023.\r\n\r\nId: 2498560"
                    ],
                    "2498558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 29756537, com validade a contar de 19/07/2023, para o cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, do 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Noroeste Fluminense, das Corregedorias Regionais de Polícia, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Celso Pereira Couto. Processo nº SEI-360309/000306/2023.\r\n\r\nId: 2498558"
                    ],
                    "2498723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ADRIANO DUARTE DE ALBUQUERQUE DO CARMO, PERITO CRIMINAL, 2ª classe, ID Funcional 4.379.574-9, a contar de 07 de julho de 2023 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/001247/2023\r\n\r\nId: 2498723"
                    ],
                    "2498559": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nEXONERAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ LIMA RAMOS FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29565634, com validade a contar de 19/07/2023, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360309/000307/2023.\r\n\r\nId: 2498559"
                    ],
                    "2498637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA ALAIR DO ROSARIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, identidade funcional nº 564.988-9, matrícula nº 871.136-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/000694/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO ALVES PEREIRA, identidade funcional nº 2.927.607-1, matrícula nº 266.002-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360057/000156/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE DA SILVA MATTOS, identidade funcional nº 2.986.068-7, matrícula nº 262.843-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360073/000184/2023.\r\n\r\nId: 2498637"
                    ],
                    "2498557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nEXONERAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CELSO PEREIRA COUTO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 29784115, com validade a contar de 19/07/2023, do cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, do 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Noroeste Fluminense, das Corregedorias Regionais de Polícia, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360309/000306/2023.\r\n\r\nId: 2498557"
                    ],
                    "2498561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nEXONERAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLEY BIAGIO CATÃO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29786550, com validade a contar de 19/07/2023, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 3º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia da Baixada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360309/000308/2023.\r\n\r\nId: 2498561"
                    ],
                    "2498565": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nEXONERAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RAISSA MARIA DOS SANTOS CELLES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5658063, com validade a contar de 19/07/2023, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 2º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360309/000310/2023.\r\n\r\nId: 2498565"
                    ],
                    "2498575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos SEI-360021/001857/2023 e E-09/0082/1714/2007, FICAM EXCLUÍDAS do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.R.J de 29/09/2006 as beneficiárias MARCIA SUELI MARTINS MONINHAS e THAYNÁ MONINHAS PEREIRA DOS SANTOS, esta última filha do extinto servidor ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS, ID 2.948.068-0, revertendo as suas cotas para MARUZA ALVES, viúva do extinto servidor, com fundamento no art. 38, inciso III, da Lei 285/79.\r\n\r\nId: 2498575"
                    ],
                    "2498539": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nINSTAURO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00125/2023, em desfavor do Servidor Policial MARCELO LAVIGNE BRITTO, matrícula nº 266.682-4, para apurar os fatos objetos do IP 012-02730/2023. Processo SEI-360320/001814/2023.\r\n\r\nId: 2498539"
                    ],
                    "2498755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000416/2022, a servidora abaixo relacionada para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a servidora Fernanda Janaína Jorge Marta, ID 4.358.109-9, CPF 091.792.857-16.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000416/2022\r\n\r\n026/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de Ração Canina, tipo super premium, para alimentação dos cães adultos e filhotes de porte grande, pertencentes ao canil da Coordenadoria de Recursos Especiais - SOC/CORE/SEPOL.\r\n\r\nAutarquia Comércio e Saúde Animal Ltda EPP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDanielle Mello da Silva Campos\r\n\r\n5.013.863-4\r\n\r\n099.622.677-06\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2498755"
                    ],
                    "2498519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000274/2023 - Sr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA JUNIOR, CPF 051.840.407-22, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil e duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000273/2023 - Sr(a). WILSON MAURO JONCO AQUINO DOS SANTOS, CPF 125.231.807-31, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2498519"
                    ],
                    "2498795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001550/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor ANGELA CUSTODIA DO CARMO E SILVA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, Id. funcional nº 29329159, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL para a Controladoria Geral do Estado - CGE, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2498795"
                    ],
                    "2498501": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000268/2023 - RITA OTILIA BOIA GRAVE DE BRITTO - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000263/2023 - MARLI SANTOS DA SILVA - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2498501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2498756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210006/001553/2023 - DEFIRO o Recurso, REDUZINDO a SANÇÃO para 60 (sessenta) DIAS DE SUSPENSÃO, em face do Inspetor de Polícia Penal DIOGO MACHADO ALVES, IDF 5013287-3. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02.08.2023.\r\n\r\nId: 2498756"
                    ],
                    "2498659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715133, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210090/000756/2023.\r\n\r\nId: 2498659"
                    ],
                    "2498343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nEXONERAR PAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002570, com validade a contar de 29 de março de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000182/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910850, para exercer com validade a contar de 11 de maio de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Muniz Maciel Junior, ID Funcional nº 50002570. Processo nº SEI-210009/000182/2023.\r\n\r\nId: 2498343"
                    ],
                    "2498398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nEXONERAR DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20374135, com validade a contar de 24 de maio de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000185/2023.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5707706, para exercer com validade a contar de 24 de maio de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Deiverson do Nascimento Costa, ID Funcional nº 20374135. Processo nº SEI-210009/000185/2023.\r\n\r\nId: 2498398"
                    ],
                    "2498452": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5707706, com validade a contar de 24 de maio de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000189/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699720, para exercer com validade a contar de 24 de maio de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Augusto Cesar Cabral Pires, ID Funcional nº 5707706. Processo nº SEI-210009/000189/2023.\r\n\r\nId: 2498452"
                    ],
                    "2498770": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIA MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/001001/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, ID 50826590. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210014/001285/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210016/000568/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID 50129244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210039/000650/2023.\r\n\r\nId: 2498770"
                    ],
                    "2498762": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARIANA ALEXANDRE ALMEIDA, Id. Funcional 4196216-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210037/000506/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARIANA ALEXANDRE ALMEIDA, Id. Funcional 4196216-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210037/000511/2023.\r\n\r\nId: 2498762"
                    ],
                    "2498764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001063/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000669/2023. \r\n\r\nId: 2498764"
                    ],
                    "2498765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000669/2023.\r\n\r\nId: 2498765"
                    ],
                    "2498768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001166/2023.\r\n\r\nId: 2498768"
                    ],
                    "2498763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210034/000259/2023, referente ao Processo n° SEI-210006/001753/2023 e DESIGNA, como SINDICANTE, a Inspetor de Polícia Penal RENATO DA SILVA LEANDRO, Id. Funcional4318299-2, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2498763"
                    ],
                    "2498766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000530/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000556/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000550/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2498766"
                    ],
                    "2498767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000527/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/0001195/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRAANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000264/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000281/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000325/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000335/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2498767"
                    ],
                    "2498769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000550/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000565/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000539/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2498769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2498492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de junho de 2023, o Capitão Bombeiro Militar QOA/90 ROGER LEANDRO ROSA, RG 13.457 CBMERJ, Id Funcional 2651996-8, CPF 953.521.127-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270016/000073/2023.\r\n\r\nId: 2498492"
                    ],
                    "2498493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 20 de abril de 2023, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/93 SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS, RG 17.580 CBMERJ, Id Funcional 2650774-9, CPF 822.731.547-04, por ter incidido no disposto no item 1 do inciso II do art. 99 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000026/2023.\r\n\r\nId: 2498493"
                    ],
                    "2498494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de maio de 2023, a Major Bombeiro Militar QOC/00 JOYCE KELLY DE SOUZA PEREIRA, RG 27.919 CBMERJ, Id Funcional 4142461-1, CPF 081.933.767-65, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000050/2023.\r\n\r\nId: 2498494"
                    ],
                    "2498495": [
                        "I - Ato",
                        "Operator15141SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 30 de junho de 2023: (Processo nº SEI-270136/000105/2023)\r\n\r\nCel BM QOC/94 WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, RG 17.673, Id Funcional 2613558-2;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00 DOUGLAS HENAUT, RG 26.492, Id Funcional 2645425-4;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Nut/02 DENISE TAVARES GIANNINI, RG 32.864, Id Funcional 615638-0;\r\n\r\nMaj BM QOC/01 DIOGO MAIA MERISIO, RG 28.963, Id Funcional 613970-1; e\r\n\r\nCap BM QOC/11 FELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA, RG 47.152, Id Funcional 4405376-2.\r\n\r\nId: 2498495"
                    ],
                    "2498496": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 08 de junho de 2023, o Sd BM TEMP/00/22 MATHEUS COSTA SILVEIRA, RG 2200.602, Id Funcional 5131983-7, CPF 188.109.907-57, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270142/000218/2023.\r\n\r\nId: 2498496"
                    ],
                    "2498497": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS SEI-270059/000337/2022 e SEI-270044/001126/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2022, ao Coronel BM RR MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, RG 16.470, Id Funcional 2655986-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter apresentado patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 336/2023, com base no Parecer nº 464/2022/SEDEC/ASSJUR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000024/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de março de 2023, à Subtenente BM Refo CARLA BARBOSA DA SILVA DA CRUZ, RG 30.697, Id Funcional 2638073-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 141/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000675/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 31 de outubro de 2022, ao Subtenente BM RR EDILSON GOMES DELFIM, RG 12.408, Id Funcional 2603895-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 215/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000535/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 08 de março de 2023, ao Subtenente BM Refo NILSON SANTANA DIAS PEREIRA, RG 06.972, Id Funcional 2599157-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 188/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270098/000058/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 08 de julho de 2022, ao 1º Sargento BM Refo ELIO JOSE PINHEIRO, RG 07.482, Id Funcional 2669290-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 149/2023.\r\n\r\nId: 2498497"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2498854": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3123 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/006041/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2997 de 03 de maio de 2023, que autorizou a transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Ricardo Cruz para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de iniciar o planejamento para a transição gradativa da gestão da referida Unidade, a fim de que não haja descontinuidade do serviço público e para que não seja afetada a assistência aos pacientes, evitando riscos diretos e indiretos aos usuários;\r\n\r\n- o exposto nos processos n° SEI-080001/006784/2021 e SEI-080001/006041/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de transição do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Ricardo Cruz para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Roberio de Arruda Brant - ID 43632807;\r\n\r\nII - Izabela Figueiredo Madureira - ID 51064820;\r\n\r\nIII - Marta dos Santos - ID 3153346-9;\r\n\r\nIV - Lenilton Figueira Rocha - ID 5125329-1;\r\n\r\nV - Camila Cardoso - ID: 4442828-6;\r\n\r\nVI - Mayara Gonçalves de Medeiros - ID: 4216203-3;\r\n\r\nVII - Wallace Pereira Barbosa da Silva - ID: 5094297-2;\r\n\r\nVIII - Vanessa Aparecida Varial Marinheiro - ID: 5083009-0;\r\n\r\nIX - Daniel Silvero de Almeida Biancamano - ID: 51212641;\r\n\r\nX - Ivanise Arouche Gomes de Souza - ID: 309061-4.\r\n\r\nArt. 3º - A presidência da comissão de transição será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à comissão de transição acompanhar, até o término da vigência do Contrato de Gestão nº 003/2021, os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito do Hospital Estadual Ricardo Cruz, tendo as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nI - Solicitar e analisar a documentação pertinente no intuito de viabilizar a transição da gestão da unidade hospitalar;\r\n\r\nII - Consolidar as informações coletadas que serão disponibilizadas à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Informar aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde acerca das inconsistências verificadas;\r\n\r\nIV - Acompanhar as atividades desenvolvidas na unidade de saúde nos aspectos administrativo, financeiro e técnico até a finalização da transição;\r\n\r\nV - Garantir, monitorar e assegurar que as diretrizes da SES/RJ sejam cumpridas pela unidade até o fim do Contrato de Gestão nº 003/2021, buscando sua correção tempestiva no que couber;\r\n\r\nVI - Solicitar à Coordenação de Patrimônio (SES/COOPAT) a análise e conferência da relação do inventário e dos bens patrimoniados. Caso sejam constatadas inconformidades, a SES/COOPAT buscará sua correção tempestiva;\r\n\r\nVII - Solicitar à Superintendência de Informática (SES/SUPINF) que seja realizada a interlocução com a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde e com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro acerca da transferência das informações do prontuário eletrônico, ainda que a nova gestão não mantenha a empresa que gere o Sistema de Prontuário Eletrônico, devendo ser garantidos os dados para prestação de contas mensais, faturamento, entre outras demandas supervenientes, a fim de garantir a manutenção e a transferência dos dados em sua totalidade;\r\n\r\nVIII - Solicitar à Superintendência de Orçamentos e Finanças (SES/SUPOF) informações acerca da existência de débitos de repasses à OSS IDEAS;\r\n\r\nIX - Solicitar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2021 informações acerca da existência de débitos entre a OSS e seus terceirizados, informando aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades financeiras verificadas pela COMISAF, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nX - É facultada à Comissão de transição a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis;\r\n\r\nXI - É facultada à Comissão de transição, em qualquer fase da transição, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;\r\n\r\nXII - Elaborar relatório de transição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2498854"
                    ],
                    "2498855": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N º3124 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A ASSUNÇÃO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO GERENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE REFERENTES AO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - AME.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080002/001062/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; e\r\n\r\n- a ampliação do Programa Cidade Integrada, projeto de retomada de territórios, cuja a finalidade é levar serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento de comunidades, buscando promover a qualidade de vida e a implementação de políticas públicas que priorizem a assistência aos usuários portadores de enfermidades, dentre outros objetivos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a assunção pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Ambulatório Médico de Especialidades - AME.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no AME, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2º - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt.2° - A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2498855"
                    ],
                    "2498853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/001062/2022 - Considerando a ampliação do Programa Cidade Integrada, instituído pelo Decreto nº 47.928, de 19 de janeiro de 2022, projeto de retomada de territórios, cuja a finalidade é levar serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento de comunidades, buscando promover a qualidade de vida e a implementação de políticas públicas que priorizem a assistência aos usuários portadores de enfermidades, dentre outros objetivos, e tendo em vista o planejamento das ações para o início das atividades assistenciais no Ambulatório Médico de Especialidades - AME, AUTORIZO a integração à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde da referida unidade, a qual está inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob o nº 4269535 e localizada na Rua Barão da Torre S/Nº Ipanema, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2498853"
                    ],
                    "2498683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000466/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 239/23, para aquisição dos medicamentos PREDNISONA, COMPRIMIDO, 5MG (item 02) em favor da empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP, e CLORIDRATO DE PROMETAZINA, SOLUCAO INJETAVEL, 25MG/ML, 2ML, AMPOLA (item 03), em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 36.327,06 (trinta e seis mil trezentos e vinte e sete reais e seis centavos). RESTOU FRACASSADO o item 01.\r\n\r\nId: 2498683"
                    ],
                    "2498684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020979/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 251/2023, para aquisição do medicamento SALBUTAMOL 100 MCG - SPRAY (AEROSSOL NASAL), em favor da empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 88.697,70 (oitenta e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93, restou deserto o item 02.\r\n\r\nId: 2498684"
                    ],
                    "2498685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/008/2285/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO A CARLA ADRIANA WINCLER REIS, Médico, matrícula n° 867.508-4, ID n° 30450543. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 12/06/2022 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art 298, do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2498685"
                    ],
                    "2498686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080015/000566/2023 - DÊ-SE REASSUNÇÃO A SEBASTIÃO PATROCÍNIO FILHO, técnico de laboratório, matrícula n° 852.225-2, ID n° 30208351. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/04/2023 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art 298, do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2498686"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498725": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1565 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo n° SEI-080007/006229/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0 Ana Carolina Marinho Linhares, do servidor: ID.: 5117571-1, Fabiano Machado Cabral da Costa e do servidor: ID.: 5123823-3, Alexandre Brasil Lima, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2498725"
                        ],
                        "2498621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009953/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 256/2023, valor total de R$ 1.411.650,30 (um milhão quatrocentos e onze mil seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos), em favor da empresa RC CONSTRUCOES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidades assistenciais e instalações administrativas da UPA SANTA CRUZ, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 56161965 e da proposta SEI nº 55389486, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2498621"
                        ],
                        "2498619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011519/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 254/2023, no valor total de R$ 1.975.152,00 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE7245, em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é Aquisição de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração (IMPLANTES SUBDÉRMICOS DE ETONOGESTREL - item 1), incorporados na Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, a implantar o Programa de Gestação Indesejadas na Adolescência no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart e no Hospital Estadual da Mãe, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2498619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2498479": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1654\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-430002/000694/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Processo de pagamento de fatura de DEA 2022, referente ao mês de julho de 2022, de prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022, publicado no DOERJ de 02 de março de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 182299\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 105\r\n\r\nValor Total da Resolução: R$ 36.503,82\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI e a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE da SEEDUC, responsáveis pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/04/2023, e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto n° 48.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2498479"
                    ],
                    "2498624": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6189 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6154, DE 10 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo n° SEI-030029/003893/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEEDUC nº 6154, de 10 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica incluída no inciso XI, do art. 1º, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e inclui, também, os incisos XVIII, XIX e XX, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ:\r\n\r\nComissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso:\r\n\r\n- Deputado Munir Neto.\r\n\r\nXVIII - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Vara de Infância e Juventude da Capital:\r\n\r\n- Juiza Titular Dra. Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix;\r\n\r\nXIX - Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\n- Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.;\r\n\r\nXX - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- Promotora Ana Carolina Moreira Barreto\r\n\r\n- Promotor Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nII - substitui membros do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas - CISE, conforme a seguir:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\n- Caroline Alves da Costa em substituição ao servidor Luiz Carlos Ramiro Júnior.\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n- Joacy Reis de Oliveira em substituição à servidora Andrea Barros Mendonça Valente.\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- Mario Sergio Alves Carneiro (Reitor) e Jairo Henrique de Oliveira Silva Fernandes (Procurador) em substituição aos servidores Gelsom Rozentino de Almeida e José Antônio Vianna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2498624"
                    ],
                    "2498797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nDESIGNA MARILENE DE ASSIS SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4393312-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane de Sales Andrade, ID 4283521-6/3. Processo nº SEI-030033/000432/2023.\r\n\r\nId: 2498797"
                    ],
                    "2498688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA PINHEIRO MADEIRA, Prof. Doc. II, ID 3307534-4/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2022, publicado no DOERJ de 15/06/2022. Processo nº SEI-260004/000412/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA GUEDES BATISTA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3388614-8/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 31/01/2019, publicado no DOERJ de 04/02/2019. Processo nº SEI-260004/000412/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3394328-1/1, da função de Orientador Educacional do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/12/2020, publicado no DOERJ de 29/12/2020. Processo nº SEI-260004/000412/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DÉBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3394328-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Pinheiro Madeira, ID 3307534-4/1. Processo nº SEI-260004/000412/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAFAEL MOREIRA NEVES, Prof. Doc. I, ID 4414806-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Guedes Batista Santos, ID 3388614-8/1. Processo nº SEI-260004/000412/2023.\r\n\r\nId: 2498688"
                    ],
                    "2498616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002340/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos no período de 15/08/2023 a 14/12/2023, em face da servidora GABRIELA BARBOSA KALIFI, Professor Docente I - 18 horas, ID. 5025719-6, v. 1, matrícula 3057857-9, lotada no CE Professor Kopke, U.A. 11802313537, no âmbito da Regional Serrana I, com vistas à participação no Programa de Aperfeiçoamento para Professores de Língua Inglesa, FULBRIGHT DAI - 2022-2023, nos Estados Unidos da América.\r\n\r\nId: 2498616"
                    ],
                    "2498625": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 971 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº SEI-030029/002932/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora SILVANIA RODRIGUES MACIEL, ID. Funcional 3696281-3, em substituição à servidora Sheila Jacqueline dos Reis e Silva, ID. Funcional nº 3717137-2, designada através da Portaria SEEDUC/SUGEN n° 955, de 17 de novembro de 2022, como gestora do Termo de Compromisso nº 201400439, cujo objeto é o desenvolvimento de atividades para reverter a situação de fracasso escolar por meio da implementação de um programa de adequação de fluxo escolar, destinado a alunos do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria terá efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2498625"
                    ],
                    "2498679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030035/007426/2022, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e para Manutenção, referente ao período do 1º trimestre de 2022, à A.A.E. do C.E. Rodrigo Otávio Filho, em face de Haroldo Hipólito da Costa Júnior, matrícula nº 0929214-5, ID Funcional nº 3699363-8.\r\n\r\nId: 2498679"
                    ],
                    "2498690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA BERENICE LANES DE SOUSA, Professor Docente II, 22 Horas, nível B, referência 7, Identidade funcional 33994064, vínculo 01, matrícula nº 518.762-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, Piso Magistério (Decreto Estadual 48521/2023), no valor de R$ 209,65 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.458,76. Processo nº SEI-030040/001517/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANGELA GARCIA ROBAINA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40242269, vínculo 02, matrícula 828.558-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030042/002391/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JOSE COTTA CARVALHO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 40418758, vínculo 02, matrícula 807.319-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030031/001610/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO WLADYSLAW SMEORAG, Servente, nível I, Identidade funcional 37300679, vínculo 01, matrícula 273.444-0, nos termos do art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73. Processo nº SEI-030034/003422/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DULCEMAR MADEIRA RANGEL, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 36844853, vínculo 01, matrícula 828.538-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/000630/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA GOULART RIBEIRO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 34020152, vínculo 01, matrícula 831.098-9, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030040/000568/2023.\r\n\r\nAPOSENTA THELMA MARQUES THOMAZ DE BARROS, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 38049252, vínculo 01, matrícula 828.694-0, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/001157/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE SIMOES VALUZUELA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 39966569, vínculo 02, matrícula 279.694-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030038/001939/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CELECI CONCEICAO FELIX DE PAULA, Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 35138521, vínculo 01, matrícula 5.009.539-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030039/002061/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VANUSA DA FONTE RIBEIRO ANDRADE, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6, Identidade funcional 50099701, vínculo 01, matrícula 3.034.852-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.231,06 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.227,08. Processo nº SEI-030041/002850/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NATALINA SCHIMIDT EL JAICK, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 8, Identidade funcional 39985954, vínculo 02, matrícula 838.035-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 995,30. Processo nº SEI-030043/003256/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA LIMA VARELLA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 35310952, vínculo 01, matrícula 831.550-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/006574/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA FATIMA TOSTES DOS SANTOS VIEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 39518361, vínculo 01, matrícula nº 824.689-4, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/005052/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSENE THEDERICH MALAQUIAS, Cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 37749668, vínculo 01, matrícula 73.706-4, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030041/003577/2023.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA DE SOUZA FERREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40555917, vínculo 01, matrícula 827.225-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/003398/2023.\r\n\r\nId: 2498690"
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Processo nº SEI-030046/001261/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VALSSI DA COSTA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 39350878, vínculo 01, matrícula nº 278.082-3, nos termos do artigo 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030042/002016/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DE SOUZA AMARAL LOPES, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37925520, vínculo 01, matrícula nº 815.281-1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.393,42. Processo nº SEI-030036/006298/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA VALENCA BARBOSA STEINBERG, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33295948, vínculo 02, matrícula nº 824.648-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/005114/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA ANTUNES FERRAZ, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37947028, vínculo 01, matrícula nº 830.157-4, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/004027/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA PAULINA CORDEIRO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38616823, vínculo 02, matrícula nº 827.105-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/004333/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO GONZAGA DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40724689, vínculo 02, matrícula nº 283.882-9, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-E-03/015/943/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 09/06/2023, ZILDA VOLPATO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 36584711, vínculo 01, matrícula nº 5.003.738-1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 468,11. Processo nº SEI-E-03/11203506/2010.\r\n\r\nId: 2498749"
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                    "2498689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nDESIGNA ANA LÚCIA LOURENÇO DUARTE, Prof. Doc. I, ID 4283800-2/1, para exercer, com validade a contar de 01/05/2023, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 11802309300, da Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/003901/2023.\r\n\r\nId: 2498689"
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                    "2498747": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nATO DE 18/01/2002 - FICA RETIFICADA para 28/02/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor RUTH GAMA DA MOTTA, ID Funcional 39787044/01, matrícula 518205-0, publicado no D.O. de 21/01/2002. Processo nº SEI-E-03/1620016/1997.\r\n\r\nATO DE 25/10/2001 - FICA RETIFICADA para 01/08/2000, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MAGALI ORMINDA DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional 18344640/01, matrícula 117713-8, publicado no D.O. de 30/10/2001. Processo nº SEI-E-03/10200764/2000.\r\n\r\nATO DE 16/05/2002 - FICAM RETIFICADOS para 26/04/1996, a eficácia e para MARGARET BARROS PINTO, o nome da servidora, ID Funcional 32803648/01, matrícula 514656-8, no ato de aposentadoria publicado no D.O. de 20/05/2002. Processo nº SEI-E-03/4300000/1996.\r\n\r\nATO DE 05/09/1997 - FICA RETIFICADA para 01/04/1996, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIZA BARBOSA VIEIRA, ID Funcional 38839237/01, matrícula 77544-5, publicado no D.O. de 18/09/1997. Processo nº SEI-E-03/802469/1995.\r\n\r\nATO DE 26/10/1998 - FICA RETIFICADO para TEREZINHA MARIA CIMARELI MAULAZ BARCELOS o nome do servidor, ID Funcional 5377005/02, matrícula 253999-7, no ato de aposentadoria publicado no D.O. de 05/11/1998. Processo nº SEI-E-01/600658/1998.\r\n\r\nATO DE 26/10/1998 - FICA RETIFICADO para MARCIA COSTA SILVA o nome do servidor, ID Funcional 4170040/01, matrícula 281493-7, no ato de aposentadoria publicado no D.O. de 17/08/1994. Processo nº SEI-E-01/600376/1994.\r\n\r\nId: 2498747"
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                    "2498613": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nATO DE 28/11/2002 - FICA RETIFICADA para 16/12/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora LUCIA MARIA JULIACE NINIZE GARCIA, Identidade Funcional n° 35742917, vínculo 01, matrícula n° 518448-6, publicado no D.O. de 02/12/2002. Processo nº SEI-E-03/6620015/1997.\r\n\r\nATO DE 10/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/02/2000, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora LUCIA MONTEIRO DE BARROS RODRIGUES, Identidade Funcional n° 9473645, vínculo 01, matrícula n° 1159129-4, publicado no D.O. de 16/08/2001. Processo nº SEI-E-03/10202414/1999.\r\n\r\nATO DE 30/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/02/1999 a eficácia e para MARIA ELISABETE LUCIANO MOREIRA, o nome da servidora, Identidade Funcional n° 9687351, vínculo 01, matrícula n° 517477-6, no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 04/09/2001. Processo nº SEI-E-03/1210202/1998.\r\n\r\nATO DE 27/09/2001 - FICA RETIFICADA para 01/05/2000, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora NELY PEREIRA GUEDES, Identidade Funcional n° 8960062, vínculo 02, matrícula n° 230703-1, publicado no D.O. de 03/10/2001. Processo nº SEI-E-03/1210357/1999.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - FICA RETIFICADA para 01/06/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora LEVI SANTANA DOS ANJOS, Identidade Funcional n° 7992530, vínculo 01, matrícula n° 143163-4, publicado no D.O. de 12/01/2001. Processo nº SEI-E-03/2610100/1997.\r\n\r\nId: 2498613"
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                    "2498664": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nAPOSTILA SEEDUC Nº 09/2023 - Ficam alteradas as dotações orçamentárias do Termo de Ajuste de Contas nº 01/2023, celebrado em 18/07/2023 e Termo de Ajuste de Contas nº 02/2023, celebrado em 18/07/2023, publicados no D.O. de 21/07/2023, para pagamento da prestação de serviço de que trata a Cláusula Terceira dos referidos Instrumentos, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.494.483/0001-42, para Programa de Trabalho: 182192; Natureza de Despesa: 33909312; Fonte: 105. Processos nºs SEI-030029/005052/2023; SEI-030029/005053/2023.\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nAPOSTILA SEEDUC Nº 10/2023 - Ficam alteradas as dotações orçamentárias do Termo de Ajuste de Contas nº 03/2023, celebrado em 25/07/2023; Termo de Ajuste de Contas nº 04/2023, celebrado em 25/07/2023; Termo de Ajuste de Contas nº 05/2023, celebrado em 18/07/2023 e Termo de Ajuste de Contas nº 06/2023, celebrado em 18/07/2023, publicados no D.O. de 25/07/2023, para pagamento da prestação de serviço de que trata a Cláusula Terceira do referido Instrumento Contratual, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.801.512/0001-57, para natureza das despesas 3390.93.12. Processos nºs SEI-030029/005049/2023; SEI-030029/005050/2023; SEI-030029/005051/2023; e SEI-030029/006683/2023.\r\n\r\nId: 2498664"
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                    "2498716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002721/2021 - LUIZ CARLOS ALVES, Zelador, nível I, Identidade Funcional n° 35888156, vínculo 01, matrícula n° 5012685-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10089/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 942,45 (novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e complementação de R$ 250,91 (duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), com base no salário mínimo estadual de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nId: 2498716"
                    ],
                    "2498691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005171/2022 - CONCEDO o benefício de Abono Permanência ao servidor SALETE RODRIGUES DE ALCANTARA, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional 33030936, vínculo 02, matrícula 839956-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001694/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIEL CAETANO DA COSTA, Servente I, Identidade Funcional 36343056, vínculo 01, matrícula 271522-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000919/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUSSARA DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42049946, vínculo 02, matrícula 916748-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001911/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELI DE OLIVEIRA, Merendeira I, Identidade Funcional 39288765, vínculo 01, matrícula 5006349-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001160/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA DE PAULA ALVIM CERQUEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35470461, vínculo 01, matrícula 805311-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002121/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DIRCE MENDES PEREIRA SABINO, Servente I, Identidade Funcional 34503862, vínculo 01, matrícula 5011534-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002150/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ZELY BAPTISTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 40Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36932914, vínculo 01, matrícula 5019304-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001312/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA REGINA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 37114247, vínculo 01, matrícula 280108-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002299/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERZELEIDE FERRARI VAZ DE ALMEIDA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40698548, vínculo 02, matrícula 829895-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, §4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005964/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19817231, vínculo 01, matrícula 836434-1, tendo em vista ter reunido, com base § 3º do art.5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003810/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AGRIMALDO DE SOUZA BERNARDINO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36578118, vínculo 01, matrícula 194118-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002742/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NELY MARINHO SCHUMACKER, Merendeira I, Identidade Funcional 35609346, vínculo 01, matrícula 5020630-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004153/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE BARROS PINHEIRO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 32799969, vínculo 01, matrícula 827009-2, tendo em vista ter reunido, com base no art.3o, §4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002248/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA JOSE DA SILVA SOARES WERNECK, Zelador I, Identidade Funcional 34724176, vínculo 01, matrícula 5023695-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003653/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEOVANA BARBOSA DE ABREU SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33926956, vínculo 01, matrícula 5025233-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003721/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE DE FREITAS MENEZES MACHADO, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33962553, vínculo 01, matrícula 5006246-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003497/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LENICE MARTINS TINOCO NUNES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 38177552, vínculo 01, matrícula 829.206-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002922/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA MARIA GIORGINI AMADEU DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 40002977, vínculo 01, matrícula 824751-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, §4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003325/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSERLY MARQUES CAVALCANTI, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40245764, vínculo 01, matrícula 827255-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003811/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA VILELA DA SILVA FERREIRA, Servente I, Identidade Funcional 33891036, vínculo 01, matrícula 5021393-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003922/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EVA MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA, Merendeira I, Identidade Funcional 34755322, vínculo 01, matrícula 5014173-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002811/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RONALDO AUGUSTO FIGUEIREDO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 39991652, vínculo 01, matrícula 167010-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002564/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA DA SILVA COSTA TEIXEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 38322153, vínculo 01, matrícula 827578-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004187/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33936544, vínculo 01, matrícula 5024798-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001184/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANE CARNEIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36145718, vínculo 01, matrícula 5011763-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2021.\r\n\r\nId: 2498691"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/08/2000, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 247,59 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 148,55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3100061/1995 - GILDA MARIA DE ALMEIDA COTTO, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 36735825, vínculo 01, matrícula n° 165569-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/04/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 477,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 286,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4300000/1996 - MARGARET BARROS PINTO, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 32803648, vínculo 01, matrícula n° 514656-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/04/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410040/1997 - SANDRA MARIA FERREIRA COTRIM, Professor Orientador Educacional, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 9104739, vínculo 01, matrícula n° 72731-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/10/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Orientador Educacional, nível C, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/802469/1995 - MARIZA BARBOSA VIEIRA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 38839237, vínculo 01, matrícula n° 77544-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/04/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600658/1998 - TEREZINHA MARIA CIMARELI MAULAZ BARCELOS, Professor Docente I 16h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 5377005, vínculo 02, matrícula n° 253999-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/04/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 11/25 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 6 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 77,54 e 20% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 35,25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/800261/1996 - LINDEONOR REIS DOS SANTOS, Servente, nível II, Identidade Funcional n° 5732409, vínculo 01, matrícula n° 1204134-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 14/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Lei Federal nº 3295/95), no valor de R$ 46,67, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 25,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 31/08/2017, publicado no D.O de 05/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7900104/1995 - ADEMILDES CANEDO RICARDO, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40989640, vínculo 01, matrícula n° 503875-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/05/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600376/1994 - MARCIA COSTA SILVA, Professor Docente II, nível A, referência 2, Identidade Funcional n° 4170040, vínculo 01, matrícula n° 281493-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/12/1993, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 2 (Decreto nº 19545/93), no valor de CR$ 19.000,00 e 15% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de CR$ 2.850,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601918/1995 - GERCITA COUTINHO GUIMARAES, Professor Docente I 16h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 18422853, vínculo 02, matrícula n° 1208061-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 13/25 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 5 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 81,82 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 39,34.\r\n\r\nId: 2498748"
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ME a contar de AGOSTO DE 2016 sob o registro 030.CT.24612.100.0608.0816.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/030/375/2019 - DEFIRO o cadastramento de LUIZA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ZERO HUM, CURSO CAMPEÃO MARICÁ LTDA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 030.D.97018.168.0609.0320.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/030/375/2019 - DEFIRO o cadastramento de JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ZERO HUM, CURSO CAMPEÃO MARICÁ LTDA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 030.DS.72772.168.0610.0320.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/030/375/2019 - DEFIRO o cadastramento de DANIELE NAMAN DEZIDERIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ZERO HUM, CURSO CAMPEÃO MARICÁ LTDA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 030.SE.14909.168.0611.0320.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/030/375/2019 - DEFIRO o cadastramento de LAUANA SIMÕES METELLO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ZERO HUM, CURSO CAMPEÃO MARICÁ LTDA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 030.CP.53961.168.0612.0320.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/813.576/2012 - DEFIRO o cadastramento de CIRLÉA VIANA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CONCEITO A, FONSECA OBJETIVO EDUCACIONAL LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 030.D.72778.191.0613.0213.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/813.576/2012 - DEFIRO o cadastramento de ERICA DA SILVA MORAES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CONCEITO A, FONSECA OBJETIVO EDUCACIONAL LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 030.DS.24248.191.0614.0213.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/813.576/2012 - DEFIRO o cadastramento de JAGUACIARA CONCEIÇÃO DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CONCEITO A, FONSECA OBJETIVO EDUCACIONAL LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 030.SE.52666.191.0615.0213.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/101482/2018 - DEFIRO o cadastramento de ANNA LYDIA COLLARES DOS REIS FAVIERI FERREIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA, COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 030.D.70533.118.0616.0820.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/101482/2018 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDA PIRES DE BRITO SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA, COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 030.DS.94307.118.0617.0820.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/101482/2018 - DEFIRO o cadastramento de JULLY BORGES PINTAS LOYOLA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA, COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 030.CP.45681.118.0618.0820.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/101482/2018 - DEFIRO o cadastramento de MARIA LEIA PEREIRA ARAGÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA, COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 030.SE.40705.118.0619.0820.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/6143/2014 - DEFIRO o cadastramento de JULIANNE DOPAZO DO AMARAL CRUZ para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRIMA, SISTEMA DE ENSINO PRIMA DE MARICÁ LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 030.D.41848.135.0620.0215.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/6143/2014 - DEFIRO o cadastramento de FABIANA NATÁRIO ALVES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRIMA, SISTEMA DE ENSINO PRIMA DE MARICÁ LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 030.DS.38074.135.0621.0215.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/6143/2014 - DEFIRO o cadastramento de ALESSANDRA PRIMA CHAVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRIMA, SISTEMA DE ENSINO PRIMA DE MARICÁ LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 030.SE.62484.135.0622.0215.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/4738/2017 - DEFIRO o cadastramento de LILIANE LUTTERBACK DAFLON GABRY para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA EPP, ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA EPP a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 030.D.06038.178.0623.0219.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/4738/2017 - DEFIRO o cadastramento de LÚCIA LUTTERBACK DAFLON ALVARES ORNOND para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA EPP, ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA EPP a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 030.DS.96500.178.0624.0219.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/4738/2017 - DEFIRO o cadastramento de MARIA CLÁUDIA BORBA KIRCOVE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA EPP, ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA EPP a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 030.CP.73399.178.0625.0219.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/4738/2017 - DEFIRO o cadastramento de TERESA CRISTINA MAIOLINO PINTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA EPP, ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA EPP a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 030.SE.12570.178.0626.0219.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/6471/2017 - DEFIRO o cadastramento de KARLA RIGHETTO RAMIREZ DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino INFANZIA, NIDO ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA-EPP a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 030.D.61854.189.0627.1119.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/6471/2017 - DEFIRO o cadastramento de ANDRÉA ALMEIDA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INFANZIA, NIDO ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA-EPP a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 030.DS.28734.189.0628.1119.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/6471/2017 - DEFIRO o cadastramento de MARIA NÚBIA VIEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INFANZIA, NIDO ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA-EPP a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 030.SE.84005.189.0629.1119.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/1952/2013 - DEFIRO o cadastramento de DAYSE MARA BASTOS VIANNA DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SALA DE EDUCAR, COLÉGIO SALA DE EDUCAR LTDA a contar de MAIO DE 2013 sob o registro 030.SE.93874.104.0630.0513.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/100463/2018 - DEFIRO o cadastramento de ANTONIO DE ASSIS ROCHA PACHECO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SALA DE EDUCAR, COLÉGIO SALA DE EDUCAR LTDA a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 030.DS.02112.104.0631.0718.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/3716/2017 - DEFIRO o cadastramento de VANIA CORREIA MALAVOLTE BRANDT para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, CENTRO DE ENSINO SÓCRATES LTDA a contar de JUNHO DE 2017 sob o registro 030.CP.85385.359.0632.0617.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/4349/2015 - DEFIRO o cadastramento de LUIZA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO NITERÓI, COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 030.D.97018.167.0633.0216.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/4349/2015 - DEFIRO o cadastramento de JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO NITERÓI, COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 030.DS.72772.167.0634.0216.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/4349/2015 - DEFIRO o cadastramento de FRANCISCO CARLOS SANT'ANA DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO NITERÓI, COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 030.SE.38894.167.0635.0216.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/3393/2015 - DEFIRO o cadastramento de DOUGLAS MENEZES MOREIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO NITERÓI, COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 030.CT.72174.167.0636.0216.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/3393/2015 - DEFIRO o cadastramento de SIDNEY PEREIRA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO NITERÓI, COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 030.CT.61917.167.0637.0216.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/3560/2016 - DEFIRO o cadastramento de ANNE GLADYS GUERREIRO RANGEL para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO NITERÓI, COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 030.CP.60013.167.0638.0217.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/810.396/2011 - DEFIRO o cadastramento de ROBERTO GUIMARÃES LOPES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO GAUSS ICARAÍ, COLÉGIO ARY PARREIRAS LTDA a contar de MARÇO DE 2011 sob o registro 030.D.47314.170.0639.0311.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/810.396/2011 - DEFIRO o cadastramento de NERILZA GUIMARÃES LOPES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO GAUSS ICARAÍ, COLÉGIO ARY PARREIRAS LTDA a contar de MARÇO DE 2011 sob o registro 030.DS.95157.170.0640.0311.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/34455/2014 - DEFIRO o cadastramento de LIVIA SANTOS MARTINS BARROSO CHAGAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO LESSA VIANA/JARDIM ESCOLA MUNDO LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 030.DS.66137.118.0641.0214.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/34455/2014 - DEFIRO o cadastramento de VALERIA DA SILVA RODRIGUES CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO LESSA VIANA/JARDIM ESCOLA MUNDO LTDA-ME a contar de NOVEMBRO DE 2015 sob o registro 030.DS.66858.118.0642.1115.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/3431/2013 - DEFIRO o cadastramento de IÊDA LUCIA LESSA VIANA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO LESSA VIANA/JARDIM ESCOLA MUNDO LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 030.SE.23293.118.0643.0213.\r\n\r\nId: 2498703"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3898 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE (N) Nº 29 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA a mudança de mantença do CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO, localizado na Rua Magé, nº 50, Piabetá - Magé/RJ, autorizado inicialmente sob o CNPJ nº 31.828.270/0002-08, para mantença da SOCIEDADE EDUC. COZZOLINO LTDA, CNPJ nº 47.957.288/0001-50 - Matriz, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 e dá outras providências. HISTÓRICO: Márcia Cozzolino Abrahão e Renata Cozzolino, qualificadas nos termos do próprio processo, solicitam autorização de mudança de mantença do CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO, localizado Rua Magé, nº 50, Piabetá - Magé/RJ, autorizado inicialmente sob o CNPJ nº 31.828.270/0002-80, para nova mantenedora denominada SOCIEDADE EDUC. COZZOLINO LTDA, CNPJ nº 47.957.288/0001-50 - Matriz, com funcionamento no mesmo endereço. A instituição e ensino foi autorizada nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.537, de 21 de junho de 2007, publicada no DOERJ de 22 de junho de 2007, autorizando a oferta de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio regulares. A instituição de ensino, no uso de suas atribuições legais, reestruturou junto a Receita Federal e Órgãos Fazendários as alterações pertinentes, promovendo os devidos registros de natureza institucional e comercial. DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSIDERAÇÕES LEGAIS: A instituição de ensino acostou ao presente administrativo toda a documentação prevista pela Deliberação CEE nº 388/2020, na forma definida por este colegiado, contudo, conforme consta no documento index 48709105, a mudança de mantença ocorreu em setembro de 2022, anterior a este processo, o qual data de março de 2023. A mudança de mantença, direito legítimo na legislação brasileira vigente, tem como condicionante no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro manifestação prévia deste Colegiado, não constituindo assim ato compulsório entre particulares, mas sim uma autorização específica do Poder Público. Em pesquisa junto a Assessoria Técnica deste CEE/RJ, verificou-se que casos como este, em que já se consagrou a mudança de mantença são comuns, não estando ainda claro o entendimento da sociedade os ritos próprios desta figura legal. A mudança das normas, ainda que ocorra de maneira objetiva, não significa necessariamente uma transformação automática do fazer público-institucional, transformações ocorrem de maneira processual, progressiva, não sendo por este conselheiro entendida como má-fé ou irregulares fragilidades no entendimento normativo, como no presente caso. Cabe a este CEE/RJ, por meio de seus atos, promover ações didáticas que esclareçam dúvidas e organizem os processos, de modo a melhor atender as demandas da sociedade. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de autorizar a mudança de mantença do CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO, localizado na Rua Magé, nº 50, Piabetá - Magé/RJ, autorizado inicialmente sob o CNPJ nº 31.828.270/0002-08, para mantença da SOCIEDADE EDUC. COZZOLINO LTDA, CNPJ nº 47.957.288/0001-50 - Matriz, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 e determino ainda que: 1. O Órgão Central de Inspeção Escolar, com base no presente administrativo, proceda imediatamente com o registro da nova mantenedora; 2. Seja amplamente divulgado junto ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por seu órgão de acompanhamento e avaliação, a natureza do processo de mudança de mantença; 3. Nos novos processos de mudança de mantença, por se tratar de uma relação contratual entre partes, um documento onde o mantenedor original se comprometa a promover a transferência integral após autorização deste CEE/RJ e, ainda, o pretenso novo mantenedor assuma o compromisso em adotar todas as medidas legais necessárias; 4. Excepcionalmente, fica dispensada nos processos em tramitação neste CEE/RJ até a data de publicação deste parecer a apresentação da documentação prevista no tópico 03 deste parecer. O presente parecer, por sua natureza normativa, seja publicado integralmente.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 30 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE o pedido de recurso para autorização de funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL ARTE DE CRESCER, mantido pelo Centro Educacional Arte de Crescer LTDA, inscrito no CNPJ 31.290.534/0001-23, localizado a Avenida Petrópolis, nº 147 - Parque Guarus - Campos dos Goytacazes/R.J, para ofertar o Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Diante do exposto, VOTA esta relatora no sentido de INDEFERIR o pedido de recurso para autorização de funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL ARTE DE CRESCER, mantido pelo Centro Educacional Arte de Crescer LTDA, inscrito no CNPJ 31.290.534/0001-23, localizado a Avenida Petrópolis, nº 147 - Parque Guarus - Campos dos Goytacazes/R.J, para ofertar o Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010. Considerando que a instituição de ensino não atendeu à solicitação de informações feita por esta Câmara de Educação Básica em 21/11/2022, determino que a Inspeção Escolar verifique junto à instituição de ensino se houve oferta do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), se os alunos foram transferidos para outras unidades escolares e se o acervo escolar foi recolhido pela COOGIE - Coordenação Geral de Inspeção Escolar Certificação e Acervo, adotando as medidas administrativas pertinentes, caso sejam necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498694"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4944/2015 - LIEGE SARMENTO MENDES PEREIRA, Prof. Doc. I, matrícula n° 942.867-3, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004470/2023 - LILIANE MORAES PEIXO TO, Inspetor de Alunos, matrícula n° 3.053.539-7, período base de 16/12/2013 a 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280938/2001 - GENIVAL GOMES LIMA, Agente Administrativo, matrícula n° 5.000.537-0, período base de 05/09/2016 a 10/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10204409/2010 - MARIA EDITE AFONSO FERNANDES, Prof. Doc. I, matrícula n° 912.700-2, período base de 30/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10204018/2005 - MARIZE DE SOUZA GONÇALVES, Servente, matrícula n° 5.003.582-3, período base de 27/04/2013 a 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/906/2019 - VALERIA FIGUEIREDO ARGOLO, Prof. Inspetor Escolar, matrícula n° 975.401-1, período base de 23/06/2017 a 19/10/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004824/2023 - ANDRE DE ANDRADE RANGEL, Prof. Doc. I, matrícula n° 936.289-8, período base de 06/09/2007 a 05/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004493/2023 - ROSANE COELHO DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula n° 912.795-2, período base de 01/02/2005 a 31/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003613/2023 - ADRIANA MARTINS BASTOS, Prof. Doc. I, matrícula n° 841.566-3, período base de 12/02/2001 a 22/06/2016 e de 01/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003517/2023 - GERALDO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula n° 278.303-3, período base de 01/01/1988 a 28/12/1997 e de 01/02/2010 a 24/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002182/2023 - NOEMIA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula n° 832.376-8. INDEFIRO o proces so.\r\n\r\nId: 2498751"
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                    "2498701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3769/2017 - CLAUDIO ALVARENGA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.581-9, período base de 30/03/2014 a 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.005.350/2008 - EDNA MARIA VANDERLEI DOS PRAZERES, Merendeira, mat. nº 5.019.356-4, período base de 09/12/2017 a 28/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003654/2022 - TEMYS LIMA PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.030-3, períodos base de 11/02/2012 a 28/02/2017 e de 29/02/2017 a 07/03/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/252/2019 - MARCO ANTONIO DAS CHAGAS NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.462-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, relativas aos períodos de 01/09/2010 a 18/11/2015 e de 19/11/2015 a 18/11/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.833/2007 - ROSIMAR MENEZES DA MATTA, Servente, mat. nº 5.023.623-1, período base de 11/11/2004 a 10/11/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002574/2023 - MARIA DE FATIMA LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.965-3, períodos base de 02/05/1984 a 28/06/1989, de 29/06/1989 a 11/09/1994, de 13/09/1996 a 12/09/2001 e de 21/02/2014 a 08/05/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004265/2022 - VERA LUCIA CABRAL DE LIMA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.096-9. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, relativas aos períodos de 10/11/1994 a 09/11/1999, de 10/11/1999 a 07/01/2005, de 08/01/2005 a 07/01/2015 e de 08/01/2015 a 06/02/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002761/2023 - SOLANGE MENDES BASSO, Prof. Doc. I, mat. nº 280.372-4, períodos base de 07/11/1990 a 06/11/2000, de 24/09/2002 a 23/09/2012, de 06/03/2013 a 05/03/2018 e de 06/03/2018 a 04/04/2023. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2215/2016 - MARIA BERNADETE VIEIRA DA SILVA MADEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.677-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.232/2003 - NILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.561-1, período base de 15/11/2017 a 14/12/2022.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030037/002792/2023 - RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.689-6, período base de 23/06/2011 a 24/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 26/07/2023.\r\n\r\nId: 2498701"
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                    "2498643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/001133/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CONCERTINA, COM FORNECIMENTO DO MATERIAL, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nFornecimento e Instalação de Concertina\r\n\r\nMR COMÉRCIO DE CONCERTINA, MATERIAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n26.875.672/0001-34\r\n\r\nR$ 301.851,36\r\n\r\nId: 2498643"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTANCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 602 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DOS PROCESSOS DE GESTÃO DE PROJETOS EM SISTEMAS DE TIC NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual nº42.765/10, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260004/001280/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- os termos do Decreto n.o 47.278, de 17 de setembro de 2020, que reestruturou o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC conferindo a competência ao PRODERJ como órgão Diretor Geral de TIC;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que instituiu a Política de Governança e as normas do plano estratégico e diretor de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do poder executivo da administração pública estadual direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de criação de documentação padrão a ser seguida em todos os projetos de Sistema TIC realizados no âmbito da Fundação CECIERJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n° SEI-260004/001280/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer normas para o controle dos processos de gestão de projetos em sistemas de TIC no âmbito da Fundação CECIERJ, através das orientações contidas no Guia de Elaboração de Projetos (Anexo I).\r\n\r\nArt. 2º Após a entrada em vigor da presente Portaria, todos os sistemas de informação de TIC, em desenvolvimento, no âmbito da Fundação CECIERJ, deverão possuir um processo SEI contendo os formulários necessários para sua criação e acompanhamento, conforme anexos II a VIII da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º Os sistemas de informação de TIC já desenvolvidos e em fase de produção deverão ser incluídos no SEI, para registro e acompanhamento, com a inclusão, no que couber, dos anexos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2498537"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001467/2023 - Glaucia Helena de Souza Ribeiro, ID Funcional 5094810-5 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2498692"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/2023, referente ao processo nº SEI-260005/004478/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores RODRIGO MARCONI DA COSTA, ID: 3607104-8, JOYCE DIAS FERREIRA RIBEIRO, ID: 4405899-3, ADRIANA ROSA DO NASCIMENTO, ID: 4407089-6 e BIANCA FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI, ID: 2075425-6 como Fiscais da unidade ETE Teatro Martins Pena, e os servidores EDVALDO PEREIRA BARBOSA, ID: 5123681-8, JANETE SAUD CAETANO, ID: 2088378-1 e ABELSON BEZERRA MARINS, ID: 5141492-9 como Fiscais da unidade de Duque de Caxias Saracuruna, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004478/2023.\r\n\r\nId: 2498754"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000830/2023 - MONICA NAZARE CARVALHO VIEGAS, ID: 4404811-4, Matrícula: 225.364-9, PROFESSOR FAETEC I 40H. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/07/2022 até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2498522"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 092/DAF/2023 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 45/2023 de prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, com a empresa CS BRASIL FROTAS S/A, os servidores: Gestor: CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, Matrícula: 27.649-3; Fiscais: LÚCIO LUIZ DO NASCIMENTO, Matrícula: 33.826-9; RODRIGO INCHAUSP FARIA, Matrícula: 41.070-4. Processo n° SEI-260007/009990/2023.\r\n\r\nId: 2498718"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006792/2023 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, referente à aquisição de licença anual da ferramenta informatizada de planejamento e gestão de contratos administrativos, no valor de R$ 36.500,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2498786"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 674/2023 - DESIGNA a Profª. VÂNIA LÚCIA DE PÁDUA, matrícula nº 40912-8, ID: 4253165-9, como substituta da Pró-Reitora de Políticas e Assistência Estudantis, no período de 01 a 15 de agosto de 2023 - Processo nº SEI-260007/039617/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 675/2023 - DISPENSA JÉSSICA DE MATTOS BARBOSA, matrícula nº 37.786-1, ID: 44646704, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 757, a contar de 01/05/2023 - Processo nº SEI-260007/036854/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 676/2023 - DESIGNA JÉSSICA DE MATTOS BARBOSA, matrícula nº 37.786-1, ID: 44646704, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 255, a contar de 01/05/2023 -Processo nº SEI-260007/036854/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 677/2023 - DESIGNA CLAYTON BAPTISTA DO SACRAMENTO, matrícula nº 40.971-4, ID: 51317893, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 757, a contar de 01/05/2023 - Processo nº SEI-260007/036854/2023.\r\n\r\nId: 2498735"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1015/2023 - APOSENTA IVONE RENOR DA SILVA CONCEIÇÃO, matrícula nº 30.274-5, ID Funcional 25750534, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/019906/2023.\r\n\r\nId: 2498736"
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                        "2498737": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nFica determinada a INCLUSÃO dos Docentes relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032021/2023 - ALEXANDRE PEDRO SELVATTI FERREIRA NUNES, Professor Adjunto, matr. nº 41.764-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031788/2023 - GOIA DE MATTOS LYRA, Professor Adjunto, matr. nº 41.621-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027125/2023 - JOSEFA GENYLE DO NASCIMENTO SANTANA, Professor Adjunto, matr nº 41.694-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027133/2023 - JACKELINE CONRADO, Professor Adjunto, matr. nº 41.775-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031762/2023 - GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAUJO, Professor Associado, matr. nº 40.858-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031782/2023 - LUIZ RENATO MONTONE PEREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 41.339-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026595/2023 - BRUNO MARQUES SCHAEFER, Professor Adjunto, matr. nº 41.705-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029740/2023 - CELSO FRANCISCO DE MORAES, Professor Adjunto, matr. nº 41.777-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028713/2023 - LUCAS DE MAGALHÃES FREIRE, Professor Adjunto, matr. nº 41.711-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029739/2023 - ROGERIO BITTENCOURT DE MIRANDA, Professor Adjunto, matr. nº 41.783-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028711/2023 - RODRIGO CHARAFEDDINE BULAMAH, Professor Adjunto, matr. nº 41.710-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029773/2023 - FELIPE KAEZER DOS SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 38.707-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033792/2023 - HAIMER ALEXANDER TREJOS SERNA, Professor Adjunto, matr. nº 41.774-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028268/2023 - RODOLFO RODRIGUES DE SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 41.479-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028474/2023 - DANUBIA DA CUNHA DE SÁ CAPUTO, Professor Adjunto, matr. nº 41.773-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026268/2023 - MARCO ANTONIO SANTORO SALVADOR, Professor Associado, matr. nº 34.738-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023392/2023 - MARIA INÊS BARRETO SILVA, Professor Associado, matr. nº 32.384-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033390/2023 - FERNANDA MORAES D´OLIVO, Professor Adjunto, matr. nº 41.306-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021255/2023 - MARCELE ZVEITER, Professor Associado, matr. nº 36.463-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034398/2023 - ROGERIO TEIXEIRA CAVALCANTI, Professor Adjunto, matr. nº 41.700-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023400/2023 - CAROLINE RODRIGUES DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 41.595-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041870/2022 - DETERMINO a inclusão de RAPHAEL MELO GUEDES, Professor Adjunto, matr. nº 40.916-9, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 22/06/2023, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 13/12/2022, pág. 26, coluna 2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nMIRIAM BATISTA MACEDO - PROCESSO Nº SEI-260007/002703/2020\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n“...LÍCITA ...”\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n“...ILÍCITA...”\r\n\r\nId: 2498737"
                        ],
                        "2498738": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011038/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para NERILSON PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 34.016-6, ID: 41418980, com validade a contar de 29/08/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017766/2023- DEFIRO o Abono de Permanência para ANTONIO EDMILSON MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 30.370-1, ID: 25603973, com validade a contar de 01/01/202, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017134/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para MIRIAN DE WAELE SOUCHOIS DE MARSILLAC, matrícula nº 33.391-4, ID: 25540360, com validade a contar de 07/12/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2498738"
                        ],
                        "2498599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/007012/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 66.300,00 (sessenta e seis mil e trezentos reais), cujo objeto é aquisição de ração e maravalha, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2498599"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2498606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/000502/2023 - ADJUDICO o objeto licitatório e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 002/2023, que tem como objeto a aquisição de materiais de limpeza, conforme previsto no Termo de Referência, a ser realizada da seguinte forma: à empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, os itens 1 do SIGA que equivale ao item 4 do Edital pelo valor unitário de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos), que perfaz o valor total de R$ 1.327,20 (mil trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos); 3 do SIGA que equivale ao item 15 do Edital pelo valor unitário de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos), que perfaz o valor total de R$ 56,60 (cinquenta e seis reais e sessenta centavos); 13 do SIGA que equivale ao item 14 do Edital pelo valor unitário de R$ 25,80 (vinte e cinco reais e oitenta centavos), que perfaz o valor total de R$ 309,60 (trezentos e nove reais e sessenta centavos); 14 do SIGA que equivale ao item 17 do Edital pelo valor unitário de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), que perfaz o valor total de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais); 17 do SIGA que equivale ao item 20 do Edital pelo valor unitário de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), que perfaz o valor total de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais); 22 do SIGA que equivale ao item 26 do Edital pelo valor unitário de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos), que perfaz o valor total de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais); à empresa NOVAX PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEL EIRELI, os itens 4 do SIGA que equivale ao item 25 do Edital pelo valor unitário de R$ 42,80 (quarenta e dois reais e oitenta centavos), que perfaz o valor total de R$ 1.284,00 (mil duzentos e oitenta e quatro reais); 5 do SIGA que equivale ao item 2 do Edital pelo valor unitário de R$ 2,09 (dois reais e nove centavos), que perfaz o valor total de R$ 313,50 (trezentos e treze reais e cinquenta centavos); 6 do SIGA que equivale ao item 6 do Edital pelo valor unitário de R$ 8,34 (oito reais e trinta e quatro centavos), que perfaz o valor total de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais); 10 do SIGA que equivale ao item 11 do Edital pelo valor unitário de R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos), que perfaz o valor total de R$ 81,20 (oitenta e um reais e vinte centavos); 15 do SIGA que equivale ao item 18 do Edital pelo valor unitário de R$ 49,89 (quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), que perfaz o valor total de R$ 99,78 (noventa e nove reais e setenta e oito centavos); 18 do SIGA que equivale ao item 21 do Edital pelo valor unitário de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), que perfaz o valor total de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais); 21 do SIGA que equivale ao item 24 do Edital pelo valor unitário de R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos), que perfaz o valor total de R$ 437,80 (quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos); 25 do SIGA que equivale ao item 1 do Edital pelo valor unitário de R$ 7.16 (sete reais e dezesseis centavos), que perfaz o valor total de R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais); 27 do SIGA que equivale ao item 16 do Edital pelo valor unitário de R$ 10,89 (dez reais e oitenta e nove centavos), que perfaz o valor total de R$ 87,12 (oitenta e sete reais e doze centavos); à empresa SHERIDAN RIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, o item 7 do SIGA que equivale ao item 7 do Edital pelo valor unitário de R$ 17,90 (dezessete reais e noventa centavos), que perfaz o valor total de R$ 214,80 (duzentos e quatorze reais e oitenta centavos); 12 do SIGA que equivale ao item 13 do Edital pelo valor unitário de R$ 2,58 (dois reais e cinquenta e oito centavos), que perfaz o valor total de R$ 25,80 (vinte e cinco reais e oitenta centavos); 20 do SIGA que equivale ao item 23 do Edital pelo valor unitário de R$ 4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos), que perfaz o valor total de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais); 24 do SIGA que equivale ao item 10 do Edital pelo valor unitário de R$ 26,23 (vinte e seis reais e vinte e três centavos), que perfaz o valor total de R$ 262,30 (duzentos e sessenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2498606"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2498784": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/UERJ Nº 107 \r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/001799/2022, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Inovação Aberta para o Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar (Economia Azul): uma inovação colaborativa para criação de soluções sustentáveis para Municípios costeiros e áreas oceânicas do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 11/05/2023 até 31/12/2023. \r\n\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.544.0439.5639 - Gerenciamento de Recursos Hídricos\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 151\r\n\r\nValor: R$ 474.160,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais e cento e sessenta reais). \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de maio de 2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2498784"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498499": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159388\r\n\r\nNOME: VAGNER RODRIGUEZ ALVES. CNPJ/CPF N° 108.156.777-58. ENDEREÇO: RUA JOSÉ ALVES, Nº 266 - ROCHA LEÃO. MUNICIPIO: RIO DAS OSTRAS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/013688/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159266\r\n\r\nNOME: JULIANO TELHAS DE ITAGUAÍ COM. LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 09.676.391/0001-33. ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO, S/N.º, LOTE 3, QUADRA 126 - VILA IBIRAPITANGA. MUNICIPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.539,56. PROCESSO N° SEI-070002/013755/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159282\r\n\r\nNOME: WILIAM FERREIRA DE JESUS. CNPJ/CPF N° 117.583.347-97. ENDEREÇO: CAMINHO DA BICA DO PADRE, Nº 60 - BANGU. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigos 64 E 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.770,52. PROCESSO N° SEI-070002/013249/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159148\r\n\r\nNOME: TRANSBRASINTER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 01.128.056/0003-50. ENDEREÇO: AVENIDA LUIZ CARIACICA DOS SANTOS, Nº 910 - BARRA DO RIACHO. MUNICIPIO: ARACRUZ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/011135/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159075\r\n\r\nNOME: EDIVAN VIANA TOLEDO. CNPJ/CPF N° 096.662.097-64. ENDEREÇO: RJ 240 - ESTRADA CAETÁ-AÇU, S/N - CENTRO. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DA BARRA. INFRAÇÃO: Artigos 64, 76 e 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.983,90. PROCESSO N° SEI-070002/005029/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158757\r\n\r\nNOME: FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 023.494.527-35. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO VICENTE, Nº 29 - SERGEIRA. MUNICIPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/014638/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159283\r\n\r\nNOME: WELLINGTON GONÇALVES SANTOS. CNPJ/CPF N° 116.103.397-11. ENDEREÇO: ESTRADA DO RIO D'OURO, Nº 276 - XERÉM. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.792,34. PROCESSO N° SEI-070002/006212/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159193\r\n\r\nNOME: FACRIMA COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA. CNPJ/CPF N° 05.396.855/0001-05. ENDEREÇO: RUA SALES GUIMARÃES, 28 - ENGENHO DE DENTRO. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.090,19. PROCESSO N° SEI-070002/008543/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159192\r\n\r\nNOME: SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ITATIAIA LTDA. CNPJ/CPF N° 34.508.806/0001-07. ENDEREÇO: DR. VEREADOR OSMAR AMORIM - CENTRO. MUNICIPIO: ITATIAIA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.900,61. PROCESSO N° SEI-070002/011800/2022. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159165\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA. CNPJ/CPF N° 32.147.670/0001-21. ENDEREÇO: EM FRENTE A RUA DO JACARÉ, S/N - SAMPAIO CORRÊA. MUNICIPIO: SAQUAREMA. INFRAÇÃO: Artigo 46 E 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.808,35. PROCESSO N° SEI-070002/011651/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159184\r\n\r\nNOME: MAURO DA SILVA MIRANDA JUNIOR. CNPJ/CPF N° 156.499.927-03. ENDEREÇO: RUA HELENA G. MIRANDA, S/N - PRAIA GRANDE. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.968,89. PROCESSO N° SEI-070002/013447/2022. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159221\r\n\r\nNOME: J D COCENZO E CIA LTDA. CNPJ/CPF N° 49.025.695/0014-70. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO LOURENÇO - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.684,44. PROCESSO N° SEI-070002/011150/2022. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159220\r\n\r\nNOME: J D COCENZO E CIA LTDA. CNPJ/CPF N° 49.025.695/0014-70. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO LOURENÇO, Nº 175 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.684,44. PROCESSO N° SEI-070002/011148/2022. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159267\r\n\r\nNOME: JULIANO TELHAS DE ITAGUAÍ COM. LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 09.676.391/0001-33. ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO, S/N.º, LOTE 3, QUADRA 126 - VILA IBIRAPITANGA. MUNICIPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.586,66. PROCESSO N° SEI-070002/013752/2022. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159246\r\n\r\nNOME: LEONARDO MARTINS DE MORAIS MIGUEL. CNPJ/CPF N° 188.723.247-85. ENDEREÇO: ESTRADA DO TABULEIRO, Nº 171 - XERÉM. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigos 44, 46, 52 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.219,36. PROCESSO N° SEI-070002/008703/2022. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159396\r\n\r\nNOME: CERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA - EPP. CNPJ/CPF N° 36.297.125/0001-72. ENDEREÇO: RODOVIA DO AÇÚCAR, S/N.º - KM 23 - COQUEIROS. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.169,88. PROCESSO N° SEI-070026/000320/2023. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159395\r\n\r\nNOME: MAURO REGINALDO ROCHA. CNPJ/CPF N° 748.916.857-00. ENDEREÇO: RUA ADALTO MAGALHÃES DE CASTRO, Nº 3091 - PARAÍSO. MUNICIPIO: VALENÇA. INFRAÇÃO: Artigo 31 §1, INC.III E 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.204,00. PROCESSO N° SEI-070002/004530/2023. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159349\r\n\r\nNOME: CLAUDEMIRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO. CNPJ/CPF N° 008.366.357-60. ENDEREÇO: ESTRADA PAIVA MUNIZ, Nº 431 - GUARATIBA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.096,19. PROCESSO N° SEI-070002/009871/2022. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159359\r\n\r\nNOME: LUIZ ANTONIO FONTANA. CNPJ/CPF N° 601.436.817-53. ENDEREÇO: ESTRADA DO GUANDU DO SENA, Nº 894 - CAMPO GRANDE. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigos 64, 82 E 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.356,67. PROCESSO N° SEI-070002/013400/2022. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159394\r\n\r\nNOME: GS GAS COMERCIO VAREJISTA LTDA. CNPJ/CPF N° 12.276.632/0001-61. ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO DE MATOS, Nº 88 - AVELAR. MUNICIPIO: PATY DO ALFERES. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52. PROCESSO N° SEI-070002/004544/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159364\r\n\r\nNOME: PATRICIA SIQUEIRA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 057.290.907-14. ENDEREÇO: AVENIDA CAETES, Nº 01 - CAETÉS. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigos 61 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 49.203,07. PROCESSO N° SEI-070002/013268/2022. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159393\r\n\r\nNOME: JOSÉ IGNÁCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO. CNPJ/CPF N° 394.132.177-34. ENDEREÇO: RJ 151, Nº 14997 - JOÃO HONÓRIO. MUNICIPIO: VALENÇA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/004497/2023. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159392\r\n\r\nNOME: SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF N° 12.364.969/0001-20. ENDEREÇO: AVENIDA CONTINENTAL, S/Nº - COPACABANA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 72.161,83. PROCESSO N° SEI-070002/014719/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159391\r\n\r\nNOME: MARCELO MARINS. CNPJ/CPF N° 125.939.127-23. ENDEREÇO: RUA AUGUSTO JOSÉ, S/Nº, SÍTIO JULIÃO - PARQUE CAPIVARI. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO N° SEI-070002/013899/2022. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159390\r\n\r\nNOME: LOBO INDÚSTRIA DE CERÂMICA E ENGENHARIA LTDA. CNPJ/CPF N° 43.558.267/0001-01. ENDEREÇO: ESTRADA DA AREIA, S/N.º - SÃO SEBASTIÃO. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.096,19. PROCESSO N° SEI-070026/000392/2023. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159389\r\n\r\nNOME: PAULO CÉSAR DE SOUSA GOMES. CNPJ/CPF N° 616.842.527-68. ENDEREÇO: RUA JOÃO DA HORA, Nº 57 - JARDIM DAS ACÁCIAS. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.362,25. PROCESSO N° SEI-070002/013683/2023. \r\n\r\nId: 2498499"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/04090/2023, PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, Engenheiro, matrícula nº 2701943-9, ID funcional nº 2151026-1. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 27/7/2023, relativo ao período 9/1/1978 a 22/2/1978, 1/10/1981 a 1/3/1988 e 1/3/1988 a 6/12/2011, no total de 11.060 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2498520"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002014155/2023 - Eduardo Alves Chaves, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701748-2, Id funcional 4011437-6. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 13/02/2023, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2498595"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2498594": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 30 -1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 43 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 10 DE 08 DE JUNHO DE 2020, QUE APROVA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E BASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se Lê: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais; tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO SECCG Nº 53 de 06 de agosto de 2019...\r\n\r\nLeia - se: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO SECCG Nº 53 de 06 de agosto de 2019, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-020007/001366/2020...\r\n\r\nId: 2498594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2498598": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 36\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 35 DE 18 DE JULHO DE 2023 NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2022); com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (LOA/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/003398/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso II do Art. 1º da Resolução Conjunta SECEC/UERJ nº 35 de 18 de julho de 2023, a contar de 01 de janeiro de 2023, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2023 até 30/09/2023.”\r\n\r\nArt. 2º - Os demais artigos da Resolução Conjunta SECEC/UERJ nº 35 de 18 de julho de 2023 permanecem inalterados, bem como os demais incisos do Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2498598"
                    ],
                    "2498789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000068/2021 - APROVO a prestação de contas final dos projetos constantes no quadro abaixo, em conformidade com o disposto no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2”, que dispõe sobre a premiação de projetos culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n22118\r\n\r\nShow Missa Criola - In Black We Trust\r\n\r\nJoao Paulo Biano 32827557835\r\n\r\n21.837.098/0001-06\r\n\r\n22129\r\n\r\nQuem Casa Quer Casa\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\n22144\r\n\r\nObra literária Prosas descolonizadas\r\n\r\nRonaldo Henrique Barbosa Junior 15628516759\r\n\r\n29.325.246/0001-15\r\n\r\n22226\r\n\r\nOs Dois nos Vinte e Dois: a arte brasileira no bicentenário da independência\r\n\r\nPATRICIA FIORANI DARGAM\r\n\r\n16.791.522/0001-99\r\n\r\n22235\r\n\r\nDANIEL FEINGOLD - PEQUENOS FORMATOS\r\n\r\nTAMANDUA CRIACAO E COMERCIO DE ARTE PUBLICACAOE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n19.767.323/0001-33\r\n\r\n22250\r\n\r\nÀs margens\r\n\r\nJosé Carlos Gomes Novais Junior\r\n\r\n32.577.987/0001-06\r\n\r\n22258\r\n\r\nSeu Mathias Canta Reggae\r\n\r\nSylvio de Albuquerque Neto\r\n\r\n24.260.800/0001-00\r\n\r\n22298\r\n\r\nMúsica da Independência-espetáculo cênico-musical\r\n\r\nInstituto Musica Brasilis\r\n\r\n11.024.672/0001-53\r\n\r\n22390\r\n\r\nLeopoldina Carolina Josefa: a libertadora do Brasil\r\n\r\nANDRE FAXAS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n26.790.520/0001-39\r\n\r\n22425\r\n\r\nGravação e Produção Musical completa para Composições Inéditas de Artistas Independentes - II\r\n\r\nFilipe Barbosa Buchaul Gomes\r\n\r\n20.895.346/0001-02\r\n\r\n22430\r\n\r\nUm Quixote na Estrada\r\n\r\nGabriele Rangel da Costa\r\n\r\n26.174.662/0001-71\r\n\r\n22470\r\n\r\nHistória na Caixa - A independência do Brasil (curso de artesanato)\r\n\r\nGIALDH ANDREA DE SOUZA MACABU 03388214735\r\n\r\n30.844.023/0001-43\r\n\r\n22498\r\n\r\nCIRCO VIVA\r\n\r\nAssociação Centro Cultural Viva\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\n22501\r\n\r\nOS REBOUÇAS\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\n22515\r\n\r\nO POETA ERA EU - Tributo a Zé Keti\r\n\r\nLEONARDO AMARAL DE SOUZA 14016292700\r\n\r\n21.739.978/0001-40\r\n\r\n22519\r\n\r\nEspetáculo de Dança: Reinvenção\r\n\r\nRenata Torres Pereira Ribeiro / Centro de Arte e Movimento Dance\r\n\r\n20.267.000/0001-60\r\n\r\n22547\r\n\r\nPOR ELAS, 200 ANOS\r\n\r\nMayu Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n12.873.604/0001-21\r\n\r\n22548\r\n\r\nInterações Acrobáticas\r\n\r\nHelena Heizer Jullien\r\n\r\n23.117.610/0001-75\r\n\r\n22567\r\n\r\nCIÊNCIA OU MÁGICA? CIRCULAÇÃO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LIMA 01292918705\r\n\r\n16.660.305/0001-60\r\n\r\n22672\r\n\r\nD. Pedro I e a música da Independência (livro)\r\n\r\nCíntia Pereira Produção & Cultura LTDA EPP\r\n\r\n26.729.304/0001-88\r\n\r\n22674\r\n\r\nCORA DO RIO VERMELHO - uma ponte teatral\r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\n22694\r\n\r\nO Som do invisível\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\n22712\r\n\r\nExposição Fotográfica Sobrevoando Campos\r\n\r\nRONALDO HENRIQUE BARBOSA 01110147783\r\n\r\n17.728.838/0001-07\r\n\r\n22717\r\n\r\nPROJETO DOUBLE LATEX - TEATRO & MÚSICA\r\n\r\nLaboratório de Artes e Teatro Experimental\r\n\r\n12.669.848/0001-97\r\n\r\n22719\r\n\r\nCia Sapato Velho 2.2\r\n\r\nAnneli Olljum 0430672743\r\n\r\n15.197.170/0001-85\r\n\r\n22730\r\n\r\nMultiplicando Histórias - FLIR em Circulação\r\n\r\nLOOK MIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA ME\r\n\r\n02.001.447/0001-00\r\n\r\n22795\r\n\r\nIh, Contei! Roda Mundo\r\n\r\nLeandro Pedro da Silva\r\n\r\n14.996.025/0001-00\r\n\r\n22815\r\n\r\nApp Roteiro da Independencia\r\n\r\nMobr Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\n22819\r\n\r\nRomeu e Julieta como você nunca viu\r\n\r\nAna Cristina Lobianco dias\r\n\r\n18.646.936/0001-50\r\n\r\n22894\r\n\r\nCaravana de Ideias 2 : Reminiscências do Brasil\r\n\r\nFabricio Jorge Polido - 27430469884\r\n\r\n13.706.386/0001-01\r\n\r\n22953\r\n\r\nBye Bye Bangu\r\n\r\nSLAPT! PRODUÇÕES ARTISITCAS LTDA\r\n\r\n12.150.558/0001-32\r\n\r\n23005\r\n\r\nMILAGRE DAS ÁGUAS\r\n\r\nVERONICA DE OLIVEIRA GONCALVES DE FREITAS 07828745761\r\n\r\n24.060.184/0001-43\r\n\r\n23045\r\n\r\nCLEBIO HOLANDA RIBEIRO\r\n\r\nCLEBIO HOLANDA RIBEIRO\r\n\r\n28.870.941/0001-03\r\n\r\n23108\r\n\r\nCasa Invadida\r\n\r\nSereníssima Produções Artística Ltda.\r\n\r\n15.863.437/0001-26\r\n\r\n23141\r\n\r\nQuinteto Liliane Secco de Piano e Cordas\r\n\r\nLiliane Lustosa Secco 00558434762\r\n\r\n13.387.819/0001-03\r\n\r\n23272\r\n\r\nDiário do Último Ato - Circulação RJ\r\n\r\nAna Cecilia Reis de Azevedo\r\n\r\n18.744.899/0001-12\r\n\r\n23435\r\n\r\nSolos de Histórias\r\n\r\nGABRIEL SANTANNA MOREIRA 08071104779\r\n\r\n14.919.126/0001-79\r\n\r\n23838\r\n\r\nO Menino da Manga com Leite\r\n\r\nAna Paula Conceição da Silva 14577247747 Nome Fantasia: AP. Produções e Eventos\r\n\r\n21.703.930/0001-81\r\n\r\n23988\r\n\r\nSaber Popular\r\n\r\nCia. Faces de Teatro de paracambi\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\n24002\r\n\r\nO Grito\r\n\r\nvanessa dos santos dias\r\n\r\n21.651.790/0001-45\r\n\r\n24257\r\n\r\nPaulo Freire, o andarilho da utopia\r\n\r\nRichard Riguetti Produções Artísticas\r\n\r\n00.420.515/0001-40\r\n\r\n24420\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA: UM GUIA DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE 1922\r\n\r\nMariani Handofsky Projetos e Edições LTDA\r\n\r\n04.859.080/0001-96\r\n\r\n24513\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA, QUE SORTE!\r\n\r\nRonald Silva de Oliveira 09062347789\r\n\r\n26.366.387/0001-98\r\n\r\n24526\r\n\r\nPássaro do Tempo\r\n\r\nRafael Ribeiro de Castro Moraes\r\n\r\n32.356.358/0001-48\r\n\r\n24805\r\n\r\nANA FUMAÇA MARIA MEMÓRIA\r\n\r\nMARINA COUTINHO HODECKER 11839115726\r\n\r\n17.760.460/0001-10\r\n\r\n24812\r\n\r\nLA CODISTA_BR\r\n\r\nTRECO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n14.682.978/0001-95\r\n\r\n25012\r\n\r\nZigue-Zague\r\n\r\nLuisa Damaceno de Lacerda\r\n\r\n20.066.024/0001-50\r\n\r\n25146\r\n\r\nCircuito Diversidade dos Sons apresenta: Dudu Lima e convidados\r\n\r\nGravatás Arte & Cultura Ltda\r\n\r\n05.650.185/0001-01\r\n\r\n25169\r\n\r\nC2B Itinerância Rio - 14 anos\r\n\r\nVinicius Longo Produções\r\n\r\n12.296.649/0001-80\r\n\r\n25279\r\n\r\nBrasil(Idade)\r\n\r\nJhonatan da Silva Martins\r\n\r\n14.351.955/0001-06\r\n\r\n25314\r\n\r\nILHA DE VERA CRUZ\r\n\r\nALEXANDER MONTEZANI BRAGA\r\n\r\n20.386.051/0001-00\r\n\r\n25331\r\n\r\nNascentes\r\n\r\nMariana Dias da Silva Zwarg 08659706706\r\n\r\n15.117.409/0001-60\r\n\r\n25359\r\n\r\nDas folias de Espanha ao lundu carioca: uma viagem musical com instrumentos do passado\r\n\r\nArtepensamento Serviços LTDA.\r\n\r\n04.528.939/0001-84\r\n\r\n25369\r\n\r\nCARUKANGO\r\n\r\nVANIA LOPES DE CARVALHO 07509753775\r\n\r\n19.118.753/0001-24\r\n\r\n25430\r\n\r\nA Verdadeira Independência\r\n\r\nSefora Maria Soares de Medeiros 63176548753\r\n\r\n21.006.681/0001-75\r\n\r\n25489\r\n\r\nNOSSOS ESPAÇOS VAZIOS- Circulação\r\n\r\nARUTEN Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n01.611.777/0001-55\r\n\r\n25490\r\n\r\nSAKURÁ\r\n\r\nCRIAS DA CASA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME\r\n\r\n15.556.714/0001-58\r\n\r\n25518\r\n\r\nTraços do Brasil Imperial - Arquitetura brasileira pós-Independência\r\n\r\nANA PAULA LOPES PESSANHA 11804305731\r\n\r\n30.862.179/0001-57\r\n\r\n25530\r\n\r\n3 contra 2\r\n\r\nLUCIA INES RUSSO MEI\r\n\r\n14.194.738/0001-41\r\n\r\n25532\r\n\r\nO INCANSÁVEL DOM QUIXOTE\r\n\r\nETICA ASSOCIACAO ARTISTICA E CULTURAL\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\n25549\r\n\r\nCIRCUITO URBANO DE DANÇA\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\n25555\r\n\r\nCONTAROLANDO HISTORIAS PELO BRASIL\r\n\r\nLuciana Beatriz Sayegh Ezarani 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\n25587\r\n\r\nShow Meu Som Meu Sonho\r\n\r\nAntonio Luis Vieira do Nascimento11616446790\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\n25610\r\n\r\nCanta Canta Gloriosa!\r\n\r\nAssociação Cultural Arteiros da Gloria\r\n\r\n12.423.999/0001-60\r\n\r\n25639\r\n\r\nXVII Salão do Pinhão - Arte e Natureza”\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\n25696\r\n\r\nKomboio Cultural\r\n\r\nMadson José Carvalho\r\n\r\n19.737.974/0001-80\r\n\r\n25778\r\n\r\nEu não sou o João Caetano\r\n\r\nArt Hunter Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n05.376.720/0001-70\r\n\r\n25878\r\n\r\nA Noite das Garrafadas\r\n\r\nElder Gomes Barbosa 33707706877\r\n\r\n15.624.568/0001-50\r\n\r\n25925\r\n\r\nO Que Só Passarinho Entende\r\n\r\nAgatha Duarte Mendonça 05940975763\r\n\r\n15.256.077/0001-02\r\n\r\n25930\r\n\r\nIndependentes do Carnaval - Ranchos Carnavalescos\r\n\r\nRodrigo Augusto Ferreira de Moraes\r\n\r\n32.239.788/0001-80\r\n\r\n26017\r\n\r\nPraça da Leitura\r\n\r\nAlternativa Produções Culturais Ltda.\r\n\r\n03.805.102/0001-72\r\n\r\n26153\r\n\r\nA MULHER E O GRITO, UMA PRESENÇA FUNDAMENTAL!\r\n\r\nJUSSARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n15.320.273/0001-90\r\n\r\n26173\r\n\r\nMundiá Carimbó\r\n\r\nFERNANDA SAYURI ECHUYA 31042828890\r\n\r\n17.258.076/0001-14\r\n\r\n26188\r\n\r\nLabirintos\r\n\r\nCarlos Henrique Reis da Cunha - 08364685708\r\n\r\n17.091.221/0001-15\r\n\r\n26736\r\n\r\nCharme na Praça\r\n\r\nMARTHA SOARES DE PAIVA 01278821112\r\n\r\n18.815.915/0001-10\r\n\r\n26796\r\n\r\nConexão de Saberes\r\n\r\nISAC INACIO DA SILVA 71190031787\r\n\r\n17.478.732/0001-94\r\n\r\n26807\r\n\r\nPor Luiz Gama, a história em dois séculos\r\n\r\nOLHOS D'DAGUA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n73.222.697/0001-19\r\n\r\n26835\r\n\r\nVIVA HISTÓRIA!\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA 09957406744\r\n\r\n15.533.752/0001-95\r\n\r\n26939\r\n\r\nE O RIO NÃO SE ACABOU: MEMÓRIAS, PATRIMÔNIOS E ACASOS\r\n\r\nAlessandra Barbagallo 10632625775\r\n\r\n34.409.352/0001-17\r\n\r\n26954\r\n\r\nMonumental\r\n\r\nCouro de Rato Edição e Produção LTDA ME\r\n\r\n22.865.259/0001-38\r\n\r\n26994\r\n\r\nEMARANHADA\r\n\r\nRICARDO CABRAL PEREIRA 13050549700\r\n\r\n21.747.839/0001-68\r\n\r\n27053\r\n\r\nIndependência: substantivo feminino\r\n\r\nCarla E M Coelho MEI\r\n\r\n11.444.636/0001-49\r\n\r\n27117\r\n\r\nAs três Marias\r\n\r\nAtlas Produções Culturais e Artísticas LTDA - ME\r\n\r\n02.753.308/0001-33\r\n\r\n27191\r\n\r\nA ROUPA NOVA DO IMERADOR DO BRASIL\r\n\r\nCANTOS DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.430.016/0001-09\r\n\r\n27221\r\n\r\nROSE\r\n\r\nVINICIUS DOMINGUES ARNEIRO 10671095790\r\n\r\n15.780.615/0001-55\r\n\r\n27277\r\n\r\nJoana Getúlio - Uma banda de banheiro\r\n\r\nRubia dos Reis Vieira\r\n\r\n17.328.547/0001-13\r\n\r\n27556\r\n\r\nCHARLES AZNAVOUR - UM ROMANCE INVENTADO\r\n\r\nMinouskine Produções Artísticas Ltda ME\r\n\r\n09.224.768/0001-13\r\n\r\n27580\r\n\r\n22 DIAS A PÉ\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ROSARIO PAULA DA MOTTA 08585483725\r\n\r\n18.280.386/0001-06\r\n\r\n27585\r\n\r\nLaranjinhas - circuito literário infantil\r\n\r\nPriscilla Gomes da Rocha Dias Paiva\r\n\r\n22.792.837/0001-53\r\n\r\n27618\r\n\r\nPALAVRA DE MULHER\r\n\r\nSoares & Cajaty Produções Artísticas LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\n28255\r\n\r\nA estalagem\r\n\r\nBOITUÍ CINEMA LTDA\r\n\r\n05.958.016/0001-25\r\n\r\n28396\r\n\r\n“Vinicius de Moraes é demais! - Circulação”\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA 14735897704\r\n\r\n21.083.109/0001-00\r\n\r\nId: 2498789"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROC Nº SEI-180002/001310/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a contratação de serviços especializados de apresentação artística do artista Brais Oss, para o projeto “+ Encontros”, no Teatro Imperator. Tendo como favorecida a empresa B A OSS PRODUCOES - CNPJ: 08.328.470/0001-90, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa: 3390.39.27, Fonte de Recurso: FR1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. PUBLIQUE-SE EMPENHE-SE\r\n\r\nId: 2498783"
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                        "2498654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 180002/001242/2023: AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços de aluguel de tendas, cadeiras e banheiros químicos, incluindo transporte, montagem e desmontagem, bem como a disponibilidade de mão de obra e infraestrutura necessária, tendo como favorecida a empresa MATRIX EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:15.324.253/0001-98, despesa no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8216 - Dinamização e Preservação do Acervo dos Museus, Natureza de Despesa 3390.39.14, Fonte de Recursos 1.500.100 . RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. PUBLIQUE-SE EMPENHE-SE\r\n\r\nId: 2498654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2498779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000419/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 251.744,54 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao Repasse de Cofinanciamento Fundo a Fundo, do exercício de 2022, a favor do Município de Rio das Flores.\r\n\r\nId: 2498779"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2498486": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000831/2023 - APROVO a prestação de contas da servidora BRUNA DE ALMEIDA MOTTA, ID.5124008-4 referente ao adiantamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) autorizado através do Processo n°SEI-300001/000532/2023, e de acordo com o conforme documento de conformidade n° (56770214) \r\n\r\nId: 2498486"
                    ],
                    "2498728": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 03 de Agosto de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - PRIMEIRO CHUTE (SEI-300001/000850/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - VIVA + ESPORTES (SEI-300001/000949/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - GRÃO DE AREIA 3 (SEI-300001/000849/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - RIO COPA PSG ACADEMY (SEI-300001/000858/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - ESCOLA DE VÔLEI DO AMANHÃ (SEI-300001/000405/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - PROJETO APOIADORES TÊNIS 2023 GUILHERME GOMES (SEI-300001/000361/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - STRIKE K1 KICKBOXING (SEI-300001/000446/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator; (VIII) - ESPORTE SAÚDE TOTAL - ANO II - SUL (SEI-300001/000710/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2498728"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2498541": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 272 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE OUVIDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 13 Lei Estadual N° 7989, de 14/06/2018, e o disposto no Processo n.º SEI-050003/000714/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Designar a servidora Ana Beatriz Selvani Santana, Assistente II, ID. Funcional nº 5116216-4, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, responder pelas atribuições da Ouvidoria, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nArt. 2° -Designar o servidor Leandro Dias Ferreira, ID. Funcional nº 5123282-0, como substituto eventual.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2498541"
                    ],
                    "2498540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000799/2022 - TORNO SEM EFEITO o ato de inexigibilidade de licitação a favor da empresa BASE MONTAGENS E SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA, CNPJ: 08.947.037/0001-33, publicado no DOERJ de 30 de setembro de 2022, pág. 20 - 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2498540"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2498523": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002128/2023 - FERNANDA TEODORO LEITE RIBEIRO, Auditor do Estado, ID nº. 44558090, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de Janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de Janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2498523"
                    ],
                    "2498532": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002071/2022 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor RENATO MARTINEZ GERACI, Auditor do Estado, ID nº. 50150456, referente ao período aquisitivo de 11/07/2018 a 22/09/2023. Tornando sem efeito a publicação do D.O. de 02/08/2023, pagina 23, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2498532"
                    ],
                    "2498536": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/053/157/2014 - CONCEDO 6 (seis) meses de licença prêmio ao servidor ANGELO NUNES GOMES, Auditor do Estado, ID nº. 50154885, referente aos períodos aquisitivos de 05/07/2013 à 03/07/2018 e 04/07/2018 à 02/07/2023.\r\n\r\nId: 2498536"
                    ],
                    "2498498": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, usando das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001924/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor CONRADO ANNUCARO LASSENSE SOARES, Identificação Funcional nº 2486176-6, como Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, símbolo DAS-8, os servidores WAGNER FERREIRA PINTO, Identificação Funcional nº 4321390-1, como Vogal da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, símbolo DAS-7 e MARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR, Identificação Funcional nº 5000152-3, como Vogal da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, símbolo DAS-7, a contar de 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2498498"
                    ],
                    "2498502": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/164/A/2018. O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 51604935; COOPAD - SEI 55727410 e SUPRA - SEI - 56636172), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelos servidores: MIRIAN BITTENCOURT BRUNO, Identidade Funcional nº 5614481, Professor Docente I, Matrícula 9205501, Vínculo 07 (Diretora Geral sucessora); ROSE LEA SILVA DIAS, Identidade Funcional nº 34497927, Professor Docente I, Matrícula 50103597, vínculo 01, (Diretora Geral da U.E.) e PAULO CESAR DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 36855251, Professor Docente I, Matrícula 2323335, vínculo 01(Tesoureiro da A.A.E.).\r\n\r\nId: 2498502"
                    ],
                    "2498715": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-140012/003596/2020 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 48563686; COOPAD - SEI 55222345 e SUPRA - SEI 56446990), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor FABIANO DE LIMA SHINGAI, Identificação Funcional nº 41475305, Técnico Especialista, Matrícula nº 224348-3,Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2498715"
                    ],
                    "2498488": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/876/2019 - ACOLHO pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CGE/CRE (3ª COMISPI - SEI 48232819; COOPAD - SEI 54572066 e SUPRA - SEI 54749650), onde restou demonstrada a prática de desvio funcional atribuído ao servidor Tibério Silva Samarcos de Almeida, Identidade Funcional nº 4337856-0, Professor Docente I, Matrícula nº 956113-5, Vínculo 2.Desta sorte, com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, APLICO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 40 ( quarenta ) dias, por inobservância do art. 39, incisos V, VI e VII e por transgressão ao artigo 40, inciso III, combinado com art. 46, incisos III e art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei n. 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2479/79.\r\n\r\nId: 2498488"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2498660": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360119/000063/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2498660"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2498699": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1008 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA CONSELHEIROS SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, Processo nº SEI-400001/000584/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar e nomear os Conselheiros suplentes, representantes de suas entidades/órgãos com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\n\r\nBANCADA GOVERNAMENTAL\r\n\r\nEntidade: Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ \r\n\r\nExonerar Suplente - Eduardo Medeiros dos Santos\r\n\r\nNomear Suplente - Ricardo Leite Ribeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2498699"
                    ],
                    "2498698": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 136ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nDATA: 06 de julho de 2023\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 914, na Superintendência do trabalho RJ e Pela Plataforma Teams. PARTICIPANTES: Carlos Alberto Oliveira Lima, conselheiro Titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, Eduardo Medeiros dos Santos, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular, Maria Rita, conselheira suplente e representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; André Gustavo Guimarães da Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical - FS/RJ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Kelly Christian Silveira de Mattos, Conselheira Titular, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Verônica Pinheiro da Cunha, Conselheira Titular, representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Paula Miranda de Andrade, conselheira titular, representante da Secretaria de Ciência, tecnologia e inovação- SECTI; Daniel de Santa Cruz Freitas, Conselheiro Titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Guilherme Xavier Jacoud, conselheiro Titular, Oswaldo Munaro Filho, Conselheiro Suplente, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ; Paula da Silva de Carvalho, conselheira Titular da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa da ALERJ. CONVIDADOS: a Sra. Andréia Turano, assessora da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT, Claudia Cunha e Miguel Felipe, ambos da SETRAB. Ao sexto dia do mês de julho de dois mil e vinte três, às 14:00h, na Superintendência do Trabalho do RJ e no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a centésima trigésima sexta Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura e aprovação da Ata da 135° Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 02 - Eleição da Vice-presidência do CETER/RJ, mandato 2023 a 2025; ITEM 03 - Apresentação do OBSERVATÓRIO DA SETRAB em relação a Empregos, Desempregos e evolução nestes últimos 5 anos; ITEM 04 - Aprovação de um Grupo de Trabalho para encontrar uma solução para o Piso Estadual e apresentar ao CETER/RJ; ITEM 05 - Avanços da SETRAB e visão da Secretária do Trabalho Kelly Mattos; ITEM 06 - Informativos sobre o andamento do remanejamento das Unidades de Miracema, Ilha do Governador e abertura da Unidade da Tijuca; ITEM 07 - Visão da Superintendência do Trabalho Alex Bolsas e orientação de continuidade dos trabalhos e ITEM 08 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura e aprovação da Ata da 136° Reunião Ordinária do CETER/RJ; O Sr. Presidente Sérgio Yamagata, saúda e agradece a ilustre presença de todas as pessoas que estavam presentes e por vídeo conferência, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Logo após as saudações, o Sr. Presidente ressaltou a importância de todos se colocarem de pé e ficarem um minuto de silêncio em respeito e honra ao momento de luto pela perda do decano Sr. e nobre conselheiro Indalécio Wanderley Silva. O Sr Presidente, ao retomar a palavra, falou da grande perda que todos tiveram com o falecimento do Sr. Indalécio e solicitou que aqueles que sentissem vontade de expressar seus sentimentos, ficassem à vontade, mas, solicitou que a secretária Kelly Mattos iniciasse as condolências e logo após o Sr Claudio Rocha. A Sra. Excelentíssima secretária Kelly Mattos, no uso da palavra, disse que por mais que tenha tido apenas seis meses de contato, com o nobre conselheiro Indalécio, se sentia muito comovida pela notícia de perda e que está profundamente chocada com toda a situação. Logo após, o Sr. e nobre conselheiro Claudio Rocha, muito comovido pela situação de luto, com palavras carregadas de profunda tristeza, relembra bons momentos com seu amigo de longas datas e solicita que a bancada dos trabalhadores fizesse uma fala em homenagem ao nobre amigo e companheiro Indalécio, e, que o Sr. conselheiro Carlos Lima pudesse expressar essa homenagem. O nobre conselheiro Carlos Lima, ao fazer uso da palavra, inicia sua fala expressando as características mais marcantes do nobríssimo conselheiro Indalécio bem como sua militância em causas de justiça, igualdade e desenvolvimento social. Foi um grande e corajoso lutador em prol dos direitos dos trabalhadores brasileiros por longas décadas. Após a fala do Sr. Carlos Lima, outros conselheiros e conselheiras, tomados por fortes emoções, solicitaram a palavra para prestar homenagens ao eterno e saudoso Sr, INDALÉCIO WANDERLEY SILVA. Após as homenagens, o Sr. Presidente perguntou se havia algum óbice para a aprovação da 135° Ata do CETER/RJ. O Sr, Claudio Rocha perguntou ao secretário executivo, Alan Braga, se já havia feito as alterações solicitadas previamente. O Sr. Alan Braga afirmou que sim e que no mesmo dia da solicitação, havia enviado a ata alterada para apreciação de todos. Após a fala do secretário executivo, a 135° Ata do CETER/RJ foi dada como aprovada. ITEM 02 - Eleição da Vice-presidência do CETER/RJ, mandato 2023 a 2025. O Sr Presidente, Sérgio Yamagata, faz menção à reunião anterior para embasar o motivo pelo qual a vice-presidência está sendo votada na presente reunião. Lembra ainda, que de fato o artigo quinto da Lei do CETER/RJ, quando se trata de recondução, fica claro que a presidência e vice-presidência são da mesma bancada, porém, de organizações diferentes. Dito isto, o Sr. Sérgio informa que não conseguiu conciliar as entidades que compõem a bancada patronal para apresentar a vice-presidência, mas, irá permitir que as mesmas se manifestem caso queiram se candidatar. A Sra. Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, informa que já está a quase doze anos no conselho, e independentemente se estivesse conselheira ou não, vice-presidente ou não, que sempre estará à disposição do conselho. Explicou ainda, que diante dos desafios que o RJ vem enfrentando em diversas áreas do trabalho e renda, é importante a unidade entre as bancadas para que consiga desenvolver e realizar projetos que venham solucionar problemas emergentes e prevenir outros. Ainda no uso da palavra, a Sra. Renata Reis explicou os motivos pelos quais o Sr Natan Schip não poderia assumir a vice-presidência e que ficasse sob a égide do Presidente Sérgio Yamagata a apresentar o candidato. Após a fala da Sra. Renata Reis, o Sr. Sérgio Yamagata passou a palavra para o Sr. Oswaldo Munaro Filho, Conselheiro Suplente, representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ para que manifesta sua posição quanto a Vice-presidência do CETER/RJ. No uso da palavra, o Sr. Oswaldo Munaro cumprimenta a todos e todas, ressalta sua preocupação pelo fato das demais entidades da bancada patronal não se candidatarem a vice-presidência. Ressaltou ainda de não ter nada pessoal contra a FIRJAN assumir a presidência e a vice-presidência, porém, explica que tal situação, não há legalidade para legitimar simultaneamente à presidência e a vice-presidência por titular e suplente da mesma entidade. Ainda no uso da palavra, o Sr. Oswaldo Munaro informa que não é do interesse da FEHERJ ocupar cargos no CETER/RJ, porém, a coloca à disposição para a vice-presidência. Por conta da ausência de outras entidades da bancada patronal, foi indicado pela bancada patronal para a vice-presidência do CETER/RJ, a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ na figura do conselheiro titular Sr. Guilherme Xavier Jacoud. Após a indicação, foi unânime os conselheiros aprovarem a FEHERJ na vice-presidência sendo representada pelo conselheiro titular Sr. Guilherme Xavier Jacoud. Passou-se ao ITEM 03 - Apresentação do OBSERVATÓRIO DA SETRAB em relação a Empregos, Desempregos e evolução nestes últimos 5 anos. O Sr. Presidente, Sr. Sérgio Yamagata, informou que este tópico de pauta, foi iniciativa dele para que se tenha um entendimento geral de como estão as questões no Rio de Janeiro em termos de empregabilidade. Logo após, passou a palavra para o Sr. Miguel Felipe, funcionário público e técnico do observatório da SETRAB, para que o mesmo pudesse fazer a apresentação de todos os dados levantados sobre empregabilidade do Estado do Rio de Janeiro. O Sr, Miguel, explica que os dados são os mais recentes dos últimos cinco anos. No primeiro slide, apresentou sobre os saldos do antigo e novo CAGED entre 2018 e 2023. Explicou a grande perda de saldo em 2020, por conta da pandemia e 2021 a 2023 em processo de recuperação. No segundo slide, apresenta saldos de maio a junho de 2023, nos seguintes agrupamentos e saldos: 47.570 Serviços, 11.489 construção, 8.272 indústrias, 1007 agropecuária e - 6.723 comércios. No terceiro slide, foi apresentado o estoque de maio de 2023, que ficou da seguinte maneira: 2.020.317 serviços, 769.971 comércio, 446.145 indústria, 195.637 construção e 21.277 agropecuária. No slide quatro, foi feita apresentação de uma tabela de maio explicando que o saldo é a diferença entre os admitidos e desligados e estoques representam quantos empregos tem. No quinto slide, com fonte na PNADE, o Sr. Miguel Felipe explica que é uma pesquisa de amostragem do IBGE que é divulgada de três em três meses. Com base nisso, ele apresentou o primeiro trimestre de 2023, o último trimestre de 2022 e o penúltimo trimestre de 2022, com os seguintes dados comparativos, população ocupada versos taxas de desocupação. Após esclarecer as dúvidas levantadas, o Sr. Miguel passou para o último slide onde retrata os dados atualizados em 03 de julho de 2023, da necessidade de capacitação do SINE Estadual do Rio de Janeiro com os seguintes dados: 16.916 vagas oferecidas, 16.842 inscritos, 17.181 encaminhados e 1071 colocados. Após esclarecer todas as dúvidas dos conselheiros, o Sr. Miguel Felipe encerra a apresentação. A excelentíssima Sra. Secretária Kelly Mattos, no uso da palavra, dá um panorama geral das estratégias e projetos adotados em parceria com o Governo Federal para tornar a capacitação da população do Estado do Rio de Janeiro preparada para as melhores oportunidades do mercado. Após a fala da secretária, houve muitos debates acerca dos desafios a serem enfrentados por conta dos problemas do submundo da exploração do trabalho e condições análogos à escravidão. O Sr. Alex Bolsas, entendendo que assunto do ITEM 04, está ligado diretamente ao processo SEI-400001/000656/2022 do Piso Salarial de 2023, que foi aberto na sua gestão enquanto presidente do CETER/RJ, sugeriu inverter a ordem dos itens de pauta, indo direto para o ITEM 06. Propondo que os ITENS 04, 05 e 07 ficassem por último por serem assuntos discutidos juntamente com a fala da Excelentíssima Secretária Kelly Mattos nos ITENS 05 e 07. Não havendo óbice, foi aprovado a inversão dos itens. Passou-se ao ITEM 06 - Informativos sobre o andamento do remanejamento das Unidades de Miracema, Ilha do Governador e abertura da Unidade da Tijuca. O Sr. Presidente Sérgio Yamagata, passou a palavra para a Sra. Claudia Cunha para apresentação do item proposto. No uso da palavra, a Sra. Claudia Cunha, de antemão, dá um relatório geral das três principais RESOLUÇÕES 969, 970 e 971, do CODEFAT e explica que a RESOLUÇÃO CODEFAT 969, DE 21 DE JUNHO DE 2023, trata justamente da proposta orçamentária, informando que a gestão do programa SINE foi para 300 milhões e o Programa Seguro-desemprego para 50 bilhões. Após o relatório, os conselheiros debateram acerca dos orçamentos e recursos provenientes destas resoluções para melhor otimização do eixo: SINE, Qualificação, Fomento e Empreendedorismo. Os conselheiros ressaltaram a importância de envios prévios de documentos que tratam de deliberação orçamentária para que possam analisar com cuidado. Tal ratificação, justifica-se por se tratar de competência fiscalizatória do CETER/RJ, onde cada conselheiro responde com os seus respectivos CPF. Após esclarecimentos de dúvidas dos conselheiros quanto as resoluções apresentadas, a Sra. Claudia Cunha no uso da palavra, trata o item proposto explicando que os dois movimentos, remanejamento e abertura estão diretamente ligados aos critérios de acessibilidade e identidade visual. Ressaltou ainda que toda a documentação para remanejamento de Unidades será previamente encaminhada para análise e deliberação do CETER/RJ em tempo hábil conforme regimento interno. Passou-se ao ITEM 05 - Avanços da SETRAB e visão da Secretária do Trabalho Kelly Mattos. A excelentíssima Sra. Secretária Kelly Mattos, no uso da palavra, informa que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vai retomar alguns projetos da Minha Casa Minha Vida onde esclarece que já teve algumas reuniões estratégicas com a Caixa Econômica Federal para essa retomada. Informou ainda que tem feito parceria com a FIRJAN para a qualificação para a área de construção civil com um olhar para a inclusão das mulheres neste setor. Onde estrategicamente vai conversar com algumas empreiteiras para a possibilidade da contratação dessas mãos de obras qualificadas. Após debaterem o assunto sobre a visão estratégica da SETRAB concernente a trabalho e renda do RJ, a Excelentíssima Secretária Kelly Mattos tirou as dúvidas levantadas. Conforme deliberação acima de inversão de itens, passou-se ao ITEM 04 - Aprovação de um Grupo de Trabalho para encontrar uma solução para o Piso Estadual e apresentar ao CETER/RJ. O Sr. Alex Bolsas, no uso da palavra, sugere para a otimização e efetividade dos trabalhos em grupos dos seguintes processos e procedimentos de produtividade: 01, que tenha grupos e subgrupos específicos de cada bloco, 02, que os grupos tenham tempos específicos para debater e discutir os temas propostos, 03, que os temas difundidos em reuniões sejam resumidos de forma clara em relatórios, 04, que os relatórios sejam encaminhados aos conselheiros antes das Reunião Ordinárias ou Extraordinárias para que os conselheiros tenham condições de melhor tomada de decisões e 05, que as reuniões deliberativas sejam mais objetivas por conta de um trabalho prévio e inteligente nos grupos. Informou ainda, que por força de regimento, o colegiado tem total legitimidade para tal estratégia. Ainda no uso da palavra, ressaltou a importância de os grupos de trabalho serem feitos por 2 ou mais conselheiros de cada bancada juntamente com os STAFF da SETRAB para que haja paridade e efetividade. Com base na fala do Sr. Alex Bolsas, O Sr. Claudio Rocha, pela ordem, faz uso da palavra ratifica as funções principais do CETER/RJ: Discutir políticas de emprego do Estado, Qualificação, Requalificação e a questão do Piso Salarial. O Sr. Claudio Rocha expressa a importância não só da criação dos grupos de trabalhos, mas, que os mesmos estejam fomentando a SETRAB dentro desses três pilares. Após debates e discursões sobre o Piso Salarial dos anos anteriores e de 2023, o Sr. Alex Bolsas lê o despacho do procurador da SETRAB em relação ao processo do Piso Salarial e explica as possíveis tomadas de decisões para o andamento do Piso de 2023, e como encaminhar os próximos Processos de Pisos Salariais. Por conta do tempo avançado, não foi possível passarem para o ITEM 07 - Visão da Superintendência do Trabalho Alex Bolsas e orientação de continuidade dos trabalhos. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2023, Sérgio Yamagata, Presidente do CETER/RJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2498698"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000971/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 001/2023, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para Conversão Digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização (lote 01) e Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Microfilme digital com Duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em Microfilme Digital com Duplicação e guarda e treinamento (lote 02) para manuseio do legado após o encerramento do contrato, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, em favor do Consórcio ARCHIVARIUS VI, constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.579.387/0001-45 (empresa líder do consórcio supracitado), SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA, CNPJ nº 26.189.504/0001-95 e GP EMISSÃO INSTANTÂNEA e GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.385.089/0001-09 para o lote 01 no valor de R$ 25.775.864,64 (vinte e cinco milhões setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e para o lote 02 no valor de R$ 5.638.470,39 (cinco milhões seiscentos e trinta e oito mil quatrocentos e setenta reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2496662"
                        ],
                        "2498545": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/078/1671/2014- DENISE BOHRER LEAO, Analista de Sistemas, Id. Funcional nº 43497187- Tendo em vista o que consta do processo em epígrafe, TORNO SEM EFEITO as publicações no DOERJ de 11/08/2014 e 25/11/2021, por conseguinte, CONCEDO 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio referente aos períodos aquisitivos de 23/09/2012 a 21/09/2017 e de 22/09/2017 a 19/11/2022, para fins de regularidade funcional.\r\n\r\nId: 2498545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2498705": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 291 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FARO CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000066/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO NOS BAIRROS RETA E BENTO ARGON, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000066/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCIBELE BORDINI DE CASTRO - ID Funcional: 5141779-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMARIO SÉRGIO STORCH THIMÓTEO - ID Funcional: 5135360-1.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nREGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Id Funcional: 5141194-6;\r\n\r\nAMANDA OLIVA SANTIAGO DE MOURA - Id Funcional: 5141388-4;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID Funcional: 5121218-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGUSTAVO VALLE - ID Funcional: 5130200-4;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2498705"
                    ],
                    "2498706": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 292 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-330018/000960/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 047/2022, que tem por objeto a \"RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO POLO URBANO E AGRO INDUSTRIAL, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000960/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCIBELE BORDINI DE CASTRO - ID Funcional: 5141779-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMARIO SÉRGIO STORCH THIMÓTEO - ID Funcional: 5135360-1.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nREGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Id Funcional: 5141194-6;\r\n\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nCARLOS FERNANDES ARAÚJO DE ABREU - ID Funcional: 5135405-5.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGUSTAVO VALLE - ID Funcional: 5130200-4;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2498706"
                    ],
                    "2498707": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 293 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000221/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DEEMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DE CBUQ EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000221/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJEHNIFFER PIRES - ID FUNCIONAL 5090340-3;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS - ID FUNCIONAL: 5128837-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCARLOS D`OREMA LARANGEIRA - ID FUNCIONAL: 5142359-6;\r\n\r\nIGOR PEREIRA STELLET DE MENEZES - ID FUNCIONAL: 5141871-1;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMÁRCIO MOTA - ID FUNCIONAL: 5142341-3.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID FUNCIONAL: 5137966-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2498707"
                    ],
                    "2498708": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 294 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-170026/000379/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 053/2022, que tem por objeto a \"Execução de Obras Emergenciais de Estabilização de Encostas na Rua São Francisco, no Bairro Santa Luzia, no município de Rio Claro-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/000379/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nERICK HYLARIO SABADIN DA SILVA - ID FUNCIONAL 5140891-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJAQUELINE PASTORIO - ID FUNCIONAL 5142305-7.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHIGOR GUEDES DA GAMA - ID FUNCIONAL 5141190-3;\r\n\r\nAIMAR HEVIA DO VALLE FILHO - ID FUNCIONAL 5141555-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nDANRLEI BRAGA GOMES - ID FUNCIONAL 5141795-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID FUNCIONAL 5139453-7;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nFREDERICO CARLOS LIMA - ID FUNCIONAL 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2498708"
                    ],
                    "2498709": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 295 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-170026/002665/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, LOCALIZADO NA RUA CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº 138, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI-170026/002665/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGISELLE GONÇALVES DA FONSECA - ID FUNCIONAL 5141791-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMARCELO FURTADO MIEIRO - ID FUNCIONAL 5129616-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA CUNHA - ID FUNCIONAL 5120991-8;\r\n\r\nFLAVIA ANDRADE DO NASCIMENTO - ID FUNCIONAL 5117305-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nHANNA BURY - ID FUNCIONAL 5142350-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID FUNCIONAL 5137966-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID FUNCIONAL 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2498709"
                    ],
                    "2498530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-330018/000422/2022 - Considerando tudo quanto consta dos autos, especialmente as manifestações técnicas e Parecer n° 207/2023/SEIC/ASSJUR (doc. 54543036), AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 058/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A., cujo objeto consiste na “execução de obra pública, com vistas à elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de obras de pavimentação e drenagem na rua Itaguaí e outras - bairro Vista Alegre, no Município de São Gonçalo - RJ, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório”, pelo prazo de 60 (trinta dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02.08.2023.\r\n\r\nId: 2498530"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498662": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - COLUNA 3ª\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000462/2023. - DESIGNA.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n... os servidores: Newton Rodrigues Moreira Junior, Diretor da DOC III, ID Funcional nº 4373579-7, como gestor, Doriel da Fonseca Gomes, Engenheiro da 2ª ROC, Id. Funcional 4373484-7 e Renato Mello Paes Leme, Assessor da DOC III, Id. Funcional 5128443-0...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n... os servidores: Newton Rodrigues Moreira Junior, Diretor da DOC III, ID Funcional nº 4373579-7, como gestor, Doriel da Fonseca Gomes, Engenheiro da 2ª ROC, Id. Funcional 4373484-7, Antônio Thadeu Ferreira Mazzoni, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional 4373228-3 e Renato Mello Paes Leme, Assessor da DOC III, Id. Funcional 5128443-0...\r\n\r\nId: 2498662"
                        ],
                        "2498695": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - COLUNA 2ª\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330023/000128/2021 - DESIGNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA...\r\n\r\nId: 2498695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2498682": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.971 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSOLIDA O PROGRAMA COLABORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial, o disposto no inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15/1980 e pelo que consta no Processo n° SEI-140001/046804/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022, que dispõe sobre a autocomposição no âmbito estadual e sobre a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), de que trata o Decreto Estadual nº 46.522/2018;\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o disposto nas Resoluções PGE nº 4.835/2022, nº 4.874/2022 e nº 4.943/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Colabora, com o objetivo de promover a formação de grupos de trabalho multidisciplinares e multissetoriais destinados ao desenvolvimento de projetos e ações voltados à eficiência da gestão e da atuação finalística da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - As ações e projetos abrangidos pelo Programa Colabora serão elaborados de acordo com as necessidades das dos órgãos de gestão da PGE/RJ e das Chefias das especializadas, com o apoio metodológico da Gerência de Inovação e Gestão (PGInova), especialmente no que se refere à criação dos editais e na definição de indicadores e metas.\r\n\r\n§1º - O requerimento para a formação das equipes de trabalho será encaminhado pela Chefia interessada à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova);\r\n\r\n§ 2º - a admissão do projeto ou ação no Programa Colabora será deferida por ato do Procurador-Geral do Estado, após avaliação prévia da Secretaria Geral de Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - os Procuradores e Servidores interessados em integrar os grupos de trabalho do Programa Colabora deverão realizar seu cadastro por meio de um formulário específico, observando o prazo e os critérios estabelecido em edital previamente divulgado nos canais institucionais da Procuradoria.\r\n\r\n§ 1º - Competirá à chefia da procuradoria especializada autorizar previamente a participação dos Procuradores e dos Servidores a ela vinculados nos grupos de trabalho do Programa Colabora.\r\n\r\n§ 2º - Após avaliação da Secretaria Geral de Gestão, o Procurador-Geral do Estado decidirá sobre o requerimento de participação do Procurador ou Servidor nos grupos de trabalho do Programa Colabora.\r\n\r\n§ 3º - A participação nos grupos de trabalho ocorrerá sem prejuízo das atribuições na lotação de origem e não implicará em percepção de remuneração ou gratificação adicional.\r\n\r\nArt. 4º - A priorização e o monitoramento dos projetos e ações inseridos no Programa Colabora serão realizados pela Secretaria Geral de Gestão, com base nos indicadores e metas apresentados pela Gerência de Inovação e Gestão (PGInova), além de outros requisitos estabelecidos nos editais regulatórios pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Gerência de Recursos Humanos a elaboração e publicação dos atos de designação dos membros das equipes de trabalho do Programa Colabora.\r\n\r\nArt. 6º - Os participantes de projeto ou ação do Programa Colabora fazem jus ao direito previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 9.629, de 4 de abril de 2022, limitado a quinze dias por mês, sem possibilidade de acúmulo, mesmo que integrem mais de um grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 7º - Sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, também farão jus ao direito previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022:\r\n\r\nI - os membros de comitês, conselhos, comissões e grupos de trabalho, selecionados por eleição ou designação, instituídos no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - os membros de comissões de sindicância ou de comissões processantes, instituídas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - os patrocinadores e gestores de projetos estratégicos previamente definidos pela Secretaria Geral de Gestão;\r\n\r\nIV - o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO);\r\n\r\nV - o Procurador Ouvidor;\r\n\r\nVI - os Procuradores designados para função de Assessoramento de Assuntos Institucionais;\r\n\r\nVII - os mediadores ou conciliadores que atuam na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19);\r\n\r\nVIII - outras situações de desempenho cumulativo previstas em ato do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O Procurador ou Servidor não terá direito ao benefício estabelecido no parágrafo único do artigo 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando receber qualquer espécie de remuneração decorrente do exercício cumulativo de atividades;\r\n\r\nII - quando as atividades exercidas forem inerentes à sua designação ou lotação ordinária, mesmo que decorrentes de participação em comissões, comitês, conselhos e grupos de trabalho, incumbindo ao Procurador-Geral do Estado a decisão em caso de dúvida justificada.\r\n\r\nArt. 9º - Para o cômputo das atividades previstas no inciso I do artigo 7º, o ato de constituição deverá indicar seu objeto e, quando couber, prazo de duração e estimativa dos resultados a serem atingidos, cabendo ao Presidente, Coordenador ou a quem for indicado pelo Procurador-Geral, atestar trimestralmente as atividades exercidas.\r\n\r\n§ 1º - caso o prazo das atividades seja inferior a três meses, o atesto do desempenho das funções cumulativas será realizado quando finalizadas.\r\n\r\n§ 2º - os relatórios de atividades devem observar o modelo constante do anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10º - A participação do Procurador ou Servidor em mais de uma atividade estabelecida nesta Resolução não confere o direito de percepção cumulativa do benefício previsto no parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - As hipóteses de afastamento, licença ou férias interrompem o desempenho cumulativo de funções.\r\n\r\nArt. 11° - O Presidente das comissões mencionadas no inciso II do art. 7º atestará o início e fim das atividades, comunicando à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova).\r\n\r\nArt. 12° - Nos casos que envolvam a implementação de projetos priorizados no Planejamento Estratégico da PGE-RJ (art. 7º, III), o gerente do projeto apresentará relatórios trimestrais ao patrocinador, que, após validação, dará ciência à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova).\r\n\r\nArt. 13° - Para efeitos desta resolução, os Procuradores que acumularem suas funções ordinárias com atividades exercidas na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19) deverão possuir, no mínimo, 5 (cinco) casos ativos e, mensalmente, apresentar relatório de acompanhamento à chefia da especializada.\r\n\r\nParágrafo Único - A chefia da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19) consolidará os relatórios e os enviará trimestralmente à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova), atestando o período de atuação e a regularidade das atividades.\r\n\r\nArt. 14° - Os suplentes de membros ou integrantes das comissões, comitês, conselhos, comissões e grupos de trabalho, quando formalmente indicados, fazem jus ao direito previsto art. 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 15° - Os relatórios e atestados exigidos nesta Resolução deverão ser encaminhados até o quinto dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova), sob pena de desconsideração do período de acumulação.\r\n\r\n§ 1º - os líderes dos projetos ou ações do Programa Colabora também devem informar à Gerência de Inovação e Gestão (PGInova) os nomes dos integrantes e o período de atividades exercidas até o quinto dia útil do mês seguinte ao início da ação ou projeto.\r\n\r\n§2º - a Gerência de Inovação e Gestão (PGInova) consolidará os relatórios para posterior submissão à Secretaria Geral de Gestão.\r\n\r\n§ 3º - a exigência prevista neste artigo não se aplica às atividades realizadas antes da entrada em vigor da presente Resolução, que terão os períodos computados para os fins do parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022, a partir do dia 28 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 16° - Após a aprovação dos relatórios pela Secretaria Geral de Gestão, a Gerência de Inovação e Gestão (PGInova) deverá enviá-los à Gerência de Recursos Humanos para registro, controle e atribuição dos direitos resultantes do exercício cumulativo.\r\n\r\nArt. 17° - Os requerimentos para deferimento do direito previsto no parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022, deverão ser realizados por meio de formulário específico disponibilizado pela Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 1º - a chefia da procuradoria especializada de origem do Procurador ou Servidor deverá autorizar previamente o gozo do direito decorrente do parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 9.629, de 4 de abril de 2022, respeitando os períodos de 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - o saldo remanescente poderá ser acrescido ao período proveniente de outras funções cumulativas.\r\n\r\n§3º - o requerimento previsto no caput poderá ser encaminhado à Gerência de Recursos Humanos após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 18° - Qualquer requerimento, relatório ou atestado resultante desta Resolução deve ser processado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sendo classificado na forma do §3º do art. 7º da Lei n° 12.527, de 12 de novembro de 2021, caso não se aplique outra classificação de acesso.\r\n\r\nArt. 19° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções PGE nº 3977/2016, n º 4835/2022, n º 4874/2022 e n º 4943/2023.\r\n\r\nArt. 20° - Considerando o disposto no artigo anterior, fica expressamente repristinada a Resolução PGE nº 3974/2016, revogando-se o artigo 4º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES DAS COMISSÕES PARA FINS DE COMPUTO DE PERÍODO DE FUNÇÃO CUMULATIVA\r\n\r\nNome da Comissão\r\n\r\nNome da(o) Presidente da Comissão\r\n\r\nData - início do trimestre:\r\n\r\nData - fim do trimestre:\r\n\r\nListagem de membros que desempenharam atividades no período\r\n\r\nCaso tenha havido alteração de membros na comissão, informe abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de entrada\r\n\r\nData de saída\r\n\r\nResumo das atividades desenvolvidas pela comissão no período\r\n\r\nDeclaro serem verídicas as informações prestadas neste documento e solicito computo de período de trabalho cumulativo para os membros que desempenharam atividades no período, de acordo com Resolução PGE nº 4.971 de 4 de agosto 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do Presidente/Coordenador/Responsável)\r\n\r\nId: 2498682"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI, Id. Funcional n° 50086308, com validade a contar de 1º de agosto de 2023, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-030029/009519/2023.\r\n\r\nId: 2498742"
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                    "2498587": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nDESIGNA DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Id. Funcional nº 99992060, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de demandas repetitivas da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de agosto de 2023. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2498587"
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                    "2498526": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140017/011271/2022 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS no valor de R$ 2.306,99 (dois mil trezentos e seis reais e noventa e nove centavos), a favor da Procuradora do Estado ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, referente ao reembolso de despesa da matrícula do DOUTORADO EM DIREITO PRIVADO PATRIMONIAL, na faculdade de Direito da Universidade de Salamanca.\r\n\r\nId: 2498526"
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                    "2498780": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-460001/001308/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA, que tem como objeto o curso Summit Concessões de Rodovias, no valor total de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2498780"
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                    "2498487": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026755/2023 - JOSENETE VELOSO MONTEIRO - Procurador do Estado de Categoria Especial - Id. Funcional nº 19227728. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027267/2023 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19211546. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2498487"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Casimiro de Abreu. \r\n\r\nPARTES: Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Casimiro de Abreu. PARTES: Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nPARTES: Município de Casimiro de Abreu, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Cordeiro. PARTES: Município de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Cordeiro. PARTES: Município de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Cordeiro. PARTES: Município de Cordeiro, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Duas Barras. PARTES: Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Duas Barras. PARTES: Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Duas Barras. PARTES: Município de Duas Barras, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\nId: 2498894"
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                        "2498787": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 56/2023\r\n\r\nASSINATURA: 20/07/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA FAETEC - SINDPEFAETEC \r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016 e, alterações.\r\n\r\nPRAZO: 20/07/2023 a 20/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/014099/2021\r\n\r\nId: 2498787"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "2498665": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 045/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante THAYS SANTOS DE SOUZA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000506/2023\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2498665"
                        ],
                        "2498583": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo nº SEI-040224/003287/2023, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData de\r\n\r\napreensão\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nApreendida\r\n\r\n(L)\r\n\r\nNº Auto de\r\n\r\nInfração\r\n\r\nData\r\n\r\nLavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit.\r\n\r\nArbitrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nArbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDéb. Tributário Pendente (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Raízen Combustíveis S.A. - CNPJ 33.453.598/0010-14\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n24/07/2015\r\n\r\n5.000\r\n\r\n03.462601-0\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/034/009190/2015\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n21.450,00\r\n\r\n53.731,47\r\n\r\n32.281,47\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n10/04/2016\r\n\r\n44.577\r\n\r\n03.497716-5\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nRODOALCOOL COMERCIO E TRANSPORTE\r\n\r\n23.931.987/0001-63\r\n\r\nE-04/034/004960/2016\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n191.235,33\r\n\r\n118.024,88\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.508147-0\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nATHENAS LOGISTICA LTDA- ME\r\n\r\n07.728.677/0001-90\r\n\r\nE-04/033/001086/2016\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n193.050,00\r\n\r\n100.350,94\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n43.701\r\n\r\n03.553959-2\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/033/000079/2018\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n187.477,29\r\n\r\n138.447,26\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n04/03/2018\r\n\r\n44.000\r\n\r\n03.557253-6\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nF & R REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE-04/033/000437/2018\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n188.760,00\r\n\r\n148.178,00\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n43.586\r\n\r\n03.574333-5\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\nVISION LOGISTICA LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/033/100263/2018\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n186.983,94\r\n\r\n134.866,07\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n23/04/2019\r\n\r\n57.000\r\n\r\n03.588922-9\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\nESPERANCAS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n30.895.715/0001-10\r\n\r\nE-04/211/009168/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n244.530,00\r\n\r\n266.066,30\r\n\r\n21.536,30\r\n\r\nTOTAL de AEHC\r\n\r\n282.864\r\n\r\n1.213.486,56\r\n\r\n959.664,92\r\n\r\n53.817,77\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no o ATO COTEPE/PMPF Nº 16, de 22 de junho de 2023 e PORTARIA SUT Nº 542, de 29 de junho de 2023;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em m 05/07/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2498583"
                        ],
                        "2498627": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 69/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALFA JF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.024.139/0001-36 - Processo nº SEI-040224/002757/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663889-8, de 07/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nALVES & MARTIN CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.451.802/0001-01 - Processo nº SEI-040224/001864/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661440-2, de 15/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDUPLASTIC IND E COM DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.431.028/0001-77 - Processo nº SEI-040224/002824/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663788-2, de 10/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGESI RECUPERADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.886.036/0001-40 - Processo nº SEI-040224/002781/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662536-6, de 09/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nJ CARGO TRANSPORTES EXPRESS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 37.489.125/0001-37 - Processo nº SEI-040224/002827/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664007-6, de 10/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.182,34.\r\n\r\nMETAL WIRE METALURGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.968.756/0001-30 - Processo nº SEI-040224/001836/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661897-3, de 14/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.860,96.\r\n\r\nTEX COURIER S.A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040224/001890/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662283-5, de 16/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTRADE PACK COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.205.560/0001-33 - Processo nº SEI-040224/002761/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.654291-8, de 07/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.038,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.942.650/0001-69 - Processo nº SEI-040192/000657/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662818-8, de 03/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGP2 TRUCKS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.510.533/0001-59 - Processo nº SEI-040192/000423/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662292-6, de 17/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.332,89.\r\n\r\nJARBAS GONCALVES DIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.120.369/0005-76 - Processo nº SEI-040192/000412/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658911-7, de 17/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.813.221/0001-32 - Processo nº SEI-040192/000688/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663957-3, de 08/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/002171/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653472-5, de 04/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.582,39.\r\n\r\nARADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.875.693/0001-80 - Processo nº SEI-040225/000980/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663875-7, de 05/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nCANTONIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.738.164/0001-47 - Processo nº SEI-040225/000979/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663624-9, de 05/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLATICINIOS BOM DE MINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.147.386/0001-10 - Processo nº SEI-040225/000685/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661883-3, de 15/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.849,83.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.192.134/0001-17 - Processo nº SEI-040225/000681/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661981-5, de 15/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRC COMERCIO E PRODUCAO DE CARVAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.447.468/0001-79 - Processo nº SEI-040225/000680/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661980-7, de 15/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nZAZ TRAZ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.229.211/0001-69 - Processo nº SEI-040225/000984/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663263-6, de 05/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.998,10.\r\n\r\nId: 2498627"
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                        "2498628": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 70/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.04 - AFE 04 - Petróleo e Combustível\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 6º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº E-04/057275/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009447-6, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.085,65.\r\n\r\nId: 2498628"
                        ],
                        "2498629": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 71/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA. AGROZOOM COM DE MAT GEOSSINTETICOS PARA CONST CIVIL\r\n\r\nCNPJ 47.804.972/0001-00 - Processo nº SEI-040224/002526/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663148-9, de 24/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nAVARE CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.708.487/0001-32 - Processo nº SEI-040224/002449/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662953-3, de 21/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nAVARE CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.708.487/0001-32 - Processo nº SEI-040224/002450/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662954-1, de 21/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nCAROLINA AYA TAKAGAKI MITSUDA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 8.006.285/0001-80 - Processo nº SEI-040224/002512/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663143-0, de 23/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nEMPESO TRANSPORTES PESADOS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.525.244/0001-04 - Processo nº SEI-040224/002403/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659436-4, de 18/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS ALSSUFFI\r\n\r\nCNPJ 43.684.580/0001-96 - Processo nº SEI-040224/002567/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663549-8, de 25/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nM C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.351.138/0001-00 - Processo nº SEI-040224/002394/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659427-3, de 18/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nPO PIACENTINI LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.221.094/0001-80 - Processo nº SEI-040224/002360/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663221-4, de 17/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTRANSCONDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.409.470/0001-39 - Processo nº SEI-040224/002426/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662495-5, de 20/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nVENETO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.894.016/0005-36 - Processo nº SEI-040224/002645/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662738-8, de 01/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nWILLIAN MEIRELES DE ARAUJO\r\n\r\nCNPJ 24.784.095/0001-40 - Processo nº SEI-040224/002463/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662960-8, de 21/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nESLANIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 47.960.591/0001-02 - Processo nº SEI-040192/000554/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663055-6, de 13/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nF A DOS SNTOS SPORTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO\r\n\r\nCNPJ 15.038.402/0001-52 - Processo nº SEI-040192/000520/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662393-2, de 08/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nFOCO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.681.532/0001-01 - Processo nº SEI-040192/000584/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661659-7, de 21/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGESSO MUNDI ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.893.538/0001-84 - Processo nº SEI-040192/000546/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662522-6, de 12/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.299,22.\r\n\r\nLIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS\r\n\r\nCNPJ 31.066.636/0001-60 - Processo nº SEI-040192/000592/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661655-5, de 21/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nROSEMARY DA COSTA SOARES 52532097787\r\n\r\nCNPJ 40.960.639/0001-33 - Processo nº SEI-040192/000602/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663062-2, de 23/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSHUICHI NISHIOCA\r\n\r\nCPF 369.809.788-53 - Processo nº SEI-040192/000593/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661662-1, de 21/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nABSOLUTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.461.611/0001-30 - Processo nº SEI-040225/000765/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662545-7, de 26/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nAGUA E REFRIGERANTES MENORAH LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.621.966/0001-05 - Processo nº SEI-040225/000908/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663256-0, de 26/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.457,83.\r\n\r\nCARVAO OPCAO MINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.734.232/0001-49 - Processo nº SEI-040225/000902/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662912-9, de 25/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.524,80.\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS AGRICULTORES SAO FRANCISCO\r\n\r\nCNPJ 12.015.010/0001-80 - Processo nº SEI-040225/000767/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662089-6, de 27/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS AGRICULTORES SAO FRANCISCO\r\n\r\nCNPJ 12.015.010/0001-80 - Processo nº SEI-040225/000810/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662074-8, de 07/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGREEN CARGO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.458.896/0001-07 - Processo nº SEI-040225/000838/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662779-2, de 13/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.181,99.\r\n\r\nL & C TRANSPORTESDE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.417.415/0001-11 - Processo nº SEI-040225/000927/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661933-6, de 30/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSUPERFRITZKE LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.530.285/0001-47 - Processo nº SEI-040225/000882/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663167-9, de 23/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2498629"
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                        "2498630": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 72/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi - Itatiaia , CEP 27580000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR COSSATIS & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.255.478 - Processo nº E-04/296110/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.067983-5, de 26/03/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.239,78.\r\n\r\nId: 2498630"
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                        "2498631": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se a disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 73/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.10 - AFE 10 - Produtos Alimentícios\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 4ª Nadar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.221.739 - Processo nº E-04/043/000605/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459491-1, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 90.312,19.\r\n\r\nId: 2498631"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA MARIA AUXILIADORA MARTINS BRINQUEDO para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao Processo n° SEI-PD-04/142.106/2021.\r\n\r\nId: 2498759"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2498626": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA AGERIO, COMUNICA aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 007/23 - Processo nº SEI-220009/000227/2023. Objeto: contratação dos serviços de EMPRESA REGISTRADORA DO CONTRATO (ERC) credenciada pelo DETRAN/RJ, que, via integração com o sistema SEND B3 S/A, realize o serviço de Registros de Contratos de Financiamento de Veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária no DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2498626"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ: 36.366.620/0001-96). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos com blindagem parcial para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.769.500,00 (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002538/2023, Ata de Registro de Preço nº 0016/2023/510100-01, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2498593"
                        ],
                        "2498651": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 448/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES LABORATORIAIS PARA DOSAGEM DE PRÓ CALCITONINA E PEPTÍDEO NATRIURÉTICO TIPO B (BNP). \r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484, Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488, Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000285/2021 (PE SRP 68/2023).\r\n\r\nId: 2498651"
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                        "2498717": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 444/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ATAX EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELLI, inscrita no CNPJ sob n° 11.493.941/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos de Urologia, adquiridos no Pregão Eletrônico nº 121/2022.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.720,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED Renato dos Santos Faria RG 89.386 e CAP PM MED Glauco de Lima Rodrigues\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000410/2022.\r\n\r\nId: 2498717"
                        ],
                        "2498524": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 430/2023-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Cotação Comércio Representação Im portação e Exportação Ltda - CNPJ 58.950.775/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Kit de Gastrostomia Endoscópica Percutânea.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.350,00 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Bruno Pereira da Silva - ID Funcional 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Bruno de Andrade Marchese - ID Funcional 4428616-3;\r\n\r\nRodrigo Siqueira da Rocha Dias, ID Funcional 4400344-7\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Giselle de Araújo Gomes, ID Funcional 43984592;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Bruno Jorge de Almeida, ID Funcional 4398264-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000258/2022 - PE SRP 113/2022.\r\n\r\nId: 2498524"
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                        "2498652": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 420/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA- CNPJ 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO de INSUMOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.080,21 (treze mil oitenta reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3° SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nFISCAIS: Giselle Nascimento de Andrade RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1, Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336 ID FUNC. 5001681-4, Brenda Kayenne Da Silveira Sobreira RG 3/000680 ID FUNC. 5134317-7 e Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000591/2023.\r\n\r\nId: 2498652"
                        ],
                        "2498681": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 149/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte de Recurso: 1.759.103 - FISED e/ou 1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos, Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar e/ou 02.061. 0141. 2004 - Operacionalização do Poder Judiciário, para o corrente ano de 2023, Grupo de Gasto: L2 - Atividades de Manutenção Administrativa (Ação 2016 e/ou 2004) e L5 - Projetos (Ação 5519), mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023\r\n\r\nVALOR: Sem Alteração. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-35/447/000861/2019.\r\n\r\nId: 2498681"
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                        "2498741": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 313/2022. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 36.325.157/0001-34. \r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Oncológicos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.105,00 (cinquenta e sete mil cento e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000273/2020.\r\n\r\nId: 2498741"
                        ],
                        "2498720": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao Concurso ao Curso de Formação de Soldado, CFSD/2010, convocado para realização da fase denominada Exame Psicológico na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no dia 04 de julho de 2023, dando continuidade no certame por determinação judicial no processo de n 01337221-89.2013.8.19.0001 da Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Camara Civel) da Comarca da Capital.\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE-94245\r\n\r\nGIOVANNI SANTORO DI BLASI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/019959/2023.\r\n\r\nId: 2498720"
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                        "2498658": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, os candidatos mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR de 31 de julho de 2023,\r\n\r\nRG: 109.878 NOME: LEANDRO SILVA DIAS (3*)\r\n\r\nCertificado n.:118657 Série.:D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 04 Meses 30 Dias De: 01/03/2002 Até 31/07/2002\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.971 NOME: CLAUDIO PALMEIRA DA SILVA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 695010 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos08 Meses 29 Dias De: 01/03/2000 Até 30/11/2000\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0077871-55.2010.8.19.0001 da 12ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 110.972 NOME: CLAUDIO DA SILVA GUIMARÃES(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 010042334002 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até // \r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0115276-28.2010.8.19.0001 da 4ª VARA DA F. PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 110.973 NOME: DIOGO MILEZI DE SOUSA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 010082845909 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISÉRIO DA DEFESA \r\n\r\nProc. Nº 0186792-11.2010.8.19.0001 da 3ª VARA DA F. PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 110.974 NOME: KAMILA ALVES DE ALMEIDA E SILVA (2*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nProc.Nº0028473-40.2014.8.19.0021 da 1ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 110.975 NOME: JUAN CARLOS LUCIO DIAS DA SILVA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 020162770091 Série.: V Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0342561-41.2012.8.19.0001 da 1ª VARA DA F. PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nRG: 110.976 NOME: TIAGO CUNHA DOS REIS(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 320008098670 Série.: Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 06Anos 00 Meses 00Dias De: 01/02/2002 Até 01/02/2008\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0358011-19.2015.8.19.0001 da 27ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 110.977 NOME: BRUNO ARAUJO DE PAIVA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021052133739 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0096850-45.2022. 8.19.0001 da 13ª VARA DA F. PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 110.978 NOME: EDMILSON ROCHA DE SOUZA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 480032 Série.: A Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 04Anos 00 Meses 00 Dias De: 06/03/2003 Até 06/03/2007\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0241171-91.2013.8.19.0001 da 8ª VARA DA F. PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 110.979 NOME: ANDRÉ ANJOS DE OLIVEIRA(2*)\r\n\r\nCertificado n.:021092023668 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0174412-14.2014.8.19.0001 da 9ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 110.980 NOME: MAXUELL COSTA PESSANHA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 020302148547 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até // \r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0072937-10.2017.8.19.0001 da 4ª VARA DA F. PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 110.981 NOME: JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.:095797 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 11Meses 27 Dias De: 01/03/2001 Até 28/02/2002\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.982 NOME: WILSON RODRIGUES GOMES JUNIOR DA CUNHA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010462178624 Série.: Categ.:1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 08 Meses 22 Dias De: 08/03/1999 Até 30/11/1999\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.983 NOME: RUDSON PESSOA DE ARAÚJO(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 0102820 Série.: A Categ.: CSM \r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 09 Meses 02 Dias De: 12/03/2002 Até 14/12/2002\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.984 NOME: VITOR DOS SANTOS DE CARVALHO VACHALA (3*) \r\n\r\nCertificado n.: 017435 Série.: A Categ.: CSM\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos09 Meses 02 Dias De: 12/03/2002 Até 14 /12/2002\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.985 NOME: THIAGO HEMBECK OLIVEIRA (3*)\r\n\r\nCertificado n.: 020562268498 Série.: BCateg.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.986 NOME: MARIO MARCELO FERREIRA DA SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 021092104203 Série.: E Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 11 Meses 24 Dias De: 01/03/2004 Até 25/02/2005\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.987 NOME: ELENOR LISBOA DOS SANTOS (3*)\r\n\r\nCertificado n.: 378409 Série.: SCateg.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.988 NOME: RODNEI PINHEIRO CHAVES (3*)\r\n\r\nCertificado n.: 021312021773 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 08Meses 22 Dias De: 06/03/2003 Até 28/11/2003\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.989 NOME: LEANDRO SARLO MOREIRA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 411002030657 Série.: A Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.990 NOME: EMERSON BARBOSA DE BARROS(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 021032059046 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até // \r\n\r\nNat./Origem MINSTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0043498-88.2017.8.19.0021 da 1ª VARA DA F. PÚBLICA DA COMARCA DE D.CAXIAS\r\n\r\nRG: 110.991 NOME: EWERTON GOMES DE MIRANDA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021052528847 Série.: Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 10 Meses 03 Dias De: 01/03/2012 Até 04/01/2013\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº0065081-63.2015.8.19.0001 da 8ª VARA DA F. PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 110.992 NOME: RAPHAEL COUTINHO GARCIA(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 488504 Série.: A Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 06 Anos00Meses 21Dias De: 01/02/2002 Até 22/02/2008\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0026307-80.2023.8.19.0001 do JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA CAPITAL\r\n\r\nRG: 110.993 NOME: LUIZ HENRIQUE COSTA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010052793352 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.994 NOME: MARCO AURELIO AREAS DA SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010372504414 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 00 Meses 00 Dias De: 01/03/2000 Até 01/03/2007\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.995 NOME: ANDERSON BARBOSA PEREIRA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 10907114 Série.: A Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.996 NOME: FLÁVIO OLIVEIRA DE SOUZA (3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010272257196 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 04Anos11Meses 29Dias De: 06/04/1998 Até 05/04/2003\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.997 NOME: SERGIO RAMOS DA SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010362936410 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.998 NOME: BRANDHS ESTEVES OLIVEIRA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 020162571846 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 110.999 NOME: GESSYMAR BARBOSA FERREIRA (1*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nProc.Nº0012385-09.2022.8.19.0000 da 27ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.000 NOME: RONALDO JOSÉ DA SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.:010313619461 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 06 Anos 11Meses28Dias De: 01/03/2001 Até 29/02/2008\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.001 NOME: RENATO MARQUES MOREIRA(3*)\r\n\r\nCertificado n.:010052800744 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.002 NOME: CARLA PRISCILA RODRIGUES BRUST (2*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nProc.Nº0075498-31.2022.8.19.0001 da 13ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.003 NOME: FERNANDO DE MELO SOARES(2*)\r\n\r\nCertificado n.:021272130283 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 10 Meses 03Dias De: 01/03/2007 Até 04/01/2008\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº0012012-81.2016.8.19.0066 da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRG: 111.004 NOME: JOSÉ EDSON DA SILVA JUNIOR(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021312536101 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0079752-72.2018.8.19.0038 da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRG: 111.005 NOME: RAPHAEL DA SILVA PACHECO(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010082888776 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.006 NOME: JULIO CESAR BISPO RANGEL(3*)\r\n\r\nCertificado n.:013601005810 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00Anos10 Meses 01Dias De: 02/08/2004 Até 03/06/2005\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.007 NOME: VANILSA GONÇALVES DE AZEVEDO (3*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nRG: 111.008 NOME: CLAUDIANE ALMEIDA DA SILVA SANTIAGO (2*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nProc.Nº0005962-85.2016.8.19.0083 da 02ª VARA DA COMARCA DE JAPERI\r\n\r\nRG: 111.009 NOME: RAFAEL VERAS SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 484667 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 05 Anos 11Meses28 Dias De: 01/03/2002 Até 29/02/2008\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.010 NOME: OTÁVIO FERNANDES DA CRUZ(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 030578 Série.: V Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.011 NOME: MAURICIO JULIO CHEREM(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 020272079011 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.012 NOME: RAYSSA MARCELLE MACHADO SANTOS OLIVEIRA (3*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nRG: 111. 013 NOME: JANIO LEAL DOS SANTOS(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010462379040 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até // \r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.014 NOME: MARCIO LUIS DOS SANTOS RODRIGUES(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 582089 Série.: C Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 08 Meses29 Dias De: 01/03/2000 Até 30/11/2000\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.015 NOME: FERNANDO DOS SANTOS MACEDO(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010082787655 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.016 NOME: PRISCILLA FERREIRA DE ASSIS (3*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nRG: 111.017 NOME: THIAGO DA NÓBREGA SILVA(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 020184632907 Série.: U Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0304330-27.2021.8.19.0001 da 4ª VARA DA F. PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.018 NOME: ALVARO ASSIS CARDOZO(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 021032030997 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.019 NOME: DIEGO MOURA DE JESUS(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 021082295482 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos11Meses 27 Dias De: 01/03/2006 Até 28/02/2014\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0007591-42.2022.8.19.0000 da 9ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.020NOME: JOSE RODOLFO DUARTE DA SILVA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 020183547353 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº0166827-66.2018.8.19.0001 da 6ª C. DE D. PÚBLICO (ANTIGA21ªC. CIVEL DA C.CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.021 NOME: DEMERVAL FARIA JUNIOR(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 320007117361 Série.: Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01 Anos00 Meses 01 Dias De: 01/02/1999 Até 02/02/2000\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.022 NOME: BRUNO LUIZ DE ALMEIDA CASTRO(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 01103164 Série.: B Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01 Anos 00 Meses 00 Dias De: 02/07/2001 Até 02/07/2002\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.023 NOME: DEBORA CRISTINA VILLELA PAREDES DIAS (4*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nRG: 111.024 NOME: CLEBERSON DA SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 021072102227 Série.: A Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA \r\n\r\nRG: 111.025 NOME: DIEGO MOTA DE CASTRO(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 020183475498 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.026 NOME: LEONARDO LÁZARO PEREIRA DA FONSECA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 809847 Série.: DCateg.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 09 Meses30 Dias De: 01/03/2001 Até 31/12/2001\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.027 NOME: CARLOS ALBERTO BARBOSA DA FONTE(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 000003107017 Série.: TCateg.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.028 NOME: MARILEIA DIAS CORREIA (3*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nRG: 111.029 NOME: ALESSANDRO DE MELO RODRIGUES(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010132271312 Série.: YCateg.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.030 NOME: ANDERSON TRANQUEIRA TEIXEIRA(3*)\r\n\r\nCertificado n.:010092863983 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA \r\n\r\nRG: 111.031 NOME: RAFAEL ANDRADA DE ARAUJO MARTINS(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 498387 Série.: A Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 11Meses28 Dias De: 01/03/2007 Até 29/02/2008\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA \r\n\r\nProc. Nº0072909-71.2019.8.19.0001 da 21ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.032 NOME: WESLEY CRISTIANO DA COSTA PEREIRA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 0109045 Série.: A Categ.: CSM\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos09 Meses 02 Dias De: 12/03/2002 Até 14/12/2002\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA \r\n\r\nRG: 111.033NOME: JADERSON LUIS DA SILVA GUIMARÃES(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 020122081464 Série.: U Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.034 NOME: MICHAEL VIANA DA SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 164017 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 04 Meses30 Dias De: 01/03/2002 Até 31/07/2002\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.035 NOME: LUCIOMAR DUARTE DE BARROS(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 020192320172 Série.: Categ.:CDI \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.036 NOME: RODRIGO GOMES SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 794424 Série.: C Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 08 Meses 29 Dias De: 01/03/2000 Até 30/11/2000\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.037 NOME: MARCOS ANTONIO GUIMARÃES DA SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010462347484 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.038 NOME: GLEDSON VENTURA COSTA(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 020272186022 Série.: T Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0332901-76.2019.8.19.0001da 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUAMA\r\n\r\nRG: 111.039 NOME: CHARLES LEONARDO DE OLIVEIRA(3*)\r\n\r\nCertificado n.:010093031499 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.040 NOME: HOZANA GOMES CANTUARIA (3*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nRG: 111.041NOME: WELLINGTON COUTO RODRIGUES(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021362346830 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0019086-59.2018.8.19.0021da3ªC.DE D.PÚBLICO(ANTIGA6ªC.CÍVELDAC.DE D.CAXIAS\r\n\r\nRG: 111.042NOME: LEANDRO FLORENCIO DE FREITAS(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 021312207299 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0201214-10.2018.8.19.0001da 16ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.043 NOME: CAIO BRUNO MACHADO GUIMARÃES(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021032273290 Série.: Z Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0278892-67.2019.8.19.0001 do JUÍZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA C. DACAPITAL\r\n\r\nRG: 111.044 NOME: VIVIANE SILVA MATIAS DE ALMEIDA NASCIMENTO (3*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nRG: 111.045 NOME: JOSIAS DE SOUSA BARBOSA NETO(3*)\r\n\r\nCertificado n.:010313173980 Série.: C Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01 Anos 00 Meses23Dias De: 08/03/1999 Até 31/03/2000\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.046 NOME: LÍCIO CORREIA DA COSTA JÚNIOR(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010382220985 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 06Anos11Meses 28Dias De: 01/03/2001 Até 29/02/2008\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.047 NOME: LUCAS FAUSTO JUNIOR(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 487910 Série.: A Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 04 Anos 01Meses 10Dias De: 02/08/2004 Até 12/09/2008\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0185344-85.2019.8.19.0001 da 3ª CAMARA DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nRG: 111.048 NOME: VIVIANE CAMPOS BAGGIO (3*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nRG: 111.049NOME: DOUGLAS FERREIRA DE OLIVEIRA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021072029727 Série.: B Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº0177809-42.2018.8.19.0001 do JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.050 NOME: RICK WALLACE RODOLFO SOARES NUNES(2*)\r\n\r\nCertificado n.:021502150275 Série.: E Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 02 Anos11Meses 27Dias De: 01/03/2011 Até 28/02/2014\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0008447-43.2015.8.19.0067 da 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS\r\n\r\nRG: 111.051 NOME: JOSEMBERG SOARES DA SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 559702 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2002 Até 01/03/2009\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.052 NOME: PÂMELLA SILVA BRAVO (2*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nProc.Nº0097427-26.2022.8.19.0000 da 22ª C. DE D. PRIVADO(ANTIGA23ªC. C. DA C.CAPITAL)\r\n\r\nRG: 111.053 NOME: JEFFERSON SEBASTIÃO FERREIRA SERRA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021082332244 Série.: E Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 11Meses 27Dias De: 01/03/2007 Até 28/02/2015\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0191225-09.2020.8.19.0001 da 1ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA\r\n\r\nRG: 111.054NOME: ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010082755645 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.055 NOME: JORDHANA FERREIRA DA COSTA (2*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nProc.Nº0005954-56.2022.8.19.0000 da 20ª CAMARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.056 NOME: VITOR LUIZ TOSTA SANT'ANA(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 06303404 Série.: B Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:07Anos 02 Meses24 Dias De: 07/08/2006 Até 31/10/2013\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº0021771-98.2020.8.19.0205 do JUÍZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA C. DACAPITAL\r\n\r\nRG: 111.057 NOME: MACIEL DE SOUZA RODRIGUES(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 12038211 Série.: A Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.058 NOME: CLEBER DA SILVA COSTA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021012108607 Série.: M Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0012009-68.2019.8.19.0213 da 15ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nRG: 111.059 NOME: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010093000999 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.060 NOME: RODRIGO CAMARA DO NASCIMENTO(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 010032773300 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0111062-08.2021.8.19.0001 do JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA C. DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.061 NOME: MARCUS VINICIUS QUEIROZ DE AZEVEDO(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 021362004083 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.062 NOME: ERNESTO DE SOUZA SUDRE(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 151891 Série.: T Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.063 NOME: WESLEI CAETANO DA CRUZ(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010313624420 Série.: D Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 07 Anos 04 Meses 30 Dias De: 01/03/2001 Até 31/07/2008\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.064 NOME: MICHEL FERREIRA GUZMAN(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010062703631 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.065 NOME: THAIS CRISTINA MARTINS DE MIRANDA (1*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nProc.Nº0317162-92.2021.8.19.0001 do JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA C. DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.066 NOME: STEFANY XAVIER DE ABREU (1*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nProc.Nº 0016960-60.2022.8.19.0000 da 6ª CAMARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.067 NOME: ANA CLAUDIA COELHO DA COSTA (3*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nRG: 111.068 NOME: CAUBI EDNALDO DE CASTRO SILVA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 021082055340 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.069 NOME: LUIZ HENRIQUE MENDONÇA DANTAS(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 020192299384 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.070 NOME: SANDRO VINICIUS TEIXEIRA GONÇALVES(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010313727140 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.071 NOME:RAFAEL LEONARDO DE OLIVEIRA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010052627212 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.072 NOME: RAPHAEL QUIRINO BORBA DE OLIVEIRA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010062709679 Série.: E Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01Anos 11Meses 29Dias De: 02/08/2004 Até 31/07/2006\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.073 NOME: LEONARDO PINHEIRO ALVIM(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 411002004645 Série.: A Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.074 NOME: NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO (1*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nProc.Nº0076869-30.2022.8.19.0001 da 4ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.075 NOME: THIAGO RODRIGUES DA HORA CARVALHO(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 020413568203 Série.: C Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.076 NOME: ROBSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010502116428 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.077 NOME: FABIANO DE SIQUEIRA JUNIOR FARINAZO(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 020362102806 Série.: B Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº007083-28.2021.8.19.0034 da 2ª VARA DA COMARCA DE MIRACEMA\r\n\r\nRG: 111.078 NOME: JUNIOR KNUST PINHEIRO(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 020192230181 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0015094-85.2020.8.19.0000 da 15ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.079 NOME: IVAN DUTRA DE ALMEIDA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 586095 Série.: D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 11Meses17 Dias De: 01/03/2008 Até 18/02/2009\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0334059-69.2019.8.19.0001 da 22ª C. DE D. PRIVADO (ANTIGA23ªC. C. DA C.CAPITAL)\r\n\r\nRG: 111.080 NOME: THYAGO MAURICIO DE MATTOS RAMOS(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 411002050861 Série.: A Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.081 NOME: CARLOS EDUARDO DELFIM TIBCHERANY(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010032772260 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.082 NOME: RAFAEL AMORIM DO NASCIMENTO(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 020282057452 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0020663-73.2016.8.19.0011 da 1ª VARA CIVEL COMARCA DE CABO FRIO\r\n\r\nRG: 111.083 NOME: CRÉCIO PEREIRA DOS SANTOS(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021362165900 Série.: Categ.: CDI \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0334104-73.2019.8.19.0001 da 1ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.084 NOME: OSMAR CORREIA VIANNA(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 010313777038 Série.: Categ.: CDI \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0050326-58.2020.8.19.0001 da 1ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.085 NOME: ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA (3*)\r\n\r\nCertificado n.: 021072003599 Série.: Categ.: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos11Meses 25 Dias De: 06/03/2003 Até 01/03/2004\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.086 NOME: DEJAIR FRANCISCO JUNIOR(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021062422296 Série.: C Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0277486-74.2020.8.19.0001 do JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA C. DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.087 NOME: ULISSES PARATHY DAS CHAGAS LIBERTO LINARES(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010313652132 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.088 NOME: JEFERSON LUIZ GONÇALVES(3*)\r\n\r\nCertificado n.:021152247157 Série.: TCateg.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.089 NOME: CHRISTIANO HENRIQUE GOMES SALVADOR LIMA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021572212534 Série.: U Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0046409-31.2020.8.19.0001 da 27ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.090 NOME: RAPHAEL MATTOS POLICARPO(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 020183466182 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.091 NOME: DIEGO DA COSTA MATIAS DE OLIVEIRA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021062281825 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0170879-03.2021.8.19.0001 da 5ª C. DE D. PUBLICO (ANTIGA16ªC. C. DA C.CAPITAL)\r\n\r\nRG: 111.092 NOME: LEANDRO RAMOS DE LIMA (3*)\r\n\r\nCertificado n.: 010362888058 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nRG: 111.093 NOME: RAFAEL DE MATOS VIDAL (1*)\r\n\r\nCertificado n.:21062418955 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0098691-12.2021.8.19.0001 do JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA C. DA CAPITAL\r\n\r\nRG: 111.094 NOME: THIAGO BROLLO BRAVO KLEIN(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 411142007029 Série.: A Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até // \r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0015203-95.2014.8.19.0037 da 16ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.095 NOME: VITOR GOMES HENRIQUES(2*)\r\n\r\nCertificado n.:020192301057 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº 0015203-95.2014.8.19.0037 da 16ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.096 NOME: EMILIANO BAPTISTA CANAAN(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 020192274304 Série.: Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0015203-95.2014.8.19.0037 da 16ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.097 NOME: DIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 021092516638 Série.: T Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: //Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0179940-87.2018.8.19.0001 da 24ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.098 NOME: GLEIDSON SCHOTT MOREIRA(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 020762003554 Série.: Categ.:CDI \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº0015203-95.2014.8.19.0037 da 16ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.099 NOME: GUTIERRE SILVA CAIXA KNUST(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 020192317426 Série.: A Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0015203-95.2014.8.19.0037 da 16ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.100 NOME: ISAAC BERNADO VIEIRA SALGADO(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 14074427 Série.: B Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 11 Meses 29 Dias De: 10/03/2014 Até 09/03/2015\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0015203-95.2014.8.19.0037 da 16ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.101 NOME: MAURO MACENA DA CONCEIÇÃO(1*)\r\n\r\nCertificado n.: 021042064440 Série.: M Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0171290-85.2017.8.19.0001da 7ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nRG: 111.102 NOME: LUAN BASTOS DOS SANTOS MELLO(2*)\r\n\r\nCertificado n.: 021082367372 Série.: M Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc.Nº0450606-71.2014.8.19.0001 da 27ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRG: 111.103 NOME: WALDIANE GONÇALVES DOMINGUES PEREIRA (2*)\r\n\r\nCertificado n.:Série.: Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nProc.Nº0081669-07.2022.8.19.0000 da 10ª C. DE D. PRIVADO(ANTIGA1ªC. C. DA C.CAPITAL)\r\n\r\nRG: 111.104 NOME: MOACYR EDUARDO PEREIRA NETO(3*)\r\n\r\nCertificado n.: 020184229381 Série.: T Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: // Até //\r\n\r\nNat./Origem MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nAluno PM matriculado por força de Liminar (1*)\r\n\r\nAluno PM matriculado por força de Sentença (2*)\r\n\r\nAluno PM incorporado por Autocomposição estabelecida pela Lei nº9629 de 4/4/2022(3*)\r\n\r\nAluno PM incorporado pela reversão de vagas estabelecida pela Lei nº8382 de 18/4/2019 (4*)\r\n\r\nEm consequência, averbe-se o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, conforme publicação constante no nº 09, 3ª parte, Item II, do Bol PM nº 112 de 29 Jul 81.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 350133/001581/2023.\r\n\r\nId: 2498658"
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                        "2498264": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 119/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos subgrupo anti-infecciosos gerais para uso sistêmico para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 119/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 26/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.670.453,81 (dois milhões, seiscentos e setenta mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000233/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2498264"
                        ],
                        "2498265": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 120/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos do subgrupo sistema nervoso (PARTE 1) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 120/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.191.650,31 (um milhão cento e noventa e um mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000408/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2498265"
                        ],
                        "2498548": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço - seguro aeronáutico.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 04/08/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de e R$ 9.508.790,00 (nove milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 08/23.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000375/2022.\r\n\r\nId: 2498548"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2498724": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e KRK Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA - CNPJ 07.580.415/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Avenida Três Rios, 954, Fábrica, Comendador Levy Gasparian - Rio de Janeiro - RJ, possuindo uma área total construída de 10.288,70 m², 01 (um) pavimento + 01 (um) mezanino, destinado à finalidade Industrial I1 (Fábrica de Biscoitos), classificado como Risco MÉDIO 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 31 de maio de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/52196/11218/2022.\r\n\r\nId: 2498724"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2498687": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a EMPRESA EQUIP-LAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO LTDA., inscrito no CNPJ sob o Nº 10.199.521/0001-73, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva entrega junto as Notas Fiscais relatadas no processo nº SEI-080002/002479/2023, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080002/002479/2023 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2498687"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2498732": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 385/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 23/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação Regular de limpeza e desinfecção das superfícies, para atender as demandas das unidades sob gestão da FSERJ - LOTE 1: UPA NOVA IGUAÇU I, UPA NOVA IGUAÇU II, UPA MESQUITA, UPA QUEIMADOS e UPA VALENÇA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados do dia 05/08/2023. VALOR TOTAL: R$ 5.580.000,00 (cinco milhões quinhentos e oitenta mil reais). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE07254. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. Parecer 252/2023 (doc. SEI 46898926) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 49242322). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-080007/007404/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 386/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 23/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação Regular de limpeza e desinfecção das superfícies, para atender as demandas das unidades sob gestão da FSERJ - LOTE 2: UPA BANGU, CAMPO GRANDE I, CAMPO GRANDE II, UPA SANTA CRUZ e UPA SEAP. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados do dia 05/08/2023. VALOR TOTAL: R$ 4.350.000,00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil reais). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE07255. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. Parecer 252/2023 (doc. SEI 46898926) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 49242322). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-080007/007404/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 387/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 23/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GALILEU SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. OBJETO: Contratação Regular de limpeza e desinfecção das superfícies, para atender as demandas das unidades sob gestão da FSERJ - LOTE 3: UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES, UP ITABORAÍ, UPA MARÉ, UPA (FONSECA) NITERÓI e UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados do dia 05/08/2023. VALOR TOTAL: R$ 4.099.999,59 (quatro milhões noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE07256. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. Parecer 252/2023 (doc. SEI 46898926) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 49242322). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-080007/007404/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 388/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 23/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REPÚBLICA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação Regular de limpeza e desinfecção das superfícies, para atender as demandas das unidades sob gestão da FSERJ - LOTE 4: UPA BOTAFOGO, UPA COPACABANA, UPA ENGENHO NOVO, UPA ILHA DO GOVERNADOR, UPA TIJUCA; e LOTE 5: UPA JACAREPAGUÁ, UPA MARECHAL HERMES, UPA REALENGO, UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados do dia 05/08/2023. VALOR TOTAL: R$ 8.399.940,00 (oito milhões trezentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta reais). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE07256 e 2023NE07258. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. Parecer 252/2023 (doc. SEI 46898926) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 49242322). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-080007/007404/2022.\r\n\r\nId: 2498732"
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                            "2498620": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 381/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 254/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração (IMPLANTES SUBDÉRMICOS DE ETONOGESTREL - item 1), incorporados na Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, a implantar o Programa de Gestação Indesejadas na Adolescência no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart e no Hospital Estadual da Mãe. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.975.152,00 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE07245. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. Parecer 1690/2023 (56919633) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 55099720 e 56952729. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-080007/011519/2023.\r\n\r\nId: 2498620"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1015/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 16/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1649 (SEI-56580845). VALOR TOTAL: R$ 791.716,00 (setecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo n° SEI-080007/013746/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1016/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 16/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1651 (SEI-56584846). VALOR TOTAL: R$ 161.396,32 (cento e sessenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo n° SEI-080007/013762/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1003/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDDOCTOR2020 SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 16/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1652 (SEI-56586094). VALOR TOTAL: R$ 290.928,00 (duzentos e noventa mil, novecentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo n° SEI-080007/013592/2023. \r\n\r\nId: 2498700"
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                            "2498602": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica Nº 55636594/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. \r\n\r\nPARTES: A Pontíficia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nOBJETO: desenvolvimento de atividades acadêmicas e de pesquisa, no âmbito de FELLOWSHIP nível 4 em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, na unidade de saúde CEDI, que visem o fortalecimento e enriquecimento na formação de médicos em radiologia, 4º ano de Residência Médica (FELLOWSHIP nível 4 em Radiologia e Diagnóstico por Imagem), desenvolvido na respectiva unidade de saúde, e credenciado no Colégio Brasileiro de Radiologia. \r\n\r\nPRAZO: Este Convênio entrará em vigor a partir de sua publicação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007829/2023.\r\n\r\nId: 2498602"
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                            "2498618": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 130/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 62/2023 R1. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS (TESTE GALACTOMANNAN) - Item: 1, para pesquisa do antígeno e exame laboratorial para o diagnóstico das infecções pelo fungo Aspergillus sp, para pacientes em tratamento/acompanhamento no HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO R$ 41.712,00 (quarenta e um mil setecentos e doze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 670/2023 (Doc. 50084176) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56340277). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001107/2023. \r\n\r\nId: 2498618"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "2498704": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030029/001012/2023\r\n\r\nRenato de Oliveira Ferreira - 1982\r\n\r\n2 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/002769/2023\r\n\r\nTamiris da Silva Magalhães - 2008\r\n\r\n3 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-E-03/010/000838/2014\r\n\r\nLilia Potente Medeiros - 2006\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030032/001761/2023\r\n\r\nRosilene Rezende dos Santos - 1986\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002429/2023\r\n\r\nNatália Teixeira da Silva - 2012\r\n\r\nSEI-030032/002452/2023\r\n\r\nCíntia Teixeira da Silva - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/002819/2023\r\n\r\nIrapoan Argan da Silva - 1987\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01 - Flaviana Siqueira Moreira\r\n\r\nId: 2498704"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nDO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 485 - PROFESSOR JOÃO BATISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 485 - PROFESSOR JOÃO BATISTA DE BARROS, Censo 33096864, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 3003/1º SEMESTRE: Gian Francisco de Castro, no ANO LETIVO DE 2023, Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Adriana Oliveira Daniel, Carla da Silva Dias, Carolina Deslandes Moreira Constancio, Donner Malaquias Amancio, Edivaldo Malaquias Filho, Felix da Silva Paiva Francisco, Flávio da Silva, Gislaine dos Santos Pereira, Giuliana Viana Cabral, Izabela Cristina Soares da Silva, Jessica Aparecida Moreira da Silva, João Victor Novais Rodrigues Silva, Karina Suellen David Teodoro Marzo, Kathleen Camille da Silva Francisco, Luana Sylvester de Oliveira, Maciel Rocha da Silva, Marcelle Alves de Oliveira Souza, Moisés Nunes da Silva, Paloma Silva Duarte, Regilaine dos Santos Braz, Rosemere de Carvalho Ferreira, Silvana Gomes da Silva, Tamires Souza dos Santos, Vanessa Rosário de Carvalho Borges. Diretora: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designada no DOERJ de 11/05/2018, página 34, 3ª coluna. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 485 - PROFESSOR JOÃO BATISTA DE BARROS, Censo 33096864, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2017: Turma de Origem: 3007/2009: Thiago Leão Maciel; ANO LETIVO DE 2023: Turma de Origem: 3007/2008: Mario Luís da Silva Alves; Turma de Origem: 3004/2009: Talita Alves da Silva, Turma de Origem: NEJA-IV03/2015: Juliana Lopes Pereira Santos. Diretora: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designada no DOERJ de 11/05/2018, página 34, 3ª coluna, Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. \r\n\r\nId: 2498788"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nDO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA, Censo Escolar 33029377, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1ª Semestre: Turma NEJA IV-01: Querén Vitória da Rocha, Vanessa Pedrosa Campos Rodrigues, Diretor: Leandro Santos da Silva, designado no DOERJ de 11/11/2020, página 23, 3ª coluna. Secretária Escolar: Claudia Honorato Ribeiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, página 6, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Roberto de Freitas ID: 43685196 e Mariza Helena Neves Alves ID 4325153-6. Processo n° SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2498729"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A 4ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA O 8º CURSO DE FORMAÇÃO/2023, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/006890/2022. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública a 4ª convocação dos candidatos para o 8º Curso de Formação/2023 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPolo Trabalho\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\nregular\r\n\r\n8\r\n\r\n1063763\r\n\r\nPATRICIA HELENA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nregular\r\n\r\n12\r\n\r\n1049820\r\n\r\nLUCIANA VALENTE DA SILVA SOARES DE AS\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNI\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n1060795\r\n\r\nMÔNICA CANDIDA LUGÃO MORAES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO E MÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPolo Trabalho\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRegular\r\n\r\n14\r\n\r\n1076162\r\n\r\nSILVANA CAMPOS LEITE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2498567"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O 4º ADITAMENTO DO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 16 DE JUNHO DE 2023, PÁGINAS 38/39 REFERENTE AO 8º CURSO DE FORMAÇÃO/2023, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/006890/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna público o 4º Aditamento do Edital, publicado no D.O. de 16/06/2023, páginas 38/39, sobre a convocação para o 8º Curso de Formação/2023 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio. \r\n\r\n1. DO CRONOGRAMA\r\n\r\n1.1. Conforme item 2.9.2 do Edital do 8º Curso de Formação, tornamos público o Cronograma atualizado do 8º Curso de Formação:\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATAS PREVISTAS\r\n\r\nConvocação para o Curso de Formação \r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nInscrição no Curso de Formação\r\n\r\n07/08 a 11/08/2023\r\n\r\nData de início do Curso\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\nDisponibilização do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva\r\n\r\n30/09/2023\r\n\r\nDivulgação do Gabarito\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\nRecurso ao Gabarito\r\n\r\n02/10 a 04/10/2023 \r\n\r\nResultado do Recurso e Resultado Final do Concurso\r\n\r\n20/10/2023\r\n\r\n1.2 - O Cronograma acima poderá sofrer alteração mediante necessidade de reconvocação para anteder ao item 2.9.1 do Edital do 8º Curso de Formação; \r\n\r\n1.3 - O Resultado Preliminar das inscrições confirmadas será divulgado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (https:/ceperj.selecao.net.br/informacoes/12/) a cada reconvocação que for necessária; \r\n\r\n1.4 - Considerando o item 2.9.1 do Edital do 8º Curso de Formação, o cargo de Agente Socioeducativo Feminino/Polos não possui no cadastro reserva ou na listagem geral candidato classificado na 1ª Etapa do concurso, assim 11 (onze) vagas não foram preenchidas na convocação realizada em 26/06/2023, e não poderão ser preenchidas pela ausência de candidatos classificados para o cargo. \r\n\r\n1.5 - O Resultado Final das inscrições confirmadas e homologadas será publicado em Diário Oficial e divulgado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (https:/ceperj.selecao.net.br/informacoes/12/).\r\n\r\n2 - DA PROVA OBETIVA \r\n\r\nO item 5 do Edital do 8º Curso de Formação fica acrescido dos subitens a seguir: \r\n\r\n5.31 - A Prova Objetiva do 8º Curso de Formação será realizada na Fundação CEPERJ, conforme dados constantes no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), que será disponibilizado no Sistema de Gerencia do Concurso; \r\n\r\n5.32 - A prova terá duração de 5 horas, com início às 8 horas; \r\n\r\n5.33 - Demais instruções para realização da prova devem ser consultadas nos itens 4 e 5 do Edital do 8º Curso de Formação e no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). \r\n\r\n3. DO CURSO \r\n\r\nO item 3 do Edital do 8º Curso de Formação fica acrescido do subitem:\r\n\r\n3.4.14 - O calendário de disciplinas estará disponível na Plataforma Virtual após a inscrição do candidato no ambiente conforme item 3.4.2\r\n\r\nId: 2498574"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 002/2022, relativo à contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE III, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 552.575,65 (quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) - referente a 5 (cinco) meses até o término contratual (a contar de 11/08/2023), totalizando o contrato o valor de R$ 11.213.539,55 (onze milhões e duzentos e treze mil e quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 02/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000120/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2022 \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 007/2022, relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE VI sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 558.688,62 (quinhentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), referente a 6 (seis) meses até o término contratual (a contar de 07/08/2023), totalizando o contrato o valor de R$ 10.224.705,42 (dez milhões e duzentos e vinte e quatro mil e setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 02/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000653/2022.\r\n\r\nId: 2498753"
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                            "2498794": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022-R3\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para fornecer gêneros alimentícios e material de consumo para os laboratórios dos Cursos de Qualificação Profissional de Salgadeiro e Confeiteiro para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/08/2023, às 9hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 17/08/2023, às 10hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000014/2020\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108 \r\n\r\nId: 2498794"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 266/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL HEALTH COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento para UDA de Ginecologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 071/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.465.700,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil e setecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02913. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000729/2022.\r\n\r\nId: 2498785"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 49/2022. \r\n\r\nPARTES: UERJ e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo contratual por mais 12 meses, contado de 14/07/2023 a 14/07/2024 e reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.332.962,49. \r\n\r\nATA DA ASSINATURA: 05/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-260007/030640/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2023.\r\n\r\nId: 2498653"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2023\r\n\r\nPAGINA 33 - 2ª E 3º COLUNAS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 116/2021/HUPE.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2498726"
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                                "I - Edital",
                                "‘FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao processo seletivo para ingresso nos 1º, 3º, 6º, 8º e 9º anos do ensino fundamental do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (CAp-UERJ), a iniciar-se em 2024.\r\n\r\n1 Da realização\r\n\r\n1.1 O processo seletivo estará aberto aos candidatos que preencham às seguintes condições: \r\n\r\na) 1º ano ensino fundamental: nascidos entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de março de 2018, incluídas ambas as datas;\r\n\r\nb) 3º ano ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2014, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 2º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nc) 6º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2011, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 5º ano do ensino fundamental; \r\n\r\nd) 8º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 7º ano do ensino fundamental; \r\n\r\ne) 9º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 8º ano do ensino fundamental.\r\n\r\n1.2 Em cumprimento à Lei Estadual nº 6434/2013, que dispõe sobre o sistema de cotas para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em relação ao Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, ficam reservadas para os candidatos comprovadamente carentes percentuais de vagas para os seguintes grupos de cotas:\r\n\r\nPara o 1o ano do ensino fundamental:\r\n\r\na) 40% (quarenta por cento) para estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e oriundos de comunidades quilombolas;\r\n\r\nb) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPara o 3o ano do ensino fundamental:\r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e oriundos de comunidades quilombolas.\r\n\r\nPara o 6o ano do ensino fundamental:\r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e oriundos de comunidades quilombolas;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPara o 8o ano do ensino fundamental:\r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e oriundos de comunidades quilombolas.\r\n\r\nPara o 9o ano do ensino fundamental:\r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e oriundos de comunidades quilombolas.\r\n\r\n1.2.1 Para filhos de servidores da UERJ, ainda há vagas reservadas de acordo com os seguintes percentuais:\r\n\r\na) 12,5% (doze e meio por cento) para filhos de professores;\r\n\r\nb) 12,5%(doze e meio por cento) para filhos de funcionários.\r\n\r\n1.2.2 Para preenchimento das vagas reservadas, entende-se por:\r\n\r\na) estudante oriundo da rede pública de ensino - aquele que tenha cursado, na rede pública de ensino, integralmente, todos os anos do ensino fundamental anteriores ao que está concorrendo;\r\n\r\nb) estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e oriundos de comunidades quilombolas - aquele declarado por seu responsável como candidato negro (pretos e pardos), indígena ou oriundo de comunidades quilombolas;\r\n\r\nc) pessoa com deficiência - aquela que atender às determinações estabelecidas nas Leis Federais n. 7853/1989 e n. 13146/2015 e nos Decretos Federais n. 3298/1999 e n. 5296/2004 e demais normas legais que regulamentam a condição da PCD;\r\n\r\nd) filhos de servidores da UERJ - filho ou menor sob tutela ou guarda de servidores que pertençam ao quadro efetivo de servidores ativos e inativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2.3 A aferição da condição autodeclarada, no ato da inscrição, pelos candidatos às vagas reservadas a estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e oriundos de comunidades quilombolas será feita pela Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração (CPVA-CAp), instituída pela Deliberação n. 18/2023 do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE/UERJ), regulamentada pela Ordem de Serviço UERJ/PR-1 n. 56191529/2023.\r\n\r\n§ 1o - No caso dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), o Procedimento de Validação da Autodeclaração levará em consideração os critérios de análise do fenótipo do candidato (conjunto de características físicas do indivíduo).\r\n\r\n§ 2o - No caso dos candidatos autodeclarados indígenas ou descendentes diretos de indígenas nacionais, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência de documentos expedidos pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ou por lideranças da sua comunidade étnica ou, ainda, por representações institucionais, não sendo aplicável o procedimento de análise de fenótipo.\r\n\r\n§ 3o - No caso dos candidatos autodeclarados quilombolas, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência de documento comprobatório de residência/pertencimento às comunidades remanescentes de quilombo, emitido por associação quilombola reconhecida pela Fundação Cultural Palmares - FCP, não sendo aplicável o procedimento de análise de fenótipo.\r\n\r\n1.3 Serão oferecidas 132 (cento e trinta e duas) vagas para o ano letivo de 2024, assim distribuídas:\r\n\r\nTipo de vaga 1º ano EF 3º ano EF 6º ano EF 8º ano EF 9º ano EF \r\n\r\nnão reservada (ampla concorrência) 17 1 17 2 1 \r\n\r\nestudantes da rede pública de ensino - 1 12 1 1 \r\n\r\nestudantes negros(pretos e pardos), indígenas \r\n\r\ne oriundos de comunidades quilombolas 24 1 12 1 1 \r\n\r\npessoas com deficiência 3 - 3 - - \r\n\r\nfilhos de docente 8 - 8 - 1 \r\n\r\nfilhos de funcionários 8 - 8 - 1 \r\n\r\n2 Da inscrição \r\n\r\n2.1 A inscrição será realizada exclusivamente pela internet.\r\n\r\n2.2 O responsável pela inscrição do candidato deverá, no período de 00h00min do dia 7 às 23h59min ao dia 25 de agosto de 2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.cap2024.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital; \r\n\r\nc) efetuar o cadastro dos seus dados pessoais no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição; \r\n\r\nf) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) para o 1º e 3º anos do ensino fundamental e de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para o 6º, 8º, 9º ano do ensino fundamental; \r\n\r\ng) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data estabelecida no calendário (Anexo 1);\r\n\r\nh) para os candidatos ao 6º, 8º e 9º anos do ensino fundamental, enviar pela internet uma foto do candidato de acordo com as seguin tes especificações: foto de rosto, frontal, recente, fundo claro, utilizando arquivo com extensão “jpg” e tamanho máximo de 100 kB. \r\n\r\n2.3 O responsável pelos candidatos às vagas reservadas para estudantes oriundos da rede pública de ensino, para estudantes negros (pretos e pardos), indígenas, oriundos de quilombolas ou pessoas com deficiência deverá ainda, no prazo indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) assinalar, no campo específico do requerimento de inscrição, sua opção pelo sistema de cotas; \r\n\r\nb) preencher o Formulário de Informações Socioeconômicas; \r\n\r\nc) imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas preenchido e entregá-lo, juntamente com a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da sua opção de cota, em envelope lacrado, diretamente no campus Maracanã, Laboratório de Informática da UERJ, localizado no Pavilhão João Lyra Filho, térreo, no período e horário indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.4 A documentação exigida e as instruções específicas para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas estão estabelecidas no Anexo 2.\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário \r\n\r\n- Procedimentos de inscrição: 7 a 25/08/2023 / local: www.cap2024.uerj.br\r\n\r\n- Entrega do Formulário de Informações Socioeconômicas e da respectiva documentação comprobatória da parte socioeconômica e da opção de cota - 7 a 28/08/2023 / local: UERJ (campus Maracanã)/Pav. João Lyra Filho/ Laboratório de Informática/térreo, das 10 às 16 horas, em dias úteis \r\n\r\n- Aplicação da prova de nivelamento (6º, 8º e 9º anos do EF): 8/10/2023 / local e horário indicados no cartão de confirmação de inscrição\r\n\r\n- Divulgação da listagem dos candidatos aptos na prova de nivelamento para o sorteio - 10/11/2023 / local: www.cap2024.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação do resultado final da análise da documentação socioeconômica, da opção de cota e da avaliação da CPVA-CAp (documentação e entrevista de recurso) - 17/11/2023 / local: www.cap2024.uerj.br\r\n\r\n- Realização do sorteio público: 28/11/2023 / local e horário indicados no cartão de confirmação do sorteio\r\n\r\n- Divulgação do resultado do sorteio público: 28/11/2023 / local: www.cap2024.uerj.br\r\n\r\nO Edital na íntegra e anexos estão disponíveis no endereço eletrônico www.cap2024.uerj.br .\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-260007/040251/2023\r\n\r\nId: 2498617"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 26/2021. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa ELEVADORES OTIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo contratual por 12 meses, contados de 31/05/2023 a 31/05/2024. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.811,42. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-260007/003096/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2023.\r\n\r\nId: 2498646"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-prestadora de serviços AGHATA CATARINE SILVA DE SOUZA, CPF nº130.073.397-74, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260007/012407/2023, de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2498310"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 322/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/08/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS. Proc N° SEI-260008/006675/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 323/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/08/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Proc N° SEI-260007/025121/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 324/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/08/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS, TUBOS DE COLETA DE SANGUE, ETC. Proc N° SEI-260007/029495/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2498714"
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                            "2498636": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA o candidato abaixo, que prestou Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800/2006, a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, exclusivamente de forma não presencial, através do e-mail institucional da Gerência de Recursos Humanos da UENF: grh@uenf.br. O candidato deverá digitalizar e encaminhar por e-mail os documentos e os exames médicos, observando os prazos de validade, conforme abaixo:\r\n\r\nDocumentos:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; 2) CPF; 3) PIS/PASEP; 4) Comprovante de Residência; 5) Título de Eleitor e Comprovante da última votação; 6) Certificado de Reservista (se for o caso); 7) Diploma de habilitação para o cargo; 8) Certidão de Casamento (se for o caso); 9) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; 10) Cópia do CPF dos dependentes; 11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso); 12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; 13) Curriculum Vitae; 14) Foto 3 X 4.\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; 3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses); 4) Vacina para Febre Amarela; 5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; 6) Audiometria; 7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; 9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; 11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nCentro de Ciências e Tecnologias - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMetalurgia Física\r\n\r\nNoan Tonini Simonassi\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nRuben Rosenthal (aposentadoria - D.O. 21/11/2016)\r\n\r\nD.O. 25/10/2022\r\n\r\nD.O.02/08/2023\r\n\r\nSEI-260009/002110/2022\r\n\r\nId: 2498636"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2498600": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 9912579291.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06/08/2023 até 05/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.345,00 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Art. 62, § 3º, II, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/000745/2022.\r\n\r\nId: 2498600"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Localiza Rent a Car S/A. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2023. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a dívida relativa a locação de veículo. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.369,05 (vinte mil e trezentos e sessenta e nove reais e cinco centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 216.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390. \r\n\r\nFONTE: 100. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 840 do Código Civil c/c Artigo 90, § 2º, Itens 3 e 4 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000209/2023. \r\n\r\nId: 2498648"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 22 de agosto de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO18-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso SEI-100005/007147/2023\r\n\r\nId: 2498511"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 24/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO de obra pública, com vistas à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LAGO DO MIRANTE - RESENDE - RJ”, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução é de 08 (oito) meses corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 11 (onze) meses, contados a partir de 02/08/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 4.083.067,07 (quatro milhões, oitenta e três mil, sessenta e sete reais e sete centavos), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA. \r\n\r\nDATA DA ASSSINATURA: 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005557/2022.\r\n\r\nId: 2498597"
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                            "2498680": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N.º 23/2023 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A MPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DE LICENÇAS DE SOFTWARES AUTODESK E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA BIM (BUILDING INFORMATION MODELING)\", na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 39 (trinta e nove) meses, contados a partir de 19/07/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSSINATURA: 02/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011905/2022\r\n\r\nId: 2498680"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 37/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 399.850,41 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo n° SEI-070002/012884/2023. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012884/2023\r\n\r\nId: 2498675"
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                            "2498588": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01128869\r\n\r\nNOME: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA CNPJ/CPF: 099.531.707-03. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: LOTE 26, ATERRADO DO IMBURO - IMBURO MUNICIPIO: Macaé - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que deverá requerer Licença Ambiental de Recuperação para a área “lote 26, aterrado do Imburo”, Macaé, onde a atividade de extração de argila encontra-se suspensa (objeto do auto de infração COGEFISEAI/00153937), no prazo de 45 dias a contar da publicação. PROCESSO SEI-E-07/002.5007/2019.\r\n\r\nId: 2498588"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2498696": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público a realização das licitações na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 17 de Agosto de 2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.350.434,53(dezesseis milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000401/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 17 de Agosto de 2023 às 13:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos municípios de Rio Bonito e Silva Jardim.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.058.963,69 (dez milhões, cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/00439/2023.\r\n\r\nA documentação completa encontra-se à disposição dos interessados, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA), a partir do dia 07/08/2023.\r\n\r\nId: 2498696"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2498733": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000745/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nLactalis do Brasil Comércio de Importação e Exportação de Laticínios LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n14.049.467/0042-09\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000745/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nLactalis do Brasil Comércio de Importação e Exportação de Laticínios LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n14.049.467/0040-47\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2498733"
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                        "2498719": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBossa Rio em Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33637\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMPB Marketing e Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.229.403/0001-21\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nId: 2498719"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT N.º 180022/158/2023 PARTES: FUNARJ e 4 PONTAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, (I) a disponibilização de ingresso promocional no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para: (i) “LISTA AMIGA”, (ii) para quem apresentar o flyer do espetáculo e (iii) para assinantes do “CLUBE O GLOBO” e seu acompanhante; (II) a realização de estreia no dia 03.08.2023 apenas para convidados para o espetáculo “OS ENCANTADOS DO SOSSEGO”, a ser realizado pelo período de 03.08 a 25.08.2023, quintas e sextas-feiras, às 20h00min no Teatro Gláucio Gill.. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI E-18/002/000877/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT N.º 180022/149/2023 PARTES: FUNARJ e FELIPE DE CAROLIS MENDES CORREA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, (i) a realização de uma sessão do espetáculo “SEDES” apenas para convidados, no teatro Gláucio Gill, no dia 07.08.2023, segunda-feira, às 20h00min e (ii) a modificação do Anexo II - ficha técnica do espetáculo - especificações, substituindo, no campo onde se lê \"elenco\", Guilherme Lafayette por Lucas Garbois. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI E-18/002/000888/2023\r\n\r\nId: 2498525"
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                            "2498721": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO Eletrônico torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023 R1\r\n\r\nDIA: 16/08/2023 - HORA: 11:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de restauração de lustres e luminárias do acervo museológico da Casa de Oliveira Vianna e do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, este conhecido como Museu do Ingá, ambos localizados na cidade de Niterói - RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.550,00 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001059/2022.\r\n\r\nObs.: O edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 04/08/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2498721"
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                            "2498556": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro - FMIS/RJ, CNPJ 40.299.547/0001-54 e a empresa Dady Ilha Soluções Integra das Ltda, CNPJ 08.540.992/0001-51. OBJETO: Primeira prorrogação do prazo de vigência do contrato acima mencionado, relativo à prestação de serviço de solução continuada de impressão, cópia, digitalização corporativa integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 02/08/2023, a contar de 19/08/2023. VALOR: R$ 17.750,64 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 15.440.1.13.122.0002.2016; FR 1500100, ND 3390.40.16, NE 2023NE00131 FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO N° SEI-180003/000166/2023.\r\n\r\nId: 2498556"
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                            "2498650": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2022; \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e DADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de IMPRESSÃO, DIGITALIZAÇÃO E CÓPIA POR MEIO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E DE SUPRIMENTOS NECESSÁRIOS (Exceto papel), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato. Aplica-se o reajuste de 14,155470% (quatorze inteiros e cento e cinquenta e cinco quatrocentos e setenta por cento), referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE / IPCA, acumulado do período de 08/2021 a 04/2023, com efeitos a partir de agosto de 2021.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 120.222,12 (cento e vinte mil duzentos e vinte e dois reais e doze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 225.536,52 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº. 8.666/93 de 21.06.93, e Decretos n° 3.149, de 28.04.1980 e 42.301, de 12.02.2010;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000156/2022\r\n\r\nId: 2498650"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2022\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA,\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2022 com reajuste, relativo à contratação de empresa especializada para o fornecimento de 01 (uma) licença e 01 (uma) cortesia para Assinatura Anual da Ferramenta de Pesquisa e Comparação de Preços denominada Banco de Preços.\r\n\r\nPRAZO: Vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.319,67 (onze mil trezentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 22.184,67 (vinte e dois mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000848/2022.\r\n\r\nId: 2498529"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2023. PARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DE VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de portaria diurna e noturna, no período de 25/05/2023a30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referentes aos períodos da prestação do serviço, constantes do processo SEI-300002/000591/2023. - VALOR TOTAL: R$ 148.708,41 (cento e quarenta e oito mil setecentos e oito reais e quarenta e um centavos), conforme demonstrado nos autos do processo SEI-300002/000591/2023, à conta do programa de trabalho nº 17310.1.27.812.0458.8293, natureza da despesa nº 33909312, fonte 1.501.101. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023, - FUNDAMENTO: artigos 58 a 65 da Lei 4.320 de 1964 e Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, decidido no processo administrativo SEI-300002/000591/2023\r\n\r\nId: 2498480"
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                            "2498476": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das suas atribuições legais, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA a realização do evento Carandai 25, nos dias 24 a 27 de agosto de 2023, no Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-050003/000740/2023.\r\n\r\nId: 2498476"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2498485": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo n° SEI - 080001/011910/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor SERGIO REIS DA COSTA, Identidade funcional n 31215548, matrícula 802459-8, Agente Administrativo de Saúde, Vínculo 1, para COMPARECER a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e quartas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/04/2021 a 24/04/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2498485"
                        ],
                        "2498550": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISPI - Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo SEI-080001/002366/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora MYRIAN GOMES NOGUEIRA, Identidade Funcional n.º 3.231.983-5, Médico, Matrícula nº 850.125-6, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2498550"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2498710": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CO 12/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 13 de setembro de 2023, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA, NA AVENIDA CÉSAR LATTES, NO TRECHO QUE SE INICIA NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MIGUEL PEREIRA ATÉ A ENTRADA DO BAIRRO CLUBE VELHO, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.015.341,73 (três milhões, quinze mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002350/2021.\r\n\r\nId: 2498710"
                        ],
                        "2498711": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CO 09/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 12 de setembro de 2023, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA SÃO JUDAS TADEU, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA DAGMAR PAIVA, S/N, SÃO JUDAS TADEU, NO MUNICÍPIO MIGUEL PEREIRA/RJ\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.483.990,27 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002348/2021.\r\n\r\nId: 2498711"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 06/2023 \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\n\r\nOBJETO: Projeto objetivando a realização de levantamento das condições técnicas, para retomada das obras de construção do Museu da Imagem e do Som - MIS. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, se de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR: Não Há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000876/2023.\r\n\r\nId: 2498730"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2498647": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa MR 1513 SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 021/2022, relativo a contratação de empresa especializada em cadastro técnico imobiliário para regularização fundiária de empreendimentos da CEHAB-RJ, com fundamento no art.72, da Lei 13.303/2016, mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2023\r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 062/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170029/000799/2022, Lei Federal nº 13303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001626/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2023.\r\n\r\nId: 2498647"
                            ],
                            "2498645": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA., com sede na Rua São Jorge, S/Nº Itatiaia, RJ, CEP 27.580-000, CNPJ/MF sob o nº 33.584.894/00001-63, que lhe foi aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no inciso I, do artigo 83, da Lei 13.303/2016 e Cláusula Vigésima Segunda, alínea “a” do Contrato nº 097/2022, pelo inadimplemento contratual cujo objeto é a execução das obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica, compreendendo: administração local, serviços preliminares, demolições e arranchamentos, serviços de drenagem de águas pluviais, serviços de pavimentação, calçada e sinalização no Bairro Morada da Barra, Município de Resende RJ. Conforme constou dos Autos a Empresa não corrigiu a forma de execução dos serviços deixando os logradouros onde vem executando as obras em total abandono e intransitáveis não atendendo as solicitações da Fiscalização - DOC-SEI 48220131 e DOC SEI 55564399. Dessa forma, fica concedido à referida empresa o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Notificação, para a interposição de recurso administrativo, sob pena de aplicação de penalidade mais gravosa, independentemente das demais cominações legais. A Notificada poderá ter vista dos autos através do portal http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. Processo SEI 490002/000012/2023. Podendo protocolar o Recurso nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado, de 09:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 17:00 horas, na sede da Companhia - Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. PROCESSO Nº SEI-490002/001625/2023.\r\n\r\nId: 2498645"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 01/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Termo de ajuste de contas referente a prestação de serviços de Agência de Viagens\r\n\r\nVALOR: 502.659,60 (quinhentos e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: artigo 59, §único e demais disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, Decreto nº 3.149/80, Decreto estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, introduzido pela Lei nº 13.655/2018 e demais legislações pertinentes,\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/012733/2023\r\n\r\nId: 2498533"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para a apresentação de documentos os candidatos aprovados no 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo abaixo mencionados:\r\n\r\nDANIELLE FERRAZ BIRAL\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\nOs candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br, até as 23h59min do dia 22/08/2023, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2. Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3. CPF;\r\n\r\n4. Comprovante de residência;\r\n\r\n5. Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno;\r\n\r\n6. Protocolo ou comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ. \r\n\r\n7. Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato.\r\n\r\nProcesso SEI-140001/012949/2023\r\n\r\nId: 2498547"
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                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para a apresentação de documentos os candidatos aprovados no 13º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis abaixo mencionados:\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA LYRA\r\n\r\nJOAO FRANCISCO FONTES MELO DA SILVA\r\n\r\nJOAO MARCOS BERNARDES BARRA\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVITORIA ROCHA BRAGA\r\n\r\nVIVIANE RAMOS LEAO PONTES\r\n\r\nOs candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br, até as 23h59min do dia 22/08/2023, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (ex ceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2. Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3. CPF;\r\n\r\n4. Comprovante de residência;\r\n\r\n5- Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno;\r\n\r\n6. Protocolo ou comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ. \r\n\r\n7. Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/012950/2023.\r\n\r\nId: 2498546"
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                        "2498549": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 37/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FULL HOUSE BUFFET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Buffet (café da manhã e coquetel), incluindo material de apoio (produtos, equipamentos, mão de obra), para atender às necessidades da representação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) em Brasília/ DF.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 203.400,00 (duzentos e três mil, e quatrocentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027268/2023.\r\n\r\nId: 2498549"
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                        "2498267": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 18/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de 4 (quatro) veículos híbridos blindados.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/08/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/08/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI140001/056306/2022.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2498267"
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