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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 28 de junho.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 20ª sessão ordinária, de 21 de junho de 2023, e da 20ª sessão virtual, de 19 de junho a 23 de junho de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontrava ausente o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em gozo de férias regulamentares. Em seguida, a Presidência reportou-se ao Processo nº 104362-9/2023, tratando de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto “o aprimoramento da gestão estadual da UERJ, disciplinando seus compromissos em relação à execução dos projetos de inovação, ensino, pesquisa e/ou extensão desenvolvidos pela aludida universidade, em parceria com órgãos e entidades da administração pública, do terceiro setor e da iniciativa privada”, no qual, em 27 de junho de 2023, proferira decisão monocrática pela inadmissibilidade do TAG, após exame prévio de juridicidade da proposta realizado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), nos termos do art. 83, § 2º, do Regimento Interno. Dessa forma, em observância à parte final do dispositivo regimental, submeteu a decisão presidencial a referendo do plenário da Corte de Contas nesta sessão, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, registrada a suspeição da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Prosseguindo, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 217593-7/2015 e 6449 apensos (cf. anexo A) (Recursos de Reconsideração em Contratação de Pessoal por Prazo Determinado da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Dr. Augusto Henrique de Sousa Werneck Martins. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador agradeceu ao Plenário e disse que iria ouvir com atenção o voto da Conselheira, havendo a Relatora apresentado seu relatório e votado pelo conhecimento, recepção como razões complementares de recurso e pelo seu conhecimento, não conhecimento, provimento, afastamento das responsabilidades, registro in casu, cancelamento das certidões de condenação, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101446-0/2023 (Representação da SGE em face de licitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e de seus procuradores habilitados para a sustentação, a Dra. Julia Vieira Mainier de Oliveira e o Dr. Ricardo de Mattos Pereira Filho, havendo a primeira realizado a sustentação oral, após leitura do relatório, explicando que se tratava, em síntese, de uma representação formulada pelo Secretário-Geral de Controle Externo da Corte diante de uma pretensão da Defensoria Pública em contratar serviços técnicos continuados de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de tecnologia, informação e comunicação. Assim, destacou que haviam sido apontadas na representação cinco supostas irregularidades: aglutinação indevida de objeto, suposta exigência excessiva para comprovação de capacidade técnica operacional, ausência de valor estimado, falta de transparência no processo administrativo de contratação e envio de informações incorretas no Sistema do SIGFIS. Ressaltou que, ao receber a notificação, a Defensoria Pública, por cautela, entendera por bem suspender o procedimento licitatório, mesmo já tendo acontecido o pregão. Após o preâmbulo, discorreu sobre as cinco irregularidades apontadas, demonstrando que as alegações formuladas na representação não mereciam prosperar, data venia do zelo e da cautela do controle externo da Corte. Demonstrou, também, que as exigências formuladas no procedimento se mostraram necessárias, adequadas e razoáveis para atender à finalidade da licitação pretendida, justamente a elevação da maturidade do procedimento de gestão de tecnologia da informação e comunicação na Defensoria Pública. Remarcou que Defensoria procurara seguir o melhor modelo de contratação usado pelos órgãos da administração pública federal, considerando que o próprio TCU tinha o entendimento de que o modelo de contratação por unidade de serviço técnico vinha causando riscos grandes de superfaturamento na contratação. Prosseguiu informando que, em vista do novo desenvolvimento de gerenciamento de contratação dos serviços de tecnologia de informatização e comunicação, a Defensoria visualizara que a elevação da maturidade dos processos de tecnologia da informação e comunicação demandaria uma sustentação dos serviços com arcabouço amplo e coordenado entre si. Assim, eventual divisão de objetos em lotes distintos poderia trazer complicações para a execução contratual e afastar o objetivo principal do procedimento licitatório, que era elevar a maturidade do processo de gestão. Em relação a um segundo ponto, de que haveria indicação de uma suposta exigência excessiva para comprovação da capacidade técnica operacional, ressaltou que todas as exigências formuladas se adequavam ao Acórdão 2696/2019 da 1º Câmara do TCU, e que, também, em relação ao serviço de suporte técnico e serviço de gerenciamento, seguira a Súmula 13 desta Corte, limitando-se à 50% do quantitativo, e que, ainda, foram formulados requisitos para reduzir os riscos de inexecução contratual e prejuízos à Defensoria Pública. No que tangia ao terceiro item, da não indicação do valor estimado, esclareceu que a Defensoria utilizara nesse caso um pregão, sob a prerrogativa de sigilo de orçamento estimado e licitações conduzidas na modalidade de pregão. Dessa forma, mantivera-se o sigilo até o encerramento da fase de lances de acordo com a consonância e a jurisprudência do TCU, pois entenderam que a publicidade nesse caso, diante da especificidade do valor envolvido, tinha um potencial de gerar prejuízo ao bom resultado do certame, tendo, ao final, conseguido um deságio. Por outro lado, esclareceu, a Defensoria Pública não faltara com o seu dever de atendimento à transparência necessária à fiscalização, pois o valor estimado fora identificado no processo administrativo e informado à Corte através do Sistema SIGFIS. Por fim, aduziu, o Anexo G do termo de referência indicara de forma clara o cálculo a que eventuais interessados poderiam chegar e que estava disponível a todos os licitantes. Por fim, explicou que o pregoeiro não inabilitara qualquer proposta antes da sessão de lances quando informava o valor aceito pela administração, conduta que reforçava o aproveitamento máximo das propostas. Já no ponto quatro, no que dizia respeito à transparência do procedimento administrativo, ressaltou que a Defensoria Pública disponibilizava em seu Portal da Transparência, desde 2018, o serviço de acesso à informação sem necessidade de cadastramento prévio, ao contrário do que fora mencionado na representação, e, para acesso ao sistema, bastava o preenchimento de um formulário on-line disponível no site da Defensoria. Já quanto ao último item apontado na representação, com respeito às informações repassadas ao SIGFIS, esclareceu que, de fato, houvera um erro operacional no momento do registro de dados, mas esse erro material não impossibilitara a identificação do certame por esta Corte de Contas, de modo que não trouxera prejuízo à lisura do certame e à viabilidade da fiscalização, e que os erros já haviam sido retificados no momento que apresentaram a manifestação em relação à medida cautelar solicitada. Concluindo, requereu fosse improvida a presente representação. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes do tema e votou pela procedência parcial, comunicações com determinações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão cumprimentado a Defensora por seu trabalho, bem como a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que a parabenizou pelos esclarecimentos apresentados e manifestou sua adesão ao voto do Relator, registrando que a procedência parcial não inviabilizava o prosseguimento dos atos subsequentes. Parecia-lhe que já houvera sessão pública dos atos subsequentes e que eram determinações apenas para casos futuros que não comprometeriam a higidez do procedimento licitatório em exame. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 218987-5/2013 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Paraty, relativa ao exercício de 2012), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. José Carlos Porto Neto, que se quedou ausente, ficando o relato para a ordem natural de relatoria. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 6483 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 6455 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 25 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 207418-3/2017 (Recurso de Reconsideração em Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), pelo conhecimento, provimento parcial, cancelamento, aplicação de multa, ciência, encaminhamento à CGP, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que agradeceu a revisão efetuada e retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 100804-7/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade Extraordinária da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro), da relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que havia votado pela comunicação, recomendação, encaminhamento e arquivamento em sessão de 26/04/2023, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 105181-8/2022 (Representação da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), pelo sobrestamento, comunicação e determinação à SSE, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela concessão da tutela provisória, sobrestamento da análise de mérito da representação, comunicação e determinação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrada a suspeição da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 218987-5/2013 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Paraty, relativa ao exercício de 2012), no qual havia sido apregoado o nome do requerente, Sr. José Carlos Porto Neto, restando evidenciada a sua ausência, razão pela qual a Relatora procedeu à leitura de seu relatório e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 106435-7/2015 (Recurso de Embargos de Declaração em Prestação de Contas Ordenador de Despesa da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2014), com voto pelo não conhecimento, conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento; 210658-1/2022 e 249468-3/2022 (Representações em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Saquarema), com voto pelo conhecimento, provimento, não conhecimento, revogação da tutela, não acolhimento das razões de defesa, procedência parcial, aplicação de multa, comunicação e anexação; 211219-8/2022 (denúncia da Prefeitura Municipal de Saquarema), com voto pela procedência parcial, comunicação e anexação, todos aprovados por unanimidade, com registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 101413-0/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), com voto pelo cancelamento dos certificados de revelia, acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação com ciência, sendo aprovado por unanimidade, com registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. No relato do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 205733-1/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 215291-3/2018, 200425-1/2014, 220532-4/2014, 228958-8/2014, 209329-6/2015, 214759-2/2015, 218290-4/2015, 222086-1/2015, 222597-0/2015, 805258-1/2015, 201467-0/2016, 205222-6/2016, 801544-2/2016, 807840-6/2016, 810166-1/2016, 828587-7/2016, 203442-6/2017, 203443-0/2017, 203444-4/2017, 203445-8/2017, 210368-5/2017, 210369-9/2017, 210371-2/2017 e 210372-6/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\n6449 apensos do Processo TCE-RJ nº 217593-7/2015\r\n\r\n217603-8/2015, 217606-0/2015, 217607-4/2015, 217608-8/2015, 217609-2/2015, 217610-1/2015, 217611-5/2015, 217612-9/2015, 217614-7/2015, 217616-5/2015, 217617-9/2015, 217618-3/2015, 217619-7/2015, 217620-6/2015, 217621-0/2015, 217622-4/2015, 217628-8/2015, 217629-2/2015, 217630-1/2015, 217631-5/2015, 217632-9/2015, 217635-1/2015, 217636-5/2015, 217637-9/2015, 217638-3/2015, 217639-7/2015, 217640-6/2015, 217641-0/2015, 217642-4/2015, 217643-8/2015, 217644-2/2015, 217645-6/2015, 217646-0/2015, 217647-4/2015, 217648-8/2015, 217650-1/2015, 217651-5/2015, 217652-9/2015, 217653-3/2015, 217654-7/2015, 217655-1/2015, 217656-5/2015, 217657-9/2015, 217658-3/2015, 217659-7/2015, 217660-6/2015, 217662-4/2015, 217663-8/2015, 217664-2/2015, 217665-6/2015, 217666-0/2015, 217667-4/2015, 217668-8/2015, 217669-2/2015, 217670-1/2015, 217671-5/2015, 217672-9/2015, 217673-3/2015, 217675-1/2015, 217676-5/2015, 217678-3/2015, 217679-7/2015, 217680-6/2015, 217682-4/2015, 217683-8/2015, 217684-2/2015, 217685-6/2015, 217686-0/2015, 217687-4/2015, 217690-1/2015, 217691-5/2015, 217692-9/2015, 217693-3/2015, 217694-7/2015, 217695-1/2015, 217696-5/2015, 217697-9/2015, 217698-3/2015, 217699-7/2015, 217701-6/2015, 217702-0/2015, 217703-4/2015, 217704-8/2015, 217705-2/2015, 217706-6/2015, 217707-0/2015, 217833-5/2015, 217834-9/2015, 217835-3/2015, 217836-7/2015, 217837-1/2015, 217838-5/2015, 217839-9/2015, 217840-8/2015, 217841-2/2015, 217842-6/2015, 217843-0/2015, 217844-4/2015, 217845-8/2015, 217846-2/2015, 217847-6/2015, 217848-0/2015, 217850-3/2015, 217853-5/2015, 217855-3/2015, 217856-7/2015, 217857-1/2015, 217858-5/2015, 217859-9/2015, 217860-8/2015, 217861-2/2015, 217862-6/2015, 217863-0/2015, 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230645-1/2015\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro\r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-7/2015 (E-10/002/266/2015) - Interessado: TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 74987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-8/2022 - Interessado: PRICILA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 68534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-3/2015 - Interessado: ABDALLAH ELIAS RIZK - Acórdão: 69343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-8/2015 - Interessado: ABEL ALVES BASTOS - Acórdão: 68805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219097-7/2015 - Interessado: ABEL ALVES BASTOS - Acórdão: 69228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-1/2015 - Interessado: ABEL ALVES BASTOS - Acórdão: 69353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-9/2015 - Interessado: ABEL ALVES BASTOS - Acórdão: 72707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-1/2015 - Interessado: ACCACIO GUEDES - Acórdão: 71144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-6/2015 - Interessado: ACCACIO GUEDES - Acórdão: 72470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-3/2015 - Interessado: ACCACIO GUEDES - Acórdão: 74703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-6/2015 - Interessado: ADALBERTO CARNEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 72818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-9/2015 - Interessado: ADALBERTO DA SILVA NUNES - Acórdão: 72820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-0/2015 - Interessado: ADÃO NATAL ALCIDES - Acórdão: 68958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-5/2015 - Interessado: ADÃO NATAL ALCIDES - Acórdão: 69212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-3/2015 - Interessado: ADÃO NATAL ALCIDES - Acórdão: 71147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-8/2015 - Interessado: ADÃO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 69386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-1/2015 - Interessado: ADEILSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 71195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-7/2015 - Interessado: ADEILSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 71361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-0/2015 - Interessado: ADEILSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 73581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-9/2015 - Interessado: ADELAIDE BENNKLI ROCHA VAZ DA SILVA - Acórdão: 68547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-5/2015 - Interessado: ADELAIDE BENNKLI ROCHA VAZ DA SILVA - Acórdão: 69225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-3/2015 - Interessado: ADELAIDE BENNKLI ROCHA VAZ DA SILVA - Acórdão: 71364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-2/2015 - Interessado: ADELIA FARAH DE SA - Acórdão: 72739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-1/2015 - Interessado: ADELINO COSTA FILHO - Acórdão: 68611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-3/2015 - Interessado: ADELINO COSTA FILHO - Acórdão: 73424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-5/2015 - Interessado: ADENILZA OLIVEIRA MARINS DA SILVA - Acórdão: 68559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-7/2015 - Interessado: ADERLY SALUSTINO DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 71365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-3/2015 - Interessado: ADILIO ALVES DA TRINDADE - Acórdão: 72801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-4/2015 - Interessado: ADILSO FERNANDES MONTEIRO - Acórdão: 68570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219093-1/2015 - Interessado: ADILSO FERNANDES MONTEIRO - Acórdão: 69224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-2/2015 - Interessado: ADILSO FERNANDES MONTEIRO - Acórdão: 69397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-9/2015 - Interessado: ADILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-5/2015 - Interessado: ADILSON DA COSTA FRANKLIN - Acórdão: 71362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-2/2015 - Interessado: ADILSON DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 73399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-6/2015 - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 71375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-9/2015 - Interessado: ADILSON FERREIRA ROBERTO - Acórdão: 71363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-1/2015 - Interessado: ADILSON JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 72822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-5/2015 - Interessado: ADILSON OLIVEIRA - Acórdão: 72823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-3/2015 - Interessado: ADILSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 72825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-5/2015 - Interessado: ADJALMIRA JANAINA DE SOUZA CARAVANA - Acórdão: 68578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-6/2015 - Interessado: ADJALMIRA JANAINA DE SOUZA CARAVANA - Acórdão: 69221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-5/2015 - Interessado: ADMA VALERIA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 69395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-0/2015 - Interessado: ADMAILSON ROCHA COSTA - Acórdão: 71139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-8/2015 - Interessado: ADMIR DE SANTANA BATISTA - Acórdão: 69396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-5/2015 - Interessado: ADMIR DE SANTANA BATISTA - Acórdão: 71196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-0/2015 - Interessado: ADNALDO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 68569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-9/2015 - Interessado: ADNALDO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 69344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-2/2015 - Interessado: ADNALDO RIOS DOS SANTOS - Acórdão: 72915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-6/2015 - Interessado: ADRIANA CUPELLO - Acórdão: 72896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-4/2015 - Interessado: ADRIANA CUPELLO - Acórdão: 72913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-1/2015 - Interessado: ADRIANA CUPELLO - Acórdão: 73199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-6/2015 - Interessado: ADRIANA ANDRE DOS SANTOS - Acórdão: 73189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-2/2015 - Interessado: ADRIANA AUGUSTA SANTANA ALVES - Acórdão: 68602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219532-7/2015 - Interessado: ADRIANA AUGUSTA SANTANA ALVES - Acórdão: 69389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-0/2015 - Interessado: ADRIANA AUGUSTA SANTANA ALVES - Acórdão: 73356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-4/2015 - Interessado: ADRIANA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 69347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-3/2015 - Interessado: ADRIANA BARBOSA ZEFERINO - Acórdão: 73748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-6/2015 - Interessado: ADRIANA CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 68637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-3/2015 - Interessado: ADRIANA CIQUEIRA TAVARES - Acórdão: 71574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-1/2015 - Interessado: ADRIANA CIQUEIRA TAVARES - Acórdão: 72775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-5/2015 - Interessado: ADRIANA COELHO DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 68623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-1/2015 - Interessado: ADRIANA COSTA BARACHO - Acórdão: 71180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-4/2015 - Interessado: ADRIANA COSTA BARACHO - Acórdão: 73176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218082-5/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA GONÇALVES - Acórdão: 68827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-2/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA GONÇALVES - Acórdão: 69232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-3/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA GONÇALVES - Acórdão: 73236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-0/2015 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 73246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-9/2015 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 73247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-2/2015 - Interessado: ADRIANA DA COSTA LEANDRO DEMARCHI - Acórdão: 72890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-5/2015 - Interessado: ADRIANA DA COSTA LEANDRO DEMARCHI - Acórdão: 73196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-8/2015 - Interessado: ADRIANA DA COSTA LEANDRO DEMARCHI - Acórdão: 73391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-2/2015 - Interessado: ADRIANA DA COSTA LEANDRO DEMARCHI - Acórdão: 73482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-5/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 71607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-8/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA VICENTE - Acórdão: 68540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-5/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA VICENTE - Acór dão: 72917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-0/2015 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE AYRES - Acórdão: 68633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-7/2015 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE SAHIONE BESSIL - Acórdão: 68792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE FREITAS BARBOSA - Acórdão: 72875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-9/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA BRIVIO NOGUEIRA - Acórdão: 71179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA BRIVIO NOGUEIRA - Acórdão: 71374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-7/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 71499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-1/2015 - Interessado: ADRIANA DINIZ DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 68815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-7/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 71465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-5/2015 - Interessado: ADRIANA FELIZARDO DA SILVA DE MACEDO - Acórdão: 68816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-5/2015 - Interessado: ADRIANA FONSECA AGUIAR DA SILVEIRA - Acórdão: 71224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-5/2015 - Interessado: ADRIANA FONSECA AGUIAR DA SILVEIRA - Acórdão: 71501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-1/2015 - Interessado: ADRIANA FONSECA AGUIAR DA SILVEIRA - Acórdão: 72478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-9/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES BOTELHO SILVA - Acórdão: 72678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-5/2015 - Interessado: ADRIANA INACIO DA SILVA - Acórdão: 71589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-3/2015 - Interessado: ADRIANA JOSÉ BARBOSA TRIGOLI - Acórdão: 71503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-4/2015 - Interessado: ADRIANA LAPORT ALVES - Acórdão: 68539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218055-2/2015 - Interessado: ADRIANA LAPORT ALVES - Acórdão: 68806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-2/2015 - Interessado: ADRIANA LAPORT ALVES - Acórdão: 71565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-5/2015 - Interessado: ADRIANA LAPORT ALVES - Acórdão: 73239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-8/2015 - Interessado: ADRIANA LIMA DIAS - Acórdão: 68537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-0/2015 - Interessado: ADRIANA LIMA DIAS - Acórdão: 68735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-1/2015 - Interessado: ADRIANA LIMA VIEIRA - Acórdão: 73750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-6/2015 - Interessado: ADRIANA LINDOLFO DA SILVA RAMOS - Acórdão: 71670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-1/2015 - Interessado: ADRIANA MAGALHÃES VIEIRA - Acórdão: 68577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-5/2015 - Interessado: ADRIANA MAGALHÃES VIEIRA - Acórdão: 71506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-5/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ - Acórdão: 71854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-3/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR - Acórdão: 68828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-3/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR - Acórdão: 73257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-5/2015 - Interessado: ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 74150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-9/2015 - Interessado: ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 74194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-3/2015 - Interessado: ADRIANA PAULO JALLES - Acórdão: 73202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-3/2015 - Interessado: ADRIANA PAVAO FRANCELINO - Acórdão: 68863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-9/2015 - Interessado: ADRIANA PAVAO FRANCELINO - Acórdão: 73235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-1/2015 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218032-0/2015 - Interessado: ADRIANA PEREIRA FERNANDEZ - Acórdão: 68786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-6/2015 - Interessado: ADRIANA PINTO DUARTE - Acórdão: 68568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-3/2015 - Interessado: ADRIANA PINTO DUARTE - Acórdão: 73248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-5/2015 - Interessado: ADRIANA PINTO DUARTE - Acórdão: 73533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-2/2015 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO DE PAULA - Acórdão: 71199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-1/2015 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO KELER MOREIRA - Acórdão: 73411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-4/2015 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES ALVES DOMINGOS - Acórdão: 71169/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-8/2015 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES ALVES DOMINGOS - Acórdão: 73195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-7/2015 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES ALVES DOMINGOS - Acórdão: 73198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-7/2015 - Interessado: ADRIANA ROSA NERI - Acórdão: 71379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-7/2015 - Interessado: ADRIANA TEIXEIRA DA CUNHA - Acórdão: 68868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-5/2015 - Interessado: ADRIANA TEIXEIRA DA CUNHA - Acórdão: 71380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-8/2015 - Interessado: ADRIANA WYTERLIN DE ARAÚJO - Acórdão: 68956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-4/2015 - Interessado: ADRIANA WYTERLIN DE ARAÚJO - Acórdão: 69213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-9/2015 - Interessado: ADRIANA WYTERLIN DE ARAÚJO - Acórdão: 73265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-8/2015 - Interessado: ADRIANE TELLES VIEIRA - Acórdão: 72716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-3/2015 - Interessado: ADRIANE TELLES VIEIRA - Acórdão: 74151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-0/2015 - Interessado: ADRIANO BARROS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 72714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-3/2015 - Interessado: ADRIANO BRANDÃO ABREU - Acórdão: 71856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-4/2015 - Interessado: ADRIANO DA SILVA AQUINO - Acórdão: 70166/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-9/2015 - Interessado: ADRIANO FARIAS DA SILVA - Acórdão: 68579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-4/2015 - Interessado: ADRIANO FERREIRA - Acórdão: 71431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-2/2015 - Interessado: ADRIANO GERALDO DA SILVA - Acórdão: 73526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-5/2015 - Interessado: ADRIANO GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 71367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-7/2015 - Interessado: ADRIANO JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 72826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-2/2015 - Interessado: ADRIANO MARCELINO DA CRUZ - Acórdão: 72793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218268-1/2015 - Interessado: ADRIANO MARCELLO DE CASTRO PEREIRA - Acórdão: 68915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-4/2015 - Interessado: ADRIANO MARCELLO DE CASTRO PEREIRA - Acórdão: 72713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-5/2015 - Interessado: ADRIANO MEDEIRO GOMES - Acórdão: 71519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-4/2015 - Interessado: ADRIANO ROSAS DE SOUZA - Acórdão: 68650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-6/2015 - Interessado: ADRIANO ROSAS DE SOUZA - Acórdão: 68894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-6/2015 - Interessado: ADRIANO ROSAS DE SOUZA - Acórdão: 71432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-0/2015 - Interessado: ADRIANO SIMÕES LUZ - Acórdão: 68665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-9/2015 - Interessado: ADRIANO SIMÕES LUZ - Acórdão: 68927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-6/2015 - Interessado: ADRIANO SIMÕES LUZ - Acórdão: 69186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-4/2015 - Interessado: ADRIANO SIMÕES LUZ - Acórdão: 71515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-7/2015 - Interessado: ADRIENE BRITO DA SILVA - Acórdão: 68598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-4/2015 - Interessado: ADRIENE BRITO DA SILVA - Acórdão: 69218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-1/2015 - Interessado: AFONSO FERREIRA FILHO - Acórdão: 68606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219084-0/2015 - Interessado: AFONSO FERREIRA FILHO - Acórdão: 69217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-5/2015 - Interessado: AGAMENON MARCOS SILVA - Acórdão: 72828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-6/2015 - Interessado: AGATHA TROTE RODRIGUES - Acórdão: 69029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-7/2015 - Interessado: AGATHA TROTE RODRIGUES - Acórdão: 72970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-3/2015 - Interessado: AGENOR BARBOSA ESTEVES - Acórdão: 68597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-8/2015 - Interessado: AGENOR BARBOSA ESTEVES - Acórdão: 69219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-9/2015 - Interessado: AGEOZEDEQUE NUNES DUARTE - Acórdão: 68767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-5/2015 - Interessado: AGHARA PATRICIA FAUSTINO SALINAS - Acórdão: 68696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-8/2015 - Interessado: AGLAIR M DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 68601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-7/2015 - Interessado: AGOSTINHO CARLOS MONTEIRO MATOS - Acórdão: 68581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-4/2015 - Interessado: AGOSTINHO PAULINO DE SOUZA - Acórdão: 72834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222796-8/2015 - Interessado: AGUINALDO FRANCISCO DE LIMA - Acórdão: 71220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-1/2015 - Interessado: AGUINALDO FRANCISCO DE LIMA - Acórdão: 71518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-8/2015 - Interessado: AGUINALDO FRANCISCO DE LIMA - Acórdão: 72476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-0/2015 - Interessado: AIDE DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 68701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-0/2015 - Interessado: AIDE DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 69027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-2/2015 - Interessado: AIDE DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 73253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218190-8/2015 - Interessado: AILTON DA COSTA PINTO - Acórdão: 68856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-0/2015 - Interessado: AILTON FERREIRA SILVA - Acórdão: 68683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-6/2015 - Interessado: AILTON FERREIRA SILVA - Acórdão: 71461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-6/2015 - Interessado: AILTON FERREIRA SILVA - Acórdão: 72832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-5/2015 - Interessado: AILTON INACIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 68592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-9/2015 - Interessado: AILTON INACIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-3/2015 - Interessado: AIMONE CARDOSO MAIA - Acórdão: 68913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-8/2015 - Interessado: AIRES DE PAULO E SILVA - Acórdão: 68553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-3/2015 - Interessado: AIRINETE DA ALMEIDA SABOYA - Acórdão: 68724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-8/2015 - Interessado: ALAIR CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 68589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-6/2015 - Interessado: ALAIR CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 68700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218236-8/2015 - Interessado: ALAN DOMICIANO GUIMARÃES - Acórdão: 68893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-6/2015 - Interessado: ALAN PEREIRA DIAS - Acórdão: 72876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-4/2015 - Interessado: ALAN TAVARES DA SILVA - Acórdão: 68718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-7/2015 - Interessado: ALANDERSON CAMELO MAXIMO - Acórdão: 68925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-1/2015 - Interessado: ALANDERSON CAMELO MAXIMO - Acórdão: 71384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-9/2015 - Interessado: ALBA VALERIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 68817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-4/2015 - Interessado: ALBA VALERIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 68904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-8/2015 - Interessado: ALBA VALERIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 71369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-4/2015 - Interessado: ALBANISA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 73401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223085-4/2015 - Interessado: ALBELI PINTO DA SILVEIRA - Acórdão: 71372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-8/2015 - Interessado: ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 72850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-8/2015 - Interessado: ALBERTO DINIZ DE LIMA - Acórdão: 68630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-0/2015 - Interessado: ALBERTO LUIS SALES FREIRIA - Acórdão: 72872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-2/2015 - Interessado: ALBERTO LUIZ DA SILVA LIMA - Acórdão: 68620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-8/2015 - Interessado: ALBERTO LUIZ DA SILVA LIMA - Acórdão: 71236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-3/2015 - Interessado: ALCEMIR PEREIRA DE SÃO JOAQUIM - Acórdão: 73350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-9/2015 - Interessado: ALCIDES DA SILVEIRA SARMENTO - Acórdão: 68593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-9/2015 - Interessado: ALCIDES MESSIAS ALVIM JUNIOR - Acórdão: 68608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-6/2015 - Interessado: ALCIDES VILELA JUNQUEIRA - Acórdão: 73335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-4/2015 - Interessado: ALCIMAR RAMOS - Acórdão: 68876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-9/2015 - Interessado: ALCIMAR RAMOS - Acórdão: 71393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-3/2015 - Interessado: ALCIMAR RAMOS - Acórdão: 73383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-8/2015 - Interessado: ALCINEI DE OLIVEIRA SA\\NTOS - Acórdão: 72002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-2/2015 - Interessado: ALCIRLÉA REGINA CORTES DA SILVA - Acórdão: 73260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-9/2015 - Interessado: ALDA LOPES ARAÚJO - Acórdão: 73539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-4/2015 - Interessado: ALDAIR JOSÉ MENDES - Acórdão: 72853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-3/2015 - Interessado: ALDALEA JULIO DOS SANTOS - Acórdão: 71389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-1/2015 - Interessado: ALDALEA JULIO DOS SANTOS - Acórdão: 72950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-7/2015 - Interessado: ALDENI CORREIA DA SILVA - Acórdão: 72680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-4/2015 - Interessado: ALDIVAN DE ALMEIDA CARDOSO - Acórdão: 68871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-5/2015 - Interessado: ALDIVAN DE ALMEIDA CARDOSO - Acórdão: 71392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-4/2015 - Interessado: ALDIVAN DE ALMEIDA CARDOSO - Acórdão: 73567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-3/2015 - Interessado: ALDIVETE ALBURQUERQUE DE SOUZA - Acórdão: 71586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-3/2015 - Interessado: ALEKCEY RENÊ DE OLIVEIRA GUEDES - Acórdão: 71394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-9/2015 - Interessado: ALEKSANDRA OLIVEIRA SANTOS GALVÃO - Acórdão: 68832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-2/2015 - Interessado: ALEKSANDRA OLIVEIRA SANTOS GALVÃO - Acórdão: 73343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-8/2015 - Interessado: ALEKSANDRO JOSÉ COSTA DE AGUIAR - Acórdão: 72816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-7/2015 - Interessado: ALENCAR GUILHERME SCHIAVINI - Acórdão: 68610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218087-5/2015 - Interessado: ALENCAR GUILHERME SCHIAVINI - Acórdão: 68831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-5/2015 - Interessado: ALESSADRA DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 73422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE LIMA PAULA - Acórdão: 68538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE LIMA PAULA - Acórdão: 71415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DE MORAES - Acórdão: 72942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA AMORIM DA SILVA - Acórdão: 71216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA AMORIM DA SILVA - Acórdão: 71508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218065-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 68814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 68898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 71401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 68580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 71403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 71413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 74629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 71857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 73161/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA FARIA DOS SANTOS - Acórdão: 71406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA FARIA DOS SANTOS - Acórdão: 72861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA FARIA DOS SANTOS - Acórdão: 73536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA GENE MASCARENHAS - Acórdão: 71410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DE LIMA - Acórdão: 68582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217698-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DE LIMA - Acórdão: 68614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218085-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DE LIMA - Acórdão: 68829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219081-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA MALHEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 69214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS DAMIÃO - Acórdão: 72840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA NASCIMENTO DE QUEIROZ - Acórdão: 68612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA NASCIMENTO DE QUEIROZ - Acórdão: 72941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA NEVES MARTINS - Acórdão: 68583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA NEVES MARTINS - Acórdão: 69220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA NEVES MARTINS - Acórdão: 71417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218184-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 68850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217701-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA SOARES VIEIRA - Acórdão: 68616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217703-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA SOARES VIEIRA - Acórdão: 68618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA SOARES VIEIRA - Acórdão: 68830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217648-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA VALENTIM RIBEIRO - Acórdão: 68571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA VALENTIM RIBEIRO - Acórdão: 68807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA VALENTIM RIBEIRO - Acórdão: 69222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219096-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA VALENTIM RIBEIRO - Acórdão: 69227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA VALENTIM RIBEIRO - Acórdão: 71418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-1/2015 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA COSTA - Acórdão: 71618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-8/2015 - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 68584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-6/2015 - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 68746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218051-6/2015 - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 68802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-6/2015 - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 71419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-9/2015 - Interessado: ALESSANDRO MAGALHÃES BRAGA - Acórdão: 73467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-0/2015 - Interessado: ALESSANDRO PEREIRA LOPES - Acórdão: 69030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-0/2015 - Interessado: ALESSANDRO PEREIRA LOPES - Acórdão: 72838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-9/2015 - Interessado: ALEX ALMEIDA DE AZEVEDO - Acórdão: 68557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-3/2015 - Interessado: ALEX ALMEIDA DE AZEVEDO - Acórdão: 71360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-0/2015 - Interessado: ALEX DOUGLAS FRANCO SILVA - Acórdão: 68587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218031-6/2015 - Interessado: ALEX DOUGLAS FRANCO SILVA - Acórdão: 68785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-1/2015 - Interessado: ALEX DOUGLAS FRANCO SILVA - Acórdão: 71396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-2/2015 - Interessado: ALEX PRADO GOMES - Acórdão: 72855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-1/2015 - Interessado: ALEX QUEIROZ MOREIRA - Acórdão: 71214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-2/2015 - Interessado: ALEX QUEIROZ MOREIRA - Acórdão: 71422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-5/2015 - Interessado: ALEX SANDRO DE SOUZA - Acórdão: 72858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-5/2015 - Interessado: ALEX SANDRO MATIAS DOS SANTOS - Acórdão: 72862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-6/2015 - Interessado: ALEX VALADAO GONÇALVE - Acórdão: 71545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-7/2015 - Interessado: ALEX VALADAO GONÇALVE - Acórdão: 72709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-9/2015 - Interessado: ALEXANDER DOS SANTOS - Acórdão: 68784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-1/2015 - Interessado: ALEXANDER REIS NOGUEIRA - Acórdão: 72866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218027-5/2015 - Interessado: ALEXANDER SIMONATO - Acórdão: 68783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-8/2015 - Interessado: ALEXANDRA BATISTA CANTO DE SOUZA - Acórdão: 73752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218034-8/2015 - Interessado: ALEXANDRA DA COSTA AMORIM - Acórdão: 68788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-6/2015 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA KNUP - Acórdão: 72019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-8/2015 - Interessado: ALEXANDRA DE OLIVEIRA LEANDRO - Acórdão: 68635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-4/2015 - Interessado: ALEXANDRA GOMES BIZERRA DE SOUSA - Acórdão: 68634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223152-3/2015 - Interessado: ALEXANDRA GOMES BIZERRA DE SOUSA - Acórdão: 71424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-5/2015 - Interessado: ALEXANDRA GUIMARÃES DE O PEREIRA - Acórdão: 72877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-6/2015 - Interessado: ALEXANDRA MAGALHÃES MOREIRA - Acórdão: 72753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-3/2015 - Interessado: ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 71212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-0/2015 - Interessado: ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 72475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-8/2015 - Interessado: ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 73530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 73171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE ANDRIONI - Acórdão: 72868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE CAMPOS CARVALHO - Acórdão: 68959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE CAMPOS CARVALHO - Acórdão: 69211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE CAMPOS CARVALHO - Acórdão: 73328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE MORAIS - Acórdão: 72871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES DE SA - Acórdão: 71860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE GERALDO VIANA ROCHA - Acórdão: 68627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE GERALDO VIANA ROCHA - Acórdão: 73233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE GONÇALVES RODRIGUES - Acórdão: 71863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE GUERRA AZEVEDO - Acórdão: 73475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE MACIEL SANTOS - Acórdão: 73228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO XAVIER SANTANA - Acórdão: 74764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE MARTINS CRESPO - Acórdão: 72923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE MARTINS CRESPO - Acórdão: 73177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 73582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE RUIZ SANCHES - Acórdão: 73232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219534-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 69390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 73523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE SPINDORELO RICCIARDI - Acórdão: 74765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE TEBALDI YEE - Acórdão: 68622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE TEBALDI YEE - Acórdão: 68926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE TEBALDI YEE - Acórdão: 73477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE TELES DOS SANTOS - Acórdão: 72878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-7/2015 - Interessado: ALEXANDRO CARNEVALE LOPES - Acórdão: 68562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-2/2015 - Interessado: ALEXANDRO CARNEVALE LOPES - Acórdão: 68878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-8/2015 - Interessado: ALEXANDRO CARNEVALE LOPES - Acórdão: 71399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-2/2015 - Interessado: ALEXANDRO DE OLIVEIRA MATTOS - Acórdão: 68554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-2/2015 - Interessado: ALEXANDRO DE OLIVEIRA MATTOS - Acórdão: 71386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-7/2015 - Interessado: ALEXANDRO DE SOUZA CABRAL - Acórdão: 72880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-4/2015 - Interessado: ALEXANDRO LEMOS DA SILVA - Acórdão: 68684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-5/2015 - Interessado: ALEXANDRO LEMOS DA SILVA - Acórdão: 71215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-6/2015 - Interessado: ALEXANDRO LEMOS DA SILVA - Acórdão: 73344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-4/2015 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 71421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-0/2015 - Interessado: ALEXSANDRO LEMOS FARIAS - Acórdão: 71200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-6/2015 - Interessado: ALEXSANDRO LEMOS FARIAS - Acórdão: 71495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-1/2015 - Interessado: ALEXSSANDRO DO SACRAMENTO ALVES - Acórdão: 70178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-7/2015 - Interessado: ALFREDO DA SILVA - Acórdão: 68536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-2/2015 - Interessado: ALFREDO DA SILVA - Acórdão: 71494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-1/2015 - Interessado: ALFREDO HERMAS FERREIRA GRAÇA - Acórdão: 70193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-5/2015 - Interessado: ALICE ALMEIDA MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 71522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-2/2015 - Interessado: ALICE MIEKO KIYOHARA - Acórdão: 68819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-4/2015 - Interessado: ALICE MIEKO KIYOHARA - Acórdão: 71201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-4/2015 - Interessado: ALICE MIEKO KIYOHARA - Acórdão: 71497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-5/2015 - Interessado: ALICE MIEKO KIYOHARA - Acórdão: 73508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-1/2015 - Interessado: ALICE OLIVEIRA DE CAMPOS - Acórdão: 73339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-7/2015 - Interessado: ALINE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 71679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-0/2015 - Interessado: ALINE BARBOSA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-0/2015 - Interessado: ALINE BARBOSA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-5/2015 - Interessado: ALINE BARBOSA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73167/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-5/2015 - Interessado: ALINE BASTOS DE LIMA - Acórdão: 72681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-0/2015 - Interessado: ALINE BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 73341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-0/2015 - Interessado: ALINE BRAGA RAMOS - Acórdão: 73123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-4/2015 - Interessado: ALINE BRANCO LOPES - Acórdão: 73124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218062-5/2015 - Interessado: ALINE CAROLINE MORAES ROCHA - Acórdão: 68812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218231-8/2015 - Interessado: ALINE CAROLINE MORAES ROCHA - Acórdão: 68890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-7/2015 - Interessado: ALINE CAROLINE MORAES ROCHA - Acórdão: 73370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-0/2015 - Interessado: ALINE COSTA BEZERRA - Acórdão: 71667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-7/2015 - Interessado: ALINE COSTA BEZERRA - Acórdão: 72774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-6/2015 - Interessado: ALINE COSTA SOUZA SILVA - Acórdão: 72856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-9/2015 - Interessado: ALINE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 73125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-8/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA CRUZ - Acórdão: 72704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-3/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA WANDERLEY COSTA - Acórdão: 72879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-0/2015 - Interessado: ALINE DE FARIAS DIOGO - Acórdão: 68892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-2/2015 - Interessado: ALINE DE FARIAS DIOGO - Acórdão: 73136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-1/2015 - Interessado: ALINE DE PAULA PEREIRA - Acórdão: 73271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-2/2015 - Interessado: ALINE DE PAULA PEREIRA - Acórdão: 73274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-7/2015 - Interessado: ALINE DE PAULA PEREIRA - Acórdão: 73296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-4/2015 - Interessado: ALINE FELICIANO DE SIQUEIRA - Acórdão: 71140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-9/2015 - Interessado: ALINE FERNANDES BEZERRA - Acórdão: 68813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-6/2015 - Interessado: ALINE FERREIRA DE ALENCAR - Acórdão: 71204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-9/2015 - Interessado: ALINE FERREIRA DE ALENCAR - Acórdão: 71437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-6/2015 - Interessado: ALINE GOMES DE MELO - Acórdão: 68789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-0/2015 - Interessado: ALINE GRANADO DUQUE GAIO - Acórdão: 68803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-9/2015 - Interessado: ALINE GRANADO DUQUE GAIO - Acórdão: 68923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219100-0/2015 - Interessado: ALINE GRANADO DUQUE GAIO - Acórdão: 69230/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-3/2015 - Interessado: ALINE GRANADO DUQUE GAIO - Acórdão: 71520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-0/2015 - Interessado: ALINE LADEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 72887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-1/2015 - Interessado: ALINE LIMA DE SOUZA - Acórdão: 71454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-3/2015 - Interessado: ALINE LIMA DE SOUZA - Acórdão: 72682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-0/2015 - Interessado: ALINE LOPES - Acórdão: 72852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-9/2015 - Interessado: ALINE LOPES - Acórdão: 72859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-4/2015 - Interessado: ALINE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 71185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218033-4/2015 - Interessado: ALINE MENDES DE BRITO CARDOSO - Acórdão: 68787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-9/2015 - Interessado: ALINE MENDES DE BRITO CARDOSO - Acórdão: 71452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218203-1/2015 - Interessado: ALINE PAVAO PIRES - Acórdão: 68865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-4/2015 - Interessado: ALINE RAIMUNDO MARCIANO - Acórdão: 68702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-5/2015 - Interessado: ALINE RAIMUNDO MARCIANO - Acórdão: 68744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-7/2015 - Interessado: ALINE RODRIGUES ALVES FERNANDES - Acórdão: 71208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-6/2015 - Interessado: ALINE ROSALY THEREZA DA SILVA - Acórdão: 68586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-8/2015 - Interessado: ALINE ROSALY THEREZA DA SILVA - Acórdão: 68733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-2/2015 - Interessado: ALINE ROSALY THEREZA DA SILVA - Acórdão: 71460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217921-8/2015 - Interessado: ALINE SOARES APECUITA - Acórdão: 68698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-1/2015 - Interessado: ALINE SOUZA CAVALCANTE - Acórdão: 73251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-1/2015 - Interessado: ALINE ULTRAMAR GASPARELO - Acórdão: 68643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-6/2015 - Interessado: ALINE VASQUES SILVA - Acórdão: 74630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-5/2015 - Interessado: ALLAM DO NASCIMENTO MEDEIROS - Acórdão: 71448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-2/2015 - Interessado: ALLAN ABREU SOARES - Acórdão: 72965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-9/2015 - Interessado: ALLAN DELON TEIXEIRA DIAS FRAGA - Acórdão: 71206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217984-0/2015 - Interessado: ALMIR DE JESUS CASTRO - Acórdão: 68747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-1/2015 - Interessado: ALMIR DE JESUS CASTRO - Acórdão: 71149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-2/2015 - Interessado: ALMIR DE JESUS CASTRO - Acórdão: 71446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-0/2015 - Interessado: ALMIR DE JESUS CASTRO - Acórdão: 73528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-8/2015 - Interessado: ALMIR FRANCISCO DA SILVA NETO - Acórdão: 71458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-3/2015 - Interessado: ALMIR LEITE DUARTE - Acórdão: 68609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-4/2015 - Interessado: ALOIR FERREIRA LIMA - Acórdão: 72958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-5/2015 - Interessado: ALOIR FERREIRA LIMA - Acórdão: 73226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-9/2015 - Interessado: ALOISIO DOS PASSOS - Acórdão: 72883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-0/2015 - Interessado: ALOISIO NUNES DE SOUZA - Acórdão: 71865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-1/2015 - Interessado: ALTEMIRO DE SOUZA - Acórdão: 68743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218060-7/2015 - Interessado: ALTEMIRO DE SOUZA - Acórdão: 68810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-6/2015 - Interessado: ALTEMIRO DE SOUZA - Acórdão: 73231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-6/2015 - Interessado: ALTEMIRO DE SOUZA - Acórdão: 73389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-8/2015 - Interessado: ALTEMIRO DE SOUZA - Acórdão: 74154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-5/2015 - Interessado: ALVANIRA MOREIRA CATALDO - Acórdão: 72843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-4/2015 - Interessado: ALVERSON ADALBERTO STROHER - Acórdão: 73191/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-7/2015 - Interessado: ALVERSON ADALBERTO STROHER - Acórdão: 73473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-2/2015 - Interessado: ALZELI BARREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 73173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-1/2015 - Interessado: ALZELI BARREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 73184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-8/2015 - Interessado: ALZELI BARREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 73342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-0/2015 - Interessado: ALZELINA SANT'ANA DE ARUJO PINTO - Acórdão: 73753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-8/2015 - Interessado: ALZIRA DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 68703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-1/2015 - Interessado: ALZIRA DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 73249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-7/2015 - Interessado: ALZIRA DAS CHAGAS AGUIAR - Acórdão: 68963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-1/2015 - Interessado: ALZIRA SOULLIM PONTES DE SOUZA - Acórdão: 71480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-0/2015 - Interessado: ALZIRA SOULLIM PONTES DE SOUZA - Acórdão: 73190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-2/2015 - Interessado: ALZIRA SOULLIM PONTES DE SOUZA - Acórdão: 73192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-2/2015 - Interessado: ALZIRACENEIA DOS SANTOS DA CRUZ - Acórdão: 72851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-8/2015 - Interessado: AMANDA GOMES DA SILVA RABELO - Acórdão: 68666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-9/2015 - Interessado: AMANDA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 68962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-5/2015 - Interessado: AMANDA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 71164/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-7/2015 - Interessado: AMANDA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 71479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-2/2015 - Interessado: AMANDA DE ALMEIDA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 73756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-9/2015 - Interessado: AMANDA DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 68763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-2/2015 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MATTOS ALVES - Acórdão: 68699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-7/2015 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MATTOS ALVES - Acórdão: 68765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-0/2015 - Interessado: AMANDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-1/2015 - Interessado: AMANDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-2/2015 - Interessado: AMANDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 72931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-8/2015 - Interessado: AMANDA FONSECA DA COSTA VAL - Acórdão: 68972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-8/2015 - Interessado: AMANDA FONSECA DA COSTA VAL - Acórdão: 71478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-7/2015 - Interessado: AMANDA MARCONDES DE SOUZA - Acórdão: 68711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-9/2015 - Interessado: AMANDA MARCONDES DE SOUZA - Acórdão: 71542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-1/2015 - Interessado: AMANDA MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 71540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-6/2015 - Interessado: AMANDA MARTINS LOUREIRO - Acórdão: 68648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-9/2015 - Interessado: AMANDA PALMIERE SILVA - Acórdão: 70236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-2/2015 - Interessado: AMANDA SANTOS DE PONTES G. BARBOSA - Acórdão: 71158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-8/2015 - Interessado: AMANDA SANTOS DE PONTES G. BARBOSA - Acórdão: 72473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-1/2015 - Interessado: AMANDA SOARES GOMES FERREIRA - Acórdão: 73469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-3/2015 - Interessado: AMANDA TAVORA DA SILVA - Acórdão: 72004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-2/2015 - Interessado: AMARA VIVIANE DE BRITO PINHEIRO - Acórdão: 72683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-7/2015 - Interessado: AMARILDO CANTARIM DE SOUZA - Acórdão: 72885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-8/2015 - Interessado: AMARIUDO ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-5/2015 - Interessado: AMÉLIA RITANUNES DE CARVALHO - Acórdão: 73759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-6/2015 - Interessado: AMERICO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 71154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-1/2015 - Interessado: AMERICO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 71466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-9/2015 - Interessado: AMERICO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 73471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-1/2015 - Interessado: AMILTON BARBOSA - Acórdão: 72881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-4/2015 - Interessado: AMILTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 68732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-9/2015 - Interessado: AMILTON GABRIEL - Acórdão: 71472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-7/2015 - Interessado: ANA AMÉLIA DE MELO OLIVEIRA - Acórdão: 73762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-9/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 68629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-9/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 68740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-2/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 71473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-1/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 73519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-7/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ N DE SOUZA - Acórdão: 71557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-1/2015 - Interessado: ANA CARLA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-0/2015 - Interessado: ANA CARLA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 71474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-2/2015 - Interessado: ANA CARLOS SANTOS - Acórdão: 73415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-0/2015 - Interessado: ANA CAROLINA ANACLETO DA SILVA - Acórdão: 74631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 72006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE - Acórdão: 71475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-9/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DE LIMA VICENTE - Acórdão: 74153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-8/2015 - Interessado: ANA CAROLINA ESTEVAM DOS SANTOS - Acórdão: 71529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-9/2015 - Interessado: ANA CAROLINA ESTEVAM DOS SANTOS - Acórdão: 73397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA LIMA DA SILVA - Acórdão: 68590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-5/2015 - Interessado: ANA CAROLINA LIMA NÓBREGA - Acórdão: 73396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-0/2015 - Interessado: ANA CAROLINA RAMOS FERNANDES - Acórdão: 68970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-6/2015 - Interessado: ANA CAROLINA RAMOS FERNANDES - Acórdão: 71562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-5/2015 - Interessado: ANA CARRARA SIMÕES - Acórdão: 68628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218077-0/2015 - Interessado: ANA CLARA GAMA CARDOSO - Acórdão: 68824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-1/2015 - Interessado: ANA CLARA GAMA CARDOSO - Acórdão: 72971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA AUGUSTIN - Acórdão: 68595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-0/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA AUGUSTIN - Acórdão: 71476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-0/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO - Acórdão: 68860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-4/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO - Acórdão: 71477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-0/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 71428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DE REZENDE LEAL - Acórdão: 72671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-0/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DIAS LOUVISE - Acórdão: 73784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA FIGUEIREDO DE ARAÚJO - Acórdão: 68862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA MEDEIROS DE FARIAS LIERS - Acórdão: 68640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA MEDEIROS DE FARIAS LIERS - Acórdão: 71426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-3/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA PRADO DA SILVA - Acórdão: 71591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-7/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA RODRIGUES NUNES - Acórdão: 73766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218185-3/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA TEIXEIRA BARBOZA - Acórdão: 68851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA TEIXEIRA BARBOZA - Acórdão: 71429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA TEIXEIRA BARBOZA - Acórdão: 72948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-7/2015 - Interessado: ANA CLEIA DA SILVA ESTEVES LARANJA - Acórdão: 68953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-9/2015 - Interessado: ANA CLEIA DA SILVA ESTEVES LARANJA - Acórdão: 71559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-2/2015 - Interessado: ANA CRISTINA AS SILVA RABELLO GUIMARÃES - Acórdão: 68823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218089-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA AS SILVA RABELLO GUIMARÃES - Acórdão: 68833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-4/2015 - Interessado: ANA CRISTINA CALVANO SCCOFANO - Acórdão: 73769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEP ÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-2/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 72669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA COSTA - Acórdão: 71488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-3/2015 - Interessado: ana cristina sa teles de olieira - Acórdão: 71867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-9/2015 - Interessado: ANA DE FÁTIMA OLIVEIRA DUTRA - Acórdão: 72667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-6/2015 - Interessado: ANA FLAVIA SANTOS GUANABARA - Acórdão: 72946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218196-2/2015 - Interessado: ANA JESSICA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 68859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-1/2015 - Interessado: ANA KARLA SANTANA ALVES - Acórdão: 72842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-4/2015 - Interessado: ANA LETICIA SANTOS NUNES - Acórdão: 68565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-2/2015 - Interessado: ANA LETICIA SANTOS NUNES - Acórdão: 72870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA ALTIVO PAIVA - Acórdão: 71674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA DA S VIRGENS OLIVEIRA - Acórdão: 71669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-9/2015 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 72973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-5/2015 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 71486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE MORAES SILVA - Acórdão: 71489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE PAULA - Acórdão: 71609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-5/2015 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 71681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218240-9/2015 - Interessado: ANA LUCIA GOMES MORAES LOPES - Acórdão: 68896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218194-4/2015 - Interessado: ANA LUCIA LEITE PIRES - Acórdão: 68858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA LEITE PIRES - Acórdão: 71483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-7/2015 - Interessado: ANA LUCIA LONGA DE SOUZA - Acórdão: 68657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 68822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-9/2015 - Interessado: ANA LUCIA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 73182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-7/2015 - Interessado: ANA LUCIA RIBEIRO CARVALHAL - Acórdão: 68626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218090-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA RIBEIRO CARVALHAL - Acórdão: 68834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-9/2015 - Interessado: ANA LUCIA RIBEIRO CARVALHAL - Acórdão: 68965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-4/2015 - Interessado: ANA LUCIA VALENÇA MARTINS - Acórdão: 68861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-0/2015 - Interessado: ANA LUCIA VALENÇA MARTINS - Acórdão: 71491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-5/2015 - Interessado: ANA LUIZA RIBEIRO DO CARMO - Acórdão: 72666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-1/2015 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA AZEVEDO - Acórdão: 73280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-2/2015 - Interessado: ANA MARIA REMANN MARTINS - Acórdão: 68585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-1/2015 - Interessado: ANA MARIA VALERIO DA SILVA - Acórdão: 72665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218214-0/2015 - Interessado: ANA PAES SILVA PEDRAZAS - Acórdão: 68875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-8/2015 - Interessado: ANA PAES SILVA PEDRAZAS - Acórdão: 73496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-7/2015 - Interessado: ANA PAULA ABREU SODRÉ - Acórdão: 71425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-1/2015 - Interessado: ANA PAULA ALMAWI - Acórdão: 72771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-9/2015 - Interessado: ANA PAULA ALVES DA SILVA - Acórdão: 71603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-6/2015 - Interessado: ANA PAULA ALVES RAMOS - Acórdão: 71218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-9/2015 - Interessado: ANA PAULA BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 68574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-8/2015 - Interessado: ANA PAULA BEZERRA DE LIMA SILVA - Acórdão: 68728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-1/2015 - Interessado: ANA PAULA BEZERRA DE LIMA SILVA - Acórdão: 68738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-0/2015 - Interessado: ANA PAULA CERQUEIRA FERREIRA - Acórdão: 68771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-4/2015 - Interessado: ANA PAULA CERQUEIRA FERREIRA - Acórdão: 68968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-5/2015 - Interessado: ANA PAULA CORREIA DE LIMA - Acórdão: 68779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-3/2015 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 72664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-3/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Acórdão: 73782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-8/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA NUNES - Acórdão: 71596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218230-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 68889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-7/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 71587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-7/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA VIRLA - Acórdão: 68642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA VIRLA - Acórdão: 69190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS - Acórdão: 71672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS - Acórdão: 72663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-8/2015 - Interessado: ANA PAULA ENNES TINOCO - Acórdão: 68777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-5/2015 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-0/2015 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-7/2015 - Interessado: ANA PAULA FLORINDO BASTOS DE MORAES - Acórdão: 73325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-8/2015 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES - Acórdão: 68663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-1/2015 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES - Acórdão: 72827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-4/2015 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES - Acórdão: 74632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-9/2015 - Interessado: ANA PAULA HINNAH - Acórdão: 73393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-9/2015 - Interessado: ANA PAULA HONORATO DOS REIS RIBEIRO - Acórdão: 73423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-3/2015 - Interessado: ANA PAULA LAURENTINO RAMOS - Acórdão: 72864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217637-9/2015 - Interessado: ANA PAULA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 68560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218239-0/2015 - Interessado: ANA PAULA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 68895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-3/2015 - Interessado: ANA PAULA MORESCHE - Acórdão: 68641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-8/2015 - Interessado: ANA PAULA MORESCHE - Acórdão: 69188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217702-0/2015 - Interessado: ANA PAULA MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 68617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-5/2015 - Interessado: ANA PAULA MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 68691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-3/2015 - Interessado: ANA PAULA MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 68909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-7/2015 - Interessado: ANA PAULA MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 73237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-9/2015 - Interessado: ANA PAULA MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 73282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-7/2015 - Interessado: ANA PAULA NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 68661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218229-5/2015 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA CLARO - Acórdão: 68888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-1/2015 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA DIAS - Acórdão: 71869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-6/2015 - Interessado: ANA PAULA PIRES - Acórdão: 71598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-5/2015 - Interessado: ANA PAULA PIRES DA SILVA - Acórdão: 71619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-9/2015 - Interessado: ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 71871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-5/2015 - Interessado: ANA PAULA REMANN - Acórdão: 73181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-1/2015 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 68887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222802-3/2015 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 71226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-1/2015 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 72662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-9/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 73164/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-3/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 73169/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-4/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 73255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-0/2015 - Interessado: ANA PAULA SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 72020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-3/2015 - Interessado: ANA PAULA TINOCO DA FONSECA - Acórdão: 68818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-9/2015 - Interessado: ANA PAULA TORRES TOLEDO - Acórdão: 68659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-4/2015 - Interessado: ANA RIZA AGRA DE CASTRO - Acórdão: 73205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218080-7/2015 - Interessado: ANA VALERIA FERREIRA NOBRE DIAS - Acórdão: 68825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218255-4/2015 - Interessado: ANA VALERIA FERREIRA NOBRE DIAS - Acórdão: 68906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-8/2015 - Interessado: ANA VIRGINIA SANTOS SILVA - Acórdão: 74633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-2/2015 - Interessado: ANALICE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 73292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-2/2015 - Interessado: ANALUCI JORDAO HILLEN - Acórdão: 71187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-3/2015 - Interessado: ANASTACIA ANDRADE SANTOS - Acórdão: 68548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-7/2015 - Interessado: ANDERLAN DOS SANTOS ADÃO - Acórdão: 71873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218219-0/2015 - Interessado: ANDERSON ARMOND PAIVA - Acórdão: 68879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-3/2015 - Interessado: ANDERSON BARBOSA SANTOS - Acórdão: 72884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-3/2015 - Interessado: ANDERSON BATISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 68594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-0/2015 - Interessado: ANDERSON CARVALHO DE MACEDO - Acórdão: 71462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-1/2015 - Interessado: ANDERSON CARVALHO DE MACEDO - Acórdão: 73537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-4/2015 - Interessado: ANDERSON CARVALHO DE MACEDO - Acórdão: 73544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-2/2015 - Interessado: ANDERSON CARVALHO DE MACEDO - Acórdão: 73550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-6/2015 - Interessado: ANDERSON CHAIA - Acórdão: 68967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-3/2015 - Interessado: ANDERSON CHAIA - Acórdão: 72922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-8/2015 - Interessado: ANDERSON CHAIA - Acórdão: 73227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-8/2015 - Interessado: ANDERSON DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 68619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-5/2015 - Interessado: ANDERSON DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 72921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-7/2015 - Interessado: ANDERSON DA FONSECA SILVA - Acórdão: 68549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-5/2015 - Interessado: ANDERSON DA FONSECA SILVA - Acórdão: 68556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-3/2015 - Interessado: ANDERSON DA FONSECA SILVA - Acórdão: 71469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-1/2015 - Interessado: ANDERSON DE ALMEIDA LIBERAL - Acórdão: 72886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-8/2015 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS PIMENTA - Acórdão: 71548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-8/2015 - Interessado: ANDERSON ESPINOSA DA SILVA - Acórdão: 72889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-8/2015 - Interessado: ANDERSON GOMES DE SOUZA - Acórdão: 68566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-9/2015 - Interessado: ANDERSON LUIZ CRUZ COUTINHO - Acórdão: 73413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-1/2015 - Interessado: ANDERSON LUIZ DE ABREU - Acórdão: 73542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-1/2015 - Interessado: ANDERSON LUIZ DE PAULA - Acórdão: 74152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-6/2015 - Interessado: ANDERSON MARCELO ALVES CRUZ - Acórdão: 73569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-0/2015 - Interessado: ANDERSON MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 68551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-4/2015 - Interessado: ANDERSON MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 68552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-6/2015 - Interessado: ANDERSON MESMER INACIO - Acórdão: 71550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-1/2015 - Interessado: ANDERSON PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 68542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-7/2015 - Interessado: ANDERSON PEREIRA XAVIER - Acórdão: 68796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218213-6/2015 - Interessado: ANDERSON PEREIRA XAVIER - Acórdão: 68874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-9/2015 - Interessado: ANDERSON PEREIRA XAVIER - Acórdão: 73591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-5/2015 - Interessado: ANDERSON PINHEIRO MACHADO - Acórdão: 68543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-4/2015 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 73337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217962-2/2015 - Interessado: ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA DUTRA - Acórdão: 68729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-7/2015 - Interessado: ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA DUTRA - Acórdão: 73127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-9/2015 - Interessado: ANDERSON ROBERTO DURVAL DA SILVA - Acórdão: 71876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-9/2015 - Interessado: ANDERSON SOARES CAETANO - Acórdão: 71537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-1/2015 - Interessado: ANDRE CARNEVALE IGREJA - Acórdão: 73486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-6/2015 - Interessado: ANDRE FABIANO DOS SANTOS SA - Acórdão: 68550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-2/2015 - Interessado: ANDRE FABIANO DOS SANTOS SA - Acórdão: 68567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218202-7/2015 - Interessado: ANDRE FELIPE MORAES DA SILVA - Acórdão: 68864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-1/2015 - Interessado: ANDRE JOHNNY ALVES - Acórdão: 71471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-9/2015 - Interessado: ANDRE JOHNNY ALVES - Acórdão: 73587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-5/2015 - Interessado: ANDRE LINS ALMEIDA - Acórdão: 71536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-7/2015 - Interessado: ANDRÉ LUÍS DA SILVA - Acórdão: 70181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-3/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ ACCIOLY DE AMORIM - Acórdão: 68561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-8/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ ACCIOLY DE AMORIM - Acórdão: 73241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218049-3/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA PAIVA - Acórdão: 68800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-1/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ FERNANDES ANDRADE - Acórdão: 73223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217640-6/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ MANUEL DA SILVA - Acórdão: 68563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-4/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ MANUEL DA SILVA - Acórdão: 69234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-6/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ MANUEL DA SILVA - Acórdão: 69236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-9/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ VIANNA DA SILVA - Acórdão: 68544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-8/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ VIANNA DA SILVA - Acórdão: 68877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217697-9/2015 - Interessado: ANDRE MARTINS LOUREIRO - Acórdão: 68613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-1/2015 - Interessado: ANDRE MARTINS LOUREIRO - Acórdão: 73170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-9/2015 - Interessado: ANDRE MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 73353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-4/2015 - Interessado: ANDRE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 72888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-8/2015 - Interessado: ANDRE RICARDO SANT'ANA DE FARIAS - Acórdão: 72792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-7/2015 - Interessado: ANDRE RODRIGUES SOARES - Acórdão: 71230/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-2/2015 - Interessado: ANDRE SANCHES GUEDES - Acórdão: 69028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-5/2015 - Interessado: ANDRE SANCHES GUEDES - Acórdão: 69208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-6/2015 - Interessado: ANDRE TEIXEIRA CARVALHO - Acórdão: 72684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-5/2015 - Interessado: ANDRE VALE SANTANA - Acórdão: 68546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-4/2015 - Interessado: ANDRE VALE SANTANA - Acórdão: 73230/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-9/2015 - Interessado: ANDRE VALE SANTANA - Acórdão: 73571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-7/2015 - Interessado: ANDREA ABREU GUEDES - Acórdão: 68545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-3/2015 - Interessado: ANDREA APARECIDA GONÇALVES - Acórdão: 73180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-7/2015 - Interessado: ANDREA BRANCO MARINHO - Acórdão: 68615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-6/2015 - Interessado: ANDREA BRANCO MARINHO - Acórdão: 73277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-4/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA DA SILVA LIMA - Acórdão: 68804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-2/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA DA SILVA LIMA - Acórdão: 73244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-2/2015 - Interessado: ANDREA DA SILVA - Acórdão: 68541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-5/2015 - Interessado: ANDREA DA SILVA - Acórdão: 68712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-8/2015 - Interessado: ANDREA DAS GRAÇAS GOMES - Acórdão: 68714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-9/2015 - Interessado: ANDREA DE BORJA RIOS - Acórdão: 68624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-0/2015 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA COELHO - Acórdão: 68669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-2/2015 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 68773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-3/2015 - Interessado: ANDREA DE SOUZA ALMAWI FONSECA - Acórdão: 72021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-6/2015 - Interessado: ANDREA DIAS GOMES MARTINS - Acórdão: 74634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217635-1/2015 - Interessado: ANDREA DO ESPÍRITO S. MAGALHÃES - Acórdão: 68558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-5/2015 - Interessado: ANDREA DO ESPÍRITO S. MAGALHÃES - Acórdão: 71193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-6/2015 - Interessado: ANDREA DO PRADO OLIVEIRA - Acórdão: 73404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-0/2015 - Interessado: ANDREA DOS ANJOS CELESTINO - Acórdão: 68564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-2/2015 - Interessado: ANDREA DOS ANJOS CELESTINO - Acórdão: 68801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-3/2015 - Interessado: ANDREA DOS ANJOS CELESTINO - Acórdão: 71166/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-7/2015 - Interessado: ANDREA DOS ANJOS CELESTINO - Acórdão: 71383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-4/2015 - Interessado: ANDREA FERNANDA FERREIRA DE S. BRAGA - Acórdão: 68605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-4/2015 - Interessado: ANDREA FERREIRA COELHO - Acórdão: 68600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-6/2015 - Interessado: ANDREA FERREIRA COELHO - Acórdão: 73364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-0/2015 - Interessado: ANDREA FILOMENA BACCARO SANCHES - Acórdão: 73208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-7/2015 - Interessado: ANDREA JESUS DE OLIVIERA - Acórdão: 71592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-0/2015 - Interessado: ANDREA LUISA SOUZA PANDIM - Acórdão: 73243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-4/2015 - Interessado: ANDREA MAGALHÃES VIEIRA - Acórdão: 71463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-6/2015 - Interessado: ANDREA MAGALHÃES VIEIRA - Acórdão: 73497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-8/2015 - Interessado: ANDREA MARQUES DOMINGOS SOARES - Acórdão: 72686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RE CEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218205-9/2015 - Interessado: ANDREA NUNES DA SILVA - Acórdão: 68866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-2/2015 - Interessado: ANDREA NUNES DA SILVA - Acórdão: 69215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-4/2015 - Interessado: ANDREA NUNES DA SILVA - Acórdão: 71552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218263-1/2015 - Interessado: ANDREA PEREIRA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 68911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-7/2015 - Interessado: ANDREA PEREIRA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 73166/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-6/2015 - Interessado: ANDREA PEREIRA SILVA - Acórdão: 73772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-9/2015 - Interessado: ANDREA QUEIMA PASCH DE ARAÚJO - Acórdão: 73517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-0/2015 - Interessado: ANDREA RAMOS - Acórdão: 72688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-3/2015 - Interessado: ANDREA ROMUALDO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 68897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-7/2015 - Interessado: ANDREA SILVA TRINDADE SOUZA - Acórdão: 72846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-9/2015 - Interessado: ANDREA TAVARES DE FREITAS - Acórdão: 74935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-9/2015 - Interessado: ANDREA TAVARES DE FREITAS - Acórdão: 74982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-8/2015 - Interessado: ANDREA VALERIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 73252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-3/2015 - Interessado: ANDRÉA VIEIRA ZANETTI - Acórdão: 68924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-6/2015 - Interessado: ANDRÉA VIEIRA ZANETTI - Acórdão: 73207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-4/2015 - Interessado: ANDREA VILLAÇA REI - Acórdão: 73276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-2/2015 - Interessado: ANDREIA ALVES DOS REIS - Acórdão: 73256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217670-1/2015 - Interessado: ANDREIA BATISTA - Acórdão: 68591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217676-5/2015 - Interessado: ANDREIA BATISTA - Acórdão: 68596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-0/2015 - Interessado: ANDREIA BATISTA - Acórdão: 73365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-5/2015 - Interessado: ANDREIA BATISTA - Acórdão: 73368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-5/2015 - Interessado: ANDREIA BATISTA OLIVEIRA - Acórdão: 71676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-2/2015 - Interessado: ANDREIA CAETANO DA SILVA - Acórdão: 73363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-5/2015 - Interessado: ANDREIA CALDAS DA SILVA ANSELMO - Acórdão: 68607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-7/2015 - Interessado: ANDREIA CAMPOS TAVARES - Acórdão: 72690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-3/2015 - Interessado: ANDREIA CARVALHO DE CASTRO TEIXEIRA - Acórdão: 72969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-0/2015 - Interessado: ANDREIA CASTRO BENTO - Acórdão: 71580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-3/2015 - Interessado: ANDREIA CRISTINA DE MOURA OLIVEIRA - Acórdão: 68625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-3/2015 - Interessado: ANDREIA CRISTINA DE MOURA OLIVEIRA - Acórdão: 68867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-0/2015 - Interessado: ANDREIA CRISTINA GAMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-2/2015 - Interessado: ANDREIA CRISTINA GAMA LOPES - Acórdão: 73787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-3/2015 - Interessado: ANDREIA ENEAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 71683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218224-5/2015 - Interessado: ANDREIA FERNANDES DE CARVALHO - Acórdão: 68883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218225-9/2015 - Interessado: ANDREIA FERNANDES DE CARVALHO - Acórdão: 68884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-3/2015 - Interessado: ANDREIA FERNANDES DE CARVALHO - Acórdão: 73369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-6/2015 - Interessado: ANDREIA LOPES DE SOUZA SILVA - Acórdão: 71602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217706-6/2015 - Interessado: ANDREIA LUANA CRUZ F. DA SILVA - Acórdão: 68621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-5/2015 - Interessado: ANDREIA LUANA CRUZ F. DA SILVA - Acórdão: 73294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEP ÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-6/2015 - Interessado: ANDREIA MARTINS PINTO - Acórdão: 73532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-5/2015 - Interessado: ANDRESSA DE ALMEIDA DIAS - Acórdão: 68798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226903-1/2015 - Interessado: ANDRESSA DE ALMEIDA DIAS - Acórdão: 73128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-4/2015 - Interessado: ANDRESSA GRILO MARTINEZ - Acórdão: 72873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-8/2015 - Interessado: ANDRESSA KAROLINE DAVI SALVIANO COSTA - Acórdão: 72874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-3/2015 - Interessado: ANDREZA CLEMENTINO DA SILVA - Acórdão: 73505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218048-9/2015 - Interessado: ANDREZA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 68799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223096-3/2015 - Interessado: ANDREZA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 71382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-5/2015 - Interessado: ANDREZA DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 73408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-5/2015 - Interessado: ANDREZA LIMA DA SILVA BORGES - Acórdão: 74635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-6/2015 - Interessado: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 68704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218021-1/2015 - Interessado: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 68778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-3/2015 - Interessado: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 73197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-1/2015 - Interessado: ANECI CRUZ DE AMARAL SANTOS - Acórdão: 72691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-1/2015 - Interessado: ANEDICE DO AMARAL XARIFA - Acórdão: 71576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218073-4/2015 - Interessado: ANGELA CELIDA FAGUNDES DOREA - Acórdão: 68821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217908-6/2015 - Interessado: ÂNGELA DA CONCEIÇÃO MIGUEL FERREIRA - Acórdão: 68686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 72693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218209-5/2015 - Interessado: ANGELA MARIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 68870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-5/2015 - Interessado: ANGELA MARIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 71238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218011-6/2015 - Interessado: ANGELA MARIA FARIA SILVA - Acórdão: 68770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-3/2015 - Interessado: ANGELA MARIA FARIA SILVA - Acórdão: 73183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-8/2015 - Interessado: ANGELA MARIA FARIA SILVA - Acórdão: 73188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA PIRES DA SILVA CHAVES - Acórdão: 72696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-0/2015 - Interessado: ANGELA MARIA TENORIO DE ALBURQUERQUE - Acórdão: 72962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217916-3/2015 - Interessado: ANGELA REGINA DE OLIVEIRA ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 68693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-1/2015 - Interessado: ANGELA REGINA DE OLIVEIRA ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 72701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-5/2015 - Interessado: ANGELA ROCHA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 72698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-9/2015 - Interessado: ANGELA VALERIA F. DOS SANTOS - Acórdão: 74636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217897-1/2015 - Interessado: ANGÉLICA BARROS TOLENTINO - Acórdão: 68678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA BARROS TOLENTINO - Acórdão: 73499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-5/2015 - Interessado: ANGÉLICA CABRAL SCHIAPPACASSA - Acórdão: 68658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA CABRAL SCHIAPPACASSA - Acórdão: 68742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA CABRAL SCHIAPPACASSA - Acórdão: 73421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-4/2015 - Interessado: ANGÉLICA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 68588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-2/2015 - Interessado: ANGÉLICA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 71254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-4/2015 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA CRUZ - Acórdão: 72926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA CRUZ - Acórdão: 73165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-1/2015 - Interessado: ANGÉLICA DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 68869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 73126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA GOMES DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 73575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA MARIA RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 72022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA MARIA LOURENÇO - Acórdão: 71493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA REMANN TAVARES - Acórdão: 68872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-1/2015 - Interessado: ANGÉLICA REMANN TAVARES - Acórdão: 71250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-0/2015 - Interessado: ANGELITA DA SILVA SANTANA - Acórdão: 71686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-6/2015 - Interessado: ANGELO BRAGA DE JESUS - Acórdão: 72891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-6/2015 - Interessado: ANGELO FARIA DA COSTA - Acórdão: 72956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-9/2015 - Interessado: ANGELO VIANNA LORENZINE - Acórdão: 71523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-3/2015 - Interessado: ANIELE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 71248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-3/2015 - Interessado: ANIELE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 72481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-0/2015 - Interessado: ANIELLE MONTEIRO VETTORAZZO - Acórdão: 73480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-5/2015 - Interessado: ANISIO RODRIGO CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 72790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-0/2015 - Interessado: ANITA DOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 72769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-4/2015 - Interessado: ANNA FLAVIA BOECHAT CHAVES BERTOLINI - Acórdão: 73162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-2/2015 - Interessado: ANNA MARIA DE O. BELCHIOR FERREIRA - Acórdão: 68636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-2/2015 - Interessado: ANNA MARIA DE O. BELCHIOR FERREIRA - Acórdão: 73242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-3/2015 - Interessado: ANNA MARIA PEREIRA DIAS ESTRELLA - Acórdão: 68736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-5/2015 - Interessado: ANNA MARIA PEREIRA DIAS ESTRELLA - Acórdão: 68739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-9/2015 - Interessado: ANNA MARIA PEREIRA DIAS ESTRELLA - Acórdão: 73201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-4/2015 - Interessado: ANNA MARIA PEREIRA DIAS ESTRELLA - Acórdão: 73209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-8/2015 - Interessado: ANNA MARIA PEREIRA DIAS ESTRELLA - Acórdão: 73378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-1/2015 - Interessado: ANNA PAULA DOS SANTOS - Acórdão: 68811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-6/2015 - Interessado: ANNA PAULA DOS SANTOS - Acórdão: 72932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-8/2015 - Interessado: ANNA PAULA DOS SANTOS - Acórdão: 73172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-8/2015 - Interessado: ANNA PAULA RODRIGUES COELHO - Acórdão: 73304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-2/2015 - Interessado: ANNE NACIFE GUIDA - Acórdão: 68647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-3/2015 - Interessado: ANNE NACIFE GUIDA - Acórdão: 72935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-1/2015 - Interessado: ANNE NACIFE GUIDA - Acórdão: 73284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-3/2015 - Interessado: ANNIE CAROLINE DE ARAÚJO GUIMARÃES - Acórdão: 68656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-1/2015 - Interessado: ANNIE CAROLINE DE ARAÚJO GUIMARÃES - Acórdão: 73379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-9/2015 - Interessado: ANTENOR SILVA DE SOUZA - Acórdão: 68688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-1/2015 - Interessado: ANTONIA BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 68690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-5/2015 - Interessado: ANTONIA BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 72882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-8/2015 - Interessado: ANTONIA MARA DA CRUZ DE SOUZA LOPES - Acórdão: 71578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-8/2015 - Interessado: ANTONIA SUZETE LIMA SIQUEIRA - Acórdão: 72830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-1/2015 - Interessado: ANTONIA SUZETE LIMA SIQUEIRA - Acórdão: 73238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-1/2015 - Interessado: ANTONIA ZORAIDE ATAIDE - Acórdão: 72924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-3/2015 - Interessado: ANTONIETA BARROZO CONCEIÇÃO TAVARES - Acórdão: 72700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-3/2015 - Interessado: ANTONIO AIEX - Acórdão: 73380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-7/2015 - Interessado: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 68576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-9/2015 - Interessado: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 73221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-9/2015 - Interessado: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 73332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-3/2015 - Interessado: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 73333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-9/2015 - Interessado: ANTONIO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 68706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218183-5/2015 - Interessado: ANTONIO ASACLI DO NASCIMENTO - Acórdão: 68849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-2/2015 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO BREDA ROCHA - Acórdão: 73206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-8/2015 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO GUEDES - Acórdão: 73338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-7/2015 - Interessado: ANTONIO AURELIANO DA SILVA - Acórdão: 68689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-5/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES LIMA - Acórdão: 72938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES LIMA - Acórdão: 73163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS ANDRADE LIGEIRO - Acórdão: 73583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-6/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS ANDRADE LIGEIRO - Acórdão: 73585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS ANDRADE LIGEIRO - Acórdão: 73592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-6/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 71879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-8/2015 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS CHAGAS CARVALHO - Acórdão: 71253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-0/2015 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS CHAGAS CARVALHO - Acórdão: 73494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-7/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 72952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-7/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 73593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-5/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 72848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-4/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO - Acórdão: 73548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE MELLO BARRETO - Acórdão: 72894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE MELLO BARRETO - Acórdão: 72898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TURQUES - Acórdão: 72711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TURQUES - Acórdão: 73116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217650-1/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 68572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 71152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-2/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA - Acórdão: 68631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218222-7/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS GRACIOLI DA SILVA - Acórdão: 68882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-4/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS GRACIOLI DA SILVA - Acórdão: 71492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-2/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS GRACIOLI DA SILVA - Acórdão: 73385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-1/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA - Acórdão: 72901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS REZENDE GONÇALVES - Acórdão: 71527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-6/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS REZENDE GONÇALVES - Acórdão: 73527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS SANTOS WEBER - Acórdão: 73222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS SILVA - Acórdão: 73229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-6/2015 - Interessado: ANTONIO CLEBER RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 73551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-9/2015 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 72903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-7/2015 - Interessado: ANTONIO FERNANDES - Acórdão: 72905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-2/2015 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO BATISTA BARBOSA - Acórdão: 71233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-9/2015 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO BATISTA BARBOSA - Acórdão: 72480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-0/2015 - Interessado: ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 72907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-1/2015 - Interessado: ANTONIO GILBERTO DOMICIANO - Acórdão: 73334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-2/2015 - Interessado: ANTONIO GILBERTO DOMICIANO - Acórdão: 73347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-1/2015 - Interessado: ANTONIO GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 72920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218221-3/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS MATEUS DOS SANTOS - Acórdão: 68881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217653-3/2015 - Interessado: ANTONIO MARINHO DO CARMO - Acórdão: 68575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-8/2015 - Interessado: ANTONIO MOREIRA MIRANDA FILHO - Acórdão: 71881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-1/2015 - Interessado: ANTONIO NASCIMENTO - Acórdão: 73590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-8/2015 - Interessado: ANTONIO NASCIMENTO - Acórdão: 74157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-2/2015 - Interessado: ANTONIO PEDRO BASSI PEREIRA - Acórdão: 72910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-2/2015 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO - Acórdão: 68667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-2/2015 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO - Acórdão: 73203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-1/2015 - Interessado: ANTONIO SEBASTIÃO PINTO - Acórdão: 72023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-0/2015 - Interessado: ANTONIO TERCIO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 68604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218220-9/2015 - Interessado: ANTONIO TERCIO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 68880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-6/2015 - Interessado: ANTÔNIO VILMAR DIAS DE BARROS - Acórdão: 73565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-0/2015 - Interessado: APARECIDA ANGÉLICA DA SILVA CLEMENTE - Acórdão: 74156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218009-3/2015 - Interessado: APARECIDA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 68768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-6/2015 - Interessado: APARECIDA NUBIA DE SOUZA S DOS SANTOS - Acórdão: 68603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-1/2015 - Interessado: APARECIDA NUBIA DE SOUZA S DOS SANTOS - Acórdão: 68826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-6/2015 - Interessado: APARECIDA NUBIA DE SOUZA S DOS SANTOS - Acórdão: 68891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-5/2015 - Interessado: APARECIDA SANTOS SILVEIRA BARROS - Acórdão: 72702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-1/2015 - Interessado: APARECIDA SANTOS SILVEIRA BARROS - Acórdão: 72703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217958-1/2015 - Interessado: APARECIDA SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 68726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-2/2015 - Interessado: APARECIDA SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 68745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-7/2015 - Interessado: ARCHIMEDES DE SA FREIRE FILHO - Acórdão: 68672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218187-1/2015 - Interessado: ARI DOS SANTOS - Acórdão: 68853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-2/2015 - Interessado: ARI DOS SANTOS - Acórdão: 73122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-8/2015 - Interessado: ARIADINE GUARABU DOS SANTOS - Acórdão: 71668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-3/2015 - Interessado: ARIANE SOUZA DOS SANTOS MANTILHA - Acórdão: 71886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-3/2015 - Interessado: ARIANE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 68885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-4/2015 - Interessado: ARIANE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 72944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-1/2015 - Interessado: ARILDO RODRIGUES CAPITÃO JUNIOR - Acórdão: 68961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-8/2015 - Interessado: ARILDO RODRIGUES CAPITÃO JUNIOR - Acórdão: 73493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-7/2015 - Interessado: ARLEN DA SILVA ECARD - Acórdão: 71887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-9/2015 - Interessado: ARLINDO BATISTA - Acórdão: 72955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-7/2015 - Interessado: ARLINDO BATISTA - Acórdão: 73225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-0/2015 - Interessado: ARLY CALAZANS DA SILVA - Acórdão: 72705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-5/2015 - Interessado: ARMANDO DA CUNHA MENDONÇA - Acórdão: 73129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-4/2015 - Interessado: ARMANDO DA CUNHA MENDONÇA - Acórdão: 73387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-2/2015 - Interessado: ARMANDO DA CUNHA MENDONÇA - Acórdão: 74155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-8/2015 - Interessado: ARMANDO RICCI FILHO - Acórdão: 71182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-3/2015 - Interessado: ARMANDO RICCI FILHO - Acórdão: 73224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-6/2015 - Interessado: ARNALDO CARREIRA LEITAO - Acórdão: 72706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-6/2015 - Interessado: ARNALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 72911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-6/2015 - Interessado: ARTHUR ARAÚJO DA SILVA COELHO - Acórdão: 68632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-4/2015 - Interessado: ARTHUR ARAÚJO DA SILVA COELHO - Acórdão: 73240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-8/2015 - Interessado: ARTHUR COELHO DA SILVA NETO - Acórdão: 72959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-5/2015 - Interessado: ARTHUR DE QUEIROZ SANTOS - Acórdão: 68573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-2/2015 - Interessado: ARTHUR DE QUEIROZ SANTOS - Acórdão: 68960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-5/2015 - Interessado: ARTHUR EMILIO DE REZENDE ANDRADE - Acórdão: 71889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-7/2015 - Interessado: ARTHUR FELIPE GUEDES FARIA - Acórdão: 68707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-5/2015 - Interessado: ARTHUR FELIPE GUEDES FARIA - Acórdão: 73200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-0/2015 - Interessado: ARTHUR FELIPE GUEDES FARIA - Acórdão: 73254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-6/2015 - Interessado: ARTUR BAZILIO JUNIOR - Acórdão: 68730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-9/2015 - Interessado: ARTUR ELIAS MARSKI FILHO - Acórdão: 68692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-3/2015 - Interessado: ARTUR ELIAS MARSKI FILHO - Acórdão: 73484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-0/2015 - Interessado: ARTUR MANOEL RIMULO DIONIZIO - Acórdão: 73329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-5/2015 - Interessado: ARY MARLON MONFORT DE LIMA - Acórdão: 71893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-8/2015 - Interessado: ARY MARLON MONFORT DE LIMA - Acórdão: 71895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-9/2015 - Interessado: ARYANY MARTINS DO COUTO - Acórdão: 68709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-4/2015 - Interessado: ASSELIE AURORE DE FRANCA - Acórdão: 73789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-1/2015 - Interessado: AUDREY MEILING TRIGUEIRO - Acórdão: 68695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-8/2015 - Interessado: AUREA CELESTE DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 73186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-8/2015 - Interessado: AUREA MARIA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 71581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-6/2015 - Interessado: AUREA MARIA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 71583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-6/2015 - Interessado: AUREO ROBERTO ALVES DA SILVA - Acórdão: 73418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-0/2015 - Interessado: AURIETH DO CARMO SILVA BARBOSA - Acórdão: 68720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-3/2015 - Interessado: AURINEIDE DE PAULA DA SILVA - Acórdão: 72708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-5/2015 - Interessado: AURINEIDE LOURENTINA DE CARVALHO - Acórdão: 68674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217903-6/2015 - Interessado: AURINEIDE LOURENTINA DE CARVALHO - Acórdão: 68682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-9/2015 - Interessado: AURINEIDE LOURENTINA DE CARVALHO - Acórdão: 71228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-6/2015 - Interessado: AURINEIDE LOURENTINA DE CARVALHO - Acórdão: 73373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-1/2015 - Interessado: AURINEIDE LOURENTINA DE CARVALHO - Acórdão: 73490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-5/2015 - Interessado: AURINEIDE LOURENTINA DE CARVALHO - Acórdão: 73918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-1/2015 - Interessado: AUZENIR MARTINS CORREIA - Acórdão: 72710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-2/2015 - Interessado: AYRTON COSTA CORREA - Acórdão: 73546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-7/2015 - Interessado: AYRTON SALDANHA BARRETO - Acórdão: 73270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-6/2015 - Interessado: BALDUINO HENRIQUE LINO - Acórdão: 73310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-0/2015 - Interessado: BÁRBARA ALINE CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Acórdão: 73302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-7/2015 - Interessado: BARBARA CONCEIÇÃO ARIGONE M QUINTAO - Acórdão: 74072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-9/2015 - Interessado: BARBARA DE CARVALHO SOUZA NEVES - Acórdão: 74131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-8/2015 - Interessado: BARBARA DE SOUZA - Acórdão: 74125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-6/2015 - Interessado: BARBARA PINTO PELUZIO ZAN - Acórdão: 74126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-1/2015 - Interessado: BEATRIZ DE LIMA BESSA BALLESTEROS - Acórdão: 68902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-6/2015 - Interessado: BEATRIZ GOMES DE SOUZA - Acórdão: 69173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-9/2015 - Interessado: BEATRIZ GOMES DE SOUZA - Acórdão: 69238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-5/2015 - Interessado: BEATRIZ GOMES DE SOUZA - Acórdão: 73362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-1/2015 - Interessado: BEATRIZ REGINA CIPRIANO - Acórdão: 69170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-9/2015 - Interessado: BEATRIZ REGINA CIPRIANO - Acórdão: 73427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-2/2015 - Interessado: BENEDITA NUNES FERNANDES CABRAL - Acórdão: 73361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-6/2015 - Interessado: BENEDITO CASSILLIAS MONTEIRO - Acórdão: 69121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-7/2015 - Interessado: BENEDITO CASSILLIAS MONTEIRO - Acórdão: 69206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-3/2015 - Interessado: BENEDITO CASSILLIAS MONTEIRO - Acórdão: 73414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-9/2015 - Interessado: BERENICE DE ARAÚJO BARROS FEITOSA - Acórdão: 71620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-7/2015 - Interessado: BERNARDO DE ARAÚJO HERCULANO - Acórdão: 69201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-6/2015 - Interessado: BERNARDO DE ARAÚJO HERCULANO - Acórdão: 69216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-9/2015 - Interessado: BERNARDO DE ARAÚJO HERCULANO - Acórdão: 73875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-0/2015 - Interessado: BERNARDO DE ARAÚJO HERCULANO - Acórdão: 73877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-5/2015 - Interessado: BERNARDO DE ARAÚJO HERCULANO - Acórdão: 74141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-4/2015 - Interessado: BERNARDO LOYOLA VILLAS BOAS - Acórdão: 68920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-2/2015 - Interessado: BERNARDO LOYOLA VILLAS BOAS - Acórdão: 73876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-0/2015 - Interessado: BIANCA COUTO DE ANDRADE - Acórdão: 74074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-0/2015 - Interessado: BIANCA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 72892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-6/2015 - Interessado: BIANCA FREIRE DE ARRUDA CÂMARA DE - Acórdão: 68922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-0/2015 - Interessado: BIANCA GILI ARRIGONI MOREIRA - Acórdão: 68908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-6/2015 - Interessado: BIANCA GILI ARRIGONI MOREIRA - Acórdão: 73702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-6/2015 - Interessado: BIANCA LEAL - Acórdão: 69060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-9/2015 - Interessado: BIANCA LEAL - Acórdão: 73999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-3/2015 - Interessado: BIANCA LEAL - Acórdão: 74071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-8/2015 - Interessado: BIANCA MARTINS MAROTTE DE SANTA RITA - Acórdão: 68646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-3/2015 - Interessado: BRENDA PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 74637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218271-8/2015 - Interessado: BRUNA ALARCAO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-4/2015 - Interessado: BRUNA ALARCAO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 73307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-4/2015 - Interessado: BRUNA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 69171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-2/2015 - Interessado: BRUNA DOS REIS GARCIA SAMPAIO - Acórdão: 68652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-4/2015 - Interessado: BRUNA DOS REIS GARCIA SAMPAIO - Acórdão: 69192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218180-3/2015 - Interessado: BRUNA MAGNUSSON BARROS - Acórdão: 68847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-3/2015 - Interessado: BRUNA MAGNUSSON BARROS - Acórdão: 73394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-2/2015 - Interessado: BRUNA PEDRO CANECA - Acórdão: 69172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-0/2015 - Interessado: BRUNA PIRES DA SILVA - Acórdão: 73390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218177-6/2015 - Interessado: BRUNA REGINA LIMA DE SANTANA - Acórdão: 68844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-2/2015 - Interessado: BRUNA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 69063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-0/2015 - Interessado: BRUNA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 73419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-8/2015 - Interessado: BRUNA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 74255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-0/2015 - Interessado: BRUNA SOUZA REGO - Acórdão: 73345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-9/2015 - Interessado: BRUNA SOUZA REGO - Acórdão: 73349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-1/2015 - Interessado: BRUNA VALERIA RODRIGUES SOUZA - Acórdão: 74068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-1/2015 - Interessado: BRUNO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-8/2015 - Interessado: BRUNO CESAR DA ROCHA COSTA - Acórdão: 68921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-6/2015 - Interessado: BRUNO CESAR DA ROCHA COSTA - Acórdão: 69202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228861-1/2015 - Interessado: BRUNO CESAR DA ROCHA COSTA - Acórdão: 74129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-2/2015 - Interessado: BRUNO CESAR DA ROCHA COSTA - Acórdão: 74142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-4/2015 - Interessado: BRUNO CESAR DA SILVA RAMOS - Acórdão: 68655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-4/2015 - Interessado: BRUNO CHEHADE PEREIRA - Acórdão: 74127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-7/2015 - Interessado: BRUNO CHEHADE PEREIRA - Acórdão: 74128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228864-3/2015 - Interessado: BRUNO CHEHADE PEREIRA - Acórdão: 74132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-6/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA CALIXTO - Acórdão: 68653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-9/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA GOMES - Acórdão: 68645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-5/2015 - Interessado: BRUNO DE SOUZA LEIROS GALVAO - Acórdão: 69109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-6/2015 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 68599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-3/2015 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 68901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-0/2015 - Interessado: BRUNO FERNANDO CORREA MIGUEL - Acórdão: 74078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-5/2015 - Interessado: BRUNO FERNANDO LEMOS DE SA - Acórdão: 69100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219071-3/2015 - Interessado: BRUNO FERNANDO LEMOS DE SA - Acórdão: 69205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-2/2015 - Interessado: BRUNO FERNANDO LEMOS DE SA - Acórdão: 73403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-3/2015 - Interessado: BRUNO FRONTINO RODRIGUES - Acórdão: 73398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-2/2015 - Interessado: BRUNO GOMES DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 74276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-1/2015 - Interessado: BRUNO GOMES MADSON - Acórdão: 73392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-1/2015 - Interessado: BRUNO JORDAO DA SILVA VARGAS - Acórdão: 69198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-1/2015 - Interessado: BRUNO JORDAO DA SILVA VARGAS - Acórdão: 73348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-7/2015 - Interessado: BRUNO LOPES MASCARENHAS - Acórdão: 69099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-4/2015 - Interessado: BRUNO MAURICIO FREITAS DE JESUS - Acórdão: 72893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-9/2015 - Interessado: BRUNO MENDES CRESPO CORDEIRO - Acórdão: 69200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-5/2015 - Interessado: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 68903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-9/2015 - Interessado: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 73299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-5/2015 - Interessado: BRUNO ROSA DE ALMEIDA - Acórdão: 69199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-8/2015 - Interessado: BRUNO SALES MARTINS - Acórdão: 73346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-5/2015 - Interessado: BTUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 73298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-1/2015 - Interessado: BUANA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 74269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-8/2015 - Interessado: CAIO CESAR DE SOUZA GOMES - Acórdão: 74354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228239-2/2015 - Interessado: CALEDE ARCHANJO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 73791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-8/2015 - Interessado: CALINE LISBOA TONASSI FERNANDES - Acórdão: 73640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-7/2015 - Interessado: CAMILA ARAÚJO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 74280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228326-1/2015 - Interessado: CAMILA BABO TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 73861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-9/2015 - Interessado: CAMILA BARBOSA FERREIRA - Acórdão: 73794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-3/2015 - Interessado: CAMILA DE ARAÚJO BOTELHO DE REZENDE - Acórdão: 69168/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-4/2015 - Interessado: CAMILA DE ARAÚJO BOTELHO DE REZENDE - Acórdão: 69174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-1/2015 - Interessado: CAMILA DE ARAÚJO BOTELHO DE REZENDE - Acórdão: 73620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-0/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS MORAES - Acórdão: 71898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-1/2015 - Interessado: CAMILA FAVARETTO BARBOSA - Acórdão: 73650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-2/2015 - Interessado: CAMILA MENEZES DE ASSIS - Acórdão: 69149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-4/2015 - Interessado: CAMILA NOGUEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 73639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-6/2015 - Interessado: CAMILA SALES DE ABREU LIMA - Acórdão: 71902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-6/2015 - Interessado: CAMILA SILVA MATOS DE SA - Acórdão: 73616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-0/2015 - Interessado: CAMILA SILVA MATOS DE SA - Acórdão: 74356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-8/2015 - Interessado: CAMILA SOARES PLOVIER COELHO - Acórdão: 74061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-9/2015 - Interessado: CAMILA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 74050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-7/2015 - Interessado: CAMILA TOLEDO RIBEIRO - Acórdão: 74040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-9/2015 - Interessado: CAMILA VILLACA DE FREITAS GUIMARÃES - Acórdão: 74095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-2/2015 - Interessado: CAMILE PEREIRA FIGUEIRA - Acórdão: 73879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-3/2015 - Interessado: CAMILLA LOUVADO LIMA - Acórdão: 71905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-4/2015 - Interessado: CAMILLA MADUREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 73679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-7/2015 - Interessado: CAMILO DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 69185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-2/2015 - Interessado: CAMILO DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 69189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-6/2015 - Interessado: CAMILO DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 73880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-1/2015 - Interessado: CAREN FERNANDA RODRIGUES BATISTA - Acórdão: 69038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-7/2015 - Interessado: CAREN FERNANDA RODRIGUES BATISTA - Acórdão: 69164/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218919-2/2015 - Interessado: CARINA MOREIRA GAMA SILVA - Acórdão: 69194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-7/2015 - Interessado: CARINE CAETANO BARBOZA - Acórdão: 69033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-0/2015 - Interessado: CARINE CAETANO BARBOZA - Acórdão: 69156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-0/2015 - Interessado: CARINE CAETANO BARBOZA - Acórdão: 73612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-1/2015 - Interessado: CARINE CAETANO BARBOZA - Acórdão: 73956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-3/2015 - Interessado: CARINE DE CAERES NENO RODRIGUES - Acórdão: 69163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-1/2015 - Interessado: CARINE DE SRIEE DOS SANTOS FÉLIX - Acórdão: 71996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-2/2015 - Interessado: CARINE PRISCILA DE AGUIAR MORAIS - Acórdão: 69047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-0/2015 - Interessado: CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 73995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-6/2015 - Interessado: CARLA DE PAIVA BONELLI - Acórdão: 71626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-0/2015 - Interessado: CARLA ANDRE DE CARVALHO - Acórdão: 69143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-9/2015 - Interessado: CARLA ANDRE DE CARVALHO - Acórdão: 73965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-6/2015 - Interessado: CARLA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 69150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-4/2015 - Interessado: CARLA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 73613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-2/2015 - Interessado: CARLA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 73963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-0/2015 - Interessado: CARLA BRAZ DA SILVA GUALBERTO - Acórdão: 69048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229227-6/2015 - Interessado: CARLA BRAZ DOS SANTOS - Acórdão: 74277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-2/2015 - Interessado: CARLA BRAZ DOS SANTOS - Acórdão: 74352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-1/2015 - Interessado: CARLA BREVES SIMONATO - Acórdão: 69182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-0/2015 - Interessado: CARLA BREVES SIMONATO - Acórdão: 73642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-5/2015 - Interessado: CARLA CALIXTO BAZRBOSA DA COSTA - Acórdão: 71997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-7/2015 - Interessado: CARLA COSTA BRUM - Acórdão: 72712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-0/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 73630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-4/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 72715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-7/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA LOUZADA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-6/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA LOUZADA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-7/2015 - Interessado: CARLA DANIELLE DE MIRANDA ATANAZIO - Acórdão: 73649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-2/2015 - Interessado: CARLA FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 71637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-6/2015 - Interessado: CARLA FONSECA DE AMORIM BARBOZA - Acórdão: 71346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-8/2015 - Interessado: CARLA FONSECA DE AMORIM BARBOZA - Acórdão: 73614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-9/2015 - Interessado: CARLA ISABEL DOS SANTOS SILVESTRE - Acórdão: 73647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-1/2015 - Interessado: CARLA ISABEL DOS SANTOS SILVESTRE - Acórdão: 73813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-3/2015 - Interessado: CARLA LEAL SEIFERT - Acórdão: 69180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-8/2015 - Interessado: CARLA MACHADO ONTIVEROS - Acórdão: 69175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-8/2015 - Interessado: CARLA PATRICIA STEFANO - Acórdão: 69193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-4/2015 - Interessado: CARLA PINHEIRO DE MIRANDA - Acórdão: 71344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-0/2015 - Interessado: CARLA PINHEIRO DE MIRANDA - Acórdão: 73646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-4/2015 - Interessado: CARLA SALLES MONTEIRO SILVA - Acórdão: 73377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-7/2015 - Interessado: CARLA SALLES MONTEIRO SILVA - Acórdão: 74113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-2/2015 - Interessado: CARLA SANTANA GUIMARÃES - Acórdão: 73615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BIDARRA - Acórdão: 73643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE LIRA - Acórdão: 69057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-5/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CASTILHO - Acórdão: 71349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CASTILHO - Acórdão: 73617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CASTILHO - Acórdão: 74353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 69034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 69154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-6/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 73386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-6/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 74041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 73291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DAMZIO DIAS - Acórdão: 74275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DANIEL FILHO - Acórdão: 73357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - Acórdão: 74271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 74115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO FREIRE CÂNDIDO - Acórdão: 73269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES - Acórdão: 69075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO JORGE R JUNIOR - Acórdão: 73648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-5/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARBOZA - Acórdão: 73268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-2/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA - Acórdão: 73428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-6/2015 - Interessado: CARLOS AMARO DE CEIA FREIRE - Acórdão: 73355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-7/2015 - Interessado: CARLOS ANDRIAN DOS SANTOS - Acórdão: 73267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-3/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO CLETO DE ALMEIDA - Acórdão: 73266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-7/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 69094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-7/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 73406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-1/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO RIBEIRO JORDAO - Acórdão: 73381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-0/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO BARBOSA - Acórdão: 73264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-3/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 73354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-2/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 73644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-5/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 73352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-1/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RICCI COELHO - Acórdão: 69142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-1/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RICCI COELHO - Acórdão: 69207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218747-7/2015 - Interessado: CARLOS BRUNO DE ALMEIDA - Acórdão: 69072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-7/2015 - Interessado: CARLOS BRUNO DE ALMEIDA - Acórdão: 73425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-2/2015 - Interessado: CARLOS BRUNO DE ARAÚJO MENDONÇA - Acórdão: 69059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-5/2015 - Interessado: CARLOS CARDOZO FERREIRA - Acórdão: 71260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-7/2015 - Interessado: CARLOS CARDOZO FERREIRA - Acórdão: 72552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-0/2015 - Interessado: CARLOS CARDOZO FERREIRA - Acórdão: 73405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-6/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO BATISTA LIMA - Acórdão: 73359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-3/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO CERQUEIRA TAVARES - Acórdão: 71907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-2/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE CASTRO T SANTOS - Acórdão: 73358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218725-9/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA - Acórdão: 69054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-9/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA - Acórdão: 73382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-6/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA - Acórdão: 74267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-9/2015 - Interessado: CARLOS FERNANDO DE MELLO - Acórdão: 71909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-4/2015 - Interessado: CARLOS GUSTAVO RIBEIRO KAPPAUM - Acórdão: 71911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-1/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 74048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-8/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MARTINS - Acórdão: 73388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-0/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218912-4/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE VARELLA DE P. OLIVEIRA - Acórdão: 69187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-7/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE VARELLA DE P. OLIVEIRA - Acórdão: 73351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-0/2015 - Interessado: CARLOS JESUS ONTIVEROS GUARDIA - Acórdão: 69191/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-2/2015 - Interessado: CARLOS LEONARDO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 69045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-2/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 71290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-1/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO MANHÃES - Acórdão: 69165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-8/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO MANHÃES - Acórdão: 74351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-2/2015 - Interessado: CARLOS TEODORIO DOS SANTOS - Acórdão: 72895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-4/2015 - Interessado: CARLUCIA VIANNA NUNES - Acórdão: 71628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-1/2015 - Interessado: CARMEM FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 72717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-3/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA BARCIA MENEZES - Acórdão: 74281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-6/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA VALENTIM DA SILVA - Acórdão: 73611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-5/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA VALERIANO - Acórdão: 74350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-5/2015 - Interessado: CARMEM MATOS DA CRUZ - Acórdão: 71297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-5/2015 - Interessado: CARMEM REGINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 69056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-0/2015 - Interessado: CARMEN LUCIA LINHARES - Acórdão: 71640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-6/2015 - Interessado: CARMEN LUCIA PAIVA - Acórdão: 71321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-4/2015 - Interessado: CARMEN LUCIA PAIVA - Acórdão: 73631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-0/2015 - Interessado: CARMEN LUCIA PAIVA - Acórdão: 74111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-0/2015 - Interessado: CARMEN LUCIA WENCESLAU DOS SANTOS - Acórdão: 73376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-0/2015 - Interessado: CAROLINA ABRANTE DA SILVA CUNHA - Acórdão: 73360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-9/2015 - Interessado: CAROLINA AZEREDO MARTINS - Acórdão: 71998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-5/2015 - Interessado: CAROLINA CARVALHO SOARES VALENTIM - Acórdão: 73638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-4/2015 - Interessado: CAROLINA COUTO TEIXEIRA - Acórdão: 69144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-5/2015 - Interessado: CAROLINA GOULART AZEVEDO - Acórdão: 71304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-0/2015 - Interessado: CAROLINA MIRANDA DE PÁDUA - Acórdão: 71283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-1/2015 - Interessado: CAROLINA MIRANDA DE PÁDUA - Acórdão: 73990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-5/2015 - Interessado: CAROLINA PINHEIRO ORNELLAS - Acórdão: 72024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-3/2015 - Interessado: CAROLINA SPINASSE - Acórdão: 68660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-7/2015 - Interessado: CAROLINA SPINASSE - Acórdão: 69051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-1/2015 - Interessado: CAROLINA SPINASSE - Acórdão: 73637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-3/2015 - Interessado: CAROLINA VIDAL OLIVEIRA - Acórdão: 71347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-5/2015 - Interessado: CAROLINE BARBOSA ANGELIM - Acórdão: 69113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-5/2015 - Interessado: CAROLINE DE LUCENA GUERREIRO - Acórdão: 73968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-2/2015 - Interessado: CAROLINE FONSECA PINTO FERREIRA - Acórdão: 71259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-4/2015 - Interessado: CAROLINE GOMES DA SILVA - Acórdão: 71970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-3/2015 - Interessado: CAROLINE MORAES SOARES - Acórdão: 73258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-4/2015 - Interessado: CAROLINE SOUZA DE ARAÚJO - Acórdão: 69044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-4/2015 - Interessado: CAROLINE SOUZA DE ARAÚJO - Acórdão: 73430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-4/2015 - Interessado: CASSIA NASCIMENTO PESSOA - Acórdão: 73417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-5/2015 - Interessado: CASSIA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 71263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-5/2015 - Interessado: CASSIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 73797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-3/2015 - Interessado: CASSIA FABIANA SOUTO LOBAO YONESHIGUE - Acórdão: 71336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-5/2015 - Interessado: CASSIA FABIANA SOUTO LOBAO YONESHIGUE - Acórdão: 73746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-8/2015 - Interessado: CASSIA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 73374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-4/2015 - Interessado: CASSIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 69138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218831-4/2015 - Interessado: CASSIA VALERIA DA SILVA - Acórdão: 69136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-2/2015 - Interessado: CASSIA VALERIA DA SILVA - Acórdão: 73375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-7/2015 - Interessado: CASSIO CESAR RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 74052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-3/2015 - Interessado: CATIA CILENE SILVA THENORIO - Acórdão: 73799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-5/2015 - Interessado: CATIA CRISTINA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 71339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-3/2015 - Interessado: CATIA CRISTINA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 73705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-5/2015 - Interessado: CATIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 68662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-5/2015 - Interessado: CATIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 69039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-9/2015 - Interessado: CATIA MARIA ARAÚJO SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 71632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-9/2015 - Interessado: CATIA ODALEIA SALGADO DA SILVA - Acórdão: 72758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-7/2015 - Interessado: CATIA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 71643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-3/2015 - Interessado: CATIA REGINA FERREIRA VICHI - Acórdão: 72718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-5/2015 - Interessado: CATIA REGINA MARQUES FELIPE - Acórdão: 71644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-9/2015 - Interessado: CATIA RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 71293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-8/2015 - Interessado: CATIA RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 73962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-8/2015 - Interessado: CATIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 69058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-2/2015 - Interessado: CATIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 74102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-3/2015 - Interessado: CATIA VALERIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 71334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-1/2015 - Interessado: CATIA VALERIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 74349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-0/2015 - Interessado: CATIUCIA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 73429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-2/2015 - Interessado: CECÍLIA ALVES DA SILVA BENTO - Acórdão: 69137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-4/2015 - Interessado: CELEIDE DE FÁTIMA FARIAS - Acórdão: 71340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-2/2015 - Interessado: CELEIDE DE FÁTIMA FARIAS - Acórdão: 73287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-2/2015 - Interessado: CELEIDE DE FÁTIMA FARIAS - Acórdão: 73681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-3/2015 - Interessado: CELESTE DE SOUZA FERREIRA SANTOS - Acórdão: 73409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-3/2015 - Interessado: CÉLIA DOS SANTOS CALDAS - Acórdão: 71642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-2/2015 - Interessado: CÉLIA GOMES MACHADO RIBEIRO - Acórdão: 71217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-8/2015 - Interessado: CÉLIA GOMES MACHADO RIBEIRO - Acórdão: 73402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218192-6/2015 - Interessado: CÉLIA MARA GALVAO DA SILVA - Acórdão: 68857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-3/2015 - Interessado: CÉLIA MARA GALVAO DA SILVA - Acórdão: 69032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-2/2015 - Interessado: CÉLIA MARA GALVAO DA SILVA - Acórdão: 69158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-6/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 73804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-9/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 69151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-1/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 74105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-1/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA HENRIQUE - Acórdão: 72719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-8/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA CURVELLO N DOS SANTOS - Acórdão: 74136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-3/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA - Acórdão: 71633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-8/2015 - Interessado: CÉLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA CLEMENTINO - Acórdão: 73807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-1/2015 - Interessado: CÉLIA SOUZA GAMA - Acórdão: 74638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-3/2015 - Interessado: CELINE MONTEIRO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 69115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-6/2015 - Interessado: CÉLIO MUSQUIM FULGENCIO - Acórdão: 71912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-6/2015 - Interessado: CÉLIO SANTOS ANTONIO - Acórdão: 73954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-8/2015 - Interessado: CELMA SOUZA MAGALHÃES ALMEIDA - Acórdão: 69161/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-7/2015 - Interessado: CELMA SOUZA MAGALHÃES ALMEIDA - Acórdão: 73610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-6/2015 - Interessado: CELSO AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 73263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-3/2015 - Interessado: CELSO AZEVEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 68676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-8/2015 - Interessado: CELSO AZEVEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 69041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-3/2015 - Interessado: CELSO AZEVEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-7/2015 - Interessado: CELSO BORGUEZAN JUNIOR - Acórdão: 68886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218212-2/2015 - Interessado: CELSO COUTO DE LIMA - Acórdão: 68873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-1/2015 - Interessado: CELSO COUTO DE LIMA - Acórdão: 69134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-2/2015 - Interessado: CELSO DE MORAES VERGNE - Acórdão: 68685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-2/2015 - Interessado: CELSO DE MORAES VERGNE - Acórdão: 69042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-5/2015 - Interessado: CELSO DE MORAES VERGNE - Acórdão: 74130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-3/2015 - Interessado: CELSO DOMINGOS BRAGANÇA GOMES - Acórdão: 69050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-4/2015 - Interessado: CELSO DOMINGOS BRAGANÇA GOMES - Acórdão: 69160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-5/2015 - Interessado: CELSO DOS SANTOS - Acórdão: 69096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-8/2015 - Interessado: CELSO DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-4/2015 - Interessado: CELSO EDUARDO MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 73261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-2/2015 - Interessado: CELSO ELIAS SANTIAGO FERREIRA - Acórdão: 73220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-8/2015 - Interessado: CELSO FARIA DA COSTA - Acórdão: 69148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229336-3/2015 - Interessado: CELSO FARIA DA COSTA - Acórdão: 74348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-4/2015 - Interessado: CELSO FERRAO DA SILVA - Acórdão: 71914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218178-0/2015 - Interessado: CELSO PORTES DA SILVA - Acórdão: 68845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-1/2015 - Interessado: CELVITA DE MIRANDA QUIRINO - Acórdão: 73809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-1/2015 - Interessado: CELVITA DE MIRANDA QUIRINO - Acórdão: 74642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-3/2015 - Interessado: CESAR JOSÉ PARADAS ALBURQUERQUE - Acórdão: 74913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-1/2015 - Interessado: CESAR MATEUS CILENTO GUIMARÃES - Acórdão: 68899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-0/2015 - Interessado: CESAR MATEUS CILENTO GUIMARÃES - Acórdão: 74850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223547-2/2015 - Interessado: CHAIENE FERREIRA DO REGO - Acórdão: 71630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-4/2015 - Interessado: CHAIRA BATISTA OLIVEIRA - Acórdão: 73957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-3/2015 - Interessado: CHARLES ADANS DOS SANTOS SOUSA - Acórdão: 69111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-8/2015 - Interessado: CHARLES ADANS DOS SANTOS SOUSA - Acórdão: 73680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-3/2015 - Interessado: CHARLES ADANS DOS SANTOS SOUSA - Acórdão: 74983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-3/2015 - Interessado: CHARLES BERUTH DOS SANTOS - Acórdão: 73609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-6/2015 - Interessado: CHARLES BERUTH DOS SANTOS - Acórdão: 74252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218245-9/2015 - Interessado: CHARLES VINICIUS DA SILVA - Acórdão: 68900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-1/2015 - Interessado: CHARLES VINICIUS DA SILVA - Acórdão: 69178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-0/2015 - Interessado: CHARLIANY LUZIA PAIVA SOARES - Acórdão: 71355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-8/2015 - Interessado: CHARLIANY LUZIA PAIVA SOARES - Acórdão: 74076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230451-8/2015 - Interessado: CHRISTIAN NAURATH - Acórdão: 74847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230449-5/2015 - Interessado: CHRISTIANE AMMARI PACIULO - Acórdão: 74845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-9/2015 - Interessado: CHRISTIANE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 69066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-0/2015 - Interessado: CHRISTIANE KIFFER JARDIM - Acórdão: 73805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-4/2015 - Interessado: CHRISTIANE KIFFER JARDIM - Acórdão: 74767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-5/2015 - Interessado: CHRISTIANE KIFFER JARDIM - Acórdão: 74858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-1/2015 - Interessado: CHRISTIANE LABOISSIERE BECK - Acórdão: 74857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218176-2/2015 - Interessado: CHRISTIANNE DE ALMEIDA PEIXOTO - Acórdão: 68843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218902-9/2015 - Interessado: CHRISTIANNE DE ALMEIDA PEIXOTO - Acórdão: 69179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-4/2015 - Interessado: CHRISTIANNE DE ALMEIDA PEIXOTO - Acórdão: 73802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-4/2015 - Interessado: CICERO BAHIA TEIXEIRA - Acórdão: 68846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230640-1/2015 - Interessado: CIDNEI JOSÉ AGUES - Acórdão: 74981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218181-7/2015 - Interessado: CINTHIA MEDEIROS NESSIMIAN CASTILHIONI - Acórdão: 68848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-8/2015 - Interessado: CINTIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 73992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-7/2015 - Interessado: CINTIA ARAÚJO DA SILVA COSTA - Acórdão: 69141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-2/2015 - Interessado: CINTIA BACIA ALVES SAAD SEOUD - Acórdão: 69176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-8/2015 - Interessado: CINTIA BACIA ALVES SAAD SEOUD - Acórdão: 73878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-1/2015 - Interessado: CINTIA BACIA ALVES SAAD SEOUD - Acórdão: 74134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-2/2015 - Interessado: CINTIA BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 74945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-6/2015 - Interessado: CINTIA BORGES DA SILVA - Acórdão: 74137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218186-7/2015 - Interessado: CINTIA CARLA DA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 68852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-5/2015 - Interessado: CINTIA CARLA DA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 71210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-4/2015 - Interessado: CINTIA CARLA DA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 71318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-0/2015 - Interessado: CINTIA CRISTINA SIMPLICIO - Acórdão: 72720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-3/2015 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 73811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-3/2015 - Interessado: CINTIA GOMES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 74035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-6/2015 - Interessado: CINTIA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 69104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-7/2015 - Interessado: CINTIA MORAIS WAN LUME DE SOUZA - Acórdão: 71963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-4/2015 - Interessado: CINTIA MORAIS WAN LUME DE SOUZA - Acórdão: 74109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-5/2015 - Interessado: CINTIA REGINA DE LIMA ALMEIDA - Acórdão: 72729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-5/2015 - Interessado: CINTIAN VITERBO DA SILVA - Acórdão: 68854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-4/2015 - Interessado: CINTIAN VITERBO DA SILVA - Acórdão: 69157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-3/2015 - Interessado: CIRLEY VIEIRA PIMENTEL - Acórdão: 71301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-5/2015 - Interessado: CIRNEY DA SILVA VEZU - Acórdão: 72897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-8/2015 - Interessado: CIRO AURELIANO DE MOURA JUNIOR - Acórdão: 74138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-5/2015 - Interessado: CIRO LINHARES - Acórdão: 73219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-8/2015 - Interessado: CLARA SALVADOR DE SOUZA - Acórdão: 74932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-0/2015 - Interessado: CLARICE EDNA BENTO DELGADO - Acórdão: 71317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-6/2015 - Interessado: CLARICE EDNA BENTO DELGADO - Acórdão: 73959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-4/2015 - Interessado: CLARICE EDNA BENTO DELGADO - Acórdão: 74851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-9/2015 - Interessado: CLARISSA ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 69110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-9/2015 - Interessado: CLARISSE COUTO DE ANDRADE COUTINHO - Acórdão: 74070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-2/2015 - Interessado: CLARISSE FERREIRA DIAS FALCÃO RAMOS - Acórdão: 71320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-1/2015 - Interessado: CLAUDEIA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 71622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-1/2015 - Interessado: CLAUDEIR FERNANDO BARBOSA - Acórdão: 73218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-4/2015 - Interessado: CLAUDEMIRA PIRES PEIXOTO - Acórdão: 71624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-2/2015 - Interessado: CLAUDENIR VALENTIM DA SILVA - Acórdão: 69145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-1/2015 - Interessado: CLAUDETE COSTA DE SOUSA - Acórdão: 69155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-7/2015 - Interessado: CLAUDETE COSTA DE SOUSA - Acórdão: 73384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-7/2015 - Interessado: CLAUDIA ALEXANDRA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO - Acórdão: 71265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-5/2015 - Interessado: CLAUDIA BRAGANÇA DO VALLE - Acórdão: 74104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-6/2015 - Interessado: CLAUDIA COELHO MARSICO - Acórdão: 69177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-8/2015 - Interessado: CLAUDIA COSTA BRUM FRIAS - Acórdão: 71639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-9/2015 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE FERITAS CONCEIÇÃO - Acórdão: 68855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-7/2015 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE FERITAS CONCEIÇÃO - Acórdão: 69169/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-7/2015 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 74641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-7/2015 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA LISBOA RUBIM - Acórdão: 68677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-9/2015 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA LISBOA RUBIM - Acórdão: 69153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-8/2015 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA LISBOA RUBIM - Acórdão: 74852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-9/2015 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA SALME - Acórdão: 73814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-8/2015 - Interessado: CLAUDIA DA CUNHA NUNES - Acórdão: 71629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-7/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 72731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-3/2015 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 72899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-4/2015 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS TROCATO - Acórdão: 74818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-3/2015 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA ALMEIDA - Acórdão: 72734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-3/2015 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 74875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-2/2015 - Interessado: CLAUDIA FRANCISCO CABRAL - Acórdão: 71625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-3/2015 - Interessado: CLAUDIA GOMES ANDRADE - Acórdão: 69055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-5/2015 - Interessado: CLAUDIA GOMES ANDRADE - Acórdão: 73426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-1/2015 - Interessado: CLAUDIA GOMES ANDRADE - Acórdão: 74103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-4/2015 - Interessado: CLAUDIA HELENA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 71356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-6/2015 - Interessado: CLAUDIA HELENA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 73288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-0/2015 - Interessado: CLAUDIA LETICIA DE ANDRADE MELO DE SOUZA - Acórdão: 69159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-6/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA CORREIA DE LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 72736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-4/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE CARVALHO - Acórdão: 71635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS BOTELHO - Acórdão: 69053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-9/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS BOTELHO - Acórdão: 73340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-1/2015 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-5/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA REZENDE DE MENEZES - Acórdão: 74114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-2/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA RODRIGUES GAMA - Acórdão: 73820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-3/2015 - Interessado: CLAUDIA SALOMÃO GURJÃO - Acórdão: 71207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-0/2015 - Interessado: CLAUDIA SALOMÃO GURJÃO - Acórdão: 71256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-6/2015 - Interessado: CLAUDIA SALOMÃO GURJÃO - Acórdão: 73677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-7/2015 - Interessado: CLAUDIA SALOMÃO GURJÃO - Acórdão: 73706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-7/2015 - Interessado: CLAUDIA SATURNINO - Acórdão: 68694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218606-7/2015 - Interessado: CLAUDIA SATURNINO - Acórdão: 69037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-8/2015 - Interessado: CLAUDIA SATURNINO - Acórdão: 74959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-7/2015 - Interessado: CLAUDIA VALERIA FERREIRA T MACHADO - Acórdão: 71244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-9/2015 - Interessado: CLAUDIA VALERIA FERREIRA T MACHADO - Acórdão: 74855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-9/2015 - Interessado: CLAUDIA VALERIA VIEIRA - Acórdão: 71247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-2/2015 - Interessado: CLAUDIA VALERIA VIEIRA - Acórdão: 72545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-5/2015 - Interessado: CLAUDIANE TALITA ALVES DA SILVA - Acórdão: 74359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-3/2015 - Interessado: CLAUDICEA BARBOSA BARROSO DAS DORES - Acórdão: 74360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-2/2015 - Interessado: CLAUDINEIA SOUZA DE ALMEIDA BRANDÃO - Acórdão: 73676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-9/2015 - Interessado: claudio alves marques - Acórdão: 72025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218820-5/2015 - Interessado: CLAUDIO ANTONIO DE A. CEZARIO JUNIOR - Acórdão: 69126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-9/2015 - Interessado: CLAUDIO BORGES MORAES - Acórdão: 69196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-9/2015 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA PAIVA - Acórdão: 69040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-2/2015 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA PAIVA - Acórdão: 73958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-5/2015 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA PAIVA - Acórdão: 74037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-7/2015 - Interessado: CLAUDIO DE ANDRADE RIBEIRO - Acórdão: 72807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-3/2015 - Interessado: CLAUDIO FEITOSA CARVALHO - Acórdão: 69036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-5/2015 - Interessado: CLAUDIO FEITOSA CARVALHO - Acórdão: 69166/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-9/2015 - Interessado: CLAUDIO FERNANDO ERRICO - Acórdão: 71190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-3/2015 - Interessado: CLAUDIO FERNANDO ERRICO - Acórdão: 73795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-0/2015 - Interessado: CLAUDIO FERNANDO ERRICO - Acórdão: 74854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-6/2015 - Interessado: CLAUDIO JERONIMO DOS SANTOS - Acórdão: 74058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-9/2015 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DO VALE JUNIOR - Acórdão: 73652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-3/2015 - Interessado: CLAUDIO MADUREIRA NEVES - Acórdão: 72806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-9/2015 - Interessado: CLAUDIO NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 71350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-7/2015 - Interessado: CLAUDIO SALGADO - Acórdão: 69197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230444-5/2015 - Interessado: CLAUDIO SALGADO - Acórdão: 74842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-7/2015 - Interessado: CLAUDIO SPEZANI - Acórdão: 74856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-4/2015 - Interessado: CLAUDIO TAVARES DE AMORIM - Acórdão: 71353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-6/2015 - Interessado: CLAUDIO TAVARES DE AMORIM - Acórdão: 73641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-2/2015 - Interessado: CLAUDIO WIENEN MENDITTI - Acórdão: 71240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-7/2015 - Interessado: CLAUDIO WIENEN MENDITTI - Acórdão: 73501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-2/2015 - Interessado: CLAUDIO WIENEN MENDITTI - Acórdão: 74853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-4/2015 - Interessado: CLEA DALVA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 72738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-5/2015 - Interessado: CLEA JEREMIAS - Acórdão: 71623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-1/2015 - Interessado: CLEA PEREIRA DA FONSECA E SILVA - Acórdão: 73108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-5/2015 - Interessado: CLEBER DA COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 71246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-5/2015 - Interessado: CLEBER DA COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 74139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-4/2015 - Interessado: CLEBER PROVENÇANO DA SIVA - Acórdão: 71257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-5/2015 - Interessado: CLEBER PROVENÇANO DA SIVA - Acórdão: 74033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-7/2015 - Interessado: CLEIA CASEMIRO ALVES - Acórdão: 71249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-1/2015 - Interessado: CLEICIANE AVELINO DE SOUSA - Acórdão: 71352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-7/2015 - Interessado: CLEIDE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 71916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-2/2015 - Interessado: CLEIDE SANTIAGO VITORINO - Acórdão: 72756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-9/2015 - Interessado: CLEIDIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 69049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-6/2015 - Interessado: CLEITON FRANKLIM DE FREITAS LUIZ - Acórdão: 69146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-8/2015 - Interessado: CLEITON SCHUENCK - Acórdão: 69046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-7/2015 - Interessado: CLEITON SCHUENCK - Acórdão: 73143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-6/2015 - Interessado: CLEMILCE VIEIRA IGNACIO LOPES - Acórdão: 69064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-0/2015 - Interessado: CLEMILCE VIEIRA IGNACIO LOPES - Acórdão: 73713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-4/2015 - Interessado: CLEMILSA DE ANDRADE SILVA DOS REIS - Acórdão: 68986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-2/2015 - Interessado: CLEMILSA DE ANDRADE SILVA DOS REIS - Acórdão: 73367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-3/2015 - Interessado: CLEMILSON DE ARAÚJO SOUSA JUNIOR - Acórdão: 73588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-3/2015 - Interessado: CLENICE DE JESUS NUNES - Acórdão: 73131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-6/2015 - Interessado: CLENILDA MARIA DA S LIMA - Acórdão: 71631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-2/2015 - Interessado: CLEONICE COSTA FERREIRA - Acórdão: 71354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-7/2015 - Interessado: CLEONICE COSTA FERREIRA - Acórdão: 73132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-4/2015 - Interessado: CLEONICE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 69061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-6/2015 - Interessado: CLERIO PROVENÇANO DA SILVA - Acórdão: 71255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-8/2015 - Interessado: CLERIO PROVENÇANO DA SILVA - Acórdão: 73618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-1/2015 - Interessado: CLEUZA MADALENA DA SILVA BRIZIO - Acórdão: 73573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-7/2015 - Interessado: CLEVERSON DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 72900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-5/2015 - Interessado: CLIRTON MAGALHÃES DAMASCENA - Acórdão: 72902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-1/2015 - Interessado: CLODOALDO PASSOS RAMOS - Acórdão: 69052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-1/2015 - Interessado: CLOVIS ANICETO RIBEIRO - Acórdão: 72808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-0/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO BASTOS VALENÇA DO NASCIMENTO - Acórdão: 69147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-6/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO BASTOS VALENÇA DO NASCIMENTO - Acórdão: 73137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-3/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO BASTOS VALENÇA DO NASCIMENTO - Acórdão: 74279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-3/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO CAMPOS DE SA DA SILVA - Acórdão: 72697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-8/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 71239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-9/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 72573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-3/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 73500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-3/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 71621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-7/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 71276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-2/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO SERRA SANTANA - Acórdão: 69107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-5/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO SERRA SANTANA - Acórdão: 74874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218752-2/2015 - Interessado: COSME EDUARDO QUIRINO - Acórdão: 69076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-8/2015 - Interessado: COSME MARIANO MELO - Acórdão: 69102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-0/2015 - Interessado: CREMILDA SANTOS MAIA - Acórdão: 69203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-3/2015 - Interessado: CREMILDA VIEIRA IGNACIO DOS SANTOS - Acórdão: 69071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-4/2015 - Interessado: CREMILDA VIEIRA IGNACIO DOS SANTOS - Acórdão: 73961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-4/2015 - Interessado: CREUZA PEIXOTO DA CRUZ E CASTRO - Acórdão: 71219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-2/2015 - Interessado: CREUZELI SILVA LEMOS - Acórdão: 71271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-3/2015 - Interessado: CRISTAL ARIANE SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 71919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-7/2015 - Interessado: CRISTIAN DE ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 74559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-1/2015 - Interessado: CRISTIAN GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 71921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-1/2015 - Interessado: CRISTIANA DO NASCIMENTO AVELINO - Acórdão: 71209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-7/2015 - Interessado: CRISTIANA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 71213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-2/2015 - Interessado: CRISTIANE ABUD DE ALMEIDA - Acórdão: 69140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-0/2015 - Interessado: CRISTIANE ALVES DE SOUSA - Acórdão: 71266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-1/2015 - Interessado: CRISTIANE ALVES DE SOUSA - Acórdão: 73113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-9/2015 - Interessado: CRISTIANE AMARAL SILVA S DOS SANTOS - Acórdão: 71211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-0/2015 - Interessado: CRISTIANE AMARAL SOUZA - Acórdão: 71269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-9/2015 - Interessado: CRISTIANE AMARAL SOUZA - Acórdão: 73110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-8/2015 - Interessado: CRISTIANE ARAÚJO DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 73366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-3/2015 - Interessado: CRISTIANE ARAÚJO DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 73989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-5/2015 - Interessado: CRISTIANE CRESPO LIMA - Acórdão: 73134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-1/2015 - Interessado: CRISTIANE DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 73133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229332-7/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 74347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SÃO JUSTO BORGES - Acórdão: 71968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA REZENDE - Acórdão: 71638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-3/2015 - Interessado: CRISTIANE DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 69152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 74345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 74405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DIAS RODRIGUES LEMOS - Acórdão: 74047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 71278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-4/2015 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 72567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-4/2015 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 73674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-8/2015 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-0/2015 - Interessado: CRISTIANE GOMES JARDIM PENEDO - Acórdão: 71322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-2/2015 - Interessado: CRISTIANE GOMES JARDIM PENEDO - Acórdão: 72556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-2/2015 - Interessado: CRISTIANE IGNACIO COELHO CAM POS - Acórdão: 71332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-4/2015 - Interessado: CRISTIANE IGNACIO COELHO CAMPOS - Acórdão: 72544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-1/2015 - Interessado: CRISTIANE LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 69195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-9/2015 - Interessado: CRISTIANE MALFETANO FIGUEIREDO - Acórdão: 69035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-9/2015 - Interessado: CRISTIANE MALFETANO FIGUEIREDO - Acórdão: 69167/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-6/2015 - Interessado: CRISTIANE MALFETANO FIGUEIREDO - Acórdão: 74344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-5/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA DE SOUZA - Acórdão: 72695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-5/2015 - Interessado: CRISTIANE MICHELE CARLOS DA SILVA - Acórdão: 73703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-7/2015 - Interessado: CRISTIANE MORAES ASSUMPÇÃO - Acórdão: 73749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-4/2015 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA AGOSTINHO - Acórdão: 73822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-9/2015 - Interessado: CRISTIANE PIO DE ALMEIDA - Acórdão: 73704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-5/2015 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 74106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-5/2015 - Interessado: CRISTIANE SOUZA LEMOS - Acórdão: 71273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-3/2015 - Interessado: CRISTIANO TEMOTEO DA SILVA - Acórdão: 71924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-4/2015 - Interessado: CRISTIANO ALVES DA SILVA - Acórdão: 69123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-4/2015 - Interessado: CRISTIANO ALVES DA SILVA - Acórdão: 73185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-9/2015 - Interessado: CRISTIANO DE FREITAS NEVES - Acórdão: 71922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-5/2015 - Interessado: CRISTIANO ELVIS DE JESUS BRANDÃO - Acórdão: 72809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-2/2015 - Interessado: CRISTIANO INACIO DE MORAES - Acórdão: 73619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-8/2015 - Interessado: CRISTIANO TAVARES SILVA - Acórdão: 71923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-4/2015 - Interessado: CRISTIANO VALMIR DE LIMA COSTA - Acórdão: 71925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-1/2015 - Interessado: CRISTILENE DE OLIVEIRA DELFINO - Acórdão: 73825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-6/2015 - Interessado: CRISTINA BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 68716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-0/2015 - Interessado: CRISTINA BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 69043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-2/2015 - Interessado: CRISTINA BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 73139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-8/2015 - Interessado: CRISTINA BELISARIO LOPES - Acórdão: 69031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-5/2015 - Interessado: CRISTINA BELISARIO LOPES - Acórdão: 69162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-9/2015 - Interessado: CRISTINA BELISARIO LOPES - Acórdão: 73130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-3/2015 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 72904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-2/2015 - Interessado: CRISTINA FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 71342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-6/2015 - Interessado: CRISTINA FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 73140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-7/2015 - Interessado: CRISTINA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 71634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-9/2015 - Interessado: CRISTINA LIMA PEREIRA - Acórdão: 71641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-8/2015 - Interessado: CRISTINA MOREIRA MENDES - Acórdão: 71341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-3/2015 - Interessado: CRISTINA ROSA TAVARES - Acórdão: 74640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-9/2015 - Interessado: CRISTINA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 73827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-5/2015 - Interessado: CYNTHIA DE SOUZA MEYRELLES - Acórdão: 73503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-3/2015 - Interessado: CYNTHIA DE SOUZA MEYRELLES - Acórdão: 74135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217986-8/2015 - Interessado: DAIANA DE FREITAS MATIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 68749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-0/2015 - Interessado: DAIANA DE FREITAS MATIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 68945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-2/2015 - Interessado: DAIANA DE OLIVEIRA DA COSTA DAS NEVES - Acórdão: 73980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-6/2015 - Interessado: DAIANA TROCA VARELA - Acórdão: 68838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-3/2015 - Interessado: DAIANE COSTA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 68710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-3/2015 - Interessado: DAIANE FEITOSA MARTINS - Acórdão: 73106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217960-4/2015 - Interessado: DAIANE SILVA DE AQUINO - Acórdão: 68727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-5/2015 - Interessado: DAIANE SILVA DE AQUINO - Acórdão: 73964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-4/2015 - Interessado: DAIANI HENRIQUES DE FARIA - Acórdão: 68697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-0/2015 - Interessado: DAIANI HENRIQUES DE FARIA - Acórdão: 68705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-9/2015 - Interessado: DAIANI HENRIQUES DE FARIA - Acórdão: 73760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-6/2015 - Interessado: DAIANI HENRIQUES DE FARIA - Acórdão: 74468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-4/2015 - Interessado: DAIENE ALBUQUERQUE PIMENTA - Acórdão: 68748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-9/2015 - Interessado: DAIENE ALBUQUERQUE PIMENTA - Acórdão: 73669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-9/2015 - Interessado: DAIZY VIEIRA SANTANA - Acórdão: 73776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-3/2015 - Interessado: DALVA DA SILVA PINTO - Acórdão: 72694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-0/2015 - Interessado: DALVA DE OLIVIERA SILVA - Acórdão: 71653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-0/2015 - Interessado: DAMARIS FREIRE DUARTE DE SOUSA - Acórdão: 74487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-1/2015 - Interessado: DAMIANA DUARTE ALVES DA SILVA - Acórdão: 68797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-6/2015 - Interessado: DAMIANA RODRIGUES ANDRE - Acórdão: 74668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-3/2015 - Interessado: DANDARA QUERCIA DE MORAES - Acórdão: 68795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-6/2015 - Interessado: DANDARA QUERCIA DE MORAES - Acórdão: 74218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-4/2015 - Interessado: DANIEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 74088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-3/2015 - Interessado: DANIEL BARBOSA PROCÓPIO - Acórdão: 74107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-7/2015 - Interessado: DANIEL DA CRUZ DE ALMEIDA - Acórdão: 68737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-4/2015 - Interessado: DANIEL DA CRUZ DE ALMEIDA - Acórdão: 74342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217934-5/2015 - Interessado: DANIEL DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 68708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-7/2015 - Interessado: DANIEL EMILIAO SALGUEIRO - Acórdão: 74001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-2/2015 - Interessado: DANIEL ESBERARD - Acórdão: 68750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-4/2015 - Interessado: DANIEL ESBERARD - Acórdão: 73754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-9/2015 - Interessado: DANIEL ESBERARD - Acórdão: 73781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-3/2015 - Interessado: DANIEL FERNANDES - Acórdão: 68639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-2/2015 - Interessado: DANIEL FERNANDES - Acórdão: 68715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-6/2015 - Interessado: DANIEL FERNANDES - Acórdão: 68944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-1/2015 - Interessado: DANIEL FERNANDES - Acórdão: 74083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-1/2015 - Interessado: DANIEL GOMES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 73763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-1/2015 - Interessado: DANIEL GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 73672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-4/2015 - Interessado: DANIEL MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 73660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-5/2015 - Interessado: DANIEL MEDEIROS SOARES - Acórdão: 74081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-3/2015 - Interessado: DANIEL MUNIZ ARAGÃO - Acórdão: 69008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218103-5/2015 - Interessado: DANIEL RAMOS GONÇALVES LOPES - Acórdão: 68842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-4/2015 - Interessado: DANIELA DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 68713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-0/2015 - Interessado: DANIELA ELIAS DUTRA BEZERRA - Acórdão: 72347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-2/2015 - Interessado: DANIELA FONSECA SARDENBERG - Acórdão: 68719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-6/2015 - Interessado: DANIELA FONSECA SARDENBERG - Acórdão: 74143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-2/2015 - Interessado: DANIELE DA SILVA MATTOS - Acórdão: 68734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-2/2015 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 74481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-6/2015 - Interessado: DANIELE DE PAULA DOS SANTOS F PINHO - Acórdão: 69026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-0/2015 - Interessado: DANIELE DE PAULA DOS SANTOS F PINHO - Acórdão: 74108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229531-5/2015 - Interessado: DANIELE DE PAULA DOS SANTOS F PINHO - Acórdão: 74407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-3/2015 - Interessado: DANIELE DE SOUZA LIMA - Acórdão: 73670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-3/2015 - Interessado: DANIELE DOS ANJOS GOMES LIMA - Acórdão: 68741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-4/2015 - Interessado: DANIELE DOS ANJOS GOMES LIMA - Acórdão: 74220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-4/2015 - Interessado: DANIELE FELIPE BATISTA - Acórdão: 73991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-1/2015 - Interessado: DANIELE GABRIEL FREIRE DE MEIRELES - Acórdão: 73830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-5/2015 - Interessado: DANIELE JESUINO TEIXEIRA - Acórdão: 72692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-6/2015 - Interessado: DANIELE MAGALHÃES DE QUEIROZ - Acórdão: 68664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-6/2015 - Interessado: DANIELE MAGALHÃES DE QUEIROZ - Acórdão: 73757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-6/2015 - Interessado: DANIELE MARIANO JARDIM - Acórdão: 68751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218010-2/2015 - Interessado: DANIELE NUNES DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 68769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-3/2015 - Interessado: DANIELE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 74565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-2/2015 - Interessado: DANIELE PEREIRA POGIAN REZENDE - Acórdão: 68837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-5/2015 - Interessado: DANIELE RAQUEL DA ROSA GONZALEZ - Acórdão: 73780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-0/2015 - Interessado: DANIELI BARRETO FERREIRA - Acórdão: 69013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-5/2015 - Interessado: DANIELLA COUTINHO DE BARROS - Acórdão: 69022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-1/2015 - Interessado: DANIELLA SCHIAVINI TRIPODI - Acórdão: 69021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-0/2015 - Interessado: DANIELLE CORREA DA SILVA - Acórdão: 73673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-6/2015 - Interessado: DANIELLE COUTINHO LIMA DA SILVA - Acórdão: 71656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-1/2015 - Interessado: DANIELLE DE ASSIS SILVA - Acórdão: 73668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-7/2015 - Interessado: DANIELLE DE BARROS SANTOS - Acórdão: 73985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-8/2015 - Interessado: DANIELLE DE MORAES VIANNA NOVAIS - Acórdão: 74404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-9/2015 - Interessado: DANIELLE FEITOSA DA SILVA - Acórdão: 71995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-1/2015 - Interessado: DANIELLE GONÇALVES FIGUEIREDO - Acórdão: 68723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-7/2015 - Interessado: DANIELLE GONÇALVES FIGUEIREDO - Acórdão: 68725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-9/2015 - Interessado: DANIELLE LEANDRA PERRET BRAGA - Acórdão: 68721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-2/2015 - Interessado: DANIELLE LEANDRA PERRET BRAGA - Acórdão: 74110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-4/2015 - Interessado: DANIELLE MARCELA DE SOUZA - Acórdão: 72689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-2/2015 - Interessado: DANIELLE MOREIRA DE CASTRO LIMA - Acórdão: 69012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-7/2015 - Interessado: DANIELLE SARMENTO DO PRADO - Acórdão: 73834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-0/2015 - Interessado: DANIELLE WANDEKOLK DE SOUZA - Acórdão: 68717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-4/2015 - Interessado: DANIELLY DE ANDRADE PACIFICO - Acórdão: 69011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-9/2015 - Interessado: DANIELLY DE ANDRADE PACIFICO - Acórdão: 74085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-8/2015 - Interessado: DANIELSON MALTE - Acórdão: 74112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-0/2015 - Interessado: DANILO DE ALMEIDA FIGUEIREDO - Acórdão: 69010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-6/2015 - Interessado: DANNY ALVES DA SILVA - Acórdão: 74044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-5/2015 - Interessado: DANTE LUIZ SALGADO PINTO - Acórdão: 69018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-8/2015 - Interessado: DANTE LUIZ SALGADO PINTO - Acórdão: 74079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-9/2015 - Interessado: DARCY SOARES LIMA - Acórdão: 69023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-5/2015 - Interessado: DARCY SOARES LIMA - Acórdão: 74337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-5/2015 - Interessado: DARIO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 68794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-8/2015 - Interessado: DARLA CAROLINA RODRIGUES S BALBINO - Acórdão: 69015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-8/2015 - Interessado: DARLA CAROLINA RODRIGUES S BALBINO - Acórdão: 74339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-7/2015 - Interessado: DARLENE ADELINA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 68943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-0/2015 - Interessado: DARLENE ADELINA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 73187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-4/2015 - Interessado: DARLENE ADELINA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 74060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-4/2015 - Interessado: DARLENE ADELINA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 74574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-4/2015 - Interessado: DARLOS HUMBERTO FERNANDES TORRES - Acórdão: 68776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-5/2015 - Interessado: DARLOS HUMBERTO FERNANDES TORRES - Acórdão: 73987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-4/2015 - Interessado: DAVI DO AGUIAR LOURENÇO - Acórdão: 73785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-4/2015 - Interessado: DAVI LINO DA COSTA SILVA - Acórdão: 74075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-6/2015 - Interessado: DAVI NAZARENO DA COSTA SILVA - Acórdão: 68774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-8/2015 - Interessado: DAVID BASSANI DE FRANCA - Acórdão: 68791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-1/2015 - Interessado: DAVID BASSANI DE FRANCA - Acórdão: 74336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-9/2015 - Interessado: DAVID DE ASSIS RODRIGUES - Acórdão: 68780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-0/2015 - Interessado: DAVID DE SOUZA LEÃO - Acórdão: 68790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-3/2015 - Interessado: DAVID DOS SANTOS MATOSO - Acórdão: 69024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-2/2015 - Interessado: DAVID VIEIRA SIMPLICIO - Acórdão: 74486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-4/2015 - Interessado: DAVIDSON DE ARAÚJO MACEDO - Acórdão: 72810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-5/2015 - Interessado: DAYANA PRISCILLA M DE CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 74639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-4/2015 - Interessado: DAYANE DA SILVA SOARES - Acórdão: 71649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO D\r\n\r\nE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-7/2015 - Interessado: DAYANE FÉLIX MATIAS - Acórdão: 69016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-1/2015 - Interessado: DAYLSON DE SOUZA - Acórdão: 69017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-1/2015 - Interessado: DAYSE ARAGÃO - Acórdão: 68673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-5/2015 - Interessado: DAYSE BARCIA DE AZEVEDO - Acórdão: 68762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-8/2015 - Interessado: DAYSE CHRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 73837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-0/2015 - Interessado: DAYSE DA SILVA MENEZES SAMPAIO - Acórdão: 74643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-4/2015 - Interessado: DAYSE FREITAS PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 68983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218590-2/2015 - Interessado: DAYSE GOMES DA SILVA - Acórdão: 69025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-0/2015 - Interessado: DAYSE ISABEL FERREIRA VALLE - Acórdão: 68731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228235-6/2015 - Interessado: DAYSE ISABEL FERREIRA VALLE - Acórdão: 73788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-3/2015 - Interessado: DAYSE MARY DA SILVA MORAES - Acórdão: 73765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-4/2015 - Interessado: DAYSE SOARES DE AZEREDO - Acórdão: 71511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-0/2015 - Interessado: DEBORA APARECIDA GALO BATISTA - Acórdão: 74539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-7/2015 - Interessado: DEBORA CARNEIRO ALMEIDA BARRETO - Acórdão: 68758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-6/2015 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA TRINDADE - Acórdão: 72687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-0/2015 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS BENICIO - Acórdão: 68649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-8/2015 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS BENICIO - Acórdão: 68651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218908-3/2015 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS BENICIO - Acórdão: 69184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-1/2015 - Interessado: DEBORA GISELE GRAUDO DOS SANTOS - Acórdão: 72906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-3/2015 - Interessado: DEBORA GOMES MONTALVAO - Acórdão: 68979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-2/2015 - Interessado: DEBORA RODRIGUES ANGELO DE SOUZA - Acórdão: 74340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-0/2015 - Interessado: DEBORA SANTOS DA SILVA MORAES - Acórdão: 68654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-1/2015 - Interessado: DEBORA SANTOS DA SILVA MORAES - Acórdão: 68793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-4/2015 - Interessado: DEBORAH SFORZA DE ALMEIDA - Acórdão: 68840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-9/2015 - Interessado: DECIO RODRIGUES MAIA - Acórdão: 68752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-1/2015 - Interessado: DECIO RODRIGUES MAIA - Acórdão: 68973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-2/2015 - Interessado: DEISE LUCIDE ALMEIDA DA SILVA CALDAS - Acórdão: 71655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-6/2015 - Interessado: DEISE PAES DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 74174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-4/2015 - Interessado: DEISE ROSA DA SILVA - Acórdão: 72685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-3/2015 - Interessado: DEISE SANTOS DE SANTANNA SILVA - Acórdão: 72679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-6/2015 - Interessado: DEISILENE SCHIAPACASSA - Acórdão: 74433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-8/2015 - Interessado: DELANE SANTOS DE PAULA - Acórdão: 71512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-3/2015 - Interessado: DELMA DA SILVA RUBEM - Acórdão: 68671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-9/2015 - Interessado: DELMA DA SILVA RUBEM - Acórdão: 69019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-9/2015 - Interessado: DEMETRIUS RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 74557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-1/2015 - Interessado: DENAIR DA SILVA - Acórdão: 68766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-0/2015 - Interessado: DENILSON DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 68839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-9/2015 - Interessado: DENILSON LYRA BATISTA - Acórdão: 72805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-8/2015 - Interessado: DENILSON OTAVIO LEMOS - Acórdão: 74572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218024-3/2015 - Interessado: DENISE CONCEIÇÃO RAMOS DA COSTA - Acórdão: 68781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-7/2015 - Interessado: DENISE CONCEIÇÃO RAMOS DA COSTA - Acórdão: 69020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-4/2015 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO TORRES - Acórdão: 68670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229692-5/2015 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO TORRES - Acórdão: 74532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-0/2015 - Interessado: DENISE DE MATTOS - Acórdão: 73839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-7/2015 - Interessado: DENISE DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO - Acórdão: 71647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-1/2015 - Interessado: DENISE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-9/2015 - Interessado: DENISE MANHÃES CALDEIRA MENDONÇA - Acórdão: 74520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-6/2015 - Interessado: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 68668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-3/2015 - Interessado: DENISE VIEIRA PESSOA - Acórdão: 68764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-3/2015 - Interessado: DENISE VIEIRA PESSOA - Acórdão: 74409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-9/2015 - Interessado: DENNER WILLIAM VIEIRA SANTOS - Acórdão: 68675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-6/2015 - Interessado: DERLINDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 71652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-5/2015 - Interessado: DESIREE CARVALHAL PALMEIRA - Acórdão: 68974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219076-3/2015 - Interessado: DESIREE CARVALHAL PALMEIRA - Acórdão: 69210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-4/2015 - Interessado: DEUZIMAR MONTES ROSALES - Acórdão: 74176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-4/2015 - Interessado: DIANA MARIA MELQUIADES SILVA - Acórdão: 68772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-2/2015 - Interessado: DIANA MARIA MELQUIADES SILVA - Acórdão: 74214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-9/2015 - Interessado: DIANA SIQUEIRA DE ARRUDA CÂMARA DE - Acórdão: 73168/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-1/2015 - Interessado: DIANNA PIRES CARVALHO - Acórdão: 74567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-4/2015 - Interessado: DIEGO BARCELLOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 74484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-4/2015 - Interessado: DIEGO DA SILVA SEREFIN - Acórdão: 68680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-3/2015 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS - Acórdão: 68753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217898-5/2015 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS POUZADA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-2/2015 - Interessado: DIEGO GOMES SILVA CÂMARA DE - Acórdão: 72812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-6/2015 - Interessado: DIEGO LUIZ RABELO CHAGAS - Acórdão: 68981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-7/2015 - Interessado: DIEGO LUIZ RABELO CHAGAS - Acórdão: 73671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-4/2015 - Interessado: DIEGO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 72908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-2/2015 - Interessado: DIEGO SARGUIS ORNELLAS - Acórdão: 68980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-3/2015 - Interessado: DIEGO SARGUIS ORNELLAS - Acórdão: 74086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-7/2015 - Interessado: DIEGO SIQUEIRA CORREA - Acórdão: 68754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-5/2015 - Interessado: DIEGO VITAL DAIMA - Acórdão: 68978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-1/2015 - Interessado: DIELI DA CRUZ BERNARDI - Acórdão: 68759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-7/2015 - Interessado: DIELIDA CARDOSO FERREIRA CASTELA - Acórdão: 68976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-1/2015 - Interessado: DILCELIA DE PAULA BORCARD - Acórdão: 72677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-2/2015 - Interessado: DILMA QUEIROZ PROTAO - Acórdão: 72349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-7/2015 - Interessado: DILZA PEREIRA DE LIMA SILVA - Acórdão: 71521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-3/2015 - Interessado: DIMAS DE MORAES E CASTRO FILHO - Acórdão: 68841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-7/2015 - Interessado: DINALVA CARVALHO DE ATAIDE BURICHE - Acórdão: 73842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-0/2015 - Interessado: DINEA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 72674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-1/2015 - Interessado: DIOGENES SIMAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 68755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEP ÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-6/2015 - Interessado: DIOGO AMARO DE SANTANA - Acórdão: 72813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-0/2015 - Interessado: DIOGO CORREA FERREIRA - Acórdão: 68638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217902-2/2015 - Interessado: DIOGO FLORES DA SILVA - Acórdão: 68681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-8/2015 - Interessado: DIOGO FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 74436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-5/2015 - Interessado: DIOGO JOSÉ DE LIMA ALVES - Acórdão: 68756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-7/2015 - Interessado: DIONISIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 74566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-5/2015 - Interessado: DIRCEU BARBOSA - Acórdão: 68760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-0/2015 - Interessado: DIRLAN DA COSTA ANTUNES - Acórdão: 72814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-2/2015 - Interessado: DIVA MARIA DA SILVA - Acórdão: 72672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-9/2015 - Interessado: DIVANIA CAMPOS DE AZEVEDO MUNIZ - Acórdão: 73844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-4/2015 - Interessado: DJALMA BATISTA COUTO JUNIOR - Acórdão: 69014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-9/2015 - Interessado: DJALMA BATISTA COUTO JUNIOR - Acórdão: 74411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-6/2015 - Interessado: DJALMA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 69009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-9/2015 - Interessado: DJALMA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 69209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-1/2015 - Interessado: DJALMA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 74333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-0/2015 - Interessado: DJENANE MARY SOEIRO FERREIRA - Acórdão: 74576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-8/2015 - Interessado: DOLAIR DONASCIMENTO - Acórdão: 68836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-7/2015 - Interessado: DOLORES CORREA RIBEIRO - Acórdão: 71659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-0/2015 - Interessado: DOMICIO REI LIMA FILHO - Acórdão: 72912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-4/2015 - Interessado: DORALICE CAMPOS - Acórdão: 68835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-2/2015 - Interessado: DORIANE DA SILVA - Acórdão: 74217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-7/2015 - Interessado: DOUGLAS DA COSTA ROSA - Acórdão: 74057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-6/2015 - Interessado: DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 74073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-8/2015 - Interessado: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES - Acórdão: 72914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-5/2015 - Interessado: DOUGLAS PENEDO FONSECA - Acórdão: 74069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-5/2015 - Interessado: DOUGLAS RAPHAEL DA SILVA COSTA - Acórdão: 74117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-9/2015 - Interessado: DUCILDA FRANCKLIN PACHECO - Acórdão: 69007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-2/2015 - Interessado: DUCILDA FRANCKLIN PACHECO - Acórdão: 74173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218026-1/2015 - Interessado: DUCLECIA FERREIRA VAREJAO DE FREITAS - Acórdão: 68782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-9/2015 - Interessado: DULCELEIDE CARLA DA SILVA - Acórdão: 74335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-9/2015 - Interessado: DULCINEIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 72699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-8/2015 - Interessado: DULCINEIA MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 71650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-3/2015 - Interessado: DULCINETE MARIA FERREIRA - Acórdão: 68757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-4/2015 - Interessado: DURVAL MUTRAN LUZ JUNIOR - Acórdão: 74469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-2/2015 - Interessado: EBENEZIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 74093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-3/2015 - Interessado: EBENEZIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 74096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-1/2015 - Interessado: EBER RENOVATO DE SOUZA - Acórdão: 74248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-5/2015 - Interessado: EBER RENOVATO DE SOUZA - Acórdão: 74249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-2/2015 - Interessado: ECIO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 69494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229101-6/2015 - Interessado: ECIO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 74201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230434-0/2015 - Interessado: EDELCIO RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 74832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-6/2015 - Interessado: EDERFRANE EUDES MARTINS MENDES - Acórdão: 74831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-3/2015 - Interessado: EDES DA SILVA SOUZA - Acórdão: 74291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229200-8/2015 - Interessado: EDIANNE PAULO DE ABREU - Acórdão: 74264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-9/2015 - Interessado: EDIGLAUCE MARCELINO THOMAZ SCHENCK - Acórdão: 69097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-4/2015 - Interessado: EDIGLAUCE MARCELINO THOMAZ SCHENCK - Acórdão: 74100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-6/2015 - Interessado: EDILAINE DE SOUZA CLERQ - Acórdão: 72670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-8/2015 - Interessado: EDILAINE ESPÍRITO SANTO FEIJÓ - Acórdão: 74089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-2/2015 - Interessado: EDILAINE ESPÍRITO SANTO FEIJÓ - Acórdão: 74869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-0/2015 - Interessado: EDILAINE LIMA DA SILVA DE BARROS - Acórdão: 74257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-0/2015 - Interessado: EDILEA PEREIRA DA SILVA LIERS - Acórdão: 69135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-1/2015 - Interessado: EDILEA PEREIRA DA SILVA LIERS - Acórdão: 74289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-8/2015 - Interessado: EDILEIA ALVES JOSÉ - Acórdão: 74501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-4/2015 - Interessado: EDILENE DE OLIVEIRA FARIAS - Acórdão: 69101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-4/2015 - Interessado: EDILENE FIRME - Acórdão: 74287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-5/2015 - Interessado: EDILEUZA DE LIMA SALES - Acórdão: 69375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-3/2015 - Interessado: EDILEUZA DE LIMA SALES - Acórdão: 73472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-0/2015 - Interessado: EDILEUZA DE LIMA SALES - Acórdão: 74500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-1/2015 - Interessado: EDILSON LEÃO DA CRUZ - Acórdão: 74282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-3/2015 - Interessado: EDIMAR MAGALHÃES DO PRADO LADISLAU - Acórdão: 69098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-5/2015 - Interessado: EDIMAR MAGALHÃES DO PRADO LADISLAU - Acórdão: 73708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-7/2015 - Interessado: EDIMAR MAGALHÃES DO PRADO LADISLAU - Acórdão: 74521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-3/2015 - Interessado: EDINALVA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 74262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-9/2015 - Interessado: EDINALVA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 74512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-5/2015 - Interessado: EDINEA UBALDO PINTO ROSA - Acórdão: 73608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-6/2015 - Interessado: EDINEIA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 71579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229112-5/2015 - Interessado: EDITE CERQUEIRA SOARES - Acórdão: 74208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-1/2015 - Interessado: EDITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 74053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-7/2015 - Interessado: EDLEIDE LIRA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 74210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-1/2015 - Interessado: EDLEIDE LIRA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 74211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-5/2015 - Interessado: EDLEUSA RAMOS DE CALDAS OLIVEIRA - Acórdão: 68994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-8/2015 - Interessado: EDLEUSA RAMOS DE CALDAS OLIVEIRA - Acórdão: 74203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-5/2015 - Interessado: EDMAR MAGALHÃES PINHEIRO - Acórdão: 74084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-3/2015 - Interessado: EDMAR MARIA DE FARIA - Acórdão: 72668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-3/2015 - Interessado: EDMEA DE SOUZA MENDES FERNANDES - Acórdão: 69376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-1/2015 - Interessado: EDMEA DE SOUZA MENDES FERNANDES - Acórdão: 73474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-1/2015 - Interessado: EDMILSON FLORINDO DE FREITAS - Acórdão: 73605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-7/2015 - Interessado: EDMILSON GOMES DA SILVA - Acórdão: 74200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-7/2015 - Interessado: EDMILSON NOVAES BARBIO - Acórdão: 74206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-1/2015 - Interessado: EDMILSON NOVAES BARBIO - Acórdão: 74207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-2/2015 - Interessado: EDMILSON RANGEL SILVA - Acórdão: 74030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-4/2015 - Interessado: EDMILSON TAVARES DA SILVEIRA - Acórdão: 69385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-7/2015 - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO SANTORO - Acórdão: 73846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-3/2015 - Interessado: EDNA DA SILVA LEITE - Acórdão: 72661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-9/2015 - Interessado: EDNA VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 72660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-3/2015 - Interessado: EDNALVA DOS SANTOS VARELA - Acórdão: 72026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-8/2015 - Interessado: EDNEIA MESSIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 69381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-3/2015 - Interessado: EDNEIA MESSIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 74224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-4/2015 - Interessado: EDNICE ALMEIDA DE SALES DIAS - Acórdão: 69380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-8/2015 - Interessado: EDNICE ALMEIDA DE SALES DIAS - Acórdão: 74216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-9/2015 - Interessado: EDOSN DE OLIVIERA MARCELINO - Acórdão: 74198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-0/2015 - Interessado: EDSON AMARAL ROCHA - Acórdão: 74215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219726-0/2015 - Interessado: EDSON BORGES - Acórdão: 69496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-0/2015 - Interessado: EDSON CONCEIÇÃO JUSTINIANO - Acórdão: 74219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-8/2015 - Interessado: EDSON CONCEIÇÃO JUSTINIANO - Acórdão: 74221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230436-8/2015 - Interessado: EDSON DE FREITAS BARBOSA - Acórdão: 74834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-4/2015 - Interessado: EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 69497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-3/2015 - Interessado: EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 74199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-2/2015 - Interessado: EDUARDO AUGUSTO TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 73599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-3/2015 - Interessado: EDUARDO CORSINO FREIRE - Acórdão: 69485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-5/2015 - Interessado: EDUARDO DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 71994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-5/2015 - Interessado: EDUARDO DE SOUSA CAVALCANTE - Acórdão: 69379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-3/2015 - Interessado: EDUARDO DE SOUSA CAVALCANTE - Acórdão: 73450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-1/2015 - Interessado: EDUARDO FERREIRA BRAGANÇA - Acórdão: 69378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-5/2015 - Interessado: EDUARDO FERREIRA BRAGANÇA - Acórdão: 73452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-6/2015 - Interessado: EDUARDO HERCULANO - Acórdão: 69495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-5/2015 - Interessado: EDUARDO LOPES DE AGUIAR - Acórdão: 74197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-1/2015 - Interessado: EDUARDO MOLINA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-7/2015 - Interessado: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 71992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-1/2015 - Interessado: EDUARDO PAIVA DE ARAÚJO - Acórdão: 72789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-7/2015 - Interessado: EDUARDO PELLICER GRANADO - Acórdão: 69486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-5/2015 - Interessado: EDUARDO PELLICER GRANADO - Acórdão: 74292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-8/2015 - Interessado: EDUARDO PELLICER GRANADO - Acórdão: 74293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-1/2015 - Interessado: EDUARDO PEYNEAU - Acórdão: 74226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-2/2015 - Interessado: EDUARDO RAMOS GUIMARÃES - Acórdão: 73441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230429-5/2015 - Interessado: EDUARDO RAVASIO MACHADO - Acórdão: 74828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-9/2015 - Interessado: EDUARDO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 68995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-3/2015 - Interessado: EDUARDO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 73454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-1/2015 - Interessado: EDUARDO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 73502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-1/2015 - Interessado: EDUARDO VASCONCELOS MAGALHÃES - Acórdão: 69487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-9/2015 - Interessado: EDUARDO VASCONCELOS MAGALHÃES - Acórdão: 74263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-9/2015 - Interessado: EDVAN FERREIRA NUNES JUNIOR - Acórdão: 74508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-7/2015 - Interessado: EDVAN MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 69377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-4/2015 - Interessado: EGLINA FIGUEIRAS PORCARI - Acórdão: 73439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-6/2015 - Interessado: ELAINE AUR RIBEIRO - Acórdão: 69383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-4/2015 - Interessado: ELAINE BENEDITA R MONTEIRO - Acórdão: 71585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-2/2015 - Interessado: ELAINE CABREIRO BARRETO - Acórdão: 69382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-6/2015 - Interessado: ELAINE CIPRIANO DA SILVA - Acórdão: 73658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-9/2015 - Interessado: ELAINE CIPRIANO DA SILVA - Acórdão: 73934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-9/2015 - Interessado: ELAINE CIPRIANO DA SILVA - Acórdão: 74824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-4/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 69492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-9/2015 - Interessado: ELAINE DA SILVA BARRIOLO BRITO - Acórdão: 72028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-5/2015 - Interessado: ELAINE DA SILVA MENDES - Acórdão: 74049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-3/2015 - Interessado: ELAINE DA SILVA MENDES - Acórdão: 74186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-3/2015 - Interessado: ELAINE DA SILVA MENDES - Acórdão: 74955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-3/2015 - Interessado: ELAINE DANTAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 73848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-1/2015 - Interessado: ELAINE DE SOUZA - Acórdão: 72659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-8/2015 - Interessado: ELAINE DO NASCIMENTO LIMA BAPTISTA - Acórdão: 69493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-2/2015 - Interessado: ELAINE DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230450-4/2015 - Interessado: ELAINE ESPECE DE SOUZA - Acórdão: 74846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-0/2015 - Interessado: ELAINE LISBOA LEIS - Acórdão: 69384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-4/2015 - Interessado: ELAINE LISBOA LEIS - Acórdão: 74202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-9/2015 - Interessado: ELAINE SANTOS MIRANDA - Acórdão: 72658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-2/2015 - Interessado: ELAINE SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 69103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-0/2015 - Interessado: ELAINE THOMAZ CARDOSO DA ROCHA - Acórdão: 69105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-5/2015 - Interessado: ELANE COELHO DA SILVA - Acórdão: 74885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-6/2015 - Interessado: ELANE LINHARES FERRAZ DA COSTA - Acórdão: 73442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-0/2015 - Interessado: ELANE LINHARES FERRAZ DA COSTA - Acórdão: 74870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-3/2015 - Interessado: ELCIMAR DE PAULA GUIMARÃES - Acórdão: 72919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-0/2015 - Interessado: ELDSIRLEI NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 73664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228437-6/2015 - Interessado: ELDSIRLEI NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 73927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-8/2015 - Interessado: ELEDILCE PEREIRA GOMES BARBOSA - Acórdão: 69079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-2/2015 - Interessado: ELEDILCE PEREIRA GOMES BARBOSA - Acórdão: 73446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-2/2015 - Interessado: ELEIVERSON TAVARES PEIXOTO - Acórdão: 74459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-0/2015 - Interessado: ELEMAR FLORES RIBEIRO - Acórdão: 69078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-4/2015 - Interessado: ELENI DA SILVA BARROS - Acórdão: 71528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-7/2015 - Interessado: ELENICE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 71575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-6/2015 - Interessado: ELENICE DOS SANTOS - Acórdão: 69077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-0/2015 - Interessado: ELENICE DOS SANTOS - Acórdão: 74229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-6/2015 - Interessado: ELENICE LICIO DE BARROS NEVES - Acórdão: 71566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-1/2015 - Interessado: ELENICE LOPES CONSTANTINO SILVA - Acórdão: 74873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-6/2015 - Interessado: ELENICE LOPES PEREIRA FILHA - Acórdão: 73479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-6/2015 - Interessado: ELENILSON TORQUATO DA SILVA - Acórdão: 74414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-6/2015 - Interessado: ELEUZA MARIA TELES UCHOA SA - Acórdão: 73850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-9/2015 - Interessado: ELI COSME DA SILVA - Acórdão: 72918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219720-6/2015 - Interessado: ELI COSME DE OLIVEIRA - Acórdão: 69491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-8/2015 - Interessado: ELI COSME DE OLIVEIRA - Acórdão: 73603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-0/2015 - Interessado: ELI DE OLIVEIRA GRACHET - Acórdão: 73851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-3/2015 - Interessado: ELI RAFAEL DA SILVA SERRA - Acórdão: 69372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-7/2015 - Interessado: ELI RAFAEL DA SILVA SERRA - Acórdão: 74123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-0/2015 - Interessado: ELI RAFAEL DA SILVA SERRA - Acórdão: 74179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-3/2015 - Interessado: ELI RAFAEL DA SILVA SERRA - Acórdão: 74497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-6/2015 - Interessado: ELI RAFAEL DA SILVA SERRA - Acórdão: 74499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-8/2015 - Interessado: ELI RICARDO JUNQUEIRA MORETH - Acórdão: 74417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-8/2015 - Interessado: ELIANA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-7/2015 - Interessado: ELIANA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-4/2015 - Interessado: ELIANA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-7/2015 - Interessado: ELIANA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-1/2015 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 74244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228314-8/2015 - Interessado: ELIANA FRANCISCA COUTINHO - Acórdão: 73853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-8/2015 - Interessado: ELIANA MACIEL DOS SANTOS - Acórdão: 74816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-8/2015 - Interessado: ELIANA PINTO DA FONSECA - Acórdão: 69106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-6/2015 - Interessado: ELIANA PINTO DA FONSECA - Acórdão: 69108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-9/2015 - Interessado: ELIANA PINTO DA FONSECA - Acórdão: 73709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-7/2015 - Interessado: ELIANA SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 69490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-5/2015 - Interessado: ELIANE ALVES - Acórdão: 72657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-7/2015 - Interessado: ELIANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 74554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-9/2015 - Interessado: ELIANE BARBOSA SEVERINO - Acórdão: 74871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-0/2015 - Interessado: ELIANE CELESTINO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 71532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-7/2015 - Interessado: ELIANE CORREA DA SILVA - Acórdão: 72655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-1/2015 - Interessado: ELIANE CORREA DA SILVA - Acórdão: 72656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219717-9/2015 - Interessado: ELIANE COUTINHO SOARES - Acórdão: 69489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-7/2015 - Interessado: ELIANE COUTINHO SOARES - Acórdão: 74133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230401-3/2015 - Interessado: ELIANE COUTINHO SOARES - Acórdão: 74809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-2/2015 - Interessado: ELIANE CRISTINA ALVES SOUZA - Acórdão: 73604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-8/2015 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 72654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-3/2015 - Interessado: ELIANE DA COSTA GOMES - Acórdão: 69093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-4/2015 - Interessado: ELIANE DA COSTA GOMES - Acórdão: 73476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-7/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 73711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-4/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA TRINDADE - Acórdão: 74230/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-8/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA TRINDADE - Acórdão: 74401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-9/2015 - Interessado: ELIANE DE OLIUVEIRA DIAS - Acórdão: 69092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-1/2015 - Interessado: ELIANE DE OLIUVEIRA DIAS - Acórdão: 74231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-7/2015 - Interessado: ELIANE DE OLIUVEIRA DIAS - Acórdão: 74489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-7/2015 - Interessado: ELIANE DE SOUZA FERREIRA CARVALHO - Acórdão: 72646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-8/2015 - Interessado: ELIANE ERNESTA GOMES DA SILVA - Acórdão: 71524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-9/2015 - Interessado: ELIANE EVANGELISTA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 71577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-0/2015 - Interessado: ELIANE MARISE MOTTA - Acórdão: 74205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-6/2015 - Interessado: ELIANE MENDES CORDEIRO DE SOUSA - Acórdão: 73855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-9/2015 - Interessado: ELIANE PEREIRA MARTINS - Acórdão: 73504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-2/2015 - Interessado: ELIANE PURCINO LAGE DA SILVA - Acórdão: 74498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-5/2015 - Interessado: ELIANE RIANELLI RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 74495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-3/2015 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 69132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-7/2015 - Interessado: ELIANE ROSA DA SILVA LOPES - Acórdão: 69373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-6/2015 - Interessado: ELIANE ROSA DA SILVA LOPES - Acórdão: 74204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-7/2015 - Interessado: ELIANE TAVARES RODRIGUES DE ANDRADE - Acórdão: 74121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229224-4/2015 - Interessado: ELIAS BATISTA - Acórdão: 74274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-6/2015 - Interessado: ELIAS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 74849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-0/2015 - Interessado: ELIAS DOMINGOS - Acórdão: 73960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-9/2015 - Interessado: ELIAS GAMA FAUSTINO - Acórdão: 74066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-0/2015 - Interessado: ELIAS OLIVEIRA SENRA - Acórdão: 73596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-0/2015 - Interessado: ELIAS PAIVA - Acórdão: 73027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-8/2015 - Interessado: ELIAS ROSA DA SILVA - Acórdão: 73029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-2/2015 - Interessado: ELIAS SOARES MACHADO - Acórdão: 74422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219513-1/2015 - Interessado: ELICASSIA DO NASCIMENTO CARVALHO - Acórdão: 69374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-5/2015 - Interessado: ELIDIO MACHADO DE ARAÚJO FILHO - Acórdão: 74424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-3/2015 - Interessado: ELIEL CARLOS DE SOUSA SANTOS - Acórdão: 74251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-0/2015 - Interessado: ELIENE MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 71563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-9/2015 - Interessado: ELIETE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 73885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-9/2015 - Interessado: ELIETE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 73923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-6/2015 - Interessado: ELIETE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 74836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-9/2015 - Interessado: ELIETE DA SILVA REGIS GOMES - Acórdão: 72644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-1/2015 - Interessado: ELIETE DE FREITAS CÂNDIDO - Acórdão: 74494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-2/2015 - Interessado: ELIEZER SOUZA DA COSTA - Acórdão: 73478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-4/2015 - Interessado: ELIEZER SOUZA DA COSTA - Acórdão: 74867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-5/2015 - Interessado: ELIMAR CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 69074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-1/2015 - Interessado: ELIS REGINA RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 71993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-2/2015 - Interessado: ELISA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE - Acórdão: 71525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-2/2015 - Interessado: ELISABETE DA SILVA BONIFACIO - Acórdão: 71549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230448-1/2015 - Interessado: ELISABETE DE BRITO CABRAL - Acórdão: 74844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-4/2015 - Interessado: ELISABETE DE OLIVEIRA - Acórdão: 72650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-0/2015 - Interessado: ELISABETE GOMES DA SILVA - Acórdão: 71546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-2/2015 - Interessado: ELISABETE GOMES SIQUEIRA - Acórdão: 74553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-4/2015 - Interessado: ELISABETE GRIMALDI KOX - Acórdão: 74644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-8/2015 - Interessado: ELISABETE NASCIMENTO - Acórdão: 72651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-9/2015 - Interessado: ELISABETE RODRIGUES T DE MENEZES - Acórdão: 71573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-1/2015 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 69112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-3/2015 - Interessado: ELISABETH DO NASCIMENTO FIGUEIRA - Acórdão: 71534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-0/2015 - Interessado: ELISAMA TEIXEIRA SILVESTRE VON HELD - Acórdão: 72653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-4/2015 - Interessado: ELISÂNGELA CHAVES TAVARES - Acórdão: 74285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229248-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA CHAVES TAVARES - Acórdão: 74286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA BARBOSA BRAGA - Acórdão: 73606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-8/2015 - Interessado: ELISANGELA DANTAS DE MACEDO ALVES - Acórdão: 72029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA AUGUSTO - Acórdão: 74247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA ALLEVATO - Acórdão: 69083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA ALLEVATO - Acórdão: 69084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA ALLEVATO - Acórdão: 73443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DO NASCIMENTO S DE MELLO - Acórdão: 69080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DO NASCIMENTO S DE MELLO - Acórdão: 74245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-9/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FARIA DA COSTA - Acórdão: 69082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FARIA DA COSTA - Acórdão: 74236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FELIPE - Acórdão: 71531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FONSECA SILVA - Acórdão: 69117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229254-9/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FONSECA SILVA - Acórdão: 74290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA LEITE DE VARGAS - Acórdão: 71535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA LIMA - Acórdão: 71558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO A. EZEQUIEL - Acórdão: 74259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-9/2015 - Interessado: ELISE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 69371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-4/2015 - Interessado: ELISE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 74238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-1/2015 - Interessado: ELISETE LUCINIO BRESCIANI - Acórdão: 74260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-5/2015 - Interessado: ELISETE LUCINIO BRESCIANI - Acórdão: 74261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-7/2015 - Interessado: ELISETE LUCINIO BRESCIANI - Acórdão: 74956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-5/2015 - Interessado: ELISEU LICINIO BRESCIANI - Acórdão: 74223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230452-2/2015 - Interessado: ELISEU LICINIO BRESCIANI - Acórdão: 74848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-3/2015 - Interessado: ELIZA BARRETO CHAGAS - Acórdão: 69081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-6/2015 - Interessado: ELIZA BARRETO CHAGAS - Acórdão: 74237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-9/2015 - Interessado: ELIZA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 69114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-8/2015 - Interessado: ELIZA HELENA COSTA R. DOS SANTOS - Acórdão: 74525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-2/2015 - Interessado: ELIZA HELENA COSTA R. DOS SANTOS - Acórdão: 74526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-4/2015 - Interessado: ELIZABETE CHAVES DE ARAÚJO - Acórdão: 71547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-3/2015 - Interessado: ELIZABETE MOREIRA MATOS - Acórdão: 74213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229228-0/2015 - Interessado: ELIZABETH BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 74278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-7/2015 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 69116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-4/2015 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA - Acórdão: 71568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-2/2015 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA SOARES MACHADO - Acórdão: 72030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-7/2015 - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA - Acórdão: 73455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218770-4/2015 - Interessado: ELIZABETH FARIAS DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 69085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-7/2015 - Interessado: ELIZABETH FERNANDES IMBROISI - Acórdão: 73883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-8/2015 - Interessado: ELIZABETH LUCIA SOARES FILGUEIRAS - Acórdão: 74645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-1/2015 - Interessado: ELIZABETH MARIANA FONTES DE CARVALHO - Acórdão: 73451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-3/2015 - Interessado: ELIZABETH OLIVEIRA AUGUSTO AZEVEDO - Acórdão: 74246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-1/2015 - Interessado: ELIZABETH ROSA NUNES - Acórdão: 69073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-8/2015 - Interessado: ELIZABETH ROSA NUNES - Acórdão: 73598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-9/2015 - Interessado: ELIZABETH TOSTE GODINHO - Acórdão: 74235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-3/2015 - Interessado: ELIZABETH VIANNA DE ANDRADE - Acórdão: 71538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-7/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA DE PAULA - Acórdão: 74510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 69070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-0/2015 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 73448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-0/2015 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 74240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 74492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-7/2015 - Interessado: ELIZANGELA DE SOUZA MELLO - Acórdão: 71570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS AMÂNCIO - Acórdão: 71556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-5/2015 - Interessado: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 69069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-1/2015 - Interessado: ELIZETE DE SOUZA F DOS SANTOS - Acórdão: 71554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-8/2015 - Interessado: ELIZETE DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 71543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-1/2015 - Interessado: ELIZETE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 72642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-7/2015 - Interessado: ELIZETE VIANNA DE SOUZA - Acórdão: 71539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-1/2015 - Interessado: ELIZIA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 69095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-6/2015 - Interessado: ELIZIA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 73447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-6/2015 - Interessado: ELIZIA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 74239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-5/2015 - Interessado: ELLEN DIAS PACIFICO - Acórdão: 74232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230447-7/2015 - Interessado: ELLEN GARCIA GONDIM - Acórdão: 74843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-2/2015 - Interessado: ELLEN MESQUITA RODRIGUES - Acórdão: 73584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-3/2015 - Interessado: ELLEN MESQUITA RODRIGUES - Acórdão: 74051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-4/2015 - Interessado: ELMA LOPES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 69118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-6/2015 - Interessado: ELMA LOPES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 73600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-4/2015 - Interessado: ELMA MARIA FRANÇA PINTO - Acórdão: 73602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-6/2015 - Interessado: ELMA MARIA FRANÇA PINTO - Acórdão: 74077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-4/2015 - Interessado: ELMA MARIA FRANÇA PINTO - Acórdão: 74529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-8/2015 - Interessado: ELOISA DA SILVA TORQUATO - Acórdão: 72640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-7/2015 - Interessado: ELOISA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 73589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-9/2015 - Interessado: ELOISA NATHALIA MELLO DA SILVA - Acórdão: 74233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228317-0/2015 - Interessado: ELOISA VIANNA DORIA - Acórdão: 73856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-6/2015 - Interessado: ELSON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 73595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-4/2015 - Interessado: ELSON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 73597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-6/2015 - Interessado: ELSON LAURIANO DE ARAÚJO - Acórdão: 73030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-3/2015 - Interessado: ELY GARCIA NOGUEIRA - Acórdão: 73327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-0/2015 - Interessado: ELZA BATISTA SOARES - Acórdão: 72638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-4/2015 - Interessado: EMANUEL ALEXANDRO TAVARES S CARLOS - Acórdão: 73458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-8/2015 - Interessado: EMANUEL ALEXANDRO TAVARES S CARLOS - Acórdão: 73459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-9/2015 - Interessado: EMANUEL ALEXANDRO TAVARES S CARLOS - Acórdão: 74838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-5/2015 - Interessado: EMANUEL PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 73326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-8/2015 - Interessado: EMEDILSON GARCIA DE MAGALHÃES JUNIOR - Acórdão: 73882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-0/2015 - Interessado: EMERSON CHARLES BRAGA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 69065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-7/2015 - Interessado: EMERSON CHARLES BRAGA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-3/2015 - Interessado: EMERSON FELIPE LIMA VIEIRA - Acórdão: 69067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-9/2015 - Interessado: EMERSON FELIPE LIMA VIEIRA - Acórdão: 73665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-3/2015 - Interessado: EMERSON ROMUALDO COSTA - Acórdão: 73324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-9/2015 - Interessado: EMERSON VICTOR LIMA - Acórdão: 73449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-4/2015 - Interessado: EMERSON VICTOR LIMA - Acórdão: 73481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-6/2015 - Interessado: EMERSON VICTOR LIMA - Acórdão: 73483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-6/2015 - Interessado: EMILIA CARDOSO DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 72637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-8/2015 - Interessado: EMILSON DA COSTA SANTOS - Acórdão: 69062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-0/2015 - Interessado: EMILSON DA COSTA SANTOS - Acórdão: 74420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-7/2015 - Interessado: EMMANUEL AMORIM OLIVEIRA - Acórdão: 74432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218828-7/2015 - Interessado: EMMANUELLE DA ROCHA N SILVA - Acórdão: 69133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-4/2015 - Interessado: EMMANUELLE DA ROCHA N SILVA - Acórdão: 73881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-9/2015 - Interessado: ENAILE FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 74250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-8/2015 - Interessado: ENANIR RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 74119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-2/2015 - Interessado: ENEDIR VIEIRA DANTAS - Acórdão: 74865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-6/2015 - Interessado: ENEDIR VIEIRA DANTAS - Acórdão: 74866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-5/2015 - Interessado: ENILDO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 69501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-0/2015 - Interessado: ENIO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 73461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-0/2015 - Interessado: ENIO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 73466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-0/2015 - Interessado: ENIO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 74837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230442-7/2015 - Interessado: ENY MARIA GARCIA DE ANDRADE - Acórdão: 74840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-8/2015 - Interessado: ERACLYIDES GONZAGA - Acórdão: 74283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-6/2015 - Interessado: ERACLYIDES GONZAGA - Acórdão: 74284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-3/2015 - Interessado: ERCI DA PENHA L SILVA - Acórdão: 71553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-5/2015 - Interessado: ERCILIO DE SOUZA DIAS SOBRINHO - Acórdão: 73323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230431-8/2015 - Interessado: ERCYIN VIEIRA BORGES - Acórdão: 74829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-9/2015 - Interessado: ERDNA PIMENTA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 73488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-5/2015 - Interessado: ERDNA PIMENTA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 73491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-2/2015 - Interessado: ERENICE DA SILVA COSTA - Acórdão: 72634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-8/2015 - Interessado: ERENILDA DA PAZ - Acórdão: 71564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-4/2015 - Interessado: ERICA CORDEIRO COLARES - Acórdão: 74258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230441-3/2015 - Interessado: ERICA CRISTIANE CÂMARA DE L DA FONSECA - Acórdão: 74839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-8/2015 - Interessado: ERICA CRISTINA PEDROSA DA SILVA - Acórdão: 73445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-2/2015 - Interessado: ERICA DA CUNHA CORREA BRAGA - Acórdão: 73512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-0/2015 - Interessado: ERICA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 73601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-2/2015 - Interessado: ERICA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 74980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-0/2015 - Interessado: ERICA DIAS PACIFICO - Acórdão: 73509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-8/2015 - Interessado: ERICA DIAS PACIFICO - Acórdão: 73511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-7/2015 - Interessado: ERICA DIAS PACIFICO - Acórdão: 74826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-9/2015 - Interessado: ERICA DUARTE REIS - Acórdão: 74425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-2/2015 - Interessado: ERICA MAURICIO LIMA - Acórdão: 74418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-7/2015 - Interessado: ERICA NASCIMENTO DA SILVA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 74288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-5/2015 - Interessado: ERICA NASCIMENTO DA SILVA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 74954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPON SABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-1/2015 - Interessado: ERICA REGINA PEREIRA BRITO - Acórdão: 73434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-2/2015 - Interessado: ERICA RIBEIRO DO CARMO - Acórdão: 69087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-0/2015 - Interessado: ERICA RIBEIRO DO CARMO - Acórdão: 73431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-4/2015 - Interessado: ERICA RIBEIRO DO CARMO - Acórdão: 73432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-7/2015 - Interessado: ERICA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 73433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-3/2015 - Interessado: ERICA SARAIVA DIVINO - Acórdão: 72633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-1/2015 - Interessado: ERICA SILVA SOUZA - Acórdão: 69500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228319-8/2015 - Interessado: ERICA SOUTO DA SILVA - Acórdão: 73857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-1/2015 - Interessado: ERICA VILETE DE SOUZA - Acórdão: 74234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-4/2015 - Interessado: ERICA VILETE DE SOUZA - Acórdão: 74241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229647-0/2015 - Interessado: ERICA VITORIA ASSUMPÇAO GOULART - Acórdão: 74502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-1/2015 - Interessado: ERICA VITORIA ASSUMPÇAO GOULART - Acórdão: 74506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-1/2015 - Interessado: ERICK VINICIUS MIRANDA AMARAL - Acórdão: 73507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-4/2015 - Interessado: ERIKA CLARO DA SILVA - Acórdão: 73444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-1/2015 - Interessado: ERIKA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 71571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-0/2015 - Interessado: ERIKA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 73498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-8/2015 - Interessado: ERIKA SOARES DE SOUZA FLORES - Acórdão: 69086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-6/2015 - Interessado: ERIKA SOARES DE SOUZA FLORES - Acórdão: 74090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-7/2015 - Interessado: ERILDA APARECIDA EURIQUES - Acórdão: 74222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-6/2015 - Interessado: ERILDA APARECIDA EURIQUES - Acórdão: 74402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-8/2015 - Interessado: ERIVALDO BATISTA CAMPOS - Acórdão: 69498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-9/2015 - Interessado: ERIVALDO BATISTA CAMPOS - Acórdão: 73607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-1/2015 - Interessado: ERMIRENE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 72632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-4/2015 - Interessado: ERNESTO MORAES DE AZEVEDO - Acórdão: 74503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-6/2015 - Interessado: ESTEFANIA PRISCILA DA SILVA - Acórdão: 74031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-2/2015 - Interessado: ESTEPHANE BORGES DE MOURA OLIVEIRA - Acórdão: 69499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-7/2015 - Interessado: ESTEPHANE BORGES DE MOURA OLIVEIRA - Acórdão: 74505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-5/2015 - Interessado: ESTER CAETANO PINHEIRO DE LOPES JACOBE - Acórdão: 74968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-1/2015 - Interessado: ESTER FARIA FORTES GUIMARÃES - Acórdão: 73594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-9/2015 - Interessado: ESTER LESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-5/2015 - Interessado: ESTER LUIZ THEODORO DA SILVA - Acórdão: 71541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-8/2015 - Interessado: EUDES CABRAL JUNIOR - Acórdão: 69089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-2/2015 - Interessado: EUDES CABRAL JUNIOR - Acórdão: 73716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-0/2015 - Interessado: EUDES CABRAL JUNIOR - Acórdão: 74528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-6/2015 - Interessado: EUGENIO IBIAPINO DOS SANTOS - Acórdão: 69091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-4/2015 - Interessado: EUGENIO IBIAPINO DOS SANTOS - Acórdão: 74120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-6/2015 - Interessado: EUNICE CANDIDA DE OLIVEIRA VARGAS - Acórdão: 74957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218777-2/2015 - Interessado: EUSTAQUIA VIANA MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 69090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-2/2015 - Interessado: EVA ALVES DE ASSIS - Acórdão: 71582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-6/2015 - Interessado: EVALDO LUIZ MARIOTINI DOS SANTOS - Acórdão: 74228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-9/2015 - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 74273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-5/2015 - Interessado: EVANDRO GARCIA FERREIRA - Acórdão: 69488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-6/2015 - Interessado: EVANDRO GOMES XAVIER - Acórdão: 69088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-3/2015 - Interessado: EVANDRO PORTO PINTO - Acórdão: 74426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-6/2015 - Interessado: EVANDRO SILVA GONÇALVES - Acórdão: 73322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-1/2015 - Interessado: EVANILDES GOMES SILVA - Acórdão: 72630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-1/2015 - Interessado: EVELIN CRISTINA SOARES SANTANA - Acórdão: 74841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-3/2015 - Interessado: EVELIN ZACARIAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 74122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-8/2015 - Interessado: EVELINE DE SOUZA OTAVIANO - Acórdão: 73440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-9/2015 - Interessado: EVELYN SANTOS VALOIS COSTA - Acórdão: 74212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-0/2015 - Interessado: EVELYN VILLELA DOS SANTOS - Acórdão: 70153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-1/2015 - Interessado: EVERALDO DE SOUZA COSTA - Acórdão: 74140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-5/2015 - Interessado: EVERALDO SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 74227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-3/2015 - Interessado: EVERSON DE LIMA PEREIRA - Acórdão: 74209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-4/2015 - Interessado: EVERSON JULIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-1/2015 - Interessado: EVERTON DE SA ALVES - Acórdão: 74428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-5/2015 - Interessado: EVERTON SIMÕES DAMASIO - Acórdão: 73586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-7/2015 - Interessado: EVILANE DE ANDRADE GOMES - Acórdão: 73858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-9/2015 - Interessado: EVIS ISIS DA SILVA - Acórdão: 69502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-0/2015 - Interessado: EZELI DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 71551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-2/2015 - Interessado: FABIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 72629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-2/2015 - Interessado: FABIANA BARALDO GOMES ANTUNES - Acórdão: 73657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-8/2015 - Interessado: FABIANA BERNARDINO NASCIMENTO - Acórdão: 72628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-4/2015 - Interessado: FABIANA DA SILVA DIAS - Acórdão: 70184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-0/2015 - Interessado: FABIANA DE MATOS SILVA VALDEVINO - Acórdão: 69417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-1/2015 - Interessado: FABIANA DE MATOS SILVA VALDEVINO - Acórdão: 70156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-1/2015 - Interessado: FABIANA DEMOLINARI ARRIGHI DE FREITAS - Acórdão: 74814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-7/2015 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS VIEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 69506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-6/2015 - Interessado: FABIANA LAURENTINO POLICARPO - Acórdão: 69416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-8/2015 - Interessado: FABIANA LAURENTINO POLICARPO - Acórdão: 70171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-9/2015 - Interessado: FABIANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 74883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-5/2015 - Interessado: FABIANA SERGIO DAS NEVES G CLAUDIO - Acórdão: 71594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-0/2015 - Interessado: FABIANA SOUZA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 70482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-8/2015 - Interessado: FABIANA VASCONCELOS FERREIRA M BISPO - Acórdão: 69509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-2/2015 - Interessado: FABIANA VASCONCELOS FERREIRA M BISPO - Acórdão: 69510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-3/2015 - Interessado: FABIANA VASCONCELOS FERREIRA M BISPO - Acórdão: 74825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219479-9/2015 - Interessado: FABIANA VENANCIO DE BRITO - Acórdão: 69358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-8/2015 - Interessado: FABIANE LIMA - Acórdão: 72909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-4/2015 - Interessado: FABIANE LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 69513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-2/2015 - Interessado: FABIANE MICHELLE DANTAS DA SILVA - Acórdão: 69514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-8/2015 - Interessado: FABIANO DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 69414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-3/2015 - Interessado: FABIANO DE SOUSA RAMOS - Acórdão: 70484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230410-4/2015 - Interessado: FABIANO DE SOUSA RAMOS - Acórdão: 74815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-2/2015 - Interessado: FABIANO DO NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 74903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-2/2015 - Interessado: FABIANO PAULINO DE SOUZA - Acórdão: 69415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-0/2015 - Interessado: FABIANO PAULINO DE SOUZA - Acórdão: 70165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-2/2015 - Interessado: FABIANO SEVERINO DE SOUSA - Acórdão: 74835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-0/2015 - Interessado: FABIANO SIMPLICIO DURAES DE ALCANTARA - Acórdão: 74817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-4/2015 - Interessado: FABIO ALEXANDRE GAIO DE SA - Acórdão: 71927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-8/2015 - Interessado: FABIO ALMEIDA MATEUS - Acórdão: 71928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-4/2015 - Interessado: FABIO ALVES DA SILVA BENTO - Acórdão: 74863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-6/2015 - Interessado: FABIO CAMILO DA SILVA - Acórdão: 70182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-9/2015 - Interessado: FABIO CAMILO DA SILVA - Acórdão: 70483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-2/2015 - Interessado: FABIO CORREA MARTINS - Acórdão: 73321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-1/2015 - Interessado: FABIO COUTO DOS SANTOS - Acórdão: 70161/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-5/2015 - Interessado: FABIO DA SILVA COSTA - Acórdão: 69442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-6/2015 - Interessado: FABIO DA SILVA COSTA - Acórdão: 70187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-7/2015 - Interessado: FABIO DA SILVA COSTA - Acórdão: 74761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-4/2015 - Interessado: FABIO DA SILVA MARIOTINI VALIM - Acórdão: 69413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-1/2015 - Interessado: FABIO DE CASTRO GOMES - Acórdão: 71929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219489-4/2015 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 69365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-9/2015 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-0/2015 - Interessado: FABIO DE SOUZA FRAGA - Acórdão: 70468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-9/2015 - Interessado: FABIO FILGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 71930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-8/2015 - Interessado: FABIO JULIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 74868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-0/2015 - Interessado: FABIO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 73320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-9/2015 - Interessado: FABIO MENDES DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 69423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-5/2015 - Interessado: FABIO MENDES DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 69455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-9/2015 - Interessado: FABIO MENDES DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 69456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-3/2015 - Interessado: FABIO MOREIRA GOMES - Acórdão: 71931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-5/2015 - Interessado: FABIO NEVES RICI - Acórdão: 69427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-7/2015 - Interessado: FABIO SANTOS TAVARES - Acórdão: 70521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-7/2015 - Interessado: FABIO SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 69393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-7/2015 - Interessado: FABIO SOARES MATTOS - Acórdão: 72802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-1/2015 - Interessado: FABIO VENTURA ANTONIO - Acórdão: 71177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-8/2015 - Interessado: FABIO VENTURA ANTONIO - Acórdão: 71186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-2/2015 - Interessado: FABIOLA ZUMPICHIATTI NEVES - Acórdão: 69449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-0/2015 - Interessado: FABIOLA ZUMPICHIATTI NEVES - Acórdão: 69464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-4/2015 - Interessado: FABRICIA MARTINS FERNANDES - Acórdão: 70524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-6/2015 - Interessado: FABRICIA RODRIGUES BRAGA TORQUARTO - Acórdão: 70467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-2/2015 - Interessado: FABRICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 71173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-6/2015 - Interessado: FABRICIO PEREIRA PRATA - Acórdão: 71184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-1/2015 - Interessado: FAGNER ENNES LIMA - Acórdão: 71932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-0/2015 - Interessado: FAGNER MEDEIROS DE LIMA - Acórdão: 69422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-9/2015 - Interessado: FAGNER MEDEIROS DE LIMA - Acórdão: 69443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-2/2015 - Interessado: FANTOMAS BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 73319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-8/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 69419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219565-4/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA FERREIRA DE ALENCAR - Acórdão: 69399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-3/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA FERREIRA DE ALENCAR - Acórdão: 69409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-7/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA FERREIRA DE ALENCAR - Acórdão: 70177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-1/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA FERREIRA DE ALENCAR - Acórdão: 72992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-7/2015 - Interessado: FÁTIMA FERNANDES ANDRIOLI - Acórdão: 69475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-9/2015 - Interessado: FÁTIMA MARIA DE SANTANA - Acórdão: 70124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228321-1/2015 - Interessado: FÁTIMA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 73859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228322-5/2015 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE SOUZA BARROS - Acórdão: 73860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-9/2015 - Interessado: FÁTIMA REGINA GRANADO DUQUE GAIO - Acórdão: 69342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-6/2015 - Interessado: FÁTIMA REGINA GRANADO DUQUE GAIO - Acórdão: 70122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-0/2015 - Interessado: FÁTIMA RODRIGUES - Acórdão: 72627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-3/2015 - Interessado: FÁTIMA TEIXEIRA CABREIRA - Acórdão: 70127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219579-5/2015 - Interessado: FELIPE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 69412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-6/2015 - Interessado: FELIPE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 71188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-1/2015 - Interessado: FELIPE CALDAS RIBEIRO - Acórdão: 69473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-9/2015 - Interessado: FELIPE CALDAS RIBEIRO - Acórdão: 69474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-3/2015 - Interessado: FELIPE DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 71974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-1/2015 - Interessado: FELIPE FIGUEIREDO ZACCARA - Acórdão: 69341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-0/2015 - Interessado: FELIPE FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 69364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-3/2015 - Interessado: FELIPE JONATAN MUNIZ CÂNDIDO - Acórdão: 69444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-3/2015 - Interessado: FELIPE JONATAN MUNIZ CÂNDIDO - Acórdão: 69461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-3/2015 - Interessado: FELIPE JONATAN MUNIZ CÂNDIDO - Acórdão: 70180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-7/2015 - Interessado: FELIPE LEANDRO LOTUFO - Acórdão: 69405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-5/2015 - Interessado: FELIPE NETO DE ARAÚJO - Acórdão: 69483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-9/2015 - Interessado: FELIPE NETO DE ARAÚJO - Acórdão: 69484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-5/2015 - Interessado: FELIPE NETO DE ARAÚJO - Acórdão: 70179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-1/2015 - Interessado: FELIPE NETO DE ARAÚJO - Acórdão: 71163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230405-9/2015 - Interessado: FELIPE ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 74812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-3/2015 - Interessado: FELIPE VINICIUS MENDONÇA - Acórdão: 73623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-2/2015 - Interessado: FELIPPE ANTONIO FERNANDES ALENCAR - Acórdão: 73635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-3/2015 - Interessado: FELIPPE ANTONIO FERNANDES ALENCAR - Acórdão: 73636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-1/2015 - Interessado: FELISMINA APARECIDA FLORENCIO RIBEIRO - Acórdão: 71588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-6/2015 - Interessado: FERNANDA ANDRADE TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-8/2015 - Interessado: FERNANDA ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 69439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-6/2015 - Interessado: FERNANDA ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 69511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220794-6/2015 - Interessado: FERNANDA BACELLAR DE FREITAS - Acórdão: 70119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-3/2015 - Interessado: FERNANDA BACELLAR DE FREITAS - Acórdão: 74813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219664-6/2015 - Interessado: FERNANDA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 69450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219681-4/2015 - Interessado: FERNANDA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 69465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-0/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 71599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-3/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA JARDIM - Acórdão: 69505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-3/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MOURA - Acórdão: 71176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-3/2015 - Interessado: FERNANDA DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 69340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-0/2015 - Interessado: FERNANDA DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 70169/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-1/2015 - Interessado: FERNANDA DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 69411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-0/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA SIMPLICIO - Acórdão: 69451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-4/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA SIMPLICIO - Acórdão: 69452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-2/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA SIMPLICIO - Acórdão: 69453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-6/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA SIMPLICIO - Acórdão: 69454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-5/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA SIMPLICIO - Acórdão: 70174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-2/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS DA COSTA - Acórdão: 71597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219564-0/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 69398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-8/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 70167/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-3/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 74966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-2/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SANTANA - Acórdão: 74646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-2/2015 - Interessado: FERNANDA FRAGA RODRIGUES - Acórdão: 71617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219494-9/2015 - Interessado: FERNANDA KELLY DE MENEZES - Acórdão: 69366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-3/2015 - Interessado: FERNANDA KELLY DE MENEZES - Acórdão: 69367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-8/2015 - Interessado: FERNANDA NOBRE - Acórdão: 69370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219461-2/2015 - Interessado: FERNANDA REIS SAMPAIO - Acórdão: 69345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-1/2015 - Interessado: FERNANDA ROCHA DE MESQUITA - Acórdão: 72803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-2/2015 - Interessado: FERNANDA SANT ANNA BRONCA - Acórdão: 74729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-2/2015 - Interessado: FERNANDA SENA CORREA - Acórdão: 69401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-8/2015 - Interessado: FERNANDA SENA CORREA - Acórdão: 69434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-7/2015 - Interessado: FERNANDA SILVA AMORIM - Acórdão: 69410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-6/2015 - Interessado: FERNANDA TEIXEIRA PEREZ - Acórdão: 69346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-2/2015 - Interessado: FERNANDO CÂMARA DE ANTUNES - Acórdão: 74733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-5/2015 - Interessado: FERNANDO CARLOS NOGUEIRA - Acórdão: 70465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-8/2015 - Interessado: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO MACHADO - Acórdão: 69348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219466-2/2015 - Interessado: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO MACHADO - Acórdão: 69349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-6/2015 - Interessado: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO MACHADO - Acórdão: 71174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-7/2015 - Interessado: FERNANDO COELHO PANDIN - Acórdão: 69356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-0/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 73317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219497-1/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 69368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219498-5/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 69369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-8/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 74674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-1/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVA GOUVEA - Acórdão: 70471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-1/2015 - Interessado: FERNANDO DE OLIVEIRA RUELA JUNIOR - Acórdão: 69394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-9/2015 - Interessado: FERNANDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 69354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-3/2015 - Interessado: FERNANDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 69355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-7/2015 - Interessado: FERNANDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 74896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-3/2015 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 74899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-9/2015 - Interessado: FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 70472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-3/2015 - Interessado: FERNANDO LUIZ MARQUES VIEIRA - Acórdão: 73315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-4/2015 - Interessado: FERNANDO MAIA SANTOS - Acórdão: 69433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-6/2015 - Interessado: FERNANDO MAIA SANTOS - Acórdão: 69507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-4/2015 - Interessado: FERNANDO MAIA SANTOS - Acórdão: 69508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-2/2015 - Interessado: FERNANDO MAIA SANTOS - Acórdão: 74830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-7/2015 - Interessado: FERNANDO NEVES LUZ - Acórdão: 70470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-4/2015 - Interessado: FERNANDO PESSOA REIS JUNIOR - Acórdão: 69418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-9/2015 - Interessado: FERNANDO SAMU - Acórdão: 74735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219566-8/2015 - Interessado: FILIPE DE MELO GUIMARÃES - Acórdão: 69400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-9/2015 - Interessado: FILIPE PAIVA DE ARAÚJO - Acórdão: 69403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-5/2015 - Interessado: FILIPE PAIVA DE ARAÚJO - Acórdão: 74763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-0/2015 - Interessado: FIRMINO RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 73659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-8/2015 - Interessado: FIRMINO RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 73661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-6/2015 - Interessado: FLAVIA ATANAZIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 69350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-4/2015 - Interessado: FLAVIA ATANAZIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 69351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-3/2015 - Interessado: FLAVIA BESSA DE AGUIAR LINS - Acórdão: 69392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-4/2015 - Interessado: FLAVIA CAMPELO LUZ - Acórdão: 69438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-7/2015 - Interessado: FLAVIA CARDOSO CARVALHO - Acórdão: 73686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-5/2015 - Interessado: FLAVIA CRISTINA NOCETTI DE AGUIAR - Acórdão: 73655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-6/2015 - Interessado: FLAVIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 69436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-8/2015 - Interessado: FLAVIA DA COSTA BATISTA - Acórdão: 73656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-5/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA AQUINO - Acórdão: 73688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-9/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 71933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-0/2015 - Interessado: FLAVIA GAMELHEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 69437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-8/2015 - Interessado: FLAVIA GAMELHEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 73634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230399-4/2015 - Interessado: FLAVIA LILIA DE ARAÚJO COSTA - Acórdão: 74808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219484-4/2015 - Interessado: FLAVIA MENDEL RANGEL - Acórdão: 69361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-0/2015 - Interessado: FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 69360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-3/2015 - Interessado: FLAVIA RESENDE MARQUES - Acórdão: 69352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-9/2015 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 73689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-9/2015 - Interessado: FLAVIANA BENTO - Acórdão: 69408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227946-0/2015 - Interessado: FLAVIO LUIZ FRED GAROFO - Acórdão: 73632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-8/2015 - Interessado: FLAVIO MARIANO TENORIO - Acórdão: 69362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-0/2015 - Interessado: FLAVIO MARIANO TENORIO - Acórdão: 69432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-2/2015 - Interessado: FLAVIO MARIANO TENORIO - Acórdão: 71170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-4/2015 - Interessado: FLAVIO MELLO VIGNE - Acórdão: 73633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230402-7/2015 - Interessado: FLAVIO MELLO VIGNE - Acórdão: 74810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-9/2015 - Interessado: FLAVIO PIRES JORGE - Acórdão: 74886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219569-0/2015 - Interessado: FLAVIO RIBEIRO - Acórdão: 69402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-9/2015 - Interessado: FLAVIO SILVA DE PAULO - Acórdão: 73314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219596-3/2015 - Interessado: FLORA SOARES FREITAS - Acórdão: 69429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221394-9/2015 - Interessado: FRANCIELEN DOS SANTOS MOURA - Acórdão: 70466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-1/2015 - Interessado: FRANCILENE XIMENES SATIRO MONTEIRO - Acórdão: 69357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-8/2015 - Interessado: FRANCILENE XIMENES SATIRO MONTEIRO - Acórdão: 69359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-0/2015 - Interessado: FRANCISCA ANTONIA PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 69387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-9/2015 - Interessado: FRANCISCA ANTONIA PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 69388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-2/2015 - Interessado: FRANCISCA COSTA DA SILVA - Acórdão: 72625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-4/2015 - Interessado: FRANCISCA GIANE DE MENEZES LOUTERIO - Acórdão: 71966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-9/2015 - Interessado: FRANCISCA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 69391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-1/2015 - Interessado: FRANCISCA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 69482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-0/2015 - Interessado: FRANCISCA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 71172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-7/2015 - Interessado: FRANCISCO ANDRE CARDOSO CRUZ - Acórdão: 73312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-6/2015 - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO SIQUEIRA DE A. CÂMARA DE - Acórdão: 69478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-7/2015 - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO SIQUEIRA DE A. CÂMARA DE - Acórdão: 74887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-5/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE LIMA BRANCO - Acórdão: 74938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RE CEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-3/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 72621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-3/2015 - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS F DE SOUZA - Acórdão: 73311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221451-3/2015 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO - Acórdão: 70469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-4/2015 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO - Acórdão: 74931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-2/2015 - Interessado: FRANCISCO EDNEU DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 69440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-6/2015 - Interessado: FRANCISCO EDWARD LIMA - Acórdão: 69441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-3/2015 - Interessado: FRANCISCO JORGE MARTINS DE CARVALHO - Acórdão: 69404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219598-1/2015 - Interessado: FRANCISCO JORGE MARTINS DE CARVALHO - Acórdão: 69431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219573-1/2015 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 69406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219574-5/2015 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 69407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-0/2015 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 74901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-2/2015 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 73309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-2/2015 - Interessado: FRANKLIN TEIXEIRA DO CARMO - Acórdão: 69363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-4/2015 - Interessado: FREDERICO HENRIQUE ACKERMANN NETO - Acórdão: 74833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-5/2015 - Interessado: GABRIEL BARBOSA SACCARDO - Acórdão: 71092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218826-9/2015 - Interessado: GABRIEL DA SILVA KAPICHE - Acórdão: 69131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-9/2015 - Interessado: GABRIEL DA SILVA KAPICHE - Acórdão: 70288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-3/2015 - Interessado: GABRIEL DA SILVA KAPICHE - Acórdão: 73666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-4/2015 - Interessado: GABRIEL DA SILVA KAPICHE - Acórdão: 73929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-2/2015 - Interessado: GABRIEL FELICIO DA CUNHA - Acórdão: 69435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-3/2015 - Interessado: GABRIEL JERONIMO FERREIRA BRAGA - Acórdão: 73217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-1/2015 - Interessado: GABRIEL NEVES DA SILVA - Acórdão: 74149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-3/2015 - Interessado: GABRIEL SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 74148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-3/2015 - Interessado: GABRIELA BELLO ROZEMBARQUE - Acórdão: 74039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-6/2015 - Interessado: GABRIELA BELLO ROZEMBARQUE - Acórdão: 74189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-8/2015 - Interessado: GABRIELA BELLO ROZEMBARQUE - Acórdão: 74944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-0/2015 - Interessado: GABRIELA DO ROSÁRIO GONÇALVES - Acórdão: 72031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-5/2015 - Interessado: GABRIELA LEAL NOGUEIRA - Acórdão: 69130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-2/2015 - Interessado: GABRIELA LEAL NOGUEIRA - Acórdão: 73868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-7/2015 - Interessado: GABRIELA MERLINO RIBEIRO - Acórdão: 73667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224028-3/2015 - Interessado: GABRIELA PENA MONTEIRO FRESZ - Acórdão: 71934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-7/2015 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES LIMA - Acórdão: 73691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-9/2015 - Interessado: GABRIELE CRISTINE SILVA DE JESUS - Acórdão: 74163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-7/2015 - Interessado: GABRIELE MEDINA VILELA - Acórdão: 69129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-9/2015 - Interessado: GECILDA SANTANA - Acórdão: 71608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-3/2015 - Interessado: GEDIR DE ARAÚJO FARIA - Acórdão: 70516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-5/2015 - Interessado: GEILSON SALVADOR COUTINHO - Acórdão: 72804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-5/2015 - Interessado: GEILSON SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 70474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-2/2015 - Interessado: GEILTON FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 74933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-2/2015 - Interessado: GEISA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 74064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-6/2015 - Interessado: GEISA DANDARA DE S. SALVADOR - Acórdão: 74647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-9/2015 - Interessado: GEISA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 72620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-4/2015 - Interessado: GEISIANE ESTEVAM DOS SANTOS - Acórdão: 70475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-3/2015 - Interessado: GELVANIA HERCULANO DA SILVA - Acórdão: 71071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-9/2015 - Interessado: GELVANIA HERCULANO DA SILVA - Acórdão: 74168/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-3/2015 - Interessado: GELVANIA HERCULANO DA SILVA - Acórdão: 74195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-1/2015 - Interessado: GENECI DA COSTA QUEIROZ - Acórdão: 72619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-4/2015 - Interessado: GENESIS FERNANDES LISBOA - Acórdão: 74063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-8/2015 - Interessado: GENI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-2/2015 - Interessado: GENIEL SAMPAIO DOS REIS - Acórdão: 70477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-8/2015 - Interessado: GENILDA PARANHO NASCIMENTO - Acórdão: 72032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218822-3/2015 - Interessado: GENILDO XAVIER DA SILVA - Acórdão: 69128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-5/2015 - Interessado: GENILZA LINDOVAL DA SILVA - Acórdão: 71012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-2/2015 - Interessado: GENILZA LINDOVAL DA SILVA - Acórdão: 74169/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-7/2015 - Interessado: GENILZA LINDOVAL DA SILVA - Acórdão: 74196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218821-9/2015 - Interessado: GENIVAL DOMINGOS DO N JUNIOR - Acórdão: 69127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-0/2015 - Interessado: GENIVAL DOMINGOS DO N JUNIOR - Acórdão: 69446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-0/2015 - Interessado: GENOVEVA COSTA PINHEIRO CAMPOS - Acórdão: 73693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219587-2/2015 - Interessado: GENTIL DOS SANTOS LEITE - Acórdão: 69420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-8/2015 - Interessado: GENTIL DOS SANTOS LEITE - Acórdão: 74919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-7/2015 - Interessado: GEORGIA PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 69430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-0/2015 - Interessado: GEORGIA PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 71064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219685-0/2015 - Interessado: GEORGIA SAAD THOMAZ DE AQUINO - Acórdão: 69468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-0/2015 - Interessado: GEORGINA MARIA DA ANUNCIAÇÃO - Acórdão: 71068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-6/2015 - Interessado: GEORGINA MARIA DA ANUNCIAÇÃO - Acórdão: 74158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-1/2015 - Interessado: GEOVANA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 71505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-5/2015 - Interessado: GEOVANA ROTATORI NOVAES - Acórdão: 73872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-1/2015 - Interessado: GEOVANA ROTATORI NOVAES - Acórdão: 74888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-0/2015 - Interessado: GEOVANA ROTATORI NOVAES - Acórdão: 74889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-6/2015 - Interessado: GEOVANIA CARDOSO QUINTANILHA - Acórdão: 70478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-6/2015 - Interessado: GEOVANIA CARDOSO QUINTANILHA - Acórdão: 71095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-2/2015 - Interessado: GEOVANIA CARDOSO QUINTANILHA - Acórdão: 73701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-0/2015 - Interessado: GEOVANIA CARDOSO QUINTANILHA - Acórdão: 73941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-8/2015 - Interessado: GERALDO CHAGAS - Acórdão: 73563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-0/2015 - Interessado: GERALDO DA SILVA BENEDITO - Acórdão: 74170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-6/2015 - Interessado: GERALDO DA SILVA BENEDITO - Acórdão: 74920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-4/2015 - Interessado: GERALDO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 74045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-8/2015 - Interessado: GERALDO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 74180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219591-3/2015 - Interessado: GERALDO MAGELA AMARAL - Acórdão: 69424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-1/2015 - Interessado: GERALDO MAGELA AMARAL - Acórdão: 74937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-0/2015 - Interessado: GERLAINE DO NNASCIMENTO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-7/2015 - Interessado: GERSELI MENDES FERREIRA COELHO - Acórdão: 71605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-8/2015 - Interessado: GERSON AMARAL DE SOUZA - Acórdão: 73308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218818-2/2015 - Interessado: GESIANE DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 69125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-1/2015 - Interessado: GESIANE DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 70485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-6/2015 - Interessado: GESSE MARTINS DA SILVA - Acórdão: 69421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-5/2015 - Interessado: GESSE MARTINS DA SILVA - Acórdão: 74921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-8/2015 - Interessado: GESSY DE SÁ ANICETO - Acórdão: 70254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-2/2015 - Interessado: GESSY DE SOUZA LOBATO - Acórdão: 71094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-5/2015 - Interessado: GETÚLIO FERNANDES CRUZ - Acórdão: 69503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-9/2015 - Interessado: GETÚLIO FERNANDES CRUZ - Acórdão: 69504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-2/2015 - Interessado: GETÚLIO RODRIGUES TINOCO - Acórdão: 70247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-5/2015 - Interessado: GEUCILENE DE OLIVEIRA VE DOS SANTOS - Acórdão: 74925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-0/2015 - Interessado: GEZELI CRISTINA DE SILVA - Acórdão: 70260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2502845"
                    ],
                    "2502851": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 68508/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207418-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - REVISOR: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Revisor.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 21\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de junho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ORDINÁRIA - CONFORMIDADE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, pelo CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACORDÃO Nº 163, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA E ENCAMINHAMENTO À CGP, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2502851"
                    ],
                    "2502852": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 74988/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210658-1/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MICROSENS S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 21\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de junho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET AUD POLITICAS DE TI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação formulada pela sociedade empresária Microsens S/A, devidamente qualificada nos autos, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial nº 023/2022, deflagrado pela Prefeitura de Saquarema, objetivando o registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de locação de dispositivos educacionais (Chromebooks), carrinhos de recarga e painel interativo.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro nos incisos II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Samuel Aranda Neto, pregoeiro responsável pela condução do Pregão Presencial nº 023/2022, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET AUD POLITICAS DE TI\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação formulada pela sociedade empresária Microsens S/A, devidamente qualificada nos autos, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial nº 023/2022, deflagrado pela Prefeitura de Saquarema, objetivando o registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de locação de dispositivos educacionais (Chromebooks), carrinhos de recarga e painel interativo.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro nos incisos II e III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Antônio Peres Alves, Secretário Municipal de Educação de Saquarema, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET AUD POLITICAS DE TI\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação formulada pela sociedade empresária Microsens S/A, devidamente qualificada nos autos, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial nº 023/2022, deflagrado pela Prefeitura de Saquarema, objetivando o registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de locação de dispositivos educacionais (Chromebooks), carrinhos de recarga e painel interativo.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro nos incisos II e III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Lucimar Pereira Vidal da Costa, Subsecretária de Planejamento de Políticas Públicas de Educação de Saquarema, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2502852"
                    ],
                    "2502853": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 74991/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101413-0/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA com ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 21\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de junho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLÓVIS ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 02/04 e 29/06/2018, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que teve como objeto verificar a regularidade da outorga de permissão de uso com vistas à implantação e exploração comercial de atividade econômica nas cantinas dos presídios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 01/11/2018, pela Notificação do Sr. Clóvis Antônio da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), ao Sr. Clóvis Antônio da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GINO MAKOTO TAKAMINE\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 02/04 e 29/06/2018, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que teve como objeto verificar a regularidade da outorga de permissão de uso com vistas à implantação e exploração comercial de atividade econômica nas cantinas dos presídios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 01/11/2018, pela Notificação do Sr. Gino Makoto Takamine, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Gino Makoto Takamine, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 02/04 e 29/06/2018, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que teve como objeto verificar a regularidade da outorga de permissão de uso com vistas à implantação e exploração comercial de atividade econômica nas cantinas dos presídios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 01/11/2018, pela Notificação do Sr. Marcelo Coelho Gomes Accacio, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Marcelo Coelho Gomes Accacio, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: GERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 02/04 e 29/06/2018, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que teve como objeto verificar a regularidade da outorga de permissão de uso com vistas à implantação e exploração comercial de atividade econômica nas cantinas dos presídios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 01/11/2018, pela Notificação do Sr. Geraldo Luiz Dias de Castro, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Geraldo Luiz Dias de Castro, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 02/04 e 29/06/2018, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que teve como objeto verificar a regularidade da outorga de permissão de uso com vistas à implantação e exploração comercial de atividade econômica nas cantinas dos presídios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 01/11/2018, pela Notificação do Sr. Lissandro Barbosa de Araújo, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Lissandro Barbosa de Araújo, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: LETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 02/04 e 29/06/2018, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que teve como objeto verificar a regularidade da outorga de permissão de uso com vistas à implantação e exploração comercial de atividade econômica nas cantinas dos presídios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 01/11/2018, pela Notificação da Sra. Letícia Freitas Pessanha Areas Ferramenta, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), à Sra. Letícia Freitas Pessanha Areas Ferramenta, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 02/04 e 29/06/2018, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que teve como objeto verificar a regularidade da outorga de permissão de uso com vistas à implantação e exploração comercial de atividade econômica nas cantinas dos presídios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 01/11/2018, pela Notificação da Sra. Vanessa Expedito Miguel de Souza Freitas, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), à Sra. Vanessa Expedito Miguel de Souza Freitas, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 02/04 e 29/06/2018, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que teve como objeto verificar a regularidade da outorga de permissão de uso com vistas à implantação e exploração comercial de atividade econômica nas cantinas dos presídios.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 01/11/2018, pela Notificação do Sr. Marcos de Souza Lima, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), ao Sr. Marcos de Souza Lima, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2502853"
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                        "Processo TCE nº 220805-1/2015 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DE LIMA LAURINDO - Acórdão: 70126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-5/2015 - Interessado: PATRICIA FRANCISCO ISIDORO - Acórdão: 73083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-5/2015 - Interessado: PATRICIA LIMA MORENO DE CARVALHO - Acórdão: 72209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-8/2015 - Interessado: PATRICIA MARTINS DAMIÃO - Acórdão: 70117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230418-6/2015 - Interessado: PATRICIA MARTINS DAMIÃO - Acórdão: 74819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-9/2015 - Interessado: PATRICIA MONTEIRO MAIA - Acórdão: 70060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-3/2015 - Interessado: PATRICIA MOREIRA DA CUNHA COELHO - Acórdão: 70229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-0/2015 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 70231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-3/2015 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 70721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-7/2015 - Interessado: PATRICIA PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 70098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-1/2015 - Interessado: PATRICIA PRIMO FERNANDES - Acórdão: 71954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-5/2015 - Interessado: PATRICIA QUERINO DA SILVA - Acórdão: 71955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-4/2015 - Interessado: PATRICIA RAMOS DA SILVA COSTA - Acórdão: 72083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-1/2015 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 70793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-6/2015 - Interessado: PATRICIA SAPORETT MACHADO - Acórdão: 74976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-8/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA LEAL - Acórdão: 70069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-3/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA LEAL - Acórdão: 70763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-3/2015 - Interessado: PATRICIA SIQUEIRA SOUZA - Acórdão: 74658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-6/2015 - Interessado: PATRICIA SOARES AUGUSTO - Acórdão: 70066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-4/2015 - Interessado: PATRICIA SOARES AUGUSTO - Acórdão: 70753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-0/2015 - Interessado: PATRICIA SOUZA BACKX - Acórdão: 70067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-7/2015 - Interessado: PATRICIO LEMOS RAMOS - Acórdão: 70079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-3/2015 - Interessado: PATRICIO LEMOS RAMOS - Acórdão: 70114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-5/2015 - Interessado: PATRICK COSTA DUQUE - Acórdão: 71973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-3/2015 - Interessado: PATRIZIO MORISSON - Acórdão: 70074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-1/2015 - Interessado: PATRIZIO MORISSON - Acórdão: 72049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-2/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA SILVA COELHO SUDRE - Acórdão: 74663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-9/2015 - Interessado: PAULA AVELAR DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 70096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-5/2015 - Interessado: PAULA AVELAR DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 70765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-2/2015 - Interessado: PAULA BAILUNE ANTUNES - Acórdão: 72174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-5/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA MASSANEIRO DA SILVA - Acórdão: 73793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-1/2015 - Interessado: PAULA DA COSTA PAIVA - Acórdão: 73796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-2/2015 - Interessado: PAULA LETICIA DA SILVA LEITE - Acórdão: 72201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-2/2015 - Interessado: PAULA MARIA AMORIM PADILHA - Acórdão: 70230/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-6/2015 - Interessado: PAULA MODESTO DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 74694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-5/2015 - Interessado: PAULA VALENÇA DA COSTA - Acórdão: 70072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-7/2015 - Interessado: PAULA VALENÇA DA COSTA - Acórdão: 70075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-8/2015 - Interessado: PAULA VALENÇA DA COSTA - Acórdão: 70233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-3/2015 - Interessado: PAULA VALERIA PROCOPIO NOGUEIRA - Acórdão: 70741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-8/2015 - Interessado: PAULANEI BATISTA CANTO CUNHA - Acórdão: 70065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-4/2015 - Interessado: PAULINE COELHO DA ROSA - Acórdão: 70740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-4/2015 - Interessado: PAULO ANTUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 70812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-1/2015 - Interessado: PAULO BITTENCOURT DOS REIS - Acórdão: 70228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-5/2015 - Interessado: PAULO CESAR ANTUNES FERREIRA - Acórdão: 73035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-1/2015 - Interessado: PAULO CESAR CORTEZ ARRISCADO - Acórdão: 70123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-6/2015 - Interessado: PAULO CESAR CORTEZ ARRISCADO - Acórdão: 70810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-8/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE ARAÚJO - Acórdão: 70083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE ARAÚJO - Acórdão: 72133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-1/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 70726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-9/2015 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS LEAL - Acórdão: 70073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-3/2015 - Interessado: PAULO CESAR FERNANDES CICARELLI - Acórdão: 73036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-6/2015 - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA BORGES - Acórdão: 70085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEP ÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-8/2015 - Interessado: PAULO CESAR MOREIRA CORREA - Acórdão: 70224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-0/2015 - Interessado: PAULO CESAR MOREIRA CORREA - Acórdão: 70234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-5/2015 - Interessado: PAULO CESAR MOREIRA CORREA - Acórdão: 74782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-0/2015 - Interessado: PAULO CESAR NOVAS RANGEL - Acórdão: 70086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-1/2015 - Interessado: PAULO CESAR RIBEIRO - Acórdão: 70099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-2/2015 - Interessado: PAULO CÉZAR DA SILVA BATISTA - Acórdão: 72134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-9/2015 - Interessado: PAULO CEZAR NUNES DA SILVA - Acórdão: 70728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-3/2015 - Interessado: PAULO DE AGUIAR MARQUES - Acórdão: 73489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220753-2/2015 - Interessado: PAULO DE MACEDO - Acórdão: 70084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-6/2015 - Interessado: PAULO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 72202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-7/2015 - Interessado: PAULO FERNANDO ABRAHAO DA SILVA - Acórdão: 72865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-6/2015 - Interessado: PAULO FERREIRA LIMA - Acórdão: 73465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-2/2015 - Interessado: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 70729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-8/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 73579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-4/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE QUINTANILHA MACIEL - Acórdão: 72203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-4/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE THOMAZ - Acórdão: 73492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-1/2015 - Interessado: PAULO JACINTO DOS REIS LISBOA - Acórdão: 70134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-7/2015 - Interessado: PAULO JACINTO DOS REIS LISBOA - Acórdão: 72205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-9/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ RICARDO - Acórdão: 72196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-2/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ VALLE DA MOTTA - Acórdão: 70070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-3/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ VALLE DA MOTTA - Acórdão: 70216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-6/2015 - Interessado: PAULO MAURICIO SALGADO - Acórdão: 72198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-7/2015 - Interessado: PAULO RAIMUNDO FEITOSA DE SANTANA - Acórdão: 70111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-6/2015 - Interessado: PAULO RAIMUNDO FEITOSA DE SANTANA - Acórdão: 70730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO BARBOZA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 70106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-0/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO BARBOZA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 70780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO JUNIOR - Acórdão: 70082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-0/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO CORREA DE LIMA - Acórdão: 74691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-2/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA S. GOMES JUNIOR - Acórdão: 70801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-1/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA S. GOMES JUNIOR - Acórdão: 70805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-0/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA S. GOMES JUNIOR - Acórdão: 72171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-0/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA BORGES - Acórdão: 72867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-0/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 70733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 74780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MACEDO DA CUNHA - Acórdão: 70731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO PENNA - Acórdão: 72173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-7/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 70807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 70809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-1/2015 - Interessado: PAULO SERGIO FLORENTINO - Acórdão: 72118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227746-8/2015 - Interessado: PAULO SILVA DE FARIA - Acórdão: 73463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-6/2015 - Interessado: PAULO VINICIO TEODORO FARIAS - Acórdão: 70222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-0/2015 - Interessado: PAULO VITOR DOS SANTOS - Acórdão: 70219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-1/2015 - Interessado: PAULO VITOR DOS SANTOS - Acórdão: 74781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-9/2015 - Interessado: PAULO WERNECK DE LIMA BITTENCOURT - Acórdão: 70113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-4/2015 - Interessado: PEDRO BARBOSA DE MORAES - Acórdão: 70133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-1/2015 - Interessado: PEDRO BARBOSA DE MORAES - Acórdão: 72093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-0/2015 - Interessado: PEDRO BARRETO DE FARIA PINHO - Acórdão: 74770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-3/2015 - Interessado: PEDRO CUSTODIO DE CASTRO - Acórdão: 70213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-2/2015 - Interessado: PEDRO GONÇALVES NETO - Acórdão: 74916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-3/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE STUSSI CUNHA - Acórdão: 72204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-9/2015 - Interessado: PEDRO IVO DE CASTRO NUNES PESSANHA - Acórdão: 70078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-5/2015 - Interessado: PEDRO MARTINS DE MELLO - Acórdão: 73487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-5/2015 - Interessado: PEDRO MOACYR CHAGAS BRANDÃO JUNIOR - Acórdão: 70212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-7/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE DEUS - Acórdão: 73506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-3/2015 - Interessado: PEDRO PAULO FIORANI DA SILVA - Acórdão: 70735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-8/2015 - Interessado: PENHA ASSUNÇAO DE MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 70209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-8/2015 - Interessado: PERCIA REGINA RABELO CHAGAS - Acórdão: 70206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-4/2015 - Interessado: PETHER NEVES FERNANDES - Acórdão: 70734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-8/2015 - Interessado: PETRINA GOUVÊIA NOVAIS GOES - Acórdão: 72055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-4/2015 - Interessado: PETRINA GOUVÊIA NOVAIS GOES - Acórdão: 74696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-6/2015 - Interessado: POLIANA AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 74699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-3/2015 - Interessado: POLIANA VALERIA RIBEIRO - Acórdão: 74952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-8/2015 - Interessado: PRISCILA JARDIM VICENTE - Acórdão: 70121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-9/2015 - Interessado: PRISCILA JARDIM VICENTE - Acórdão: 70200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-0/2015 - Interessado: PRISCILA CAMPOS MEIRELES - Acórdão: 70116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-0/2015 - Interessado: PRISCILA COSTA DE CARVALHO - Acórdão: 70064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-5/2015 - Interessado: PRISCILA COSTA DE CARVALHO - Acórdão: 70761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-9/2015 - Interessado: PRISCILA COSTA DE CARVALHO - Acórdão: 70762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-1/2015 - Interessado: PRISCILA DA CUNHA GAMA - Acórdão: 70736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-8/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA PINHEIRO SANTOS - Acórdão: 70185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-8/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA PINHEIRO SANTOS - Acórdão: 70235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220824-7/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVEIRA MORAES - Acórdão: 70137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-9/2015 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 71956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-9/2015 - Interessado: PRISCILA FAUSTINO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 73798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-7/2015 - Interessado: PRISCILA FIRMINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-1/2015 - Interessado: PRISCILA GONÇALVES MOTA - Acórdão: 70173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-2/2015 - Interessado: PRISCILA LIMA DA SILVA - Acórdão: 72085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-9/2015 - Interessado: PRISCILA NANTES QUADROS - Acórdão: 70139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-5/2015 - Interessado: PRISCILA NANTES QUADROS - Acórdão: 70157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-0/2015 - Interessado: PRISCILA NANTES QUADROS - Acórdão: 72135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-1/2015 - Interessado: PRISCILA RESENDE DE CAMARGO - Acórdão: 74734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-8/2015 - Interessado: PRISCILA RESENDE DE CAMARGO - Acórdão: 74768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-1/2015 - Interessado: PRISCILA RETTORE LEANDRO - Acórdão: 70076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-5/2015 - Interessado: PRISCILA RETTORE LEANDRO - Acórdão: 72052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-0/2015 - Interessado: PRISCILA RETTORE LEANDRO - Acórdão: 72132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-3/2015 - Interessado: PRISCILA RIBEIRO DE PAULA - Acórdão: 70110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-3/2015 - Interessado: PRISCILA SALES PIMENTA - Acórdão: 70140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-2/2015 - Interessado: PRISCILA SALES PIMENTA - Acórdão: 70168/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-9/2015 - Interessado: PRISCILA SALES PIMENTA - Acórdão: 72210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-1/2015 - Interessado: PRISCILA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 72120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-7/2015 - Interessado: PRISCILA SILVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 70163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-5/2015 - Interessado: PRISCILA SILVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 70245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-9/2015 - Interessado: PRISCILA VELASCO FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 74783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-4/2015 - Interessado: PRISCILLA FARIAS TORRES - Acórdão: 72172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-3/2015 - Interessado: QUELI BRUNO DOS SANTOS - Acórdão: 73082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-6/2015 - Interessado: QUEZIA DA SILVA BENTO - Acórdão: 72623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-9/2015 - Interessado: QUITERIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 73081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-4/2015 - Interessado: RACHEL DUQUE ESTRADA CHAVARRY DUARTE - Acórdão: 70573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-7/2015 - Interessado: RADINEIA SOUSA DOS SANTOS - Acórdão: 70742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-0/2015 - Interessado: RADINEIA SOUSA DOS SANTOS - Acórdão: 72099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-6/2015 - Interessado: RAFAEL AGRA DE CASTRO - Acórdão: 72274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-1/2015 - Interessado: RAFAEL ALVIM LOBO - Acórdão: 72483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-0/2015 - Interessado: RAFAEL AUGUSTO OGLIRUSO DE SOUZA - Acórdão: 70956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-7/2015 - Interessado: RAFAEL CAMILO FERNANDES - Acórdão: 70586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-9/2015 - Interessado: RAFAEL CAMILO FERNANDES - Acórdão: 70931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-9/2015 - Interessado: RAFAEL CAMILO FERNANDES - Acórdão: 72234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-7/2015 - Interessado: RAFAEL CAMPELO DA SILVA - Acórdão: 70620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-8/2015 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA CHAVES - Acórdão: 70989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-9/2015 - Interessado: RAFAEL DOMINGOS DE CARVALHO - Acórdão: 72103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-1/2015 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 70554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-2/2015 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 70990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-7/2015 - Interessado: RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-4/2015 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO T CARVALHO - Acórdão: 70927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-2/2015 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO T CARVALHO - Acórdão: 70928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-4/2015 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO T CARVALHO - Acórdão: 72058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-9/2015 - Interessado: RAFAEL FULGEN SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 70584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-6/2015 - Interessado: RAFAEL GONTIJO VIANA - Acórdão: 72928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-5/2015 - Interessado: RAFAEL MARCONDES DA SILVA - Acórdão: 72062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-1/2015 - Interessado: RAFAEL MIDLEJ BRITO - Acórdão: 72263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-0/2015 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DE MOURA - Acórdão: 70622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-7/2015 - Interessado: RAFAEL RAMOS CAIADO DE AZEVEDO - Acórdão: 72048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-1/2015 - Interessado: RAFAEL RECHUEM - Acórdão: 70722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-7/2015 - Interessado: RAFAEL ROCHA DE FRANÇA - Acórdão: 70764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-5/2015 - Interessado: RAFAEL SANTANA FERREIRA - Acórdão: 72116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-0/2015 - Interessado: RAFAEL SANTOS ALMEIDA CARDOSO - Acórdão: 72624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-4/2015 - Interessado: RAFAEL SANTOS COSTA - Acórdão: 72115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-9/2015 - Interessado: RAFAEL VINICIUS GARCIA REIS - Acórdão: 72053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-2/2015 - Interessado: RAFAELA DA SILVEIRA REIS - Acórdão: 70202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219792-9/2015 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-8/2015 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 70717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-2/2015 - Interessado: RAFAELA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 70783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-2/2015 - Interessado: RAFAELA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 72114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-1/2015 - Interessado: RAFAELE GONÇALVES DE ORNELLAS - Acórdão: 70616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-8/2015 - Interessado: RAFAELE LUCAS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 72869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-2/2015 - Interessado: RAFAELE NUNES DE CARVALHO - Acórdão: 70718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-3/2015 - Interessado: RAFAELLE ALTINA POMPEU DE ALBIQUERQUE - Acórdão: 70739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-1/2015 - Interessado: RAFAELLE ALTINA POMPEU DE ALBIQUERQUE - Acórdão: 72579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-1/2015 - Interessado: RAFHAEL FIGUEREIDO PEREIRA - Acórdão: 72267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-9/2015 - Interessado: RAIANE DE SA MERLIM - Acórdão: 70786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-7/2015 - Interessado: RAIANE DE SA MERLIM - Acórdão: 72207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-1/2015 - Interessado: RAIANE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 70587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-3/2015 - Interessado: RAILDE DE SOUSA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 72176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-1/2015 - Interessado: RAIMUNDO EVARISTO PENHIZ MASTUB - Acórdão: 70743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221807-6/2015 - Interessado: RAIMUNDO GUIMARÃES LIMA - Acórdão: 70719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-9/2015 - Interessado: RAIMUNDO NONATO CORREIA - Acórdão: 70820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-5/2015 - Interessado: RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR - Acórdão: 70789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-3/2015 - Interessado: RAIMUNDO SATURNINO DOS SANTOS - Acórdão: 70791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-8/2015 - Interessado: RAIMUNDO SATURNINO DOS SANTOS - Acórdão: 72088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-9/2015 - Interessado: RAIMUNDO SOARES MACHADO - Acórdão: 70816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-7/2015 - Interessado: RAIMUNDO SOARES MACHADO - Acórdão: 70818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-9/2015 - Interessado: RAIMUNDO SOARES MACHADO - Acórdão: 72059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-5/2015 - Interessado: RAINER VIEIRA VILELA MOREIRA - Acórdão: 70744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-9/2015 - Interessado: RAINER VIEIRA VILELA MOREIRA - Acórdão: 70745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-4/2015 - Interessado: RAISSA AZEVEDO DE PONTES - Acórdão: 70720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-3/2015 - Interessado: RAMIRO CARNEIRO MAIA - Acórdão: 70879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-1/2015 - Interessado: RAMIRO CARNEIRO MAIA - Acórdão: 72178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-3/2015 - Interessado: RAMON HENRIQUE DOS SANTOS MAROTTE - Acórdão: 70870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-5/2015 - Interessado: RAMON HENRIQUE DOS SANTOS MAROTTE - Acórdão: 70871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-9/2015 - Interessado: RAMON HENRIQUE DOS SANTOS MAROTTE - Acórdão: 72107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-6/2015 - Interessado: RAMON RODRIGO FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 70862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-4/2015 - Interessado: RANGEL DE LIMA TAKENAWA - Acórdão: 70590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-0/2015 - Interessado: RANGEL FERNANDES DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 71001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-4/2015 - Interessado: RANGEL FERNANDES DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 72125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-4/2015 - Interessado: RANIERE MAJELLA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-4/2015 - Interessado: RANIERE MAJELLA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-8/2015 - Interessado: RAPHAEL ANDRADE DE CASTRO - Acórdão: 70562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-9/2015 - Interessado: RAPHAEL MIKI OISHI - Acórdão: 72051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-2/2015 - Interessado: RAPHAEL RENOVATO PEREIRA - Acórdão: 70592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-5/2015 - Interessado: RAPHAEL RENOVATO PEREIRA - Acórdão: 70838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-9/2015 - Interessado: RAPHAEL RIBEIRO PIRES - Acórdão: 72119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-9/2015 - Interessado: RAQUEL ANDREA DA SILVA - Acórdão: 70924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-0/2015 - Interessado: RAQUEL ANDREA DA SILVA - Acórdão: 72112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-6/2015 - Interessado: RAQUEL ANGELA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 71841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-5/2015 - Interessado: RAQUEL ARMELAU DA SILVA - Acórdão: 73080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-3/2015 - Interessado: RAQUEL BOMFIM JUNQUEIRA VALADARES ALVES - Acórdão: 70998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-1/2015 - Interessado: RAQUEL BOMFIM JUNQUEIRA VALADARES ALVES - Acórdão: 71000/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-0/2015 - Interessado: RAQUEL BOMFIM JUNQUEIRA VALADARES ALVES - Acórdão: 72256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-1/2015 - Interessado: RAQUEL DA SILVA CERQUEIRA GARCIA - Acórdão: 70923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-5/2015 - Interessado: RAQUEL DE ALMEIDA E SILVA - Acórdão: 70996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-3/2015 - Interessado: RAQUEL DE ALMEIDA E SILVA - Acórdão: 72060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-8/2015 - Interessado: RAQUEL DE LIMA GONÇALVES - Acórdão: 74662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-8/2015 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA DE ARAÚJO LIMA - Acórdão: 70577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-3/2015 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA DE ARAÚJO LIMA - Acórdão: 70920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222183-5/2015 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA DE ARAÚJO LIMA - Acórdão: 70921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228692-8/2015 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA DE ARAÚJO LIMA - Acórdão: 74025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-6/2015 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 70925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-2/2015 - Interessado: RAQUEL MARIA DA SILVA - Acórdão: 70558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-7/2015 - Interessado: RAQUEL MEDEIROS DE CASTRO - Acórdão: 71849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-9/2015 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 70551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-6/2015 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 70991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-9/2015 - Interessado: RAUL DE SOUZA LEAL - Acórdão: 72265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-5/2015 - Interessado: RAYANE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 72341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-0/2015 - Interessado: RAYSSA ALVES MONTEIRO - Acórdão: 72929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-7/2015 - Interessado: RAYSSA SA ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-4/2015 - Interessado: REBECA CAROLINE DUARTE DE SOUSA - Acórdão: 70544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-8/2015 - Interessado: REGIANE BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 69556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-4/2015 - Interessado: REGIANE BENEDITO MARTINS - Acórdão: 70930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-2/2015 - Interessado: REGIANE BENEDITO MARTINS - Acórdão: 72056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-7/2015 - Interessado: REGIANE DA SILVA PIRES - Acórdão: 73079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-3/2015 - Interessado: REGIANE DO NASCIMENTO - Acórdão: 73078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-4/2015 - Interessado: REGIANE MELO CHAVES CAVALCANTI - Acórdão: 73077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-8/2015 - Interessado: REGILDA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 72254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-7/2015 - Interessado: REGINA ALEXANDRA FURTADO - Acórdão: 71975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-1/2015 - Interessado: REGINA BENEDITO MARTINS - Acórdão: 72109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-8/2015 - Interessado: REGINA CELESTE DO CARMO MACHADO - Acórdão: 70824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-2/2015 - Interessado: REGINA CELESTE DO CARMO MACHADO - Acórdão: 70825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-4/2015 - Interessado: REGINA CELESTE DO CARMO MACHADO - Acórdão: 70828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-8/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ALVES DA COSTA - Acórdão: 71984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-7/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA OAKES - Acórdão: 70932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-7/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA OAKES - Acórdão: 72108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-7/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA FREITAS SILVA - Acórdão: 73800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-5/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA LABANCA DE LIMA - Acórdão: 71977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-0/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA LOURENÇO SANTARONI - Acórdão: 74665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-6/2015 - Interessado: REGINA DELIA DA CUNHA TARZIA MONTEIRO D - Acórdão: 69553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-0/2015 - Interessado: REGINA DELIA DA CUNHA TARZIA MONTEIRO D - Acórdão: 72113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-9/2015 - Interessado: REGINA FREITAS DE MIRANDA - Acórdão: 70935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-1/2015 - Interessado: REGINA HELENA MIRANDA - Acórdão: 71680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-5/2015 - Interessado: REGINA HELENA QUAGLIANE - Acórdão: 72264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-1/2015 - Interessado: REGINA MARIA BENEDITO - Acórdão: 70936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-7/2015 - Interessado: REGINA MARIA BENEDITO - Acórdão: 72105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-0/2015 - Interessado: REGINA MARIA BISPO DO COUTO - Acórdão: 73076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-7/2015 - Interessado: REGINA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 71980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-4/2015 - Interessado: REGINA MARIA SILVA CORREA - Acórdão: 70556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-8/2015 - Interessado: REGINA MARIA SILVA CORREA - Acórdão: 72463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-2/2015 - Interessado: REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 70976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-5/2015 - Interessado: REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 72967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RE CEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-1/2015 - Interessado: REGINA VITOR BARBOSA SOARES - Acórdão: 71972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-6/2015 - Interessado: REGINALDO BARCELAR DE ALMEIDA - Acórdão: 70977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-4/2015 - Interessado: REGINALDO DA SILVA - Acórdão: 73510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-4/2015 - Interessado: REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 73513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-3/2015 - Interessado: REGINEI PARREIRA - Acórdão: 70972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-5/2015 - Interessado: REGINEI PARREIRA - Acórdão: 70973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-8/2015 - Interessado: REGINEI PARREIRA - Acórdão: 72927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-7/2015 - Interessado: REGINEIDE PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 70961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-0/2015 - Interessado: REINALDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-6/2015 - Interessado: REINALDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-0/2015 - Interessado: REINALDO KEITIRO KATAYOSE - Acórdão: 74710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-9/2015 - Interessado: REJANE DA SILVA LOMAR - Acórdão: 72179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-5/2015 - Interessado: REJANE FRANCA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 74823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-2/2015 - Interessado: REJANE MARIA PAVAN DOS SANTOS - Acórdão: 70875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-3/2015 - Interessado: REJANE MARIA PAVAN DOS SANTOS - Acórdão: 72232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219777-9/2015 - Interessado: RENAILDO MAMEDE DOS SANTOS - Acórdão: 69518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-0/2015 - Interessado: RENAILDO MAMEDE DOS SANTOS - Acórdão: 72102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-1/2015 - Interessado: RENAN CASTILHO DE FREITAS SILVA - Acórdão: 70540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-5/2015 - Interessado: RENAN DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 69517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-5/2015 - Interessado: RENAN DOS SANTOS VIGNE - Acórdão: 69562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-6/2015 - Interessado: RENAN DOS SANTOS VIGNE - Acórdão: 69571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-0/2015 - Interessado: RENAN DOS SANTOS VIGNE - Acórdão: 72245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-1/2015 - Interessado: RENAN FREIRE AGUIAR - Acórdão: 69546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-4/2015 - Interessado: RENAN HELIO SILVA DAS DORES - Acórdão: 70541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-6/2015 - Interessado: RENAN LUIZ FREITAS - Acórdão: 69539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-5/2015 - Interessado: RENAN LUIZ FREITAS - Acórdão: 72106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-4/2015 - Interessado: RENATA NEPOMUCENO BUENO - Acórdão: 69568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-9/2015 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA TORRES - Acórdão: 69550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-7/2015 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA TORRES - Acórdão: 70549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-7/2015 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA TORRES - Acórdão: 72266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-2/2015 - Interessado: RENATA COSTA DA SILVA - Acórdão: 72122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-7/2015 - Interessado: RENATA CRISTINA MARTINS DE SAMPAIO - Acórdão: 69538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-6/2015 - Interessado: RENATA CRISTINA MARTINS DE SAMPAIO - Acórdão: 73075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-8/2015 - Interessado: RENATA DA FONSECA CORREDEIRA - Acórdão: 69529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-8/2015 - Interessado: RENATA DA FONSECA CORREDEIRA - Acórdão: 72269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-9/2015 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 69563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-3/2015 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 69564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-3/2015 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 73970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-9/2015 - Interessado: RENATA DE CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 72289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-2/2015 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 73074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-6/2015 - Interessado: RENATA DIONIZIO DE SANTANA - Acórdão: 71526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-4/2015 - Interessado: RENATA DIONIZIO DE SANTANA - Acórdão: 71533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-7/2015 - Interessado: RENATA DIONIZIO DE SANTANA - Acórdão: 72177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-8/2015 - Interessado: RENATA DO NASCIMENTO FLORINDO - Acórdão: 69565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-6/2015 - Interessado: RENATA DOS SANTOS LACERDA - Acórdão: 69566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-1/2015 - Interessado: RENATA DOS SANTOS VIGNE - Acórdão: 69561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-0/2015 - Interessado: RENATA DOS SANTOS VIGNE - Acórdão: 69572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-8/2015 - Interessado: RENATA DOS SANTOS VIGNE - Acórdão: 72258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-5/2015 - Interessado: RENATA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 69547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-2/2015 - Interessado: RENATA IGNACIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 72013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-6/2015 - Interessado: RENATA IGNACIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 72014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-9/2015 - Interessado: RENATA LUIZA MONTEIRO DE SA - Acórdão: 69548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-1/2015 - Interessado: RENATA MARTINS GUIMARÃES - Acórdão: 70747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-9/2015 - Interessado: RENATA MARTINS GUIMARÃES - Acórdão: 70748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-2/2015 - Interessado: RENATA MARTINS GUIMARÃES - Acórdão: 70750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-2/2015 - Interessado: RENATA MOZER DE CASTRO DOS SANTOS - Acórdão: 72270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-0/2015 - Interessado: RENATA PINHEIRO DE LIMA - Acórdão: 71982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-2/2015 - Interessado: RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 72389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-7/2015 - Interessado: RENATA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 70553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219797-9/2015 - Interessado: RENATO ANDRE MARQUES LYRIO - Acórdão: 69536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-2/2015 - Interessado: RENATO DA COSTA SILVA - Acórdão: 73514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-7/2015 - Interessado: RENATO DE ASSIS NICOLAU - Acórdão: 69516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-3/2015 - Interessado: RENATO DE ASSIS NICOLAU - Acórdão: 69519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-3/2015 - Interessado: RENATO DE MARTINS JUNIOR - Acórdão: 72342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-3/2015 - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 69537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-2/2015 - Interessado: RENATO ELEOTERIO OLIVEIRA - Acórdão: 69570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-9/2015 - Interessado: RENATO ELEOTERIO OLIVEIRA - Acórdão: 72249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217951-3/2015 - Interessado: RENATO MENEZES LIMA - Acórdão: 68722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-9/2015 - Interessado: RENATO MIRANDA CORREDEIRA - Acórdão: 70195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-6/2015 - Interessado: RENATO MIRANDA CORREDEIRA - Acórdão: 72484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-8/2015 - Interessado: RENATO MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 70545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-1/2015 - Interessado: RENATO NERES AMBROSIO - Acórdão: 69535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-2/2015 - Interessado: RENATO PARREIRA PALHARES - Acórdão: 71544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224869-5/2015 - Interessado: RENATO PARREIRA PALHARES - Acórdão: 72252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-3/2015 - Interessado: RENATO VIEIRA NETO - Acórdão: 69551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-2/2015 - Interessado: RENATO VIEIRA NETO - Acórdão: 69552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-5/2015 - Interessado: RENATO VIEIRA NETO - Acórdão: 71555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-1/2015 - Interessado: RENE MELLO VIGNE - Acórdão: 72340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-3/2015 - Interessado: RESEMERE DAS S CRISTAO LOPES - Acórdão: 71962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-9/2015 - Interessado: RGINALDO BARBOSA DAVID - Acórdão: 70175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-1/2015 - Interessado: RGINALDO BARBOSA DAVID - Acórdão: 72251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-0/2015 - Interessado: RHENNAN DA SILVA CABRAL - Acórdão: 73179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-2/2015 - Interessado: RICARDO CHALITA HITTI - Acórdão: 69525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-7/2015 - Interessado: RICARDO COSTA DA SILVA - Acórdão: 73485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-9/2015 - Interessado: RICARDO COSTA MATSUDA - Acórdão: 69559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-1/2015 - Interessado: RICARDO FELIPE GIOIA COLOSIMO - Acórdão: 72343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-3/2015 - Interessado: RICARDO FERREIRA OMENA - Acórdão: 72224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-0/2015 - Interessado: RICARDO JULIAO DA SILVA - Acórdão: 69522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-6/2015 - Interessado: RICARDO MARINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-6/2015 - Interessado: RICARDO MENDES CARNEIRO - Acórdão: 69526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-5/2015 - Interessado: RICARDO ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 73470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219780-6/2015 - Interessado: RICARDO SACRAMENTO SANTOS - Acórdão: 69521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-1/2015 - Interessado: RICARDO SACRAMENTO SANTOS - Acórdão: 71593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-4/2015 - Interessado: RICARDO SACRAMENTO SANTOS - Acórdão: 71595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-6/2015 - Interessado: RICARDO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-0/2015 - Interessado: RICARDO SILVA FERREIRA - Acórdão: 69554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-2/2015 - Interessado: RICARDO SILVA FERREIRA - Acórdão: 72101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-4/2015 - Interessado: RICARDO TOSHIRO KOHAGURA - Acórdão: 69555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-1/2015 - Interessado: RICARDO TOSHIRO KOHAGURA - Acórdão: 72367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-7/2015 - Interessado: RICHARD HARRISON OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 69560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219808-4/2015 - Interessado: RICHERDSON MARINHO FIGUEIREDO - Acórdão: 69544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-7/2015 - Interessado: RINALDO JOSÉ DA SILVA FILHO - Acórdão: 69520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-8/2015 - Interessado: RINALDO JOSÉ DA SILVA FILHO - Acórdão: 72126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-6/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA BANDEIRA FONSECA - Acórdão: 70872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-2/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA CORREIA DA SILVA - Acórdão: 70542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA CORREIA DA SILVA - Acórdão: 71600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-6/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA CORREIA DA SILVA - Acórdão: 73997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA PENEDO - Acórdão: 73073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA E SILVA RIBEIRO - Acórdão: 69549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-3/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA E SILVA RIBEIRO - Acórdão: 70581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-2/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA LIMA SANTOS CAVACAS - Acórdão: 70987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA LIMA SANTOS CAVACAS - Acórdão: 72246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA CÂMARA DE - Acórdão: 70946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA CÂMARA DE - Acórdão: 70948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-3/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA CÂMARA DE - Acórdão: 72587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-8/2015 - Interessado: RITA DOS SANTOS BRANDÃO CIDADE - Acórdão: 70986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-7/2015 - Interessado: RITA DOS SANTOS BRANDÃO CIDADE - Acórdão: 74822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-5/2015 - Interessado: RITA GONZAGA DA SILVA - Acórdão: 70617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-6/2015 - Interessado: RITA GONZAGA DA SILVA - Acórdão: 70943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-8/2015 - Interessado: RITA LUSIAUX RANGEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 71560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-4/2015 - Interessado: RITA MOINE - Acórdão: 70937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-9/2015 - Interessado: RITA MOINE - Acórdão: 72616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-5/2015 - Interessado: RIULAM WILLIAM GONÇALVES LIMA - Acórdão: 70934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-7/2015 - Interessado: RIVERLANE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 70958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-9/2015 - Interessado: RIVERLANE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 70960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-0/2015 - Interessado: RIVERLANE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 72386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-0/2015 - Interessado: ROBERT DE MIRANDA COELHO - Acórdão: 70183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-9/2015 - Interessado: ROBERT VAGNER ARRUDA DOURADO - Acórdão: 73983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219806-6/2015 - Interessado: ROBERTA COSTA D AVILA DOMINGOS - Acórdão: 69542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-3/2015 - Interessado: ROBERTA COSTA D AVILA DOMINGOS - Acórdão: 70585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-3/2015 - Interessado: ROBERTA COSTA D AVILA DOMINGOS - Acórdão: 72617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-4/2015 - Interessado: ROBERTA DA FONSECA CORREDEIRA - Acórdão: 69528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-8/2015 - Interessado: ROBERTA DA FONSECA CORREDEIRA - Acórdão: 70591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219807-0/2015 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS LACERDA - Acórdão: 69543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-0/2015 - Interessado: ROBERTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 73072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-5/2015 - Interessado: ROBERTA GEORGIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 69531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-1/2015 - Interessado: ROBERTA GONÇALVES DE P RODRIGUES - Acórdão: 69530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-6/2015 - Interessado: ROBERTA GONÇALVES DE P RODRIGUES - Acórdão: 72626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-3/2015 - Interessado: ROBERTA LONGA JOAQUIM - Acórdão: 71663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-6/2015 - Interessado: ROBERTA LUCAS CARVALHO - Acórdão: 72635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-7/2015 - Interessado: ROBERTA MALAFAIA CARNEIRO DA CUNHA MONTE - Acórdão: 70192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-0/2015 - Interessado: ROBERTA MANHÃES ASSIS - Acórdão: 70204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-3/2015 - Interessado: ROBERTA PAULA RAMOS ALVES DA COSTA - Acórdão: 70619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-5/2015 - Interessado: ROBERTA PINHO DUARTE - Acórdão: 70723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-8/2015 - Interessado: ROBERTO BUSQUET LIMA - Acórdão: 70796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-0/2015 - Interessado: ROBERTO BUSQUET LIMA - Acórdão: 70799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-5/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 73516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-9/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS SILVA DA COSTA - Acórdão: 70724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-8/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS SILVA DA COSTA - Acórdão: 73895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-7/2015 - Interessado: ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 73518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-7/2015 - Interessado: ROBERTO DA SILVA COELHO - Acórdão: 70725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-2/2015 - Interessado: ROBERTO DA SILVA COELHO - Acórdão: 72582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-1/2015 - Interessado: ROBERTO DE ARAÚJO - Acórdão: 69558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-4/2015 - Interessado: ROBERTO DE ARAÚJO - Acórdão: 73006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-0/2015 - Interessado: ROBERTO DE ARAÚJO - Acórdão: 73973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-5/2015 - Interessado: ROBERTO DE CARVALHO ESTEVES - Acórdão: 73520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-3/2015 - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-9/2015 - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 74787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-2/2015 - Interessado: ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 69541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-4/2015 - Interessado: ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 73894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-2/2015 - Interessado: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 70172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-6/2015 - Interessado: ROBERTO MACIEL REBOUÇAS - Acórdão: 70968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-5/2015 - Interessado: ROBERTO MACIEL REBOUÇAS - Acórdão: 72293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-9/2015 - Interessado: ROBERTO MAGALHÃES DORIA - Acórdão: 73521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-6/2015 - Interessado: ROBINSON MOSS JUNIOR - Acórdão: 72487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-9/2015 - Interessado: ROBSON ALEXANDRE DE FARIAS - Acórdão: 72787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-4/2015 - Interessado: ROBSON ALEXANDRE DE FARIAS - Acórdão: 72791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-7/2015 - Interessado: ROBSON ALVES DE MOURA - Acórdão: 72225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-2/2015 - Interessado: ROBSON BARROSO RIBEIRO - Acórdão: 70243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-2/2015 - Interessado: ROBSON CARLOS DA SILVA - Acórdão: 70238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-5/2015 - Interessado: ROBSON CRISTIAN OLIVEIRA ANTÔNIO - Acórdão: 70550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-1/2015 - Interessado: ROBSON CRISTIAN OLIVEIRA ANTÔNIO - Acórdão: 70880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-4/2015 - Interessado: ROBSON CRISTIAN OLIVEIRA ANTÔNIO - Acórdão: 72229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-0/2015 - Interessado: ROBSON DE JESUS SILVA - Acórdão: 70940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-3/2015 - Interessado: ROBSON FRANCO DA SILVA - Acórdão: 70945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-5/2015 - Interessado: ROBSON LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 70959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-9/2015 - Interessado: ROBSON LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 72577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230634-2/2015 - Interessado: ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 74975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-3/2015 - Interessado: ROBSON VERISSIMO DOS REIS - Acórdão: 69533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-1/2015 - Interessado: ROBSON VERISSIMO DOS REIS - Acórdão: 72615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-8/2015 - Interessado: ROBSON VIEIRA DA CUNHA - Acórdão: 69524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219794-7/2015 - Interessado: ROBSON VIEIRA DA CUNHA - Acórdão: 69534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-4/2015 - Interessado: ROBSON VIEIRA DA CUNHA - Acórdão: 72500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-1/2015 - Interessado: RODNEY DA CONCEIÇÃO CASTRO - Acórdão: 73522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-8/2015 - Interessado: RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 72535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-6/2015 - Interessado: RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 74950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-4/2015 - Interessado: RODRIGO ALMEIDA CAETANO - Acórdão: 69523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-7/2015 - Interessado: RODRIGO CARVAS FARIAS DE CASTRO - Acórdão: 70713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-5/2015 - Interessado: RODRIGO CARVAS FARIAS DE CASTRO - Acórdão: 72399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-4/2015 - Interessado: RODRIGO DE ASSIS RAMOS - Acórdão: 70241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-9/2015 - Interessado: RODRIGO DE BARROS AVELLAR - Acórdão: 74706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-8/2015 - Interessado: RODRIGO DE MELO OLIVEIRA - Acórdão: 72226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-8/2015 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA BRAZ - Acórdão: 70190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-3/2015 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 72315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-2/2015 - Interessado: RODRIGO DUTRA COELHO - Acórdão: 72614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-7/2015 - Interessado: RODRIGO ESPINDULA - Acórdão: 72618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-5/2015 - Interessado: RODRIGO FELICIANO MAIA - Acórdão: 73897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-1/2015 - Interessado: RODRIGO FRANCA LIMA - Acórdão: 70692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-0/2015 - Interessado: RODRIGO FRANCISCO APARICIO DE BARROS - Acórdão: 70708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-2/2015 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DIONISIO - Acórdão: 72502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-7/2015 - Interessado: RODRIGO LOPES DE BRITO - Acórdão: 73896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-3/2015 - Interessado: RODRIGO LUCAS ESTEVES VEIGA - Acórdão: 70712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-2/2015 - Interessado: RODRIGO LUIZ LESSA - Acórdão: 70191/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-1/2015 - Interessado: RODRIGO MANHÃES ASSIS - Acórdão: 70629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-8/2015 - Interessado: RODRIGO MANHÃES ASSIS - Acórdão: 73892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-7/2015 - Interessado: RODRIGO MARTINS GUIMARÃES - Acórdão: 70710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-3/2015 - Interessado: RODRIGO MOURA REZENDE - Acórdão: 71569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-8/2015 - Interessado: RODRIGO NOLASCO BACELLAR PEIXOTO - Acórdão: 70242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-6/2015 - Interessado: RODRIGO PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 72362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-2/2015 - Interessado: RODRIGO SILVA DAS CHAGAS - Acórdão: 70701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-5/2015 - Interessado: RODRIGO SILVA DAS CHAGAS - Acórdão: 72248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-7/2015 - Interessado: RODRIGO SOARES MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 72482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-3/2015 - Interessado: ROGERIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 70552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-5/2015 - Interessado: ROGÉRIO CAPOBIANO B DOS SANTOS - Acórdão: 74705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-5/2015 - Interessado: ROGÉRIO ESPINOLA DOS SANTOS - Acórdão: 70711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-6/2015 - Interessado: ROGÉRIO GERHARD DA GAMA - Acórdão: 74709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-3/2015 - Interessado: ROGÉRIO GOMES PEREIRA - Acórdão: 70669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-5/2015 - Interessado: ROGÉRIO LOPES DE PAULO - Acórdão: 71572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO MAX THURLER - Acórdão: 71561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-3/2015 - Interessado: ROGÉRIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-7/2015 - Interessado: ROGÉRIO OLIVEIRA BRASIL - Acórdão: 70691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-4/2015 - Interessado: ROGÉRIO OLIVEIRA BRASIL - Acórdão: 72554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-1/2015 - Interessado: ROGÉRIO SANTOS GARCIA - Acórdão: 71850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-8/2015 - Interessado: ROMILDO LUIS DOS SANTOS - Acórdão: 70709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-9/2015 - Interessado: ROMUALDO DA VEIGA MARQUES - Acórdão: 73898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-8/2015 - Interessado: RONALDO ALVES PESSOA - Acórdão: 70690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-6/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA - Acórdão: 70621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-7/2015 - Interessado: RONALDO DIONIZIO ANTONIO - Acórdão: 70696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-4/2015 - Interessado: RONALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 70626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-2/2015 - Interessado: RONALDO MAGALHÃES MENDONÇA - Acórdão: 70706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-2/2015 - Interessado: RONALDO MAGALHÃES MENDONÇA - Acórdão: 72421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-2/2015 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 70624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-1/2015 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 72565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-8/2015 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 72613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-4/2015 - Interessado: RONALDO SILVA DE SOUSA - Acórdão: 73524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-9/2015 - Interessado: RONALDO TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 70836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-8/2015 - Interessado: RONALDO VIEIRA PESSOA - Acórdão: 73525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-3/2015 - Interessado: RONE CLEIA INACIO CONCEIÇÃO - Acórdão: 72743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-1/2015 - Interessado: RONEY OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 70569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-4/2015 - Interessado: RONEY OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 70623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-7/2015 - Interessado: RONEY OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 72588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-9/2015 - Interessado: RONI DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 70570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221782-0/2015 - Interessado: RONILDA FIGUEIREDO GOMES PERPETUO - Acórdão: 70703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-3/2015 - Interessado: RONILDA FIGUEIREDO GOMES PERPETUO - Acórdão: 72456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-9/2015 - Interessado: RONILSON GUILHERME DA CRUZ - Acórdão: 70694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-5/2015 - Interessado: RONILSON GUILHERME DA CRUZ - Acórdão: 72553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-7/2015 - Interessado: RONNI PIRES DE AZEVEDO - Acórdão: 70633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221601-0/2015 - Interessado: RONNY FÉLIX CIPRIANO - Acórdão: 70589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-7/2015 - Interessado: RONNY FÉLIX CIPRIANO - Acórdão: 74708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-7/2015 - Interessado: ROSA CLARA TORRES SOARES COMUCCI - Acórdão: 70615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-1/2015 - Interessado: ROSA DIAS DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 74941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-6/2015 - Interessado: ROSA MARIA DE LIMA - Acórdão: 71675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-9/2015 - Interessado: ROSA MARIA HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 70631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-6/2015 - Interessado: ROSA MARIA HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 72536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-3/2015 - Interessado: ROSA MARIA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 72730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-6/2015 - Interessado: ROSALVA ALVES DE MENEZES - Acórdão: 70702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-0/2015 - Interessado: ROSALVA ALVES DE MENEZES - Acórdão: 74962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-6/2015 - Interessado: ROSANA ARAÚJO GOMES - Acórdão: 70707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-0/2015 - Interessado: ROSANA ARAÚJO GOMES - Acórdão: 72546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-2/2015 - Interessado: ROSANA DA SILVA ARRUDA - Acórdão: 71707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-2/2015 - Interessado: ROSANA DA SILVA CROCAMO BRAZ - Acórdão: 71967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-7/2015 - Interessado: ROSANA DA SILVA DE SALES - Acórdão: 73971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-9/2015 - Interessado: ROSANA DAS GRAÇAS PONTREMOLEZ - Acórdão: 72277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-6/2015 - Interessado: ROSANA DE ABREU OLIVEIRA - Acórdão: 74664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-0/2015 - Interessado: ROSANA DE ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 73801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-9/2015 - Interessado: ROSANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-6/2015 - Interessado: ROSANA GIANGIARULO FERNANDES GOMES - Acórdão: 70953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-9/2015 - Interessado: ROSANA GIANGIARULO FERNANDES GOMES - Acórdão: 72551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-1/2015 - Interessado: ROSANA GOMES DE PONTES MADUREIRA - Acórdão: 72732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-1/2015 - Interessado: ROSANA MARIA DA SILVA GOMES DE JESUS - Acórdão: 70572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-3/2015 - Interessado: ROSANA MARIA DA SILVA GOMES DE JESUS - Acórdão: 71516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-6/2015 - Interessado: ROSANA NUNES DA SILVA PETROCELI - Acórdão: 73893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-6/2015 - Interessado: ROSANA PEREIRA DO VALE - Acórdão: 71964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-2/2015 - Interessado: ROSANA SETT - Acórdão: 73803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-2/2015 - Interessado: ROSANA VIANA RUBENS - Acórdão: 70974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-4/2015 - Interessado: ROSANA VIANA RUBENS - Acórdão: 72485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-8/2015 - Interessado: ROSANA VIANA RUBENS - Acórdão: 72486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-0/2015 - Interessado: ROSANA VIANA RUBENS - Acórdão: 72572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-5/2015 - Interessado: ROSANE CARNEIRO GARCIA - Acórdão: 70978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-6/2015 - Interessado: ROSANE CARNEIRO GARCIA - Acórdão: 72244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-1/2015 - Interessado: ROSANE CASIMIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-1/2015 - Interessado: ROSANE CASIMIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-9/2015 - Interessado: ROSANE CELESTINO A DO NASCIMENTO - Acórdão: 72733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-1/2015 - Interessado: ROSANE CONCEÇÃO JOSÉ ADRIANO BARQUET - Acórdão: 70971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-0/2015 - Interessado: ROSANE CONCEÇÃO JOSÉ ADRIANO BARQUET - Acórdão: 72271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-3/2015 - Interessado: ROSANE CORREA ROZA LAEBER - Acórdão: 70970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-7/2015 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Acórdão: 72735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-4/2015 - Interessado: ROSANE DA SILVEIRA FERREIRA - Acórdão: 73806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-8/2015 - Interessado: ROSANE DE ALBUQUERQUE BARBOSA - Acórdão: 70906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-1/2015 - Interessado: ROSANE DE ALBUQUERQUE BARBOSA - Acórdão: 72190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-0/2015 - Interessado: ROSANE DE MORAES PAULINO - Acórdão: 70969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-0/2015 - Interessado: ROSANE DE MORAES PAULINO - Acórdão: 72275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-6/2015 - Interessado: ROSANE DOS SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 72794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-0/2015 - Interessado: ROSANE MARI OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 71701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-6/2015 - Interessado: ROSANE MEIRELLES DE MIRANDA - Acórdão: 73767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-2/2015 - Interessado: ROSANE MOTA - Acórdão: 70546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-6/2015 - Interessado: ROSANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-5/2015 - Interessado: ROSANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 72191/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-0/2015 - Interessado: ROSANE PERES GOMES - Acórdão: 72737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-2/2015 - Interessado: ROSANGELA ALVES DE AVILA - Acórdão: 70910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-2/2015 - Interessado: ROSANGELA ALVES DE AVILA - Acórdão: 72239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-0/2015 - Interessado: ROSANGELA BRANDINI - Acórdão: 70560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-6/2015 - Interessado: ROSANGELA CARVALHO SANCHES MAGALHÃES - Acórdão: 72303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-4/2015 - Interessado: ROSANGELA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 70610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-8/2015 - Interessado: ROSANGELA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 72238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-8/2015 - Interessado: ROSANGELA COSTA DA SILVA LOURENZINI - Acórdão: 70705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-7/2015 - Interessado: ROSANGELA COSTA DA SILVA LOURENZINI - Acórdão: 72223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-2/2015 - Interessado: ROSANGELA CURTTY DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 72740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 70588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-5/2015 - Interessado: ROSANGELA DA COSTA SANTOS SILVA - Acórdão: 70613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-7/2015 - Interessado: ROSANGELA DA COSTA SANTOS SILVA - Acórdão: 72564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-5/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 71960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-0/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA ROSA - Acórdão: 71671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-5/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 72741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-2/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA SOARES - Acórdão: 70611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-0/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA SOARES - Acórdão: 70877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-9/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA SOARES - Acórdão: 72192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-3/2015 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA DURAO CARVALHO - Acórdão: 71646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DE CARVALHO S MAGALHÃES - Acórdão: 72975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-4/2015 - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO E SILVA - Acórdão: 70878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-7/2015 - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO E SILVA - Acórdão: 72189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO E SILVA - Acórdão: 72559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-8/2015 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS - Acórdão: 70887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-9/2015 - Interessado: ROSANGELA ELIAS MEIRA - Acórdão: 72742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-0/2015 - Interessado: ROSANGELA FELIPE DA SILVA - Acórdão: 73768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-5/2015 - Interessado: ROSANGELA GOMES ANTUNES - Acórdão: 72268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-4/2015 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 71687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-4/2015 - Interessado: ROSANGELA LOPES REIS - Acórdão: 70889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-3/2015 - Interessado: ROSANGELA LOPES REIS - Acórdão: 72193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-4/2015 - Interessado: ROSANGELA LOPES REIS - Acórdão: 72558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-9/2015 - Interessado: ROSANGELA LOUREIRO DE CARVALHO - Acórdão: 71677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-3/2015 - Interessado: ROSANGELA MARIA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 70957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-7/2015 - Interessado: ROSANGELA MARIA JULIAO DOS SANTOS - Acórdão: 71684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-7/2015 - Interessado: ROSANGELA PAULA DE LIMA FREIRE - Acórdão: 70981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-6/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 70547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-2/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 70865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-1/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 70868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-5/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 70869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-7/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 72622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-5/2015 - Interessado: ROSANGELA ROSA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 70962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RE CEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-8/2015 - Interessado: ROSANGELA ROSA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 72568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-8/2015 - Interessado: ROSANI COUTO GOMES DA SILVA - Acórdão: 72230/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-1/2015 - Interessado: ROSANI SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 72237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-4/2015 - Interessado: ROSANIA ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 70909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-8/2015 - Interessado: ROSANIA ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 72180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-5/2015 - Interessado: ROSANIA ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 74786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-2/2015 - Interessado: ROSANIA DA SILVA FREDERICO VIANA - Acórdão: 72227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-2/2015 - Interessado: ROSANY RIBEIRO DA ROCHA - Acórdão: 72273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-2/2015 - Interessado: ROSARIA MARIANO RODRIGUES - Acórdão: 71704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-9/2015 - Interessado: ROSE CRISTINA DOS REIS - Acórdão: 71590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-7/2015 - Interessado: ROSE FONSECA FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 72744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-2/2015 - Interessado: ROSE LUCIANO LUCAS - Acórdão: 70574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-7/2015 - Interessado: ROSEANA CARNEIRO AVELINO - Acórdão: 71664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-3/2015 - Interessado: ROSELAINE SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 70746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-7/2015 - Interessado: ROSELANE BRAGA CÂNDIDO - Acórdão: 71517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-5/2015 - Interessado: ROSELEA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS - Acórdão: 72745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-7/2015 - Interessado: ROSELEIA PEREIRA MARTINS MAIA - Acórdão: 70582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-8/2015 - Interessado: ROSELEIA PEREIRA MARTINS MAIA - Acórdão: 70975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-9/2015 - Interessado: ROSELEIA PEREIRA MARTINS MAIA - Acórdão: 73969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-3/2015 - Interessado: ROSELENE DE FÁTIMA SEMEDO SOARES - Acórdão: 70715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-8/2015 - Interessado: ROSELENE DE FÁTIMA SEMEDO SOARES - Acórdão: 70716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-3/2015 - Interessado: ROSELENE DE FÁTIMA SEMEDO SOARES - Acórdão: 70980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-3/2015 - Interessado: ROSELI ALVARENGA DA SILVA - Acórdão: 70567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-0/2015 - Interessado: ROSELI DA COSTA CHAMBELA - Acórdão: 72241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-6/2015 - Interessado: ROSELI DE AZEVEDO TORQUARTO - Acórdão: 70543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-0/2015 - Interessado: ROSELY TEIXEIRA VIANNA - Acórdão: 70555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-2/2015 - Interessado: ROSEMAR MARTINS DOS SANTOS BALIEIRO - Acórdão: 70963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-2/2015 - Interessado: ROSEMAR MARTINS DOS SANTOS BALIEIRO - Acórdão: 72215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-4/2015 - Interessado: ROSEMARY ANA MARQUES - Acórdão: 70898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-1/2015 - Interessado: ROSEMARY ANA MARQUES - Acórdão: 72194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-7/2015 - Interessado: ROSEMARY DA PENHA QUIRINO - Acórdão: 72262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-1/2015 - Interessado: ROSEMARY DA PENHA QUIRINO - Acórdão: 74965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-9/2015 - Interessado: ROSEMERE DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 72746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-7/2015 - Interessado: ROSEMERY MELO DE SOUZA - Acórdão: 72747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-5/2015 - Interessado: ROSENI DA SILVA SOUZA MARTINS - Acórdão: 70951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-2/2015 - Interessado: ROSENI DA SILVA SOUZA MARTINS - Acórdão: 72243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-9/2015 - Interessado: ROSETE NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-3/2015 - Interessado: ROSIANE CARNEIRO FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 72188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-4/2015 - Interessado: ROSIANE MORAES DUARTE - Acórdão: 71702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-9/2015 - Interessado: ROSIENE OLIVEIRA DE MOURA - Acórdão: 71978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-7/2015 - Interessado: ROSILAINE CASTILHO LEAL - Acórdão: 70900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-0/2015 - Interessado: ROSILAINE CASTILHO LEAL - Acórdão: 72231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-3/2015 - Interessado: ROSILAINE VALENÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 70949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-8/2015 - Interessado: ROSILAINE VALENÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 72242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-4/2015 - Interessado: ROSILANE JUNHO DE MOURA - Acórdão: 69540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-6/2015 - Interessado: ROSILDA SANTOS SILVA - Acórdão: 72748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-6/2015 - Interessado: ROSILENE DE AVIS GOMES - Acórdão: 70964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-0/2015 - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA CEZARIO - Acórdão: 72187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-5/2015 - Interessado: ROSILENE DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 70902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-4/2015 - Interessado: ROSILENE DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 72183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-6/2015 - Interessado: ROSILENE DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 72557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-9/2015 - Interessado: ROSILENE FELICIO DA S. KAPICHE - Acórdão: 70566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-3/2015 - Interessado: ROSILENE FELICIO DA S. KAPICHE - Acórdão: 70903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-0/2015 - Interessado: ROSILENE FELICIO DA S. KAPICHE - Acórdão: 72228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-8/2015 - Interessado: ROSILENE GONÇALVES VILELA - Acórdão: 70608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-0/2015 - Interessado: ROSILENE GONÇALVES VILELA - Acórdão: 73891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-2/2015 - Interessado: ROSILENE GRAÇA - Acórdão: 74667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-6/2015 - Interessado: ROSILENE LEMOS MAIA DE SOUZA - Acórdão: 72186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-6/2015 - Interessado: ROSILENE LINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 70609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-2/2015 - Interessado: ROSILENE LINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 72185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-1/2015 - Interessado: ROSILENE LINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 72563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-8/2015 - Interessado: ROSILENE SOARES AMARAL - Acórdão: 70938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-8/2015 - Interessado: ROSILENE SOARES AMARAL - Acórdão: 72184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-9/2015 - Interessado: ROSIMAR DE MELLO SIQUEIRA MIRANDA - Acórdão: 70548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-2/2015 - Interessado: ROSIMAR DE MELLO SIQUEIRA MIRANDA - Acórdão: 70939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-0/2015 - Interessado: ROSIMAR DE MELLO SIQUEIRA MIRANDA - Acórdão: 72182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-4/2015 - Interessado: ROSIMAR DUARTE QUEIROZ - Acórdão: 70965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-4/2015 - Interessado: ROSIMAR DUARTE QUEIROZ - Acórdão: 74024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-6/2015 - Interessado: ROSIMERE MEDEIROS ALVES MANHÃES - Acórdão: 72181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-5/2015 - Interessado: ROSINEIDE MAURICIO DE ALEXANDRIA SILVA - Acórdão: 72276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-8/2015 - Interessado: ROSINERI MOYSES BARBOZA - Acórdão: 70966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-0/2015 - Interessado: ROSINERI MOYSES BARBOZA - Acórdão: 72260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-5/2015 - Interessado: ROSINETE DA SILVA - Acórdão: 71666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-6/2015 - Interessado: ROSINEYA AGAPITO BEZERRA - Acórdão: 70967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-0/2015 - Interessado: ROSINEYA AGAPITO BEZERRA - Acórdão: 71584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-2/2015 - Interessado: ROSITA CLEMENTINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEP ÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-3/2015 - Interessado: ROSSANA CELY PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-7/2015 - Interessado: ROSSANA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 69557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-0/2015 - Interessado: ROSSANA FERNANDES DE ALMEIDA - Acórdão: 69567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-8/2015 - Interessado: ROSSANA FERNANDES DE ALMEIDA - Acórdão: 69569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219786-0/2015 - Interessado: ROSSIANY ARAÚJO BANTIM - Acórdão: 69527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-8/2015 - Interessado: ROSSINEA DOMINGOS VIDAL - Acórdão: 69545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-9/2015 - Interessado: ROSSINEA DOMINGOS VIDAL - Acórdão: 73988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-9/2015 - Interessado: ROZANE GONZALEZ - Acórdão: 73764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-7/2015 - Interessado: ROZELI BITTENCOURT DOS SANTOS - Acórdão: 70994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-2/2015 - Interessado: ROZILENE ALVES DOS ANJOS - Acórdão: 70918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-6/2015 - Interessado: RUBEM EDSON REIS GOMES - Acórdão: 70988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-3/2015 - Interessado: RUBEM EDSON REIS GOMES - Acórdão: 73984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-4/2015 - Interessado: RUBEM PACHECO DA SILVA - Acórdão: 70941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-3/2015 - Interessado: RUBEM PACHECO DA SILVA - Acórdão: 72235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-5/2015 - Interessado: RUBEM SANTOS SOUZA - Acórdão: 71612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-7/2015 - Interessado: RUBIA SANTOS DO CARMO POUBEL - Acórdão: 70858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228213-8/2015 - Interessado: RUBIANA SILVA DA PAZ - Acórdão: 73770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-1/2015 - Interessado: RUTH COSTA NASCIMENTO - Acórdão: 72589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-0/2015 - Interessado: RUTH VALENTIM DORO - Acórdão: 71567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-3/2015 - Interessado: SABRINA ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 71162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-2/2015 - Interessado: SABRINA AUGUSTA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 70365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-0/2015 - Interessado: SABRINA AUGUSTA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 72445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-4/2015 - Interessado: SABRINA DA SILVA ALFENA - Acórdão: 72217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-1/2015 - Interessado: SABRINA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 70357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-5/2015 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS SILVA MONTEIRO - Acórdão: 72376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221203-4/2015 - Interessado: SADY BARREIRA GUIMARÃES LESSA - Acórdão: 70340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-3/2015 - Interessado: SADY BARREIRA GUIMARÃES LESSA - Acórdão: 72561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-8/2015 - Interessado: SAMANTHA MEIRE DOS SANTOS - Acórdão: 72214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-4/2015 - Interessado: SAMIRA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 72280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-8/2015 - Interessado: SAMIRA ROCHA AURILIO - Acórdão: 71136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221204-8/2015 - Interessado: SAMUEL ALVES JATOBA - Acórdão: 70341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-4/2015 - Interessado: SAMUEL DO NASCIMENTO TRINDADE - Acórdão: 73529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-6/2015 - Interessado: SAMUEL ERALDO DE JESUS - Acórdão: 72310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-2/2015 - Interessado: SAMUEL MOTTA DOS SANTOS - Acórdão: 73531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-4/2015 - Interessado: SAMUEL RAMOS DA SILVA - Acórdão: 71135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-5/2015 - Interessado: SAMUEL RAMOS DA SILVA - Acórdão: 72454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-0/2015 - Interessado: SANDRA CORREIA LIMA - Acórdão: 72749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-4/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 72750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-7/2015 - Interessado: SANDRA DINIZ TIBURCIO DA ROSA - Acórdão: 72986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-5/2015 - Interessado: SANDRA DOMINGOS DOS SANTOS - Acórdão: 70417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-3/2015 - Interessado: SANDRA DOMINGOS DOS SANTOS - Acórdão: 72433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-3/2015 - Interessado: SANDRA DOS SANTOS VILELA DA SILVA - Acórdão: 72985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221249-8/2015 - Interessado: SANDRA FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 70369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-8/2015 - Interessado: SANDRA GOMES IGNACIO - Acórdão: 72751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-6/2015 - Interessado: SANDRA HELENA MARIANO DE CARVALHO - Acórdão: 70355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-6/2015 - Interessado: SANDRA HELENA MARIANO DE CARVALHO - Acórdão: 71159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-1/2015 - Interessado: SANDRA LUCIA DE CARVALHO PACIÊNCIA - Acórdão: 72983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-9/2015 - Interessado: SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 71105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221211-1/2015 - Interessado: SANDRA LUCIA MESSIAS DE ALMEIDA AGUIAR - Acórdão: 70347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-0/2015 - Interessado: SANDRA LUCIA P DE MORAES - Acórdão: 71763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-2/2015 - Interessado: SANDRA MARA DE CASTRO MARINS PINTO - Acórdão: 72752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-2/2015 - Interessado: SANDRA MARIA GLÓRIA - Acórdão: 70354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-0/2015 - Interessado: SANDRA MARIA PIRES GUEDES - Acórdão: 72754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-8/2015 - Interessado: SANDRA MARIA SOUZA SILVA - Acórdão: 70345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-4/2015 - Interessado: SANDRA MARIA SOUZA SILVA - Acórdão: 72392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-7/2015 - Interessado: SANDRA REGINA CAXIAS NERY - Acórdão: 71761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-4/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DOS REIS BRAZ - Acórdão: 71156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-2/2015 - Interessado: SANDRA REGINA MAZZEO M CAMILO - Acórdão: 70327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-0/2015 - Interessado: SANDRA REGINA MAZZEO M CAMILO - Acórdão: 70343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-8/2015 - Interessado: SANDRA REGINA MAZZEO M CAMILO - Acórdão: 72393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-0/2015 - Interessado: SANDRA REGINA MAZZEO M CAMILO - Acórdão: 72560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-2/2015 - Interessado: SANDRA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 71203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-9/2015 - Interessado: SANDRA REGINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 72436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-3/2015 - Interessado: SANDRA REJANE TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 72396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-4/2015 - Interessado: SANDRA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 72755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-7/2015 - Interessado: SANDRA ROSA SARMENTO - Acórdão: 70370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-4/2015 - Interessado: SANDRA ROSA SARMENTO - Acórdão: 72446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-5/2015 - Interessado: SANDRA SOUZA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 71178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-8/2015 - Interessado: SANDRA SOUZA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 72281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-4/2015 - Interessado: SANDRO LIMA CORREA - Acórdão: 71181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-8/2015 - Interessado: SANDRO LIMA CORREA - Acórdão: 71329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-3/2015 - Interessado: SANDRO SOUZA COUTO BITTENCOURT - Acórdão: 72951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-0/2015 - Interessado: SANGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 72440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-1/2015 - Interessado: SANIO VIEIRA DA SILVA JUSTINO - Acórdão: 73210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-0/2015 - Interessado: SANTANA MACHADO MAMEDE CALIXTO - Acórdão: 73005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-0/2015 - Interessado: SARA BARBOSA FILGUEIRAS - Acórdão: 70339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-2/2015 - Interessado: SARA FRANÇA PITO DIAS - Acórdão: 71137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-8/2015 - Interessado: SAULO BASTOS MACIEL - Acórdão: 70356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-9/2015 - Interessado: SAULO BASTOS MACIEL - Acórdão: 70358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-2/2015 - Interessado: SAULO BASTOS MACIEL - Acórdão: 72571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-9/2015 - Interessado: SAYONARA ANUNCIAÇÃO DE JESUS LUCIANO - Acórdão: 70403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-2/2015 - Interessado: SAYONARA ANUNCIAÇÃO DE JESUS LUCIANO - Acórdão: 73019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-7/2015 - Interessado: SEBASTIANA MARIA BANNY - Acórdão: 71715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-9/2015 - Interessado: SEBASTIANA VIANA DA SILVA - Acórdão: 73010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-6/2015 - Interessado: SEBASTIÃO AMORIM GUERRA - Acórdão: 70405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO AMORIM GUERRA - Acórdão: 72453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 70359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO ESPINDOLA DE AGUIAR - Acórdão: 72430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-9/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVA MUSQUEIRA - Acórdão: 73534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-2/2015 - Interessado: SEBASTIÃO HELIO DE SOUZA - Acórdão: 71183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO HELIO DE SOUZA - Acórdão: 72416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-0/2015 - Interessado: SEBASTIÃO JORGE DE CARVALHO E SILVA - Acórdão: 71189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-6/2015 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ SOARES ALVES - Acórdão: 72390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-9/2015 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA PIO - Acórdão: 70360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-0/2015 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA PIO - Acórdão: 71312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227832-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO NOGUEIRA PATROCINIO - Acórdão: 73535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-4/2015 - Interessado: SEBASTIÃO PAULO MARTINS - Acórdão: 73495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-1/2015 - Interessado: SELMA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 72757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-3/2015 - Interessado: SELMA REGINA CHAGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 72759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-2/2015 - Interessado: SELMA REGINA DE JESUS SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 73771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-2/2015 - Interessado: SELMA SANTA RITA MALTEZ - Acórdão: 71153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-6/2015 - Interessado: SELMA SANTA RITA MALTEZ - Acórdão: 72458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-7/2015 - Interessado: SELMA SEICA DA COSTA - Acórdão: 72760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-3/2015 - Interessado: SELMA VIEIRA RIBEIRO BORGES - Acórdão: 71191/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221322-6/2015 - Interessado: SELMO DE JESUS BASTOS - Acórdão: 70419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-4/2015 - Interessado: SEMIA AMER SEOUD GAIO - Acórdão: 71151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-7/2015 - Interessado: SEMIRAMES COSME DA SILVA MATOS - Acórdão: 70336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-1/2015 - Interessado: SEMIRAMES COSME DA SILVA MATOS - Acórdão: 71192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-0/2015 - Interessado: SEMIRAMES COSME DA SILVA MATOS - Acórdão: 72976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-5/2015 - Interessado: SERGIO ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 73538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-8/2015 - Interessado: SERGIO ANDRE BUCCI FERNANDES - Acórdão: 72930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-5/2015 - Interessado: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 72417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-3/2015 - Interessado: SERGIO CAMPOS PEREIRA - Acórdão: 73540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-5/2015 - Interessado: SERGIO DE ALMEIDA MIRANDA - Acórdão: 71150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-0/2015 - Interessado: SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 71134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-7/2015 - Interessado: SERGIO RANGEL DE AZEVEDO - Acórdão: 73541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-0/2015 - Interessado: SERGIO SATURNINO DA SILVA - Acórdão: 73543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-3/2015 - Interessado: SESSIN AKL GAJAR - Acórdão: 70361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-1/2015 - Interessado: SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 72761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-9/2015 - Interessado: SEVERINA MARIA DA SILVA - Acórdão: 72762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-6/2015 - Interessado: SEVERINO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 70338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-6/2015 - Interessado: SHANNASYS MOTTA NEVES - Acórdão: 72439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-0/2015 - Interessado: SHARBELE CRISTINI BRASIL DA S FREITAS - Acórdão: 70367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226614-2/2015 - Interessado: SHARBELE CRISTINI BRASIL DA S FREITAS - Acórdão: 72960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-5/2015 - Interessado: SHARLENE DA SILVA MARTINS DE ARAÚJO - Acórdão: 70351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-8/2015 - Interessado: SHEILA AGUIAR ALCOFORADO - Acórdão: 73773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221218-9/2015 - Interessado: SHEILA BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 70352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-5/2015 - Interessado: SHEILA CAROLINE FIGUEIREDO REBOUÇAS - Acórdão: 73013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-4/2015 - Interessado: SHEILA COSTA DORO - Acórdão: 74666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-3/2015 - Interessado: SHEILA DANIELE DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 70353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-2/2015 - Interessado: SHEILA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 72978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-1/2015 - Interessado: SHIRLEI DE SOUZA MARTINS MENDONÇA - Acórdão: 73774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-5/2015 - Interessado: SHIRLEI PIMENTEL GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 73775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-9/2015 - Interessado: SHIRLEI VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 71194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221246-6/2015 - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 70366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-4/2015 - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 72963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-3/2015 - Interessado: SIDNEA XAVIER LIMA - Acórdão: 73777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-6/2015 - Interessado: SIDNEI ANGELO GOMES - Acórdão: 73016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-3/2015 - Interessado: SIDNEI XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 70331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221303-0/2015 - Interessado: SILAS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 70406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-2/2015 - Interessado: SILDIMAR MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 71784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-6/2015 - Interessado: SILMARA APARECIDA S DA SILVA - Acórdão: 71133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-0/2015 - Interessado: SILMARE FERREIRA ORILIO - Acórdão: 72015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-9/2015 - Interessado: SILVANA APARECIDA CRISPIN DE JESUS - Acórdão: 71709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-7/2015 - Interessado: SILVANA CARDOSO SOARES - Acórdão: 74671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-6/2015 - Interessado: SILVANA CERQUEIRA ADÃO - Acórdão: 72385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-7/2015 - Interessado: SILVANA DE LIMA BARRETO - Acórdão: 71775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-4/2015 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS MIRA MOREIRA - Acórdão: 70325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-4/2015 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS MIRA MOREIRA - Acórdão: 71197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-5/2015 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS MIRA MOREIRA - Acórdão: 72980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-7/2015 - Interessado: SILVANA ROSA DE FREITAS - Acórdão: 72464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-8/2015 - Interessado: SILVANIA SILVA - Acórdão: 71314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-4/2015 - Interessado: SILVIA DE SOUZA RONDON - Acórdão: 72387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-9/2015 - Interessado: SILVIA FRANÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-6/2015 - Interessado: SILVIA GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 73004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-8/2015 - Interessado: SILVIA HELENA ARAÚJO MOREIRA - Acórdão: 71202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-2/2015 - Interessado: SILVIA LIMA PETROCELI DOS SANTOS - Acórdão: 71132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-6/2015 - Interessado: SILVIA LIMA PETROCELI DOS SANTOS - Acórdão: 72422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-8/2015 - Interessado: SILVIA LUIZA SILVA MARTINS - Acórdão: 72388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-1/2015 - Interessado: SILVIA MARIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 72395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-6/2015 - Interessado: SILVIA THOMAZ DA COSTA - Acórdão: 71766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221325-8/2015 - Interessado: SILVIO RIBEIRO XISTO - Acórdão: 70422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-9/2015 - Interessado: SILVIO SILVEIRA MACEDO - Acórdão: 72418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-5/2015 - Interessado: SIMEANA ELZA MELO DE SOUSA - Acórdão: 72435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-8/2015 - Interessado: SIMEAODO NASCIMENTO TRINDADE - Acórdão: 73545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-5/2015 - Interessado: SIMIDINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 70371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-3/2015 - Interessado: SIMIDINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 72437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225398-3/2015 - Interessado: SIMON DA SILVA MACEDO - Acórdão: 72419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-5/2015 - Interessado: SIMONE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 71772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-1/2015 - Interessado: SIMONE BONFIM ALVES DA PENHA SOARES - Acórdão: 72398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-8/2015 - Interessado: SIMONE BORGES RODRIGUES - Acórdão: 71131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-3/2015 - Interessado: SIMONE CONCEIÇÃO FREITAS - Acórdão: 71779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-8/2015 - Interessado: SIMONE CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 71319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-7/2015 - Interessado: SIMONE CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 72397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-5/2015 - Interessado: SIMONE CORREIA LIMA - Acórdão: 71777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-0/2015 - Interessado: SIMONE CRISTINA VIEIRA DA HORA - Acórdão: 71782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-2/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA DINIZ - Acórdão: 72394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-4/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 72220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-3/2015 - Interessado: SIMONE DE ARAÚJO - Acórdão: 72400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-4/2015 - Interessado: SIMONE FIDÉLIS DOS SANTOS - Acórdão: 72383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-2/2015 - Interessado: SIMONE FIRMINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 72219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-1/2015 - Interessado: SIMONE GOMES CARDOSO - Acórdão: 72378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-7/2015 - Interessado: SIMONE GOMES DA SILVA - Acórdão: 71780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-3/2015 - Interessado: SIMONE JESUS DA COSTA - Acórdão: 70335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-6/2015 - Interessado: SIMONE MACHADO DA SILVA - Acórdão: 71138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-2/2015 - Interessado: SIMONE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 70362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221241-6/2015 - Interessado: SIMONE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 70363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-3/2015 - Interessado: SIMONE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 72377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-4/2015 - Interessado: SIMONE NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 71768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-4/2015 - Interessado: SIMONE PEREIRA DOMINGOS - Acórdão: 72297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-4/2015 - Interessado: SIMONE ROCHA ROBERT - Acórdão: 71717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-1/2015 - Interessado: SIMONE SANTOS DA MATA - Acórdão: 70333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-1/2015 - Interessado: SIMONE VAZ DE LOIOLA - Acórdão: 71327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-0/2015 - Interessado: SIMONE VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-1/2015 - Interessado: SIRENE TORQUARTO DA ROCHA - Acórdão: 72375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-3/2015 - Interessado: SIRLANDRA QUEIDES NEVES - Acórdão: 71294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221192-9/2015 - Interessado: SIRLEI DOS SANTOS JORGE - Acórdão: 70330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-8/2015 - Interessado: SIRLENE VARELA ALBINANTE - Acórdão: 72460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-9/2015 - Interessado: SOLANGE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 71141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-0/2015 - Interessado: SOLANGE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 72382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-8/2015 - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 72410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-2/2015 - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA SALES - Acórdão: 71770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221315-3/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA FERREIRA MARTINS - Acórdão: 70415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-7/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA FERREIRA MARTINS - Acórdão: 72574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-3/2015 - Interessado: SOLANGE RENOVATO ROSA CONCEIÇÃO - Acórdão: 72763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-3/2015 - Interessado: SOLANGE RODRIGUES DE SANTANA - Acórdão: 71142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-3/2015 - Interessado: SOLANGE TARANTO RANGEL - Acórdão: 71323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-1/2015 - Interessado: SONEIDE DE SALES LIMA - Acórdão: 70413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-7/2015 - Interessado: SONIA APARECIDA PEREIRA PAVAO - Acórdão: 71302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-7/2015 - Interessado: SONIA CARVALHO - Acórdão: 71711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-3/2015 - Interessado: SONIA DA SILVA DUARTE - Acórdão: 71774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-6/2015 - Interessado: SONIA GOMES ANTUNES - Acórdão: 72764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-0/2015 - Interessado: SONIA HELENA OLIVEIRA - Acórdão: 71767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-3/2015 - Interessado: SONIA MARIA CANDIDA DE FARIA - Acórdão: 71305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-8/2015 - Interessado: SONIA MARIA ESPINDOLA DE AGUIAR - Acórdão: 72380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-1/2015 - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA DOS S GOMES - Acórdão: 70328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-4/2015 - Interessado: SONIA MARIA SANTI FERREIRA - Acórdão: 72765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-5/2015 - Interessado: SONIA MARIA SOUZA GOMES - Acórdão: 71713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-7/2015 - Interessado: SONIA MARIA VALENTIN - Acórdão: 71143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-8/2015 - Interessado: SONIA MARTINS DE MENEZES DA ROCHA - Acórdão: 73715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-4/2015 - Interessado: SONIA PINTO MARTINS - Acórdão: 70364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-1/2015 - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS AUGUSTO - Acórdão: 71716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-4/2015 - Interessado: SONNCIARAY MANLINE DO NASCIMENTO BELO - Acórdão: 73719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-9/2015 - Interessado: SORAIA NUNES NEVES - Acórdão: 74548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-7/2015 - Interessado: SOUAD KARIM EL WARRAK - Acórdão: 71148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-4/2015 - Interessado: STEFANI SANTOS LIMA - Acórdão: 72404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-6/2015 - Interessado: STEPHANIE DA SILVA MELO - Acórdão: 72381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-5/2015 - Interessado: STEPHANIE MARIE MOTA CORREA LINS DA SILV - Acórdão: 71145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-4/2015 - Interessado: SUELI CARVALHO DE MIRANDA - Acórdão: 70368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222990-6/2015 - Interessado: SUELI CARVALHO DE MIRANDA - Acórdão: 71307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-7/2015 - Interessado: SUELI CARVALHO DE MIRANDA - Acórdão: 72448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-9/2015 - Interessado: SUELI CARVALHO DE MIRANDA - Acórdão: 72547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-3/2015 - Interessado: SUELI CLOTILDES DA SILVA - Acórdão: 70349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-8/2015 - Interessado: SUELI DA CRUZ SILVA - Acórdão: 72766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-6/2015 - Interessado: SUELI MARIA DOS SANTOS MAROTI - Acórdão: 72402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-5/2015 - Interessado: SUELI NEVES RODRIGUES - Acórdão: 72379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-8/2015 - Interessado: SUELI SOUZA DA MOTA - Acórdão: 71769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-7/2015 - Interessado: SUELI VIEIRA PONCE - Acórdão: 72401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221309-4/2015 - Interessado: SUELLEN CLAUDIA ALVES - Acórdão: 70410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-5/2015 - Interessado: SUELLEN DA SILVA ANGELO - Acórdão: 71325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-7/2015 - Interessado: SUELLEN SILVA DE MACEDO - Acórdão: 71324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-8/2015 - Interessado: SUELY CERQUEIRA SANTOS - Acórdão: 72017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-2/2015 - Interessado: SUELY DA CONCEIÇÃO ANTONIO TAVARES - Acórdão: 73721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-7/2015 - Interessado: SUELY DE OLIVEIRA FONTES ROSA - Acórdão: 70350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-9/2015 - Interessado: SUELY DE OLIVEIRA FONTES ROSA - Acórdão: 71146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-0/2015 - Interessado: SUELY DE OLIVEIRA FONTES ROSA - Acórdão: 72300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-2/2015 - Interessado: SUELY DE SOUZA DE PAULO SERRA - Acórdão: 72767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-2/2015 - Interessado: SUSANE DA CUNHA BELO - Acórdão: 70408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-4/2015 - Interessado: SUZANA VIANA - Acórdão: 71309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-6/2015 - Interessado: SUZANE PEIXOTO PIMENTEL - Acórdão: 72287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-6/2015 - Interessado: SUZILAINE RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 71311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-5/2015 - Interessado: TACYLA PRATTI SANTOS - Acórdão: 72450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221324-4/2015 - Interessado: TAIANE VIDAL GOMES - Acórdão: 70421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221326-2/2015 - Interessado: TAIANE VIDAL GOMES - Acórdão: 70423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-6/2015 - Interessado: TAIMAR ALMEIDA BRANDÃO - Acórdão: 70310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-4/2015 - Interessado: TAIRINE SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 72424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-8/2015 - Interessado: TAIS CRISTINA PEREIRA - Acórdão: 72067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-0/2015 - Interessado: TALITA ANNE PEREIRA - Acórdão: 72000/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-1/2015 - Interessado: TALITA KELLY DE MOURA - Acórdão: 72449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-6/2015 - Interessado: TALITA NOVELLO FERNANDES - Acórdão: 70409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225429-8/2015 - Interessado: TALITA NOVELLO FERNANDES - Acórdão: 72447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-1/2015 - Interessado: TAMIRES ABDELQUADER DE GOES ALVES - Acórdão: 70760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-3/2015 - Interessado: TAMMIRES FERNANDES MICHO - Acórdão: 72415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-1/2015 - Interessado: TANAN MORENO - Acórdão: 70697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-6/2015 - Interessado: TANAN MORENO - Acórdão: 71171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-5/2015 - Interessado: TANIA ARAÚJO DA COSTA - Acórdão: 71168/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-9/2015 - Interessado: TANIA CORREA BARCELLOS - Acórdão: 73724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-5/2015 - Interessado: TANIA CRISTINA BRITO DOS SANTOS - Acórdão: 70635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-5/2015 - Interessado: TANIA CRISTINA DA ROCHA CRUZ - Acórdão: 70698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-7/2015 - Interessado: TANIA DIAS DE AZEVEDO - Acórdão: 70638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-2/2015 - Interessado: TANIA DIAS DE AZEVEDO - Acórdão: 72282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-1/2015 - Interessado: TANIA DOS SANTOS ROMERO - Acórdão: 70855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-6/2015 - Interessado: TANIA DOS SANTOS ROMERO - Acórdão: 73020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-7/2015 - Interessado: TANIA MACHARETE MORAIS - Acórdão: 72434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-2/2015 - Interessado: TANIA MARCIA LIGIERO DE OLIVEIRA - Acórdão: 72989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-6/2015 - Interessado: TANIA MARIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 70751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-4/2015 - Interessado: TANIA MARTINS MACIEL - Acórdão: 72459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-5/2015 - Interessado: TANIA REGINA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 71802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-0/2015 - Interessado: TANIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 70866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-6/2015 - Interessado: TANIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 72461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-3/2015 - Interessado: TASSIANE MOREIRA DE LIMA - Acórdão: 73725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-5/2015 - Interessado: TASSIANE MOREIRA DE LIMA - Acórdão: 74547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-6/2015 - Interessado: TATIANA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 72768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-5/2015 - Interessado: TATIANA GOMES DE BARROS - Acórdão: 73009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-2/2015 - Interessado: TATIANA KELLER RIBEIRO SILVA - Acórdão: 70394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-1/2015 - Interessado: TATIANA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 72292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-0/2015 - Interessado: TATIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-5/2015 - Interessado: TATIANA SAMPAIO PINTO - Acórdão: 72954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-3/2015 - Interessado: TATIANE ALVES DE MORAIS - Acórdão: 70393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-9/2015 - Interessado: TATIANE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 73729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-8/2015 - Interessado: TATIANE BRAGA FROIS - Acórdão: 72045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-1/2015 - Interessado: TATIANE BRAGA FROIS - Acórdão: 73008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-3/2015 - Interessado: TATIANE CRISTINA DE SOUZA ESTOLANO - Acórdão: 72452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-4/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA FARIA - Acórdão: 70379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-6/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA FARIA - Acórdão: 72283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-6/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA PORTUGAL - Acórdão: 70798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-9/2015 - Interessado: TATIANE DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 70334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-4/2015 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS VILLETE ALMEIDA - Acórdão: 72285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-4/2015 - Interessado: TATIANE FURTADO TEODORO - Acórdão: 72069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-2/2015 - Interessado: TATIANE IAVORKA DA ROCHA - Acórdão: 71765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-9/2015 - Interessado: TATIANE MACIEL SOUZA - Acórdão: 71787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-8/2015 - Interessado: TATIANE SAMPAIO NUNES - Acórdão: 72770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-0/2015 - Interessado: TATIANE SEVERIANO BETTA - Acórdão: 70395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-3/2015 - Interessado: TATIANE SEVERIANO BETTA - Acórdão: 72039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-9/2015 - Interessado: TATIANE SEVERIANO BETTA - Acórdão: 72414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-5/2015 - Interessado: TAURION ORTIZ LELIS - Acórdão: 72413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-6/2015 - Interessado: TAURION ORTIZ LELIS - Acórdão: 72042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-8/2015 - Interessado: TAYANE CADOSO DOS SANTOS - Acórdão: 72286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-6/2015 - Interessado: TAYANNE DART DOS SANTOS - Acórdão: 72426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-4/2015 - Interessado: TAYLANE DEMARQUE LESSA - Acórdão: 72066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-1/2015 - Interessado: TELMA DA GLÓRIA TARGINO DE ASSIS - Acórdão: 69879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-0/2015 - Interessado: TELMA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 71786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-2/2015 - Interessado: TELMO HENRIQUE GONÇALVES DELPASSO - Acórdão: 70054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-2/2015 - Interessado: TERCI LIANA DA SILVA - Acórdão: 70050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-8/2015 - Interessado: TERCI LIANA DA SILVA - Acórdão: 70642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-3/2015 - Interessado: TERCI LIANA DA SILVA - Acórdão: 74544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-0/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA MAGALHÃES ABRAHAO - Acórdão: 70051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-5/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA MAGALHÃES ABRAHAO - Acórdão: 72933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-3/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA P DE CARVALHO - Acórdão: 71788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-2/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA TORRES - Acórdão: 73015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-2/2015 - Interessado: TERESA TROCA VARELA - Acórdão: 72411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-7/2015 - Interessado: TERESINA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 72295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-4/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 70052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-6/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 72444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-8/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA F E SOUZA - Acórdão: 70053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-0/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA F E SOUZA - Acórdão: 70244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-2/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA F E SOUZA - Acórdão: 72071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-8/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA PACIFICO DOS REIS - Acórdão: 73003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-0/2015 - Interessado: TEREZINHA CUNHA DE SANTANA - Acórdão: 70640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-5/2015 - Interessado: TEREZINHA VIRGINIA DOS SANTOS - Acórdão: 72772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-4/2015 - Interessado: THAINA LOURENÇO SOUZA - Acórdão: 72428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-1/2015 - Interessado: THAIS AGUIAR ASSIS SILVA - Acórdão: 72937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-4/2015 - Interessado: THAIS BRAGA MEIRA - Acórdão: 70312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-5/2015 - Interessado: THAIS CRISTINA SOUTO DE OLIVEIRA SALES - Acórdão: 72288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-6/2015 - Interessado: THAIS DE BARROS NASCIMENTO - Acórdão: 72299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-7/2015 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 72005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-4/2015 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 72441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-5/2015 - Interessado: THAIS DOS ANJOS ALVES - Acórdão: 72007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-9/2015 - Interessado: THAIS ESTRELLA MELLO - Acórdão: 72934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-2/2015 - Interessado: THAIS MACHADO DE CARVALHO COUTINHO - Acórdão: 72457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-3/2015 - Interessado: THAIS MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 72290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-9/2015 - Interessado: THAIS MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 72455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-3/2015 - Interessado: THAIS NASCIMENTO FRAZAO DA SILVA - Acórdão: 73011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-0/2015 - Interessado: THAIS SANTANNA FAVILLA - Acórdão: 72943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-3/2015 - Interessado: THAIZ WANDEKOCHEN PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 71991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-5/2015 - Interessado: THAIZ WANDEKOCHEN PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 72304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-6/2015 - Interessado: THALES DE MEIRELES ALMEIDA - Acórdão: 71791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221278-9/2015 - Interessado: THALES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-2/2015 - Interessado: THALIS CAMILO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-8/2015 - Interessado: THALITA FERNANDES DE SOUSA - Acórdão: 70407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-9/2015 - Interessado: THALITA FERNANDES DE SOUSA - Acórdão: 71175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-4/2015 - Interessado: THALITA FERNANDES DE SOUSA - Acórdão: 72001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-2/2015 - Interessado: THALITA FERNANDES DE SOUSA - Acórdão: 72443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-1/2015 - Interessado: THALLES PRIMO COELHO - Acórdão: 72412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-0/2015 - Interessado: THAMIRES ROCHA DE OLIVEIRA PAULA - Acórdão: 72462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-0/2015 - Interessado: THAMIRIS DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 70420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-3/2015 - Interessado: THAMIRIS DE SOUZA PEDRO - Acórdão: 73014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-0/2015 - Interessado: THAMIRIS NUNES DA SILVA - Acórdão: 72988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-3/2015 - Interessado: THANIOS NUNES LACERDA - Acórdão: 72940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221264-8/2015 - Interessado: THATIANA DA SILVA - Acórdão: 70380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-2/2015 - Interessado: THAYENE STEFANIE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 71792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-2/2015 - Interessado: THAYS DA COSTA GOMES SOARES ROCHA - Acórdão: 70342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-9/2015 - Interessado: THEREZA RAQUEL SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 72939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-7/2015 - Interessado: THIAGO ARAÚJO CURIONE - Acórdão: 70057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-7/2015 - Interessado: THIAGO ARAÚJO DE AZEREDO - Acórdão: 71167/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-0/2015 - Interessado: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 73017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-8/2015 - Interessado: THIAGO DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 73018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-3/2015 - Interessado: THIAGO LACERDA DE MACEDO SOARES - Acórdão: 70056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-5/2015 - Interessado: THIAGO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO - Acórdão: 70059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-1/2015 - Interessado: THIAGO MONTEIRO PITHON - Acórdão: 70058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-9/2015 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA PERES - Acórdão: 71165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-6/2015 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA PERES - Acórdão: 73547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-8/2015 - Interessado: THIAGO PAIVA DE ARAÚJO - Acórdão: 70326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-9/2015 - Interessado: THIAGO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 70055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-0/2015 - Interessado: THIAGO ROCHA DA CUNHA - Acórdão: 72795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-2/2015 - Interessado: THIAGO RODRIGUES MATTOS - Acórdão: 71999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-3/2015 - Interessado: THIAGO SANT ANNA BENITES - Acórdão: 73435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-9/2015 - Interessado: THUANY STEFANY VIEIRA MESQUITA - Acórdão: 72432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-9/2015 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 72773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221191-5/2015 - Interessado: TIANI DOS ANJOS CELESTINO - Acórdão: 70329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-1/2015 - Interessado: TICIANE DA SILVA COSTA - Acórdão: 73727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-8/2015 - Interessado: TICIANE DOS SANTOS SARUBI - Acórdão: 72301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-7/2015 - Interessado: TIMOTEO JOSÉ AUGUSTO(SEM CPF) - Acórdão: 70332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-0/2015 - Interessado: UBIRACY CALDAS LEONARDO NOGUEIRA - Acórdão: 70307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-3/2015 - Interessado: UBIRAJARA FRAGA - Acórdão: 73438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-8/2015 - Interessado: UBIRAJARA NASCIMENTO MARINHO - Acórdão: 73549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-1/2015 - Interessado: UBIRATAN BERNARDINO SILVA - Acórdão: 73972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-4/2015 - Interessado: UBIRATAN DIAS DA SILVA - Acórdão: 72796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-4/2015 - Interessado: UENDELL ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 70344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221212-5/2015 - Interessado: UENDELL ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 70348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-9/2015 - Interessado: UENDELL ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 72063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-6/2015 - Interessado: UENDELL ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 73890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-1/2015 - Interessado: UILQUES CORRÊA GONÇALVES - Acórdão: 72096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-1/2015 - Interessado: UILQUES CORRÊA GONÇALVES - Acórdão: 74002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-4/2015 - Interessado: UILTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 72003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-1/2015 - Interessado: UILTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 73967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-7/2015 - Interessado: URANIA SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 70346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-2/2015 - Interessado: VAGLANIA COUTO DOS SANTOS - Acórdão: 70778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-3/2015 - Interessado: VAGNER BANNY CARNEIRO - Acórdão: 73947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-8/2015 - Interessado: VAGNER MORAES TAVARES - Acórdão: 70749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-7/2015 - Interessado: VAGNER SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 72092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228458-0/2015 - Interessado: VALCINEA MACEDO MOREIRA - Acórdão: 73945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-6/2015 - Interessado: VALCIR DE CARVALHO VENTURA - Acórdão: 73994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-5/2015 - Interessado: VALDECI FRANCISCO DE LIMA - Acórdão: 73552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-8/2015 - Interessado: VALDECIRA GOMES ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 73734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-5/2015 - Interessado: VALDEIA HUGUININ SIMÕES - Acórdão: 72776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-9/2015 - Interessado: VALDEICE CERQUEIRA GONÇALVES - Acórdão: 72777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-4/2015 - Interessado: VALDEMIR FERREIRA DINIZ JUNIOR - Acórdão: 73135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-9/2015 - Interessado: VALDEMIRO GRACIANO - Acórdão: 70776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-1/2015 - Interessado: VALDEMIRO GRACIANO - Acórdão: 73986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-1/2015 - Interessado: VALDENICE ALVES DA SILVA - Acórdão: 70714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-5/2015 - Interessado: VALDENICE ALVES DA SILVA - Acórdão: 72576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228459-4/2015 - Interessado: VALDENICE ALVES DA SILVA - Acórdão: 73946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-8/2015 - Interessado: VALDEREDO SALUSTIANO APARECIDO LENHO - Acórdão: 70754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-1/2015 - Interessado: VALDEREDO SALUSTIANO APARECIDO LENHO - Acórdão: 72492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-7/2015 - Interessado: VALDETE DA SILVA MACIEL - Acórdão: 71817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-2/2015 - Interessado: VALDILEA APARECIDA GRILLO - Acórdão: 70755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-9/2015 - Interessado: VALDILEA APARECIDA GRILLO - Acórdão: 73912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-7/2015 - Interessado: VALDILENE FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 72153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-5/2015 - Interessado: VALDINEA RIBEIRO - Acórdão: 70727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-6/2015 - Interessado: VALDINEA RIBEIRO - Acórdão: 73913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-4/2015 - Interessado: VALDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-3/2015 - Interessado: VALDINETE DA SILVA BRAGA - Acórdão: 72778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-0/2015 - Interessado: VALDIR CALDAS DOS SANTOS - Acórdão: 70752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-2/2015 - Interessado: VALDIR CALDAS DOS SANTOS - Acórdão: 73944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-6/2015 - Interessado: VALDIR LUCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228452-6/2015 - Interessado: VALDIR LUCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-7/2015 - Interessado: VALDIR MACIEL LAURINDO - Acórdão: 72145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-0/2015 - Interessado: VALDIR MACIEL LAURINDO - Acórdão: 72146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-1/2015 - Interessado: VALDIR ROSA DA SILVA - Acórdão: 70775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-6/2015 - Interessado: VALDIRA DOS SANTOS SILVA GOMES - Acórdão: 72779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-4/2015 - Interessado: VALERIA DEL PRETE - Acórdão: 70800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-2/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA MOREIRA BARROS - Acórdão: 71807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-8/2015 - Interessado: VALERIA DA ROSA FERREIRA - Acórdão: 70782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-3/2015 - Interessado: VALERIA DE ABREU PEIXOTO - Acórdão: 72154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228454-4/2015 - Interessado: VALERIA DOS SANTOS - Acórdão: 73942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-0/2015 - Interessado: VALERIA FERNANDES DA SILVA SOUSA - Acórdão: 72140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-4/2015 - Interessado: VALERIA FRANCISCO DA COSTA - Acórdão: 73751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224462-3/2015 - Interessado: VALERIA GUIMARÃES PINTO OLIVEIRA - Acórdão: 72139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-1/2015 - Interessado: VALERIA ROLIM DE OLIVEIRA TRINDADE - Acórdão: 72061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-5/2015 - Interessado: VALERIA ROLIM DE OLIVEIRA TRINDADE - Acórdão: 72151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-0/2015 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-5/2015 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-6/2015 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-2/2015 - Interessado: VALERIA SOARES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 70768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-4/2015 - Interessado: VALMIR DE OLIVEIRA - Acórdão: 72149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-0/2015 - Interessado: VALMIR MARCELINO - Acórdão: 72780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-1/2015 - Interessado: VALMIR SILVA SANTOS - Acórdão: 72165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-7/2015 - Interessado: VALQUIRIA MENDES DA SILVA - Acórdão: 72167/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-7/2015 - Interessado: VALTAIR GONÇALVES MORENO - Acórdão: 70774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-8/2015 - Interessado: VALTAIR GONÇALVES MORENO - Acórdão: 73939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-2/2015 - Interessado: VALTENCIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-4/2015 - Interessado: VALTENCIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 72322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-6/2015 - Interessado: VALTER DELMIRO BARROS FILHO - Acórdão: 72137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-9/2015 - Interessado: VALTER DELMIRO BARROS FILHO - Acórdão: 73952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-3/2015 - Interessado: VALTER LUIS ESPINDOLA PRIETO - Acórdão: 70773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-9/2015 - Interessado: VALTER LUIS ESPINDOLA PRIETO - Acórdão: 72078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-3/2015 - Interessado: VALTER LUIS ESPINDOLA PRIETO - Acórdão: 72509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-9/2015 - Interessado: VALTER LUIS ESPINDOLA PRIETO - Acórdão: 74004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-7/2015 - Interessado: VANDERLEA REIS DE CASTRO JARDIM - Acórdão: 74022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-8/2015 - Interessado: VANDERLEI MACHADO DUARTE - Acórdão: 70864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-1/2015 - Interessado: VANDERLEIA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72168/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228420-3/2015 - Interessado: VANDERLEIA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-8/2015 - Interessado: VANDERLEIA GOMES DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 72164/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-3/2015 - Interessado: VANDERSON NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 73554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-4/2015 - Interessado: VANDETE DE OLIVEIRA DA PURIFICAÇÃO - Acórdão: 70867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-8/2015 - Interessado: VANDETE DE OLIVEIRA DA PURIFICAÇÃO - Acórdão: 72501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-5/2015 - Interessado: VANDETE DE OLIVEIRA DA PURIFICAÇÃO - Acórdão: 73937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-5/2015 - Interessado: VANER RIBEIRO SOARES - Acórdão: 70856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-6/2015 - Interessado: VANESKA CARVALHO BEZERRA DE BRITO - Acórdão: 72240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-3/2015 - Interessado: VANESSA ALESSANDRA DE ALMEIDA COPELLO - Acórdão: 73935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-2/2015 - Interessado: VANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO - Acórdão: 72148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-8/2015 - Interessado: VANESSA BRAGA NOBREGA GUERRA - Acórdão: 73914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-4/2015 - Interessado: VANESSA BRITO DA SILVA - Acórdão: 72163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-0/2015 - Interessado: VANESSA DA COSTA BRETAS - Acórdão: 72162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-4/2015 - Interessado: VANESSA DA COSTA GUEDES - Acórdão: 72213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-2/2015 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 73915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-0/2015 - Interessado: VANESSA EVELIN DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 72057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-9/2015 - Interessado: VANESSA FERNANDA DE FREITAS TEPERINO BAR - Acórdão: 70766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-2/2015 - Interessado: VANESSA MARIA NARCISO - Acórdão: 70797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-2/2015 - Interessado: VANESSA MARIA NARCISO - Acórdão: 72127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-1/2015 - Interessado: VANESSA MARIA NARCISO - Acórdão: 72247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-1/2015 - Interessado: VANESSA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 73758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-6/2015 - Interessado: VANESSA NOGUEIRA LACERDA SIMÕES - Acórdão: 72086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-1/2015 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA MORAES - Acórdão: 72037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-4/2015 - Interessado: VANESSA PIRES DE SOUZA - Acórdão: 70781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-3/2015 - Interessado: VANESSA PIRES DE SOUZA - Acórdão: 72506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-5/2015 - Interessado: VANESSA PIRES DE SOUZA - Acórdão: 73933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-7/2015 - Interessado: VANESSA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 70759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-2/2015 - Interessado: VANESSA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 72497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-7/2015 - Interessado: VANESSA SAMPAIO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 73886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-3/2015 - Interessado: VANIA ALVES SOARES - Acórdão: 70857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228442-1/2015 - Interessado: VANIA ALVES SOARES - Acórdão: 73932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-2/2015 - Interessado: VANIA CRUZ FERNANDES - Acórdão: 70767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-1/2015 - Interessado: VANIA CRUZ FERNANDES - Acórdão: 73887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-0/2015 - Interessado: VANIA GARCIA DA SILVA OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 74023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-3/2015 - Interessado: VANIA LUCIA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 70769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-1/2015 - Interessado: VANIA LUCIA DE O. TURQUES - Acórdão: 70845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-8/2015 - Interessado: VANIA LUCIA DE O. TURQUES - Acórdão: 72211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-4/2015 - Interessado: VANIA LUCINDA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 72781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-8/2015 - Interessado: VANIA MARIA DE JESUS DA COSTA XAVIER - Acórdão: 72782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-7/2015 - Interessado: VANILDA DA ROCHA E SILVA VIEIRA - Acórdão: 70788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-4/2015 - Interessado: VANILZA BORGES DE REZENDE - Acórdão: 72253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-2/2015 - Interessado: VANILZA BORGES DE REZENDE - Acórdão: 72255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-6/2015 - Interessado: VANITZA LIMA DA SILVA - Acórdão: 71808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-7/2015 - Interessado: VANOR BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-6/2015 - Interessado: VANTUIL DA SILVA - Acórdão: 70756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-0/2015 - Interessado: VANTUIL DA SILVA - Acórdão: 72499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-6/2015 - Interessado: VANUSA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 72783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-4/2015 - Interessado: VANUSA LINS DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 70758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228370-2/2015 - Interessado: VANUSA LINS DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 73889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-6/2015 - Interessado: VERA ALVES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 70779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-6/2015 - Interessado: VERA ALVES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 72161/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-5/2015 - Interessado: VERA ALVES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 72206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-1/2015 - Interessado: VERA ALVES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 72507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228468-5/2015 - Interessado: VERA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 73951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-4/2015 - Interessado: VERA CRISTINA GOMES PIRES - Acórdão: 71810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-0/2015 - Interessado: VERA DA FRAGA QUIRINO - Acórdão: 72784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-4/2015 - Interessado: VERA DAS GRAÇAS MARCELINO RAIMUNDO - Acórdão: 72785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-0/2015 - Interessado: VERA LUCIA ALVES DE ABREU - Acórdão: 72124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-8/2015 - Interessado: VERA LUCIA CÂNDIDO SANTOS - Acórdão: 73755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA CARNAVAL - Acórdão: 73888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-2/2015 - Interessado: VERA LUCIA CARNAVAL - Acórdão: 74537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-8/2015 - Interessado: VERA LUCIA CORREIA DOS SANTOS - Acórdão: 72786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 72721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA DAVID PREVATTI - Acórdão: 70772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA DAVID PREVATTI - Acórdão: 73920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-4/2015 - Interessado: VERA LUCIA DAVID PREVATTI - Acórdão: 74029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-6/2015 - Interessado: VERA LUCIA ELIAS GOMES - Acórdão: 72142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA - Acórdão: 72079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-4/2015 - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA - Acórdão: 73916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA JARDIM CUNHA AMORIM - Acórdão: 70860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA JARDIM CUNHA AMORIM - Acórdão: 73930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-1/2015 - Interessado: VERA LUCIA LAURO MOTA - Acórdão: 72722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-4/2015 - Interessado: VERA LUCIA LEMOS MANDACARY - Acórdão: 74012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES TEIXEIRA CASTRO - Acórdão: 71812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 71815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-0/2015 - Interessado: VERA LUCIA SOUZA GOULART - Acórdão: 72723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-0/2015 - Interessado: VERGILIO PERES FILHO - Acórdão: 72284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-0/2015 - Interessado: VERONICA AFONSO SOARES GOMES - Acórdão: 73928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-4/2015 - Interessado: VERONICA BRITO GIL - Acórdão: 70704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-5/2015 - Interessado: VERONICA CARNEIRO DE MELO - Acórdão: 70303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-9/2015 - Interessado: VERONICA CARNEIRO DE MELO - Acórdão: 70304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228436-2/2015 - Interessado: VERONICA CARNEIRO DE MELO - Acórdão: 73926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-8/2015 - Interessado: VERONICA DA COSTA LIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 72724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-4/2015 - Interessado: VERONICA HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 72147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-0/2015 - Interessado: VERONICA HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 72199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-3/2015 - Interessado: VERONICA MARTINS COSTA - Acórdão: 72578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-2/2015 - Interessado: VERONICA RODRIGUES MARTINHO SILVA - Acórdão: 71803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-8/2015 - Interessado: VERUSCA GUIMARÃES NEVES - Acórdão: 72797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-7/2015 - Interessado: VICENTE DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 73555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-8/2015 - Interessado: VICENTE NICOLAU DA SILVA - Acórdão: 72084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-2/2015 - Interessado: VICTOR EMMANOEL CAVALCANTE BENITTES - Acórdão: 73924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-8/2015 - Interessado: VICTOR HUGO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 72159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-4/2015 - Interessado: VICTOR LEITE PINHO - Acórdão: 71795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-1/2015 - Interessado: VICTOR RESSE LASCASAS DE SOUSA - Acórdão: 70771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-8/2015 - Interessado: VILMA DA COSTA - Acórdão: 72324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-4/2015 - Interessado: VILMA GERHADT - Acórdão: 70795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-5/2015 - Interessado: VILMA GERHADT - Acórdão: 73922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-9/2015 - Interessado: VILMA LINS DA SILVA - Acórdão: 70790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-7/2015 - Interessado: VINÍCIUS ALBUQUERQUE ROCHA RODRIGUES - Acórdão: 72250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-7/2015 - Interessado: VINÍCIUS ALBUQUERQUE ROCHA RODRIGUES - Acórdão: 72278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-0/2015 - Interessado: VINICIUS COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 70803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-0/2015 - Interessado: VINICIUS COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 72504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-0/2015 - Interessado: VINICIUS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 74028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-4/2015 - Interessado: VINICIUS DOS SANTOS AUGUSTO - Acórdão: 72087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-9/2015 - Interessado: VINICIUS DOS SANTOS AUGUSTO - Acórdão: 73909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-6/2015 - Interessado: VINÍCIUS MELLO LEON BLUM - Acórdão: 74027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-2/2015 - Interessado: VINICIUS MIRANDA DE FREITAS PAIVA - Acórdão: 72798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-1/2015 - Interessado: VINICIUS TADEU GONÇALVES MAIA - Acórdão: 70859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-1/2015 - Interessado: VINICIUS TADEU GONÇALVES MAIA - Acórdão: 73012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-8/2015 - Interessado: VIRLLEN VIEIRA PASCHOAL - Acórdão: 72945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-9/2015 - Interessado: VITOR JORGE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 73557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-0/2015 - Interessado: VITOR MOREIRA TORTURELLA - Acórdão: 72947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-5/2015 - Interessado: VITORIA HELLEN CONCEICÃO DA SILVA - Acórdão: 70794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-8/2015 - Interessado: VIVIAN CAVALCANTE VALERIA - Acórdão: 70777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-5/2015 - Interessado: VIVIAN CAVALCANTE VALERIA - Acórdão: 72508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-4/2015 - Interessado: VIVIAN CAVALCANTE VALERIA - Acórdão: 73002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-2/2015 - Interessado: VIVIAN FALCI LOPES - Acórdão: 73007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-1/2015 - Interessado: VIVIAN MATTOS FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 74032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-2/2015 - Interessado: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA S. DE FRANÇA - Acórdão: 73993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-0/2015 - Interessado: VIVIANE AMORIM DA SILVA - Acórdão: 72991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-1/2015 - Interessado: VIVIANE BARROS DE ANDRADE - Acórdão: 73910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-6/2015 - Interessado: VIVIANE BRITO SOUZA SILVA - Acórdão: 72156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-5/2015 - Interessado: VIVIANE CARLA OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 71819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-0/2015 - Interessado: VIVIANE CORDEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 70785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-3/2015 - Interessado: VIVIANE COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 73950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-0/2015 - Interessado: VIVIANE DE BRITTO RODRIGUES - Acórdão: 72957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-7/2015 - Interessado: VIVIANE DE FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 72009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-5/2015 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 71814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-6/2015 - Interessado: VIVIANE DELFINO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 70784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-5/2015 - Interessado: VIVIANE DIAS DA SILVA - Acórdão: 72050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-1/2015 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS BELATO - Acórdão: 72575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-3/2015 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 72129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-9/2015 - Interessado: VIVIANE FARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 72100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-6/2015 - Interessado: VIVIANE FIALHO - Acórdão: 73736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-6/2015 - Interessado: VIVIANE FIGUEIREDO DA SILVEIRA DAIMA - Acórdão: 72216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-9/2015 - Interessado: VIVIANE FIGUEIREDO DA SILVEIRA DAIMA - Acórdão: 74038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-3/2015 - Interessado: VIVIANE FONSECA COLUMNA - Acórdão: 73761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-7/2015 - Interessado: VIVIANE MAROTTI ALMEIDA - Acórdão: 70770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-3/2015 - Interessado: VIVIANE MAROTTI ALMEIDA - Acórdão: 72495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-4/2015 - Interessado: VIVIANE MONTEIRO OLIVEIRA DE MORAIS - Acórdão: 72505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-4/2015 - Interessado: VIVIANE MONTENEGRO CARDOSO - Acórdão: 72158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-0/2015 - Interessado: VIVIANE MORAES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 72925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-5/2015 - Interessado: VIVIANE SOARES DA SILVA TITONELI - Acórdão: 73884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEP ÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-7/2015 - Interessado: VIVIANE SOARES WERNECK - Acórdão: 70792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-7/2015 - Interessado: VIVIANI GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 72236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-1/2015 - Interessado: VLADIMIR CORREA GONÇALVES - Acórdão: 73948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-5/2015 - Interessado: VLADIMIR GUIMARÃES FERREIRA - Acórdão: 73911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221276-1/2015 - Interessado: WA,,ACE HENRIQUE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 70391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-4/2015 - Interessado: WA,,ACE HENRIQUE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 73974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-2/2015 - Interessado: WAGNER ANTONIO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 72531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221296-1/2015 - Interessado: WAGNER CÂMARA DE CALDAS - Acórdão: 70401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221259-3/2015 - Interessado: WAGNER DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 70375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-6/2015 - Interessado: WAGNER DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 70377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221275-7/2015 - Interessado: WAGNER JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 70390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-8/2015 - Interessado: WAGNER JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 73975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-9/2015 - Interessado: WAGNER LIMA VERAS - Acórdão: 70374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-6/2015 - Interessado: WAGNER LIMA VERAS - Acórdão: 72332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-4/2015 - Interessado: WAGNER SANTOS DE CRUZ - Acórdão: 73906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-5/2015 - Interessado: WAGNER TEIXEIRA QUELUCI - Acórdão: 72082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-2/2015 - Interessado: WALACE DA SILVA BATISTA - Acórdão: 70376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-7/2015 - Interessado: WALDEMIR GOMES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 70412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-5/2015 - Interessado: WALDI PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 72065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228471-2/2015 - Interessado: WALDIR RAMOS DE OLIVIERA - Acórdão: 73953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-4/2015 - Interessado: WALDIR SILVA ABREU - Acórdão: 73978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221256-1/2015 - Interessado: WALDIR SILVA MENEZES - Acórdão: 70373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-8/2015 - Interessado: WALDIR SILVA MENEZES - Acórdão: 73904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-0/2015 - Interessado: WALDIR TENORIO JUNIOR - Acórdão: 70398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-7/2015 - Interessado: WALDIR TENORIO JUNIOR - Acórdão: 70399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-9/2015 - Interessado: WALDIR TENORIO JUNIOR - Acórdão: 72261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-3/2015 - Interessado: WALDIR VICENTE CAVALCANTE - Acórdão: 70389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-6/2015 - Interessado: WALDIR VICENTE CAVALCANTE - Acórdão: 73981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-5/2015 - Interessado: WALESKA PEREIRA CÂMARA DE - Acórdão: 70400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221297-5/2015 - Interessado: WALKIMEIRE SOUZA VIANA DO NASCIMENTO - Acórdão: 70402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-5/2015 - Interessado: WALKIMEIRE SOUZA VIANA DO NASCIMENTO - Acórdão: 72094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-1/2015 - Interessado: WALKIMEIRE SOUZA VIANA DO NASCIMENTO - Acórdão: 74036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-3/2015 - Interessado: WALLACE FALHEIRO DA SILVA - Acórdão: 70411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-0/2015 - Interessado: WALLACE LUIZ LUCIO RODRIGUES - Acórdão: 72799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-3/2015 - Interessado: WALLACE RODRIGUES PEÇANHA - Acórdão: 73558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-1/2015 - Interessado: WALMIR DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 70387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-1/2015 - Interessado: WALNEY GONÇALVES - Acórdão: 72076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-4/2015 - Interessado: WALTENCIRIO DE OLIVEIRA BENTO - Acórdão: 72326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEP ÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-8/2015 - Interessado: WALTER DO CARMO MOURA JUNIOR - Acórdão: 70418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-6/2015 - Interessado: WALTER REZENDE DOS SANTOS - Acórdão: 73905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-0/2015 - Interessado: WANDA LIMA DE BARCELLOS - Acórdão: 72043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-4/2015 - Interessado: WANDA PAVAO ESPINDOLA - Acórdão: 74008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-3/2015 - Interessado: WANDEA CRISTINA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 72095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-2/2015 - Interessado: WANDERLEA RODRIGUES DE SA LIMA - Acórdão: 70404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-1/2015 - Interessado: WANDERLEI SANTOS DA SILVA - Acórdão: 73560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-3/2015 - Interessado: WANDERLUCIA APARECIDA M DOS SANTOS - Acórdão: 71820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-8/2015 - Interessado: WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 72528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221314-9/2015 - Interessado: WANIA DE OLIVEIRA CHAPARRO - Acórdão: 70414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-0/2015 - Interessado: WANIA DE OLIVEIRA CHAPARRO - Acórdão: 72054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-7/2015 - Interessado: WANIA DE OLIVEIRA CHAPARRO - Acórdão: 72218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-8/2015 - Interessado: WANIA GOMES OLIVEIRA - Acórdão: 70396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221285-2/2015 - Interessado: WANIA GOMES OLIVEIRA - Acórdão: 70397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221316-7/2015 - Interessado: WANIA LEAL BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 70416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-9/2015 - Interessado: WANIA LEAL BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 74020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-2/2015 - Interessado: WANIA REGINA S MACHADO - Acórdão: 72725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-9/2015 - Interessado: WASHINGTON FERNANDES - Acórdão: 70388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-0/2015 - Interessado: WASHINGTON FERNANDES - Acórdão: 73955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-7/2015 - Interessado: WASHINGTON FERREIRA ALVES - Acórdão: 70386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-9/2015 - Interessado: WASHINGTON FERREIRA ALVES - Acórdão: 72306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-8/2015 - Interessado: WASHINGTON FERREIRA ALVES - Acórdão: 73979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221269-8/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ LEMOS DE ALMEIDA - Acórdão: 70385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-3/2015 - Interessado: WASHINGTON ROSA FERREIRA - Acórdão: 73468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-4/2015 - Interessado: WELINGTON QUEIROZ DE ALMEIDA - Acórdão: 73562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-1/2015 - Interessado: WELLINGTON CRISTAO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 70653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-7/2015 - Interessado: WELLINGTON DE ANDRADE FREITAS - Acórdão: 70372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-6/2015 - Interessado: WELLINGTON GONÇALVES MORAES - Acórdão: 70382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221268-4/2015 - Interessado: WELLINGTON GONÇALVES MORAES - Acórdão: 70384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-5/2015 - Interessado: WELLINGTON GONÇALVES MORAES - Acórdão: 73982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-7/2015 - Interessado: WELLINGTON IGOR NERES DOS SANTOS - Acórdão: 70301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-6/2015 - Interessado: WELLINGTON LUIZ DE SA - Acórdão: 70644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-3/2015 - Interessado: WELLINGTON LUIZ DE SA - Acórdão: 73901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-9/2015 - Interessado: WELLISSON OLIVEIRA DANTAS - Acórdão: 70699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-2/2015 - Interessado: WELLISSON OLIVEIRA DANTAS - Acórdão: 72041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-6/2015 - Interessado: WELLISSON OLIVEIRA DANTAS - Acórdão: 74014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-9/2015 - Interessado: WENDEL JOSÉ ITIGY DE PAIVA - Acórdão: 72040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-3/2015 - Interessado: WENDEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 72329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-2/2015 - Interessado: WESLEI SILVA DE LIMA - Acórdão: 73564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-0/2015 - Interessado: WESLEY DE MOURA GOMES BRAGANÇA - Acórdão: 72726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-7/2015 - Interessado: WESLEY FERREIRA COELHO - Acórdão: 74017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-9/2015 - Interessado: WESLEY RICHER CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 72038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-9/2015 - Interessado: WESLEY RICHER CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 74016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-9/2015 - Interessado: WEVERTON LUCIO RODRIGUES - Acórdão: 72800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-4/2015 - Interessado: WEVERTON NERIS - Acórdão: 72098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-0/2015 - Interessado: WILDE NONATO DA SILVA - Acórdão: 73566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-6/2015 - Interessado: WILIAM DA COSTA SANTOS - Acórdão: 73902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-5/2015 - Interessado: WILKER SANTOS DE LIMA - Acórdão: 70693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-3/2015 - Interessado: WILLA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 70651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-3/2015 - Interessado: WILLER TAVARES MARTINS - Acórdão: 70700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-2/2015 - Interessado: WILLER TAVARES MARTINS - Acórdão: 72259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-9/2015 - Interessado: WILLIAM DA SILVA MACEDO - Acórdão: 72073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-5/2015 - Interessado: WILLIAM FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 73437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-3/2015 - Interessado: WILLIAM LEONARDO SOCORRO DA SILVA - Acórdão: 73907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-9/2015 - Interessado: WILLIAN DA CONCEIÇÃO BENTO - Acórdão: 72543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-4/2015 - Interessado: WILLIAN DA SILVA LOUREIRO - Acórdão: 72308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-0/2015 - Interessado: WILLIAN DE OLIVEIRA PRADO - Acórdão: 70645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-5/2015 - Interessado: WILLIAN DE OLIVEIRA PRADO - Acórdão: 72566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-1/2015 - Interessado: WILLIAN HENRIQUES DE MOURA - Acórdão: 72510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-2/2015 - Interessado: WILLIAN HENRIQUES DE MOURA - Acórdão: 73976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-1/2015 - Interessado: WILLIANS CARLOS PEREIRA - Acórdão: 70648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-6/2015 - Interessado: WILMA MARIA DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 73977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-5/2015 - Interessado: WILSON CORREIA DA SILVA - Acórdão: 73570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-0/2015 - Interessado: WILSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 73903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-6/2015 - Interessado: WILSON DOS SANTOS - Acórdão: 70658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-3/2015 - Interessado: WILSON DOS SANTOS - Acórdão: 73572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-9/2015 - Interessado: WLADIMIR LOPES DIAS FILHO - Acórdão: 70655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-1/2015 - Interessado: WLADIMIR VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 72542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-2/2015 - Interessado: WLADIMIR VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 74010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-5/2015 - Interessado: XENIA FERNANDA DA CRUZ MELO - Acórdão: 72110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-2/2015 - Interessado: YARA DE MELLO THOMAS FANG - Acórdão: 70103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-3/2015 - Interessado: YARA DE MELLO THOMAS FANG - Acórdão: 72117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-5/2015 - Interessado: YARA DE MELLO THOMAS FANG - Acórdão: 74019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-6/2015 - Interessado: YARA FREITAS DA ROSA - Acórdão: 72727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-0/2015 - Interessado: YASKA LESSA NUNES - Acórdão: 70105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-4/2015 - Interessado: YASKA LESSA NUNES - Acórdão: 72257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-9/2015 - Interessado: YEDA PRISCILA DE MENDONÇA PAIVA - Acórdão: 72128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-1/2015 - Interessado: YURI JIVALGO OLIVEIRA ALVES DE MELO - Acórdão: 70094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-9/2015 - Interessado: YURI JIVALGO OLIVEIRA ALVES DE MELO - Acórdão: 73900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-1/2015 - Interessado: YURI DE FARIA MICHELE SILVA - Acórdão: 74018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-5/2015 - Interessado: ZELI DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 70077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-1/2015 - Interessado: ZELIA PINTO MACHADO DA ROCHA - Acórdão: 70080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-5/2015 - Interessado: ZELIA PINTO MACHADO DA ROCHA - Acórdão: 73908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-6/2015 - Interessado: ZELIA ROSA DE JESUS - Acórdão: 70071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-6/2015 - Interessado: ZELIA ROSA DE JESUS - Acórdão: 70239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-2/2015 - Interessado: ZELIA ROSA DE JESUS - Acórdão: 70381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-0/2015 - Interessado: ZELIA ROSA DE JESUS - Acórdão: 70383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-8/2015 - Interessado: ZELIA ROSA DE JESUS - Acórdão: 72221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-3/2015 - Interessado: ZENAIDE MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 70061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-9/2015 - Interessado: ZENAIDE ROLIN DE OLIVEIRA - Acórdão: 71720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-3/2015 - Interessado: ZENEIDE COSTA DE MENDONÇA - Acórdão: 72104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-1/2015 - Interessado: ZENI PINHEIRO FALK - Acórdão: 72728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-9/2015 - Interessado: ZENILDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DANTAS - Acórdão: 72355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-7/2015 - Interessado: ZILEIDE MARIA DE ARRUDA - Acórdão: 73731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-7/2015 - Interessado: ZINIA MARIA ESCOBAR CHAGAS - Acórdão: 73966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-3/2015 - Interessado: NAIARA FERNANDES BELEM - Acórdão: 71243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-5/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Acórdão: 74986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249468-3/2022 - Interessado: FELIPE RESENDE MORETTI - Acórdão: 74989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-1/2022 - Interessado: FRANCINE MARINÊS SARTORI - Acórdão: 74988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-3/2017 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-7/2022 - Acórdão: 68509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101446-0/2023 - Acórdão: 68535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-0/2018 - Acórdão: 74991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-1/2014 - Acórdão: 68511/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-0/2016 - Acórdão: 68520/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-6/2017 - Acórdão: 68526/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-0/2017 - Acórdão: 68527/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-4/2017 - Acórdão: 68528/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203445-8/2017 - Acórdão: 68529/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-6/2016 - Acórdão: 68521/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209329-6/2015 - Acórdão: 68514/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-5/2017 - Acórdão: 68530/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210369-9/2017 - Acórdão: 68531/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210371-2/2017 - Acórdão: 68532/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-6/2017 - Acórdão: 68533/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-2/2015 - Acórdão: 68515/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-3/2018 - Acórdão: 68510/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218290-4/2015 - Acórdão: 68516/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-4/2014 - Acórdão: 68512/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-1/2015 - Acórdão: 68517/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-0/2015 - Acórdão: 68518/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-8/2014 - Acórdão: 68513/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 801544-2/2016 - Acórdão: 68522/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 805258-1/2015 - Acórdão: 68519/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807840-6/2016 - Acórdão: 68523/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810166-1/2016 - Acórdão: 68524/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 828587-7/2016 - Acórdão: 68525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-8/2022 - Acórdão: 74990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 28/06/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALINE GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nDIOGO NOVAS BERTO\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nFABIANO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nGENIL ALVES DE PAULA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nLUIS FELIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nLUIS OTAVIO VASCONCELOS DE ANDRADE\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nROMERIO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nSessão : 28/06/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLÓVIS ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nLETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nMARCELO COELHO GOMES ACCACIO\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nVANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n101413-0/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n207418-3/2017\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n210658-1/2022\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\n210658-1/2022\r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n210658-1/2022\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nPRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nId: 2502847"
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                        "IB - Ata",
                        "Processo TCE nº 222566-1/2015 - Interessado: GIAN CARLO OLIVIERI VILLAFANA - Acórdão: 71091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-7/2015 - Interessado: GIAN CARLO OLIVIERI VILLAFANA - Acórdão: 73873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-0/2015 - Interessado: GILBERTO CASTRO DA SILVA - Acórdão: 73306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-0/2015 - Interessado: GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 74942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-3/2015 - Interessado: GILBERTO MESQUITA LIMA - Acórdão: 69471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-7/2015 - Interessado: GILBERTO MESQUITA LIMA - Acórdão: 69472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-6/2015 - Interessado: GILBERTO MESQUITA LIMA - Acórdão: 73869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-4/2015 - Interessado: GILBERTO MESQUITA LIMA - Acórdão: 74892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-2/2015 - Interessado: GILBERTO RODRIGUES THIMOTEO - Acórdão: 73305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-4/2015 - Interessado: GILBERTO SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 73303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-1/2015 - Interessado: GILBERTO VITOR BARBOSA - Acórdão: 73301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-4/2015 - Interessado: GILENA DAS GRAÇAS FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 74171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-7/2015 - Interessado: GILMAR BARCELLOS DA CRUZ - Acórdão: 71090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-1/2015 - Interessado: GILMAR BARCELLOS DA CRUZ - Acórdão: 74094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-3/2015 - Interessado: GILMAR DA ROCHA CHAGAS - Acórdão: 73300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-1/2015 - Interessado: GILMAR LOPES DA SILVA - Acórdão: 73297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-8/2015 - Interessado: GILMAR MORAES NOGUEIRA - Acórdão: 71075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-0/2015 - Interessado: GILMAR MORAES NOGUEIRA - Acórdão: 74159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-0/2015 - Interessado: GILMAR NOGUEIRA - Acórdão: 74062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-9/2015 - Interessado: GILSON SANDRO BRITO FERREIRA - Acórdão: 70487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-2/2015 - Interessado: GILSON SANDRO BRITO FERREIRA - Acórdão: 74890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-3/2015 - Interessado: GILSON FELISBERTO - Acórdão: 71073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-8/2015 - Interessado: GILSON FELISBERTO - Acórdão: 74092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-1/2015 - Interessado: GILVAN TELLES RODRIGUES - Acórdão: 74924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-7/2015 - Interessado: GILVANA MOURA DE SANTANA SOUZA - Acórdão: 71504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-0/2015 - Interessado: GIOVANA MARQUES SERAPHIM LIMA - Acórdão: 71935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-3/2015 - Interessado: GIOVANI DE LIMA DUARTE - Acórdão: 70488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-9/2015 - Interessado: GIRLENE FERREIRA MELO - Acórdão: 69515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-3/2015 - Interessado: GIRLENE FERREIRA MELO - Acórdão: 71108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219593-1/2015 - Interessado: GIRLENE GOMES DUARTE - Acórdão: 69426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-0/2015 - Interessado: GIRLENE GOMES DUARTE - Acórdão: 70248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-3/2015 - Interessado: GIRLENE GOMES DUARTE - Acórdão: 71106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-8/2015 - Interessado: GISELE BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 73695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-7/2015 - Interessado: GISELE BATISTA SILVA PEREIRA - Acórdão: 69457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-1/2015 - Interessado: GISELE BATISTA SILVA PEREIRA - Acórdão: 69458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-5/2015 - Interessado: GISELE BATISTA SILVA PEREIRA - Acórdão: 69459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-9/2015 - Interessado: GISELE BATISTA SILVA PEREIRA - Acórdão: 69460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-8/2015 - Interessado: GISELE CAMPOS CHAVES - Acórdão: 70278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-4/2015 - Interessado: GISELE CARDOSO NERY - Acórdão: 69479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-8/2015 - Interessado: GISELE CARDOSO NERY - Acórdão: 69480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-2/2015 - Interessado: GISELE CARDOSO NERY - Acórdão: 69481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-6/2015 - Interessado: GISELE CARDOSO NERY - Acórdão: 71119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-9/2015 - Interessado: GISELE COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 71118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-2/2015 - Interessado: GISELE CRISTINA BERTI - Acórdão: 70279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-7/2015 - Interessado: GISELE DE ASSIS FRANCO BRAGANÇA - Acórdão: 69425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-4/2015 - Interessado: GISELE DE LIMA FLORES - Acórdão: 69447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-0/2015 - Interessado: GISELE DE LIMA FLORES - Acórdão: 71096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-8/2015 - Interessado: GISELE DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 72811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-7/2015 - Interessado: GISELE FRANCISCO REIS - Acórdão: 70489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-7/2015 - Interessado: GISELE FRANCISCO REIS - Acórdão: 71116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-3/2015 - Interessado: GISELE MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 72352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-2/2015 - Interessado: GISELE PALHARES GOUVEA - Acórdão: 74893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-4/2015 - Interessado: GISELE ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 71936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-0/2015 - Interessado: GISELE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 74648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-1/2015 - Interessado: GISELE VERISSIMO DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 70490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-9/2015 - Interessado: GISELE VERISSIMO DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 74034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-4/2015 - Interessado: GISELE VERISSIMO DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 74190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-6/2015 - Interessado: GISELE VILARINHO BONITO DA SILVA - Acórdão: 70280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-1/2015 - Interessado: GISELE WYTERLIN AVELAR DA SILVA SALES - Acórdão: 73154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-5/2015 - Interessado: GISELIA ROSA LIRA - Acórdão: 71104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-6/2015 - Interessado: GISELIA ROSA LIRA - Acórdão: 74118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-0/2015 - Interessado: GISELLE CANDEIA LUZ - Acórdão: 74042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-8/2015 - Interessado: GISELLE CANDEIA LUZ - Acórdão: 74188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-1/2015 - Interessado: GISELLE DA COSTA SILVA - Acórdão: 73692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-8/2015 - Interessado: GISELLE DOS SANTOS NUNES BALDEZ - Acórdão: 70249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-4/2015 - Interessado: GISELY JUREMA DA SILVA - Acórdão: 74649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-8/2015 - Interessado: GISLENE RAMALHO BARBOSA - Acórdão: 74046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-0/2015 - Interessado: GISLENE RAMALHO BARBOSA - Acórdão: 74187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-4/2015 - Interessado: GISLENE RAMALHO BARBOSA - Acórdão: 74943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-3/2015 - Interessado: GISSELE CRISTINE MAGALHÃES - Acórdão: 74164/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-2/2015 - Interessado: GITANIRA NOVAES DA SILVA - Acórdão: 71601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-4/2015 - Interessado: GIZELLE DE ABREU PORTO - Acórdão: 73694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-0/2015 - Interessado: GLADYSTON GONÇALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 74091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-4/2015 - Interessado: GLAICI QUELI DA SILVA - Acórdão: 73699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-9/2015 - Interessado: GLAUCE MARTA DA CUNHA - Acórdão: 74922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-8/2015 - Interessado: GLAUCIA ADÃO DE ARAÚJO - Acórdão: 70283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-4/2015 - Interessado: GLAUCIA APARECIDA THOMAZ ALVES - Acórdão: 74043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-1/2015 - Interessado: GLAUCIA APARECIDA THOMAZ ALVES - Acórdão: 74181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-4/2015 - Interessado: GLAUCIA DOS REIS - Acórdão: 70282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219595-9/2015 - Interessado: GLAUCIA MARINHO DE MIRANDA BARROS - Acórdão: 69428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-7/2015 - Interessado: GLAUCIA MARINHO DE MIRANDA BARROS - Acórdão: 70473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-9/2015 - Interessado: GLAUCIA MARINHO DE MIRANDA BARROS - Acórdão: 70500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-1/2015 - Interessado: GLAUCIA MARINHO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 74116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-8/2015 - Interessado: GLAUCIA MARQUES - Acórdão: 69469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-6/2015 - Interessado: GLAUCIA MARQUES - Acórdão: 69470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-0/2015 - Interessado: GLAUCIA MARTINS - Acórdão: 71937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-0/2015 - Interessado: GLAUCIA VIEIRA MOREIRA - Acórdão: 70505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-3/2015 - Interessado: GLAUCIA VIEIRA MOREIRA - Acórdão: 71093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-1/2015 - Interessado: GLAUCIENE DE A ARAÚJO - Acórdão: 71606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-3/2015 - Interessado: GLAUCIO MORENO PEREIRA - Acórdão: 73295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-4/2015 - Interessado: GLAUCIO TADEU SILVA GONÇALVES - Acórdão: 72815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-5/2015 - Interessado: GLAZIELE DANTAS BITENCOURT - Acórdão: 74015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-8/2015 - Interessado: GLAZIELE DANTAS BITENCOURT - Acórdão: 74191/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-7/2015 - Interessado: GLEDSON ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 70259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-7/2015 - Interessado: GLEICE KELI DO NASCIMENTO LOUBACK - Acórdão: 74165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-1/2015 - Interessado: GLEICE MELO DA SILVA - Acórdão: 74166/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-5/2015 - Interessado: GLEICE SILVESTRE DE FRANÇA - Acórdão: 70486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-1/2015 - Interessado: GLEICY SPERANCIN MANTOVANI - Acórdão: 73874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-6/2015 - Interessado: GLEICY SPERANCIN MANTOVANI - Acórdão: 74891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-5/2015 - Interessado: GLEIDE DE SIQUEIRA FIRMINO GUIMARÃES - Acórdão: 70287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-6/2015 - Interessado: GLEYDSON FARIAS DA SILVA - Acórdão: 73293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-8/2015 - Interessado: GLÓRIA CRISTINA MESQUITA DE MORAES - Acórdão: 69448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219679-1/2015 - Interessado: GLÓRIA CRISTINA MESQUITA DE MORAES - Acórdão: 69463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-8/2015 - Interessado: GLÓRIA CRISTINA MESQUITA DE MORAES - Acórdão: 71098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-5/2015 - Interessado: GLÓRIA LEONOR BALDEZ - Acórdão: 74167/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-7/2015 - Interessado: GLÓRIA REGINA DA ROCHA C DE LIMA - Acórdão: 74160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-9/2015 - Interessado: GLÓRIA REGINA DOS SANTOS FÉLIX - Acórdão: 71502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-6/2015 - Interessado: GONÇALO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 71100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-3/2015 - Interessado: GRACA GONÇALVES LOBAO - Acórdão: 71604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-7/2015 - Interessado: GRAÇA MARIA RAFAEL COSTA - Acórdão: 71102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-3/2015 - Interessado: GRAÇA MARIA RAFAEL COSTA - Acórdão: 74331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-5/2015 - Interessado: GRACE KELLY DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 71114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-2/2015 - Interessado: GRACE KELLY DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 73662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-4/2015 - Interessado: GRAZIELE DOS SANTOS RAFAEL - Acórdão: 71112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-5/2015 - Interessado: GRAZIELE QUARESMA - Acórdão: 74162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-4/2015 - Interessado: GRAZIELLE CRAVINHO BICHARA - Acórdão: 71938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-8/2015 - Interessado: GRAZIELLE MADEIRA LINS - Acórdão: 71939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-1/2015 - Interessado: GREYCE RAFAEL VELOSO COSTA - Acórdão: 74161/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-6/2015 - Interessado: GUARACI SANTOS MIRANDA - Acórdão: 70284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-4/2015 - Interessado: GUARACY DA SILVA - Acórdão: 73290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-4/2015 - Interessado: GUILHERME ARNOLDI - Acórdão: 70250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-8/2015 - Interessado: GUILHERME BARCANTES SARMENTO - Acórdão: 71110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-2/2015 - Interessado: GUILHERME BARCANTES SARMENTO - Acórdão: 73996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-8/2015 - Interessado: GUILHERME DE ALMEIDA BARBOSA - Acórdão: 69124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-8/2015 - Interessado: GUILHERME DE ALMEIDA BARBOSA - Acórdão: 73871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-1/2015 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ - Acórdão: 74097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-1/2015 - Interessado: GUILHERME DIAS RENKE BRANDÃO E SILVA - Acórdão: 74897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-9/2015 - Interessado: GUILHERME LIMA LEANDRO - Acórdão: 70258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-9/2015 - Interessado: GUILHERME LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 70300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-4/2015 - Interessado: GUILHERME MARTINS GIANNINI - Acórdão: 70261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-8/2015 - Interessado: GUILHERME SA DE MORAES TAVORA - Acórdão: 74172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-0/2015 - Interessado: GUILHERME SERRANO DE ALMEIDA - Acórdão: 71109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-5/2015 - Interessado: GUIOMAR FERREIRA BENTO DA SILVA - Acórdão: 74672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-2/2015 - Interessado: GUIOMAR FERREIRA DA SILVEIRA CATRAMBY - Acórdão: 73696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-0/2015 - Interessado: GUNAN COUTINHO DIAS - Acórdão: 74087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-1/2015 - Interessado: GUNAN COUTINHO DIAS - Acórdão: 74192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-8/2015 - Interessado: GUNAN COUTINHO DIAS - Acórdão: 74979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-8/2015 - Interessado: GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO - Acórdão: 69119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-0/2015 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA JESUS - Acórdão: 74330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-0/2015 - Interessado: GUSTAVO DALCIN FRACAROLI - Acórdão: 69122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-2/2015 - Interessado: GUSTAVO DE SOUSA CARLOS - Acórdão: 69120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-0/2015 - Interessado: GUSTAVO DE SOUSA CARLOS - Acórdão: 69476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-8/2015 - Interessado: GUSTAVO DE SOUSA CARLOS - Acórdão: 69477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230636-0/2015 - Interessado: GUSTAVO DE SOUSA CARLOS - Acórdão: 74977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-0/2015 - Interessado: GUSTAVO GOMES DE SA - Acórdão: 73870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-1/2015 - Interessado: GUSTAVO LEANDRO LEMOS DA SILVA - Acórdão: 69445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-7/2015 - Interessado: GUSTAVO LEANDRO LEMOS DA SILVA - Acórdão: 69462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219682-8/2015 - Interessado: GUSTAVO LUIZ DOS SANTOS E SILVA - Acórdão: 69466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-6/2015 - Interessado: GUSTAVO LUIZ DOS SANTOS E SILVA - Acórdão: 69467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-9/2015 - Interessado: GUSTAVO LUIZ DOS SANTOS E SILVA - Acórdão: 74895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-6/2015 - Interessado: GUTEMBERG DE SIQUEIRA JUNIOR - Acórdão: 74894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-2/2015 - Interessado: HADASSA OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 72537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-1/2015 - Interessado: HADASSA OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 74927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-3/2015 - Interessado: HALYNE SCHAIENY SHAFER PESSOA - Acórdão: 73141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-3/2015 - Interessado: HAMILTON DE ALENCAR RAMOS - Acórdão: 71126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-0/2015 - Interessado: HAROLDO MATTOS DE SA - Acórdão: 71124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-6/2015 - Interessado: HAROLDO MATTOS DE SA - Acórdão: 73174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-9/2015 - Interessado: HASSIBE FUAD SEOUD - Acórdão: 73453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-7/2015 - Interessado: HEBERT CARDOSO SODRÉ - Acórdão: 74940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-1/2015 - Interessado: HEDALVANE CARVALHO DE MOURA FILHO - Acórdão: 71940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-0/2015 - Interessado: HEDILSON LUIZ SANTANNA - Acórdão: 73289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-8/2015 - Interessado: HELANDE DE SOUZA - Acórdão: 73286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-5/2015 - Interessado: HELDER SOUZA DA SILVA - Acórdão: 73457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227747-2/2015 - Interessado: HELDER SOUZA DA SILVA - Acórdão: 73464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-9/2015 - Interessado: HELDER SOUZA DA SILVA - Acórdão: 74898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-7/2015 - Interessado: HELDER SOUZA DA SILVA - Acórdão: 74900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-2/2015 - Interessado: HELDER VALADAO ALVES - Acórdão: 74326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-7/2015 - Interessado: HELENA MARIA DA SILVA SOUSA ALVES - Acórdão: 73259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-7/2015 - Interessado: HELENA MARIA DA SILVA SOUSA ALVES - Acórdão: 74984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-1/2015 - Interessado: HELENA TEREZA DA SILVA - Acórdão: 71611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-6/2015 - Interessado: HELENA ZABOT ANTERO - Acórdão: 73697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-0/2015 - Interessado: HELIDA CUNHA DO ROSÁRIO - Acórdão: 73698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-2/2015 - Interessado: HELINGTON LOURENÇO SILVA - Acórdão: 72529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-7/2015 - Interessado: HELIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Acórdão: 71127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-9/2015 - Interessado: HELIO EDUARDO DE SOUZA - Acórdão: 73331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230568-7/2015 - Interessado: HELIO EUGENIO DE SOUZA - Acórdão: 74926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-6/2015 - Interessado: HELIO HENRIQUE ALVES DA SILVA - Acórdão: 73245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-0/2015 - Interessado: HELIO RICCI - Acórdão: 73285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-7/2015 - Interessado: HELIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 73559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-8/2015 - Interessado: HELIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 73943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-0/2015 - Interessado: HELIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 74930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-2/2015 - Interessado: HELIO SALUSTIANO DA SILVA - Acórdão: 72817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-1/2015 - Interessado: HELMER CARDOSO DE MATTOS - Acórdão: 73456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-1/2015 - Interessado: HELMER CARDOSO DE MATTOS - Acórdão: 73921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-3/2015 - Interessado: HELOISA HELENA AGAPITO - Acórdão: 71130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-2/2015 - Interessado: HELOISA HELENA NOVAES SANTOS - Acórdão: 72406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-8/2015 - Interessado: HELOISA PEREIRA RAMALHO - Acórdão: 71157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-5/2015 - Interessado: HELOISA PEREIRA RAMALHO - Acórdão: 72490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-4/2015 - Interessado: HELOISA PEREIRA RAMALHO - Acórdão: 73420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-3/2015 - Interessado: HELTON LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 72533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-2/2015 - Interessado: HENRIQUE BARBOSA JORDAO - Acórdão: 73178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-5/2015 - Interessado: HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 74323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-3/2015 - Interessado: HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO - Acórdão: 72538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-9/2015 - Interessado: HERALDO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 71161/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-8/2015 - Interessado: HERALDO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 73336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-0/2015 - Interessado: HERCILIA MARIA NETA - Acórdão: 72532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-0/2015 - Interessado: HERIKA DE FÁTIMA MACEDO TRINDADE - Acórdão: 73416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-6/2015 - Interessado: HERMES DOYLE SILVA SOUZA - Acórdão: 72530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-0/2015 - Interessado: HERMINIO ALEXANDRE SIMÕES COELHO - Acórdão: 71160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-8/2015 - Interessado: HERMINIO ALEXANDRE SIMÕES COELHO - Acórdão: 73099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-7/2015 - Interessado: HERON SILVA PEREIRA - Acórdão: 73316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-1/2015 - Interessado: HERON SILVA PEREIRA - Acórdão: 74985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-0/2015 - Interessado: HILBERT ARMANDO DOS SANTOS FONTES - Acórdão: 74904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-0/2015 - Interessado: HILDA DE MORAES SOUZA - Acórdão: 71155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-1/2015 - Interessado: HILDA FRANCO FERNANDES - Acórdão: 71500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-9/2015 - Interessado: HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 72491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-4/2015 - Interessado: HOMERO JOSÉ FERREIRA BARROS - Acórdão: 71125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-0/2015 - Interessado: HOSANA APARECIDA DOS SANTOS TORRES - Acórdão: 73561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-5/2015 - Interessado: HOSTILIO DE FRANCA CAJE NETO - Acórdão: 71129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-2/2015 - Interessado: HOSTILIO DE FRANCA CAJE NETO - Acórdão: 73460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-3/2015 - Interessado: HOSTILIO DE FRANCA CAJE NETO - Acórdão: 73919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-1/2015 - Interessado: HUDSON MACHADO DA HORA - Acórdão: 71128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-7/2015 - Interessado: HUDSON MACHADO DA HORA - Acórdão: 72541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-8/2015 - Interessado: HUGO BARCELOS BAZLIZA - Acórdão: 74902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-4/2015 - Interessado: HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVARENGA COELHO - Acórdão: 73462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-8/2015 - Interessado: HUMBERTO DE SOUZA CORREA - Acórdão: 74328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-7/2015 - Interessado: HUMBERTO LOBANCA DE LIMA - Acórdão: 71610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-3/2015 - Interessado: HUMBERTO PRIETO ROMULO - Acórdão: 73142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-1/2015 - Interessado: IALI DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 73313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-9/2015 - Interessado: IARA MARIA DA SILVA - Acórdão: 73553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-0/2015 - Interessado: IARA MARIA DOS SANTOS BRAGA - Acórdão: 72423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-3/2015 - Interessado: IARA MARIA DOS SANTOS BRAGA - Acórdão: 73690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-9/2015 - Interessado: IARA MARIA DOS SANTOS BRAGA - Acórdão: 73938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-1/2015 - Interessado: IARA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 71648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-4/2015 - Interessado: IASMIM DE AZEVEDO SANTOS - Acórdão: 70253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-6/2015 - Interessado: IASMIM DE AZEVEDO SANTOS - Acórdão: 72583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-3/2015 - Interessado: IDAIANA MENDES NOGUEIRA - Acórdão: 71943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-5/2015 - Interessado: IDEQUE CORREA DE ANDRADE - Acórdão: 73216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-3/2015 - Interessado: IGNES ELIANA DE PAULA MATOS - Acórdão: 74305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-8/2015 - Interessado: IGOR CEZAR LIMA SASSUI - Acórdão: 72489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-0/2015 - Interessado: IGOR DE OLIVEIRA ALENCAR - Acórdão: 72523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-0/2015 - Interessado: IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-9/2015 - Interessado: IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 72590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-0/2015 - Interessado: IGOR SOARES GROBA - Acórdão: 72403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-4/2015 - Interessado: IGOR SOARES GROBA - Acórdão: 73318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-6/2015 - Interessado: IGOR VITAL BRASIL BOGADO SOARES - Acórdão: 74747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-3/2015 - Interessado: ILACILDE LEMOS DE SOUZA - Acórdão: 74067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-2/2015 - Interessado: ILANA ANTONIETA DE MENEZES C. SISNANDO - Acórdão: 72438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-9/2015 - Interessado: ILANA FRYDMAN - Acórdão: 73371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-1/2015 - Interessado: ILDA SILVA LOPES - Acórdão: 70275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-2/2015 - Interessado: ILDETE MARIA XAVIER - Acórdão: 70293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-4/2015 - Interessado: ILIRIO DA SILVA - Acórdão: 73867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-1/2015 - Interessado: ILIRIO DA SILVA - Acórdão: 74722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-1/2015 - Interessado: ILLANA MARQUES SALLES - Acórdão: 74910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-6/2015 - Interessado: ILMA CRISTINA DE MATOS - Acórdão: 74011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-3/2015 - Interessado: ILMA CRISTINA DE MATOS - Acórdão: 74177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-0/2015 - Interessado: IMAD SALEH HIJAZ - Acórdão: 74755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-0/2015 - Interessado: INACIO GREGORIO DA SILVA - Acórdão: 74299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-8/2015 - Interessado: INES DE OLIVEIRA PORTO VILELA - Acórdão: 71616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-0/2015 - Interessado: INES FERNANDES DE SA CARNEIRO - Acórdão: 70264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-5/2015 - Interessado: INES LAURINDO DOS SANTOS - Acórdão: 72643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-5/2015 - Interessado: INGRID BARBOSA DE MATOS - Acórdão: 74054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-0/2015 - Interessado: INGRID BARBOSA DE MATOS - Acórdão: 74880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-2/2015 - Interessado: INGRID DA SILVA MACHADO - Acórdão: 70263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-4/2015 - Interessado: INGRID DA SILVA MACHADO - Acórdão: 72636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-3/2015 - Interessado: INGRID DA SILVA MACHADO - Acórdão: 74321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-8/2015 - Interessado: INGRID DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 71498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-3/2015 - Interessado: INGRID DOS SANTOS TEODORO - Acórdão: 70273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-4/2015 - Interessado: INGRID GONÇALVES SILVA - Acórdão: 70265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-8/2015 - Interessado: INGRID GONÇALVES SILVA - Acórdão: 74147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-5/2015 - Interessado: INGRID LAIS AMADO MENDES - Acórdão: 73412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-8/2015 - Interessado: INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO - Acórdão: 74906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-0/2015 - Interessado: IOLANDA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 72819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-7/2015 - Interessado: IOLANDA DOS SANTOS NOLASCO - Acórdão: 70289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-6/2015 - Interessado: IOLANDA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 71615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-0/2015 - Interessado: IOLE DE ALVARENGA WEBER - Acórdão: 72427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-8/2015 - Interessado: IONE CRISTINA GREGORIO - Acórdão: 70266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-8/2015 - Interessado: IONE CRISTINA GREGORIO - Acórdão: 74915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-0/2015 - Interessado: IONE NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 71496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-8/2015 - Interessado: IONITA ORMOND FERREIRA M CA LUCENA - Acórdão: 74756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-0/2015 - Interessado: IORDANA CARLA DE SA S B SOARES - Acórdão: 73400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-9/2015 - Interessado: IORDANA CARLA DE SA S B SOARES - Acórdão: 74724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-9/2015 - Interessado: IRACI ESTEVES BITTENCOURT - Acórdão: 71645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-8/2015 - Interessado: IRACILDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 71636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-7/2015 - Interessado: IRCEU CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 73283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-7/2015 - Interessado: IRENE MARIA DE ANDRADE - Acórdão: 72641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-2/2015 - Interessado: IRINALDO LUCAS SOUZA COSTA - Acórdão: 72652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-8/2015 - Interessado: IRINALDO LUCAS SOUZA COSTA - Acórdão: 74297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-0/2015 - Interessado: IRIS MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 70276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-5/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA COSTA DE A. CHEDRAQUI - Acórdão: 72467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-1/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA COSTA DE A. CHEDRAQUI - Acórdão: 73097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-2/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE BRITO - Acórdão: 72425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-1/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE BRITO - Acórdão: 73687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-7/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE BRITO - Acórdão: 73936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-6/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA PEDROSA - Acórdão: 74946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-0/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA PEREIRA MENDONÇA RODRIGU - Acórdão: 70295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-5/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA PEREIRA MENDONÇA RODRIGU - Acórdão: 73683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-8/2015 - Interessado: ISABEL FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 72429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-5/2015 - Interessado: ISABELA ANUNCIAÇAO DE JESUS LUCIANO - Acórdão: 70285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-0/2015 - Interessado: ISABELA ANUNCIAÇAO DE JESUS LUCIANO - Acórdão: 72384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-6/2015 - Interessado: ISABELA ANUNCIAÇAO DE JESUS LUCIANO - Acórdão: 73100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-9/2015 - Interessado: ISABELA MICHELLE LINO DE AGUIAR - Acórdão: 70272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-3/2015 - Interessado: ISABELA MICHELLE LINO DE AGUIAR - Acórdão: 72645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-0/2015 - Interessado: ISABELE IGNACIO AMORIM - Acórdão: 72488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-7/2015 - Interessado: ISABELE IGNACIO AMORIM - Acórdão: 73410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-4/2015 - Interessado: ISABELLE MELO DA CUNHA - Acórdão: 70296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-3/2015 - Interessado: ISABELLE MELO DA CUNHA - Acórdão: 72466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-4/2015 - Interessado: ISAC BARBOSA LOPES - Acórdão: 74312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-3/2015 - Interessado: ISAC MAGNO DE MENEZES - Acórdão: 74923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-5/2015 - Interessado: ISAC SOARES MACHADO - Acórdão: 74307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-7/2015 - Interessado: ISAC SOARES MACHADO - Acórdão: 74397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-5/2015 - Interessado: ISAIAS ONOFRE PEREIRA - Acórdão: 74319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-6/2015 - Interessado: ISAIAS PATRICIO DA COSTA - Acórdão: 70298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-0/2015 - Interessado: ISAIAS PATRICIO DA COSTA - Acórdão: 74928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-8/2015 - Interessado: ISAURA MARIA BERNARDO - Acórdão: 70297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-0/2015 - Interessado: ISAURA MARIA BERNARDO - Acórdão: 72391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226862-1/2015 - Interessado: ISAURA MARIA BERNARDO - Acórdão: 73093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-1/2015 - Interessado: ISIS D AVILA LIMA - Acórdão: 73407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-6/2015 - Interessado: ISRAEL PATRICIO DA CRUZ COSTA - Acórdão: 70267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-8/2015 - Interessado: ISRAEL SOARES MACHADO - Acórdão: 70262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-6/2015 - Interessado: ITALINA PIN - Acórdão: 70251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-7/2015 - Interessado: ITAMAR DO NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 72539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-8/2015 - Interessado: ITAMAR DO NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 73330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-6/2015 - Interessado: ITAMIR GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 70255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228464-9/2015 - Interessado: IVAN CARLOS BAPTISTA PEREIRA - Acórdão: 73949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229291-7/2015 - Interessado: IVAN DA SILVA DUARTE - Acórdão: 74317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-7/2015 - Interessado: IVAN DI AMICO - Acórdão: 70256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-5/2015 - Interessado: IVAN DI AMICO - Acórdão: 72524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-9/2015 - Interessado: IVAN NOGUEIRA JUNIOR - Acórdão: 74908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-5/2015 - Interessado: IVAN ROMEIRO - Acórdão: 72527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-3/2015 - Interessado: IVAN ROMEIRO - Acórdão: 74301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-6/2015 - Interessado: IVAN ROMEIRO - Acórdão: 74398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-5/2015 - Interessado: IVAN SANTANA DA SILVA - Acórdão: 70268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-3/2015 - Interessado: IVANA DE OLIVEIRA BARACAL - Acórdão: 71947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-2/2015 - Interessado: IVANE PINTO DA SILVA - Acórdão: 71614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-4/2015 - Interessado: IVANICE LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 70291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-9/2015 - Interessado: IVANILDO ANTONIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 72525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-7/2015 - Interessado: IVANILDO SILVA LIMA JUNIOR - Acórdão: 74936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-2/2015 - Interessado: IVANISE FREDERICO LIMA - Acórdão: 74310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-7/2015 - Interessado: IVELISE DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 73372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-4/2015 - Interessado: IVETE BATISTA - Acórdão: 72639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-9/2015 - Interessado: IVETE PAZ DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 74669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-2/2015 - Interessado: IVINA SANTOS DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 74314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-3/2015 - Interessado: IVINA SANTOS DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 74396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-4/2015 - Interessado: IVINA SANTOS DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 74918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-6/2015 - Interessado: IVO NUNES DE LIMA - Acórdão: 72522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-6/2015 - Interessado: IVONE EMERENCIANO FERNANDES - Acórdão: 71490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-0/2015 - Interessado: IVONE MARIA BELO - Acórdão: 73175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-9/2015 - Interessado: IVONE ROCHA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 71487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-7/2015 - Interessado: IVONEIDE ALVES LOIOLA DOS SANTOS - Acórdão: 71484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-2/2015 - Interessado: IVONETE DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 72648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-4/2015 - Interessado: IVONETE GUILHERME DOS SANTOS - Acórdão: 71613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-8/2015 - Interessado: IVONETE ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-4/2015 - Interessado: IVSON GOMES DA SILVA - Acórdão: 72584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-1/2015 - Interessado: IVSON GOMES DA SILVA - Acórdão: 73144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-5/2015 - Interessado: IZABELA MENDONÇA SILVA GOMES - Acórdão: 73556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-5/2015 - Interessado: IZALTINO CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 73281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228693-2/2015 - Interessado: JACIARA ALMEIDA DE SOUZA DIAS - Acórdão: 74026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-5/2015 - Interessado: JACIARA ALMEIDA DE SOUZA DIAS - Acórdão: 74182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-8/2015 - Interessado: JACIARA B DOS SANTOS - Acórdão: 71693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-6/2015 - Interessado: JACIARA CORREA DOS SANTOS MOTTA - Acórdão: 71694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-1/2015 - Interessado: JACIARA DE OLIVEIRA CAETANO - Acórdão: 74613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-6/2015 - Interessado: JACIARA SOARES ALVES - Acórdão: 73865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-2/2015 - Interessado: JACIRA DE PAULA REIS - Acórdão: 70676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-4/2015 - Interessado: JACIRA MARIA DOS SANTOS CORTES - Acórdão: 70682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-1/2015 - Interessado: JACIRA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 73707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-7/2015 - Interessado: JACKSON CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-6/2015 - Interessado: JACKSON FRANCISCO GOMES DA SILVA - Acórdão: 71949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-1/2015 - Interessado: JACQUELINE DA COSTA HERCULANO - Acórdão: 69799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-6/2015 - Interessado: JACQUELINE DA COSTA HERCULANO - Acórdão: 70677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228328-9/2015 - Interessado: JACQUELINE DA COSTA HERCULANO - Acórdão: 73863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-3/2015 - Interessado: JACQUELINE DE FREITAS FRANCA - Acórdão: 73710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-6/2015 - Interessado: JACQUELINE DE OLIVEIRA BRITO - Acórdão: 74367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-3/2015 - Interessado: JACQUELINE DOS SANTOS BARRETO TELLES - Acórdão: 70632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-1/2015 - Interessado: JACQUELINE GOMES DA SILVA - Acórdão: 73712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-4/2015 - Interessado: JACQUELINE KENNEDY DA SILVA - Acórdão: 73714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-6/2015 - Interessado: JACQUELINE LIMA DE SOUZA - Acórdão: 73717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-7/2015 - Interessado: JACQUELINE MENDES DA SILVA - Acórdão: 74383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-8/2015 - Interessado: JACQUELINE MONTE CASTRO SERRA - Acórdão: 74504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-7/2015 - Interessado: JACQUELINE PIRES FLOR - Acórdão: 70670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-1/2015 - Interessado: JACQUELINE PIRES FLOR - Acórdão: 70671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-5/2015 - Interessado: JACQUELINE PIRES FLOR - Acórdão: 70672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-0/2015 - Interessado: JACQUELINE PIRES FLOR - Acórdão: 71087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-3/2015 - Interessado: JACQUELINE PIRES FLOR - Acórdão: 74558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-9/2015 - Interessado: JACQUELINE PIRES GONÇALVES R. DA COSTA - Acórdão: 74821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-3/2015 - Interessado: JADIR SOARES DA SILVA - Acórdão: 73278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-2/2015 - Interessado: JAEDER OLIVEIRA DOS REIS - Acórdão: 69808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-8/2015 - Interessado: JAEDER OLIVEIRA DOS REIS - Acórdão: 70679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-4/2015 - Interessado: JAILDA DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 70646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-8/2015 - Interessado: JAILDA DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 74455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-4/2015 - Interessado: JAILENE DE ALMEIDA LUCAS - Acórdão: 70641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-1/2015 - Interessado: JAILSON DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 70666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-5/2015 - Interessado: JAILSON DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 72993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-0/2015 - Interessado: JAILSON DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 74007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-7/2015 - Interessado: JAILTON ALVES MIRANDA - Acórdão: 74578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-4/2015 - Interessado: JAILTON LUIZ VIEIRA - Acórdão: 71950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-6/2015 - Interessado: JAIME PESSANHA NETO - Acórdão: 73275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-9/2015 - Interessado: JAIR CONCEIÇÃO PINTO - Acórdão: 71482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-1/2015 - Interessado: JAIR GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 74460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-9/2015 - Interessado: JAIR GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 74461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-1/2015 - Interessado: JAIR GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 74914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-5/2015 - Interessado: JAIR SINESIO DE CARVALHO BATISTA - Acórdão: 74429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-8/2015 - Interessado: JAIRO LUIZ VIEIRA - Acórdão: 71045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-1/2015 - Interessado: JAIRO VICENTE DE MOURA - Acórdão: 70685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-9/2015 - Interessado: JAIRO VICENTE DE MOURA - Acórdão: 74430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-4/2015 - Interessado: JAMILLE SUZART DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 70678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-4/2015 - Interessado: JAMILLE SUZART DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 72974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-4/2015 - Interessado: JAMILLE SUZART DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 74472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-9/2015 - Interessado: JAMILLE SUZART DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 74683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-3/2015 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 70687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-6/2015 - Interessado: JANAINA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 74573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-5/2015 - Interessado: JANAINA DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 69848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-2/2015 - Interessado: JANAINA DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 74805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-1/2015 - Interessado: JANAINA FERREIRA DO CARMO SANTOS - Acórdão: 74384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-0/2015 - Interessado: JANAINA FROES BALTAZAR - Acórdão: 73718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-9/2015 - Interessado: JANAINA MONIQUE QUARESMA - Acórdão: 74465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-2/2015 - Interessado: JANAINA MONIQUE QUARESMA - Acórdão: 74467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-2/2015 - Interessado: JANAINA MONIQUE QUARESMA - Acórdão: 74949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-6/2015 - Interessado: JANAINA OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 74742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-6/2015 - Interessado: JANAINA PUPPIN - Acórdão: 70639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-1/2015 - Interessado: JANAINA ROCHA COSTA VASCONCELOS - Acórdão: 74080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-0/2015 - Interessado: JANAINA ROCHA COSTA VASCONCELOS - Acórdão: 74820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-8/2015 - Interessado: JANAINA SILVA BASTOS - Acórdão: 73720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-9/2015 - Interessado: JANDER DO NASCIMENTO FEITOSA - Acórdão: 74912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-8/2015 - Interessado: JANE ALVES DE ABREU CRUZ - Acórdão: 71688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-3/2015 - Interessado: JANE DA SILVA CORREA DE ARAÚJO - Acórdão: 74021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-3/2015 - Interessado: JANE DA SILVA CORREA DE ARAÚJO - Acórdão: 74183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-4/2015 - Interessado: JANE DA SILVA CORREA DE ARAÚJO - Acórdão: 74947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-5/2015 - Interessado: JANE GOULART DA SILVA - Acórdão: 74334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-6/2015 - Interessado: JANE KELY SILVA DE BRITO - Acórdão: 69884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-0/2015 - Interessado: JANE KELY SILVA DE BRITO - Acórdão: 74295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-4/2015 - Interessado: JANE LOPES FARIA MOURA - Acórdão: 71065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-5/2015 - Interessado: JANE LOPES FARIA MOURA - Acórdão: 74598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-9/2015 - Interessado: JANE LUCIA BARCELOS RIOS - Acórdão: 74368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-1/2015 - Interessado: JANE RAMOS HIGINO - Acórdão: 74877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-2/2015 - Interessado: JANE SILVA DO NASCIMENTO LEMOS - Acórdão: 74541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-2/2015 - Interessado: JANETE DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Acórdão: 71046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-9/2015 - Interessado: JANETE GOMES DE LELIS - Acórdão: 74496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-0/2015 - Interessado: JANETE GOMES DE LELIS - Acórdão: 74625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-8/2015 - Interessado: JANETE LUCA HEVANGELISTA - Acórdão: 74145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-5/2015 - Interessado: JANETE LUCA HEVANGELISTA - Acórdão: 74193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-6/2015 - Interessado: JANETE MARANHAO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 73722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-5/2015 - Interessado: JANETE OLIVEIRA FRANCO DO NASCIMENTO - Acórdão: 71481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-8/2015 - Interessado: JANILSON SEVERINO DOS SANTOS - Acórdão: 73273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-1/2015 - Interessado: JANINE BATISTA MOREIRA CUNHA - Acórdão: 69810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-1/2015 - Interessado: JANINE BATISTA MOREIRA CUNHA - Acórdão: 71062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-5/2015 - Interessado: JANINE BATISTA MOREIRA CUNHA - Acórdão: 74507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-0/2015 - Interessado: JANINE MARRIEL DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 69903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-6/2015 - Interessado: JANINE MARRIEL DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 70680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-8/2015 - Interessado: JANY ROUSE DA PAZ CORREA - Acórdão: 74386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-1/2015 - Interessado: JAQUELINE ADRIANO FERREIRA - Acórdão: 72999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-2/2015 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA LYRIO - Acórdão: 74470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-6/2015 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA LYRIO - Acórdão: 74471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-3/2015 - Interessado: JAQUELINE DE BRITO ALMEIDA - Acórdão: 69882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-1/2015 - Interessado: JAQUELINE DE BRITO ALMEIDA - Acórdão: 74555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-5/2015 - Interessado: JAQUELINE DE BRITO ALMEIDA - Acórdão: 74556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-3/2015 - Interessado: JAQUELINE DE SOUSA SILVA - Acórdão: 71721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-0/2015 - Interessado: JAQUELINE DE SOUSA SILVA - Acórdão: 74144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-0/2015 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS MATOS - Acórdão: 71724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-8/2015 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS MATOS - Acórdão: 72344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-2/2015 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 74013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-8/2015 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 74948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-0/2015 - Interessado: JAQUELINE PATRICIO DA SILVA - Acórdão: 69889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-9/2015 - Interessado: JAQUELINE PATRICIO DA SILVA - Acórdão: 70673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-1/2015 - Interessado: JAQUELINE PATRICIO DA SILVA - Acórdão: 74519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-4/2015 - Interessado: JAQUELINE PEDRO DO CARMO - Acórdão: 69853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-5/2015 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA COVELLO - Acórdão: 73723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-7/2015 - Interessado: JAQUELINE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 71722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-5/2015 - Interessado: JAQUELINE SANTOS NESCIMENTO - Acórdão: 73998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-3/2015 - Interessado: JARBAS MONTEIRO CORDEIRO - Acórdão: 74740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-2/2015 - Interessado: JARNERLY INACIO DE MORAES CYRILO - Acórdão: 69887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-3/2015 - Interessado: JARNERLY INACIO DE MORAES CYRILO - Acórdão: 70674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-9/2015 - Interessado: JARNERLY INACIO DE MORAES CYRILO - Acórdão: 73684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-8/2015 - Interessado: JARNERLY INACIO DE MORAES CYRILO - Acórdão: 74540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220483-9/2015 - Interessado: JAYDIMAR DOS SANTOS GRIFFO SOARES - Acórdão: 69912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-2/2015 - Interessado: JAYDIMAR DOS SANTOS GRIFFO SOARES - Acórdão: 71066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-4/2015 - Interessado: JAYDIMAR DOS SANTOS GRIFFO SOARES - Acórdão: 74403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-0/2015 - Interessado: JAYNEIDE SERAFIM FÉLIX - Acórdão: 71691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-8/2015 - Interessado: JEAN CLAUDIA MENDES - Acórdão: 74009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-0/2015 - Interessado: JEAN CLAUDIA MENDES - Acórdão: 74175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-8/2015 - Interessado: JEAN CLAUDIA MENDES - Acórdão: 74963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-9/2015 - Interessado: JEAN MICHEL SOUZA PEREIRA - Acórdão: 72997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228332-0/2015 - Interessado: JEAN MOURA NETTO - Acórdão: 73866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-4/2015 - Interessado: JEAN MOURA NETTO - Acórdão: 74387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-0/2015 - Interessado: JEANE CARLA DO NASCIMENTO - Acórdão: 69837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-5/2015 - Interessado: JEANE LENY GOMES RANGEL - Acórdão: 74682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-7/2015 - Interessado: JEANE MARIA MIGUEL DA COSTA - Acórdão: 73726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-2/2015 - Interessado: JEANE PAULA ALMEIDA BARBOSA - Acórdão: 69836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-0/2015 - Interessado: JEANE PRISCILA VIEIRA SECRON - Acórdão: 71017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-8/2015 - Interessado: JEANE PRISCILA VIEIRA SECRON - Acórdão: 74376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-7/2015 - Interessado: JEANY SILVESTRE RODRIGUES ROSA - Acórdão: 74550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-5/2015 - Interessado: JEANY SILVESTRE RODRIGUES ROSA - Acórdão: 74552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-5/2015 - Interessado: JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 69880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-7/2015 - Interessado: JEFFERSON ESPINOSA DA SILVA - Acórdão: 72821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-9/2015 - Interessado: JEFFERSON EZEQUIEL ABBUD - Acórdão: 69812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-1/2015 - Interessado: JEFFERSON SANTOS GOMES - Acórdão: 74406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-8/2015 - Interessado: JENIFFER CRISTINA DE AZEVEDO - Acórdão: 70647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-4/2015 - Interessado: JENIFFER CRISTINA DE AZEVEDO - Acórdão: 74614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-6/2015 - Interessado: JENISE VIEIRA FRONTELMO PEIXOTO - Acórdão: 71047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-4/2015 - Interessado: JENNIFER FERNANDES CORREA - Acórdão: 74543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-2/2015 - Interessado: JENNIFER FERNANDES CORREA - Acórdão: 74964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-1/2015 - Interessado: JENNIFER SOARES DA COSTA - Acórdão: 70634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-8/2015 - Interessado: JEREMIAS NORATO LIMA - Acórdão: 69835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-6/2015 - Interessado: JEREMIAS NORATO LIMA - Acórdão: 74265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-0/2015 - Interessado: JEREMIAS NORATO LIMA - Acórdão: 74795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-8/2015 - Interessado: JESANA ORNELLAS COLL - Acórdão: 69891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-7/2015 - Interessado: JESICA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 71016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-0/2015 - Interessado: JESSICA APARECIDA ALVES AMARAL - Acórdão: 71456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-3/2015 - Interessado: JESSICA BRITO DOS SANTOS - Acórdão: 74005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-3/2015 - Interessado: JESSICA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 74000/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-5/2015 - Interessado: JESSICA DE AQUINO SANTOS - Acórdão: 74394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-9/2015 - Interessado: JESSICA DE AQUINO SANTOS - Acórdão: 74395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-8/2015 - Interessado: JESSICA DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 74485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-1/2015 - Interessado: JESSICA DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 74738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-7/2015 - Interessado: JESSICA DOS REIS PEIXOTO - Acórdão: 74451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-2/2015 - Interessado: JESSICA ELAINE DE FREITAS - Acórdão: 74588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-6/2015 - Interessado: JESSICA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 74256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-0/2015 - Interessado: JESSICA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 74399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-8/2015 - Interessado: JESSICA LIBANIO LOPES DA SILVA - Acórdão: 69854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-1/2015 - Interessado: JESSICA LUZIA DA SILVA MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 70689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-8/2015 - Interessado: JESSICA LUZIA DA SILVA MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 74530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-2/2015 - Interessado: JESSICA PASTANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 69855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-4/2015 - Interessado: JESSICA TALCI DE OILVEIRA - Acórdão: 70480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-6/2015 - Interessado: JESSICA TALCI DE OILVEIRA - Acórdão: 71067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-0/2015 - Interessado: JESSICA TALCI DE OILVEIRA - Acórdão: 74602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-4/2015 - Interessado: JESUS FERNANDEZ VEIZAGA - Acórdão: 74488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229659-3/2015 - Interessado: JESUS JORGE CLAROS SALINAS - Acórdão: 74513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-4/2015 - Interessado: JHONATHAN CARVO - Acórdão: 74587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-0/2015 - Interessado: JHONNY CIRILIO DA SILVA - Acórdão: 70479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-1/2015 - Interessado: JOAB ANTONIO DE MACEDO - Acórdão: 74442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-3/2015 - Interessado: JOACEMA DE LIMA BARBOSA SOUZA - Acórdão: 74082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-6/2015 - Interessado: JOACY PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-1/2015 - Interessado: JOACY PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 74579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-5/2015 - Interessado: JOANA D ARC BRUM COELHO - Acórdão: 73728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-3/2015 - Interessado: JOANA D ARC DELGADO - Acórdão: 73730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-6/2015 - Interessado: JOANA D ARC GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 71085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-7/2015 - Interessado: JOANA D ARC GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 74466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-1/2015 - Interessado: JOANA DARC DE ARAÚJO - Acórdão: 71089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-7/2015 - Interessado: JOANA DARC DEMARQUE FERREIRA - Acórdão: 71453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-4/2015 - Interessado: JOANA MELITA ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 71086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-3/2015 - Interessado: JOÃO ALEXANDRE GONÇALVES RODRIGUES - Acórdão: 74370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-5/2015 - Interessado: JOÃO ALVES DA SILVA - Acórdão: 71072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-5/2015 - Interessado: JOÃO ALVES DA SILVA - Acórdão: 73272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-2/2015 - Interessado: JOÃO ALVES DA SILVA - Acórdão: 74294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-2/2015 - Interessado: JOÃO BAPTISTA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 74343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-6/2015 - Interessado: JOÃO BAPTISTA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 74794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-7/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA SILVA - Acórdão: 71023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-5/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA SILVA - Acórdão: 71024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-5/2015 - Interessado: JOÃO BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 73574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-3/2015 - Interessado: JOÃO BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 73576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-3/2015 - Interessado: JOÃO BOSCO REGO PERPETUO - Acórdão: 74480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-7/2015 - Interessado: JOÃO BOUHID - Acórdão: 69814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-5/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS CIPRIANO - Acórdão: 69816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-8/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS CIPRIANO - Acórdão: 71057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-5/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 74372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-9/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE MORAIS - Acórdão: 69817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-6/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE MORAIS - Acórdão: 71058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-5/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE MORAIS - Acórdão: 71063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-5/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE MORAIS - Acórdão: 73862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228432-6/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE MORAIS - Acórdão: 73925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229657-5/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE MORAIS - Acórdão: 74511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-6/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE MORAIS - Acórdão: 74624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-6/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS VELOSO DELFINO - Acórdão: 69820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-0/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS VELOSO DELFINO - Acórdão: 71059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-1/2015 - Interessado: JOÃO DE SOUZA FILHO - Acórdão: 73577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-2/2015 - Interessado: JOÃO DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 72331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-2/2015 - Interessado: JOÃO DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 74374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-0/2015 - Interessado: JOÃO FERNANDES NETO - Acórdão: 74385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-0/2015 - Interessado: JOÃO GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 71952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-3/2015 - Interessado: JOÃO GIFFONI DA SILVEIRA NETO - Acórdão: 74478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-5/2015 - Interessado: JOÃO HENRIQUE ABBUD GERALDO - Acórdão: 74593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-8/2015 - Interessado: JOÃO HENRIQUE SIQUEIRA DE ARRUDA CÂMARA DE - Acórdão: 70481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-7/2015 - Interessado: JOÃO HENRIQUE SIQUEIRA DE ARRUDA CÂMARA DE - Acórdão: 71080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-2/2015 - Interessado: JOÃO HENRIQUE SIQUEIRA DE ARRUDA CÂMARA DE - Acórdão: 74517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-4/2015 - Interessado: JOÃO JORGE GOMES DA SILVA - Acórdão: 73578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-0/2015 - Interessado: JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 74146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-8/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 70627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-4/2015 - Interessado: JOÃO NASCIMENTO FILHO - Acórdão: 74421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-8/2015 - Interessado: JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 74266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-7/2015 - Interessado: JOÃO PESSOA FILHO - Acórdão: 74446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-1/2015 - Interessado: JOÃO PESSOA FILHO - Acórdão: 74447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-0/2015 - Interessado: JOÃO TAVARES DE MELO JUNIOR - Acórdão: 74434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-0/2015 - Interessado: JOÃO VICTOR ESTEVAM - Acórdão: 71809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-6/2015 - Interessado: JOAQUIM PEDRO DA SILVA LANNES - Acórdão: 74457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220416-6/2015 - Interessado: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 69856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-1/2015 - Interessado: JOCILEA DIAS DE PONTES DUARTE - Acórdão: 73732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-3/2015 - Interessado: JOCILEIA DA SILVA PINTO - Acórdão: 71026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-6/2015 - Interessado: JOCILEIA DA SILVA PINTO - Acórdão: 74311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-5/2015 - Interessado: JOCILENE LEILA NASCIMENTO - Acórdão: 71451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-1/2015 - Interessado: JOECIR ROCHA FILHO - Acórdão: 73436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-9/2015 - Interessado: JOEDSON NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 71079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-5/2015 - Interessado: JOEDSON NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 73000/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-3/2015 - Interessado: JOEL CELESTINO - Acórdão: 70637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-1/2015 - Interessado: JOEL CELESTINO - Acórdão: 74322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-6/2015 - Interessado: JOEL DA SILVA - Acórdão: 69869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-4/2015 - Interessado: JOEL DE FREITAS - Acórdão: 69834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-7/2015 - Interessado: JOEL DE SOUZA COELHO - Acórdão: 71078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-8/2015 - Interessado: JOEL DE SOUZA COELHO - Acórdão: 74440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-0/2015 - Interessado: JOEL FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 69857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-2/2015 - Interessado: JOEL FREITAS DE CASTRO - Acórdão: 74754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-2/2015 - Interessado: JOEL RICARDO DA SILVA - Acórdão: 69839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-9/2015 - Interessado: JOEL SUDRE LAMEU - Acórdão: 74800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-1/2015 - Interessado: JOEL TEIXEIRA DUTRA - Acórdão: 71798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-1/2015 - Interessado: JOELMA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 71450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-9/2015 - Interessado: JOELMA FERREIRA DO AMARAL - Acórdão: 69894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-0/2015 - Interessado: JOELMA PEREIRA BAHIA JORDAO - Acórdão: 74562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-6/2015 - Interessado: JOELMA PEREIRA BAHIA JORDAO - Acórdão: 74618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-5/2015 - Interessado: JOELMA SOUZA SILVA - Acórdão: 74303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-2/2015 - Interessado: JOENIO GUSTAVO FILHO - Acórdão: 69905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-2/2015 - Interessado: JOHNNY DE SOUZA CORDEIRO - Acórdão: 69868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-4/2015 - Interessado: JOICE CRISTINA MELO ESTEVÃO - Acórdão: 73733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-2/2015 - Interessado: JOICE EMANOELE SANTOS VICENTE - Acórdão: 73735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-7/2015 - Interessado: JOICE RAMOS LIMA - Acórdão: 69896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-0/2015 - Interessado: JOICE SOUSA BARBOSA - Acórdão: 73737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-8/2015 - Interessado: JOILMA GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 71445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-2/2015 - Interessado: JONAS COUTO DOS SANTOS - Acórdão: 72364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-3/2015 - Interessado: JONAS DE SANTANA TIBURCIO - Acórdão: 74056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-9/2015 - Interessado: JONAS DOS SANTOS - Acórdão: 72824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-6/2015 - Interessado: JONAS DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 73580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-4/2015 - Interessado: JONAS FELIPE DE MIRANDA FILHO - Acórdão: 72829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-2/2015 - Interessado: JONAS GUILHERME AUGUSTO REIS - Acórdão: 71048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-2/2015 - Interessado: JONAS VENANCIO MAURICIO - Acórdão: 73160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-4/2015 - Interessado: JONATAS BASILIO DA COSTA - Acórdão: 70659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-2/2015 - Interessado: JONATAS BASILIO DA COSTA - Acórdão: 74601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-8/2015 - Interessado: JONATAS DE ANDRADE SALES - Acórdão: 73159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-0/2015 - Interessado: JONATHAN JORGE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-4/2015 - Interessado: JORDANA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 69858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-7/2015 - Interessado: JORGE ACACIO SOARES DA FONSECA - Acórdão: 70684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-8/2015 - Interessado: JORGE ACACIO SOARES DA FONSECA - Acórdão: 71077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-9/2015 - Interessado: JORGE ACACIO SOARES DA FONSECA - Acórdão: 74098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-4/2015 - Interessado: JORGE ADEMIR SABINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 71044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-5/2015 - Interessado: JORGE ADEMIR SABINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 74476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-8/2015 - Interessado: JORGE ANTONIO DOS SANTOS FREITAS - Acórdão: 69859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-9/2015 - Interessado: JORGE ANTONIO LIMA FLORENTINO - Acórdão: 74569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-2/2015 - Interessado: JORGE ARTHUR GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 70661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-7/2015 - Interessado: JORGE ARTHUR GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 74272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-9/2015 - Interessado: JORGE BATISTA - Acórdão: 74804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-8/2015 - Interessado: JORGE CÉLIO DANTAS BARBAS - Acórdão: 69823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-1/2015 - Interessado: JORGE CEZAR DA SILVA - Acórdão: 74423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-6/2015 - Interessado: JORGE DA COSTA MACHADO - Acórdão: 72334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-8/2015 - Interessado: JORGE DA SILVA MORAES - Acórdão: 70660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-3/2015 - Interessado: JORGE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 74549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-1/2015 - Interessado: JORGE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 74551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-1/2015 - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 71813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-2/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA BARROS JUNIOR - Acórdão: 74575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-3/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 74431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-4/2015 - Interessado: JORGE DOMINGOS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 74296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-6/2015 - Interessado: JORGE DOMINGOS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 74298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-8/2015 - Interessado: JORGE FERNANDO GAMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 70683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-1/2015 - Interessado: JORGE FERNANDO PEREIRA - Acórdão: 73158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-0/2015 - Interessado: JORGE FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 71019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-4/2015 - Interessado: JORGE FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 74300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-7/2015 - Interessado: JORGE FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 74302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-2/2015 - Interessado: JORGE FRANCISCO MENDES - Acórdão: 71076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-0/2015 - Interessado: JORGE GENEROSO DA SILVA - Acórdão: 74415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-4/2015 - Interessado: JORGE GOMES DAS CHAGAS JUNIOR - Acórdão: 73738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220337-4/2015 - Interessado: JORGE GUILHERME BELCHIOR DIAS - Acórdão: 69838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-3/2015 - Interessado: JORGE JOSÉ CARDOSO FILHO - Acórdão: 74580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-7/2015 - Interessado: JORGE LOPES DA COSTA - Acórdão: 73157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-2/2015 - Interessado: JORGE LUIS GUEDES - Acórdão: 74437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-4/2015 - Interessado: JORGE LUIS MORAIS LOPES - Acórdão: 69908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 73156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-5/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 73155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-1/2015 - Interessado: JORGE LUIZ LOGELLO DE LIMA - Acórdão: 71081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-8/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MONTEIRO - Acórdão: 74388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ PAIVA - Acórdão: 72831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-7/2015 - Interessado: JORGE LUIZ PINTO - Acórdão: 69860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-0/2015 - Interessado: JORGE LUIZ PINTO - Acórdão: 72333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-8/2015 - Interessado: JORGE LUIZ PINTO - Acórdão: 74373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-8/2015 - Interessado: JORGE LUIZ PINTO - Acórdão: 74458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ SANTANA VEIGA - Acórdão: 69863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223624-6/2015 - Interessado: JORGE LUIZ VICENTE DA CRUZ - Acórdão: 71690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-7/2015 - Interessado: JORGE MARIO DIAS BRITES - Acórdão: 70652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-4/2015 - Interessado: JORGE MARIO DIAS BRITES - Acórdão: 74600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-5/2015 - Interessado: JORGE MOTTA - Acórdão: 69866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-9/2015 - Interessado: JORGE MOTTA - Acórdão: 69867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-2/2015 - Interessado: JORGE MOTTA - Acórdão: 71084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-8/2015 - Interessado: JORGE MOTTA - Acórdão: 74584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-0/2015 - Interessado: JORGE PAULO ALVES LACERDA - Acórdão: 72833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-1/2015 - Interessado: JORGE PERCY ALIAGA JEREZ - Acórdão: 74479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-8/2015 - Interessado: JORGE PERCY ALIAGA JEREZ - Acórdão: 74627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-5/2015 - Interessado: JORGE RIBEIRO DOS S FILHO - Acórdão: 72337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-7/2015 - Interessado: JORGE RIBEIRO DOS S FILHO - Acórdão: 74608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-4/2015 - Interessado: JORGE RICARDO MACEDO - Acórdão: 74316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-1/2015 - Interessado: JORGE RICARDO MACEDO - Acórdão: 74358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-3/2015 - Interessado: JORGE RICCI - Acórdão: 73153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-7/2015 - Interessado: JORGE ROBSON CAMILLO - Acórdão: 69864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-5/2015 - Interessado: JORGE ROBSON CAMILLO - Acórdão: 71082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-8/2015 - Interessado: JORGE ROBSON CAMILLO - Acórdão: 74604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-4/2015 - Interessado: JORGE SILVINO DIAS - Acórdão: 71029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-4/2015 - Interessado: JORGE SILVINO DIAS - Acórdão: 74324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-8/2015 - Interessado: JORGE SILVINO DIAS - Acórdão: 74325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-0/2015 - Interessado: JORGE SIMÕES DE OLIVEIRA - Acórdão: 74453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-3/2015 - Interessado: JORGE WILLIAN DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 74346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-2/2015 - Interessado: JORGE WILLIAN DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 74355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-6/2015 - Interessado: JORGINA DE SOUZA - Acórdão: 71443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-8/2015 - Interessado: JORGINA MARIA DE OLIVEIRA LACERDA - Acórdão: 71030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-3/2015 - Interessado: JORGINA MARIA DE OLIVEIRA LACERDA - Acórdão: 74357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-2/2015 - Interessado: JORGINA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-0/2015 - Interessado: JORGINA PEIXOTO PINTO FARIA - Acórdão: 74253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-0/2015 - Interessado: JOSÉ ADINELSON DA SILVA - Acórdão: 69870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-1/2015 - Interessado: JOSÉ AGOSTINHO ILARIO - Acórdão: 74065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-5/2015 - Interessado: JOSÉ AGOSTINHO ILARIO - Acórdão: 74184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-9/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES MARQUES - Acórdão: 73152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-5/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES NETO - Acórdão: 71052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228330-2/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES NETO - Acórdão: 73864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-3/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES NETO - Acórdão: 74493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-4/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES NETO - Acórdão: 74626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-0/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO ALVES CARNEIRO - Acórdão: 73151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-7/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO - Acórdão: 74006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-1/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO - Acórdão: 74318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-1/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE JESUS SANTOS - Acórdão: 69865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-8/2015 - Interessado: JOSÉ APARECIDO GUEDES DA SILVA - Acórdão: 72835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-3/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO LAMEIRA - Acórdão: 71816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-8/2015 - Interessado: JOSÉ AZEREDO MOREIRA - Acórdão: 73148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-1/2015 - Interessado: JOSÉ BENTO FURTADO FILHO - Acórdão: 74371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228665-5/2015 - Interessado: JOSÉ CAMPOS - Acórdão: 74003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-6/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS CAMPOS - Acórdão: 74606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE CHRISTO - Acórdão: 71032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MORAIS - Acórdão: 69861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GERMANO - Acórdão: 69862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-6/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GERMANO - Acórdão: 73150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMOEIRO SILVA - Acórdão: 70662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 70649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 74445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOURA - Acórdão: 72611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOURA - Acórdão: 74408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOURA - Acórdão: 74410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS PINTO CLARA DA COSTA - Acórdão: 71083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-2/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS SANTOS - Acórdão: 73149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS SIGOLIS DA SILVA - Acórdão: 74059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS THOMAZ DE SANT´ANNA - Acórdão: 72996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARVALHO DE FIGUEIREDO NETO - Acórdão: 70650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARVALHO DE FIGUEIREDO NETO - Acórdão: 74595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-0/2015 - Interessado: JOSÉ CELESTINO DA SILVA FILHO - Acórdão: 74616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-4/2015 - Interessado: JOSÉ CLEBER DE MOURA - Acórdão: 71074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-9/2015 - Interessado: JOSÉ CLEBER DE MOURA - Acórdão: 74055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-9/2015 - Interessado: JOSÉ CLEBER DE MOURA - Acórdão: 74185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-2/2015 - Interessado: JOSÉ DA SILVA SOARES - Acórdão: 71442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-7/2015 - Interessado: JOSÉ EVALDO COSTA - Acórdão: 71027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-7/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 74427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-0/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDO CARDOSO - Acórdão: 71043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-8/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCELINO SANTOS NETO - Acórdão: 71844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-4/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA - Acórdão: 73147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-9/2015 - Interessado: JOSÉ GENTIL DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 74535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-7/2015 - Interessado: JOSÉ GENTIL DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 74620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-8/2015 - Interessado: JOSÉ GUILHERME MAYHE R RAMOS - Acórdão: 73675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-1/2015 - Interessado: JOSÉ HELDER CORRIÇA DE FREITAS - Acórdão: 71818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-6/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 72498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-4/2015 - Interessado: JOSÉ JOÃO BACOS - Acórdão: 74416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-3/2015 - Interessado: JOSÉ JORGE CAMPOS BARROSO - Acórdão: 74412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-7/2015 - Interessado: JOSÉ JORGE CAMPOS BARROSO - Acórdão: 74413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-4/2015 - Interessado: JOSÉ JORGE DE BARROS VASCONCELOS - Acórdão: 72612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-3/2015 - Interessado: JOSÉ JORGE DE BARROS VASCONCELOS - Acórdão: 74380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-5/2015 - Interessado: JOSÉ JOSELIO RIBEIRO ANGELO - Acórdão: 70686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-4/2015 - Interessado: JOSÉ JOSELIO RIBEIRO ANGELO - Acórdão: 73028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-0/2015 - Interessado: JOSÉ JOSELIO RIBEIRO ANGELO - Acórdão: 74099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-9/2015 - Interessado: JOSÉ JOSELIO RIBEIRO ANGELO - Acórdão: 74444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-7/2015 - Interessado: JOSÉ LEANDRO JUNIOR - Acórdão: 69878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-2/2015 - Interessado: JOSÉ LUCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-5/2015 - Interessado: JOSÉ LUIS DE ALMEIDA - Acórdão: 74270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-1/2015 - Interessado: JOSÉ LUIS DE ALMEIDA - Acórdão: 74811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-5/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ CÂMARA DE LUCENA - Acórdão: 72479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-3/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ CÂMARA DE LUCENA - Acórdão: 72981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-4/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ CÂMARA DE LUCENA - Acórdão: 74516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-0/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 74518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-2/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 72327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-6/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 72987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-0/2015 - Interessado: JOSÉ MACHADO SANTOS - Acórdão: 71056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-6/2015 - Interessado: JOSÉ MACHADO SANTOS - Acórdão: 74482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-6/2015 - Interessado: JOSÉ MARCIO FOLHA CARVALHO - Acórdão: 74419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-9/2015 - Interessado: JOSÉ MARCOS DE SALES NARCIZO - Acórdão: 73039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-9/2015 - Interessado: JOSÉ MARCOS DE SALES NARCIZO - Acórdão: 74594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-6/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 73071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-9/2015 - Interessado: JOSÉ MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 74583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-3/2015 - Interessado: JOSÉ MAURO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 71054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-0/2015 - Interessado: JOSÉ MAURO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 74483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-6/2015 - Interessado: JOSÉ MAXIMO GOMES - Acórdão: 74438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-2/2015 - Interessado: JOSÉ MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 73070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-8/2015 - Interessado: JOSÉ NUNES VIEIRA JR - Acórdão: 72363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-2/2015 - Interessado: JOSÉ PEDRO DA SILVA - Acórdão: 74456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-1/2015 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 74546/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-3/2015 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 74607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-0/2015 - Interessado: JOSÉ RENATO LOPES DE SA - Acórdão: 70681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-6/2015 - Interessado: JOSÉ RENATO LOPES DE SA - Acórdão: 72990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-8/2015 - Interessado: JOSÉ RENATO LOPES DE SA - Acórdão: 74563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-6/2015 - Interessado: JOSÉ RENATO LOPES DE SA - Acórdão: 74564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-3/2015 - Interessado: JOSÉ RENATO PINHO NASCIMENTOI - Acórdão: 73069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-9/2015 - Interessado: JOSÉ RENATO TAVARES BRITO - Acórdão: 73068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-4/2015 - Interessado: JOSÉ RIBAMAR DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 74435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-1/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA - Acórdão: 71718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-2/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO MARTINS MOURA - Acórdão: 70665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-7/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO MARTINS MOURA - Acórdão: 74268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-3/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 72994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-8/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BHERING - Acórdão: 70664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-4/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BHERING - Acórdão: 74577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-1/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA FRANCO - Acórdão: 73037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-4/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA FRANCO - Acórdão: 74439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-5/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA FRANCO - Acórdão: 74911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-6/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO FERNANDES JUNIOR - Acórdão: 74681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-9/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 74320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-4/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 74796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-4/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MOURA FERNANDES - Acórdão: 74454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-1/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VILLAS - Acórdão: 73023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-5/2015 - Interessado: JOSÉ ROBSON ZATTA OAKES - Acórdão: 73067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-1/2015 - Interessado: JOSÉ SABINO ALVES DE MELO - Acórdão: 73066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-7/2015 - Interessado: JOSÉ SABINO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 72995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-4/2015 - Interessado: JOSÉ SABINO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 74365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-5/2015 - Interessado: JOSÉ SERGIO MARTINS FILHO - Acórdão: 74862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-8/2015 - Interessado: JOSÉ SERGIO MARTINS FILHO - Acórdão: 74864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-7/2015 - Interessado: JOSÉ TEIXEIRA LIMA FILHO - Acórdão: 71041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-8/2015 - Interessado: JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO - Acórdão: 71088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-8/2015 - Interessado: JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO - Acórdão: 74617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-7/2015 - Interessado: JOSÉ VERALDO COSTA SOARES - Acórdão: 73065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-3/2015 - Interessado: JOSÉ VIANA NETO - Acórdão: 73064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-4/2015 - Interessado: JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 70663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-3/2015 - Interessado: JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 73025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-1/2015 - Interessado: JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 74597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-3/2015 - Interessado: JOSÉ WALTER MENDES DE MEDEIRO - Acórdão: 71040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-4/2015 - Interessado: JOSÉ XIMENIS - Acórdão: 74590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-7/2015 - Interessado: JOSÉ XIMENIS - Acórdão: 74596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-1/2015 - Interessado: JOSEANE ALVES DA GAMA - Acórdão: 74490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-0/2015 - Interessado: JOSEANE LIMA DA SILVA - Acórdão: 71440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-8/2015 - Interessado: JOSEDINA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 73739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-6/2015 - Interessado: JOSEFA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 74452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-6/2015 - Interessado: JOSEIR SILVA DE SOUZA - Acórdão: 71042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-1/2015 - Interessado: JOSEIR SILVA DE SOUZA - Acórdão: 73034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-7/2015 - Interessado: JOSEIR SILVA DE SOUZA - Acórdão: 74361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-3/2015 - Interessado: JOSELAINE CORDEIRO DUTRA - Acórdão: 73001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-5/2015 - Interessado: JOSELI SOUSA DE ANDRADE - Acórdão: 74381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-9/2015 - Interessado: JOSELI SOUSA DE ANDRADE - Acórdão: 74382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-7/2015 - Interessado: JOSELIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 71439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-7/2015 - Interessado: JOSELITA PEREIRA DAS CHAGAS NUNES - Acórdão: 74876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-1/2015 - Interessado: JOSELMA DE SOUSA SILVA MENDES - Acórdão: 72953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-5/2015 - Interessado: JOSELMA DE SOUZA SILVA MENDES - Acórdão: 72431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-1/2015 - Interessado: JOSENILDA SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 72328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-9/2015 - Interessado: JOSENILDO DIAS DE SOUZA - Acórdão: 74599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-8/2015 - Interessado: JOSETE MARIA CALHEIROS - Acórdão: 74313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-3/2015 - Interessado: JOSETE MARIA CALHEIROS - Acórdão: 74801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-7/2015 - Interessado: JOSETE MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 71756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-1/2015 - Interessado: JOSI DE SOUZA SIRQUEIRA - Acórdão: 71035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-4/2015 - Interessado: JOSI DE SOUZA SIRQUEIRA - Acórdão: 74327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-7/2015 - Interessado: JOSIANE APARECIDA MARINHO DE MORAES - Acórdão: 70688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-3/2015 - Interessado: JOSIANE BARBOSA DO NASCIMENTO JUNGER - Acórdão: 71438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-6/2015 - Interessado: JOSIANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 71821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-1/2015 - Interessado: JOSIANE GRILLO CALDAS - Acórdão: 72534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-5/2015 - Interessado: JOSIAS NAZARIO - Acórdão: 70654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-0/2015 - Interessado: JOSIAS NAZARIO - Acórdão: 74586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-5/2015 - Interessado: JOSIELMA GOMES DA SILVA - Acórdão: 72330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-5/2015 - Interessado: JOSILDO ROSA DE SOUZA - Acórdão: 71021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-2/2015 - Interessado: JOSILDO ROSA DE SOUZA - Acórdão: 74585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-3/2015 - Interessado: JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 74570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-0/2015 - Interessado: JOSIMERI CHAVES GOMES - Acórdão: 72649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-0/2015 - Interessado: JOSIMERI CHAVES GOMES - Acórdão: 74375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-7/2015 - Interessado: JOSINEIDE DE SOUZA DA COSTA - Acórdão: 73022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-9/2015 - Interessado: JOSINEIDE NASCIMENTO DE A ALVES - Acórdão: 73021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-2/2015 - Interessado: JOSINETE RODRIGUES - Acórdão: 73740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-3/2015 - Interessado: JOSUÉ LIMA VALERIO - Acórdão: 70656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-6/2015 - Interessado: JOSUÉ LIMA VALERIO - Acórdão: 73041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-7/2015 - Interessado: JOSUÉ LIMA VALERIO - Acórdão: 74581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-1/2015 - Interessado: JOSUÉ LIMA VALERIO - Acórdão: 74582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-7/2015 - Interessado: JOSUÉ RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 72591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-0/2015 - Interessado: JOSUÉ RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 74101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-7/2015 - Interessado: JOYCE ALCANTARA FRAZÃO DA SILVA - Acórdão: 72936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-3/2015 - Interessado: JOYCE DAS NEVES DE SOUZA - Acórdão: 74450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-4/2015 - Interessado: JOYCE DE JESUS ROSA - Acórdão: 71033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229308-6/2015 - Interessado: JOYCE DE JESUS ROSA - Acórdão: 74329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-8/2015 - Interessado: JOYCE DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 71069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-8/2015 - Interessado: JOYCE RAFAEL VELOSO COSTA - Acórdão: 74362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-2/2015 - Interessado: JOYCE RAFAEL VELOSO COSTA - Acórdão: 74363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-5/2015 - Interessado: JOYCE RAFAEL VELOSO COSTA - Acórdão: 74799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-6/2015 - Interessado: JOZER ASSIS DE LIMA - Acórdão: 74589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-3/2015 - Interessado: JOZER ASSIS DE LIMA - Acórdão: 74591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-8/2015 - Interessado: JOZER ASSIS DE LIMA - Acórdão: 74797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-5/2015 - Interessado: JOZIEL CORREIA DE ARAÚJO - Acórdão: 72540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-3/2015 - Interessado: JOZIEL CORREIA DE ARAÚJO - Acórdão: 74611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-1/2015 - Interessado: JOZIEL MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 72647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-2/2015 - Interessado: JOZIEL MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 74377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-7/2015 - Interessado: JUAN PHILIPPE DA SILVA ERCULANO - Acórdão: 72526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-7/2015 - Interessado: JUAREZ PESSOA DE LUCENA - Acórdão: 70657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-1/2015 - Interessado: JUAREZ PESSOA DE LUCENA - Acórdão: 74592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-1/2015 - Interessado: JUCARA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 74369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-2/2015 - Interessado: JUCELIO LIMA BRASILIANO DA COSTA - Acórdão: 72836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-5/2015 - Interessado: JUCENI COSTA - Acórdão: 71719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-4/2015 - Interessado: JUCIANE MARIA ALVES - Acórdão: 74338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-6/2015 - Interessado: JUCIANE MARIA ALVES - Acórdão: 74341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-6/2015 - Interessado: JUCIARA DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 71723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-1/2015 - Interessado: JUCIENE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 71435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-0/2015 - Interessado: JUCILENE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 74364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-5/2015 - Interessado: JUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 70667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-6/2015 - Interessado: JUEDIR GOMES DA SILVA - Acórdão: 74315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-9/2015 - Interessado: JULIA CÉLIA MARTINS DE CASTRO - Acórdão: 74571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-1/2015 - Interessado: JULIA MARIA DUARTE CARNEIRO DE SA - Acórdão: 72979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-2/2015 - Interessado: JULIA MARIA DUARTE CARNEIRO DE SA - Acórdão: 74514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-8/2015 - Interessado: JULIA MARIA DUARTE CARNEIRO DE SA - Acórdão: 74623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-3/2015 - Interessado: JULIA MELO DO NASCIMENTO - Acórdão: 74124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-6/2015 - Interessado: JULIA MELO DO NASCIMENTO - Acórdão: 74178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-4/2015 - Interessado: JULIANA ANTUNES BARBOSA - Acórdão: 72977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229613-9/2015 - Interessado: JULIANA ANTUNES BARBOSA - Acórdão: 74477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-3/2015 - Interessado: JULIANA BELO FERREIRA PALERMO PARDAL - Acórdão: 71434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-5/2015 - Interessado: JULIANA COSTA GENTIL BARONI - Acórdão: 74491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-6/2015 - Interessado: JULIANA DA COSTA PEDRO - Acórdão: 72949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-7/2015 - Interessado: JULIANA DA PAZ RODRIGUES - Acórdão: 71414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-4/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 71725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-0/2015 - Interessado: JULIANA DE SOUZA VON BORELL RANGEL - Acórdão: 74515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-4/2015 - Interessado: JULIANA DE SOUZA VON BORELL RANGEL - Acórdão: 74622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-4/2015 - Interessado: JULIANA DE SOUZA VON BORELL RANGEL - Acórdão: 74678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-5/2015 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 72984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-5/2015 - Interessado: JULIANA EQUI DE MAGALHÃES - Acórdão: 73741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-5/2015 - Interessado: JULIANA FARIAS LIRA CATTEM - Acórdão: 72972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-1/2015 - Interessado: JULIANA FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 74560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-1/2015 - Interessado: JULIANA LEOCADIO MARTINS - Acórdão: 74475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-5/2015 - Interessado: JULIANA LIMA MARTINS - Acórdão: 72998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-8/2015 - Interessado: JULIANA LIMA MARTINS - Acórdão: 74473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-9/2015 - Interessado: JULIANA MENDES DA SILVA - Acórdão: 72968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-7/2015 - Interessado: JULIANA MOUTINHO ANTUNES - Acórdão: 74474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-6/2015 - Interessado: JULIANA RODRIGUES - Acórdão: 74538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-3/2015 - Interessado: JULIANA RODRIGUES - Acórdão: 74619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-8/2015 - Interessado: JULIANA ROSEMBCK DESSA - Acórdão: 71822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-9/2015 - Interessado: JULIANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 71039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-6/2015 - Interessado: JULIANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 74378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-7/2015 - Interessado: JULIANA TERRA BAIA - Acórdão: 74545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-5/2015 - Interessado: JULIANA VILAÇA DA SILVA - Acórdão: 71070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-9/2015 - Interessado: JULIANA VILAÇA DA SILVA - Acórdão: 74379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-5/2015 - Interessado: JULIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 71036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-2/2015 - Interessado: JULIANO NORONHA RIBEIRO - Acórdão: 74680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-8/2015 - Interessado: JULINA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 74650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-9/2015 - Interessado: JULIO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 70636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-8/2015 - Interessado: JULIO CESAR ALOISE - Acórdão: 74536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-6/2015 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS MALHEIRO - Acórdão: 73682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-7/2015 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS MALHEIRO - Acórdão: 73931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-1/2015 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS MALHEIRO - Acórdão: 74798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-5/2015 - Interessado: JULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 70630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-4/2015 - Interessado: JULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 73032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-2/2015 - Interessado: JULIO CESAR OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 74366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-7/2015 - Interessado: JULIO CESAR PERES NUNES - Acórdão: 74332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-9/2015 - Interessado: JULIO CESAR SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 73024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-3/2015 - Interessado: JULIO CESAR SILVA GOMES - Acórdão: 74909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220756-4/2015 - Interessado: JULIO CESAR SOARES JALES - Acórdão: 70087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-7/2015 - Interessado: JULLYANA BARBOSA LOPES - Acórdão: 71051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-8/2015 - Interessado: JULY ANA CHAMBARELLI BRITO - Acórdão: 72964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-5/2015 - Interessado: JUPIARA ADOLFO DE SOUZA - Acórdão: 71038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-4/2015 - Interessado: JUPIARA ADOLFO DE SOUZA - Acórdão: 74254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-3/2015 - Interessado: JURACEMA SANTIAGO COSTA - Acórdão: 73685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-5/2015 - Interessado: JURACI JESUINO DA SILVA - Acórdão: 71411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-7/2015 - Interessado: JUREMA MESSIAS AZEVEDO - Acórdão: 70675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-6/2015 - Interessado: JUREMA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 72961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-7/2015 - Interessado: JUSSARA DA SILVA - Acórdão: 71409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-9/2015 - Interessado: JUSSARA ESTEVES FERREIRA - Acórdão: 71407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-6/2015 - Interessado: JUSSARA FARIAS FERREIRA - Acórdão: 71405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-0/2015 - Interessado: JUSSARA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 74542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-3/2015 - Interessado: KAMILA ROCHELLE CABRAL FERREIRA - Acórdão: 71957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-6/2015 - Interessado: KAREN CRISTINA PETROVICH DE ALMEIDA - Acórdão: 70885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-5/2015 - Interessado: KAREN DE SOUZA ROSA - Acórdão: 70299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-4/2015 - Interessado: KAREN DE SOUZA ROSA - Acórdão: 70952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-4/2015 - Interessado: KAREN DE SOUZA ROSA - Acórdão: 74603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-8/2015 - Interessado: KAREN NUNES DA SILVA SANTANA - Acórdão: 70884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-5/2015 - Interessado: KAREN PROENÇA REGO - Acórdão: 74390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-9/2015 - Interessado: KARINA MARGARETH ALVES BONFIM SERAFIM - Acórdão: 73742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-6/2015 - Interessado: KARINA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-1/2015 - Interessado: KARINA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-2/2015 - Interessado: KARINA RONCETE TOSTA - Acórdão: 74522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-3/2015 - Interessado: KARINA TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 74462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-7/2015 - Interessado: KARINE GRANADO DUQUE CAIO - Acórdão: 70854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-3/2015 - Interessado: KARINE GRANADO DUQUE CAIO - Acórdão: 74392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-6/2015 - Interessado: KARINE GRANADO DUQUE CAIO - Acórdão: 74628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-7/2015 - Interessado: KARINE RIBEIRO MARINHO NAPOLEÃO - Acórdão: 70882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-1/2015 - Interessado: KARINE RIBEIRO MARINHO NAPOLEÃO - Acórdão: 70883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-4/2015 - Interessado: KARINE RIBEIRO MARINHO NAPOLEÃO - Acórdão: 74524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-6/2015 - Interessado: KARINE RIBEIRO MARINHO NAPOLEÃO - Acórdão: 74527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-5/2015 - Interessado: KARINE RIBEIRO MARINHO NAPOLEÃO - Acórdão: 74621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-9/2015 - Interessado: KARLA CRISTINA SANTOS SANTANA - Acórdão: 70881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-5/2015 - Interessado: KARLA CRISTINA SANTOS SANTANA - Acórdão: 74568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-3/2015 - Interessado: KARLA CRISTINA SILVEIRA BRANDÃO - Acórdão: 73743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-1/2015 - Interessado: KARLA FRANCA FONSECA - Acórdão: 74534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-4/2015 - Interessado: KARLA MAZUTTI MOREIRA - Acórdão: 70853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-1/2015 - Interessado: KARLA MAZUTTI MOREIRA - Acórdão: 74393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-1/2015 - Interessado: KARLA MICHELE RIBAS ALVES - Acórdão: 74306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-5/2015 - Interessado: KATIA ALVES DE SOUSA - Acórdão: 74878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-1/2015 - Interessado: KATIA APARECIDA MOTA BUENO MENDES - Acórdão: 74531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-3/2015 - Interessado: KATIA APARECIDA MOTA BUENO MENDES - Acórdão: 74533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-4/2015 - Interessado: KATIA CILENE DA COSTA - Acórdão: 70874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-9/2015 - Interessado: KATIA CILENE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 74449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-6/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-3/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 74509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-0/2015 - Interessado: KATIA DE ALMEIDA CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 70926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-9/2015 - Interessado: KATIA DE ALMEIDA CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 74308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230624-7/2015 - Interessado: KATIA DE ALMEIDA CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 74967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-6/2015 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA CONRADO - Acórdão: 70848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-1/2015 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA CONRADO - Acórdão: 74389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229741-2/2015 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA CONRADO - Acórdão: 74561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-2/2015 - Interessado: KATIA DE QUEIROZ CHAVES - Acórdão: 74651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-4/2015 - Interessado: KATIA LUIZA MARQUES RODRIGUES CORREA - Acórdão: 71402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-6/2015 - Interessado: KATIA MARIA CUPOLILLO GANINO - Acórdão: 70852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-7/2015 - Interessado: KATIA MARIA REIS CARDOSO - Acórdão: 73744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-1/2015 - Interessado: KATIA MARINHO DE CARVALHO - Acórdão: 73745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-2/2015 - Interessado: KATIA MIRANDA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 71727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-2/2015 - Interessado: KATIA NOBREGA DA SILVA - Acórdão: 70643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-8/2015 - Interessado: KATIA NOBREGA DA SILVA - Acórdão: 74309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-1/2015 - Interessado: KATIA OLIVEIRA MORAES - Acórdão: 74609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-0/2015 - Interessado: KATIA PEREIRA PIMENTEL BEMFICA - Acórdão: 74523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-1/2015 - Interessado: KATIANA MARIA NORONHA FREIRE MORAES - Acórdão: 70302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-2/2015 - Interessado: KATIANA MARIA NORONHA FREIRE MORAES - Acórdão: 74605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-6/2015 - Interessado: KATIANA MARIA NORONHA FREIRE MORAES - Acórdão: 74971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-6/2015 - Interessado: KATIUSCIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 71004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-8/2015 - Interessado: KATYA ROSA DE SOUZA LABANCA - Acórdão: 74615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-6/2015 - Interessado: KEILA CRISTINA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 72837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-8/2015 - Interessado: KEILA MAGALHÃES ALVES PESSOA - Acórdão: 71726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-7/2015 - Interessado: KELINE JACOME SILVESTRE - Acórdão: 74766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-9/2015 - Interessado: KELLEN SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 74304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-2/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA ANSELMO - Acórdão: 71400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-6/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DE FRANÇA DA CUNHA - Acórdão: 70324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-9/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS DIAS DA SILVA - Acórdão: 70668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-7/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 70305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-7/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 74463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-1/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 74464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-1/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 74951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-9/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA MOUTINHO RODRIGUES - Acórdão: 74702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-9/2015 - Interessado: KELLY RACHID GUIMARÃES - Acórdão: 74391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-0/2015 - Interessado: KENIA BIANOR DA CRUZ - Acórdão: 70954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-5/2015 - Interessado: KENIA TELLES - Acórdão: 74448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-4/2015 - Interessado: KHARINA LEAL SESSIM - Acórdão: 70850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-2/2015 - Interessado: KIZZY GRACE CANAVEZES DE SOUZA - Acórdão: 74441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-5/2015 - Interessado: KIZZY GRACE CANAVEZES DE SOUZA - Acórdão: 74443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-6/2015 - Interessado: KLEBSON PANTOJA MARQUES - Acórdão: 73204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-5/2015 - Interessado: KLEIBER JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 74610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-7/2015 - Interessado: KLEIBER JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 74612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-9/2015 - Interessado: LACIR NERITA VITAL TEIXEIRA - Acórdão: 73747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-9/2015 - Interessado: LAERTE PEREIRA DE CASTRO JUNIOR - Acórdão: 73063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-4/2015 - Interessado: LAHIS MARQUES NEVES - Acórdão: 69757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-7/2015 - Interessado: LAHIS MARQUES NEVES - Acórdão: 72601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-0/2015 - Interessado: LAIS DA SILVA EVANGELISTA - Acórdão: 71308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-3/2015 - Interessado: LAIS HELENA SANTOS NOGUEIRA BONFIM - Acórdão: 69996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-7/2015 - Interessado: LAIS HELENA SANTOS NOGUEIRA BONFIM - Acórdão: 74690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-5/2015 - Interessado: LAISA GONÇALVES ALVES - Acórdão: 71734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-4/2015 - Interessado: LAIZ WANDEKOCHEN PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 70322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-6/2015 - Interessado: LARISSA DA SILVA PACHECO FERREIRA - Acórdão: 71823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-7/2015 - Interessado: LARISSA DE MORAES VIANNA - Acórdão: 70274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-9/2015 - Interessado: LARISSA FERREIRA QUINTANILHA DA SILVA - Acórdão: 74739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-7/2015 - Interessado: LARISSA SIQUEIRA NAKASHIMA - Acórdão: 74741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-6/2015 - Interessado: LARISSA VALERIA RIBEIRO PAES LEME - Acórdão: 70509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-5/2015 - Interessado: LARRISON DO NASCIMENTO NUNES - Acórdão: 70271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-5/2015 - Interessado: LAURA ALVES DE MELO - Acórdão: 69762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-6/2015 - Interessado: LAURA ALVES DE MELO - Acórdão: 69833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-3/2015 - Interessado: LAURA ALVES DE MELO - Acórdão: 69927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221183-8/2015 - Interessado: LAURA ANDREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-8/2015 - Interessado: LAURECI PORCINO - Acórdão: 71731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-9/2015 - Interessado: LAURINETE DIAS - Acórdão: 69690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-8/2015 - Interessado: LAURO ANTONIO DE SOUZA - Acórdão: 69931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-5/2015 - Interessado: LAURO CESAR FERRAZ - Acórdão: 73062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-7/2015 - Interessado: LAYLA ARAÚJO CORTES AZEVEDO - Acórdão: 71306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-4/2015 - Interessado: LAYLA JACOPINLLI DE OLIVEIRA - Acórdão: 73836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221354-9/2015 - Interessado: LAYS CORTNES DA SILVA - Acórdão: 70441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-6/2015 - Interessado: LEA CARLOTA DA SILVA COSTA - Acórdão: 73838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-5/2015 - Interessado: LEA CARLOTA DA SILVA COSTA - Acórdão: 74657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-2/2015 - Interessado: LEANA BRAGA NOBREGA GUERRA - Acórdão: 69966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-2/2015 - Interessado: LEANA BRAGA NOBREGA GUERRA - Acórdão: 70493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-7/2015 - Interessado: LEANDRA ULESSES DA CUNHA - Acórdão: 70001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-8/2015 - Interessado: LEANDRO ASSIS DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 70005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-6/2015 - Interessado: LEANDRO ASSIS DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 70007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-6/2015 - Interessado: LEANDRO ASSIS DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 70513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220254-6/2015 - Interessado: LEANDRO BRAGA DE AZEVEDO - Acórdão: 69773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-4/2015 - Interessado: LEANDRO BRAGA DE AZEVEDO - Acórdão: 70511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-7/2015 - Interessado: LEANDRO BRAGA DE AZEVEDO - Acórdão: 70568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-8/2015 - Interessado: LEANDRO CEIKI HONDA - Acórdão: 70025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-2/2015 - Interessado: LEANDRO CESAR AMARO - Acórdão: 69984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-5/2015 - Interessado: LEANDRO CESAR AMARO - Acórdão: 72493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-8/2015 - Interessado: LEANDRO CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 72442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-2/2015 - Interessado: LEANDRO DIAS FERNANDES - Acórdão: 69657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-8/2015 - Interessado: LEANDRO DIAS FERNANDES - Acórdão: 69681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-6/2015 - Interessado: LEANDRO DIAS FERNANDES - Acórdão: 69920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-4/2015 - Interessado: LEANDRO DIAS FERNANDES - Acórdão: 70024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-6/2015 - Interessado: LEANDRO DIAS FERNANDES - Acórdão: 70450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-8/2015 - Interessado: LEANDRO DIAS FERNANDES - Acórdão: 70557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-0/2015 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS ANANIAS - Acórdão: 69934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-0/2015 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS ANANIAS - Acórdão: 70321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-7/2015 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS ANANIAS - Acórdão: 72549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-0/2015 - Interessado: LEANDRO FERNANDES - Acórdão: 70246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-1/2015 - Interessado: LEANDRO GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 69827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-7/2015 - Interessado: LEANDRO GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 71829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-4/2015 - Interessado: LEANDRO LUIS CORREA DE MENDONÇA - Acórdão: 70528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-8/2015 - Interessado: LEANDRO LUIS DE ASSIS REZENDE - Acórdão: 70308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-5/2015 - Interessado: LEANDRO MELLO MENTROP - Acórdão: 70023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-2/2015 - Interessado: LEANDRO MELLO MENTROP - Acórdão: 70026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-4/2015 - Interessado: LEANDRO MELLO MENTROP - Acórdão: 74744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-8/2015 - Interessado: LEANDRO MENDES MARTINS - Acórdão: 69947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-6/2015 - Interessado: LEANDRO MENDES MARTINS - Acórdão: 72407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-3/2015 - Interessado: LEANDRO MENEZES BARBOSA - Acórdão: 70520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-4/2015 - Interessado: LEANDRO PALHAO GRAZIOLI - Acórdão: 70004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-7/2015 - Interessado: LEANDRO PALHAO GRAZIOLI - Acórdão: 72562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-8/2015 - Interessado: LEANDRO ROCHA GALVAO - Acórdão: 70040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-1/2015 - Interessado: LEANDRO SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 70038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-9/2015 - Interessado: LEANDRO SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 70515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-4/2015 - Interessado: LEANDRO SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 72570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-5/2015 - Interessado: LEDA MARIA ABOU HALA IBANHES - Acórdão: 69925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-0/2015 - Interessado: LEDA MARIA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 70008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-6/2015 - Interessado: LEDA MARIA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 70494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-6/2015 - Interessado: LEDA MARIA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 70564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-6/2015 - Interessado: LEDIANA DE SOUZA RODRIGUES COSTA - Acórdão: 70320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-1/2015 - Interessado: LEDIANA DE SOUZA RODRIGUES COSTA - Acórdão: 71303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-8/2015 - Interessado: LEIA RODRIGUES DE ARAÚJO ANDRADE - Acórdão: 69990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-9/2015 - Interessado: LEIA RODRIGUES DE ARAÚJO ANDRADE - Acórdão: 71300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-2/2015 - Interessado: LEILA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 70530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-2/2015 - Interessado: LEILA DA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-0/2015 - Interessado: LEILA DO ROZARIO CAETANO - Acórdão: 69968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-1/2015 - Interessado: LEILA DO ROZARIO CAETANO - Acórdão: 69998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-3/2015 - Interessado: LEILA DO ROZARIO CAETANO - Acórdão: 72600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-0/2015 - Interessado: LEILA FIRMINO ALVES - Acórdão: 69950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-4/2015 - Interessado: LEILA FIRMINO ALVES - Acórdão: 69951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-4/2015 - Interessado: LEILA FIRMINO ALVES - Acórdão: 72608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-4/2015 - Interessado: LEILA LESSA GARCIA - Acórdão: 69955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-6/2015 - Interessado: LEILA LESSA GARCIA - Acórdão: 70492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-0/2015 - Interessado: LEILA LESSA GARCIA - Acórdão: 72607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-1/2015 - Interessado: LEILA NAJJAR - Acórdão: 69928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-5/2015 - Interessado: LEILA NAJJAR - Acórdão: 69929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-9/2015 - Interessado: LEILA NAJJAR - Acórdão: 70014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-7/2015 - Interessado: LEILA NAJJAR - Acórdão: 70062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-0/2015 - Interessado: LEILA NAJJAR - Acórdão: 72471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-8/2015 - Interessado: LEILA PALHANO PONTES - Acórdão: 74745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-3/2015 - Interessado: LEILA PATRICIA ALVES BRAGA TEIXEIRA - Acórdão: 70020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221353-5/2015 - Interessado: LEILANE MARIA MOTA SANTOS - Acórdão: 70440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-2/2015 - Interessado: LEILSON SANTANA PINTO - Acórdão: 74769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-1/2015 - Interessado: LENI RANGEL XAVIER MAGGESISSI - Acórdão: 69768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-4/2015 - Interessado: LENICE BARBOSA VIEIRA COSTA - Acórdão: 73840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-6/2015 - Interessado: LENIRA BORGES DA SILVA - Acórdão: 72606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-9/2015 - Interessado: LENISE CAMPELLO MATTOS - Acórdão: 70496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-3/2015 - Interessado: LEOBALDO FERNANDES VCTORINO - Acórdão: 69845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-1/2015 - Interessado: LEODEGARIO SEGUINS CALDAS FILHO - Acórdão: 73061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-3/2015 - Interessado: LEONARDO ALEIXO DE CARVALHOJUSTINIANO - Acórdão: 69763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-7/2015 - Interessado: LEONARDO ALEIXO DE CARVALHOJUSTINIANO - Acórdão: 71295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-3/2015 - Interessado: LEONARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-8/2015 - Interessado: LEONARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 74697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-4/2015 - Interessado: LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 70029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-6/2015 - Interessado: LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 69761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-1/2015 - Interessado: LEONARDO CORREIA DA SILVA - Acórdão: 70439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220251-4/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVEIRA LEME - Acórdão: 69770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-0/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVEIRA LEME - Acórdão: 69993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-2/2015 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 70041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-8/2015 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 72555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-0/2015 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 70510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-0/2015 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 70045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-8/2015 - Interessado: LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS - Acórdão: 69983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-8/2015 - Interessado: LEONARDO HENRIQUE DELGADO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 72581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-2/2015 - Interessado: LEONARDO LOPES GRANJA - Acórdão: 70512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-0/2015 - Interessado: LEONARDO RIBEIRO ARAKAKI - Acórdão: 70031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-5/2015 - Interessado: LEONARDO SANTANNA BENITES - Acórdão: 69958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-5/2015 - Interessado: LEONARDO SANTANNA BENITES - Acórdão: 70514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-1/2015 - Interessado: LEONARDO SANTANNA BENITES - Acórdão: 72602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-3/2015 - Interessado: LEONARDO SCHETINO GERHARD DA SILVA - Acórdão: 74736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-7/2015 - Interessado: LEONARDO SILVA BRUNO - Acórdão: 71826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-2/2015 - Interessado: LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 72469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-2/2015 - Interessado: LEONIDAS AMARAL DE ALMEIDA - Acórdão: 70006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-2/2015 - Interessado: LEONIDAS CARDOSO JUNIOR - Acórdão: 69991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-0/2015 - Interessado: LEONTINA FERREIRA CONDE SILVA - Acórdão: 71397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220628-1/2015 - Interessado: LETICIA ALVES PEREIRA ENTRAGO - Acórdão: 70022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-2/2015 - Interessado: LETICIA CAPELLA MONTEIRO - Acórdão: 69708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-5/2015 - Interessado: LETICIA CAPELLA MONTEIRO - Acórdão: 69765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-6/2015 - Interessado: LETICIA CHAGAS FERREIRA - Acórdão: 71343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-1/2015 - Interessado: LETICIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-3/2015 - Interessado: LETICIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-7/2015 - Interessado: LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 71395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-1/2015 - Interessado: LETICIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 71338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-1/2015 - Interessado: LETICIA LEITAO PAURA FERREIRA - Acórdão: 69650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-9/2015 - Interessado: LETICIA LEITAO PAURA FERREIRA - Acórdão: 69926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-0/2015 - Interessado: LETICIA LEITAO PAURA FERREIRA - Acórdão: 70281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-6/2015 - Interessado: LIANA VIEIRA DA COSTA ROCHA - Acórdão: 69759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-4/2015 - Interessado: LIANA VIEIRA DA COSTA ROCHA - Acórdão: 70042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-6/2015 - Interessado: LIBIA CRISTINA BRAGA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 69992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-0/2015 - Interessado: LIBIA CRISTINA BRAGA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 70447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-0/2015 - Interessado: LIBIA DANTAS BELLUSCI - Acórdão: 69939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-4/2015 - Interessado: LIBIA DANTAS BELLUSCI - Acórdão: 69940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-5/2015 - Interessado: LIBIA DANTAS BELLUSCI - Acórdão: 70018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-7/2015 - Interessado: LIBIA DANTAS BELLUSCI - Acórdão: 71337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-8/2015 - Interessado: LIBIA LUIZA DA SILVA NICODEMOS - Acórdão: 69707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-9/2015 - Interessado: LIBIA LUIZA DA SILVA NICODEMOS - Acórdão: 70269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-7/2015 - Interessado: LIBIANE SILVA MOREIRA - Acórdão: 70517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-7/2015 - Interessado: LIDIA CAVALCANTE DA SILVA - Acórdão: 69977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-2/2015 - Interessado: LIDIA CAVALCANTE DA SILVA - Acórdão: 74698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-7/2015 - Interessado: LIDIA DE JESUS SILVA - Acórdão: 74737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-0/2015 - Interessado: LIDIA DE OLIVEIRA SUTERO - Acórdão: 71744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-8/2015 - Interessado: LIDIA DE SANTANA SARMENTO - Acórdão: 69758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-3/2015 - Interessado: LIDIA FARIA TEIXEIRA - Acórdão: 70270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-0/2015 - Interessado: LIDIANE CAETANO DE SOUZA - Acórdão: 73194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-9/2015 - Interessado: LIDIANE CRISTINE DA SILVA - Acórdão: 72839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221372-1/2015 - Interessado: LIDIANE DE ALBURQUERQUE FURTADO BRASIL - Acórdão: 70455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-7/2015 - Interessado: LIDIANE SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 69941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221374-9/2015 - Interessado: LIDIANE SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 70457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-2/2015 - Interessado: LIENE CARNEIRO DA SILVA DE FARIA - Acórdão: 69948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-0/2015 - Interessado: LIEZER ANTONIO RODRIGUES - Acórdão: 69986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-3/2015 - Interessado: LIEZER ANTONIO RODRIGUES - Acórdão: 69987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-9/2015 - Interessado: LIEZER ANTONIO RODRIGUES - Acórdão: 72604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-2/2015 - Interessado: LIGIA AMORIM DE MATOS - Acórdão: 69953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225660-4/2015 - Interessado: LIGIA AMORIM DE MATOS - Acórdão: 72580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-2/2015 - Interessado: LIGIA DA COSTA GOMES - Acórdão: 74693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-7/2015 - Interessado: LIGIA NERY PEREIRA - Acórdão: 69973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222993-8/2015 - Interessado: LILIA FURTADO DA SILVA - Acórdão: 71310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-4/2015 - Interessado: LILIA FURTADO DA SILVA - Acórdão: 74748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-9/2015 - Interessado: LILIA PEREIRA DE AMORIM - Acórdão: 69959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-5/2015 - Interessado: LILIA PEREIRA DE AMORIM - Acórdão: 72598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-7/2015 - Interessado: LILIA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 69767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-8/2015 - Interessado: LILIAN APARECIDA DE SOUZA DE PINHEIRO - Acórdão: 69760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-2/2015 - Interessado: LILIAN BARCELOS RODRIGUES - Acórdão: 74746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-4/2015 - Interessado: LILIAN BRAGA ESTEVÃO - Acórdão: 71990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-4/2015 - Interessado: LILIAN DA MOTA SANTOS - Acórdão: 69969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-5/2015 - Interessado: LILIAN DA MOTA SANTOS - Acórdão: 72603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221328-0/2015 - Interessado: LILIAN DA SILVA PADRAO - Acórdão: 70424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-5/2015 - Interessado: LILIAN DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 70003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-9/2015 - Interessado: LILIAN DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 70519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-2/2015 - Interessado: LILIAN DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 71345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-3/2015 - Interessado: LILIAN GONÇALVES LISBOA - Acórdão: 69748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-1/2015 - Interessado: LILIAN LOPES FERREIRA - Acórdão: 70002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-0/2015 - Interessado: LILIAN LUANA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 69774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-8/2015 - Interessado: LILIAN LUANA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 72585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-8/2015 - Interessado: LILIAN MARA MARINHO COSTA - Acórdão: 71751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-4/2015 - Interessado: LÍLIAN MOREIRA DE PINHO - Acórdão: 69739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-8/2015 - Interessado: LILIANE DA CONCEIÇÃO BELLO - Acórdão: 70529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-3/2015 - Interessado: LILIANE IVO DA SILVA - Acórdão: 70438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-8/2015 - Interessado: LILIANE MOURAO DA ROCHA - Acórdão: 69970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-5/2015 - Interessado: LILIANE MOURAO DA ROCHA - Acórdão: 74687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-6/2015 - Interessado: LINA ALESSANDRA NOBRE DIAS GANZERLA - Acórdão: 72474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-1/2015 - Interessado: LINALHEN MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 69722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-3/2015 - Interessado: LINALHEN MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 69960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-2/2015 - Interessado: LINALHEN MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 72593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-9/2015 - Interessado: LINDALVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-6/2015 - Interessado: LINDINALVA NUNES SALUSTIANO - Acórdão: 69967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-0/2015 - Interessado: LINDONEZIA FAGUNDES DA SILVA - Acórdão: 71729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-2/2015 - Interessado: LIOCI PEREIRA DIAS FIGUEIRAS - Acórdão: 73841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220262-3/2015 - Interessado: LIRONILDO ANTONIO SILVA LIRA - Acórdão: 69778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-7/2015 - Interessado: LIRONILDO ANTONIO SILVA LIRA - Acórdão: 69956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-4/2015 - Interessado: LIRONILDO ANTONIO SILVA LIRA - Acórdão: 72592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-1/2015 - Interessado: LISIANE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 70535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-2/2015 - Interessado: LIVIA ARAGÃO RODRIGUES - Acórdão: 72586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-9/2015 - Interessado: LIVIA CARVALHO BEZERRA DE BRITO - Acórdão: 74719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-0/2015 - Interessado: LIVIA CORDEIRO VALENTIM - Acórdão: 69921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-7/2015 - Interessado: LIVIA CORDEIRO VALENTIM - Acórdão: 74721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-3/2015 - Interessado: LIVIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 70534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-1/2015 - Interessado: LIVIA DE ASSIS ALVES PEREIRA - Acórdão: 70034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-7/2015 - Interessado: LIVIA DE ASSIS ALVES PEREIRA - Acórdão: 72420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-7/2015 - Interessado: LIVIA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 72841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-6/2015 - Interessado: LIVIA GUEDES SIMÕES - Acórdão: 70559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-9/2015 - Interessado: LIVIA MARIA PEJON BAPTISTA - Acórdão: 72468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-2/2015 - Interessado: LIVIA MONTEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 69725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-7/2015 - Interessado: LIVIA MONTEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 74784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-4/2015 - Interessado: LIZETE CAROLINO DA SILVA - Acórdão: 71730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-4/2015 - Interessado: LOHANE SANTOS THEOPHILA CORREA - Acórdão: 69935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-6/2015 - Interessado: LORRAN CARLOS DOS SANTOS ARRUDA - Acórdão: 73193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-1/2015 - Interessado: LOURDES MARIA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 70257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-7/2015 - Interessado: LOURDES ROSA DO NASCIMENTO MEDEIROS - Acórdão: 72605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPON SABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-2/2015 - Interessado: LOURENÇO ROMARIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 71752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-9/2015 - Interessado: LUANA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 72844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-6/2015 - Interessado: LUANA DE ALMEIDA PEREIRA ROCHA - Acórdão: 70044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-2/2015 - Interessado: LUANA DE CASSIA ARAÚJO - Acórdão: 71357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-2/2015 - Interessado: LUANA NADJA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-1/2015 - Interessado: LUANA RIBEIRO FONTENELE - Acórdão: 69764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-5/2015 - Interessado: LUANA RIBEIRO FONTENELE - Acórdão: 74723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-7/2015 - Interessado: LUANA RODRIGUES - Acórdão: 72477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-5/2015 - Interessado: LUANA SANTOS DE ASSIS - Acórdão: 69945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-7/2015 - Interessado: LUANA SANTOS DE ASSIS - Acórdão: 70016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-6/2015 - Interessado: LUANA VIEIRA ARAÚJO - Acórdão: 69938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-9/2015 - Interessado: LUANA VIEIRA ARAÚJO - Acórdão: 70533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-0/2015 - Interessado: LUCAS ABBUD GERALDO - Acórdão: 69972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221566-4/2015 - Interessado: LUCAS JOSUÉ STROHER - Acórdão: 70561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-6/2015 - Interessado: LUCAS JOSUÉ STROHER - Acórdão: 72346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-1/2015 - Interessado: LUCAS MARTINS DE MATTOS - Acórdão: 74717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-4/2015 - Interessado: LUCI AUREA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 71750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-0/2015 - Interessado: LUCIA DE MOURA ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 71749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-7/2015 - Interessado: LUCIA GOMES DE OLIVEIRA STORTI - Acórdão: 74656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-7/2015 - Interessado: LUCIA HELENA CHAGAS CORTES - Acórdão: 71348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-1/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA - Acórdão: 72296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-4/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DE VARGAS BETTCHER - Acórdão: 69982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-2/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DE VARGAS BETTCHER - Acórdão: 71299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-1/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DO NASCIMENTO PERES - Acórdão: 71391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-6/2015 - Interessado: LUCIA HELENA VIEIRA BRITO - Acórdão: 69971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-9/2015 - Interessado: LUCIA LOPES FERREIRA JOAQUIM - Acórdão: 69703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-0/2015 - Interessado: LUCIA MARIA BERTOLINI FERREIRA - Acórdão: 69726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-1/2015 - Interessado: LUCIA MARIA BERTOLINI FERREIRA - Acórdão: 72597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-3/2015 - Interessado: LUCIA MARIA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 74707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-6/2015 - Interessado: LUCIANA ABDALLA ROSA - Acórdão: 74726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-7/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES FARIA - Acórdão: 71742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-9/2015 - Interessado: LUCIANA ANTUNES DUCCINI - Acórdão: 71298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-2/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 69980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-0/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 69981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-1/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 71292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-5/2015 - Interessado: LUCIANA BRILHANTE DOS SANTOS - Acórdão: 71739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-8/2015 - Interessado: LUCIANA CALVACANTE DE LIMA - Acórdão: 69643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-2/2015 - Interessado: LUCIANA CALVACANTE DE LIMA - Acórdão: 70043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-8/2015 - Interessado: LUCIANA CARMEN DE ARAÚJO - Acórdão: 69771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-1/2015 - Interessado: LUCIANA CARMEN DE ARAÚJO - Acórdão: 69957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-0/2015 - Interessado: LUCIANA CARMEN DE ARAÚJO - Acórdão: 70311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-9/2015 - Interessado: LUCIANA CARMEN DE ARAÚJO - Acórdão: 72596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-2/2015 - Interessado: LUCIANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 71732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220562-1/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARREIRA - Acórdão: 69974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-1/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARREIRA - Acórdão: 71296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-8/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BEZERRA DE FREITAS - Acórdão: 69952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-0/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA LUNA - Acórdão: 74752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-4/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA RODRIGUEZ - Acórdão: 70009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-3/2015 - Interessado: LUCIANA DE LIMA NUNES - Acórdão: 69989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-4/2015 - Interessado: LUCIANA DE LIMA NUNES - Acórdão: 74711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-3/2015 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 74670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-2/2015 - Interessado: LUCIANA DIONEL SIQUEIRA - Acórdão: 69741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-5/2015 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS - Acórdão: 73843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-8/2015 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 70313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-1/2015 - Interessado: LUCIANA EDILIA T D S DE MELLO - Acórdão: 70518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-7/2015 - Interessado: LUCIANA ELOIZA SERPA DA COSTA - Acórdão: 71390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-0/2015 - Interessado: LUCIANA FERNANDES CAVALHEIRO DE MACEDO - Acórdão: 74743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-7/2015 - Interessado: LUCIANA FLORINDA VITORIA S. DE OLIVEIRA - Acórdão: 69832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-1/2015 - Interessado: LUCIANA FLORINDA VITORIA S. DE OLIVEIRA - Acórdão: 70522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-2/2015 - Interessado: LUCIANA FLORINDA VITORIA S. DE OLIVEIRA - Acórdão: 72610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-7/2015 - Interessado: LUCIANA GUALBERTO DE PAIVA - Acórdão: 69704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-2/2015 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO ALVES - Acórdão: 69919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-3/2015 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO ALVES - Acórdão: 71326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-9/2015 - Interessado: LUCIANA JUREMA ESTEVES CAMPOS - Acórdão: 69979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-5/2015 - Interessado: LUCIANA JUREMA ESTEVES CAMPOS - Acórdão: 74701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-9/2015 - Interessado: LUCIANA LAURIA MORANDI MIGUEL - Acórdão: 69946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-5/2015 - Interessado: LUCIANA LEDUINO GRAÇA - Acórdão: 69975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-1/2015 - Interessado: LUCIANA LEDUINO GRAÇA - Acórdão: 74700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-3/2015 - Interessado: LUCIANA LEITE PIRES - Acórdão: 70000/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-4/2015 - Interessado: LUCIANA LEITE PIRES - Acórdão: 71316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-3/2015 - Interessado: LUCIANA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 69844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-2/2015 - Interessado: LUCIANA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 72298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-6/2015 - Interessado: LUCIANA MOTTA VIANA - Acórdão: 69949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-9/2015 - Interessado: LUCIANA NASCIMENTO DE LIMA - Acórdão: 71388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220071-2/2015 - Interessado: LUCIANA OLEGARIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 69619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-0/2015 - Interessado: LUCIANA OLEGARIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-6/2015 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 71728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-5/2015 - Interessado: LUCIANA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 69978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-2/2015 - Interessado: LUCIANA PROCOPIO DE TOLEDO BUENO - Acórdão: 71315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-7/2015 - Interessado: LUCIANA SOUZA GOMES - Acórdão: 70539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-7/2015 - Interessado: LUCIANA SOUZA GOMES - Acórdão: 74751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-8/2015 - Interessado: LUCIANA VIEIRA APOLINARIO - Acórdão: 69936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-4/2015 - Interessado: LUCIANA VIEIRA APOLINARIO - Acórdão: 71313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-7/2015 - Interessado: LUCIANE ANDRE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 70021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-2/2015 - Interessado: LUCIANE DA CUNHA CORREA - Acórdão: 69932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-3/2015 - Interessado: LUCIANE DE ALMEIDA MENASSA AQUINO - Acórdão: 74655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-3/2015 - Interessado: LUCIANE DE FARIAS PAULO DE FREITAS - Acórdão: 73845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-2/2015 - Interessado: LUCIANE DE OLIVEIRA FAENZA - Acórdão: 69605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-2/2015 - Interessado: LUCIANE DE OLIVEIRA FAENZA - Acórdão: 70314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-5/2015 - Interessado: LUCIANE DO CARMO BARBOSA - Acórdão: 71387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-9/2015 - Interessado: LUCIANE FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 73847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-0/2015 - Interessado: LUCIANE SILVA PEREIRA BARROS - Acórdão: 69585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-7/2015 - Interessado: LUCIANE SILVA PEREIRA BARROS - Acórdão: 69783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-8/2015 - Interessado: LUCIANE SILVA PEREIRA BARROS - Acórdão: 72405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220359-2/2015 - Interessado: LUCIANO BENEDITO - Acórdão: 69842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-7/2015 - Interessado: LUCIANO BENEDITO - Acórdão: 71281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-3/2015 - Interessado: LUCIANO BENEDITO - Acórdão: 72845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-7/2015 - Interessado: LUCIANO DE BENTO LIMA - Acórdão: 71351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-4/2015 - Interessado: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 69994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-0/2015 - Interessado: LUCIANO RANGEL VIANA - Acórdão: 69756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-1/2015 - Interessado: LUCIANO SANTANA DA SILVA - Acórdão: 70049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220509-9/2015 - Interessado: LUCIANO SIGOLO PEREIRA - Acórdão: 69930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-7/2015 - Interessado: LUCIANO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 69846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-5/2015 - Interessado: LUCIANO VIANNA DI GREGORIO - Acórdão: 70565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-2/2015 - Interessado: LUCIARY XAVIER SOUZA - Acórdão: 73849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-1/2015 - Interessado: LUCIENE ANGELO DA CUNHA - Acórdão: 69705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-2/2015 - Interessado: LUCIENE ANGELO DA CUNHA - Acórdão: 71286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-3/2015 - Interessado: LUCIENE BRANDÃO DE SOUZA - Acórdão: 70538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-9/2015 - Interessado: LUCIENE DE SOUZA FREITAS GOUVEIA - Acórdão: 69665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-9/2015 - Interessado: LUCIENE DE SOUZA FREITAS GOUVEIA - Acórdão: 71279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-6/2015 - Interessado: LUCIENE DE SOUZA FREITAS GOUVEIA - Acórdão: 71330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-0/2015 - Interessado: LUCIENE DIAS DE CARVALHO FÉLIX - Acórdão: 69738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-3/2015 - Interessado: LUCIENE DIAS DE CARVALHO FÉLIX - Acórdão: 71275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-5/2015 - Interessado: LUCIENE DO NASCIMENTO DELFINO - Acórdão: 71754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-7/2015 - Interessado: LUCIENE FERREIRA PORTELLA - Acórdão: 69875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-3/2015 - Interessado: LUCIENE FERREIRA PORTELLA - Acórdão: 69877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-9/2015 - Interessado: LUCIENE FERREIRA PORTELLA - Acórdão: 70537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-0/2015 - Interessado: LUCIENE FERREIRA PORTELLA - Acórdão: 72374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-5/2015 - Interessado: LUCIENE LEAL VALLES MACEDO - Acórdão: 70536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-4/2015 - Interessado: LUCIENE SOARES DE LIMA PINTO - Acórdão: 69841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-6/2015 - Interessado: LUCIENE SOARES DE LIMA PINTO - Acórdão: 71268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-2/2015 - Interessado: LUCILENE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 69901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-3/2015 - Interessado: LUCILENE MOURA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-6/2015 - Interessado: LUCILIA DE CARVALHO GIMENEZ - Acórdão: 69788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-8/2015 - Interessado: LUCILIA PRISCILA VASCONCELLOS RUIZ - Acórdão: 71270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-1/2015 - Interessado: LUCIMA GONÇALVES DORNELAS - Acórdão: 69717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-5/2015 - Interessado: LUCIMA GONÇALVES DORNELAS - Acórdão: 72465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-7/2015 - Interessado: LUCIMAR DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 69749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-7/2015 - Interessado: LUCIMAR DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 70286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-5/2015 - Interessado: LUCIMAR DE ALMEIDA BENEDITO VICENTE - Acórdão: 69843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-4/2015 - Interessado: LUCIMAR DE ALMEIDA BENEDITO VICENTE - Acórdão: 71267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-3/2015 - Interessado: LUCIMAR DE ALMEIDA BENEDITO VICENTE - Acórdão: 74750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-5/2015 - Interessado: LUCIMAR ROSA DA SILVA - Acórdão: 70532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-0/2015 - Interessado: LUCINDA MACIEL PINHO - Acórdão: 70495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-9/2015 - Interessado: LUCINEIA CICERA DA SILVA - Acórdão: 71735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-4/2015 - Interessado: LUCIO LUIZ LEÃO FREITAS - Acórdão: 69922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-4/2015 - Interessado: LUCK LUCYEN MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 69710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-8/2015 - Interessado: LUCY CABRAL CARDOSO - Acórdão: 70292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-2/2015 - Interessado: LUCY MERY TAVARES DE FREITAS - Acórdão: 70011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-7/2015 - Interessado: LUCY MERY TAVARES DE FREITAS - Acórdão: 70048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-3/2015 - Interessado: LUCY MERY TAVARES DE FREITAS - Acórdão: 70318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-8/2015 - Interessado: LUCY MERY TAVARES DE FREITAS - Acórdão: 72609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-3/2015 - Interessado: LUCY TANIA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 70033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-8/2015 - Interessado: LUDENCIL DA SILVA ROSA FILHO - Acórdão: 69923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-7/2015 - Interessado: LUDENCIL DA SILVA ROSA FILHO - Acórdão: 69924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-3/2015 - Interessado: LUDENCIL DA SILVA ROSA FILHO - Acórdão: 71264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-0/2015 - Interessado: LUDMILA CRISTINA DE MAGALHÃES PEREIRA - Acórdão: 69840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-0/2015 - Interessado: LUILTON CASIMIRO DUARTE - Acórdão: 69713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220604-5/2015 - Interessado: LUIS ANTONIO RAIA MUGUET - Acórdão: 69999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221568-2/2015 - Interessado: LUIS AUUSTO MARTINS ARAÚJO - Acórdão: 70563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-7/2015 - Interessado: LUIS CARLOS DE AZEVEDO BASTOS - Acórdão: 70502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-2/2015 - Interessado: LUIS CARLOS MELO DA SILVA - Acórdão: 74757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-6/2015 - Interessado: LUIS CARLOS MENDES DA SILVA - Acórdão: 69776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-9/2015 - Interessado: LUIS CARLOS MENDES DA SILVA - Acórdão: 69988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-8/2015 - Interessado: LUIS CARLOS MENDES DA SILVA - Acórdão: 73060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-6/2015 - Interessado: LUIS CARLOS MOURAO - Acórdão: 69933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-3/2015 - Interessado: LUIS CLAUDIO ANACLETO - Acórdão: 71741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-7/2015 - Interessado: LUIS CLAUDIO GUIMARÃES - Acórdão: 69944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225386-0/2015 - Interessado: LUIS CLAUDIO GUIMARÃES - Acórdão: 72408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-5/2015 - Interessado: LUIS COSTA ALCANTARA - Acórdão: 69963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-9/2015 - Interessado: LUIS COSTA ALCANTARA - Acórdão: 69964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-9/2015 - Interessado: LUIS COSTA ALCANTARA - Acórdão: 71333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-1/2015 - Interessado: LUIS COSTA ALCANTARA - Acórdão: 71335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220053-0/2015 - Interessado: LUIS GOMES DA SILVA - Acórdão: 69603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-6/2015 - Interessado: LUIS GUSTAVO TAREZZO MARTINS DE FRANÇA - Acórdão: 74713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-8/2015 - Interessado: LUIS JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 73057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-2/2015 - Interessado: LUIS PAULO DA SILVA LEAL - Acórdão: 69937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-6/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO MEIRELLES BELEIRO BARREIRO - Acórdão: 70027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-2/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO MEIRELLES BELEIRO BARREIRO - Acórdão: 70030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-1/2015 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE QUARESMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-7/2015 - Interessado: LUIZ ALEXANDRINO CARLOS - Acórdão: 70319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-9/2015 - Interessado: LUIZ ALEXANDRINO CARLOS - Acórdão: 72368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-2/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 69744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-8/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 69965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-5/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-8/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 72496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-9/2015 - Interessado: LUIZ AUGUSTO CAMPOS DE LIRA - Acórdão: 70036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS BONFIM DE CARVALHO - Acórdão: 69985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS BONFIM DE CARVALHO - Acórdão: 71830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-9/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS CERINO CORREA - Acórdão: 71740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS CESARIO DE SOUZA - Acórdão: 69852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-9/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 69849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-9/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 69595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 69598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 72409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DUTRA DA SILVA - Acórdão: 69606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DUTRA DA SILVA - Acórdão: 70507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-9/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DUTRA DA SILVA - Acórdão: 72494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FENTANEZ RODRIGUES - Acórdão: 69706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FENTANEZ RODRIGUES - Acórdão: 71262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA - Acórdão: 69702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA - Acórdão: 70437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA - Acórdão: 70497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA - Acórdão: 70527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FORTINO - Acórdão: 69775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FORTINO - Acórdão: 69954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FORTINO - Acórdão: 72595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS GUEDES NUNES JUNIOR - Acórdão: 70028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS MORAES DA SILVA - Acórdão: 73059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-3/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS NEVES PEREIRA - Acórdão: 72294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 73058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220564-9/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES AGUIAR - Acórdão: 69976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-9/2015 - Interessado: LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA INEM - Acórdão: 69995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-7/2015 - Interessado: LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA INEM - Acórdão: 69997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-6/2015 - Interessado: LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA INEM - Acórdão: 72594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-9/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DIAS - Acórdão: 70046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-5/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DIAS - Acórdão: 72550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-6/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO HIPOLITO DOS SANTOS - Acórdão: 69851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-1/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SILVA HORACIO - Acórdão: 72847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-9/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO GUEDES MAGALHÃES - Acórdão: 70032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-5/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO FERNANDES TAVARES - Acórdão: 70039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-7/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO SOUZA LEAL - Acórdão: 69634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-6/2015 - Interessado: LUIZ GONZAGA DIAS - Acórdão: 70531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-2/2015 - Interessado: LUIZ MARCELO ESCHER TAVARES - Acórdão: 69850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-4/2015 - Interessado: LUIZ MARCELO ESCHER TAVARES - Acórdão: 70277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-3/2015 - Interessado: LUIZ MARTINS DE FREITAS - Acórdão: 71261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-1/2015 - Interessado: LUIZ RICARDO MASIERI MORISSON - Acórdão: 69847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-2/2015 - Interessado: LUIZ RICARDO MASIERI MORISSON - Acórdão: 72345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-8/2015 - Interessado: LUIZ RICARDO MASIERI MORISSON - Acórdão: 74715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-0/2015 - Interessado: LUIZ SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-1/2015 - Interessado: LUIZ WILLIAM DE SOUSA ARAÚJO - Acórdão: 69962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-8/2015 - Interessado: LUIZA ALEXANDRA ALVES DA SILVA - Acórdão: 70448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-5/2015 - Interessado: LUIZA ANDREA MARINHO FLORIANO - Acórdão: 70499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-8/2015 - Interessado: LUIZA MENDES DE MOURA CARVALHO - Acórdão: 72372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-7/2015 - Interessado: LUNIK DE PAULA RIBEIRO - Acórdão: 70571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-4/2015 - Interessado: LUNIK DE PAULA RIBEIRO - Acórdão: 71331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-8/2015 - Interessado: LUPERCIO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 74679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-3/2015 - Interessado: LUSIA BEZERRA DOS REIS - Acórdão: 74684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-2/2015 - Interessado: LUSIA LUCIA BARBOSA - Acórdão: 69624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-9/2015 - Interessado: LUSIA LUCIA BARBOSA - Acórdão: 69700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-5/2015 - Interessado: LUSMAR AGUIAR - Acórdão: 71328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-5/2015 - Interessado: LUZ HILDA FLORENTIN FRANCO M DA SILVA - Acórdão: 69723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-8/2015 - Interessado: LUZ HILDA FLORENTIN FRANCO M DA SILVA - Acórdão: 69724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-4/2015 - Interessado: LUZ HILDA FLORENTIN FRANCO M DA SILVA - Acórdão: 72472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-1/2015 - Interessado: LUZIA CORREA DE AVILA - Acórdão: 71733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-1/2015 - Interessado: LUZIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-6/2015 - Interessado: LUZIA FERREIRA SOARES - Acórdão: 71743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-4/2015 - Interessado: LUZIA MARIA JACOB DE AZEVEDO - Acórdão: 73102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-5/2015 - Interessado: LUZIA SENA DA MOTA - Acórdão: 69611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-1/2015 - Interessado: LUZIANE REZENDE DA SILVA - Acórdão: 72358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-6/2015 - Interessado: LUZIANE REZENDE DA SILVA - Acórdão: 72673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-4/2015 - Interessado: LUZINETE CARDOSO OPERIANO - Acórdão: 71745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-7/2015 - Interessado: LUZINETE O FERREIRA - Acórdão: 71737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-7/2015 - Interessado: LUZINETE PEREIRA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 74685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-4/2015 - Interessado: LUZIRENE MUNIZ ALVES - Acórdão: 73852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-9/2015 - Interessado: LYDIA CRUZ DE ANDRADE - Acórdão: 69637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-7/2015 - Interessado: LYDIA CRUZ DE ANDRADE - Acórdão: 69961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-9/2015 - Interessado: LYDIA CRUZ DE ANDRADE - Acórdão: 72599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-3/2015 - Interessado: MACIEL SANTOS DA SILVA - Acórdão: 68996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-8/2015 - Interessado: MADALENA DOS SANTOS COUTINHO BARBOZA - Acórdão: 71703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-3/2015 - Interessado: MADALENA MESSIAS NOVAES - Acórdão: 71852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-9/2015 - Interessado: MADSON ROBERTO DA SILVA LIMA - Acórdão: 69685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-9/2015 - Interessado: MAGALI RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 69714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-1/2015 - Interessado: MAGALI RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 69654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-6/2015 - Interessado: MAGALI RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 74806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-9/2015 - Interessado: MAGDA CÂNDIDO DE SOUZA PARADELA - Acórdão: 74859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-3/2015 - Interessado: MAGDA CARDOSO DA COSTA MENEZES - Acórdão: 68991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-8/2015 - Interessado: MAGDA SOARES PINTO MACHADO - Acórdão: 69303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-1/2015 - Interessado: MAGDA SOARES PINTO MACHADO - Acórdão: 70583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-4/2015 - Interessado: MAGDA SOARES PINTO MACHADO - Acórdão: 71843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-4/2015 - Interessado: MAGNA FLORIANO DOS SANTOS - Acórdão: 71692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-1/2015 - Interessado: MAGNA RODRIGUES PEREIRA GUERRA - Acórdão: 69262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-2/2015 - Interessado: MAGNA RODRIGUES PEREIRA GUERRA - Acórdão: 71845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-5/2015 - Interessado: MAGNO FURTADO NOBREGA - Acórdão: 70138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-6/2015 - Interessado: MAICON DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-5/2015 - Interessado: MAIENA ELIZABETH COSTA TENORIO - Acórdão: 68951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-8/2015 - Interessado: MAIENA ELIZABETH COSTA TENORIO - Acórdão: 74732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-9/2015 - Interessado: MAIKE ELIAS MOTTA - Acórdão: 68990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-6/2015 - Interessado: MAILA PRATA PENHA GATTO - Acórdão: 69602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-6/2015 - Interessado: MAILA PRATA PENHA GATTO - Acórdão: 70108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-5/2015 - Interessado: MAILA PRATA PENHA GATTO - Acórdão: 71061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-0/2015 - Interessado: MAILA PRATA PENHA GATTO - Acórdão: 74730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-3/2015 - Interessado: MAIRA FACCIOLLI - Acórdão: 69720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-3/2015 - Interessado: MAIRLA SILVA DA CUNHA - Acórdão: 69653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-0/2015 - Interessado: MAIRLA SILVA DA CUNHA - Acórdão: 74807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-0/2015 - Interessado: MAIRNEY NOGUEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 71913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-9/2015 - Interessado: MAISA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 71022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-2/2015 - Interessado: MAIZA DE FÁTIMA SOARES GERMANO - Acórdão: 71651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-3/2015 - Interessado: MAKLLEN LIMA DE SOUZA - Acórdão: 72008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-0/2015 - Interessado: MANOEL AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 72335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-8/2015 - Interessado: MANOEL AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 74793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220149-5/2015 - Interessado: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 69694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-6/2015 - Interessado: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 70207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-7/2015 - Interessado: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 71797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-8/2015 - Interessado: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 69695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-5/2015 - Interessado: MANOEL BISPO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 68989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-4/2015 - Interessado: MANOEL DOS SANTOS PORTELA JUNIOR - Acórdão: 69660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-8/2015 - Interessado: MANOEL LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 69676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-5/2015 - Interessado: MANOEL LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 71049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-5/2015 - Interessado: MANOEL LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 74907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-5/2015 - Interessado: MANOEL SALUSTIANO DE MORAES - Acórdão: 70194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-9/2015 - Interessado: MANOEL SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 71839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-2/2015 - Interessado: MANOELA DE MENEZES DIAS - Acórdão: 69601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-8/2015 - Interessado: MANOELA RODRIGUES DA SA LIMA - Acórdão: 69256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-0/2015 - Interessado: MANOELA RODRIGUES DA SA LIMA - Acórdão: 69268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-4/2015 - Interessado: MANUEL TAVARES DA ROCHA FILHO - Acórdão: 72849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219119-1/2015 - Interessado: MANUELLA AMARAL FARIA - Acórdão: 69242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-4/2015 - Interessado: MANUELLA AMARAL FARIA - Acórdão: 74731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-4/2015 - Interessado: MARA JANICE SOBRAL E SILVA - Acórdão: 70170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-1/2015 - Interessado: MARA LUCIA MATEUS DOS SANTOS - Acórdão: 71853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-7/2015 - Interessado: MARA LUCIA AURILIO DE SOUZA - Acórdão: 69241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-8/2015 - Interessado: MARA LUCIA AURILIO DE SOUZA - Acórdão: 74728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-1/2015 - Interessado: MARCELA ARAÚJO SILVA - Acórdão: 69300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219200-6/2015 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA RABELO - Acórdão: 69301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-5/2015 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA RABELO - Acórdão: 74934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-2/2015 - Interessado: MARCELA DE SOUZA OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 73854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-9/2015 - Interessado: MARCELA DINIZ RAMOS - Acórdão: 70913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-6/2015 - Interessado: MARCELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 70104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230614-2/2015 - Interessado: MARCELA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 74960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-4/2015 - Interessado: MARCELA TEIXEIRA CAMELO - Acórdão: 69627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-4/2015 - Interessado: MARCELA VENANCIO DA SILVA - Acórdão: 74727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220147-7/2015 - Interessado: MARCELINA RITA BEZERRA BENDELAK - Acórdão: 69692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-0/2015 - Interessado: MARCELINA RITA BEZERRA BENDELAK - Acórdão: 71824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-8/2015 - Interessado: MARCELINA RITA BEZERRA BENDELAK - Acórdão: 72512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-7/2015 - Interessado: MARCELINO CABRAL DE ARAÚJO - Acórdão: 69672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-1/2015 - Interessado: MARCELINO CABRAL DE ARAÚJO - Acórdão: 70598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-2/2015 - Interessado: MARCELINO FRANCISCO SOARES - Acórdão: 73054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-4/2015 - Interessado: MARCELINO FRANCISCO SOARES - Acórdão: 74905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-3/2015 - Interessado: MARCELLE AQUINO DA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 70148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-9/2015 - Interessado: MARCELLE MOURAO LEAL - Acórdão: 69600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-3/2015 - Interessado: MARCELO AUGUSTO ENTRINGES - Acórdão: 69298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-8/2015 - Interessado: MARCELO AUGUSTO ENTRINGES - Acórdão: 74749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-2/2015 - Interessado: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 70186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-0/2015 - Interessado: MARCELO CARREIRAO - Acórdão: 70594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-7/2015 - Interessado: MARCELO CARREIRAO - Acórdão: 74725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-5/2015 - Interessado: MARCELO CHISS DA SILVEIRA - Acórdão: 69296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-4/2015 - Interessado: MARCELO CHISS DA SILVEIRA - Acórdão: 74978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-8/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 71862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-1/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA LIMA DIAS - Acórdão: 74758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-0/2015 - Interessado: MARCELO DAVID SANTOS - Acórdão: 69679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-6/2015 - Interessado: MARCELO DAVID SANTOS - Acórdão: 69874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-9/2015 - Interessado: MARCELO DE MIRANDA SCHAYDER - Acórdão: 69297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-3/2015 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-3/2015 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS - Acórdão: 73053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-3/2015 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 69265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-8/2015 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 69661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-9/2015 - Interessado: MARCELO GONÇALVES LORDELO - Acórdão: 73052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-3/2015 - Interessado: MARCELO GONÇALVES XAVIER - Acórdão: 70176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-3/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DE MELO LUNA MACHADO - Acórdão: 71050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-5/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DE MELO LUNA MACHADO - Acórdão: 74759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-1/2015 - Interessado: MARCELO JOSÉ CONDACK - Acórdão: 69693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-0/2015 - Interessado: MARCELO LINS DA CUNHA - Acórdão: 71903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-5/2015 - Interessado: MARCELO LOURENÇO PEREIRA - Acórdão: 73051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-2/2015 - Interessado: MARCELO MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 70217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-7/2015 - Interessado: MARCELO MORAES DA SILVA - Acórdão: 73050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-0/2015 - Interessado: MARCELO MOURA DA SILVA - Acórdão: 74791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-3/2015 - Interessado: MARCELO OLIMPIO - Acórdão: 73049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-1/2015 - Interessado: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-2/2015 - Interessado: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-5/2015 - Interessado: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 70599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-5/2015 - Interessado: MARCELO PEIXOTO ELIAS - Acórdão: 69689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-2/2015 - Interessado: MARCELO RAMOS - Acórdão: 71858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-6/2015 - Interessado: MARCELO RAYMUNDO DE SOUZA - Acórdão: 74790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-0/2015 - Interessado: MARCELO RIBEIRO DE JESUS - Acórdão: 68954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-3/2015 - Interessado: MARCELO RODRIGUES SANTANA - Acórdão: 69320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-4/2015 - Interessado: MARCELO RODRIGUES SANTANA - Acórdão: 71861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-8/2015 - Interessado: MARCELO SILVA ALVES - Acórdão: 69656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-4/2015 - Interessado: MARCELO SILVA ALVES - Acórdão: 74792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-2/2015 - Interessado: MARCELO SILVA DIAS - Acórdão: 71031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-3/2015 - Interessado: MARCELO SILVA PALLADINO - Acórdão: 71979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-9/2015 - Interessado: MARCELO TAVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 69719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-5/2015 - Interessado: MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 73048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-1/2015 - Interessado: MARCELO VALERIANO DE MOURA - Acórdão: 73047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-3/2015 - Interessado: MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 70237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-4/2015 - Interessado: MARCELO VINICIUS DE SOUZA PASSOS - Acórdão: 69586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-5/2015 - Interessado: MARCELO VINICIUS DE SOUZA PASSOS - Acórdão: 69599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-1/2015 - Interessado: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 72010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-6/2015 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DA COSTA - Acórdão: 69584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-5/2015 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DA COSTA - Acórdão: 70580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-0/2015 - Interessado: MARCIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 69684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-7/2015 - Interessado: MARCIA BRANDÃO DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 69294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-3/2015 - Interessado: MARCIA BRANDÃO DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 69895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-9/2015 - Interessado: MARCIA BRANDÃO DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 70605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-6/2015 - Interessado: MARCIA CARVALHO GARCIA - Acórdão: 70218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-7/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA ALVES CARNEIRO AUGUSTO - Acórdão: 70607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-8/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA BEZERRA TAVARES - Acórdão: 69289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-0/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA BEZERRA TAVARES - Acórdão: 71794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-4/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAETANO DE SOUZA - Acórdão: 70220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-6/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA NOGUEIRA - Acórdão: 68985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-1/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA NOGUEIRA - Acórdão: 74953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-4/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 69251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-1/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA EVARISTO RIANELLI - Acórdão: 69579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221585-0/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA EVARISTO RIANELLI - Acórdão: 70575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-4/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA FERREIRA P SOUZA - Acórdão: 72016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-1/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA RIBEIRO PAULA - Acórdão: 68977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-1/2015 - Interessado: MARCIA DA COSTA SOARES - Acórdão: 69295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-6/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 71705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-2/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 70221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-5/2015 - Interessado: MARCIA DANTAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 69718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-4/2015 - Interessado: MARCIA DANTAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 70595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-9/2015 - Interessado: MARCIA DANTAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 71053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-8/2015 - Interessado: MARCIA DE CASTRO RODRIGUES CONSTANTINO - Acórdão: 69284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220064-9/2015 - Interessado: MARCIA DE CASTRO RODRIGUES CONSTANTINO - Acórdão: 69612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-6/2015 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MUNIZ LEAL - Acórdão: 69709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-4/2015 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MUNIZ LEAL - Acórdão: 72035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-3/2015 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MUNIZ LEAL - Acórdão: 74872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220046-7/2015 - Interessado: MARCIA DE PAULA NASCIMENTO - Acórdão: 69597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-0/2015 - Interessado: MARCIA DE SOUZA CHUERI DE OLIVEIRA - Acórdão: 74972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-5/2015 - Interessado: MARCIA DE SOUZA ESTEVAM DOS SANTOS - Acórdão: 69292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-1/2015 - Interessado: MARCIA DE SOUZA ESTEVAM DOS SANTOS - Acórdão: 69610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-3/2015 - Interessado: MARCIA DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS - Acórdão: 71696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-3/2015 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 70227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-9/2015 - Interessado: MARCIA FÉLIX CORREA DE NIGRO - Acórdão: 69293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-5/2015 - Interessado: MARCIA FÉLIX CORREA DE NIGRO - Acórdão: 69893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-2/2015 - Interessado: MARCIA HELENA DE AZEVEDO A DOS SANTOS - Acórdão: 70578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-6/2015 - Interessado: MARCIA LUCIA DOS SANTOS MEIRA DA SILVA - Acórdão: 71708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-4/2015 - Interessado: MARCIA MARCELO DE ALMEIDA - Acórdão: 68971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-0/2015 - Interessado: MARCIA MARCELO DE ALMEIDA - Acórdão: 68982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-8/2015 - Interessado: MARCIA MARCELO DE ALMEIDA - Acórdão: 68984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-8/2015 - Interessado: MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO - Acórdão: 68987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-1/2015 - Interessado: MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO - Acórdão: 68988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-0/2015 - Interessado: MARCIA MARIA DE LIMA - Acórdão: 73821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-5/2015 - Interessado: MARCIA MOUTINHO MONFORTE - Acórdão: 69731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-7/2015 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA - Acórdão: 69578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-6/2015 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA - Acórdão: 70579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-0/2015 - Interessado: MARCIA PAIVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-5/2015 - Interessado: MARCIA PAIVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-0/2015 - Interessado: MARCIA PINTO - Acórdão: 70832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-1/2015 - Interessado: MARCIA PRISCILA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-6/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA BELLO - Acórdão: 71748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-6/2015 - Interessado: MARCIA ROCHA - Acórdão: 69286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-1/2015 - Interessado: MARCIA RODRIGUES COELHO - Acórdão: 70841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-5/2015 - Interessado: MARCIA RODRIGUES COELHO - Acórdão: 74718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-3/2015 - Interessado: MARCIA SILVA MARCONDES - Acórdão: 70846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-0/2015 - Interessado: MARCIA SILVARES DE MEDEIROS - Acórdão: 69250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-3/2015 - Interessado: MARCIA SOARES APECUTA - Acórdão: 68966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-6/2015 - Interessado: MARCIA SOARES APECUTA - Acórdão: 72090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-0/2015 - Interessado: MARCIA SOLANGE DE OLIVEIRA - Acórdão: 69247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-9/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA AFONSO ALMEIDA - Acórdão: 69652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-0/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA DE SOUZA - Acórdão: 70888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220045-3/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA MARQUES DE JESUS - Acórdão: 69596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-8/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA MARQUES DE JESUS - Acórdão: 70596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-8/2015 - Interessado: MARCIA XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 73823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-9/2015 - Interessado: MARCIA XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 74654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-7/2015 - Interessado: MARCILEA ARRUDA FERNANDES - Acórdão: 72080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-8/2015 - Interessado: MARCILENE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 70107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-8/2015 - Interessado: MARCILENE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 71834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-8/2015 - Interessado: MARCILENE VERONEZI SAMPAIO - Acórdão: 71806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-9/2015 - Interessado: MARCILIA JERUSA DE F VASCONCELOS - Acórdão: 69752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-8/2015 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE BENOLIEL VIANA - Acórdão: 72521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219189-6/2015 - Interessado: MARCIO ALVES BEZERRA - Acórdão: 69291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-9/2015 - Interessado: MARCIO ALVES BEZERRA - Acórdão: 72091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-3/2015 - Interessado: MARCIO ANTONIO ALVES MENDES - Acórdão: 69608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218524-3/2015 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE MENEZES PONTES - Acórdão: 68975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-3/2015 - Interessado: MARCIO CAMPOS PESTANA DA ROSA - Acórdão: 74760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-7/2015 - Interessado: MARCIO CRISTINO DA SILVA - Acórdão: 69687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-6/2015 - Interessado: MARCIO DA TERRA PEREIRA - Acórdão: 69246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-1/2015 - Interessado: MARCIO DE ANDRADE FERNANDES - Acórdão: 70901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-8/2015 - Interessado: MARCIO DELFINO DIAS - Acórdão: 71034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-3/2015 - Interessado: MARCIO DOS SANTOS DINIZ - Acórdão: 70606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-6/2015 - Interessado: MARCIO FARIA GIAMMATTEY DE ALMEIDA - Acórdão: 68957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-1/2015 - Interessado: MARCIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 70198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-3/2015 - Interessado: MARCIO LEONARDO DE CARVALHO CYRILO - Acórdão: 69753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-8/2015 - Interessado: MARCIO LUIZ DA SILVA SANTOS - Acórdão: 73046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-2/2015 - Interessado: MARCIO LUIZ PISANI DE SOUZA - Acórdão: 69290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-6/2015 - Interessado: MARCIO LUIZ PISANI DE SOUZA - Acórdão: 69589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-8/2015 - Interessado: MARCIO NIELSEN DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 68969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-1/2015 - Interessado: MARCIO NIELSEN DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 70612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-8/2015 - Interessado: MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 69638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-7/2015 - Interessado: MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 69649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-9/2015 - Interessado: MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 70600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-5/2015 - Interessado: MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 72520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-2/2015 - Interessado: MARCIO PRETEL BERMAL - Acórdão: 74712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219441-2/2015 - Interessado: MARCIO RAMOS FERREIRA - Acórdão: 69331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-4/2015 - Interessado: MARCIO REIS FERREIRA - Acórdão: 69647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-8/2015 - Interessado: MARCIO SANTAREM FEITOSA - Acórdão: 74879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-3/2015 - Interessado: MARCIO SILVA PEDROSA - Acórdão: 71915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-1/2015 - Interessado: MARCIO VENICIO RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 69688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-1/2015 - Interessado: MARCIO VENICIO RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 71917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-2/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 70152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-2/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 74773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-0/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MIGUEL - Acórdão: 69646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220822-9/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MIGUEL - Acórdão: 70136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-6/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MIGUEL - Acórdão: 74774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-2/2015 - Interessado: MARCIO VINICIO DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 69662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-3/2015 - Interessado: MARCIO VINICIO DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 69691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-9/2015 - Interessado: MARCIO VINICIO DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 70614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-7/2015 - Interessado: MARCK MOURAO LEAL - Acórdão: 69629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-4/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-7/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA PINTO - Acórdão: 69321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-3/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 68952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-7/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 72064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-2/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO FERNANDES DA MOTA - Acórdão: 69316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-9/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO FERNANDES DA MOTA - Acórdão: 69915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230632-4/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO ORSINI NEVES - Acórdão: 74973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-2/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO RAMOS ALVES - Acórdão: 74882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-5/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO ROQUE BREJEIRO - Acórdão: 70905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-9/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO SARGUIS TELHADO - Acórdão: 71961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 69635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-3/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 69666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 71888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-0/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 69641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-9/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 69881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-9/2015 - Interessado: MARCO AURELIO DE LIMA MUGUET - Acórdão: 71037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-1/2015 - Interessado: MARCO AURELIO PEREIRA GUERRA - Acórdão: 71892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-8/2015 - Interessado: MARCOS AUGUSTO ALVES E SILVA FILHO - Acórdão: 74692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-5/2015 - Interessado: MARCOS ABDELQUADER GOES ALVES - Acórdão: 69655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-5/2015 - Interessado: MARCOS ALBUQUERQUE DO CARMO - Acórdão: 69669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-3/2015 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE MERLIN LIMA - Acórdão: 71800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-9/2015 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE SOBRAL - Acórdão: 71025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-6/2015 - Interessado: MARCOS ALFREDO PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 73044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-3/2015 - Interessado: MARCOS ANDRE TIMOTEO DA SILVA - Acórdão: 69766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-0/2015 - Interessado: MARCOS ANDRE TIMOTEO DA SILVA - Acórdão: 74775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-8/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 71796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-1/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 70933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-1/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 69322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-8/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO FERREIRA NERY - Acórdão: 74881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-9/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO FIDÉLIS DOS SANTOS - Acórdão: 71831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230428-1/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO FIDÉLIS DOS SANTOS - Acórdão: 74827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-6/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO - Acórdão: 69317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-3/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO - Acórdão: 69916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-7/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO - Acórdão: 72519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-4/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO - Acórdão: 74771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-4/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO SILVA RIBEIRO - Acórdão: 73043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-5/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO VIANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 70226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-3/2015 - Interessado: MARCOS AUGUSTO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 70833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-9/2015 - Interessado: MARCOS AUGUSTO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 71918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-6/2015 - Interessado: MARCOS AUGUSTO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 72516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-3/2015 - Interessado: MARCOS AUGUSTO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 72518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-7/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO DE SOUZA - Acórdão: 70834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-4/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-7/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 71920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-0/2015 - Interessado: MARCOS CESAR DE SOUZA FIGUEIREDO - Acórdão: 73042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219115-5/2015 - Interessado: MARCOS CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 69240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-7/2015 - Interessado: MARCOS DE MOURA MELO - Acórdão: 71906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-8/2015 - Interessado: MARCOS GERALDO DA SILVAEIRO - Acórdão: 71673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-3/2015 - Interessado: MARCOS GOMES DE BARROS - Acórdão: 69633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-2/2015 - Interessado: MARCOS MORAES NOGUEIRA - Acórdão: 73040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-0/2015 - Interessado: MARCOS NORONHA DE LIMA - Acórdão: 71028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-2/2015 - Interessado: MARCOS NORONHA DE LIMA - Acórdão: 72068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-1/2015 - Interessado: MARCOS PAULO GONÇALVES - Acórdão: 70211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-4/2015 - Interessado: MARCOS ROCHA DA SILVA - Acórdão: 69785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-0/2015 - Interessado: MARCOS ROCHA DA SILVA - Acórdão: 74917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-5/2015 - Interessado: MARCOS SACRAMENTO DA SILVA - Acórdão: 73038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-0/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARINS DE AZEVEDO - Acórdão: 69769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-2/2015 - Interessado: MARCOS WILLIAM DUARTE DE JESUS - Acórdão: 71896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-0/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS FERREIRA JAFFAR - Acórdão: 72514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-7/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS FERREIRA MACIEL - Acórdão: 69716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-7/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS FERREIRA MACIEL - Acórdão: 69737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-0/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS REIS DE PAULA - Acórdão: 69730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-0/2015 - Interessado: MARGARETE DA SILVA GOMES - Acórdão: 69699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-9/2015 - Interessado: MARGARETE DO NASCIMENTO MENEZES - Acórdão: 71827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-3/2015 - Interessado: MARGARETH GRANADO DUQUE - Acórdão: 69715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-2/2015 - Interessado: MARIA ALICE DE PAULAKNUPP DIAS - Acórdão: 73824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-2/2015 - Interessado: MARIA ALICE FERREIRA LIMA BRUM - Acórdão: 69588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-4/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA RANGEL ABREU - Acórdão: 70223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-2/2015 - Interessado: MARIA ANGELA RIBEIRO CARVALHO - Acórdão: 69644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-4/2015 - Interessado: MARIA ANGELA RIBEIRO CARVALHO - Acórdão: 69790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-4/2015 - Interessado: MARIA ANGELA RIBEIRO CARVALHO - Acórdão: 71885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-2/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA OLIVEORA MORAIS SIGULO - Acórdão: 70847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-8/2015 - Interessado: MARIA ANTONIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 71877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-5/2015 - Interessado: MARIA ANUNCIAÇAO RODRIGUES DE JESUS - Acórdão: 70835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BENTO FERREIRA - Acórdão: 69824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-3/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BENTO FERREIRA - Acórdão: 69900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BENTO FERREIRA - Acórdão: 71883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA MARIANO - Acórdão: 72675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA MARIANO - Acórdão: 72676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 69729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOMINGOS DA ROCHA - Acórdão: 70215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORDOVA - Acórdão: 69248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORDOVA - Acórdão: 74974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA C DA SILVA - Acórdão: 70132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA C DA SILVA - Acórdão: 71836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVEIRO DA SILVA PEREIR - Acórdão: 70214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-2/2015 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA CUSTODIO - Acórdão: 72018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-7/2015 - Interessado: MARIA BARBARA BATISTA DE FREITAS - Acórdão: 70093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-3/2015 - Interessado: MARIA BEATRIZ DA SILVA LOPES - Acórdão: 71790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-5/2015 - Interessado: MARIA BEATRIZ MALAQUIA DE SOUZA - Acórdão: 69277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-9/2015 - Interessado: MARIA BENEDITA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 71695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-4/2015 - Interessado: MARIA BENEDITA MARTINS NASCIMENTO - Acórdão: 71783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-3/2015 - Interessado: MARIA BETANIA CARVALHO SOUZA PAIVA - Acórdão: 69733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-7/2015 - Interessado: MARIA BETANIA CARVALHO SOUZA PAIVA - Acórdão: 74861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-4/2015 - Interessado: MARIA CARMELITA DOS SANTOS VAZ - Acórdão: 71983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-2/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA GUIMARÃES PINTO - Acórdão: 74716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-9/2015 - Interessado: MARIA CAROLINE OLIVEIRA DE LUCAS - Acórdão: 71682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-5/2015 - Interessado: MARIA CECILIA SANTOS PAES - Acórdão: 71758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-5/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA DOS ANJOS - Acórdão: 71117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-0/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA DOS ANJOS - Acórdão: 72072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-4/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA DAMAZIO COSTA - Acórdão: 69680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-8/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA DAMAZIO COSTA - Acórdão: 70813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-4/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA FERREIRA GOMES - Acórdão: 69314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-4/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA FERREIRA GOMES - Acórdão: 74776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-9/2015 - Interessado: MARIA CLEIA DE SOUZA - Acórdão: 70091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-8/2015 - Interessado: MARIA CLEOMAR MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 71113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-1/2015 - Interessado: MARIA CLEOMAR MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 71801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-6/2015 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA OSÓRIO - Acórdão: 70929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-5/2015 - Interessado: MARIA CREUZA DE SOUZA - Acórdão: 70090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-6/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA CARDOSO DE MATTOS - Acórdão: 71781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-5/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA CRISPIANO GOMES - Acórdão: 69616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-9/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DE ARAÚJO ALBERIGI - Acórdão: 71714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-6/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 70089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-3/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA GRACIOLI DA SILVA - Acórdão: 69305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-8/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA GRACIOLI DA SILVA - Acórdão: 69623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-8/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA GRACIOLI DA SILVA - Acórdão: 71811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-4/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PEREIRA NEVES - Acórdão: 71866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-4/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PETROVICH DE ALMEIDA - Acórdão: 69255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-5/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PETROVICH DE ALMEIDA - Acórdão: 69258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-4/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PETROVICH DE ALMEIDA - Acórdão: 69283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-2/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PETROVICH DE ALMEIDA - Acórdão: 72033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-7/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA SANTOS - Acórdão: 71700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-5/2015 - Interessado: MARIA DA ASSUNÇAO PEREIRA - Acórdão: 69746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-7/2015 - Interessado: MARIA DA ASSUNÇAO PEREIRA - Acórdão: 72075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-1/2015 - Interessado: MARIA DA C. DOS S. OLIVEIRA - Acórdão: 71660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-8/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO V PAULINO - Acórdão: 69315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-5/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO V PAULINO - Acórdão: 69914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-8/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO V PAULINO - Acórdão: 70525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-9/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 69324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-0/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 71657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-5/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA P. DAS NEVES - Acórdão: 69751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-0/2015 - Interessado: MARIA DA GRAÇA DA COSTA - Acórdão: 69318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220490-2/2015 - Interessado: MARIA DA GRAÇA DA COSTA - Acórdão: 69917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-4/2015 - Interessado: MARIA DA GRAÇA DA COSTA - Acórdão: 72515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-8/2015 - Interessado: MARIA DA GUIA DA SILVA FREIRE - Acórdão: 69310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-9/2015 - Interessado: MARIA DA GUIA DA SILVA FREIRE - Acórdão: 69732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-7/2015 - Interessado: MARIA DA GUIA DA SILVA FREIRE - Acórdão: 69913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-2/2015 - Interessado: MARIA DA GUIA DA SILVA FREIRE - Acórdão: 71878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-2/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 74777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-6/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA FREIRE AGUIAR - Acórdão: 71793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-9/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA GOMES DE LIMA - Acórdão: 69309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-5/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA GOMES DE LIMA - Acórdão: 69911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-8/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA LEMES DE FARIAS - Acórdão: 69582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-8/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA LEMES DE FARIAS - Acórdão: 71825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-2/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Acórdão: 69311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-8/2015 - Interessado: MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 71746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-9/2015 - Interessado: MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 71894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-5/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES CÂNDIDO - Acórdão: 71698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-6/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES MENDES GOMES - Acórdão: 69312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-8/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BASILIO RIOS - Acórdão: 69587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-1/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BASILIO RIOS - Acórdão: 74686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220757-8/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-7/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CORREIA GOMES - Acórdão: 69326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-3/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CORREIA GOMES - Acórdão: 72074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-5/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COSTA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 69308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Acórdão: 69304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-7/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Acórdão: 69892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-3/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 74970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-1/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL - Acórdão: 69750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL - Acórdão: 71981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-1/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES LADEIRA - Acórdão: 69327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PATROCINIO BENEDITO - Acórdão: 72160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROCHA MARINHO - Acórdão: 69682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-9/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROCHA MARINHO - Acórdão: 71890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-8/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 71654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-5/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VICENTE - Acórdão: 69636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220324-7/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VICENTE - Acórdão: 69829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-8/2015 - Interessado: MARIA DAS NEVES A E COUTO - Acórdão: 72144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-1/2015 - Interessado: MARIA DAS NEVES DA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 72150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE C LIMA - Acórdão: 69613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-6/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANSELMO DE FREITAS - Acórdão: 69683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-0/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANSELMO DE FREITAS - Acórdão: 71969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BORGES RIBEIRO - Acórdão: 69615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CABRAL DA FONSECA - Acórdão: 71882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-0/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOPES - Acórdão: 71884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 71753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - Acórdão: 72152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-7/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA ROCHA - Acórdão: 72155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-7/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROLIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 69667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROLIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 70891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROLIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 71875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 70843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-7/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 69306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-0/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES MARTINS - Acórdão: 69697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-7/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES MARTINS - Acórdão: 69754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-4/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES MARTINS - Acórdão: 69871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-5/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA - Acórdão: 72077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-2/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA - Acórdão: 69791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-6/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA - Acórdão: 69906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-4/2015 - Interessado: MARIA DE LURDES GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 72047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-3/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES - Acórdão: 69325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-6/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES - Acórdão: 69918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-1/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 71665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-1/2015 - Interessado: MARIA DO CEU OLIVEIRA VASCONCELOS - Acórdão: 71738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-9/2015 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO AGUIAR SILVA - Acórdão: 69577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-9/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA - Acórdão: 69581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-0/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA - Acórdão: 70208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-2/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA - Acórdão: 71111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-1/2015 - Interessado: MARIA DO VALE OLIVEIRA - Acórdão: 72081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-6/2015 - Interessado: MARIA DOLORES MORAIS DA SILVA - Acórdão: 74778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-8/2015 - Interessado: MARIA DONATO SUTTI LOPES COSTA REIS - Acórdão: 74772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-0/2015 - Interessado: MARIA DOS ANJOS GRANJA BORGES - Acórdão: 69626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-6/2015 - Interessado: MARIA DOS ANJOS LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-8/2015 - Interessado: MARIA DOS ANJOS LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-2/2015 - Interessado: MARIA DOS ANJOS LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-3/2015 - Interessado: MARIA EDILENE BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 71710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-1/2015 - Interessado: MARIA ELENA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 69575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-4/2015 - Interessado: MARIA ELENA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 69890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-8/2015 - Interessado: MARIA ELENA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 71971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-5/2015 - Interessado: MARIA ELISA DIAS DA ROCHA - Acórdão: 69323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-1/2015 - Interessado: MARIA EMILIA SICILIANO MONTANO - Acórdão: 69307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-8/2015 - Interessado: MARIA EMILIA SICILIANO MONTANO - Acórdão: 70851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-9/2015 - Interessado: MARIA EMILIA SICILIANO MONTANO - Acórdão: 72012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-9/2015 - Interessado: MARIA FERNANDA DA SILVA SOUZA SOARES - Acórdão: 69736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-1/2015 - Interessado: MARIA FERNANDA DA SILVA SOUZA SOARES - Acórdão: 69897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-3/2015 - Interessado: MARIA FERNANDA DA SILVA SOUZA SOARES - Acórdão: 74689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-6/2015 - Interessado: MARIA GORETTI TEIXEIRA DANTAS HATAYAMA - Acórdão: 69332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-5/2015 - Interessado: MARIA GORETTI TEIXEIRA DANTAS HATAYAMA - Acórdão: 72027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-2/2015 - Interessado: MARIA HELENA ARAÚJO - Acórdão: 69712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-4/2015 - Interessado: MARIA HELENA ARAÚJO - Acórdão: 74714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-8/2015 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 69244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-9/2015 - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-5/2015 - Interessado: MARIA HELENA DIAS DA ROCHA - Acórdão: 69328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-4/2015 - Interessado: MARIA HELENA DIAS DA ROCHA - Acórdão: 72517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-4/2015 - Interessado: MARIA HELENA NASCIMENTO MARTINIANO - Acórdão: 69822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-6/2015 - Interessado: MARIA HELENA NASCIMENTO MARTINIANO - Acórdão: 69902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-6/2015 - Interessado: MARIA HELENA NASCIMENTO MARTINIANO - Acórdão: 72034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-5/2015 - Interessado: MARIA INES MUNIZ DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 73826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-2/2015 - Interessado: MARIA INES SOARES - Acórdão: 71689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-8/2015 - Interessado: MARIA INEZ LIMEIRA - Acórdão: 72854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-5/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DA SILVA ROSA COSTA - Acórdão: 69792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-6/2015 - Interessado: MARIA ISABEL SEBASTIÃO SEVERIANO - Acórdão: 69625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-6/2015 - Interessado: MARIA ISABEL SEBASTIÃO SEVERIANO - Acórdão: 69809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-9/2015 - Interessado: MARIA ISABEL SEBASTIÃO SEVERIANO - Acórdão: 74969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ BRITO BARBOSA - Acórdão: 70225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ BRITO BARBOSA - Acórdão: 72157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-2/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA - Acórdão: 72141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CUNHA MARINS - Acórdão: 69226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220229-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 69755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-2/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 71985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-3/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA PAIVA DIAS DA SILVA - Acórdão: 73828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DIAS GALANTI - Acórdão: 69802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-7/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA VITAL - Acórdão: 70425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA VITAL - Acórdão: 70576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA VITAL - Acórdão: 71120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES RODRIGUES - Acórdão: 72138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ MADRIAGA - Acórdão: 69279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ MADRIAGA - Acórdão: 70811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 71658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 71662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-3/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-5/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ SILVEIRA SERRANO DA SILVA - Acórdão: 69830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-0/2015 - Interessado: MARIA JUSSARA PEREIRA CAVALCANTE NOE - Acórdão: 71965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-0/2015 - Interessado: MARIA KAISE NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 70145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-6/2015 - Interessado: MARIA KAISE NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 70446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-3/2015 - Interessado: MARIA LUCIA BARRETO RAMGEL CRESPO - Acórdão: 69818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-9/2015 - Interessado: MARIA LUCIA BARRETO RAMGEL CRESPO - Acórdão: 70430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-9/2015 - Interessado: MARIA LUCIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 71699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-3/2015 - Interessado: MARIA LUCIA ALIPIO DOS SANTOS - Acórdão: 69223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-1/2015 - Interessado: MARIA LUCIA ALIPIO DOS SANTOS - Acórdão: 70503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-6/2015 - Interessado: MARIA LUCIA CHAGAS SILVA - Acórdão: 71859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-2/2015 - Interessado: MARIA LUCIA NASCIMENTO - Acórdão: 72136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-8/2015 - Interessado: MARIA LUCIA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 69274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-6/2015 - Interessado: MARIA LUCIA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 69276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-8/2015 - Interessado: MARIA LUCIA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 70431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-0/2015 - Interessado: MARIA LUCIA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 70897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-6/2015 - Interessado: MARIA LUCINEIDE FERNADES PEREIRA - Acórdão: 74652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-5/2015 - Interessado: MARIA LUCINEIDE FERNADES PEREIRA - Acórdão: 74653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-3/2015 - Interessado: MARIA LUIS FERREIRA - Acórdão: 69592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-8/2015 - Interessado: MARIA LUIS FERREIRA - Acórdão: 71010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-9/2015 - Interessado: MARIA LUIS FERREIRA - Acórdão: 71115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221337-1/2015 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA MAISANO - Acórdão: 70429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-2/2015 - Interessado: MARIA MARIA APARECIDA PIRES DE MOURA - Acórdão: 70814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-3/2015 - Interessado: MARIA MARTA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 70501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-6/2015 - Interessado: MARIA NANCI RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 71762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-6/2015 - Interessado: MARIA NEIDE GOMES MIRANDA MARTINS PINTO - Acórdão: 69271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221342-6/2015 - Interessado: MARIA NEIDE GOMES MIRANDA MARTINS PINTO - Acórdão: 70432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-4/2015 - Interessado: MARIA NEILA GOMES DA SILVA - Acórdão: 69273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-6/2015 - Interessado: MARIA NEILA GOMES DA SILVA - Acórdão: 70436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220066-7/2015 - Interessado: MARIA PATRICIA BELOTA CHAGAS PEREIRA - Acórdão: 69614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-1/2015 - Interessado: MARIA PEREIRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 71771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-1/2015 - Interessado: MARIA QUITERIA CELESTINO DE LIMA - Acórdão: 71874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-9/2015 - Interessado: MARIA RAIMUNDA ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 69670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-9/2015 - Interessado: MARIA ROSA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 71778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-3/2015 - Interessado: MARIA ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 70196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-0/2015 - Interessado: MARIA ROSA JESUS SOUZA - Acórdão: 72143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-2/2015 - Interessado: MARIA ROSANA VIEIRA GONÇALVES - Acórdão: 73103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-4/2015 - Interessado: MARIA SALETE DE SOUSA ANDRADE - Acórdão: 69231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-7/2015 - Interessado: MARIA SALETE DE SOUSA ANDRADE - Acórdão: 70837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-1/2015 - Interessado: MARIA SALETE DE SOUSA ANDRADE - Acórdão: 71976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-6/2015 - Interessado: MARIA TEREZA BARROS MAGALHÃES - Acórdão: 71008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-8/2015 - Interessado: MARIA TEREZA BARROS MAGALHÃES - Acórdão: 72348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-3/2015 - Interessado: MARIA TEREZA BARROS MAGALHÃES - Acórdão: 74720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-9/2015 - Interessado: MARIA TEREZA DE JESUS MENDES CORREIA - Acórdão: 69648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-9/2015 - Interessado: MARIA TEREZA DE JESUS MENDES CORREIA - Acórdão: 69876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-7/2015 - Interessado: MARIA TEREZA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 70150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-5/2015 - Interessado: MARIA TEREZA TABOSA DA SILVEIRA - Acórdão: 69229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-7/2015 - Interessado: MARIA TEREZA TABOSA DA SILVEIRA - Acórdão: 69266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-6/2015 - Interessado: MARIA TEREZA TABOSA DA SILVEIRA - Acórdão: 71986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-1/2015 - Interessado: MARIA VALCELI RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 71757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-6/2015 - Interessado: MARIA VIEIRA - Acórdão: 73104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-2/2015 - Interessado: MARIA ZILDA DA COSTA G SOARES ROCHA - Acórdão: 72302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-4/2015 - Interessado: MARIA ZIZA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 73105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-7/2015 - Interessado: MARIANA AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 73107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-0/2015 - Interessado: MARIANA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 70188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-3/2015 - Interessado: MARIANA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 72036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-4/2015 - Interessado: MARIANA CARVALHO DINIZ - Acórdão: 72371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-4/2015 - Interessado: MARIANA COSTA PORTELA - Acórdão: 69591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-7/2015 - Interessado: MARIANA COSTA PORTELA - Acórdão: 69609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220263-7/2015 - Interessado: MARIANA COSTA PORTELA - Acórdão: 69779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-4/2015 - Interessado: MARIANA COSTA PORTELA - Acórdão: 69885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-2/2015 - Interessado: MARIANA COSTA PORTELA - Acórdão: 72089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-4/2015 - Interessado: MARIANA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 70130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-7/2015 - Interessado: MARIANA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 72307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-0/2015 - Interessado: MARIANA DAROS DE PINHO WANDERLEY - Acórdão: 69590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-7/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS - Acórdão: 70210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-1/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS - Acórdão: 70498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-0/2015 - Interessado: MARIANA FERNANDES FERNANDES - Acórdão: 72350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-4/2015 - Interessado: MARIANA MARQUES MANCINI - Acórdão: 69334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-0/2015 - Interessado: MARIANA PINAR SENA - Acórdão: 69313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-7/2015 - Interessado: MARIANA PINAR SENA - Acórdão: 70197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-4/2015 - Interessado: MARIANA PINAR SENA - Acórdão: 70452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-7/2015 - Interessado: MARIANE MARQUES DA PAIXÃO ROCHA - Acórdão: 73829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-8/2015 - Interessado: MARIANE NASCIMENTO OSELAME - Acórdão: 71988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-6/2015 - Interessado: MARIANGELA DIAS ALVIM DOS SANTOS - Acórdão: 69745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-0/2015 - Interessado: MARIANGELA DIAS ALVIM DOS SANTOS - Acórdão: 70451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-4/2015 - Interessado: MARICELIA RIBEIRO EZEQUIEL - Acórdão: 71987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-2/2015 - Interessado: MARILANE DE SOUZA CAETANO - Acórdão: 70435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-0/2015 - Interessado: MARILDA DE SOUZA SILVA LIMA - Acórdão: 71842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-2/2015 - Interessado: MARILDA DE SOUZA SILVA LIMA - Acórdão: 71901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-6/2015 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 71785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-9/2015 - Interessado: MARILDA ENCARNACÃO XIMENES - Acórdão: 71759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-0/2015 - Interessado: MARILENA OLINTO DE SOUSA - Acórdão: 70523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-6/2015 - Interessado: MARILENA OLINTO DE SOUSA - Acórdão: 74929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-1/2015 - Interessado: MARILENA ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 69282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220031-2/2015 - Interessado: MARILENA ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 69583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-0/2015 - Interessado: MARILENA ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 69607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-8/2015 - Interessado: MARILENA ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 69886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-7/2015 - Interessado: MARILENA ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 70459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-0/2015 - Interessado: MARILENE BARBOSA DE MORAES - Acórdão: 71833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-4/2015 - Interessado: MARILENE BARBOSA DE MORAES - Acórdão: 71904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-4/2015 - Interessado: MARILENE BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 69269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-4/2015 - Interessado: MARILENE BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 70434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-0/2015 - Interessado: MARILENE DA SILVA VEZU - Acórdão: 72857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-4/2015 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 70506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-2/2015 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 72513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-1/2015 - Interessado: MARILENE GAMA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 71697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-7/2015 - Interessado: MARILI LUCIA DE ALMEIDA - Acórdão: 71891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-2/2015 - Interessado: MARILIA BRAGA FENTANES - Acórdão: 69275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-3/2015 - Interessado: MARILIA BRAGA FENTANES - Acórdão: 69281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221375-3/2015 - Interessado: MARILIA BRAGA FENTANES - Acórdão: 70458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-8/2015 - Interessado: MARILIA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 69004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221380-8/2015 - Interessado: MARILIA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 70463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-9/2015 - Interessado: MARILIA DIAS DE MOURA - Acórdão: 70462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-2/2015 - Interessado: MARILIA DIAS DE MOURA - Acórdão: 70464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-6/2015 - Interessado: MARILIA DIAS DE MOURA - Acórdão: 72370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-0/2015 - Interessado: MARILIA GABRIELA OLIVEIRA LOPES BATISTA - Acórdão: 69254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-2/2015 - Interessado: MARILIA MELLO RAMALHO - Acórdão: 69285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-5/2015 - Interessado: MARILIA MELLO RAMALHO - Acórdão: 70461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-5/2015 - Interessado: MARILICE DA SILVA ALMEIDA DA FONSECA - Acórdão: 73831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-5/2015 - Interessado: MARILSON DE SOUZA - Acórdão: 70199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-3/2015 - Interessado: MARILSON DE SOUZA - Acórdão: 70453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218554-8/2015 - Interessado: MARILUCE CRISTINA CRUZ SERRANO DE OLIVEI - Acórdão: 69000/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221377-1/2015 - Interessado: MARILUCE CRISTINA CRUZ SERRANO DE OLIVEI - Acórdão: 70460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-1/2015 - Interessado: MARILZA SOARES ARNAUD - Acórdão: 69815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-1/2015 - Interessado: MARILZENETE PEREIRA TOLEDO - Acórdão: 71685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-0/2015 - Interessado: MARILZO DUARTE BARBOSA - Acórdão: 70240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-5/2015 - Interessado: MARINA DE SOUZA NOIA GONÇALVES - Acórdão: 69594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-3/2015 - Interessado: MARINA DE SOUZA NOIA GONÇALVES - Acórdão: 70993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-4/2015 - Interessado: MARINA DE SOUZA NOIA GONÇALVES - Acórdão: 71009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-9/2015 - Interessado: MARINA DE SOUZA NOIA GONÇALVES - Acórdão: 74688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-5/2015 - Interessado: MARINA VALERIA MEDEIROS PIRES - Acórdão: 69183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-8/2015 - Interessado: MARINA VALERIA MEDEIROS PIRES - Acórdão: 72309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-5/2015 - Interessado: MARINALDA BERNARDO DE SOUZA - Acórdão: 73109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-3/2015 - Interessado: MARINALDA DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 73111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-0/2015 - Interessado: MARINALVA FERREIRA DO PATROCINIO - Acórdão: 69333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-3/2015 - Interessado: MARINALVA FERREIRA DO PATROCINIO - Acórdão: 69574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-7/2015 - Interessado: MARINETE DA SILVA - Acórdão: 69734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-6/2015 - Interessado: MARINETE RANGEL QUARESMA ALVES - Acórdão: 71846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-4/2015 - Interessado: MARINETE RANGEL QUARESMA ALVES - Acórdão: 71899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-2/2015 - Interessado: MARINETE SIMAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 72312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-6/2015 - Interessado: MARINEY MARTINS DE LIMA - Acórdão: 70203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-2/2015 - Interessado: MARINEY MARTINS DE LIMA - Acórdão: 70508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-1/2015 - Interessado: MARINEZ QUIROGA CHOMETON PEDRO - Acórdão: 72353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-8/2015 - Interessado: MARINS DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 69330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-6/2015 - Interessado: MARIO DA SILVA OZORIO - Acórdão: 69658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-6/2015 - Interessado: MARIO DA SILVA OZORIO - Acórdão: 69663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-4/2015 - Interessado: MARIO DA SILVA OZORIO - Acórdão: 70886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-6/2015 - Interessado: MARIO DA SILVA OZORIO - Acórdão: 73026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-5/2015 - Interessado: MARIO DE SIQUEIRA RUSSANO - Acórdão: 72354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-8/2015 - Interessado: MARIO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 72070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-5/2015 - Interessado: MARIO FERNANDO NICOLINI - Acórdão: 70112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-2/2015 - Interessado: MARIO FERNANDO NICOLINI - Acórdão: 70942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-9/2015 - Interessado: MARIO FERNANDO NICOLINI - Acórdão: 70944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-7/2015 - Interessado: MARIO LUIZ MENTROP - Acórdão: 69721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-3/2015 - Interessado: MARIO LUIZ MENTROP - Acórdão: 70097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-1/2015 - Interessado: MARIO LUIZ MENTROP - Acórdão: 71011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-9/2015 - Interessado: MARIO LUIZ MENTROP - Acórdão: 72351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-4/2015 - Interessado: MARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 72044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-2/2015 - Interessado: MARISA ANTONIA DA SILVA DE SA - Acórdão: 69772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-5/2015 - Interessado: MARISA JOSÉ DE SANTANA - Acórdão: 69735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-9/2015 - Interessado: MARISA PIMENTEL AMARO - Acórdão: 69329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-8/2015 - Interessado: MARISTELA MOREIRA MENDES - Acórdão: 69711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-7/2015 - Interessado: MARISTELA MOREIRA MENDES - Acórdão: 70454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-2/2015 - Interessado: MARISTELA MOREIRA MENDES - Acórdão: 72046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-7/2015 - Interessado: MARISTELA MOREIRA MENDES - Acórdão: 72357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-9/2015 - Interessado: MARISTER SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-3/2015 - Interessado: MARIUSA GOMES DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 72356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-2/2015 - Interessado: MARIVALDO BORRET DE MEDEIROS - Acórdão: 71099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-6/2015 - Interessado: MARIVALDO BORRET DE MEDEIROS - Acórdão: 71835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-4/2015 - Interessado: MARIZA DE SOUZA PENEDO - Acórdão: 69727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-0/2015 - Interessado: MARIZA DE SOUZA PENEDO - Acórdão: 70433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-3/2015 - Interessado: MARIZE CORREIA ZANON - Acórdão: 73833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-5/2015 - Interessado: MARIZE FERNANDES COSTA - Acórdão: 69006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-9/2015 - Interessado: MARIZETE BERNARDINO NASCIMENTO - Acórdão: 71773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-5/2015 - Interessado: MARIZETE VENIAL BAZETH DE SOUZA - Acórdão: 72011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-0/2015 - Interessado: MARLA CRISTINE DA SILVA CORTES - Acórdão: 69800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-9/2015 - Interessado: MARLA CRISTINE DA SILVA CORTES - Acórdão: 72313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-8/2015 - Interessado: MARLENE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 70445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-7/2015 - Interessado: MARLENE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 70999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221334-9/2015 - Interessado: MARLENE DAS GRAÇAS ASSIS DE LIMA - Acórdão: 70427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-1/2015 - Interessado: MARLENE DE JESUS ARAÚJO - Acórdão: 69249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-1/2015 - Interessado: MARLENE DE JESUS ARAÚJO - Acórdão: 72314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-4/2015 - Interessado: MARLENE DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 71706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-7/2015 - Interessado: MARLENE FRANCISCA DE JESUS - Acórdão: 73112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-4/2015 - Interessado: MARLENE GOMES DUARTE SANTOS - Acórdão: 70146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-4/2015 - Interessado: MARLENE GOMES DUARTE SANTOS - Acórdão: 70808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-8/2015 - Interessado: MARLENE PINTO DO CARMO - Acórdão: 71848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-6/2015 - Interessado: MARLENE PINTO DO CARMO - Acórdão: 71897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-1/2015 - Interessado: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 71776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-5/2015 - Interessado: MARLI ANDRADE DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 69576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-6/2015 - Interessado: MARLI ROSA DE SOUSA - Acórdão: 69678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-0/2015 - Interessado: MARLIANNE LEITE MOREIRA - Acórdão: 71003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219198-7/2015 - Interessado: MARLICE DA CONCEIÇÃO PRIMO DA CUNHA - Acórdão: 69299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-6/2015 - Interessado: MARLINE VENIAL DO NASCIMENTO - Acórdão: 73835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-1/2015 - Interessado: MARLON PEREIRA - Acórdão: 70995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-9/2015 - Interessado: MARLUCE DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Acórdão: 71855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-9/2015 - Interessado: MARLUCE MARCELINO DE S CARNEIRO - Acórdão: 69632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-5/2015 - Interessado: MARLUCE MARCELINO DE S CARNEIRO - Acórdão: 70456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-7/2015 - Interessado: MARLUCE MARCELINO DE S CARNEIRO - Acórdão: 71013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-5/2015 - Interessado: MARLUCIA GOMES SILVA GONÇALVES - Acórdão: 71014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-5/2015 - Interessado: MARLUCIA HELENA RODRIGUES X PASSOS - Acórdão: 73114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-8/2015 - Interessado: MARLUCIA MARCIANO DE GOES - Acórdão: 69252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-8/2015 - Interessado: MARLUCIA MARCIANO DE GOES - Acórdão: 69270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-7/2015 - Interessado: MARLUCIA MARCIANO DE GOES - Acórdão: 72321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-2/2015 - Interessado: MARLUCIA OLEGARIO DOS SANTOS - Acórdão: 69001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-1/2015 - Interessado: MARLUCIA OLEGARIO DOS SANTOS - Acórdão: 70426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-3/2015 - Interessado: MARLUZIA BARROSO ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 70428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-2/2015 - Interessado: MARLY BARROSO - Acórdão: 73808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220074-4/2015 - Interessado: MARLY GERI FERREIRA - Acórdão: 69622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-5/2015 - Interessado: MARLY GERI FERREIRA - Acórdão: 69631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-8/2015 - Interessado: MARLY GERI FERREIRA - Acórdão: 69698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-2/2015 - Interessado: MARLY MARIA DE JESUS - Acórdão: 68997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-6/2015 - Interessado: MARLY SILVA DE AQUINO - Acórdão: 69253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-6/2015 - Interessado: MARLY SILVA DE AQUINO - Acórdão: 69645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224968-7/2015 - Interessado: MARLY SILVA DE AQUINO - Acórdão: 72316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-8/2015 - Interessado: MARTA DE FREIRAS SILVA ANDRADE - Acórdão: 69604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-5/2015 - Interessado: MARTA DE FREIRAS SILVA ANDRADE - Acórdão: 69651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-0/2015 - Interessado: MARTA DE FREIRAS SILVA ANDRADE - Acórdão: 70100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-4/2015 - Interessado: MARTA DE FREIRAS SILVA ANDRADE - Acórdão: 70919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-6/2015 - Interessado: MARTA DE FREIRAS SILVA ANDRADE - Acórdão: 71459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-5/2015 - Interessado: MARTA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 70162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-5/2015 - Interessado: MARTA FERNANDES ROCHA BASTOS - Acórdão: 69828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-5/2015 - Interessado: MARTA FERREIRA DA ROSA - Acórdão: 71661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-1/2015 - Interessado: MARTA MACIEL DA SILVA - Acórdão: 69668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-9/2015 - Interessado: MARTA MACIEL DA SILVA - Acórdão: 70444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220830-6/2015 - Interessado: MARTA MESSIAS NOVAES DA SILVA - Acórdão: 70142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-6/2015 - Interessado: MARTA MESSIAS NOVAES DA SILVA - Acórdão: 71447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-8/2015 - Interessado: MARTA PESSANHA ALVES - Acórdão: 72325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-5/2015 - Interessado: MARTHA CHRISTIANE DE SALES RAMOS - Acórdão: 71870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-4/2015 - Interessado: MARTHA CRISTINA DE C GULPILHARES - Acórdão: 69801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-4/2015 - Interessado: MARTHA CRISTINA DE C GULPILHARES - Acórdão: 71457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-4/2015 - Interessado: MARTHA LOUREIRO MARTINS LIMA - Acórdão: 69288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-6/2015 - Interessado: MARTHA PAULA MOREIRA - Acórdão: 72323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-5/2015 - Interessado: MARUCIA BERNARDO DA SILVA BASTOS - Acórdão: 70443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-2/2015 - Interessado: MARY DE SOUZA SANTOS FROES - Acórdão: 72373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-5/2015 - Interessado: MARY ROSE ROSA DOS SANTOS CALAZANS - Acórdão: 69237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219155-5/2015 - Interessado: MARY ROSE ROSA DOS SANTOS CALAZANS - Acórdão: 69263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-9/2015 - Interessado: MARYLANE BASTOS LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 73115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-4/2015 - Interessado: MATHEUS ESPINDOLA MACHADO - Acórdão: 71441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-8/2015 - Interessado: MATILDE GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 69618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-6/2015 - Interessado: MAURA ANTUNES DA SILVA BRAGA - Acórdão: 69620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-0/2015 - Interessado: MAURA ANTUNES DA SILVA BRAGA - Acórdão: 69621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-0/2015 - Interessado: MAURA ANTUNES DA SILVA BRAGA - Acórdão: 71444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-6/2015 - Interessado: MAURA OLIVEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 70164/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-6/2015 - Interessado: MAURICIO DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 71864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-3/2015 - Interessado: MAURICIO DA SILVA - Acórdão: 69671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-6/2015 - Interessado: MAURICIO FARIA - Acórdão: 68998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219202-4/2015 - Interessado: MAURICIO MARINS DA SILVA - Acórdão: 69302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-9/2015 - Interessado: MAURICIO MARINS DA SILVA - Acórdão: 72366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-6/2015 - Interessado: MAURICIO NASCIMENTO BORGES - Acórdão: 71455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-8/2015 - Interessado: MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 71122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-7/2015 - Interessado: MAURO BRAGA BERGAMINI - Acórdão: 71005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-4/2015 - Interessado: MAURO BRAGA BERGAMINI - Acórdão: 72359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-2/2015 - Interessado: MAURO CÉSAR RODRIGUES SIGILIAS - Acórdão: 69639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-7/2015 - Interessado: MAURO CÉSAR RODRIGUES SIGILIAS - Acórdão: 69798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-7/2015 - Interessado: MAURO CÉSAR RODRIGUES SIGILIAS - Acórdão: 70442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-8/2015 - Interessado: MAURO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 72360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-4/2015 - Interessado: MAURO DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR - Acórdão: 71018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-1/2015 - Interessado: MAURO DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR - Acórdão: 71908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-4/2015 - Interessado: MAURO DE PAULA PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 71020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-5/2015 - Interessado: MAURO DE PAULA PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 71436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-6/2015 - Interessado: MAURO FERNANDO DA COSTA - Acórdão: 72365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-1/2015 - Interessado: MAURO FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 73215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-5/2015 - Interessado: MAURO NUNES DA SILVA - Acórdão: 71433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-9/2015 - Interessado: MAURO PALMAS SUNSIN - Acórdão: 70997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-0/2015 - Interessado: MAURO TALESNICK SZUSTER - Acórdão: 68999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-8/2015 - Interessado: MAX VALE DE SA - Acórdão: 70491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-2/2015 - Interessado: MAX VALE DE SA - Acórdão: 71123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-4/2015 - Interessado: MAXILIAN CABRAL SILVA - Acórdão: 69243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-8/2015 - Interessado: MAXILIAN CABRAL SILVA - Acórdão: 70102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-8/2015 - Interessado: MAXIMERI PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 69743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220481-1/2015 - Interessado: MAXIMERI PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 69910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-3/2015 - Interessado: MAXIMERI PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 70092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-7/2015 - Interessado: MAXIMILIANO FARIA LOPES - Acórdão: 68992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-3/2015 - Interessado: MAXIMO GUIMARÃES RODRIGUES - Acórdão: 70912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-9/2015 - Interessado: MAYARA DA COSTA MELLO - Acórdão: 69617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-3/2015 - Interessado: MAYARA DE AZEVEDO SANTOS - Acórdão: 70806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-2/2015 - Interessado: MAYARA FLORES OLIVEIRA - Acórdão: 70449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-4/2015 - Interessado: MAYARA PINHEIRO DE SOUSA - Acórdão: 74661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-0/2015 - Interessado: MAYARA SANTANA PINTO - Acórdão: 70827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-2/2015 - Interessado: MAYLA MACAL PORTELA - Acórdão: 72361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-8/2015 - Interessado: MAYLON NASCIMENTO CORREA - Acórdão: 71464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-8/2015 - Interessado: MAYRA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 70839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-5/2015 - Interessado: MAYRA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 71467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-0/2015 - Interessado: MAYSA SOARES MARRA - Acórdão: 72279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-2/2015 - Interessado: MEIRE DA CONCEIÇÃO BORBA DA SILVA - Acórdão: 73117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-5/2015 - Interessado: MELISSA BARBOSA FONSECA ELIAS - Acórdão: 69580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-6/2015 - Interessado: MELISSA BARBOSA FONSECA ELIAS - Acórdão: 69888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-9/2015 - Interessado: MELISSA DOS SANTOS FAGUNDES SOARES - Acórdão: 69278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-7/2015 - Interessado: MERINALDO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 69593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-4/2015 - Interessado: MERINALDO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 71368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-1/2015 - Interessado: MICAHELLY DE SOUSA ANDRADE - Acórdão: 71366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-1/2015 - Interessado: MICHAEL LINCOLN RESENDE DA SILVA - Acórdão: 72336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-3/2015 - Interessado: MICHEL DAVID CARDOSO SANTOS - Acórdão: 72860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-1/2015 - Interessado: MICHEL DIAS BATISTA - Acórdão: 72305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-2/2015 - Interessado: MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 69803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-4/2015 - Interessado: MICHEL PIRES DE ANDRADE - Acórdão: 70189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-7/2015 - Interessado: MICHEL PIRES DE ANDRADE - Acórdão: 71470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-3/2015 - Interessado: MICHEL PIRES DE ANDRADE - Acórdão: 72548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-7/2015 - Interessado: MICHELA FRANCIS SILVA ARAÚJO - Acórdão: 68949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-5/2015 - Interessado: MICHELA FRANCIS SILVA ARAÚJO - Acórdão: 70095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-3/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA CORREA - Acórdão: 71015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-2/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA CORREA - Acórdão: 71509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-6/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA LOUREIRO - Acórdão: 69233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-7/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 69819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-0/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 69821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-3/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 71507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228262-9/2015 - Interessado: MICHELE DE ALMEIDA CAETANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 73810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-9/2015 - Interessado: MICHELE DE ASSIS FRANCO - Acórdão: 69793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-8/2015 - Interessado: MICHELE DE ASSIS FRANCO - Acórdão: 71837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-6/2015 - Interessado: MICHELE DE SOUSA RIBEIRO - Acórdão: 73118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-4/2015 - Interessado: MICHELE EVANGELISTA REVOREDO - Acórdão: 69675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-1/2015 - Interessado: MICHELE EVANGELISTA REVOREDO - Acórdão: 71485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-3/2015 - Interessado: MICHELE MARTINS SILVA - Acórdão: 69260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-0/2015 - Interessado: MICHELE MARTINS SILVA - Acórdão: 69287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-9/2015 - Interessado: MICHELE MARTINS SILVA - Acórdão: 72222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-0/2015 - Interessado: MICHELE MONIQUE TEIXEIRA QUEIROD - Acórdão: 71358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-0/2015 - Interessado: MICHELE MONTEIRO DE SA - Acórdão: 72212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-4/2015 - Interessado: MICHELE PEREIRA MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 71097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-9/2015 - Interessado: MICHELE RIBEIRO DE BRUM - Acórdão: 71359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220303-3/2015 - Interessado: MICHELE SILVA LEMOS - Acórdão: 69813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-7/2015 - Interessado: MICHELE TAVARES DE ALMEIDA GUIMARÃES - Acórdão: 73812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-6/2015 - Interessado: MICHELLE ABHAHAO GOULART - Acórdão: 69257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-9/2015 - Interessado: MICHELLE ABHAHAO GOULART - Acórdão: 71449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218485-1/2015 - Interessado: MICHELLE AGUIAR ARRUDA - Acórdão: 68950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-2/2015 - Interessado: MICHELLE AGUIAR ARRUDA - Acórdão: 72369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-0/2015 - Interessado: MICHELLE CRISTHINE TURQUES MOURA - Acórdão: 71006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219070-9/2015 - Interessado: MICHELLE DANTAS CURI - Acórdão: 69204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-0/2015 - Interessado: MICHELLE DE PAULA LINO - Acórdão: 73119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-4/2015 - Interessado: MICHELLE DIAS VIEIRA SANTOS - Acórdão: 69339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-9/2015 - Interessado: MICHELLE DIAS VIEIRA SANTOS - Acórdão: 71468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-3/2015 - Interessado: MICHELLE GOMES PAGE DA SILVA - Acórdão: 70787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220750-0/2015 - Interessado: MICHELLE GONÇALVES ORMINDO CASSOLI - Acórdão: 70081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-6/2015 - Interessado: MICHELLE GONÇALVES ORMINDO CASSOLI - Acórdão: 70802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-6/2015 - Interessado: MICHELLE GONÇALVES ORMINDO CASSOLI - Acórdão: 72569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-5/2015 - Interessado: MICHELLE PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 71799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-8/2015 - Interessado: MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-5/2015 - Interessado: MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-6/2015 - Interessado: MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-6/2015 - Interessado: MIDIAN SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-2/2015 - Interessado: MIGUEL ANGELO CERQUEIRA SA - Acórdão: 69245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-0/2015 - Interessado: MIGUEL ANGELO CERQUEIRA SA - Acórdão: 71416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-2/2015 - Interessado: MIGUEL APOLINARIO DA SILVA - Acórdão: 69235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-2/2015 - Interessado: MIGUEL APOLINARIO DA SILVA - Acórdão: 71910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-6/2015 - Interessado: MIGUEL JORGE DA SILVEIRA - Acórdão: 69002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-4/2015 - Interessado: MILEIDE CRISTIANE SANTOS - Acórdão: 69642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-9/2015 - Interessado: MILENA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 72863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-6/2015 - Interessado: MILENA RODRIGUES E SILVA - Acórdão: 70831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-6/2015 - Interessado: MILENA SANTOS DA SILVA ROBLES - Acórdão: 71513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-4/2015 - Interessado: MILENE DE SOUZA ROCHA SANTOS - Acórdão: 73120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-5/2015 - Interessado: MILENE RUBIO DE SOUZA - Acórdão: 72338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-3/2015 - Interessado: MILTON CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 69686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-2/2015 - Interessado: MILTON CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 69873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-3/2015 - Interessado: MILTON CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 70817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-0/2015 - Interessado: MILTON CARLOS LEONARDO - Acórdão: 71514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-0/2015 - Interessado: MILTON CORREIA DA SILVA - Acórdão: 71420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-7/2015 - Interessado: MILTON DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 70844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-6/2015 - Interessado: MILTON JORGE COUTO DAIMA - Acórdão: 69742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-7/2015 - Interessado: MILTON JORGE COUTO DAIMA - Acórdão: 70840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-8/2015 - Interessado: MILTON JORGE COUTO DAIMA - Acórdão: 71900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-9/2015 - Interessado: MIRES LEITE DUARTE - Acórdão: 69264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-4/2015 - Interessado: MIRIAM BELIZARIO CAMILO - Acórdão: 71880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-0/2015 - Interessado: MIRIAM BELIZARIO CAMILO - Acórdão: 71926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-5/2015 - Interessado: MIRIAM CORREA CAMPOS - Acórdão: 70819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-5/2015 - Interessado: MIRIAM DA SILVA GONZAGA - Acórdão: 71941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-5/2015 - Interessado: MIRIAM DA SILVA LOPES - Acórdão: 69811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-0/2015 - Interessado: MIRIAM DA SILVA LOPES - Acórdão: 71804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-7/2015 - Interessado: MIRIAM DOS SANTOS MAGGIORINI - Acórdão: 71868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-1/2015 - Interessado: MIRIAM GONÇALVES SANTOS ROSA - Acórdão: 71107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-1/2015 - Interessado: MIRIAM GONÇALVES SANTOS ROSA - Acórdão: 71838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-6/2015 - Interessado: MIRIAM LOPES DA SILVA - Acórdão: 69337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-5/2015 - Interessado: MIRIAM LOPES DA SILVA - Acórdão: 71423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-7/2015 - Interessado: MIRIAM LOPES DA SILVA - Acórdão: 71427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-8/2015 - Interessado: MIRIAM MOREIRA - Acórdão: 69826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-5/2015 - Interessado: MIRIAM MOREIRA - Acórdão: 69898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-5/2015 - Interessado: MIRIAM MOREIRA - Acórdão: 70822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-3/2015 - Interessado: MIRIAM MOREIRA - Acórdão: 71408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-4/2015 - Interessado: MIRIAN CABRAL ESCOBAR - Acórdão: 71764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-0/2015 - Interessado: MIRIAN CRISTINA BOUCAS DA SILVA - Acórdão: 69272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-5/2015 - Interessado: MIRIAN CRISTINA BOUCAS DA SILVA - Acórdão: 69280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-3/2015 - Interessado: MIRIAN CRISTINA BOUCAS DA SILVA - Acórdão: 70821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-3/2015 - Interessado: MIRIAN CRISTINA BOUCAS DA SILVA - Acórdão: 70899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-4/2015 - Interessado: MIRIAN CRISTINA BOUCAS DA SILVA - Acórdão: 71847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-5/2015 - Interessado: MIRIAN CRISTINA BOUCAS DA SILVA - Acórdão: 72511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-8/2015 - Interessado: MIRIAN DA SILVA - Acórdão: 73121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-2/2015 - Interessado: MIRIAN DE BRITO SOUZA ANDRADE - Acórdão: 69336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-0/2015 - Interessado: MIRIAN DO BONSUCESSO MACIEL DANIEL - Acórdão: 70815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-5/2015 - Interessado: MIRIAN FERREIRA FARIAS - Acórdão: 71789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-6/2015 - Interessado: MIRIAN PINTO ALVES - Acórdão: 69804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-0/2015 - Interessado: MIRIAN VIEIRA LESSA - Acórdão: 69664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-1/2015 - Interessado: MIRIOVAN ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 69267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-9/2015 - Interessado: MIRIOVAN ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 71412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-3/2015 - Interessado: MIRLENE CRUZ MALAFAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-0/2015 - Interessado: MIRTES DOS SANTOS CAMPOS - Acórdão: 69003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-9/2015 - Interessado: MIRTES DOS SANTOS CAMPOS - Acórdão: 69796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-6/2015 - Interessado: MIRTES DOS SANTOS CAMPOS - Acórdão: 72317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-9/2015 - Interessado: MOACIR DA CONCEICÃO NUNES - Acórdão: 69259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-8/2015 - Interessado: MOISES BARCELLOS - Acórdão: 69786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-1/2015 - Interessado: MOISES FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 68993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-7/2015 - Interessado: MOISES GONÇALVES - Acórdão: 69239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-7/2015 - Interessado: MOISES GONÇALVES - Acórdão: 69261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-4/2015 - Interessado: MOISÉS SILVA GOMES - Acórdão: 70823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-0/2015 - Interessado: MONICA APARECIDA DO NASCIMENTO - Acórdão: 73101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220844-7/2015 - Interessado: MONICA BARBOSA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 70149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-8/2015 - Interessado: MONICA BARBOSA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 72339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-4/2015 - Interessado: MONICA BARBOSA JORDAO - Acórdão: 71060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-3/2015 - Interessado: MONICA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 71760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-3/2015 - Interessado: MONICA BRANCO LOPES VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 69797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-7/2015 - Interessado: MONICA CABRAL DE AZEVEDO - Acórdão: 73816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-6/2015 - Interessado: MONICA CRISTINA DA SILVA MENDES - Acórdão: 70826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-1/2015 - Interessado: MONICA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 74660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-0/2015 - Interessado: MÔNICA DANIELE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-1/2015 - Interessado: MONICA DE CASTRO GONÇALVES - Acórdão: 69630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-2/2015 - Interessado: MONICA DE CASTRO GONÇALVES - Acórdão: 69883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-9/2015 - Interessado: MONICA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 73098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-7/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS - Acórdão: 69005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-0/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS - Acórdão: 69338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-6/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS PEREIRA DE MELO - Acórdão: 71832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-2/2015 - Interessado: MONICA EDELENYI PINTO - Acórdão: 71370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-4/2015 - Interessado: MONICA EDELENYI PINTO - Acórdão: 71398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-1/2015 - Interessado: MONICA FARIA RODRIGUES - Acórdão: 71712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-0/2015 - Interessado: MONICA GOMES MAGALDI - Acórdão: 74779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-7/2015 - Interessado: MONICA GONÇALVES PINTO SOARES - Acórdão: 74659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-9/2015 - Interessado: MONICA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 70842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-7/2015 - Interessado: MONICA LINDA DA SILVA - Acórdão: 69794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-8/2015 - Interessado: MONICA MARTINS ACIOLI DE LIMA - Acórdão: 69740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-2/2015 - Interessado: MONICA MARTINS ACIOLI DE LIMA - Acórdão: 71404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-0/2015 - Interessado: MONICA MEDEIROS FONSECA - Acórdão: 73817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-4/2015 - Interessado: MONICA MOLINA LIAL - Acórdão: 71121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-1/2015 - Interessado: MONICA MOLINA LIAL - Acórdão: 72320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-5/2015 - Interessado: MONICA MOREIRA BARBOSA - Acórdão: 71385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-1/2015 - Interessado: MONICA MOREIRA BARBOSA - Acórdão: 72966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-1/2015 - Interessado: MONICA NOGUEIRA BARRETO - Acórdão: 71103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-8/2015 - Interessado: MONICA NOGUEIRA BARRETO - Acórdão: 71373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-5/2015 - Interessado: MONICA OZORIO DA SILVA - Acórdão: 72319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-7/2015 - Interessado: MONICA PEIXOTO GOMES - Acórdão: 73096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-8/2015 - Interessado: MONICA RIBEIRO FIGUEIREDO - Acórdão: 72318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-9/2015 - Interessado: MONICA SANTOS SA - Acórdão: 70992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-4/2015 - Interessado: MONICA SANTOS SA - Acórdão: 71007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-0/2015 - Interessado: MONICA SANTOS SA - Acórdão: 71371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-3/2015 - Interessado: MONICA SOARES QUIRINO - Acórdão: 71872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-5/2015 - Interessado: MONIKE EVELYN BEZERRA C DA SILVA - Acórdão: 69795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-4/2015 - Interessado: MONIKE EVELYN BEZERRA C DA SILVA - Acórdão: 69904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-6/2015 - Interessado: MONIKE EVELYN BEZERRA C DA SILVA - Acórdão: 71430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-2/2015 - Interessado: MONIQUE BORGES DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 70830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-9/2015 - Interessado: MONIQUE CELESTINO VALENÇA DA SILVA - Acórdão: 71381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-4/2015 - Interessado: MONIQUE DAIANA DA SILVA DAGOSTINI - Acórdão: 70205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-3/2015 - Interessado: MONIQUE DAIANA DA SILVA DAGOSTINI - Acórdão: 70804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-3/2015 - Interessado: MONIQUE DAIANA DA SILVA DAGOSTINI - Acórdão: 71378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-8/2015 - Interessado: MONIQUE FERREIRA DE FREITAS MORAIS - Acórdão: 70829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220080-3/2015 - Interessado: MONIQUE HELLEN MARCONDES DE ALMEIDA - Acórdão: 69628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-3/2015 - Interessado: MONIQUE MARCELE ROSA DA SILVA - Acórdão: 73095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-1/2015 - Interessado: MONIQUE MOCO SINIS - Acórdão: 72208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-5/2015 - Interessado: MONIQUE PIMENTEL DE ANDRADE - Acórdão: 73094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-0/2015 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO - Acórdão: 71376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-4/2015 - Interessado: MONIQUE ROCHA DA COSTA - Acórdão: 71101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-3/2015 - Interessado: MONIQUE SILVA DO ROSÁRIO - Acórdão: 73092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-6/2015 - Interessado: MOZART PAULO RIBEIRO FILHO - Acórdão: 71055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-1/2015 - Interessado: MURILO PAVANELLO RODRIGUES MORAES - Acórdão: 72233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-6/2015 - Interessado: MYRIAM DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 69825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-9/2015 - Interessado: MYRIAM DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 69899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218354-6/2015 - Interessado: NADIA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 68942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-0/2015 - Interessado: NADIA MARIA DE MORAES - Acórdão: 70915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-9/2015 - Interessado: NADIANE BRAGA VIEIRA - Acórdão: 68937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-1/2015 - Interessado: NADIANE BRAGA VIEIRA - Acórdão: 71245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-8/2015 - Interessado: NADIR FREITAS CORREA - Acórdão: 70896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-3/2015 - Interessado: NADJA ROCHELLE R DE CASTRO DOS SANTOS - Acórdão: 68948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-4/2015 - Interessado: NADJA SIMPLICIO DE SOUSA - Acórdão: 73818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218254-0/2015 - Interessado: NAIARA FERNANDES BELEM - Acórdão: 68905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-8/2015 - Interessado: NAILSON PORFIRIO DOS SANTOS - Acórdão: 70917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218347-3/2015 - Interessado: NAIR APARECIDA CARVO - Acórdão: 68938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-3/2015 - Interessado: NAIR PAULA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 74788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-7/2015 - Interessado: NAIR SIMÕES DE SIQUEIRA - Acórdão: 68939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-3/2015 - Interessado: NAIR SIMÕES DE SIQUEIRA - Acórdão: 74939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-2/2015 - Interessado: NAITE DOS SANTOS AMARAL - Acórdão: 71221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-1/2015 - Interessado: NANCI LEÃO MONTEIRO BRAGA - Acórdão: 71277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-1/2015 - Interessado: NARA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 71282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-6/2015 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Acórdão: 71272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218256-8/2015 - Interessado: NATALIA BRAGA - Acórdão: 68907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218289-5/2015 - Interessado: NATALIA DE ANDRADE PENEDO - Acórdão: 68929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-8/2015 - Interessado: NATALIA DE JESUS FAENZZA FULGENCIO - Acórdão: 70914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-8/2015 - Interessado: NATALIA FERNANDES DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 70010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218345-5/2015 - Interessado: NATALIA FERREIRA LOBO - Acórdão: 68936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-4/2015 - Interessado: NATALIA FERREIRA LOBO - Acórdão: 71252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-1/2015 - Interessado: NATALIA HORTA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 74762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-1/2015 - Interessado: NATALIA MARIA RAIMUNDA DA SILVA - Acórdão: 71944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-5/2015 - Interessado: NATALIA PIRES MORAES - Acórdão: 68946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-5/2015 - Interessado: NATALIA PROVENCANO VILARD - Acórdão: 68932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-3/2015 - Interessado: NATALIA PROVENCANO VILARD - Acórdão: 71280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-6/2015 - Interessado: NATALIA ROSA TINOCO DE CARVALHO - Acórdão: 74961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-4/2015 - Interessado: NATALICIA MACHARETH G PEREIRA - Acórdão: 71953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-2/2015 - Interessado: NATANAEL BALTAR PEREIRA - Acórdão: 69787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-2/2015 - Interessado: NATANAEL BALTAR PEREIRA - Acórdão: 74789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-1/2015 - Interessado: NATANAEL DIAS MORALES - Acórdão: 70893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-9/2015 - Interessado: NATANE KAREN LEITE DE MELO - Acórdão: 70983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-7/2015 - Interessado: NATASCHA FERNANDES MOREIRA MATHIAS - Acórdão: 68935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218269-5/2015 - Interessado: NATHALI GLEICE MAIA DE OLIVEIRA SOUSA - Acórdão: 68916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-6/2015 - Interessado: NATHALIA BARRETO DE PAULA - Acórdão: 71222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-7/2015 - Interessado: NATHALIA BRITES ROCHA - Acórdão: 68910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-9/2015 - Interessado: NATHALIA BRITES ROCHA - Acórdão: 71225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-1/2015 - Interessado: NATHALIA DO NASCIMENTO BREU - Acórdão: 70950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-4/2015 - Interessado: NATHÁLIA PAULO FERREIRA - Acórdão: 70955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-8/2015 - Interessado: NATHALIA VIANNA DE BRITO - Acórdão: 73819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-7/2015 - Interessado: NATHALIE FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 70037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-1/2015 - Interessado: NATHALIE FRANCO SAVINO - Acórdão: 70017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-4/2015 - Interessado: NATHALIE LEMOS AMORIM SEABRA - Acórdão: 71288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-1/2015 - Interessado: NAYANA LEMOS DE ALMEIDA - Acórdão: 70984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-0/2015 - Interessado: NAYANA LEMOS DE ALMEIDA - Acórdão: 70985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218350-0/2015 - Interessado: NAZARE MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 68940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-7/2015 - Interessado: NEHEMIAS LYRA ROBERTO - Acórdão: 72982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-7/2015 - Interessado: NELCY ALVES DE SOUZA DA COSTA - Acórdão: 71948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-0/2015 - Interessado: NÉLIA CONDACK PEREIRA - Acórdão: 74958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-5/2015 - Interessado: NELIA FÁTIMA THURLER CHIANELLO - Acórdão: 71945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-9/2015 - Interessado: NÉLIO GUIMARÃES MORAES - Acórdão: 68947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-8/2015 - Interessado: NÉLIO GUIMARÃES MORAES - Acórdão: 69728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-0/2015 - Interessado: NÉLIO GUIMARÃES MORAES - Acórdão: 74677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-7/2015 - Interessado: NELMA SAMPAIO DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 73778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-8/2015 - Interessado: NELSON EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-4/2015 - Interessado: NELSON FRANCISCO CANHAS FERNANDES - Acórdão: 70895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-8/2015 - Interessado: NELSON GOLTARA GOMES - Acórdão: 71285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-1/2015 - Interessado: NELSON GOMES DE FREITAS - Acórdão: 69780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-8/2015 - Interessado: NELSON GOMES DE FREITAS - Acórdão: 69909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-6/2015 - Interessado: NELSON GOMES DE FREITAS - Acórdão: 72916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-9/2015 - Interessado: NELSON LUIZ LOPEZ DA COSTA - Acórdão: 69747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-9/2015 - Interessado: NELSON LUIZ LOPEZ DA COSTA - Acórdão: 71242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-5/2015 - Interessado: NELSON SOARES - Acórdão: 69781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-4/2015 - Interessado: NELZA DOS SANTOS DE LIMA - Acórdão: 73091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-4/2015 - Interessado: NEOCLEBIO DOS SANTOS SANCHES - Acórdão: 71284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-0/2015 - Interessado: NEUZA DA SILVA DUARTE - Acórdão: 70013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-7/2015 - Interessado: NEUZA DA SILVA DUARTE - Acórdão: 74802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-9/2015 - Interessado: NEUZA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 71946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-0/2015 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA - Acórdão: 73090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220296-4/2015 - Interessado: NEUZA MEIRA SILVA - Acórdão: 69806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-6/2015 - Interessado: NEUZETE RIBEIRO LOURENÇO DOS SANTOS - Acórdão: 71951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-1/2015 - Interessado: NEUZILENE RODRIGUES JOSÉ - Acórdão: 73779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-4/2015 - Interessado: NEWMAN TEIXEIRA DE NIGRO - Acórdão: 68917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-6/2015 - Interessado: NEYVALDO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 70911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-0/2015 - Interessado: NEYVALDO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 71205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-4/2015 - Interessado: NICOLE LOTUFO CORBELINO - Acórdão: 74753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-1/2015 - Interessado: NICOLE SIMÕES GUIOTO RIBEIRO - Acórdão: 70982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-3/2015 - Interessado: NICOLE VIEIRA ANDRADE FEREZ - Acórdão: 70015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-2/2015 - Interessado: NICOLE VIEIRA ANDRADE FEREZ - Acórdão: 74675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-9/2015 - Interessado: NICOLE WIENEN GUIMARÃES - Acórdão: 70019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-2/2015 - Interessado: NIEDJA ALVES FERREIRA BARBALHO - Acórdão: 68941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222899-6/2015 - Interessado: NIEDJA ALVES FERREIRA BARBALHO - Acórdão: 71291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-6/2015 - Interessado: NIEDJA CAVALCANTI SIMPLICIO - Acórdão: 68919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-9/2015 - Interessado: NIEDJA CAVALCANTI SIMPLICIO - Acórdão: 69777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-5/2015 - Interessado: NIELSEN CARLOS ESTEVÃO MACHADO - Acórdão: 70035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220295-0/2015 - Interessado: NILCE LARA FILGUEIRAS PONCIANO - Acórdão: 69805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-0/2015 - Interessado: NILDA DOS SANTOS - Acórdão: 69789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-6/2015 - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 68930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-8/2015 - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 68931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-0/2015 - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 71223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-0/2015 - Interessado: NILSON EUGENIO MACEDO - Acórdão: 70908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-8/2015 - Interessado: NILTON FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 69807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-8/2015 - Interessado: NILTON FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 71258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-8/2015 - Interessado: NILTON FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 71289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-7/2015 - Interessado: NILTON GAIA E SILVA - Acórdão: 68914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-6/2015 - Interessado: NILTON LUIZ DA PENHA - Acórdão: 74676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218288-1/2015 - Interessado: NILTON MICHAEL COSTA PEREIRA - Acórdão: 68928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-1/2015 - Interessado: NILVAN DE OLIVEIRA - Acórdão: 69784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-0/2015 - Interessado: NILVAN DE OLIVEIRA - Acórdão: 69907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-6/2015 - Interessado: NILVAN DE OLIVEIRA - Acórdão: 71287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-9/2015 - Interessado: NILZA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 71942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-7/2015 - Interessado: NILZA TORRES DO NASCIMENTO - Acórdão: 70602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-3/2015 - Interessado: NILZELENE DA SILVA - Acórdão: 70601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-4/2015 - Interessado: NILZIANE CRISTINA CASTRO DE ALMEIDA - Acórdão: 70916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-6/2015 - Interessado: NIVALDO CAVALCANTE DE MOURA - Acórdão: 70012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-7/2015 - Interessado: NIVEA MOREIRA RICHA - Acórdão: 73783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-8/2015 - Interessado: NIVEA TAVARES ROSA PIEDADE - Acórdão: 73786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-5/2015 - Interessado: NOBEL DOS SANTOS QUERINO - Acórdão: 68912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-0/2015 - Interessado: NOBEL DOS SANTOS QUERINO - Acórdão: 71251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-3/2015 - Interessado: NOEL MIRANDA MARTINS FILHO - Acórdão: 69782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-2/2015 - Interessado: NOEL MIRANDA MARTINS FILHO - Acórdão: 70597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-8/2015 - Interessado: NOELIA FILGUEIRAS DE SANTANA NEVES - Acórdão: 73790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-9/2015 - Interessado: NOEMI DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 68933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218342-3/2015 - Interessado: NOEMI DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 68934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-1/2015 - Interessado: NOEMI DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 70947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222184-9/2015 - Interessado: NORMA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 70922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-2/2015 - Interessado: NORMA SANTANA BRITO DE FREITAS - Acórdão: 73089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-6/2015 - Interessado: NURA FARRUZI YOUNES DE FARIAS - Acórdão: 70593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-6/2015 - Interessado: OCIMAR GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 73629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-1/2015 - Interessado: OCIMAR GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-4/2015 - Interessado: ODETE BARBARA DA SILVA - Acórdão: 73088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-4/2015 - Interessado: ODETE CONCEIÇÃO DA SILVA F FERREIRA - Acórdão: 71235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-5/2015 - Interessado: ODETE CONCEIÇÃO DA SILVA F FERREIRA - Acórdão: 73621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-9/2015 - Interessado: ODETE CONCEIÇÃO DA SILVA F FERREIRA - Acórdão: 73622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-9/2015 - Interessado: ODILEIA MENDES GOMES - Acórdão: 71274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-1/2015 - Interessado: ODILEIA MENDES GOMES - Acórdão: 73654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-6/2015 - Interessado: ODINEIA QUIRINO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 71234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-6/2015 - Interessado: ODINEIA QUIRINO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 73663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-7/2015 - Interessado: OLAVO LUIZ DA PENHA - Acórdão: 74704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-5/2015 - Interessado: OLGA SUELI MOREIRA SANTOS BARRETO - Acórdão: 73625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-7/2015 - Interessado: ONILDA APARECIDA DOS SANTOS S DE AGUIAR - Acórdão: 71227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-7/2015 - Interessado: ONILDA APARECIDA DOS SANTOS S. DE AGUIAR - Acórdão: 73624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-1/2015 - Interessado: OQUIDEMIS EVARISTO BARBOZA - Acórdão: 71231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230247-5/2015 - Interessado: ORENIL DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 74803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-3/2015 - Interessado: ORIZON MARDEN MENDONÇA ALVES - Acórdão: 71229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-5/2015 - Interessado: ORIZON MARDEN MENDONÇA ALVES - Acórdão: 73651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-3/2015 - Interessado: ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 71828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-0/2015 - Interessado: ORLANDO SUDARIO - Acórdão: 73211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-8/2015 - Interessado: OSCAR VIEIRA DE MENEZES NETO - Acórdão: 71198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-2/2015 - Interessado: OSEAS SOARES MACHADO - Acórdão: 71237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-3/2015 - Interessado: OSEAS SOARES MACHADO - Acórdão: 73627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-4/2015 - Interessado: OSIMAR DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 71232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-4/2015 - Interessado: OSIMAR DE SOUZA COELHO - Acórdão: 70232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-5/2015 - Interessado: OSIMAR DE SOUZA COELHO - Acórdão: 71241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-9/2015 - Interessado: OSIMAR DE SOUZA COELHO - Acórdão: 73626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-9/2015 - Interessado: OSIRIS MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 72131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-4/2015 - Interessado: OSMAR PIO DE SANTANA - Acórdão: 73212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-1/2015 - Interessado: OSVALDINA NEVES DOS SANTOS BASTOS - Acórdão: 73792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-2/2015 - Interessado: OSVALDO GUEDES DA CUNHA - Acórdão: 73213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-4/2015 - Interessado: OSWALDO LUIS DE OLIVEIRA RABELLO - Acórdão: 73214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-3/2015 - Interessado: OTAIR DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 74860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-7/2015 - Interessado: OTAVIA MENDES GOMES - Acórdão: 73628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-7/2015 - Interessado: OTAVIO HENRIQUE ROUDON VIEIRA - Acórdão: 74673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-3/2015 - Interessado: OTTO DE SOUZA SANTOS OLANDIM - Acórdão: 70159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-4/2015 - Interessado: PABLO DIOGO RORIZ BRAGA - Acórdão: 70143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-2/2015 - Interessado: PABLO DIOGO RORIZ BRAGA - Acórdão: 70155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-5/2015 - Interessado: PABLO DIOGO RORIZ BRAGA - Acórdão: 72195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-5/2015 - Interessado: PABLO DUARTE MEDEIROS - Acórdão: 72169/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-0/2015 - Interessado: PABLO SILVA LEANDRO - Acórdão: 73031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-4/2015 - Interessado: PALOMA DA COSTA DUQUE - Acórdão: 72200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-0/2015 - Interessado: PALOMA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 70151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-0/2015 - Interessado: PALOMA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 73087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-4/2015 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS THOMAZ - Acórdão: 70068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-2/2015 - Interessado: PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 70118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-8/2015 - Interessado: PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 70147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-0/2015 - Interessado: PAMELLA RAQUEL DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 70129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-2/2015 - Interessado: PAMELLA RAQUEL DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 70144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-7/2015 - Interessado: PARAGUASSU HENRIQUE NUNES DE ABREU - Acórdão: 73033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-5/2015 - Interessado: PASCHOAL FELICIANO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 70737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-0/2015 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 70120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-3/2015 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 72166/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-3/2015 - Interessado: PATRICIA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 71840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-1/2015 - Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 72175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-1/2015 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 71959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-7/2015 - Interessado: PATRICIA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 71958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-6/2015 - Interessado: PATRICIA BRILHANTE LUSQUINHOS - Acórdão: 73086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-6/2015 - Interessado: PATRICIA CORREA PINHEIRO - Acórdão: 72123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-2/2015 - Interessado: PATRICIA CORREA PINHEIRO - Acórdão: 72170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-1/2015 - Interessado: PATRICIA CRISTINA DE LIMA VIEIRA - Acórdão: 72130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-4/2015 - Interessado: PATRICIA CRISTINA MATOS ROBBS - Acórdão: 70101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-6/2015 - Interessado: PATRICIA CRISTINA MATOS ROBBS - Acórdão: 70315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-5/2015 - Interessado: PATRICIA CRISTINA MATOS ROBBS - Acórdão: 70316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-9/2015 - Interessado: PATRICIA CRISTINA MATOS ROBBS - Acórdão: 70317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220829-7/2015 - Interessado: PATRICIA DA COSTA SPINELLI - Acórdão: 70141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-5/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA PENHA DE FRANÇA - Acórdão: 70135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-9/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVEIRA GOMES - Acórdão: 70738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-1/2015 - Interessado: PATRICIA DAS GRAÇAS RANGEL DE MACEDO - Acórdão: 70063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-0/2015 - Interessado: PATRICIA DAS GRAÇAS RANGEL DE MACEDO - Acórdão: 70757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-2/2015 - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO ALVES - Acórdão: 72197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-2/2015 - Interessado: PATRICIA DE SANTANA VITORIO - Acórdão: 73085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-6/2015 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA AMED ESCALEIRA - Acórdão: 70128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-2/2015 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA AMED ESCALEIRA - Acórdão: 70131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-3/2015 - Interessado: PATRICIA DOMINGUES ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 70125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-8/2015 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 73084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-5/2015 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DE LIMA LAURINDO - Acórdão: 70109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2502846"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n219755-6/2021\r\n\r\nALCIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCGC 21684/2023\r\n\r\n270.456.337-34\r\n\r\n100352-4/2022\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 21302/2023\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n212026-0/2007\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES PEGORARO DEFANTI\r\n\r\nCGC 22467/2023\r\n\r\n154.349.797-70\r\n\r\n219755-6/2021\r\n\r\nDENIS ANDERSON VISNADI\r\n\r\nCGC 21680/2023\r\n\r\n109.273.357-43\r\n\r\n241432-8/2022\r\n\r\nDIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS\r\n\r\nCGC 21393/2023\r\n\r\n056.502.987-85\r\n\r\n100352-4/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 21288/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n241432-8/2022\r\n\r\nELICEA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 21392/2023\r\n\r\n637.710.637-87\r\n\r\n106173-8/2022\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 21331/2023\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n100352-4/2022\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\nCGC 21251/2023\r\n\r\n809.682.956-49\r\n\r\n106492-7/2016\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\nCGC 21707/2023\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n232098-3/2022\r\n\r\nJOAO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\nCGC 21364/2023\r\n\r\n740.938.867-68\r\n\r\n204996-7/2022\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\nCGC 21339/2023\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n106239-8/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 21332/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104196-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 21653/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCAS-TI 66/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n100352-4/2022\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 21256/2023\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n100551-2/2022\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALACA\r\n\r\nCGC 21320/2023\r\n\r\n021.462.597-44\r\n\r\n100352-4/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 21278/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n231797-6/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 22106/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n223410-0/2022\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 22428/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n244352-5/2023\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 22484/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n100352-4/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21297/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n216087-9/2014\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22120/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n251184-5/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22312/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n100352-4/2022\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 21311/2023\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n243798-2/2021\r\n\r\nRONAN CANELLAS TAVARES\r\n\r\nCGC 21784/2023\r\n\r\n069.729.317-38\r\n\r\n100197-8/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 21460/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104073-4/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 21603/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n213596-7/2013\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22451/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n213454-5/2014\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22456/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n232098-3/2022\r\n\r\nWARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 21365/2023\r\n\r\n109.598.087-44\r\n\r\n100352-4/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 21262/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2503135"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n236047-0/2021\r\n\r\nADIVAR EXPOSTO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCGC 22433/2023\r\n\r\n899.937.807-15\r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22174/2023\r\n\r\n037.304.677-43\r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22180/2023\r\n\r\n037.304.677-43\r\n\r\n212520-9/2017\r\n\r\nALEX DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nCGC 22449/2023\r\n\r\n107.034.427-32\r\n\r\n106882-3/2023\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 22523/2023\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n228829-3/2015\r\n\r\nANDRÉ LUIS AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nCGC 22313/2023\r\n\r\n028.616.027-75\r\n\r\n227918-8/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 22445/2023\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n239236-8/2023\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\nCGC 22489/2023\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n229683-3/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 22652/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n234039-7/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21856/2023\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n243179-4/2023\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22544/2023\r\n\r\n478.841.186-53\r\n\r\n116892-7/2018\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 22333/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n240545-5/2014\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 22563/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210318-8/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 22596/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n221917-6/2023\r\n\r\nDANIEL MICELI DE FREITAS\r\n\r\nCGC 22420/2023\r\n\r\n091.247.087-98\r\n\r\n232631-4/2015\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 22613/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n221787-3/2020\r\n\r\nDEOCLECIO AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22598/2023\r\n\r\n571.915.067-68\r\n\r\n215742-5/2023\r\n\r\nDIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS\r\n\r\nCGC 22579/2023\r\n\r\n056.502.987-85\r\n\r\n220085-0/2022\r\n\r\nDIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22627/2023\r\n\r\n106.521.247-04\r\n\r\n272016-6/2015\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 22664/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n224951-3/2023\r\n\r\nEDUARDO LIMA SANTANA DE AVILA\r\n\r\nCGC 22421/2023\r\n\r\n135.893.487-80\r\n\r\n203513-6/2023\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22044/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241097-5/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22547/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241024-8/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22551/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n240989-5/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22558/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265464-6/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22574/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n243910-4/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22577/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241158-5/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22581/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241107-6/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22583/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241103-0/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22584/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n231927-1/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22616/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n235697-8/2023\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 22653/2023\r\n\r\n085.442.677-93\r\n\r\n222631-5/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nCGC 22600/2023\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n104380-7/2021\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 21951/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n218203-0/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 22349/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n247163-1/2022\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 22562/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n229183-3/2023\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 22014/2023\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n111582-1/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nCGC 22637/2023\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n104774-6/2023\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nCGC 22477/2023\r\n\r\n960.157.057-87\r\n\r\n106854-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 22343/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104262-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 22463/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104282-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 22468/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 22406/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n220369-6/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 22370/2023\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n220369-6/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 22371/2023\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n244486-2/2023\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 22540/2023\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n218869-0/2023\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 22594/2023\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n202236-3/2023\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22348/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n222417-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22548/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n226229-2/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 22605/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n239236-8/2023\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 22491/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n100307-0/2014\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\nCGC 22465/2023\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n231345-6/2018\r\n\r\nMIRILZA ALVES MAGDALENA PEREIRA\r\n\r\nCGC 22376/2023\r\n\r\n100.853.817-56\r\n\r\n224998-5/2020\r\n\r\nNATALICIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 22423/2023\r\n\r\n799.299.407-82\r\n\r\n203591-9/1998\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nCGC 22670/2023\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n248679-7/2022\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nCGC 22359/2023\r\n\r\n096.008.677-39\r\n\r\n248679-7/2022\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nCGC 22362/2023\r\n\r\n096.008.677-39\r\n\r\n203450-6/2022\r\n\r\nPAULA RUBIA ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nCGC 22599/2023\r\n\r\n133.862.447-42\r\n\r\n208679-1/2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n\r\nCGC 22394/2023\r\n\r\n144.453.917-51\r\n\r\n244963-0/2023\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO DA CONCEICAO\r\n\r\nCGC 22660/2023\r\n\r\n828.597.957-15\r\n\r\n224998-5/2020\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\nCGC 22424/2023\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n208679-1/2023\r\n\r\nROBSON NUNES PAULO\r\n\r\nCGC 22397/2023\r\n\r\n102.073.517-16\r\n\r\n208941-5/2016\r\n\r\nSAVIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\nCGC 22511/2023\r\n\r\n080.434.837-52\r\n\r\n224951-3/2023\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 22422/2023\r\n\r\n762.705.137-15\r\n\r\n243108-3/2022\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 22356/2023\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n100652-0/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 22336/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106421-5/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 22403/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107072-3/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 22479/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105267-0/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 22533/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n220834-7/2021\r\n\r\nTÚLIO DO CARMO ROCHA\r\n\r\nCGC 22481/2023\r\n\r\n126.147.257-81\r\n\r\n225229-9/2020\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 22328/2023\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n218574-4/2013\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22495/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n220181-7/2012\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22499/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n231930-7/2013\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22517/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n233206-8/2013\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22519/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n233252-4/2008\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22520/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n238074-8/2013\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22522/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n216500-7/2017\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 22319/2023\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n107015-5/2009\r\n\r\nWAGNER VICTER GRANJA\r\n\r\nCGC 21794/2023\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n220215-7/2022\r\n\r\nWALTER TRAJANO ALVES\r\n\r\nCGC 22457/2023\r\n\r\n091.320.177-40\r\n\r\n231077-2/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 22304/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n228057-2/2015\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 22473/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n202195-6/2016\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 21545/2023\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2503136"
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                    "2503244": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216528-3/14\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n22096/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104275-5/17\r\n\r\nPAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n20133/2023\r\n\r\n104275-5/17\r\n\r\nPAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n20143/2023\r\n\r\n212155-4/19\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n21446/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216566-5/14\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n8652/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216528-3/14\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22013/2023\r\n\r\nId: 2503244"
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                    "2503402": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 243, de 16 de agosto de 2023\r\n\r\nAltera o Ato Normativo nº 179, de 21 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a utilização de transporte de servidores por meio de veículos, via smartphone e plataforma web, no âmbito da Coordenadoria Setorial de Transportes da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes da Gestão para o Biênio 2023/2024, notadamente, aquela voltada à valorização do servidor;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar o disposto no Ato Normativo nº 179, de 21 de dezembro de 2019, que disciplina os procedimentos e rotinas do serviço de intermediação e agenciamento de transporte terrestre de servidores desta Corte de Contas por meio de veículos, via aplicativo para smartphone e plataforma web, no âmbito da Coordenadoria Setorial de Transportes da Diretoria-Geral de Segurança Institucional; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo TCE-RJ nº 304.582-6/19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O inciso IV do artigo 10 do Ato Normativo nº 179, de 21 dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. .....................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - acompanhar e certificar no encerramento da corrida/viagem que o taxímetro foi finalizado;”\r\n\r\nArt. 2º Fica criado o inciso V do artigo 10 do Ato Normativo nº 179, de 21 dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. .....................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - providenciar a avaliação do automóvel e do motorista e conferir a execução do serviço e do valor cobrado, imediatamente após a sua finalização ou, excepcionalmente, em até 48 (quarenta e oito) horas, diretamente no sistema eletrônico disponibilizado mediante o uso de senha pessoal.”\r\n\r\nArt. 3º O parágrafo único do artigo 10 do Ato Normativo nº 179, de 21 dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. .....................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Parágrafo único. O usuário ficará impedido de realizar novas solicitações para utilização do serviço caso não confirme os serviços executados, na forma do inciso V do caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 4° O artigo 17 do Ato Normativo nº 179, de 21 dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. As demandas por viagem fora da região metropolitana deverão ser encaminhadas à Coordenadoria Setorial de Transportes (COT) até 72 (setenta e duas) horas antes de seu início.”\r\n\r\nArt. 5° O artigo 18 do Ato Normativo nº 179, de 21 dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. Compete à Coordenadoria Setorial de Transportes (COT) agendar o transporte para o dia, hora e local informados pela unidade administrativa solicitante.”\r\n\r\nArt. 6º Fica criado o artigo 19 do Ato Normativo nº 179, de 21 dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. Adotam-se, no que couber, as disposições deste Ato Normativo à execução de acordos de cooperação, contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos, no que se refere a eventuais atividades da COT decorrentes desses instrumentos.”\r\n\r\nArt. 7º Fica criado o artigo 20 do Ato Normativo nº 179, de 21 dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pelo coordenador da COT.”\r\n\r\nArt. 8º Fica revogado o parágrafo único do artigo 16 do Ato Normativo nº 179, de 21 dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 9º O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2503402"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2503161": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111072-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CIA DE DESENV. ECON. E SUSTEN. DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2503161"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2503429": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 25.830\r\n\r\nDispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em decorrência da cessação do afastamento do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a cessação do afastamento do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retomou suas atividades regulares nesta Corte de Contas em 21/08/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o acervo do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco foi redistribuído entre os demais integrantes do Corpo Deliberativo; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 224, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A distribuição de novos processos de controle externo, ressalvados os de rito sumário, observará a proporção de 60% (sessenta por cento) ao Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 40% (quarenta por cento) aos demais Conselheiros e aos Conselheiros-Substitutos.\r\n\r\nArt. 2º Os processos de rito sumário continuarão a seguir a sistemática ordinária de distribuição.\r\n\r\nArt. 3º A medida contida no art. 1º deste Ato Executivo será reavaliada tão logo ocorra a equalização da carga de trabalho entre o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, os demais Conselheiros e os Conselheiros-Substitutos.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2503429"
                    ],
                    "2503393": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.515-1/2022 - INDEFIRO o pedido de inclusão da majoração da gratificação de controle externo, prevista pela Resolução TCE-RJ n. 418/2023, na base de cálculo das verbas indenizatórias referentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio, formulado pelo servidor PAULO JOSE ROSA RIBEIRO, mat. 02/003787/3-1, o que empreendo com base na análise promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, nos termos do Parecer lavrado pela douta PGT e no decidido pelo Conselho Superior de Administração no processo TCE-RJ nº 300.453-1/2014.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.121-5/2023 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado JOSE LUIZ DOS REIS QUEIROZ, matrícula 02/002843/3-0, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD\r\n\r\nId: 2503393"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2503394": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.626-9/2022 - EDUARDO ANTONIO BORGES ORNELAS, matrícula nº 02/002343/0-0. Tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 3.807/02 e o Laudo Pericial expedido pela CSAUD, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo TCE-RJ nº 25.209, de 24 de janeiro de 2023, a manutenção da redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor, pelo período de 1 (um) ano a contar de 22/09/2023.\r\n\r\nId: 2503394"
                    ],
                    "2503397": [
                        "IB - Decisão",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DA SGA\r\n\r\nDE 22/08/23\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302620-6/2017 - AUTORIZO a execução de despesa, com fundamento no Ato Executivo nº 25.541/23 e no inciso II do art. 35 e no art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c art. 22, §2º, alínea “a”, do Decreto federal nº 93.872/86, no valor de R$ 845.907,72 (oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sete reais e setenta e dois centavos), classificada como DEA, em favor da empresa OECI S.A (CNPJ nº 10.220.039/0001-78), signatária dos Contratos nº 09/2013 e nº 35/2014, com vistas ao pagamento de despesas de exercício anterior, conforme instruído pela Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA, em 18.08.23.\r\n\r\nId: 2503397"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2503120": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 2 do Contrato n°24/2021. PROCESSO Nº 301480-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n°24/2021. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2023. VALOR TOTAL: R$ 114.999,84 GERENCIAMENTO: Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. 02/4941(Gestor Administrativo, CGA), Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. 02/4585, (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Rodrigo de Souza Valle, Matr. 02/4550 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Ricardo Gomes Donadio, Matr. 02/3640 (Fiscal, CIS) e Bernardo Bulgarelli Labronici, Matr.02/4271 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2503120"
                        ],
                        "2503384": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 2 do Contrato n°05/2022. PROCESSO Nº 301808-6/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPPLY TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n°05/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. GERENCIAMENTO: Patrícia Pimentel Dias, Matr. 02/5014(Gestor Administrativo, CGA), Hugo da Costa Silva, Matr. 02/4984, (Gestor Administrativo Substituto, CGA), Jozy Del Giudice Saul Machado, Matr.02/4765 (Gestor Técnico, CSAUD), Claudio Nascimento Silva, Matr.02/4655 (Gestor Técnico, CPG) e Sabrina Caetano da Silva, Matr. 02/3686 (Gestor Técnico, SUBPES). FISCALIZAÇÃO: Pedro Alcantara de Carvalho Neto, Matr.02/3673 (Fiscal, CAP), Rabi Abdala Warrak, Matr.02/3681 (Fiscal, COL), Vania Silva Casagrande F. de Lemos, Matr.02/3067 (Fiscal, COP), Rogerio Lace Aranha (Fiscal, CSAUD) e Rayane Luzia Maciel de Souza (Fiscal, COG).\r\n\r\nId: 2503384"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2503395": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.670-6/2023 - CLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO, matrícula 02/2643/0- 2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2503395"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2504126": [
                        "II - Edital",
                        "ATO GP Nº 128/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 18, II, da Lei Federal nº 5.700/1971,\r\n\r\nCONSIDERANDO o caráter, o inabalável compromisso com o Povo do Rio de Janeiro e a marcante carreira política, como Constituinte, Deputado Federal, Senador da República, Ministro de Estado e Governador do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDETERMINA luto oficial por três dias nos edifícios-sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em virtude do falecimento do Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Oswaldo Neves Dornelles.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2504126"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2503436": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 17 de 2023 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 64,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. INGRID DUQUE DARAKDJIAN MEDEIROS, BISPA DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Ilma. Sra. INGRID DUQUE DARAKDJIAN MEDEIROS, Bispa da Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 42 de 2023 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 65,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SERGIO WILLIAM SILVA MIANA JR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. SERGIO WILLIAM SILVA MIANA JR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2503436"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2503437": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1816/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTER NATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar a lei citada da forma correta (Art. 14, II, “k” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017) e corrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1816-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se, no Artigo 12 da Lei nº 2.831, de 1997, o seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 12 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Fica determinada a inclusão das fontes de receitas não tarifárias, alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelos concessionários, no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro feito pelas agências reguladoras para o reajuste ou revisão das tarifas dos serviços públicos, nos termos do Artigo 11 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como do caput deste artigo.\r\n\r\nI - Consideram-se receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, as receitas provenientes:\r\n\r\na - da locação de espaços publicitários nos veículos, estações e demais áreas pertencentes ao Poder Público sob a administração da concessionária;\r\n\r\nb - da locação de espaços destinados à exploração comercial e prestação de serviços nas dependências das estações;\r\n\r\nc - da venda direta pela concessionária, de produtos e prestação de serviços, inclusive de acesso à internet:\r\n\r\nd - de toda e qualquer atividade diversa do objeto do Contrato de Concessão, que enseje cobrança pela concessionária. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1816/2016: Deputados Carlos Minc e Ana Paula Rechuan\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2753/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. É vedada, às entidades de direito privado dispostas nesta lei, a usurpação das competências e prerrogativas sindicais.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal e crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Às entidades que violarem o disposto no parágrafo único do Art. 1º desta lei caberá multa de mil e cinquenta UFIRs (1.050 Unidades Fiscais de Referência) e a cassação do registro da associação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase e corrigir a quantidade de Ufirs citadas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2753-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter o cadastro atualizado dos Despachantes Documentalistas registrados no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro - CRDD/RJ, bem como dos demais Despachantes Documentalistas devidamente habilitados regularmente inscrito em associações, cooperativas ou demais entidades civis que englobem profissionais que exerçam serviços de despachante.”\r\n\r\nParágrafo único. É vedada, às entidades de direito privado dispostas nesta lei, a usurpação das competências e prerrogativas sindicais.\r\n\r\nArt. 2º Poderão ser cadastradas as entidades privadas representativas da atividade de despachantes, cujo estatuto preveja procedimentos para apuração e sanção em face dos associados que incorrerem na prática de atos eivados de irregularidade, sendo assegurada a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º Às entidades que violarem o disposto no parágrafo único do Art. 1º desta lei caberá multa de mil e cinquenta UFIRs (1.050 Unidades Fiscais de Referência) e a cassação do registro da associação.\r\n\r\nArt. 4º Para os efeitos desta lei, o despachante de trânsito é a pessoa física que representa o cliente perante os órgãos públicos, nos termos da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria Ministerial nº 397, de 9 de outubro de 2002.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2753/2020: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 08 e 09.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3440/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o item VI do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"VI - em fonte destacada, o alerta: 'paciente hemofílico, em caso de emergência, informar esta condição à equipe médica atendente'.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3440-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE HEMOFÍLICO, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido, no âmbito da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a criação da Carteira de Identificação do paciente hemofílico, na qual constarão detalhes da patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.\r\n\r\nParágrafo único. Para as finalidades desta lei entende-se como Hemofilia uma doença genético-hereditária que se caracteriza por desordem no mecanismo de coagulação do sangue.\r\n\r\nArt. 2º Fica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro e emissão das Carteiras de Identificação e Informação dos pacientes hemofílicos. \r\n\r\nParágrafo único. Todos os hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres deverão, respeitados os permissivos legais, fornecer dados dos pacientes com hemofilia para implementação do cadastro a que se refere o caput do presente artigo.\r\n\r\nArt. 3º Na Carteira de Identificação e Informação do paciente hemofílico, além dos dados mencionados no Artigo 1°, deverá constar: \r\n\r\nI - nome completo do paciente; \r\n\r\nII - número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n\r\nIII - data de nascimento; \r\n\r\nIV - tipo da Hemofilia; \r\n\r\nV - orientações básicas quanto aos medicamentos contraindicados, procedimentos invasivos e cirurgias; \r\n\r\nVI - em fonte destacada, o alerta: “paciente hemofílico, em caso de emergência, informar esta condição à equipe médica atendente\".\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3440/2020: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4687-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEI RO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O \"DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, popularmente conhecida como dogma da Igreja Católica, a ser comemorado no dia 8 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n08 - Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4687/2021: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5739/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o item III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - incentivar a articulação entre as redes públicas de atendimento a pessoas com TEA, visando ao desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas aos traços de seletividade alimentar que podem envolver esse transtorno; \"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar” e suprimir o final da oração, colocado por engano.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5739-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA):\r\n\r\nI - garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional, por meio da atuação de profissionais de saúde especializados, legalmente habilitados, das unidades das redes pública e privada de saúde, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pelas autoridades competentes; \r\n\r\nII - promover a capacitação e a atualização dos nutricionistas e demais profissionais de saúde, principalmente da atenção básica do SUS, para que possam contribuir efetivamente para a melhoria da saúde física e mental do paciente e da sua qualidade de vida;\r\n\r\nIII - incentivar a articulação entre as redes públicas de atendimento a pessoas com TEA, visando ao desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas aos traços de seletividade alimentar que podem envolver esse transtorno; \r\n\r\nIV - propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos familiares dos pacientes, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar a característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;\r\n\r\nV - defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social;\r\n\r\nVI - incentivar a realização de pesquisas científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo.\r\n\r\nArt. 3º O Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) será, obrigatoriamente, coordenado por profissional de saúde especializado em nutrição, e desenvolvido por equipe multiprofissional composta por nutricionista, enfermeiro(a), fonoaudiólogo(a) e farmacêutico(a).\r\n\r\nArt. 4º É direito dos pais, familiares e cuidadores legais das pessoas com transtorno de espectro autista receber orientação do profissional nutricionista, para que possam garantir as necessidades alimentares e de nutrição adequadas para os pacientes, sendo respeitadas as características pessoais, psicológicas e corporais de cada um.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5739/2022: Deputados TIA JU, Brazão, Flavio Serafini, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Franciane Motta, Carlos Minc, Dani Monteiro, Chico Machado\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5775/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa e o caput do Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SAÚDE DENTAL, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa Saúde Dental, visando à disponibilização gratuita de escovas de dentes nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5775-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SAÚDE DENTAL, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Saúde Dental, visando à disponibilização gratuita de escovas de dentes nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Por meio da presente lei, se reconhece que a escova de dente constitui o item de necessidade básica para a saúde, devendo, portanto, ser incorporado aos itens de higiene eventualmente disponibilizados gratuitamente nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º Para consecução dos objetivos de que trata o Artigo 1º, poderá ser firmado convênio entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC para mapeamento, identificação das escolas a serem atendidas e viabilização da distribuição nele prevista.\r\n\r\nParágrafo único. Além do convênio de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá firmar outros que se fizerem necessários para a implementação das ações do \"Programa Saúde Dental”.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5775/2022: Deputados MARTHA ROCHA, Dionisio Lins, Tia Ju, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Dani Monteiro, Anderson Moraes, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Chico Machado, Brazão\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6264-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE AS INSTITUICOES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANCA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições bancárias, públicas e privadas, obrigadas a manter segurança patrimonial privada, de forma permanente, nas agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se manutenção de forma permanente a atuação de segurança patrimonial privada, ininterruptamente, durante 24h (vinte e quatro horas), inclusive aos finais de semana e feriados.\r\n\r\nArt. 2º A segurança patrimonial privada, a que se refere o caput do artigo 1º, deverá contar com vigilante adequadamente preparado, contando com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º Fica declarada a área do perímetro bancário como Área Especial de Segurança, devendo ser aplicada toda legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo único. A Área Especial de Segurança no perímetro bancário será equivalente a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, medidos do portão ou porta de entrada e saída da respectiva instituição bancária, devendo ser indicada por placas a serem afixadas nas proximidades e nos seus limites.\r\n\r\nArt. 4º O perímetro de que trata o artigo anterior terá prioridade especial das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir a tranquilidade e segurança da população frequentadora da instituição bancária, através de ações sistemática e previstas em lei.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de não cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;\r\n\r\nII - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\nIII - multa de R$ 100.000,00 (cento mil reais), aplicada em caso de haver decorrido o prazo previsto no inciso II e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e,\r\n\r\nIV - interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo previsto no inciso III e não ter sido sanada a irregularidade.\r\n\r\nArt. 6º As instituições bancárias têm 90 (noventa) dias para se adequarem à presente legislação.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6264/2022: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovadas a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 07, 11, 17 e 18; e às Emendas de Plenário nºs 10, 14 e 15.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 06.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6463-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a vacinação décupla - V10 obrigatória de cães no território do Estado.\r\n\r\nArt. 2º Aos proprietários incumbe submeter os seus cães à vacinação, no mínimo uma vez por ano, recebendo o respectivo atestado. \r\n\r\nParágrafo único. O Estado poderá promover campanhas educativas, objetivando incentivar que os proprietários dos cães promovam a vacinação prevista na presente lei” \r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Saúde, através da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - SUPAN, poderá celebrar convênios com municípios, entidades públicas e privadas de proteção animal, ficando a cargo da Secretária de Estado de Saúde - SES toda a assistência técnica e logística que se fizer necessário para a melhor execução desta lei\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6463/2022: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 08.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 04 e 11.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 66-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Bailes das Antigas, para fins de tombamento.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 66/2023: Deputados VERONICA LIMA, Prof. Josemar, Felipinho Ravis, Carlos Minc, Dani Balbi, Chico Machado, Jari Oliveira, Giovani Ratinho, Marina do MST\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1797/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MUSEU PARQUE DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO NAS REPRESAS DE XERÉM, 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Museu Parque das Águas no Município de Duque de Caxias, localizado nas Represas de Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias, em parceria com os órgãos pertinentes de licenciamento e proteção ambiental dos poderes executivos municipal e estadual, para fins de visitação, bem como de disponibilização de trilha ecológica para todos os cidadãos.\r\n\r\nParágrafo único - O Museu Parque das Águas previsto no caput desse artigo deverá promover o resgate da biodiversidade local, realizando a preservação do ecossistema natural, bem como de seus elementos físicos e biológicos, de relevante interesse ecológico, para a manutenção da biodiversidade.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo definirá os respectivos limites do Museu Parque das Águas do Município de Duque de Caxias, previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa que o Poder Executivo realize a implantação do Museu Parque das Águas no Município de Duque de Caxias, localizado nas Represas de Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias, em parceria com os órgãos pertinentes de licenciamento e proteção ambiental dos poderes executivos municipal e estadual, para fins de visitação, disponibilização de trilha ecológica para todos os cidadãos.\r\n\r\nA criação do Museu Parque das Águas objetiva a promoção do resgate da biodiversidade local, realizando a preservação do ecossistema natural, bem como de seus elementos físicos e biológicos, de relevante interesse ecológico, para a manutenção da biodiversidade.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1798/2023\r\n\r\nASSEGURA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DA DIÁRIA DE QUAISQUER MODALIDADES DOS DORMITÓRIOS DISPONÍVEIS EM HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES QUE NÃO DISPONHAM DE DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS NO PERCENTUAL DEFINIDO EM LEI DE 10% (DEZ POR CENTO), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado a pessoa com deficiência, o direito ao desconto no valor da diária, de quaisquer das modalidades dos dormitórios disponíveis, em 50% (cinquenta por cento), nos hotéis, pousadas e similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei de 10% (dez por cento) a pessoa com deficiência que dele necessite por questões de restrição de mobilidade, ou aquele que temporariamente esteja com mobilidade reduzida e faça uso de ajuda assistiva para se locomover.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”\r\n\r\nAinda temos algumas redes hoteleiras que não possuem a preocupação de promover acessibilidade e, quando cumprem, não fazem de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nDiante dessas normas, verificamos que a presente iniciativa pretende conceder o desconto no valor da diária, de quaisquer das modalidades dos dormitórios disponíveis, em 50% (cinquenta por cento), nos hotéis, pousadas e similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei de 10% (dez por cento) a pessoa com deficiência que dele necessite por questões de restrição de mobilidade, ou aquele que temporariamente esteja com mobilidade reduzida e faça uso de ajuda assistiva para se locomover.\r\n\r\nA proposta em tela pretende oferecer acessibilidade garantindo o atendimento adequado em hotéis e pousadas para todos os cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1799/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DAS EKEDIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia das Ekedis, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de maio.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - DIA DAS EKEDIS. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o avanço da tolerância religiosa nessa data.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 4º Ficam asseguradas as liberdades de expressão, litúrgica, religiosa, de consciência e de crença, conforme o Art. 5º, incisos IV, VI e VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia das Ekedis”.\r\n\r\nPara melhor compreensão do conteúdo do presente Projeto de Lei, necessário se faz esclarecer o significado da palavra Ekedis (Èkèjí) e a motivação da sua grafia constar de duas formas diferentes.\r\n\r\nEkedis (Èkèjí) é o cargo inerente às mulheres, que não entram em transe, mas que nascem com a missão de servirem às divindades, sendo consideradas como as grandes mães do Candomblé e de outras religiões afro-brasileiras, sendo de fundamental importância para a comunidade religiosa e funcionamento do templo.\r\n\r\nÀs Ekedis competem, dentre tantas outras atribuições, ser a intermediária entre as divindades e os sacerdotes e sacerdotisas durante os cultos religiosos, uma vez que as mencionadas divindades se dirigem a elas, em face da respeitabilidade do cargo e das funções desempenhadas.\r\n\r\nSão elas também que lidam com a ritualística de acolher, paramentar as divindades e finalizar o processo de transe, função para a qual são preparadas e lhes confere a capacidade de envolver toda a comunidade (¹gbéò) com os seus cuidados.\r\n\r\nEm face do fato do Candomblé ter as suas origens em regiões diferentes da África, posto os escravizados terem sido capturados em localidades diferentes, no processo de diáspora africana, a denominação Ekedi pode variar entre as Nações do Candomblé, Casas de Santo e entre as diversas religiões que se albergam sob a denominação afro-ameríndia.\r\n\r\nPor este motivo, as Ekedis podem ser também chamadas de Àjòyè, Ìyároba, Makota, etc., a depender da tradição da Casa, Nação ou religião.\r\n\r\nComo forma de padronização, adotamos a expressão de acordo com o Candomblé Ketu, em face de ser encontrada com maior facilidade em referências literárias e científicas, justificando a inclusão de todas as demais variantes.\r\n\r\nQuanto à grafia, fizemos de forma mais próxima ao português (a forma “Equede” também é reconhecida), deixando entre parênteses a referência à Língua Yorubá.\r\n\r\nNosso Mandato já havia abraçado e proposto do Dia dos Ogans, reconhecendo a importância do cargo masculino, equivalente às Ekedis, na perspectiva de pessoas que não entram em transe e nascem com a função de servir às divindades.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1800/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.041/2023 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se o artigo 1º da Lei 10.041/2023, de 19 de junho de 2023 a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil, Militar, após a elaboração de laudo pericial e sua respectiva juntada aos autos do processo, serão encaminhadas, pelo juiz competente, ao Comando do Exército, conforme já dispõe o Art. 25 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nParágrafo Único - A guarda municipal dos municípios do Estado do Rio de Janeiro através de convênio pré-estabelecido entre Governo do Estado e Prefeituras poderá solicitar e receber as doações a que se refere esta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Altere-se o Art 2º da Lei 10.041/2023, de 19 de junho de 2023 passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Polícia Civil, Militar, Penal e a Guarda Municipal, a contar da data do encaminhamento ao juiz competente responsável pela apreensão de armas de fogo e munições, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer ao Comando do Exército a doação dos armamentos apreendidos, de suas peças, componentes e munições.\r\n\r\nParágrafo único. No requerimento de que trata o caput, deverá constar a relação, a quantidade e a justificativa de necessidade do uso dos armamentos e das peças, componentes e munições apreendidos.\r\n\r\nArt. 3º - Altere-se o Art 3º da Lei 10.041/2023, de 19 de junho de 2023 passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Autorizada a doação pelo Comando do Exército, a Polícia Civil, Militar, Penal ou a Guarda Municipal deverá incorporar as armas de fogo, suas peças, componentes e munições ao seu patrimônio.\r\n\r\nArt. 4º - Altere-se o Art 4º da Lei 10.041/2023, de 19 de junho de 2023 passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O armamento apreendido, suas peças, componentes e munições, após a incorporação ao patrimônio da Polícia Civil, Militar, Penal ou Guarda Municipal, deverão passar por inspeção minuciosa e serão utilizados, exclusivamente, para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nLíder do Solidariedade.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual 10.041/2023 sancionada em junho deste ano, habilita as polícias civil e militar a incorporarem ao seu patrimônio armas e munições apreendidas desde que devidamente relatadas e posteriormente a verificação e reciclagem das peças, armas e munições e capacitação dos agentes. Como parte da força de segurança do Estado, justo é incluir a Polícia Penal e Guarda Municipal para recebimento das doações. O Rio de Janeiro está empenhado em garantir a segurança dos nossos cidadãos e diante do retrato de violência hoje é necessário disponibilizar todos os recursos disponíveis. Pelos jornais podemos vislumbrar o número e qualidade de armamento apreendido em operações estratégicas, diante do estado de recuperação fiscal que nos encontramos nada mais justo que incorporar os suprimentos em todas as forças.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A CAPITAL DO KITESURF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado o município de Araruama a Capital do Kitesurf no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim, o Município de Araruama é conhecido por ser sempre ter sido palco de inúmeros eventos nacionais e internacionais.\r\n\r\nA Pontinha do Outeiro é considerado um dos melhores lugares para a prática do Kitesurf de todo o país devido a sua geografia diferenciada.\r\n\r\nO município é um paraíso de águas, com ventos bem fortes, constantes e águas calma, ideal para quem gosta de navegar e evoluir nas manobras de Kitesurf.\r\n\r\nDessa forma, em face da extrema relevância do projeto de lei, solicito o apoio dos nobres pares ao projeto de lei apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA - SAMBA PLAY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Roda de Samba - Samba Play”, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da “Roda de Samba - Samba Play”.\r\n\r\nA roda de samba realiza seus encontros em diversos espaços, movimentando a cidade e fomentando a cultura, bem como a economia, sendo assim, trata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção.\r\n\r\nCriado por Rodrigo Silveira há 5 anos na Zona Oeste do Rio de Janeiro, a roda objetiva levar Música de Qualidade para Festa e eventos de todo tipos e por se tratar de uma roda itinerante, leva a música para todo o estado.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento de que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor efetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deve ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz a enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nEm suma, a “Roda de Samba - Samba Play” merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1803/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE APENADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem como objetivo promover a ressocialização de apenados por meio da inclusão em atividades de trabalho na confecção de uniformes escolares da rede pública estadual de ensino e na manutenção e recuperação de patrimônio depredado, e conservação das instalações, sob a supervisão e controle da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que as unidades prisionais deverão firmar parceria com a Fundação Santa Cabrini, visando implementar programa de trabalho voluntário mediante os seguintes critérios seletivos:\r\n\r\nI - Histórico de bom comportamento;\r\n\r\nII - Vocação profissional;\r\n\r\nIII - Frequência controlada, atestando produtividade;\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação Santa Cabrini deverá ser responsável por fornecer as orientações técnicas necessárias, bem como o treinamento adequado aos apenados envolvidos nas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Os apenados participantes do programa de trabalho voluntário farão jus a remuneração pelos serviços prestados, em conformidade com a legislação vigente sobre o trabalho penal remunerado.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração a ser percebida pelos apenados deverá ser estabelecida consoante critérios estabelecidos em regulamento próprio, levando-se em consideração o custeio das despesas pessoais dos apenados, reparação dos danos perpetrados à vítima, para a família e para a seguridade social, nos termos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 6º - A participação dos apenados nas atividades de trabalho estará condicionada a critérios de seleção e avaliação, considerando o perfil e a aptidão para as tarefas envolvidas, conforme exposto na Lei de Execução Penal.\r\n\r\nArt. 7º - A fim de garantir a segurança dos apenados e a eficácia do programa, a Fundação Santa Cabrini deverá desenvolver mecanismos de supervisão, controle e acompanhamento contínuo das atividades desempenhadas pelos apenados, no que concerne aos serviços de manutenção de instalações escolares que necessitarem de trabalho “in loco”.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à Fundação Santa Cabrini providenciar o fornecimento dos recursos materiais necessários para a execução das atividades laborais, observando as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - Em não havendo espaço físico disponível para a estruturação de ateliês e oficinas, a Fundação Santa Cabrini se responsabilizará pela alocação dos apenados beneficiados em local adequado para a execução dos trabalhos;\r\n\r\nII - Todas as ferramentas serão tornadas patrimônios do Estado, com o intuito de serem reutilizáveis;\r\n\r\nIII - O extravio de ferramentas e materiais de trabalho, sob sua responsabilidade, sujeitará ao apenado o desligamento do projeto e restituição do valor do bem extraviado, a ser descontado nos rendimentos previstos no Art. 4º.\r\n\r\nArt. 9º - A Fundação Santa Cabrini deverá manter registros detalhados sobre a participação dos presos, o desempenho e a evolução individual de cada um, a fim de subsidiar a avaliação do programa e a tomada de decisões para seu aprimoramento.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários para a implementação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ressocialização dos presos é um desafio crucial para a sociedade e para o sistema prisional. É fundamental desenvolver programas que promovam a inclusão e a reinserção dessas pessoas na sociedade de forma produtiva e responsável. \r\n\r\nO trabalho na confecção de uniformes escolares e na manutenção de instalações oferece uma oportunidade concreta de aprendizado de habilidades e de reintegração no mercado de trabalho após o cumprimento da pena. Além disso, contribui para o bem-estar dos próprios detentos, ao oferecer uma ocupação significativa e uma remuneração justa pelos serviços prestados.\r\n\r\nA parceria com a Fundação Santa Cabrini, instituição reconhecida por sua expertise em projetos de ressocialização, trará segurança, supervisão e acompanhamento adequados para a realização dessas atividades. \r\n\r\nCabe ressaltar, no aspecto da constitucionalidade, que a presente propositura trata de procedimentos em processo; não direito penal, nem processo penal, mas sim direito penitenciário, conforme Art. 24, §1º e §11 da Constituição Federal.\r\n\r\nA respeito da sua constitucionalidade, por tratar-se de competência legislativa estadual, haja vista a matéria não estar relacionada ao tema DIREITO PENAL E PENA, mas tão somente a forma da sua execução. Ou seja, não se trata de processo, mas, sim, de procedimentos em processo.\r\n\r\nPortanto, este projeto de lei busca estabelecer as bases legais para a implementação desses programas de trabalho, visando à ressocialização dos presos e à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.\r\n\r\nEm razão do exposto, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1804/2023\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, SITUADA NO MIRANTE IMPERIAL, NA RUA ALVES Nº 67, PARTE ALTA, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio material A CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, SITUADA NO MIRANTE IMPERIAL, Rua Alves nº 67, parte alta, bairro de Madureira, Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura e o bem-estar de todos, inclusive impulsionando melhoria da qualidade de vida dos moradores de Madureira e adjacências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer uma das maiores reservas religiosas do Estado do Rio de Janeiro, a Capela São José da Pedra. Também conhecida como Capela de São José de Madureira. ela está localizada na Rua Alves, no Morro de São José. Sua construção teve início em 1894 por um grupo de caçadores. Há anos, o bairro de Madureira era uma região muito procurada para caça de animais de pequeno porte. Certo dia, três caçadores acharam uma imagem de São José sobre uma pedra. Conta a lenda que foi criado um altar com a imagem encontrada para proteger o local. Mas, toda noite, a imagem do santo podia ser vista novamente entre as pedras. O dono do terreno, José Francisco Lisboa, impressionado com a história, permitiu a construção de uma capela em louvor a São José, pronta em 1931. Só em 1978 foi inaugurada sua escadaria com 366 degraus, facilitando o acesso ao local. Os visitantes da capela, são brindados com uma visão panorâmica da região.\r\n\r\nUma relíquia do bairro de Madureira, localizada hoje reconhecidamente como o Mirante Imperial, apresento este projeto para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM CARDIOPATIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Atenção e Apoio às Pessoas com Cardiopatia no Estado do Rio de Janeiro - PEAAPC a ser executado de forma intersetorial entre os órgãos e entidades públicas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - As entidades participantes do programa devem dialogar permanentemente com representantes da população acometida com a cardiopatia, assim como entidades privadas sem fins lucrativas criadas para esse fim.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas diagnosticadas com a doença da cardiopatia congênita ou não congênita devem figurar permanentemente nas políticas públicas de saúde e demais funções do Estado do Rio de Janeiro que possam apoiá-las no exercício pleno de sua cidadania, buscando-se criar ações específicas voltadas para elas, no âmbito da competência de cada Pasta.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as unidades de saúde do Estado, observado o nível de complexidade, devem ser habilitadas a realizar o exame do INR (International Normalized Ratio) para monitoramento constante dos doentes que fazem terapêutica anticoagulante.\r\n\r\n§ 1º - Na ausência de laboratório ou equipamento para realização do exame na unidade de saúde pública, o Estado deverá custear o exame junto a laboratórios privados, encaminhando o paciente a uma unidade da rede conveniada próxima a residência do paciente.\r\n\r\n§ 2º - Para realização do exame basta a solicitação do médico da rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os exames de diagnóstico de cardiopatia congênita devem constar, obrigatoriamente, nos exames de pré-natal realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, observado o nível de complexidade, devem dispor de condições para realização de procedimento cirúrgico de troca da bateria do aparelho “marca-passo” e respectivo monitoramento.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de impossibilidade de realização do procedimento disposto no caput, o Estado deve promover a celebração de convênio junto as unidades privadas.\r\n\r\nArt. 5º - Inclua-se o parágrafo único no artigo 3º da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Fazem jus à carteira de identidade diferenciada as pessoas diagnosticadas com cardiopatia congênita e não congênita.”\r\n\r\nArt. 6º - Insira-se o parágrafo único no Art.1º da Lei nº 3.650, de 21 de setembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Para efeito de obtenção dos benefícios desta Lei, consideram-se doentes crônicos os cardiopatas congênitos e não congênitos.”\r\n\r\nArt. 7º - As “feiras de empregos” realizadas pelo órgão responsável pela política de emprego e renda do Estado devem incluir os cardiopatas nas ações empreendidas às pessoas com deficiência e doenças crônicas.\r\n\r\nArt. 8º - Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a incluir no Núcleo de Atendimento Especial à Pessoa com Deficiência, o atendimento as pessoas com doenças crônicas, inclusive os \"cardiopatas\".\r\n\r\nArt. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um endereço eletrônico que contenha informações sobre as doenças crônicas e respectivos direitos que as pessoas fazem jus em razão desta condição, garantida informações específica aos cardiopatas.\r\n\r\nArt. 10º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá criar núcleo permanente para promoção de políticas em favor das pessoas com cardiopatia, com ações prioritárias voltadas ao controle da coagulação sanguínea dos pacientes diagnosticados.\r\n\r\nArt. 11º - Estabelece o direito das pessoas com cardiopatia grave em usufruir das vagas de estacionamento prioritários às pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12º - O Poder Executivo deve promover, anualmente durante o mês de setembro, denominando - Setembro Verde -, campanha de incentivo à doação de órgãos em todas suas mídias digitais e impressas e, preferencialmente, por meio de campanha publicitária em mídias privadas, estendendo a campanha aos demais poderes por meio do instrumento de cooperação competente.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos da administração pública direta e indireta poderão incluir em suas mídias, de forma permanente, incentivo à doação de órgãos, bem como por meio de cartazes e propagandas digitais em órgãos públicos e concessionárias.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei objetiva promover políticas e fomentar direitos às pessoas com doenças crônicas, em especial os \"cardiopatas\" congênitos e não congênitos, visando maior inclusão social e aperfeiçoamento no diagnóstico e tratamento desta doença crônica que, de fato, causa restrições de longo prazo na vida destas pessoas, razão de solicitar aos meus pares a discussão e aprovação por esta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1806/2023\r\n\r\nDECLARA AS SERESTAS DE CONSERVATÓRIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Declara as Serestas de Conservatória como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs serenatas em Conservatória tiveram início em meados do século XIX. As noites de sextas e sábados são embaladas ao som das serenatas. Tradicionalmente, às 23h, seresteiros atravessam as madrugadas ao som do violão, flauta e cavaquinho. No último sábado de agosto, a seresta é feita a cavalo, no encontro dos seresteiros.\r\n\r\nA cultura das serenatas em Conservatória criou uma identidade singular, atraindo turistas do país e do exterior, movimento o turismo local e a economia da cidade.\r\n\r\nPela tradição de quase 150 anos, as serenatas de Conservatória merecem ser declaradas como Patrimônio Cultural e Imaterial do nosso estado. Conto, portanto, com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA SERESTA GOSPEL DE CONSERVATÓRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Seresta Gospel de Conservatória” a ser comemorado anualmente na terceira sexta-feira do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTerceira Sexta-feira. DIA DA SERESTA GOSPEL DE CONSERVATÓRIA.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Seresta Gospel tem se tornado atração turística em Conservatória, distrito de Valença. Conservatória é conhecida como a Capital da Seresta e o mês de agosto marca a tradição no calendário da cidade de Valença. \r\n\r\nHá 7 anos, inspirados pelo clima de harmonia, história e saudosismo de Conservatória, um grupo de pastores evangélicos resolveu realizar a primeira Seresta Gospel na região. O sucesso foi tão grande que o público aumenta a cada ano e j[a faz parte do calendário oficial da cidade. \r\n\r\nObjetivando levar mais turistas e adoradores do Senhor para Conservatória é que desejamos colocar a Seresta Gospel no calendário oficial do nosso estado.\r\n\r\nConto, portanto, com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1808/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO FLUMINENSE ADIMPLENTE HABITUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas de proteção ao cidadão fluminense, adimplente habitual e consumidor de serviços essenciais, prestados por concessionárias de serviço público.\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Lei, considera-se adimplente habitual o cidadão fluminense adimplente com suas contas nos últimos 12 meses que antecedem o atraso, quitadas dentro das respectivas datas de vencimento.\r\n\r\n§2º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, do consumidor adimplente habitual que estiver com 1 (uma) conta em atraso, sem prévia comunicação de 48 horas da data de interrupção.\r\n\r\n§1º - A comunicação deverá ser feita por mensagem telefônica e/ou e-mail cadastrado.\r\n\r\n§2º - É responsabilidade do consumidor manter seus dados cadastrais atualizados para efeitos desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O consumidor habitual somente poderá usufruir do que dispõe esta lei 1 (uma) vez a cada período de 12 meses, desde que esteja adimplente durante todo esse período, com as contas quitadas nos respectivos vencimentos.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos consumidores possuem dificuldade em pagar suas contas em dia, em virtude de toda a crise financeira suportada pelo país e pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, mesmo diante das dificuldades, muitos procuram manter sempre as contas em dia, estando sempre adimplentes.\r\n\r\nComo qualquer ser humano, todos estamos sujeitos a imprevistos, e como consequência, alguns usuários se esquecem ou enfrentam algum problema que inviabiliza o pagamento da conta na data do vencimento, e consequentemente, são surpreendidos com a interrupção dos serviços, sendo compelidos a pagar multas e permanecerem com serviços essenciais suspensos, o que causa inúmeros transtornos para famílias inteiras.\r\n\r\nPensando nos consumidores de boa fé e que se mantém adimplentes o ano todo, este projeto busca conceder a estes em específico, um último aviso com tempo razoável para quitarem as respectivas contas e manterem o serviço ativo, sem qualquer prejuízo para as partes.\r\n\r\nAdemais, o presente projeto serve como estímulo ao adimplemento do consumidor.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovação de mais um projeto de grande importância para no cidadão fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/223\r\n\r\nPROÍBE O USO DE APLICATIVOS E PROGRAMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CRIAÇÃO DE DEEP NUDES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o desenvolvimento, a distribuição, a venda, a promoção ou o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial que sejam especificamente projetados ou adaptados para criar deep nudes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Deep Nudes imagens ou vídeos gerados artificialmente que mostram pessoas nuas a partir de fotos ou vídeos originais, sem o consentimento das pessoas retratadas. \r\n\r\n§ 2º - São considerados Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial (IA) qualquer software, aplicativo, programa de computador ou sistema de inteligência artificial utilizado para criar deep nudes. \r\n\r\nArt. 2º - Os provedores de plataformas digitais devem implementar medidas técnicas para detectar e remover deep nudes de suas plataformas, bem como para identificar e remover aplicativos e programas de IA que violem esta proibição. \r\n\r\n§ 1º - Os provedores de plataformas digitais devem estabelecer canais de denúncia e mecanismos efetivos para que os usuários possam relatar a presença de deep nudes em suas plataformas. \r\n\r\n§ 2º - Os provedores de plataformas digitais devem cooperar com as autoridades competentes na investigação de crimes relacionados à criação, distribuição ou uso de deep nudes. \r\n\r\nArt. 3º - A criação, distribuição, venda ou uso de aplicativos e programas de IA para a criação de deep nudes, em violação ao disposto nesta lei, constituirá infração punível por lei. \r\n\r\nParágrafo único - As penalidades podem incluir multas, suspensão de atividades comerciais e outras medidas aplicáveis pelas autoridades competentes. \r\n\r\nArt. 4º - O governo deve promover campanhas de conscientização e educação sobre a importância do consentimento, privacidade e dignidade das pessoas em relação ao uso de deep nudes. \r\n\r\nParágrafo único - As campanhas de conscientização devem abordar os riscos associados à criação e disseminação de deep nudes sem consentimento. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos efeitos negativos do avanço da tecnologia e o surgimento de programas de inteligência artificial cada vez mais sofisticados, é um aumento preocupante na disseminação de conteúdos não consensuais, como as chamadas deep nudes1 - 2 - 3 . Essas imagens ou vídeos manipulados utilizam técnicas de inteligência artificial para criar representações realistas de pessoas nuas a partir de fotos e vídeos originais. \r\n\r\nÉ urgente a criação de normas legais para proteção da privacidade e a dignidade das pessoas, tendo em vista os danos que essas inovações tecnológicas podem causar em nossa sociedade. Proponho, portanto, o presente projeto para combater com rigor essa preocupante questão da criação de deep fakes por inteligência artificial em nosso Estado. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares para o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1810/2023\r\n\r\nPROÍBE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU MEIO SEMELHANTE PARA A PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, OFERECIMENTO, COMÉRCIO, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO OU PORTE DE IMAGENS QUE REPRESENTEM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO OU DE CUNHO PORNOGRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o uso da inteligência artificial ou meio semelhante para a produção, reprodução, oferecimento, comércio, divulgação, transmissão ou porte de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou implícito ou de cunho pornográfico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os provedores de serviços de internet devem monitorar constantemente os conteúdos gerados por inteligência artificial ou meio semelhante que possam conter imagens eróticas de crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único - Caso sejam encontrados conteúdos ilegais, os provedores devem tomar medidas imediatas no sentido de desabilitar acesso ao conteúdo ilícito e informar às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Aqueles que produzirem e/ou distribuírem imagens eróticas de crianças e adolescentes geradas por inteligência artificial ou meio semelhante serão penalizados de acordo com as leis vigentes e serão obrigados a indenizar os danos causados às vítimas.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que utilizam inteligência artificial ou meio semelhante para fins comerciais deverão adotar medidas para garantir que seus sistemas não sejam utilizados para a produção de imagens eróticas de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 5º - As autoridades competentes deverão promover campanhas de conscientização sobre os riscos do uso da inteligência artificial para a produção de conteúdo pornográfico infanto juvenil.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proteção de nossas crianças e adolescentes é um objetivo central do meu mandato. As inovações tecnológicas, as quais possuem efeitos benéficos como a utilização como instrumento educacional nas escolas, também é importante observar os riscos que as mesmas trazem para os nossos jovens.\r\n\r\nPor mim, este projeto de lei visa estabelecer regras claras para o uso da inteligência artificial e punir aqueles que a utilizam para fins ilegais no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, propõe medidas preventivas e educativas para garantir que a sociedade esteja consciente dos riscos do uso da inteligência artificial para a produção de conteúdo pornográfico infanto juvenil.\r\n\r\nAdemais, a presente proposta reflete a proteção do artigo 241-C do ECA, o qual tipifica criminalmente o ato de simular a presença de menores em materiais pornográficos, seja qual for o método de edição utilizado.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares para o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1811/2023\r\n\r\nOBRIGA AS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS A BLINDAR AS CABINES DOS MAQUINISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as permissionárias e concessionárias de transportes públicos ferroviários e metroviários obrigadas a blindar as cabines dos maquinistas.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das permissionárias e concessionárias de transportes públicos ferroviários e metroviários. \r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo dos últimos anos, os usuários dos sistemas ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro enfrentam diariamente uma situação de medo e insegurança. Além dos constantes atrasos, panes e furtos de cabos, eles também são vítimas de assaltos violentos e até sequestros de trens por parte de criminosos armados. Esses bandidos invadem os vagões, roubam os pertences dos passageiros e os mantêm reféns até a próxima estação. Muitas vezes, eles agem com agressividade e chegam a disparar tiros ou dar coronhadas nas vítimas. Esses episódios de terror causam traumas e indignação nos passageiros, que se sentem abandonados pelo poder público e pela concessionária responsável pelo serviço.\r\n\r\nSegundo matéria de William Moreira para o Diário do Transporte, datada de 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nPassageiros de um trem da SuperVia passaram por momentos de pânico e perigo após um grupo criminoso parar o trem junto da estação Penha na noite desta sexta-feira, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nTodos os passageiros foram obrigados a permanecer dentro da composição.\r\n\r\nImagens circulam nas redes sociais mostram as pessoas agachadas ou deitadas no chão sem entender o que acontecia.\r\n\r\nJá outros relatos citam que os bandidos estavam armados com fuzis e renderam o maquinista, obrigando o trem a ficar parado por alguns momentos enquanto iniciavam a busca por uma pessoa.\r\n\r\nApesar de não confirmado por fontes oficiais, um passageiro teria sido retirado pelo bando do trem, que depois disso pode seguir viagem.\r\n\r\nEm nota ao Diário do Transporte, a SuperVia informou que o “tumulto” aconteceu por volta das 20h30 e não registrou impactos na operação ferroviária.\r\n\r\n“Por volta das 20h30 desta sexta-feira (11/08), a SuperVia registrou um tumulto no interior do trem na estação Vigário Geral. A concessionária acionou o Grupamento de Policiamento Ferroviário (GPFer) para as providências necessárias. Não houve impacto na circulação”. \r\n\r\nSituações como esta, vivenciadas pelos passageiros cotidianamente, não devem mais ser tratadas como triviais ações criminosas, mas como ações de fato terroristas, porque não é normal que um bando armado acesse a cabine de comando do maquinista que transporta centenas de pessoas em suas composições e tenham o controle da direção. Afinal, do mesmo modo que cometeram este crime no intuito de capturar um alvo em questão (o que de maneira alguma é algo mais razoável), poderiam ter cometido algo mais grave que viesse a vitimar esses passageiros.\r\n\r\nNos países desenvolvidos, que têm um amplo histórico de atentados terroristas, especialmente após o mais famoso deles, o 11 de setembro, as empresas de aviação têm adotado sistemas que travam a porta da cabine de aviões e intensificou as regras de proteção dos pilotos, porque na época eles foram rendidos e as aeronaves redirecionadas para alvos como o World Trade Center e o Pentágono. O que não seria mais possível nos dias atuais porque, para evitar novos casos, a indústria da aviação fez grandes investimentos e aumentou a segurança do tráfego aéreo, incluindo o reforço na proteção das cabines com tecnologia que permite a abertura da porta apenas por quem estivesse na área ocupada por piloto e copiloto, além do acesso à cabine poder ainda ser evitado se o piloto determinar que proteger o controle da aeronave é a prioridade, bastando acionar um botão para o modo lock - que, quando isso acontece, o código de segurança deixa de funcionar e a cabine se torna um dos lugares mais seguros da aeronave.\r\n\r\nPor que não adotarmos a mesma tecnologia nas cabines de nossos trens e metrôs do Rio de Janeiro que têm sido alvo frequente de criminosos?\r\n\r\nAlém disso, é também necessário que seja feita uma completa blindagem da cabine contra armas inclusive de grosso calibre. Considerando que, surrealmente, é bastante comum também a prática de “tiro ao alvo” aos para-brisas ao longo dos ramais, como exposto em matéria de Felipe Lucena, no Diário do Rio, datada de 14 de julho de 2021:\r\n\r\nTrens da SuperVia costumam ter vidros atingidos em prática de 'tiro ao alvo'\r\n\r\nNão é de hoje que pessoas arremessam pedras ou outros objetos nos veículos, colocando maquinistas e passageiros em risco, além de tirar o trem de circulação para a manutenção\r\n\r\nO maquinista está pilotando um trem cheio de passageiros em velocidade e, de repente, algo bate no vidro do veículo, quebrando a estrutura. Imaginaram o susto? Pois é. Ele é muito mais comum do que parece no Rio de Janeiro graças a uma antiga e perigosa prática: o “tiro ao alvo” a trens. \r\n\r\nPessoas (crianças e adultos) descem nos trilhos e jogam pedras ou outros objetos nos trens, quando eles passam. Ou fazem isso de cima de viadutos, passarelas. Os alvos são os para-brisas dos trens, o vidro que está à frente do maquinista.\r\n\r\n“Para que a SuperVia substitua um para-brisa, é necessário que o trem fique na oficina por pelo menos dois dias, período que poderia estar fazendo o transporte de milhares de passageiros. Em 2020, a SuperVia gastou R$ 844 mil só com reparos em para-brisas vandalizados. Desde 2018, a SuperVia vem gradativamente substituindo os para-brisas de vidro por para-brisas de policarbonato, que são 10 vezes mais resistentes a impactos. A segurança operacional, dos seus colaboradores e clientes é um valor inegociável da SuperVia. A concessionária faz campanhas periódicas e conta com a colaboração da população para que ajude a combater essa prática histórica de vandalismo nos trens, que servem aos moradores de 12 municípios do Estado do Rio de Janeiro”, explica a Supervia.\r\n\r\nNo dia 17 de janeiro de 2019, um maquinista foi atingido por estilhaços de vidro de um para-brisa danificado por um objeto arremessado contra o trem. O caso ocorreu por volta das 20h, em uma composição que estava saindo da estação Augusto Vasconcelos, seguindo para Santa Cruz (ramal Santa Cruz). \r\n\r\nO funcionário sofreu ferimentos superficiais no olho direito e precisou interromper imediatamente a viagem na estação seguinte (Campo Grande). Os passageiros fizeram transferência para outra composição e seguiram viagem. O trem atingido foi levado para a oficina. Após atendimento médico especializado, o maquinista foi liberado para voltar ao trabalho. \r\n\r\n“Eu estava na velocidade máxima naquele trecho quando avistei duas pessoas na linha, de repente veio a pedrada. A 80 km/h, o impacto provocou um barulho muito alto. Os estilhaços vieram na minha visão e não consegui enxergar mais nada. Outro maquinista que estava comigo assumiu o controle do trem e encerrou a viagem em Campo Grande. Consegui tirar do olho um pedaço grande de vidro, mas ardia tanto que achei que tivesse afetado minha visão. Depois o médico retirou mais um pedaço de vidro e constatou que a visão não foi prejudicada, graças a Deus. Não sei nem como descrever um vandalismo como esse. Uma pessoa que joga pedra em direção ao maquinista não pensa que pode me ferir, eu posso desmaiar, que pode até acontecer uma tragédia com os mais de 2 mil passageiros do trem”, alerta o funcionário, que há nove anos trabalha na SuperVia, sendo quatro anos como maquinista. \r\n\r\nO problema, antigo, se repete há anos. Em outubro de 2017, um maquinista conduzia um trem de Saracuruna até Gramacho e precisou parar a composição a poucos metros da estação Gramacho após avistar objetos na linha férrea. Ao descer na via para retirar os obstáculos, o condutor foi atingido por várias pedras arremessadas por um grupo de quatro crianças que estavam indevidamente na linha. Mesmo com um ferimento no supercílio, o maquinista retornou ao trem e conseguiu concluir a viagem. O para-brisa da composição também foi danificado. \r\n\r\nA SuperVia chegou a promover, também em 2017, na Central do Brasil, uma exposição de para-brisas de trens vandalizados. A ação teve como objetivo mostrar aos passageiros o prejuízo que atos de vandalismo causam às viagens de trem e ao investimento que a empresa tem feito no sistema ferroviário. \r\n\r\nA pessoa que atira pedras e outros objetos contra o trem comete crime previsto nos artigos 163 e 260 do Código Penal Brasileiro, e está sujeita a pena de 3 a 15 anos de prisão e multa. \r\n\r\nAinda de acordo com a ABIFER (Associação Brasileira da Indústria Ferroviária), em matéria de 1º de junho de 2023 disponível em seu site, um dos motivos para que as negociações para a compra da SuperVia não avancem é exatamente a questão da segurança pública:\r\n\r\n“(Pelo lado da) Comporte, do empresário Henrique Constantino, dono da companhia aérea Gol, de empresas de ônibus e agora operadora do Metrô BH (...) houve um recuo após encontro de executivos do grupo com representantes do governo do estado. A questão da segurança pública pesou na decisão da Comporte em dar um passo atrás na negociação, segundo uma fonte. Nos últimos anos, a operação do sistema de trens metropolitanos do Rio tem sido afetada constantemente por furtos de cabos na via, presença de tráfico nas estações e até sequestro de condutores”. \r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1812/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE FISIOTERAPIA ESTADUAL, NO MUNICIPÍO DE NILÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo Estadual de Fisioterapia, no município de Nilópolis, destinado ao atendimento de pacientes em necessidade de tratamentos fisioterápicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Núcleo Estadual de Fisioterapia terá como objetivos:\r\n\r\nI - Proporcionar tratamento fisioterápico especializado a pacientes residentes no Estado do Rio de Janeiro com deficiências, distúrbios musculoesqueléticos, neurológicos e respiratórios;\r\n\r\nII - Oferecer reabilitação a indivíduos em recuperação de acidentes, cirurgias e outras condições clínicas que demandem intervenção fisioterápica;\r\n\r\nArtigo 3º - O Núcleo Estadual de Fisioterapia será dotado de:\r\n\r\nI - Uma equipe multiprofissional composta por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, médicos e demais profissionais afins;\r\n\r\nII - Equipamentos e infraestrutura adaptada para atender as variadas demandas de tratamento fisioterápico;\r\n\r\nIII - Espaços adequados para a realização de terapias individuais e em grupo.\r\n\r\nArtigo 4º - Os recursos financeiros necessários para a instalação, manutenção e futuras expansões do Centro Estadual de Fisioterapia serão provenientes do Orçamento Estadual, sem prejuízo de convênios, parcerias público-privadas e outros instrumentos financeiros.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo Estadual, no prazo máximo de 180 dias após a sanção desta lei, deverá regulamentar:\r\n\r\nI - A estrutura organizacional e administrativa do Núcleo Estadual de Fisioterapia;\r\n\r\nII - Os critérios para seleção e contratação da equipe de fisioterapeutas;\r\n\r\nIII - Acordos estratégicos com universidades, centros de pesquisa e instituições nacionais para cooperação técnica e científica;\r\n\r\nIV - Outras disposições regulatórias e operacionais essenciais ao pleno funcionamento do Centro.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fisioterapia é uma área de atuação essencial dentro do campo da saúde, reconhecida pela sua importância no processo de reabilitação física e melhoria da qualidade de vida de milhares de indivíduos. Cada dia mais, a população tem necessidade de tratamentos fisioterápicos, seja em virtude de acidentes, cirurgias, doenças crônicas ou condições degenerativas. O Estado do Rio de Janeiro, assim como outras regiões do Brasil, observa um crescimento contínuo na demanda por serviços fisioterápicos especializados. Entretanto, muitos pacientes, principalmente os da Baixada Fluminense, encontram dificuldades para acessar tratamentos de qualidade, seja por limitações geográficas, falta de infraestrutura adequada ou insuficiência de profissionais qualificados. Por apresentar um compromisso inegável com o bem-estar e a saúde de seus cidadãos fluminenses, a criação do Núcleo Estadual de Fisioterapia em Nilópolis não é apenas uma proposta legislativa, mas um investimento direto na qualidade de vida dos fluminenses. Portanto, solicita-se o apoio e aprovação desta Assembleia para transformar este projeto em realidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1813/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DENOMINADO \"CASA DO AUTISTA\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada \"CASA DO AUTISTA\", no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O \"CASA DO AUTISTA\" terá por finalidade:\r\n\r\nI - prover atendimento psicossocial;\r\n\r\nII - ofertar atendimento médico nas especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia, além de facilitar o agendamento de consultas nas demais especialidades médicas;\r\n\r\nIII - promover ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;\r\n\r\nIV - implementar ações de inclusão social;\r\n\r\nV - lançar ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando a educação, saúde e trabalho;\r\n\r\nVI - integrar pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;\r\n\r\nVII - promover atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) em terapias com som e/ou animais;\r\n\r\nVIII - fornecer serviços de fonoaudiologia;\r\n\r\nIX - ofertar tratamento de odontologia;\r\n\r\nX - disponibilizar serviços de fisioterapia;\r\n\r\nXI - prover atendimento psicológico; \r\n\r\nXII - ofertar tratamento de reabilitação neurológica e neuropsicológica; \r\n\r\nArtigo 3º - O \"CASA DO AUTISTA\" deverá:\r\n\r\nI - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere esta Lei;\r\n\r\nII - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, a população com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\nArtigo 4º - O \"CASA DO AUTISTA\" poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio neurológico que afeta a comunicação e interação social, além de apresentar comportamentos repetitivos ou padronizados. Essa condição impacta significativamente a vida dos indivíduos e suas famílias, e embora o TEA seja uma condição para toda a vida e não tenha cura, intervenções apropriadas podem melhorar significativamente a qualidade de vida e a funcionalidade dos indivíduos afetados.\r\n\r\nNo entanto, os recursos disponíveis atualmente no Estado do Rio de Janeiro são insuficientes para atender à necessidade crescente de serviços especializados para indivíduos com TEA. Portanto, é imperativo que o estado estabeleça um centro especializado que forneça uma variedade de serviços para melhorar a vida desses indivíduos e de suas famílias.\r\n\r\nO Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, proposto por este projeto de lei, fornecerá atendimento psicossocial, médico, atividades esportivas, programas de inclusão social e muito mais para atender às necessidades de indivíduos com TEA. O Centro também realizará pesquisas importantes e trabalhará em parceria com outras organizações para fornecer as melhores práticas e tratamentos.\r\n\r\nO custo da implementação será coberto por dotações orçamentárias próprias, o que garante a viabilidade financeira da proposta.\r\n\r\nPor meio da implementação deste Centro, o Estado do Rio de Janeiro estará assumindo uma posição proativa para melhorar a qualidade de vida dos indivíduos com TEA, reafirmando nosso compromisso com a inclusão e o respeito à diversidade.\r\n\r\nNesse sentido, e entendendo a importância da iniciativa para o bem-estar e a inclusão social de pessoas com autismo, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1814/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica instituído o Programa de Capacitação em Tecnologia para Idosos e Pessoas com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão digital e social, por meio da oferta de cursos e treinamentos voltados para o uso de smartphones, tablets, computadores, inteligência artificial e outras tecnologias assistivas.\r\n\r\nArtigo 2º: O Programa de Capacitação em Tecnologia para Idosos e Pessoas com Deficiência será executado pelo órgão competente do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que tenham expertise na área de inclusão digital e tecnologias assistivas.\r\n\r\nArtigo 3º: O programa contemplará os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. Oferecer cursos presenciais e/ou online de capacitação em tecnologia para idosos e pessoas com deficiência, abrangendo o uso de smartphones, tablets, computadores, tecnologias assistivas e outras ferramentas tecnológicas relevantes;\r\n\r\nII. Disponibilizar material didático e recursos de apoio aos participantes do programa;\r\n\r\nIII. Estabelecer parcerias com empresas de tecnologia e instituições de ensino para promover a doação de equipamentos e recursos tecnológicos, incluindo tecnologias assistivas;\r\n\r\nIV. Realizar campanhas de conscientização sobre a importância da inclusão digital e tecnológica para a qualidade de vida dos idosos e pessoas com deficiência;\r\n\r\nV. Promover a integração dos participantes capacitados no programa com outros projetos e iniciativas voltadas à inclusão digital e tecnológica.\r\n\r\nArtigo 4º: Os cursos e treinamentos do programa serão oferecidos de forma gratuita ou a preços simbólicos, visando facilitar o acesso dos interessados.\r\n\r\nArtigo 5º: As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, convênios, parcerias e outras fontes de financiamento.\r\n\r\nArtigo 6º: O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArtigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO avanço da tecnologia tem trazido inúmeras possibilidades e benefícios para a sociedade. No entanto, muitos idosos e pessoas com deficiência têm encontrado dificuldades em acompanhar esse avanço e utilizar os recursos tecnológicos disponíveis, resultando em sua exclusão digital e social.\r\n\r\nNesse sentido, o Programa de Capacitação em Tecnologia para Idosos surge como uma iniciativa importante para promover a inclusão digital desses cidadãos, permitindo que tenham acesso às ferramentas tecnológicas e se beneficiem de suas vantagens. Além disso, a capacitação em tecnologia contribui para a autonomia, o aprendizado contínuo e a interação social dos idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nO programa busca atender aos princípios do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que garantem os direitos e a igualdade de oportunidades para esses públicos. Além disso, legislações internacionais, como a Lei de Americanos com Deficiências (ADA) nos Estados Unidos e o Equality Act no Reino Unido, servem de referência para a importância de fornecer serviços acessíveis e inclusivos para todos, independentemente de sua idade ou condição.\r\n\r\nAo oferecer cursos e treinamentos voltados para o uso de smartphones, tablets e computadores, o programa visa capacitar os idosos e pessoas com deficiência para que possam utilizar esses dispositivos de forma eficiente e segura. A disponibilização de material didático e recursos de apoio irá auxiliá-los no processo de aprendizagem e na superação de eventuais barreiras tecnológicas.\r\n\r\nAlém disso, estabelecer parcerias com empresas de tecnologia e instituições de ensino possibilitará a doação de equipamentos e recursos tecnológicos, facilitando o acesso desses grupos a essas ferramentas. Através de campanhas de conscientização, busca-se sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão digital na vida dos idosos e pessoas com deficiência, promovendo uma visão positiva sobre seu potencial e capacidade de adaptação às novas tecnologias.\r\n\r\nA integração dos participantes capacitados no programa com outros projetos e iniciativas voltadas à inclusão digital e social contribuirá para a criação de redes de apoio e fortalecimento do senso de comunidade entre os envolvidos.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a execução deste programa será viabilizada por meio de dotações orçamentárias próprias, convênios, parcerias e outras fontes de financiamento, garantindo sua sustentabilidade e continuidade ao longo do tempo.\r\n\r\nDiante do exposto, acredita-se que a implementação do Programa de Capacitação em Tecnologia para Idosos e Pessoas com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro é fundamental para promover a inclusão digital e social desses cidadãos, garantindo-lhes acesso aos benefícios e oportunidades proporcionados pela tecnologia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1815/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CÁLCULO DOS VALORES ADICIONADOS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALORES ESTES RESPONSÁVEL POR 75% NO CÁLCULO DO IPM - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. \r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios- DECLAN-IPM é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado do Rio de Janeiro, visando a compor o cálculo dos IPM na arrecadação do ICMS, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações de receitas destinadas à apuração do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas por contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS por esse regime serão obtidas nas declarações entregues à Receita Federal do Brasil (RFB).\r\n\r\nArt. 2º. A DECLAN-IPM deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CAD-ICMS), localizados neste Estado, por qualquer período do ano-base, nos regimes tributários normal, estimativa ou em outros, ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços com incidência do ICMS.\r\n\r\nArt. 3º. A DECLAN-IPM será preenchida em conformidade com a legislação vigente, inclusive com as Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM e será entregue por meio da versão do programa gerador oficial em vigor. \r\n\r\nArt.4º. A DECLAN-IPM poderá ser elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) a partir do processamento dos dados constantes dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD do contribuinte e das informações complementares por eles prestadas no ato da validação da declaração.\r\n\r\n§ 1º. Para efeito da elaboração da DECLAN-IPM diretamente pela SEFAZ deverá obrigatoriamente o sistema desenvolvido ser testado pelo período de 3 (três) exercícios sucessivos, até que fique demonstrado e comprovado a plena eficácia dos cálculos dos valores adicionados.\r\n\r\n§ 2º. Durante esse período de testes sucessivos, o Valor Adicionado visando compor o cálculo dos IPM na arrecadação do ICMS, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 63/90 será apurado, exclusivamente, pela DECLAN-IPM apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes, conforme art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º. Esse período de testes sucessivos pelo prazo de 3 (três) anos deverá ser compartilhado pela SEFAZ e ter a participação dos Municípios e da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ - o órgão de representação máxima dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º. Antes do período testes previstos neste artigo, a SEFAZ disponibilizará em ato próprio a metodologia de cálculo e as memórias de cálculo referentes aos testes.\r\n\r\n§ 5º. Após o período de testes realizado em 3 (três) exercícios seguintes, será realizada audiência pública e em caso de demonstração que a SEFAZ/RJ está com sistema plenamente eficaz para calcular os valores adicionados diretamente pelos dados da Escrituração Fiscal Digital - EFD, será dispensada a obrigação acessória dos contribuintes de entregarem a DECLAN-IPM.\r\n\r\nArt. 5º. A DECLAN-IPM elaborada pela SEFAZ diretamente pelos arquivos da escrituração Fiscal Digital - EFD aprovados em audiência pública conforme § 5º do artigo 4º deverá ser validada pelo contribuinte por meio do Portal da SEFAZ na Internet na forma e prazos definidos em ato da SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo único. Os arquivos referentes à DECLAN-IPM elaborada pela SEFAZ diretamente pelos arquivos da escrituração Fiscal Digital - EFD e os arquivos validados pelos contribuintes serão disponibilizados semanalmente pela SEFAZ por meio do Portal de Relacionamento com os Municípios, no sítio eletrônico da SEFAZ, na Internet.\r\n\r\nArt. 6º. Mensalmente a SEFAZ publicará em seu sítio eletrônico a arrecadação total dos repasses constitucionais vinculados ao IPM - Índice de Participação dos Municípios transferidos aos Municípios no mês anterior, discriminadas as parcelas entregues a cada Município.\r\n\r\n§ 1º. A publicação deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte.\r\n\r\n§ 2º. Serão publicados os valores referentes aos seguintes repasses:\r\n\r\nI - Cota-parte do ICMS;\r\n\r\nII - Royalties de petróleo na parcela até 5% (cinco por cento) recebida pelo Estado;\r\n\r\nIII - Fundo de compensação dos Estados exportadores (IPI Exportação);\r\n\r\n§ 3º. Deverão ser discriminadas as parcelas referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e ao Programa de Formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de gosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExcelentíssimos Deputados e Deputadas desta Casa. Peço vênia pelo extenso teor da Justificativa do presente Projeto-de-Lei, mas por tratar de repasses constitucionais aos 92 Municípios deste Estado, temos o dever e a obrigação de sermos o mais abrangente no detalhamento do Projeto-de-Lei aqui proposto, visando dar pleno conhecimento sobre o assunto para um debate mais amplo possível, a fim garantimos total transparência e segurança jurídica e financeira aos 92 Municípios deste Estado. \r\n\r\n1. O presente Projeto-de-Lei tem por objetivo definir os critérios do cálculo dos valores adicionados dos contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. Os valores adicionados são apurados anualmente e responsáveis, de acordo com a Lei Complementar nº 63/93, por 75% do cálculo do IPM - Índice de Participação do Município, índice esse responsável pelos repasses aos Municípios de 25% do ICMS total arrecadado pelo Estado e ainda, 25% do IPI Exportação recebido pelo Estado e pelos 25% dos Royalties de Petróleo na parcela até 5% recebida pelo Estado. \r\n\r\n2. O IPM é calculado por 75% dos valores adicionados, no mínimo, e 25% por critérios definidos por Lei Estadual por cada um dos 27 Estados da Federação. O Estado do Rio de Janeiro utiliza este mínimo de 75% dos valores adicionados e 25% por critérios definidos pela Lei nº 2.664/96, alterada pela Lei nº 5.100/07. \r\n\r\n3. A Emenda Constitucional nº 108/20 criou o índice de melhoria na educação, no percentual de 10% e deu ampla liberdade aos Estados para discutirem a manutenção ou a redução de 75% para 65%, no mínimo, dos valores adicionados para adequar os 10% da Educação ou incluí-los nos 25% já existente na Lei Estadual. A Alerj enfrentou esta questão em 2022, através da discussão do PL nº 6.358/22 mas sem qualquer decisão até a presente data. \r\n\r\n4. Portanto, é de fundamental importância para os 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro o correto cálculo dos valores adicionados apurados anualmente nos termos da Lei Complementar Federal nº 63/93. \r\n\r\n5. Este cálculo é realizado há mais de 30 anos no Estado do Rio de Janeiro pela SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e leva em consideração para o cálculo as informações anuais prestadas pelos contribuintes do ICMS através do cumprimento de obrigação acessória que é a entrega da DECLAN - Declaração Anual para o IPM. \r\n\r\n6. Acresce que, anualmente, os Municípios necessitam analisar e conferir estes cálculos, visando identificar e corrigir erros, inconsistências e divergências destes valores informados pelos Declans de aproximadamente 39.000 contribuintes do ICMS, distribuídos pelos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a entrega destas Declans, e assim, ao identificarem os erros, exigir a retificação das Declans não permitindo a diminuição ou aumento indevido do IPM dos Municípios. \r\n\r\n7. Assim, o presente PL trata apenas dos cálculos dos valores adicionados, independente se será 75% ou se será reduzido, de acordo com a Emenda Constitucional nº 108/20, sendo certo que esta decisão por esta casa sobre a redução ou não será realizada em emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê 75% dos valores adicionados e não por Projeto de Lei Ordinária, conforme PL Nº 6.358/22 enviado de forma equivocada pelo Executivo em 2022. \r\n\r\n8. Retornando ao objetivo deste PL, que é que o cálculo dos valores adicionados sejam realizados diretamente pela SEFAZ, através de sistema próprio que realize os referidos cálculos diretamente pelo SPED - Sistema Público de Escrituração Fiscal, como já está sendo realizado por quase todos os Estados da Federação. \r\n\r\n9. O sistema a ser desenvolvido pela SEFAZ fará o cálculo dos valores adicionados diretamente pelos dados do SPED, não permitirá que os erros hoje existentes (aproximadamente 40% anualmente apresentam erros gravíssimos causando grandes prejuízos nos índices de vários municípios), ocorram, dando mais transparência e segurança a todos os entes envolvidos: Municípios, Estado e Contribuintes. \r\n\r\n10. A evolução da tecnologia da informação permite que este cálculo seja realizado pela SEFAZ diretamente pelos dados contidos no SPED - Sistema Público de Escrituração Fiscal, com a utilização de sistema próprio. Mas, que deverá antes ser testado em um Projeto Piloto com a participação dos 92 Municípios e com a Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e por um período mínimo de 3 (três) anos de testes sucessivos, mantendo o atual sistema de cálculo pela entrega das Declans pelos contribuintes, para fins de comparação e validação dos resultados de ambos os métodos. \r\n\r\n11. É fundamental e necessário que os 92 Municípios participem destes testes que permitam a análise e a demonstração que o sistema a ser desenvolvido e implantado pela SEFAZ será eficaz, seguro e dê segurança financeira e jurídica aos Municípios, Estado e Contribuintes e só a partir daí haja a desobrigação da entrega da Declan pelos contribuintes. \r\n\r\n12. A justificativa para a realização de um Projeto-Piloto e a realização de testes por 3 (três) exercícios sucessivos de apuração justifica-se para não acontecer o que aconteceu no vizinho Estado de Minas Gerais em situação similar. É primordial e importante evitar os problemas causados no vizinho Estado de Minas Gerais onde foi descontinuada a apresentação pelos contribuintes mineiros de declaração semelhante a DECLAN-IPM, no caso a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF, através do DECRETO Nº 47.950, de 15/05/2020, sem qualquer participação dos Municípios mineiros e sem quaisquer testes ou realização de um Projeto-Piloto. \r\n\r\n13. Abaixo, face a gravidade dos fatos ocorridos, vamos demonstrar o que aconteceu no Estado de Minas Gerais em 2020 e que criou um verdadeiro caos no cálculo do IPM por 3 anos seguintes. \r\n\r\n\"No Estado de Minas Gerais, para se calcular os valores adicionados para calcular o IPM, os contribuintes do ICMS apresentavam a DAMEF - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - (declaração correspondente à DECLAN no Estado do Rio de Janeiro). Em 2020, o Governador de Minas Gerais editou o Decreto nº 47.950, de 15/05/20. “Decreto nº 47.950/20 ... Art. 5º - O VAF será apurado com base: I - Na Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF, elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, a partir do processamento dos dados constantes dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD do contribuinte e das informações complementares por eles prestadas no ato da validação da declaração; Art. 6º - A DAMEF, elaborada nos termos do inciso I do art. 5º, deverá ser validada pelo interessado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, na forma e prazos previstos em Portaria da SRE. Vejam, a seguir, o caos causado com a implantação dessa nova sistemática de apuração do valor adicionado, com dispensa da entrega de declaração pelo contribuinte e sem testagem adequada. O IPM Definitivo do Estado de Minas Gerais dos últimos 3 exercícios (IPM 2021, 2022 e 2023) não foi publicado nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 63 de 11/01/1990, que é 60 dias após a publicação do IPM Provisório, que deve ocorrer até o dia 30 de junho do ano da apuração, (art. 3º §6º e § 8º) da Lei Complementar nº 63/90. E ainda nem quando se iniciou o período de vigência do repasse, em 01 de janeiro do ano seguinte. Isso ocorreu para os IPM Definitivo 2021 e 2022. O IPM Definitivo 2023 foi publicado no dia 30 de dezembro de 2022 para vigência do repasse em 01 de janeiro do ano seguinte. O IPM Definitivo de 2021 para vigorar para os repasses de ICMS a partir de 01 de janeiro de 2021 foi publicado 9 meses após a data para sua vigência, através da Resolução nº 5.498 de 10/09/2021. Até essa data o repasse de ICMS foi realizado com o IPM Provisório publicado em caráter transitório quase ao final do ano, através da Resolução nº 5.419 de 03/12/2020, que não apurou os valores adicionados referentes ao ano-base 2019, simplesmente considerou para o ano base 2019 os mesmos valores apurados para o ano base 2018. Ou seja, o Estado de Minas Gerais alterou o processo de apuração do valor adicionado sem garantir o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, que determina no § 10 do art. 3º que: “Os Estados manterão um sistema de informações baseadas em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, COM PRECISÃO, O VALOR ADICIONADO DE CADA MUNICÍPIO”. Por fim, no final do ano de 2021 a Portaria SER nº 193, de 22/10/2021 determinou compensação financeira entre os municípios mineiros relativa à “recomposição dos valores de repasses do ICMS e IPI-Exportação, correspondentes aos meses de janeiro a setembro de 2021”. Esta recomposição financeira é decorrente das diferenças de valores existentes entre o Índice Transitório e o Índice Definitivo de 2021. Os Índices Transitórios da Resolução nº 5.419, de 3 de dezembro de 2020, foram utilizados para repasse do ICMS aos municípios mineiros, até a publicação do Índice em caráter Definitivo, fixado pela Resolução nº 5.498, de 10 de setembro de 2021. Ou seja, prejuízo para todos os Municípios mineiros: quem recebeu repasse a maior, por culpa do Estado que não publicou no prazo legal o IPM para vigorar no exercício de 2021, terá que devolver esses valores que evidentemente já foram gastos. E os que receberam repasse a menor, receberão a diferença provavelmente sem qualquer acréscimo em função da demora desse pagamento. Um caos financeiro com centenas de ações judiciais impetradas em face do Estado de Minas Gerias. E o mesmo fato voltou a se repetir na apuração do IPM 2022. O IPM Provisório referente ao exercício de 2022 foi publicado através da Resolução 5.518 de 26/11/2021, pouco menos de 1 mês para vigência dos repasses a partir de 01 de janeiro de 2022. A Resolução 5.529 de 30/12/2021 informa que foram considerados como valores e índices individuais correspondentes ao ano-base 2020 os índices apurados em caráter provisório constantes do Anexo Único da Resolução nº 5.518/ 2021. Informa ainda em seu art. 2º que as diferenças entre os índices definitivos a serem divulgados e os constantes do Anexo Único desta Resolução serão calculadas para a recomposição dos valores dos repasses do ICMS, referência 2022, que tiverem sido efetuados com base nos índices transitórios do VAF. A Resolução 5.541 de 25/02/2022 fixa os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e os respectivos índices dos Municípios para o exercício de 2022 em caráter definitivo. Informa em seu art. 3º que as diferenças entre os índices constantes do Anexo Único e os constantes do Anexo Único da Resolução nº 5.529, de 30 de dezembro de 2021, serão calculadas para a recomposição dos valores dos repasses do ICMS, referência 2022, que tiverem sido efetuados com base nos índices transitórios. E que a recomposição dos valores dos repasses se dará por intermédio de compensação financeira entre os municípios, por ocasião de futuros repasses do ICMS, conforme portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. Pelo segundo ano consecutivo não foi possível apurar o IPM dentro do exercício para vigorar no ano seguinte. Finalmente, no ano passado (3º ano de apuração do IPM em Minas Gerais) o IPM Definitivo 2023 foi publicado ao apagar das luzes, mas ainda dentro do ano de apuração pela 1ª vez. A Resolução 5.645 de 29/12/2022 que fixa os Valores Adicionados Fiscais - VAF e os respectivos índices dos Municípios para o exercício de 2023, em caráter definitivo, foi publicada em 30/12/2022 para os repasses a partir de 01/01/2023. A RESOLUÇÃO Nº 5.614, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 Divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2023 com atraso de 3 meses em relação ao prazo previsto na Lei Complementar Federal nº 63/1990, que é 30 de junho de cada ano. Mas a RESOLUÇÃO Nº 5.637, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.614, de 3 de outubro de 2022, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2023. E 9 dias depois os Valores Adicionados Fiscais - VAF e os respectivos índices dos Municípios para o exercício de 2023, são publicados em caráter definitivo. \"\r\n\r\n14. Conforme Vossas Excelências perceberam, implantar um sistema sem um Projeto_Piloto, sem testagem, pode ser uma ação extremamente temerária, especialmente quando se trata de repasses dos 92 Municípios. \r\n\r\n15. Dessa forma, entendemos que um período de teste de pelo menos 3 (três) exercícios, sucessivos, previsto no art. 4º, se torna imperioso a fim de se evitar os graves prejuízos financeiros sofridos pelos Municípios Mineiros.\r\n\r\nExcelentíssimo colegas. Conforme exposto, o presente Projeto-de-Lei tem o objetivo de deixar definido, por Lei, os critérios do cálculo dos valores adicionados, responsável por 75% do cálculo do IPM - Índice de Participação dos Municípios esse responsável pelos repasses aos 92 Municípios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1816/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO ÀS AÇÕES DE RONDA E OPERAÇÕES POLICIAIS EM COMUNIDADES, O COMBATE À LETALIDADE POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As Instituições de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, antes de realizarem ações policiais de ronda ou operações nas comunidades do Rio de Janeiro, devem cumprir os ditames da ADPF 635 do Supremo Tribunal Federal, a fim de reduzir a letalidade policial.\r\n\r\nArt. 2º. As ações de ronda e operações policiais em comunidades deverão ser documentadas e relatadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nArt. 3º. Deve haver integração e compartilhamento de dados e documentos acerca das ações e operações policiais com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com o Ministério dos Direitos Humanos, a fim de criar um programa nacional de combate à letalidade policial.\r\n\r\nArt. 4º. Os policiais devem utilizar as câmeras corporais, nas ações de ronda e operações em comunidades.\r\n\r\nArt. 5º. As Instituições Policiais fluminenses devem criar protocolos para ações de ronda e operações em comunidades, com observância dos mandamentos do PRONASCI II (Ministério da Justiça e Segurança Pública) e a Recomendação SEI nº 3733755 do CONANDA (Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania).\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA letalidade da força policial estatal se refere ao uso de força letal, por parte das forças de polícia, durante o exercício de suas funções. É um tema complexo e controverso, que envolve questões de direitos humanos, segurança pública e justiça. A letalidade policial deve ser analisada com cuidado, levando em consideração a necessidade de proteção da população e o respeito aos direitos individuais. É fundamental que haja transparência, investigações imparciais e responsabilização em casos de uso excessivo ou injustificado da força por parte dos policiais. A letalidade policial no Rio de Janeiro é um problema grave e preocupante. A cidade tem um histórico de altos índices de violência e confrontos armados, resultando em frequentes casos de mortes causadas pelo Estado. Essa questão levanta debates sobre a atuação das forças de segurança, a necessidade de treinamento adequado, o respeito aos direitos humanos e a busca por soluções para reduzir a violência e promover a segurança de forma mais efetiva.\r\n\r\nNeste sentido, após decisão do Supremo na ADPF 635, os entes federativos estão novamente dialogando, para construir soluções que tornem o Rio menos violento, com redução da letalidade policial, protegendo a população fluminense e os policiais, que morrem em ação frequentemente. Esta decisão judicial estabeleceu limites objetivos às Polícias do Rio para atuarem, prudentemente, em suas operações. Além disso, deve servir como premissa de política criminal e de segurança pública para o Estado do Rio de Janeiro, outra iniciativa como o PRONASCI II. O PRONASCI II (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) é uma iniciativa do governo federal brasileiro que visa promover a integração e o fortalecimento das políticas de segurança pública, com foco na prevenção da violência e na promoção da cidadania. O programa busca articular ações entre os governos federal, estadual e municipal, bem como a participação da sociedade civil, para enfrentar os desafios da segurança pública no país.\r\n\r\nO PRONASCI II tem como objetivo principal reduzir os índices de violência e criminalidade por meio de medidas preventivas, como a implementação de políticas sociais, a valorização da educação, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a promoção da cultura de paz. Além disso, o programa também busca melhorar a infraestrutura e a capacidade operacional das instituições de segurança pública, investindo em equipamentos, tecnologia e capacitação dos profissionais.\r\n\r\nDentre as ações previstas no PRONASCI II, destacam-se a criação de programas de prevenção ao crime e à violência, o fortalecimento das polícias comunitárias, a ampliação do acesso à justiça e o fortalecimento do sistema penitenciário. Além disso, o programa também prevê parcerias com organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), para troca de experiências e cooperação técnica.\r\n\r\nO PRONASCI II é uma continuação do PRONASCI, lançado pelo governo brasileiro em 2007. A segunda fase do programa busca aprimorar e expandir as ações já implementadas, considerando os avanços e desafios na área de segurança pública desde então.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1817/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, DESTINANDO RECURSOS PARA PESQUISAS NA CADEIA PRODUTIVA DO HIDROGÊNIO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui-se o parágrafo 3º no Art. 2º da Lei nº 1.060 de 10 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 3º O Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM) destinará 10% (dez por cento) dos seus recursos para financiar pesquisas científicas sobre a cadeia produtiva do hidrogênio verde e aplicação dessa matriz energética na economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A FAPERJ será responsável pela aplicação dos recursos de que trata o art. 1°\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lucio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto visa garantir recursos perenes para a promoção de estudos, pesquisas e desenvolvimento no campo do hidrogênio. Criando assim as condições necessárias para a exploração do potencial do hidrogênio como fonte energética limpa e sustentável.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui um potencial significativo para se tornar uma referência na utilização do hidrogênio como vetor energético, dada sua infraestrutura e expertise em setores estratégicos. No entanto, é fundamental que sejam realizados estudos e pesquisas para compreender as especificidades locais, identificar desafios e oportunidades, além de desenvolver tecnologias e soluções inovadoras.\r\n\r\nO fomento à inovação, incluindo programas de financiamento e apoio a startups e empresas de base tecnológica, será fundamental para impulsionar o desenvolvimento de tecnologias disruptivas no campo do hidrogênio. Essas soluções inovadoras têm o potencial de transformar diversos setores, como transporte, geração de energia e indústria, promovendo uma economia mais sustentável e competitiva.\r\n\r\nAo preparar o caminho para a adoção do hidrogênio, estamos contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa e para a criação de empregos qualificados na área de energia limpa. Além disso, o programa incentiva a inovação e fortalece a economia estadual, tornando o Rio de Janeiro uma referência em sustentabilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1818/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LOCAIS DE EMPRÉSTIMOS DE DISPOSITIVOS AUXILIARES DE MARCHA (DAM) NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a divulgação de locais de empréstimos de dispositivos auxiliares de marcha (DAM) nos sítios eletrônicos oficiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por DAM os Dispositivos Auxiliares de Marcha, que podem ser: Cadeira de rodas, muletas, bengalas, andadores, entre outros.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá ao executivo proporcionar em seus sítios eletrônicos, um ambiente que contenha informações sobre instituições públicas e/ou privadas que realizam o empréstimo gratuito de DAM - DISPOSITIVO AUXILIAR DE MARCHA.\r\n\r\nParágrafo Único: O ambiente virtual deve ser de fácil acesso e também deve ser hospedado em um local dedicado à informação/atendimento, com o devido destaque, fornecendo informações sobre a instituição, tais como endereço, telefone para contato e e-mail.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE R. R. SOARES.\r\n\r\n2° Vice-Líder União.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fim de garantir publicidade e visibilidade às instituições sejam públicas e/ou privadas que realizam o serviço de empréstimo de DAM - Dispositivo auxiliar de marcha, a presente proposta se apresenta como facilitador de encontro entre o cidadão que necessita de apoio e não pode arcar com seus custos, ao ambiente que poderá lhe auxiliar sem nenhuma espécie de gasto financeiro.\r\n\r\nConto com o auxílio de meus Nobres pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1819/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA “EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a criação da plataforma “emprega aprov” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona. \r\n\r\nArt. 2° - A plataforma consistirá na criação de um sítio eletrônico onde será viabilizado às empresas de iniciativa privada e demais entes que tiverem interesse em compor seu quadro de funcionários com colaboradores que possuam perfis profissionais especialistas em segmentos específicos, a captação de candidatos aprovados e não convocados em concursos públicos de esfera estadual no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a criação do sítio eletrônico, bem como sua manutenção, atualização e divulgação.\r\n\r\n§ 1° - O sistema do EMPREGA APROV deverá contemplar, de forma esquematizada, o candidato devidamente aprovado em concurso público de nível Estadual, que não tenha atingido colocação suficiente para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 2° - O candidato deverá ser retirado da plataforma automaticamente caso seja convocado no certame que for aprovado, ou após o período de validade do referido concurso.\r\n\r\n§ 3° - Para manutenção do sítio eletrônico, poderá se contar com dotações orçamentárias específicas, bem como o Executivo também poderá ceder espaços para promoção de ações de publicidade e marketing de patrocinadores interessados.\r\n\r\nArt. 4º - A fim de facilitar a busca dos empregadores interessados, deverá ser incluído no sistema filtros de buscas específicos, tais como:\r\n\r\nI - Tipo de Concurso e ano de sua realização.\r\n\r\nII - Ranking de colocação no certame.\r\n\r\nIII - Níveis de graduação do candidato. \r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao candidato interessado em participar do programa alimentar suas informações no sistema através de aba destinada a cadastro e envio de documentos. \r\n\r\nParágrafo Único: Deverá ser de responsabilidade do candidato informar seus dados para contato, seu currículo vitae personalizado, bem como o envio de imagens comprobatórias de sua participação e aprovação no exame e sua colocação. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO intuito da presente proposta é promover visibilidade aos candidatos aprovados em concursos que com muito esforço alcançaram boa colocação, porém não conseguiram a almejada convocação.\r\n\r\nOs candidatos aprovados em concursos são indiscutivelmente qualificados para assumir excelentes oportunidades, dada a expertise comprovada por meio de seu desempenho e qualificação, com esse projeto, empresas de iniciativa privada que buscam funcionários com conhecimentos específicos poderão de forma rápida entrar em contato com excelentes candidatos aprovados nos mais diversos concursos do nosso Estado. \r\n\r\nConsiderando a importância e relevância do tema, conto com o apoio dos meus Nobres para a aprovação dessa matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1820/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro, para fins de preservação da história e da cultura carnavalesca, e do surgimento de grandes nomes do samba fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro (popularmente referida apenas como Viradouro ou Unidos do Viradouro) é uma escola de samba brasileira, da cidade de Niterói, mas que há muitos anos participa do Carnaval da cidade do Rio de Janeiro. Oriunda do bairro do Viradouro, atualmente está sediada na Avenida do Contorno, no bairro do Barreto.\r\n\r\nFoi campeã do Grupo Especial duas vezes, em 1997 e 2020. Venceu a Série Ouro em 1990 (quando era denominado Grupo 1), 2014 e 2018 (à época denominada Série A) e a Série Prata em 1989 (na época chamado de Grupo 2). Durante muitos anos disputou a hegemonia do carnaval de sua cidade com a Cubango, se sagrando campeã por dezoito vezes. Em 2011, as duas se reencontraram competindo entre si após 24 anos, quando disputaram o Grupo de Acesso A naquela oportunidade.\r\n\r\nA Unidos do Viradouro tem seu nome em referência ao seu lugar de origem. São símbolos da agremiação uma coroa com ramos de folhas ao lado; e um aperto de mãos interracial, simbolizando a união de seus componentes. A Viradouro foi fundada com as cores azul e rosa, inspiradas na vestimenta de Nossa Senhora Auxiliadora, a padroeira da escola Perto de onde a agremiação foi fundada, no bairro de Santa Rosa, está erguida a Basílica de Nossa Senhora Auxiliadora. Por este motivo, a santa foi escolhida para apadrinhar a escola. A Viradouro foi fundada no dia de São João Batista, padroeiro da cidade de Niterói. Por isso, o santo também foi escolhido para ser o padroeiro da agremiação.\r\n\r\nA Portela é a escola-madrinha da Unidos do Viradouro. Natal da Portela e a comitiva portelense foram batizar a escola de samba de Niterói ainda em sua primeira quadra, na Garganta. A Velha Guarda da Viradouro também é batizada pela Velha Guarda da Portela.\r\n\r\nA fundação da Viradouro foi ideia de Nelson dos Santos, conhecido como Nelson Jangada. A Unidos do Viradouro foi fundada em 24 de junho de 1946 por Nelson Jangada, Nelson Braga, Roque Soares, Paulo Braga, Juci, Ataíde, Ercília Guedes, Maria Ana, Oto Braga, Telinho, Lindolfo dos Santos, Otacílio Nascimento, Ito Machado Villaça Guedes, entre outros. Após ser campeã niteroiense por dezoito vezes, a Viradouro resolveu tentar a sorte novamente no Rio em 1986. Fez bons desfiles nos grupos inferiores, sendo campeã do Grupo 2 em 1989 com o enredo \"Mercadores e Mascates\" e campeã do Grupo 1 no ano seguinte com \"Só Vale o Escrito\", chegando ao Grupo Especial em 1991.\r\n\r\nHistórico dos Títulos:\r\n\r\n1980\r\n\r\nCampeã\r\n\r\nGrupo Especial de Niterói\r\n\r\n\"Os três encantos do rei\"\r\n\r\nYarema Ostrog, Hilda Perna e Adriano Jorge\r\n\r\n1981\r\n\r\nCampeã\r\n\r\nGrupo Especial de Niterói\r\n\r\n\"Amor em Tom Maior\"\r\n\r\n(Samba-enredo composto por: Passarinho, Silvinho e Zelito)\r\n\r\nYarema Ostrog, Hilda Perna e Adriano Jorge\r\n\r\n1982\r\n\r\nCampeã\r\n\r\nGrupo Especial de Niterói\r\n\r\n\"Mutou Muido Kitoko\"\r\n\r\nYarema Ostrog, Hilda Perna e Adriano Jorge\r\n\r\n1983\r\n\r\nCampeã\r\n\r\nGrupo Especial de Niterói\r\n\r\n\"Acredite se quiser\"\r\n\r\nYarema Ostrog, Hilda Perna e Adriano Jorge\r\n\r\n1984\r\n\r\nCampeã\r\n\r\nGrupo Especial de Niterói\r\n\r\n\"O sonho de Ilê Yfé\"\r\n\r\n(Samba-enredo composto por: Joel do Cavaco e Odair Conceição)\r\n\r\nYarema Ostrog, Hilda Perna e Adriano Jorge\r\n\r\n1989\r\n\r\nCampeã\r\n\r\nGrupo 3\r\n\r\n\"Mercadores e mascates\"\r\n\r\n(Samba-enredo composto por: Gilberto, Mário, Odar, Nilo, Charuto, Carlos, Japona e Delfim)\r\n\r\nRodney Lucas\r\n\r\n1990\r\n\r\nCampeã\r\n\r\nGrupo A\r\n\r\n\"Só vale o escrito\"\r\n\r\n(Samba-enredo composto por: Adir, Odir Sereno, Gelson e Gilberto Barros)\r\n\r\nMax Lopes\r\n\r\n1997\r\n\r\nCampeã\r\n\r\nGrupo Especial\r\n\r\n\"Trevas! Luz! A explosão do universo\"\r\n\r\n(Samba-enredo composto por: Dominguinhos do Estácio, Mocotó, Flavinho Machado e Heraldo Faria)\r\n\r\nJoãosinho Trinta\r\n\r\n2014\r\n\r\nCampeã\r\n\r\nSérie A\r\n\r\n\"Sou a Terra de Ismael, 'Guanabaran' eu vou cruzar... Pra você tiro o chapéu, Rio eu vim te abraçar\"\r\n\r\n(Samba-enredo composto por Dudu Nobre, Diego Tavares, Zé Glória, Paulo Oliveira, Dílson Marimba, Junior Fragga, D. Oliveira, Arlindo Neto, LC e William Neves)\r\n\r\nJoão Vitor Araújo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1821/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA - RANGEL E BATUCADA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Roda de Samba - Rangell e Batucada”, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da “Roda de Samba - Rangell e Batucada”\r\n\r\nA roda de samba realiza seus encontros em diversos espaços, movimentando a cidade e fomentando a cultura, bem como a economia, sendo assim, trata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção.\r\n\r\nRangell, tem uma grande experiência musical e influência que vem do samba de raiz. \r\n\r\nO músico é conhecido por seu carisma, humildade e profissionalismo, se apresenta em várias casas do RJ e possui repertório eclético e versátil, o que atende a um público bem diversificado. \r\n\r\nA roda atualmente acontece no bar Amendoeira, localizado na Rua Conde de Azambuja 881, no bairro de Maria da Graça, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento de que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor efetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deve ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz a enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. ”\r\n\r\nEm suma, a “Roda de Samba - Rangell e Batucada” merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 695/2023\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Conselheiro Cristão, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de outubro, no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, 06 de janeiro de 2020, passa vigorar com a seguinte redação: CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 - Dia Estadual do Conselheiro Cristão.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de um Dia Estadual do Conselheiro Cristão é uma forma de reconhecimento e valorização do papel desempenhado por esses profissionais na sociedade. Como conselheiros, eles têm a responsabilidade de aconselhar e orientar pessoas em questões relacionadas à fé, valores e ética, o que pode ser de grande importância para muitos indivíduos.\r\n\r\nAlém disso, a instituição de um dia comemorativo pode ajudar a aumentar a visibilidade e a conscientização sobre a importância do trabalho realizado pelos conselheiros cristãos, bem como promover a troca de ideias e experiências entre os profissionais da área.\r\n\r\nNo entanto, é importante destacar que a criação de um dia comemorativo não é suficiente para promover mudanças significativas na sociedade. É preciso que haja um compromisso real das autoridades e da sociedade em geral para reconhecer e respeitar a importância do trabalho dos conselheiros cristãos, garantindo-lhes as condições de trabalho e investindo em políticas públicas que promovem a liberdade religiosa e o respeito à diversidade de crenças e valores.\r\n\r\nHá, pelo menos, quatro motivos que justificam a criação dessa data comemorativa:\r\n\r\nReconhecimento e valorização: A criação do Dia Estadual do Conselheiro Cristão pode ser vista como uma forma de reconhecer e valorizar o papel desempenhado por esses profissionais na sociedade, promovendo a valorização e visibilidade do seu trabalho.\r\n\r\nConscientização: A instituição de um dia comemorativo pode ajudar a aumentar a conscientização sobre a importância do trabalho realizado pelos conselheiros cristãos, bem como promover o diálogo e a troca de experiências entre os profissionais da área.\r\n\r\nReforço da identidade ministerial: A criação de uma data comemorativa específica para os conselheiros cristãos pode fortalecer a identidade ministerial desses profissionais, ajudando-os a se sentirem mais valorizados e reconhecidos.\r\n\r\nPromoção do respeito à diversidade religiosa: A criação do Dia Estadual do Conselheiro Cristão pode ser uma oportunidade para promover o respeito à diversidade religiosa e à liberdade de crença, mostrando a importância do diálogo e da tolerância entre as diferentes religiões.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1695/2023\r\n\r\nDECLARA A “FEIRA LIVRE DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1776/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR POLICIAIS CIVIS, MILITARES E PENAIS, BOMBEIROS MILITARES, ALÉM DE PROFESSORES, MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ISENTOS DE IPVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Educação; de Saúde; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso XVI ao Artigo 5° da Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°...\r\n\r\n“XVI - Os policiais civis, militares e penais, bombeiros militares, além de professores, médicos e profissionais da enfermagem da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, limitado a um único veículo por CPF”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs médicos, policiais e professores são profissionais essenciais para a sociedade, pois exercem funções de saúde, segurança e educação, respectivamente. Essas áreas são direitos fundamentais dos cidadãos e deveres do Estado, conforme a Constituição Federal de 1988. Portanto, esses profissionais merecem reconhecimento e valorização por parte do poder público.\r\n\r\nUma forma de demonstrar esse reconhecimento e valorização é isentá-los do pagamento de IPVA, que é um imposto estadual cobrado sobre a propriedade de veículos automotores. O IPVA tem como fato gerador a mera propriedade do veículo, ou seja, não leva em conta o uso que se faz dele. Isso significa que os médicos, policiais e professores pagam o mesmo imposto que qualquer outro proprietário de veículo, independentemente da finalidade que dão ao seu automóvel.\r\n\r\nNo entanto, os médicos, policiais e professores utilizam seus veículos não apenas para fins pessoais, mas também para fins profissionais. Os médicos precisam se deslocar para atender pacientes em diferentes locais, como hospitais, clínicas e domicílios. Os policiais precisam se deslocar para cumprir suas missões de prevenção e combate ao crime. Os professores precisam se deslocar para lecionar em diferentes escolas, muitas vezes distantes de suas residências. Esses deslocamentos são necessários para garantir o acesso à saúde, à segurança e à educação da população.\r\n\r\nLogo, os médicos, policiais e professores utilizam seus veículos como instrumentos de trabalho, contribuindo para o bem-estar social. Por isso, eles deveriam ser isentos do pagamento de IPVA, que é um imposto que não considera a função social do veículo. Essa isenção seria uma forma de reduzir os custos desses profissionais com a manutenção de seus automóveis e de incentivar o seu desempenho em suas atividades.\r\n\r\nPortanto, isentar médicos, policiais e professores do pagamento de IPVA seria uma medida justa e benéfica para esses profissionais e para a sociedade como um todo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 274/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JORNALISTA RAFAELLE DA SILVA SERAPHIM.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA para a jornalista Rafaelle da Silva Seraphim.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente da ALERJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafaelle da Silva Seraphim cresceu no bairro de Cavalcanti, subúrbio da Zona Norte do Rio de Janeiro, é negra e tem 32 anos. Formada em Jornalismo, em 2014, pela Faculdade Hélio Alonso (FACHA), a homenageada é mestranda em Mídias Criativas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). \r\n\r\nEm junho de 2023, a homenageada deu um grande passo na carreira, quando foi contratada para ser comentarista oficial do Grupo Globo, estreando na Copa do Mundo Feminina de Futebol/2023. \r\n\r\nHoje, a homenageada é uma das poucas jornalistas pretas trabalhando com jornalismo esportivo no audiovisual; atualmente, a única atuando no Rio de Janeiro, e também a única que é comentarista em uma grande emissora. \r\n\r\nDetentora de uma carreira brilhante, em 2008, Rafaelle Seraphim foi aprovada em processo seletivo para estagiar no Grupo Globo, onde atuou na área de pós-produção. Efetivada no mesmo ano, atuou como editora de mídias audiovisuais. Trabalhou em grandes eventos esportivos (Copa do Mundo em 2010, 2014, 2018 e 2022 e Olimpíadas em 2012, 2016 e 2022) e nos principais programas de esporte do canal SporTV, como o Redação SporTV, onde foi editora fixa por sete anos. \r\n\r\nJá trabalhou em vários programas do GNT (Papo de Segunda, Fazendo a Festa, Lugar de Criança e Boas vindas, entre outros). Em 2021, assinou edição e finalização do documentário Sobre Nós, do Globoplay.\r\n\r\nRafaelle Seraphim é também uma das idealizadoras e podcaster do projeto Ubuntu Esporte Clube, primeiro projeto audiovisual da Globo, criado em 2020, exclusivamente, por jornalistas negros.\r\n\r\nA apaixonada por esportes desde criança, principalmente pelo futebol, ela sempre batalhou para galgar espaços na área da comunicação esportiva. No dia 20 de novembro de 2019, data em que se comemora o Dia da Consciência Negra no Brasil, a jornalista foi chamada pela primeira vez para integrar o time de comentaristas do Redação do SporTV, sendo considerada pioneira desde então, já que não havia registro de mulheres negras ocupando esse cargo. \r\n\r\nEm uma entrevista, a jornalista comentou que nunca teve uma referência para querer ser comentarista e que quando falava dessa vontade, as pessoas sempre entendiam que ela queria dizer repórter ou apresentadora. Firmemente, Rafaelle corrigia dizendo que não, que queria ser a pessoa da bancada, comentando o que acontece no futebol. Após esse episódio, ela foi convidada para comentar jogos pela CBF TV. \r\n\r\nAlém do currículo profissional extenso e do trabalho impecável que tem realizado na frente das telinhas, com informações sobre a Copa Feminina, Rafaelle é um símbolo de representatividade para milhares de mulheres e, principalmente, mulheres negras, cariocas e de todo Brasil, que, infelizmente, ainda não se enxergam neste espaço. \r\n\r\nAtualmente, temos um grande nome na TV aberta que é a Karine Alves, mas é fato que, por conta do racismo estrutural do nosso país, há uma desvantagem para jornalistas negras no esporte. \r\n\r\nHoje, ainda vemos um número tímido de mulheres pretas firmando seu espaço na comunicação esportiva. Por isso, Rafaelle Seraphim continua se empenhando para ser uma referência positiva, abrindo portas para que outras mulheres negras possam chegar lá, seja como comentarista, repórter ou apresentadora, ocupando o lugar de destaque que merecem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 275/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SILVIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Silvio Luiz de Almeida, Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carla Machado, Carlos Minc, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSilvio Luiz de Almeida, conhecido como Silvio de Almeida, atualmente Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania da República, jurista renomado e referência não só no campo do direito, mas também na sociologia, tendo obras importantíssimas sobre relações raciais e racismo entre as mais vendidas do país. \r\n\r\nComo jurista, é um advogado da área de Direito Empresarial, com os títulos de Doutor e Pós-Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da USP, tem se destacado nos últimos anos por artigos e livros nas áreas do direito, da ética, economia política e das relações raciais. Seu livro “O que é racismo estrutural?” é considerado um dos mais importantes estudos recentes no campo dos estudos sobre raça e racismo. É também professor de Compliance Antidiscriminatório e Governança e Ética Corporativa na Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP), de Estado e Direito no Pensamento Social Brasileiro na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas e de Filosofia do Direito e Pensamento Social Brasileiro na tradicional Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, nos cursos de graduação e de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado.\r\n\r\nAlém desta longa carreira acadêmica, Silvio também é conhecido como fundador do Instituto Luiz Gama, que é uma associação civil sem fins lucrativos formada por um grupo de juristas, acadêmicos e militantes dos movimentos sociais que atua na defesa das causas populares, com ênfase nas questões sobre os negros, as minorias e os direitos humanos. O Instituto foi fundado no ano de 2008 e tem se destacado desde então na luta por direitos da população negra, não só em São Paulo mas no país todo, sempre se colocando contra os abusos dos poderes públicos contra a população. \r\n\r\nSilvio vinha se destacando muito nos últimos anos, muito em função da importância de sua obra “O que é Racismo Estrutural” que foi lançado no ano de 2018. O tema desde então tem estado em todas as discussões sobre racismo na sociedade brasileira e tem sido a principal referência para a discussão do tema. Tem servido de base para as maiores lutas antirracistas no país e isso demonstra a importância de Silvio na luta por garantia de direitos para a população negra no Brasil. \r\n\r\nNo fim de 2022, Silvio por conta de toda a trajetória exposta, e também por conta dos posicionamentos em defesa da democracia em nosso país nesse ano tão emblemático, foi convidado a integrar o então recém eleito governo do Presidente Lula como Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania do Brasil, tendo assumido o cargo em 1 de janeiro de 2023. Desde então, Silvio tem se mostrado um defensor da população e incansável na luta dos mais vulneráveis de nosso país, agora na função de Ministro de Estado. \r\n\r\nDiante do exposto, reforço a importância e relevância de Silvio de Almeida e seu trabalho em nosso país, seja como jurista, como intelectual e também como Ministro, portanto, nada mais justo que o mesmo receba a maior honraria de nosso estado.\r\n\r\nPor esta razão, solicito o apoio dos meus Pares para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 276/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À TARCÍSIO GOMES DE FREITAS. \r\n\r\nAutores: Deputados ALAN LOPES; ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Medalha Tiradentes e respectivo diploma à TARCÍSIO GOMES DE FREITAS. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, ALAN LOPES, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTarcísio Gomes de Freitas, atual governador do estado de São Paulo. É um engenheiro, militar da reserva e político brasileiro. É o 64.º governador do estado de São Paulo desde 2023. Foi ministro da Infraestrutura no governo Jair Bolsonaro, bem como diretor-executivo e diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes durante o governo Dilma Rousseff. \r\n\r\nTarcísio de Freitas é servidor público de carreira, no cargo de consultor legislativo (área de desenvolvimento urbano, trânsito e transportes) da Câmara dos Deputados desde 2015.\r\n\r\nFormou-se em ciências militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), em 1996, e em engenharia civil pelo Instituto Militar de Engenharia (IME), em 2002 , tendo obtido a maior média histórica do curso na instituição.[7] Também pelo IME, concluiu o mestrado em engenharia de transportes em 2008.[6]\r\n\r\nFoi oficial do Exército Brasileiro na área de engenharia, de 1996 a 2002, quando passou a atuar como engenheiro do Exército, tendo sido chefe da seção técnica da Companhia de Engenharia do Brasil na Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti, entre 2005 e 2006.\r\n\r\nDentre algumas ações de sua atuação como Ministro destaca-se o bem-sucedido leilão de concessão de 12 aeroportos, distribuídos em oito estados\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desse projeto\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2023\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO MÃE BERNADETE, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ÁTILA NUNES, Elika Talimoto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, “PRÊMIO MÃE BERNADETE”, para premiar anualmente pessoas naturais ou jurídicas que se destacaram em contribuir decisivamente para a paz no campo, bem como na luta contra conflitos agrários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do “Prêmio Mãe Bernadete” fará através de Projeto de Resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome da pessoa física ou ata e estatuto da pessoa jurídica proposta.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo parlamentar idealizador do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4° O Prêmio será entregue sob a forma de um Diploma no qual será estampado, em marca d'água, o busto da “Mãe Bernadete”, bem como o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assegurada a inscrição “Prêmio Mãe Bernadete”, centralizada no alto do Certificado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução, visa instituir o “Prêmio Mãe Bernadete”, para premiar anualmente, pessoas naturais ou jurídicas que se destacaram em contribuir decisivamente para a paz no campo, bem como na luta contra conflitos agrários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMaria Bernadete Pacífico, mais conhecida como “Mãe Bernadete” era Ialorixá, da religião do candomblé e coordenava uma associação de cerca de 120 agricultores que produzem e vendem farinha para vatapá, além de frutas e verduras. \r\n\r\nA luta pela terra no Estado do Rio de Janeiro é influenciada principalmente pelo avanço do processo de urbanização e pela decadência da agricultura no estado.\r\n\r\nImportante destacar, que com a ampliação das áreas urbanizadas em torno da metrópole e das cidades médias do interior, o incentivo ao turismo nas regiões litorâneas, o abandono de antigos cultivos e os loteamentos promovidos através da grilagem de terras são os principais fatores geradores dos conflitos agrários. \r\n\r\nA combinação contraditória da criação de áreas agrícolas e a valorização das terras no entorno da metrópole geram as condições para a eclosão de uma série de conflitos na Baixada Fluminense, uma vez que muitos lavradores foram atraídos para a região em busca das terras que muitas vezes são “dadas” pelo governo, como também ao mesmo tempo em que o capital fundiário via nas terras recuperadas uma fonte de realização da renda na terra.\r\n\r\nAssim, ao passo muitos lavradores se instalaram nas terras próximas aos núcleos urbanos na condição de posseiros para produzir alimentos para a crescente população metropolitana, proprietários e grileiros que disputavam o controle dessas áreas, para uso agrícola, mas principalmente para a destinação dessas terras para a expansão urbana da metrópole, através de loteamentos.\r\n\r\nNesse passo, a mobilização camponesa conseguiu arrancar dos governos ações que redundaram na criação de assentamentos que contribuíram para revitalizar a duras penas a própria agricultura fluminense, que na última década prevaleceu amplamente a lógica da contrarreforma agrária, expropriando trabalhadores rurais, expulsando os das terras, intensificando a urbanização da população fluminense e transformando as terras em propriedade do capital e fonte de renda da terra.\r\n\r\nDiante do exposto conto com colaboração dos nobres pares, para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 128/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOS VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART, POPULARMENTE CONHECIDA COMO LINHA VERMELHA\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXA PARA MOTOS NA VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo criará a faixa exclusiva para motos em toda a extensão da Via Expressa Presidente João Goulart no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório o aumento do número de acidentes com motociclistas no Estado do Rio de Janeiro. As vias de acesso ao perímetro urbano são palco de inúmeras tragédias causadas muitas das vezes por não haver uma área restrita aos motociclistas, a disputa de espaço com caminhões e ônibus aumenta o risco de acidentes. As motocicletas tem circulado com maior frequência no perímetro urbano, precisando de aumento de segurança no trânsito. É dever do Estado garantir o direito de ir e vir com segurança. Zelar pela vida dos cidadãos do Rio de Janeiro é nosso dever como representantes do povo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 129/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO INSPETOR ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO INSPETOR ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica alterada a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais da categoria dos Professores Inspetores Escolares para 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 2°- Esta lei contemplará todos os profissionais concursados que compõem a categoria.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentro do quadro de profissionais do magistério do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma categoria é, a um só tempo, tão nobre e tão desprestigiada quanto a dos Professores Inspetores Escolares. Nobre, em função da natureza de sua função; desprestigiada, graças ao histórico descaso que vem sofrendo do poder público fluminense desde os primeiros anos de instalação da atividade de inspeção na Rede Pública Estadual de Educação do Rio de Janeiro até os dias de hoje.\r\n\r\nEm Estados como Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina, a categoria possui a autonomia necessária à atividade de fiscalização legislativa e documental que exerce --- e deve exercer --- não só em relação às instituições públicas, como também em relação às escolas privadas.\r\n\r\nO Inspetor Escolar é o profissional especializado que assessora, orienta e conduz a gestão escolar, o trabalho de secretaria escolar e as ações das coordenações, superintendências e até do Gabinete das Secretarias Estaduais de Educação.\r\n\r\nAs Inspetorias Escolares, quando tratadas com o devido respeito, têm sede própria, são instaladas em Delegacias ou Inspetorias de Ensino e atuam como órgão consultivo central do sistema de educação.\r\n\r\nNos Estados sérios, as Inspetoras são convidadas a lecionar nos cursos de pedagogia, nas licenciaturas e nos cursos de pós-graduação de todas as áreas de formação de professores tamanho o grau de atualização dessas profissionais no que diz respeito à legislação educacional e à deontologia do magistério.\r\n\r\nDiante da relevância dessa categoria e da absoluta inadequação das atuais condições de trabalho, da absoluta ausência de reconhecimento do valor dessa categoria, da histórica falta de valorização da categoria, da vergonhosa remuneração atual, do reduzido quadro de profissionais e do alto gabarito desses profissionais, este Deputado Estadual --- Presidente da Comissão de Educação da ALERJ --- solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador o acolhimento desta Mensagem. Com esse acolhimento, a categoria receberá o enquadramento necessário ao primeiro passo da necessária valorização que os integrantes da categoria reivindicam.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 57/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O AUMENTO DO VALOR LIMITE PARA ISENÇÃO DO ICMS, DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE ATESTADA POR ÓRGÃO COMPETENTE, OU POR SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PARA USO PESSOAL, LIMITADO A UM VEÍCULO POR BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO VALOR LIMITE PARA A ISENÇÃO DO ICMS, DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE ATESTADA POR ÓRGÃO COMPETENTE, OU POR SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PARA USO PESSOAL, LIMITADO A UM VEÍCULO POR BENEFICIÁRIO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado o aumento do valor limite para a isenção do ICMS, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na aquisição de veículo novo para pessoa com deficiência devidamente atestada pelo órgão competente, ou por seus responsáveis legais, para uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa prevê que o Poder Executivo realize o aumento do valor limite de isenção do ICMS, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na aquisição de veículo novo para pessoa com deficiência devidamente atestada pelo órgão competente, ou por seus responsáveis legais, para uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário, considerando o aumento do valor dos veículos.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 195/2023\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Projeto de Lei n° 947/2023, do Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exa., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei n° 947/2023, do Deputado Fred Pacheco, que \"ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERANCIA - DECRADIS\", seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar suas considerações relativas a esta proposição.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Exa. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 437/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 251, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho, através do presente, informar e justificar por qual motivo não estarei presente à Sessão Ordinária que se realizará na data de hoje, dia 22/08/2023. É porque estarei em Brasília, na Câmara dos Deputados, na Procuradoria da Mulher, para participar do IV Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, por convite da Deputada Soraya Santos, feito através do Ofício nº 362A/2023/SECM, cópia anexa, com início previsto para às 15h.\r\n\r\nAproveito o ensejo para externar minha elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\n2ª Vice-Presidente.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n218 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANDRÉ FEIJÃO, Vereador do Município de Belford Roxo, pelos importantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU \r\n\r\n219 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a ASSOCIAÇÃO BRASIL-ALIANÇA PRÓ-REUNIFICAÇÃO PACÍFICA DA CHINA.\r\n\r\n220 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHINESA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n221 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a ASSOCIAÇÃO PRÓ-REUNIFICAÇÃO PACÍFICA DA CHINA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n222 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a EMPRESA STATE GRID BRAZIL HOLDING S/A (SGBH).\r\n\r\n223 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE SEMINÁRIOS DA CHINA (AESC).\r\n\r\n224 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao CONSELHO EMPRESARIAL BRASIL CHINA (CEBC).\r\n\r\n225 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para o CLUBE DA LÍNGUA CHINESA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n226 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para o CENTRO CULTURAL RIOMONT, associação privada, sem fins lucrativos, sediada no Rio de Janeiro, que tem como objetivo desenvolver atividades focadas no bem-estar social, por meio de intercâmbio cultural e tecnológico internacional e não governamental, visando a construção de uma comunidade de futuro compartilhado.\r\n\r\n227 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para o COLÉGIO ESTADUAL MATEMÁTICO JOAQUIM GOMES DE SOUZA Intercultural Brasil-China, instalado no histórico conjunto arquitetônico conhecido como Casa da Princesa, constituído pelo antigo Educandário Paula Cândido, no Bairro Charitas, no Município de Niterói.\r\n\r\n228 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para o INSTITUTO CONFUCIUS, DA PUC-RIO, que tem como objetivo o ensino da língua e da cultura chinesas na universidade e na Cidade do Rio de Janeiro, bem como a facilitação dos intercâmbios culturais.\r\n\r\n229 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a FILIAL LATINO-AMERICANA DO DIÁRIO DO POVO, que além de fornecer aos leitores chineses informações sobre economia, sociedade e cultura do Rio de Janeiro e do Brasil e as cooperações mutuamente be néficas entre os dois países, a filial latino-americana do Diário do Povo apresenta aos leitores brasileiros informações recentes vindas da China.\r\n\r\n230 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para o GRUPO DE MÍDIA DA CHINA NA AMÉRICA LATINA (CMG LATIN AMERICA), que atua com jornalistas residentes no Rio de Janeiro, reportando notícias do Estado e do Brasil para o público Chinês.\r\n\r\n231 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a AGÊNCIA DE NOTÍCIAS XINHUA, principal agência de notícias estatal da China, realizando há muitos anos no Brasil a cobertura de notícias por meio de sua filial no Rio de Janeiro.\r\n\r\n232 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a EMPRESA CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA (CNPC BRASIL), vencedora no leilão do Projeto Libra, tendo ingressado no mercado de cooperação em petróleo e gás offshore do Brasil, em 2013.\r\n\r\n233 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a CÂMARA DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-CHINA.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n234 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES IGREJA EVANGÉLICA CATEDRAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS EM VOLTA REDONDA/RJ-MINISTÉRIO DE MADUREIRA - CADEVRE.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n235 - DE LOUVOR E APLAUSOS a GUILHERME MARTINS BENCARDINO, Diretor Vice-Presidente da Companhia Estadual de Habitação no Estado do Rio de Janeiro (CEHAB), pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua carreira.\r\n\r\n236 - DE LOUVOR E APLAUSOS a REGINALDO JARDIM FERREIRA, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação No Estado do Rio de Janeiro (CEHAB), pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua carreira.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n237 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS - FISENGE, em virtude de suas relevantes ações voltadas para a melhoria das condições da classe trabalhadora.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n238 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a EMILY ROSA FIGUEIREDO, prodígio atleta iguaçuana, pela sua brilhante carreira no esporte\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n240 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à UPA PEDIÁTRICA DA ILHA DO GOVERNADOR, pela criação e cultivo da horta orgânica comunitária.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS \r\n\r\n241 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1° TENENTE DA POLÍCIA MILITAR, SR. DANILO HERINGER FARIAS DE OLIVEIRA - RG Nº 104577, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n242 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR, SR. CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA FREITAS - RG Nº 79551, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n243 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SR. WASHINGTON MACELONIA CURITYBA JUNIOR - RG Nº 77916, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n244 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CABO DA POLÍCIA MILITAR, SR. BETHOVEN GARCIA PAULO - RG Nº 105142, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n245 - DE CONTRAGULAÇÕES E LOUVOR ao POLICIAL CIVIL RAPHAELL OLIVEIRA DE VASCONCELOS, pela sua atenção e dedicação no atendimento de toda população.\r\n\r\n246 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a POLICIAL CIVIL FLÁVIA CRISTINA SÁ DE CASTRO, pelos seus relevantes ser viços a toda população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n247 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao DR. RAFAEL FERREIRA MOREIRA, por sua luta pela liberdade e segurança da população carioca. \r\n\r\nId: 2503437"
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                        "ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h10min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, servidores, assessores, público presente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1463/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR E MUNIR NETO, QUE ATRIBUI À CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE “CIDADE DO AUDIOVISUAL”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nosso vice-presidente, líder, Dr. Serginho, por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nTem a palavra para discutir a matéria, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nEu quero, primeiramente, agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar por ter me autorizado a ser coautor do Projeto de Lei 1463, que concede a Barra do Piraí o título de Cidade do Audiovisual. \r\n\r\nBarra do Piraí começou em 2009 no audiovisual, com vários projetos de cursos. Em 2010, criou o Festival de Cinema Internacional Estudantil, e até hoje o Prefeito Mário Esteves continua evoluindo e aplicando uma grande verba para Barra do Piraí ser a Cidade do Audiovisual no interior do Estado do Rio de Janeiro. E eu como presidente da Frente Parlamentar do Audiovisual não poderia deixar de apoiar esse Projeto, por meio do qual Barra do Piraí fica sendo a Cidade do Audiovisual. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Munir. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero fazer um relato do que aconteceu na madrugada do dia 21 de agosto de 2023 no Município de Macaé, no Distrito de Córrego do Ouro, que tem como Padroeira Nossa Senhora das Neves. Um vândalo quebrou a entrada de vidro da igreja e quebrou a imagem de Nossa Senhora das Neves. \r\n\r\nEntão, eu quero deixar o meu repúdio a esse ato de intolerância religiosa e dizer que temos que ser solidários com qualquer outra denominação religiosa que venha a sofrer esse tipo de ataque. Como cidadão, como católico, eu quero deixar registrado o meu repúdio ao ataque que sofreu a Igreja de Nossa Senhora das Neves, padroeira do Distrito de Córrego do Ouro, no Município de Macaé. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRegistro a presença do nosso querido Vaguinho Neguinho. Viva Nova Iguaçu! Seja bem-vindo, meu irmão. Prazer em vê-lo. \r\n\r\nRegistro a presença também do Vereador Cunha, de Natividade. Seja bem-vindo a este Parlamento.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1695/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FEIRA LIVRE DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado, por favor. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Verônica Lima está aqui. Perdão, Chico.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria aqui parabenizar o Deputado Jari por essa iniciativa, de colocar a feira livre de Volta Redonda como patrimônio cultural. A feira livre de Volta Redonda, que há décadas funciona na nossa cidade, eu que sou conterrâneo do Jari, acompanhamos de perto a luta dos feirantes; e a feira atende toda a população da nossa cidade e região, independente da classe financeira, de sexo, de nacionalidade.\r\n\r\nEntão, além de ser, com certeza um patrimônio cultural, também é o maior comércio a céu aberto do sul fluminense, do médio Paraíba, um dos maiores do Brasil.\r\n\r\nEu queria até pedir ao nobre Deputado Jari que me concedesse a coautoria desse projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Munir.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Deputados, meu agradecimento a todos vocês por entender a importância de nós aprovarmos esse Projeto de Lei 1695/2023, que denomina a feira livre de Volta Redonda como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer que a feira livre é uma tradição na cidade de Volta Redonda, por isso se faz jus essa homenagem por ser um comércio popular. A feira livre de Volta Redonda atende inúmeras famílias que saem de toda a região para poder participar e prestigiar a feira livre da nossa cidade.\r\n\r\nEntão, estou muito feliz no dia de hoje, justamente na semana do dia 25 de agosto que é o Dia do Feirante, nós estamos dando à feira livre de Volta Redonda essa justa homenagem.\r\n\r\nVou liberar para os Deputados Munir e Francisco, Deputados da nossa cidade, que possam também ser coautores do projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, eu queria, rapidamente, prestar aqui solidariedade aos professores da rede municipal de Barra Mansa que tiveram uma derrota extremamente dura e desleal na Câmara de Vereadores. O Prefeito mandou uma Mensagem ao Legislativo para cortar 75% do adicional de regência conquistado pelos professores desde 1963. Isso é mais um ataque à categoria que já tem o salário defasado, que já está trabalhando em condições super precárias, precisando de mais conservação nos locais, mais manutenção, enfim.\r\n\r\nEntão, queria falar para os professores de Barra Mansa que contem com o meu mandato para fortalecer a luta de vocês e para cobrarmos mais transparência quanto a aplicação do Fundeb nos municípios.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6208/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “DIA DO ESPORTE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, muito rapidamente, já me declarei sobre a temática desse projeto, mas, ocorreu um erro da nossa assessoria na justificativa, atrelando à jovem do Parlamento Juvenil errada. Não foi a estudante Letícia, de Teresópolis, mas outra estudante. Então, oficiamos e pedimos à mesa a alteração.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Registrado, Deputada, Marquinho vai comandar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6367/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO JUDOCA VETERANO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 58/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE LOCAIS DE USO COLETIVO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL E À EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, E AO PROJETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, TIA JU E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3542/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), FLÁVIO SERAFINI, THIAGO GAGLIASSO E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático, Deputados e Deputadas, esse projeto, no passado, entrou em pauta, era um projeto mais amplo que envolvia a questão da segurança, garantia policiamento etc.\r\n\r\nNa época, o Deputado Rodrigo Amorim, que acabou de adentrar o recinto - Deputado Rodrigo Amorim, estou falando com V.Exa. - esse projeto do naturismo, tinha uma versão anterior que V.Exa. foi um crítico contumaz, mas envolvia segurança do policiamento. V.Exa. me derrotou em Plenário, alegando, injustamente, que os policiais iam ficar pelados, iam ter que amarrar o cacetete no seu pirilau. Então, V.Exa. usou esse argumento, completamente nefasto, e me derrotou por um voto.\r\n\r\nMas este projeto não é aquele. Eu conversei com V.Exa., esse projeto não fala de policiamento, mas de sinalização, inclusive para V.Exa., que é um defensor da família, não entrar inadvertidamente num espaço onde todas as pessoas, com suas famílias, democraticamente, estejam praticando naturismo. \r\n\r\nExiste uma regulamentação federal sobre isso. É admitido em espaços próprios, vedado sexo, porque às vezes as pessoas acham que a pessoa ficar como veio ao mundo significa atentado ao pudor. Não é verdade. Exatamente as pessoas que estão naquele espaço são pessoas que praticam naturismo e não entram em outros espaços. E há um código de ética dos naturistas, da Federação Nacional do Naturismo. O naturismo, Deputado Luiz Paulo, existe e atualmente é regulamentado em 86 países. É objeto de turismo. Aqui no Rio temos um espaço em Abricó. Em Búzios há outro espaço. O que queremos é sinalizar esses espaços. Não se obriga as pessoas a praticarem o naturismo. Não se pode impedir, porque é legal, não há nenhuma lei que proíba isso, num espaço protegido, quem queira ficar com seus filhos, famílias, velhinhos, crianças, vedada a prática sexual. Há, claro, um preconceito. As pessoas acham que o fato de ter uma filosofia naturista, Deputada Elika Takimoto, significa um acinte à moral, aos bons costumes, à moralidade sexual, não é absolutamente nada disso. \r\n\r\nO Dr. Serginho está rindo, mas ele conhece exatamente o que estou falando, porque ele já foi visto praticando naturismo em Búzios, numa praia que é afeta ao naturismo, e concedo o aparte para contestar essa informação falsa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Meu líder, o senhor pode falar que praia é essa que o senhor frequenta em Búzios, por favor?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Carlos Minc, sei que V.Exa. está brincando, mas as palavras têm poder. Eu nunca fui à praia de nudismo, pelo amor de Deus. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas nunca foi, e é verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele vai agora em Cabo Frio, Deputado Carlos Minc. Viu, Deputado?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Na verdade tem a Praia Brava lá em Cabo Frio onde pegam onda lá, mas eu nunca fui pelado à praia não, pelo amor de Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Viu? É só apertar um pouquinho, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, então, deputadas e deputados, é um projeto simples, sinalização. \r\n\r\nHá deputados conservadores que têm medo de entrar com suas famílias e verem as pessoas como vieram ao mundo, exatamente essa sinalização permite preservar aqueles que, eventualmente, se sentissem chocados com essa prática. O que há de mau? Que crime existe? Que atentado existe com uma prática que as pessoas gostam de estar lá com seus filhinhos, com seus avós, na natureza, conforme vieram ao mundo, conforme foram criados por Deus, Deputado Rodrigo Bacellar? Então, há pessoas que fazem turismo ligado a isso. Queremos apenas sinalizar e preservar, preservando inclusive aqueles que, em nome de alguma moralidade, que também tem que ser respeitada, não querem se defrontar com as pessoas que, inocentemente, estão pegando sol ou sentindo a água salgada do mar nas suas partes mais amplas do corpo. É disso que se trata e para isso que peço apoio, sem preconceitos. E faço uma ameaça: rejeitado o projeto vou trazer os peladões para o plenário desta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, e o salário ó! \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5220/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO METAL”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem. Mas pode continuar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou anunciar o próximo. Quer falar agora? Pode ficar à vontade. \r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade de poder falar, e eu me dirijo nesse momento aos meus amigos da Assembleia Legislativa, ao Deputado Rodrigo Amorim, ao Deputado Anderson Moraes, enfim, à Bancada do PL porque eu estou dando entrada em uma Moção de Repúdio contra o PSOL, por causa da DPF 442, que tem como intenção legalizar o aborto, Deputado Chico Machado, até a 12ª semana, em nosso país. \r\n\r\nEsse é um absurdo completo! Mas não para por aí, Deputado Dionísio. A tese central que embasa a DPF 442, por incrível que pareça, é que eles dizem que só é pessoa quem nasce. O embrião não é considerado pessoa pelo PSOL. Isso é cruel, anticientífico, antiético, imoral, ilegal, antifilosófico. E, ainda por cima, a esmagadora maioria da população brasileira, Deputado Fábio Silva, é contrária ao aborto. \r\n\r\nPortanto, assinar essa Moção de Repúdio à DPF 442 também é lutar para que a prerrogativa parlamentar seja respeitada. Não é tema para ser tratado pelo STF, mas pelo Congresso Nacional. É ali que estão os representantes do povo brasileiro, e são eles que devem debater este tema de suma importância.\r\n\r\nNão considerar o embrião pessoa é um absurdo completo! Mas é isso que está na DPF 442, e a Assembleia Legislativa, junto com outros parlamentos, está se erguendo contrariamente a esta iniciativa escandalosa do Partido Socialismo e Liberdade.\r\n\r\nAs duas principais teses, Deputado Chico, que estão na DPF 442: o direito à vida somente se inicia após o nascimento, com vida. Essa é a primeira tese. A segunda: a criminalização do aborto viola a dignidade da mulher, mas não do embrião, porque este, apesar de humano, não possui estatuto de pessoa, não é capaz de autodeterminação, não possui projeto de vida, e não possui valor comunitário, isto é, não goza de cidadania. Isso é escandaloso! \r\n\r\nPortanto, a Moção de Repúdio contra a DPF 442 e contra o PSOL se faz extremamente necessária. E eu peço a adesão dos meus colegas parlamentares que ainda têm bom senso e juízo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1498/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA “SOMOS UM”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 17/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. INGRID DUQUE DARAKDJIAN MEDEIROS, BISPA DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 42/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SERGIO WILLIAM SILVA MIANA JR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau, por favor.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Só queria registar que fico muito feliz que minha primeira Medalha Tiradentes seja para alguém da bandeira que eu defendo, da Polícia do Estado do Rio de Janeiro, ele é subcomandante do BEP, onde ele tenta amenizar o que acontece nos entornos do Maracanã, colocando sua vida em risco todos os dias e não sabendo se a sua esposa vai vê-lo, se seu filho vai vê-lo. Então, fico muito feliz em ter o Major Sérgio Willian recebendo desta Casa uma Medalha Tiradentes. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nO próximo da pauta foi retirado a pedido do autor, a Indicação 80/15.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1054/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE FREITAS, EURICO JÚNIOR E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O quadro está parado no 10º projeto. No 11º, Sr. Presidente, eu fiquei aguardando publicar, porque o governador mudou e o projeto 11º estava “envio de Mensagem ao Governador Pezão”. Retirar o nome do Governador Pezão, porque ele não é mais governador. O 11º da pauta, só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tudo bem. É porque o Deputado Filipe retirou de pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, retirou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso. Esse está retirado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque ele não foi lá, está no décimo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Apareceu lá e eu não tinha visto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já pediu para atualizar. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, colhendo os pareceres que estão pendentes, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1054/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1054/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada ao projeto de lei agrega à redação original e por isso merece ser acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 1054/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, amigo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula Pai. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda de plenário, com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Muito obrigada, Presidente. Quero informar a todos que, na semana passada, a nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania recebeu aqui uma missão dos Ministérios, encomendada diretamente pelo Presidente Lula, que esteve em visita ao nosso Estado recentemente, atendeu familiares de vítimas de violência do Estado, se chocou, se escandalizou com a situação da violação dos direitos humanos no Rio e fez essa proposta da vinda dos Ministérios.\r\n\r\nEntão, veio o Ministério dos Direitos Humanos, não só com a sua assessoria, mas na figura do próprio Ministro Silvio de Almeida, bem como o Ministério da Justiça, Segurança Pública, Ministério das Mulheres e Ministério da Igualdade Racial.\r\n\r\nTivemos um dia de intensas atividades que contou com o atendimento da família de Tiago. Àqueles que vêm aqui defender a vida no microfone, eu peço também, por favor, que defendam a vida do Tiago, um jovem de 13 anos executado na CDD.\r\n\r\nAtendemos a família do Tiago, bem como a família do Guilherme e os jovens que estavam no carro alvejado em Santo Amaro. Guilherme veio a óbito e outros dois jovens ficaram feridos. Eles foram abordados numa blitz.\r\n\r\nEsse atendimento foi muito importante para que os Ministérios tomem conhecimento do que acontece na Cidade do Rio de Janeiro, onde a vida de uma criança e de um adolescente não é protegida na sua integralidade, onde jovens que vão frequentar um baile para comemorar o aniversário de um deles são parados por uma blitz e alvejados. É essa a situação da violação de direitos humanos de um Estado que já foi condenado na Corte Interamericana exatamente por situações assim. O Estado brasileiro, e não apenas o Estado do Rio de Janeiro, foi acusado e condenado pela chacina de Nova Brasília, em que houve dois dias de operação incessante que resultou em diversas vítimas. \r\n\r\nA vinda dos Ministérios aqui representa a responsabilização do Poder Público Federal. Afinal, quando falamos da condenação na Corte Interamericana, não se trata de governador A, B ou C que é condenado, não é meramente o Estado do Rio de Janeiro, mas todo o Estado brasileiro.\r\n\r\nO Silvio, que veio aqui diretamente, tomou para si essa responsabilização porque a condenação é atrelada diretamente ao Ministério dos Direitos Humanos. Ele vem fazendo um trabalho ímpar à frente do Ministério, como homem negro que é, debatendo as pautas centrais da vida da população negra que atinge diretamente os corpos masculinos negros.\r\n\r\nFalar de encarceramento e extermínio é falar da própria construção do Brasil e da necessidade de mudança para um real estado democrático de direitos. Por muitas ações que Silvio vem desempenhando à frente da pauta, o nosso mandato propõe uma Medalha Tiradentes para o Ministro, como a mais alta comenda da Casa para aquele que vem sendo referenciado como um homem negro que pretende mudar a história dos direitos humanos no Brasil.\r\n\r\nEntão, saúdo todos aqui, Deputados e Deputadas, para anunciar essa homenagem ao trabalho que a Comissão dos Direitos Humanos vem fazendo em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e também com a Segurança Pública. Afinal, não se fala em direitos humanos sem falar em segurança pública, em garantia dos direitos em geral.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, na semana passada foi noticiada em alguns jornais de grande circulação a reclamação de servidores da Educação que tiveram seus salários cortados durante a greve, e dezenas desses ainda não receberam a restituição de maneira integral, mesmo após o acordo realizado com a categoria. Então, é importante e urgente, Sr. Presidente, que a Seeduc resolva os problemas e faça a restituição aos profissionais que estão sendo prejudicados com esse corte de salários. Afinal de contas, as pessoas precisam pagar as contas. \r\n\r\nAproveito também para falar sobre a situação dos animadores culturais, que permanece sem definição. Para piorar tudo, os descontos realizados não foram pagos. A situação desses profissionais está extremamente caótica e precisa de uma atenção imediata. São centenas de famílias que estão sob ameaça de desemprego com a extinção de cargos e com seus salários comprometidos.\r\n\r\nAqui termino fazendo um apelo à Secretaria de Educação para que se pronuncie e esclareça essa situação. Estamos no dia 22 de agosto de 2023 e desde o fim da greve estadual, que durou 35 dias letivos, o governo ainda não aplica a Lei Nacional do Piso. Os profissionais de Educação exigem respeito.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de convidar todos os meus colegas deputados. Hoje, ingressei com um projeto de lei criando o Prêmio Mãe Bernadete para todos aqueles que defendem a paz no campo. Mãe Bernadete, por acaso, era Yalorixá, mas seguiu o mesmo exemplo da irmã Dorothy, que também morreu exatamente dentro da mesma situação. Então, eu gostaria de convidar todos os colegas que tenham interesse por esse assunto, pela paz no campo, que sejam coautores de meu projeto de lei que cria o Prêmio Mãe Bernadete para aqueles que lutam pela paz no campo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - É só para fazer coro ao Deputado Átila Nunes, de nos solidarizarmos diante de mais um feminicídio político, o da Mãe Bernadete, quilombola, em Salvador, e o quanto que a tínhamos como assistida pelo Programa de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Ambientalistas e Comunicadores, que é um programa nacional. Aqui, no Rio de Janeiro, esse programa foi instaurado por força de lei de minha autoria. Portanto, Sr. Presidente, é fundamental que tenhamos recursos, orçamento do governo do estado, porque, hoje, aqueles que defendem os direitos humanos, o meio ambiente e a possibilidade de se expressar, com a comunicação estão extremamente ameaçados, tendo suas vidas ceifadas diante de uma lógica absurda. É importante lembrar que o Brasil é o país que mais mata defensores de direitos humanos no mundo, mesmo comparado a países em guerra. Mãe Bernadete, quilombola que lutava pela titulação da terra e era assistida pelo Programa de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, foi assassinada, foi vítima de um feminicídio político. \r\n\r\nEntão, é fundamental que tenhamos uma ação coordenada dos governos federal, estadual e municipal para que possamos proteger aqueles e aquelas que são defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. É importante dizer que fiz contato, inclusive, com a Secretária de Direitos Humanos, aqui do Rio de Janeiro, a Secretária Estadual Rosângela, e falei exatamente da preocupação com relação a esse programa. Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, temos cerca de 50 pessoas atendidas pelo Programa de Defensores de Direitos Humanos, Ambientalistas e Comunicadores, mas precisamos de orçamento para garantir a segurança concreta e imediata dessa população.\r\n\r\nFica a nossa solidariedade não só ao Quilombo que Mãe Bernardete tocava em Salvador, mas também àqueles e àquelas que tombaram diante da violência que coloca aquelas mulheres, em especial, as mulheres que estão na luta contra os latifúndios, na luta pela titulação das terras quilombolas, caiçaras, indígenas que sofrem um processo de violência gigantesca.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que Mãe Bernardete está presente hoje e sempre nas nossas lutas.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, meu querido amigo, o Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Presidente, tenho por princípio o entendimento de que quando se discute uma matéria, não se deve interromper a matéria com outros assuntos. Isso foge a regras parlamentares. \r\n\r\nNão estou querendo ensinar a ninguém, mas já que se quebra o protocolo, quero a atenção nos nobres colegas deputados para dizer que hoje estão aniversariando o Antônio Marcos e o Marcos Antônio. Não tenho dúvida de que nenhum de nós deputados, em algum momento para falar com V.Exa., não recorreu a eles para, pelo menos, saber se o senhor está na Casa.\r\n\r\nSão esses dois jovens, onde estão?\r\n\r\nVenham aqui perto de mim.\r\n\r\nQuem não conhece, são figuras que nesta Casa assistem, na sua antessala, na portaria, e recorremos a eles muitas vezes para saber se o senhor está despachando ou não.\r\n\r\nSeria interessante que nós nesta Casa, nós deputados, oferecêssemos ao Marco Antônio e ao Antônio Marcos os parabéns pelos seus aniversários. \r\n\r\nTenho dito, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bela homenagem, Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nO senhor só caguetou a turma.\r\n\r\nDescobrimos quem é o caguete, não é, deputado?\r\n\r\nParabéns, meus queridos amigos, irmãos, obrigado pelo carinho de sempre não só com o Presidente, no nosso andar, mas com toda a Casa, com todos os deputados e deputadas aqui do Parlamento.\r\n\r\nDeus os abençoe.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, inclusive, mais do que merecido, de repente, os garotos teriam que trabalhar no rooftop. \r\n\r\nPromovidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Legal, sugestão boa.\r\n\r\nViu, Sr. Otoni? O Deputado Anderson Moraes deu uma ideia boa.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Obrigada, Presidente, também quero fazer coro ao Deputado Átila Nunes e prestar a minha solidariedade à Mãe Bernardete, brutalmente assassinada nesse último final de semana. Quero deixar a minha solidariedade e dizer que estamos muito juntos na luta pelo reconhecimento de todos os quilombos do nosso país que são muitos.\r\n\r\nQuero deixar também um grande abraço e solidariedade ao Quilombo da Bahia, onde atuava Mãe Bernardete, e a todos os irmãos e irmãs.\r\n\r\nTambém fazendo coro ao Deputado Átila Nunes de que é muito importante a nossa postura, a nossa posição como Parlamento estadual do Rio de Janeiro de reafirmarmos a necessidade da paz no campo, da paz também no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero também aproveitar e fazer uma saudação, deixar um abraço de solidariedade à Vereadora Mônica Benício, de igual forma à nossa Deputada Estadual de Pernambuco, a Rosa, ambas estão sofrendo, recebendo ameaças de violência sexual.\r\n\r\nNeste mês, especialmente, quero chamar a atenção para isso, Presidente, pois é muito importante garantirmos que as nossas parlamentares, tanto vereadoras como deputadas estaduais e federais sejam respeitadas no seu direito de exercer os seus mandatos populares, mas também como pessoas e pela escolha sexual que as fazem felizes.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 60/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, ZEIDAN, PROF. JOSEMAR, VERÔNICA LIMA, RODRIGO AMORIM E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 16, 17 e 18; favorável com Subemenda às Emendas 7, 11, 15 e 20; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 8 e 19; prejudicadas as Emendas 5 pela Emenda 1 da CCJ, 6 e 14 pela Emenda 2 da CCJ, 12 pela rejeição da Emenda 4 e contrário às demais emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 60/2023 QUE “INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes (n.º 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.º 12)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 13 a 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 16, 17 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 11, 15 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 19,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, N.ºS 06 E 14 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 60/2023 QUE “INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 16, 17 e 18 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 07, 11, 15 e 20 agregam à redação original e por isso serão incorporadas, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 08 e 19 somam ao texto, mesmo que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.º 05 pela emenda n.º 01 da CCJ, n.ºs 06 e 14 pela emenda n.º 02 da CCJ, n.º 12 pela rejeição da emenda n.º 04. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifica o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, sexualidade e idade, o acolhimento através das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nModifica o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Esta Lei autoriza a implementação de “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham previsão de público em número superior a 2.000 (duas mil) pessoas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 20\r\n\r\nModifica o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Produtores artísticos e culturais autorizados pelo Poder Executivo para realizar o evento público, deverão comunicar à Secretaria de Estado Assistência Social, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Polícia Civil, da ocorrência do evento artístico e cultural realizado em espaço público para acionarem a organização das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 19\r\n\r\nModifica o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A política pública que visa o acolhimento das vítimas de violência sexual em espaços públicos poderá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre a secretaria de assistência social, secretaria de saúde, secretaria de segurança pública, assim como os órgãos do sistema de justiça\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá realizar convênios com o objetivo de viabilizar o oferecimento de orientação jurídica nas \"Tendas Violetas\".”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 60/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 16, 17 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 11, 15 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 19, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, N.ºS 06 E 14 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Índia Armelau. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Carla Machado. \r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o meu querido amigo, Presidente, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente. É um projeto meritório, mais da metade das mulheres entrevistadas dizem que 44% dos seus corpos já foram tocados e temos a necessidade de que atos de violência contra a mulher sejam impedidos.\r\n\r\nE aí o nosso parecer é favorável ao projeto e às Emendas 1, 2, 3, 9, 10, 11, 15, 16, 18 e 20 e contrário às Emendas 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 17 e 19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Professor Josemar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nO Destaque para a Emenda 4 está prejudicado. \r\n\r\nEm votação o destaque para a rejeição da Emenda 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o destaque para a rejeição da Emenda 8. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o destaque para a rejeição da Emenda 19. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO projeto aprovado assim emendado irá à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para solicitar que esse projeto venha à pauta novamente na próxima semana. \r\n\r\nNós estamos no Agosto Lilás. Hoje, realizamos uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa justamente com relação à Lei Maria da Penha e aos desafios para que possamos ter essa lei, evidentemente, sendo conclusiva, garantindo que todos os órgãos públicos a executem de maneira concreta. \r\n\r\nO Rio de Janeiro hoje, Sr. Presidente, que junto com São Paulo agrega o maior número de feminicídio do Brasil, é, também, um Estado que agrega muitos megaeventos. Quando propomos a implementação das tendas violetas, é justamente para que o poder público assegure o direito da mulher de curtir esse evento sem ser importunada sexualmente, sem ser vítima de assédio sexual. Nesse sentido, é fundamental ter essas tendas para a denúncia de abusos sexuais, a fim de que também os outros órgãos possam agir, como a própria Defensoria Pública, o próprio MP e as Secretarias de Mulheres. \r\n\r\nAs tendas violetas, justamente no Agosto Lilás, vêm em socorro dessas mulheres que muitas vezes têm a sua vida vilipendiada, quando ela deveria estar simplesmente se divertindo. \r\n\r\nEsse é um projeto que foi inspirado, Sr. Presidente, a partir da denúncia de uma jovem que sofreu violência sexual pelo jogador de futebol da seleção brasileira, Daniel Alves, que suscitou debate em todos os meios de comunicação sobre a importância de adotarmos medidas para lidar com o abuso sexual de maneira imediata. Sabemos o quanto essas mulheres, num ambiente de lazer, num ambiente que deveria ser de diversão, estão colocadas numa situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nPeço ao Sr. Presidente que coloque o projeto já na próxima semana para nós fecharmos o mês do Agosto Lilás com uma importante contribuição da Assembleia Legislativa contra a importunação sexual, contra a violência sexual das nossas mulheres.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não poderia deixar de prestar a minha solidariedade à Vereadora Mônica Benício e, também, à Deputada Estadual do nosso partido, Bela Gonçalves. As duas receberam ameaças via e-mail de que seria aplicado um estupro corretivo como prática terapêutica, porque são mulheres lésbicas. Portanto, toda lógica da lesbofobia foi aplicada sobre essas duas Parlamentares, que são importantes no Estado brasileiro e, em especial, em BH e na Cidade do Rio de Janeiro. Deixo aqui a necessidade de atenção à violência política de gênero. Essas são mulheres lésbicas que sofreram ameaças de estupro justamente por serem lésbicas. Isso é algo que nós não podemos aceitar. Não podemos naturalizar.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha solidariedade à Vereadora Mônica Benício, viúva da Vereadora assassinada num feminicídio político, Marielle Franco, e, também, à querida Bela Gonçalves, Deputada Estadual, futura Prefeita de BH.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Axé para essas mulheres de luta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É rápido. Deputada Renata, quero, como sempre, a sua companhia iluminada, porque vou me referir ao seu projeto.\r\n\r\nPrimeiramente, quero, como V.Exa., me solidarizar com a Deputada Marina do MST, que está aqui, com a Vereadora Monica Benício e tantas outras, que estão sendo agredidas fisicamente, pelas redes, psicologicamente. Parece que a civilização avança e as trevas avançam simultaneamente; parece que é alegria de um lado e ódio por outro. Este Parlamento não pode ficar indiferente a isso. Aqui, nós temos muitos deputados, de todos os partidos, que pregam o amor, a caridade; por que não ampliar isso para todas as pessoas que são vítimas de qualquer tipo, sobretudo as mulheres?\r\n\r\nEm relação ao seu projeto das tendas violetas. Achei muito interessante porque todo mundo, em tese, é contra a violência, tem telefones para discar. Mas, quando se está em um evento com milhares de pessoas, quem vai se lembrar qual é o telefone? Muitas vezes não tem um guarda perto e, outras tantas vezes, infelizmente, o guarda diz 'você está vestida assim, o que poderia esperar?', transformando a vítima em ré - outro absurdo, não conhecem o Não é não, por exemplo. Quanto às tendas violetas, V.Exa. está dando uma conotação cromática facilmente visualizável, e sabendo que existe um apoio, que a mulher pode ir lá que vai ter apoio; isso funciona também para o agressor, porque, sinalizando que há uma tenda lilás aqui e outra ali, ele vai pensar: 'opa, pode ser que eu não fique impune dessa vez'.\r\n\r\nAlguém pode dizer que esse negócio de lilás não resolve violência; sozinho nada resolve, mas ajuda. Nenhuma medida de per si consegue estancar esse câncer que é a violência contra a mulher, mas essas iniciativas pontuais vão criando pontos de apoio, vão criando estímulos para a pessoa se defender e desestímulos a um contumaz agressor. Portanto, V.Exa. merece um abraço violeta, porque seu projeto é muito bom, muito bacana. Parabéns!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 870/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA A LEI ESTADUAL DO EMPREGO VERDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VALDECY DA SAÚDE, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 01, 02, 03, 04 e 05 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente; favorável com subemenda às emendas 05 e 06 de plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 02 e 13 de plenário, prejudicadas a Emenda 06 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente; Emendas 03, 10 e 14 de plenário pela Emenda 06 da CCJ; Emendas 04 e 12 de plenário pela Emenda 07 da CCJ; Emendas 07, 08, 09, 11, 15, 16, 23 e 26 de plenário pela Emenda 08 da CCJ; contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 870/2023 QUE “CRIA A LEI ESTADUAL DO EMPREGO VERDE.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Balbi\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Douglas Duas (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 12 a 15)\r\n\r\nDeputado Marcio Gualberto (n.ºs 16 a 22)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.ºs 23 a 25)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 26)\r\n\r\nComissão de Meio Ambiente (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 05 DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 13 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 06 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, N.ºS 03, 10 E 14 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ; N.ºS 04 E 12 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ, N.ºS 07, 08, 09, 11, 15, 16, 23 E 26 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 08 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 32 (trinta e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 870/2023 QUE “CRIA A LEI ESTADUAL DO EMPREGO VERDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04 e 05 da Comissão do Meio Ambiente merecem prosperar em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 05 e 06 de Plenário agregam a proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 13 de Plenário serão incorporadas ao projeto, mesmo que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.º 06 da Comissão de Meio Ambiente, n.ºs 03, 10 e 14 de Plenário pela emenda n.º 06 da CCJ; n.ºs 04 e 12 de Plenário pela emenda n.º 07 da CCJ; n.ºs 07, 08, 09, 11, 15, 16, 23 e 26 pela emenda n.º 08 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se a Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Para materializar a implementação da política pública prevista nesta lei, serão avaliadas alianças estratégicas entre o governo do estado e outras entidades públicas e privadas, interessadas na formalização e geração de empregos verdes e, em especial, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ-RIO, e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06 DE PLENÁRIO\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Após a criação e a implementação do certificado de que trata o caput deste artigo, deverá ser elaborado e divulgado relatório anual de definição e percentual de atendimento de metas sustentáveis.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 13 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo, poderá criar o Certificado de Emprego Verde a ser concedido às empresas que tenham em seu quadro de pessoal, comprovadamente, trabalhadores verdes nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% do total de trabalhadores.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 870/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 05 DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 13 DE PLENÁRIO, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 06 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, N.ºS 03, 10 E 14 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ; N.ºS 04 E 12 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ, N.ºS 07, 08, 09, 11, 15, 16, 23 E 26 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 08 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPor ser autora, tem a palavra o Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felipe Neto. (Pausa) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Jorge. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, amigo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, emprego verde, sempre. Acompanho, no mérito, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às Emendas de Plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Nobres colegas, como V.Exas. devem estar cientes, o Presidente Lula neste momento está participando da cúpula dos Brics em Joanesburgo, na África do Sul.\r\n\r\nHoje de manhã, em reunião com empresários da indústria brasileira que também estão por lá, o Presidente Lula defendeu que o Brasil seja protagonista e líder mundial na agenda da economia verde.\r\n\r\nTrago esta notícia aqui em plenário, porque ela demonstra o quão a agenda política do novo governo está em consonância com a preservação do meio ambiente, sem recair na antiga e já superada contradição entre desenvolvimento econômico, social e humano, ou seja, desenvolvimento das forças produtivas, ao mesmo tempo com o compromisso radical e de primeira hora, que é a defesa dos nossos biomas. \r\n\r\nPortanto, a economia sustentável precisa ser também objeto de preocupação dos legisladores de um dos mais importantes centros da federação, que é o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIniciativas louváveis têm sido apresentadas como proposta de lei nesta Casa, fico feliz por vê-las prosperar, e acho que o nosso PL vem contribuir neste sentido, muito em função de compreender que o emprego, a dignidade humana, a garantia de entrega para a classe trabalhadora de meios para sua subsistência, coloca, portanto, essa classe trabalhadora como protagonista também, por que não de uma agenda de proteção ao meio ambiente, faz parte ora da atribuição das e dos legisladores desta Casa, sobretudo daquelas e daqueles que têm compromisso com a classe trabalhadora. \r\n\r\nEntão, agradeço V.Exas. e queria pedir, Sr. Presidente, se pudesse trazer o projeto que já está amadurecido, que tem um parecer bem construído, passou por diversas câmaras técnicas aqui da nossa Casa em 2ª Discussão já na próxima oportunidade, que V.Exa. acolha o pedido. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente... \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1] VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Dani Balbi. Pode falar, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidamente. Deputada Dani Balbi, V.Exa. tem o dom de me agradar imensamente com seus projetos. \r\n\r\nMas este especificamente, eu me sinto diretamente contemplado. Lei Estadual do Emprego Verde. \r\n\r\nHá anos nós defendemos, Deputado Jari Oliveira, ecossocialista, que há recuperação ambiental, ao contrário do que alguns incautos dizem, que nós somos inimigos do progresso. Está aqui o Deputado Serginho, agora eu vou falar uma coisa diferente, porque a outra gerou alguns memes que ele está reclamando para mim, vou falar da recuperação da Lagoa de Araruama, que é um tema de que V.Exa. gosta muito. \r\n\r\nV.Exa. concorda comigo que a recuperação da Lagoa de Araruama gerou empregos na pesca, na hotelaria, no transporte. \r\n\r\nEntão às vezes, quando os ambientalistas criticam alguma coisa, falam, “não, essa turma não quer nada, é inimiga de tudo, não pode fazer nada”, alguns até podem chegar perto disso. Mas estamos aqui com o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, meu amigo Jorge Felippe Neto, e ele bem sabe, porque milita nesta causa, que a recuperação ambiental cria condições. Por exemplo, o reflorestamento emprega muita gente. Saneamento ambiental emprega. Você desassorear uma lagoa, trabalhar com situações que impeçam lixo em torno da lagoa, que V.Exa. tanto ama lá no seu território.\r\n\r\nEntão, essa ideia do emprego verde, ligada a tecnologias alternativas, ligada ao reflorestamento, ao saneamento, à recuperação ambiental, isso é tudo de bom. E isso, sim, junta a questão da sustentabilidade à questão da inclusão econômica, social, que nós todos queremos. Inclusive, eu acho, Deputado professor Dr. Serginho e Deputado Jorge Felippe Neto, que este tema foi muito ideologizado, mas quem pode ser contra o emprego verde? Quem pode ser contra uma preservação ambiental que, ao mesmo tempo, está gerando emprego na agricultura, no saneamento, no turismo?\r\n\r\nEntão, eu acho que esse é um caminho promissor. Por isso, a Deputada Dani Balbi está de parabéns mais uma vez. Assim como V.Exa. se empenha na defesa das mulheres, na luta pelos trabalhadores, contra o racismo, contra a LGBTfobia, V.Exa. mostra que tem uma grande consciência ambiental e ver nisso uma forma de gerar empregos e incluir milhares e milhares de pessoas fazendo o bem aos recursos hídricos, à biodiversidade e ao planeta, que é o único que nós temos para viver, por enquanto, nós que não nos damos conta ainda disso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente Deputado Brazão, inspirado pelas palavras do Deputado Carlos Minc, só quero vir aqui parabenizar a autora, Deputada Dani Balbi, e lembrar ao Deputado Carlos Minc, que é o grande pai dessa causa no Estado do Rio de Janeiro, meu amigo querido, que o maior ativo que este estado tem, justamente, é um ativo verde, é o ecoturismo. São as praias, os mananciais, as enseadas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs maiores fatores de emprego, de serviços do nosso estado, vêm justamente desse emprego verde. Então, é fundamental nós, nesta Casa, mais uma vez, fazermos a vanguarda, fazermos uma lei de estímulo ao emprego verde e considerar todas essas causas empregos verdes para serem estimulados. Verdadeiramente, é o coração do Rio de Janeiro, em termos de serviço, de emprego, que giram em torno do meio ambiente. \r\n\r\nE não só as razões pelas quais o Deputado Carlos Minc falou, que já seriam, por si só, suficientes, como requalificação das encostas, margem de rio, dragagem, desassoreamento, tantos outros ativos que temos no nosso estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - É isso aí, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho até este microfone aqui para poder chamar a atenção dos colegas deputados aqui com relação a um vídeo viralizado na noite do último domingo, que tratava de um rapaz ambulante que vinha trazendo a sua mercadoria em uma bicicleta e foi ali fiscalizado.\r\n\r\nAparentemente, as pessoas, os homens, que estavam ali fiscalizando o rapaz estavam com um colete da prefeitura do Estado do Rio de Janeiro, porém, não tinham nenhum crachá de identificação dizendo que eles de fato trabalham para a prefeitura, parecendo assim tipo milícia. Tipo milícia mesmo, porque, quando você é fiscalizado por uma pessoa que não tem um crachá identificando onde ela trabalha, para mim, é milícia.\r\n\r\nE logo ali, a poucos quilômetros dali, uma menina, na saída do metrô da Cidade Nova, foi assaltada e os meliantes esfaquearam a menina. Então, quer dizer, a prefeitura, em vez de usar os funcionários, se são funcionários, em vez de colocá-los para poder proteger a população de bem, a menina, inclusive, estava saindo do trabalho e não conseguiu chegar em casa, em vez de usar para atrapalhar o trabalhador, que deu pena no vídeo. \r\n\r\nQuem vê o vídeo, sente pena de ver o garoto gritando, pedindo, pelo amor de Deus, para não levarem a mercadoria dela. Com certeza, se estivesse vendendo maconha, se estivesse vendendo drogas, eu tenho certeza de que a milícia da prefeitura não iria fazer nada, como vemos a evolução que tem ali na Muzema, em vários locais que sempre foram tranquilos, mas que, nessa atual gestão da prefeitura, vemos que estão ficando horríveis. \r\n\r\nEntão, por conta disso, fiz um ofício à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Deputada Dani Monteiro, no qual solicito rigorosa investigação e apuração dos fatos ocorridos, com vistas a resguardar o direito dos trabalhadores ambulantes e o encaminhamento das providências cabíveis, incluindo medidas preventivas. Porque a desordem, no município do Rio de Janeiro, está demais e hoje o trabalhador sai de casa e não sabe se consegue retornar com a mercadoria ou então ele sai de casa e não sabe se consegue retornar, porque a Seop, do Eduardo Paes, que deveria estar dando uma ajuda para a população, para manter a ordem na cidade, e uma menina foi esfaqueada no último domingo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente. Vou aqui aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, fazer coro à fala do Deputado Anderson Moraes. De fato, iniciamos aqui nesta Casa, sob a presidência do Deputado Alan Lopes, os trabalhos da Comissão de Combate à Desordem, e um dos primeiros momentos da comissão foi justamente num dia de jogo no Maracanã, quando percebemos, de forma muito clara e objetiva, como a cidade está abandonada, largada e entregue à profunda desordem. \r\n\r\nA tentativa torpe do prefeito é sempre colocar uns contra os outros. Aliás, é uma narrativa sempre da esquerda: tenta colocar brancos contra negros; pobres contra ricos, e por aí vai. \r\n\r\nNão é a primeira vez que o prefeito tenta colocar a Guarda Municipal contra o cidadão de bem; colocar a Guarda Municipal contra o ambulante. E eu digo isso, Sr. Presidente, porque nós observamos ali pessoas que imploravam dizendo que queriam trabalhar. É uma prefeitura que nunca teve a sensibilidade de estabelecer critérios claros, objetivos para que esses ambulantes possam comercializar produtos de procedência legítima em lugares adequados e estabelecidos, padronizados pela Prefeitura do Rio. Ou seja, uma completa insensibilidade da prefeitura. \r\n\r\nAto contínuo, Sr. Presidente, nós tivemos essa cena, no final de semana, uma cena que comoveu, que causou náuseas a qualquer cidadão de bem: ver um jovem, possivelmente menor de idade, ao lado de pessoas truculentas em torno dele, agindo com agressividade, com spray de pimenta, com armas, dizendo de forma agressiva, rude, que aquele rapaz iria ter toda a sua mercadoria apreendida, e o garoto implorando clemência, chorando, aos prantos, desesperado, pedindo para que não levassem a mercadoria. \r\n\r\nE, de forma absolutamente insensível, essas figuras, que vestem tão somente o colete da prefeitura, sem nenhuma identificação, sem o nome, como pressupõe a boa forma do Direito Administrativo, que o agente, exercendo o poder, seja identificado, tenha a sua matrícula de forma visível, eles simplesmente vestem coletes azuis, são a milícia do Prefeito Eduardo Paes e a milícia do Sr. Breno Carnevale, miliciano, que montou um exército armado, que covardemente agride as pessoas, agride comerciantes, agride o cidadão de bem. \r\n\r\nSe nós sairmos agora, Sr. Presidente, e formos até o Aeroporto Santos Dumont, vamos ver a milícia do Sr. Eduardo Paes, do Sr. Breno Carnevale autuando, sem poder de polícia, as pessoas que tentam estacionar, parar os seus veículos na frente do aeroporto. \r\n\r\nEu já fiz um ofício; o meu irmão, Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, Rogério Amorim, também já fez, à Polícia Civil, para que abra uma investigação sobre milícia, organização criminosa capitaneada pelo Sr. Breno Carnevale. Porque, sabe-se lá a que título esses servidores ou não estão cedidos para a Secretaria de Ordem Pública, se eles são servidores cedidos de outros órgãos, se eles são contratados, sabe-se lá por qual forma de contratação, de remuneração. O que se sabe é que não são agentes públicos ou têm vergonha da própria farda. O que eu presumo ser, Sr. Presidente, o que se torna mais visível, é que sejam mais uma vez os meninos do Eduardo Paes contra a população do Rio de Janeiro. E o que se viu nesse final de semana, num gesto de absoluta insensibilidade, é a demonstração de que o Eduardo Paes, além de não gostar de mulher, também não gosta dos mais pobres. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vamos colocar ordem aqui. Pode falar, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Um breve pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nJá que adentramos essa seara, foi realmente muito triste ver a diferença clara entre o que é um serviço para funcionar e algo simplesmente para fazer uma reprimenda, para fingir que está realizando um serviço de ordem pública. \r\n\r\nNós já tivemos, durante os anos de 2009, 2010, uma ordem pública que funcionava nesta cidade, com um terço a menos de guardas municipais, e não houve nenhum tipo de conflito entre camelô e agente da ordem pública, nenhum. Nós não tivemos nenhum tipo de registro desse caso. Por quê? Porque faziam uma ordem pública de verdade; não era após o jogo do Maracanã, depois que todo mundo já tinha se instalado; não era deixar um garoto, como foi dito aqui pelo Deputado Anderson Moraes, suplicante, pedindo clemência, dizendo que vai morrer se não pagar - deve ter pegado dinheiro com alguém na comunidade, seja lá quem for, não interessa. O desespero daquele garoto era algo de chocar o coração; aquele negócio acabou com o meu dia, Deputado Alan, acabou com o meu dia. \r\n\r\nO Secretário de Ordem Pública a mando do Prefeito Eduardo Paes, antes de os ambulantes se instalarem no entorno do Maracanã, foi fazer a repressão depois que o jogo tinha acabado. Que tipo de desordem essa cara está reprimindo? Nenhuma. Foi pura e simples maldade, canalhice, como foi feito lá atrás, em 2016, Deputado Brazão. \r\n\r\nEm 2010 houve o recadastramento de todos os ambulantes da cidade, 11.800 ambulantes, com licenças emitidas, que ficaram pegando poeira no gabinete do Sr. Matieli, do Sr. Alex Costa, depois na gestão Crivella, e continuam ganhando poeira no canto de uma sala qualquer na Ordem Pública. E as pessoas que precisam trabalhar, cujas licenças estavam emitidas e só não foram entregues, nunca receberam o seu direito, Deputado Brazão. Vemos o desespero do trabalhador de ter que pagar uma Tuap, às vezes sem poder, para ter a tranquilidade de trabalhar, e estava ali, jogado com insensibilidade, no meio de um bando de burocrata, que não merece a confiança da população. É esse o quadro que nós queremos mudar, Deputado Brazão, e é por essas pessoas que fazemos essa crítica. \r\n\r\nÉ completamente ilegal, Deputado Átila, a operação em cima desse menino. Não havia identificação de quem eram aqueles funcionários. Só quem pode fazer qualquer tipo de apreensão de mercadoria é a Coordenadoria de Controle Urbano, que não estava lá, não estava identificada. Nem a Guarda Municipal pode tocar na mercadoria de um camelô. Aquilo foi puro e simples arbítrio, puro e simples abuso de poder, Deputado Brazão. \r\n\r\nNosso gabinete também vai tomar as devidas medidas para que esses sujeitos sejam responsabilizados na figura do Prefeito. Porque é injusto ficar apertando orelhinha de subordinado: “Ah, bobinho, menininho, está errado”. Isso é coisa de covarde. Tem que assumir a responsabilidade da promessa que o Prefeito Eduardo Paes fez na campanha de 2020, de que o trabalhador ambulante ia ser tratado com respeito, Deputado Brazão. E não é isso que nós estamos vendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Termina, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Concedo um aparte ao Deputado Alan.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O Prefeito Eduardo Paes não cumpre acordo com ninguém, Deputado. O senhor está enganado, Deputado. Ele não é leal nem às pessoas que o colocaram na política. Foi desleal com César Maia, foi desleal com Cabral, que o colocou como prefeito, foi desleal com o Lula. Porque pelo menos os petistas, quando Lula estava preso, ficavam em Curitiba. Onde estava o Eduardo Paes? Eu não vi Eduardo Paes uma vez na frente do presídio onde o ladrão estava preso, mas, curiosamente, agora, ele pousa de amigo número um do ladrão: anda fazendo por aí passeatas com ele, levando os funcionários da prefeitura, os menudos com ele para fazer as fantasias deles que eles fazem no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas o que eu quero dizer é que, na última quarta-feira, nós fiscalizamos o entorno do Maracanã e vimos mais uma grande covardia, inclusive foi filmado por mim, pelo Deputado Rodrigo Amorim que também estava lá e por toda a equipe, e essa equipe de milicianos da prefeitura estava dando tiro de borracha nos vendedores ambulantes. Nós filmamos a perna de uma senhora sangrando. Está lá na filmagem. Inclusive, nós vamos encaminhá-la à polícia. Porque o que “desprefeito”, se existe essa palavra, porque para mim é desgovernante, o tal do Eduardo Paes, o que ele faz é só envergonhar a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, eu quero saber também por que esta Casa enviou 20 milhões de reais à prefeitura para a Secretaria de Assistência Social e até hoje ele não prestou contas. Eu já enviei um requerimento de informações e, pasmem os senhores, o Prefeito Eduardo Paes pediu adiamento, porque ele não tem informações com o que foi feito com os 20 milhões.\r\n\r\nMas para finalizar, Presidente, eu quero fazer uma justa homenagem às mulheres, classe essa que o prefeito não gosta, eu fui recebido aqui hoje por um grupo de mulheres empreendedoras que aqui estão sentadas nesta Casa, a quem eu peço inclusive aplausos a elas. (Palmas)\r\n\r\nEssas mulheres criaram um aplicativo no qual todas as taxistas, todas as motoristas são taxistas mulheres. O aplicativo se chama “Ouro Táxi Delas”. É muito importante esse trabalho, porque estimula outras mulheres a entrarem no mercado de trabalho, inclusive as que se sentem, em algum momento, desconfortáveis em pegar táxis com homem, enfim, é uma outra oportunidade que nós temos aqui no Rio de Janeiro com uma equipe de mulheres empreendedoras. Parabéns a todas essas mulheres. Que isso possa ser um estímulo a outras que posam também se juntar a elas.\r\n\r\nParabéns a todas vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Prosseguindo.\r\n\r\n“Inclusão na Ordem do Dia, de acordo com o §, do Artigo 47..\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. me perdoe. Eu me inscrevi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não, inscreveu no final. Eu entendi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. Não, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Então, desculpe, desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Presidente. Eu estou ali sentado calmamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu me inscrevi no livro. No Expediente Inicial, falei sobre o violento assassinato no quilombo lá na Bahia. Discursei 15 minutos sobre isso. Estou inscrito no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Correto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem não é para o que aconteceu aqui, mas já que V.Exa. liberou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Concedeu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque nós estamos votando pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que liberar para todos. Aí eu botei o dedinho assim e me inscrevi também. Eu tenho o mesmo direito de todos que falaram antes de mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Correto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu gostaria que o senhor me cedesse a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Primeiro, para homenagear o gênero feminino das mulheres que estão aqui, empreendedoras e lutadoras, o gênero feminino e não a classe. É a classe das trabalhadoras do gênero feminino. Está nos Anais. Só para empregar a palavra correta.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, eu entendo claramente que o camelô é um trabalhador e como tal tem que ser respeitado, tem que ser respeitado por qualquer Guarda Municipal, pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, por todas as instituições ligadas à segurança pública, sem exceção. Aprendi, fazendo gestão, que quando você tem uma área que está sob sua fiscalização e naquele momento histórico você não quer que seja ocupada por nenhum tipo de venda, você ocupa primeiro; ocupando primeiro, você não tem problema de repressão. Chegue primeiro, porque, se chegar depois, os problemas vão ocorrer.\r\n\r\nDito isso, também ouvi aqui que uma moça, infelizmente, foi esfaqueada. Se foi esfaqueada, seria uma falha da segurança pública. Segurança pública pertence ao Estado - só para botar as coisas no lugar.\r\n\r\nMilícia, Sr. Presidente, tem aos quilos no Estado do Rio de Janeiro e, muitas delas, têm até policiais militares. E o senhor jamais ouviu da minha pessoa dizer que o governador é chefe de milícia. E jamais irá ouvir, porque eu sei fazer essas diferenças. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, eu continuo falando aqui, e não estou nominando ninguém. Eu quero só acentuar que começou a campanha eleitoral e que o Parlamento é o lugar do debate, não estou reclamando do debate. Tomara que todo dia houvesse um embate político-ideológico nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Respeitando uns aos outros.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, também, ouvi falar, em relação ao ex-presidente da República, em ladrão. Mas, o tema que está nos jornais de hoje são joias, e não ouvi ninguém falar sobre joias. Só para ser justo.\r\n\r\nAlém do mais, só estou rememorando tudo o que fui ouvindo, o parlamentar vem aqui, critica um determinado prefeito e já ajudou outros que cometeram várias impropriedades, no mínimo crimes de responsabilidade, que é o que tipifica a gestão de um governante, seja ele qual for, governador, prefeito etc...\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, eu volto a dizer o seguinte: que tudo o que foi dito faz parte do jogo político. Quem tem sonhos de ser gestor da prefeitura vai criticar quem está com assento na cadeira. Faz parte do jogo político. Estou acostumado a isso.\r\n\r\nAgora, o que eu não acho correto é que o Parlamento queira debater, fazendo insinuações, sobre a sexualidade alheia. Isso é que não compete. Já pensou eu subir ao púlpito e colocar em dúvida se o cidadão faz isso ou faz aquilo, se fez ou deixou de fazer? Não me parece o tema adequado para o Parlamento. Mas, não acho que vou corrigir ninguém com isso. As pessoas vão continuar a fazer isso e eu vou dizer que não concordo com o debate desse tema. Faz a crítica. Mas, também não concordo com adjetivar qualquer governante de miliciano, porque aí é levantar falso testemunho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Queria que houvesse a compreensão de todos os Deputados para que esse embate seja feito após o Expediente. Há muitos Deputados que têm projetos, que querem ver seus projetos aprovados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apoio em gênero, número e grau. Expediente Final é para isso.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Questão de ordem, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Questão de ordem.) - Sr. Presidente, por gentileza, peço para votar o nosso projeto, que está parado aí. Peço para votar, nosso projeto está aguardando a votação. Está em pauta.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O Deputado Samuel Malafaia provavelmente deve estar com muito tempo, porque ele está sentado em algum gabinete, tranquilo.\r\n\r\nEu gostaria de ter apenas o mesmo tratamento, equânime, portanto, que foi dado ao Deputado Luiz Paulo, porque eu também estava inscrito há muito.\r\n\r\nQuanto ao Deputado Samuel Malafaia, que está tão apressado, talvez ele possa descansar. Pelo visto, ele está numa biblioteca, em casa, não sei onde ele está, mas ele deve ter calma.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Nobre colega...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado, não vamos abrir. Não vou dar questão de ordem, só após. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Vota logo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O senhor respeite o outro Deputado, onde ele estiver. O senhor tem que respeitar o outro deputado. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu sei. Eu estou respeitando, mas ele não está respeitando os que estão aqui presentes no plenário, seja de onde estiver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Hoje ainda pode, só não pode quando acabar o sistema de vídeo. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O senhor está presidente neste instante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Isso aí. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O senhor não é bedel, o senhor não é monitor de turma, o senhor não tem autoridade política para chamar a atenção de um colega seu quando está falando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Eu não estou chamando atenção. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Se o senhor quer cassar minha palavra, casse agora. Casse agora. O senhor está presidindo, não é isso? Então, use esse poder que o senhor tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Eu não posso. Não é ético. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O senhor não pode, porque não tem autoridade política para isso, claro e evidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado, primeiro o senhor tem mais tempo. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O senhor acha ético e interromper: “vote logo”, como que me cassando a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Mas ele não viu e não ouviu o senhor. Ele está falando a respeito do Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Se ele estivesse aqui presente teria ouvido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado, o senhor tem uma experiência muito grande, o senhor é inteligente. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, não sou não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O senhor sabe controlar seu emocional. Tem muitos que não sabem.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ah, meu emocional está sob controle, absolutamente sob controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Estou falando. Nós temos o emocional. Estou aqui presidindo e é difícil isso, atender a todos. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mas aos seus colegas de forma injusta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Eu tenho carinho por todos eles. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ninguém tem mais carinho pela família Brazão do que Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Nós estamos juntos. \r\n\r\nEntão, me desculpe se lhe ofendi. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Seu irmão, que já foi alvo de tantas injustiças, é um amigo fraterno que tenho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Desculpe-me qualquer coisa. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Zero a zero. \r\n\r\nSó para fechar aqui, o Deputado Luiz Paulo chamou a atenção para um fato, um minutinho só. Nós estamos vivendo um momento de pré-campanha. O Deputado Rodrigo Amorim é pré-candidato a Prefeito do Rio de Janeiro e, evidentemente, faz parte do jogo. O Jorge Felippe Neto, que é neto do Vereador Jorge Felippe, foi secretário do Crivella, se não me falha a memória, de conservação. É difícil falar do Crivella, porque o Crivella, depois do Putin, tem uma capacidade de destruição extraordinária. Eu acho que o Eduardo Paes é o primeiro caso de ser humano que consegue reencarnar em cima de uma cidade, de algo material, que foi assassinado, destruído pelo Crivella, da qual Jorge Felippe era secretário, e até pouco tempo, aliás, era secretário do Paes, do Eduardo Paes, até pouco tempo. Caramba. O que é a vida, Val Ceasa? Portanto, Sr. Presidente, aliás, nem sei como o Vereador Brazão está votando lá na Câmara Municipal, mas como conheço a família, é uma família de muita paz, mas também que sabe reagir na hora certa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Isso aí. Os nossos vereadores têm autonomia. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu vi seu irmão enfrentando o poderoso Picciani. \r\n\r\nEu queria dizer apenas que estamos começando a viver realmente esse momento aqui e o Deputado Luiz Paulo chamou a atenção para um fato muito importante, que é o de nós baixarmos o nível e irmos para o campo pessoal. Se caminharmos por ali, isso vai longe, mas vai muito longe. Então, concordo em gênero, número e grau com meu colega Luiz Paulo, acho que fazer parte do jogo da crítica, o Rodrigo, é isso e aquilo, o Eduardo Paes, o meu colega Alan Lopes fez isso também, o Jorge Felippe Neto também, faz parte do jogo, mas se pudermos evitar descer a esse nível, vai-se começar a puxar pontas e pontas disso, que fulano comprou aquilo, que não sei o quê, que vendeu, que não pôde demonstrar, que a receita, isso vira uma loucura aqui dentro e baixa todo o nível da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nQuero reiterar aqui o meu mais sincero pedido de desculpas se me excedi, mas quero dizer ao senhor, extensivo a toda a sua família, que os senhores são credores do meu mais genuíno respeito e inquestionável admiração. Perdoe-me, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Da mesma forma. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5464/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5464/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5464/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em tela, justifica a aprovação visando fazer com que o Estado divulgue com forma clara e precisa a situação das estradas que estão sob a responsabilidade do Governo do Estado, estipulando um prazo de 06 meses de vistoria.\r\n\r\nEm que pese demonstrar louvável a iniciativa do Nobre Deputado Samuel Malafaia em apresentar o Projeto de Lei em comento, propondo que haja avaliação periódica das Rodovias e Estradas sob a responsabilidade do Estado.\r\n\r\nContudo, esbarra o projeto invade competência do Poder Executivo de acordo com o disposto nos artigos 112, II, alínea “d” e 145, II ambos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com o entendimento desta Comissão, foi emitido uma Nota Técnica pela Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem sobre o projeto em análise, parecer n.º 434/2023/DER/ASSJUR, processo n.º SEI-330032/006495/2023, conforme trecho replicado abaixo:\r\n\r\n“No tocante a finalidade do PL, o fato é de competência do Poder Executivo propor legislação neste sentindo, haja vista a necessidade de considerar os custos administrativos e financeiros para implementação das despesas oriundas do PL, que de certa forma impactará esta Fundacional, na medida em que será necessária a criação de equipes técnicas específicas e independentes para vistoriar e monitorar as Rodovias Estaduais, ocasionando aumento de despesa para esta entidade, conforme nos depreendemos das manifestações das diretorias competentes (index.:58100961 e 58103419), razão pela qual a lei é inconstitucional, tendo em vista o vício de iniciativa.\r\n\r\nA propósito, o vício de iniciativa, sem grandes pormenores, pode ser traduzido como a inconstitucionalidade formal na propositura de lei decorrente de usurpação de reserva de iniciativa legislativa, que, como exposto, esta previamente delineada no texto legal e, embora não exista vicio material de inconstitucionalidade, posto que o conteúdo não ofende ou viola direitos e garantias constitucionais, a circunstância da propositura legal configura clara apropriação de reserva de iniciativa, decorrente da inobservância de requisitos formais do processo legislativo, razão pela qual opinamos pela sua inconstitucionalidade.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, contudo considerando as argumentações já expostas, faz-se necessário modificações no texto para viabilizar sua tramitação. Assim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As rodovias e estradas sob a responsabilidade do Estado poderão ser analisadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 06 meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes para a melhoria da infraestrutura e pavimento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Para o devido cumprimento da Lei, poderá ser elaborado um cronograma de vistoria pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5464/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nNobre Deputado Chico Machado, e o nobre Deputado Luiz Martins também ali presente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Estou aqui, Presidente, sempre presente.\r\n\r\nFavorável, de acordo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos e todas. O parecer pela Mesa Diretora sobre o Projeto de Lei 5464/2022 é favorável, acompanhando parecer da CCJ.\r\n\r\nTambém complementando aqui o parecer, parabenizando a iniciativa do nobre Deputado Samuel Malafaia com relação a este projeto de lei, que trata da avaliação periódica das rodovias e estradas sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, inclusive porque um dos temas da minha fala em sessões anteriores na tribuna em relação a conservação e manutenção das nossas estradas é justamente a atuação do nosso Departamento de Estradas e Rodagem - DER, porque vem realmente faltando com o seu dever de casa. E o Estado do Rio de Janeiro, como V.Exa. sabe, é um estado que é um dos mais bonitos do nosso Brasil e merece toda a atenção necessária para o fomento e desenvolvimento econômico, fomento e desenvolvimento do nosso turismo. Então, parabenizo, Deputado Samuel, a sua iniciativa e dizer que é com muito prazer que eu venho aqui dar o parecer favorável ao vosso projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6524/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE CONCHAS EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, venho pedir baixa diligência para o Inepac. E deixo claro aqui o seguinte posicionamento. Na CCJ temos formado convencimento, e até colocamos por meio de uma súmula da CCJ, um entendimento de que todos aqueles projetos que determinam o reconhecimento de propriedade material, que não se dirija objetivamente para o imóvel, eles são acrescentados através de emenda na CCJ com algo claro dizendo que não tem qualquer relação com o imóvel propriamente dito.\r\n\r\nO projeto em tela, da Deputada Zeidan, fala do tombamento específico do imóvel. E nós temos entendido como pré-requisito a consulta prévia ao Inepac, portanto, não há essa consulta, por isso, o parecer é sobre a baixa em diligência para Inepac, para que possa responder com a maior brevidade possível e peço a diligência da Presidência neste sentido, para que possamos integrar o processo e aí, sim, ter o embasamento necessário para a eventual aprovação ou não do projeto em tema. Então, pela baixa em diligência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) -A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retorna o seu projeto para a CCJ.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 290/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER ANUAL, DA “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA” NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 290/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui a realização em caráter anual da “Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram História” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. É superimportante dizer, Sr. Presidente, que este projeto da Deputada Martha Rocha e aqui elogio a proposição, é justamente porque muitas dessas mulheres foram invisibilizadas na nossa história. Muitas dessas mulheres que construíram lutas em defesa de outras mulheres, em defesa da população LGBTQIA+, em defesa de negros e negras, em defesa de uma sociedade humana, justa, que integre todo o corpo da sociedade da sua diversidade dentro dessas lutas históricas do nosso país.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, o nosso parecer é favorável, parabenizando a Deputada Martha Rocha. As mulheres que fizeram história precisam ter visibilidade nas escolas, em todo o âmbito do poder público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Renata. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Quero parabenizar a proposição da nobilíssima Deputada Martha Rocha, que como sempre vem se destacando na defesa intransigente, louvável dos direitos das mulheres, entendendo que para que nós consigamos efetivar uma sociedade em que as mulheres gozem plenamente de direitos é muito importante observar as assimetrias históricas e, neste caso, particularmente, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação contribuir para uma história positiva das mulheres que marcaram as suas digitais aqui na construção política, social, econômica na memória viva do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPoderia citar na Cultura a Dona Ivone Lara, poderia citar Chiquinha Gonzaga, dentre tantas mulheres e principalmente mulheres negras, mulheres LGBTs, que merecem ser reavivadas, trazidas para o centro da discussão e acho que é muito importante neste sentido que nós valorizemos as suas trajetórias e as suas contribuições importantíssimas que deram no âmbito da economia, da política, da cultura, enfim, do pensamento social brasileiro, de modo geral, às mulheres fluminenses.\r\n\r\nEntão, parabenizar Martha Rocha e espero que a Casa seja sensível e aprove a proposição.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 954/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC E FELIPINHO RAVIS, QUE ALTERA A LEI Nº 8.588 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, nosso nobre Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nRenato Miranda.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nJorge Felippe Neto.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nSamuel Malafaia.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nYuri.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nVitor Júnior.\r\n\r\nNosso nobre Deputado, por gentileza.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nCarlos Macedo.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nYuri.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nChico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDanniel Librelon.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nCélia Jordão, nossa nobre Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nCarlos Macedo.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDouglas Ruas.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nRenato Miranda.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nArthur Monteiro.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nVinícius Cozzolino.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nClaudio Caiado.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAnderson Moraes.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nRenata Souza, nobre Deputada, obrigado, sempre presente, nossa nobre Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Bom, trata-se do Projeto de Lei nº 954 de 2023, de autoria dos Deputados Júlio Rocha, Carlos Minc e Felipinho Ravis que altera a Lei nº 8.588 de 25 de outubro de 2019 que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação.\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto é um projeto muito importante, quando andamos pelas ruas, seja do Rio de Janeiro, seja de outras cidades do Estado do Rio de Janeiro, nós vemos completo descaso do Poder Público com relação a esses fios que ficam ali, não sabemos se é de alta tensão. Inclusive, Sr. Presidente, já tem relatos de muitas pessoas que passaram por esse poste e tomaram choques.\r\n\r\nEntão, nesse sentido é fundamental que esse projeto de lei possa perseguir um tema que muitas vezes não é olhado de maneira concreta pelo poder público.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável, lembrando aí que as pessoas que andam pelas ruas, que trafegam pelas calçadas, elas têm as suas vidas comprometidas diante do descaso e negligência do poder público com esses fios aí em desuso, pendurados pelas ruas.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, com a palavra do nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Nobre Presidente Brazão, é uma alegria vê-lo bem-disposto, com saúde, bem-humorado, apesar de tudo que se diga aqui ....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Bem acompanhado!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... bem acompanhado, V.Exa. não perde a linha.\r\n\r\nQuero agradecer, primeiro, aos Deputados Júlio Rocha e Felipinho Ravis. Na verdade, eles me deram coautoria deste projeto, porque eu tinha um projeto anterior, que não era exatamente igual, que virou lei, com o então Deputado Delegado Carlos Augusto. Quero agradecer, também, ao nosso presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, que verificou que havia um projeto já avançado, mas, ainda assim, resolveu dar um parecer pelo prosseguimento. \r\n\r\nNa verdade, o mérito, Presidente Brazão, é muito bom. Hoje em dia, esses fios em desuso formam uma poluição urbana, uma coisa horrorosa. Acaba podendo ter acidente, tudo que é tipo de problema, risco, inclusive, de curto-circuito, porque fios ruins se juntam com os fios bons e é uma poluição, uma coisa horrorosa. Então, determinar, inclusive, que as operadoras promovam isso... \r\n\r\nEu me lembro, ao tempo em que eu estava na secretaria, fizemos um projeto em Paraty para pegar os fios e colocá-los subterrâneos. Sabe qual era uma das justificativas, Deputado Brazão? Paraty estava querendo o título de Patrimônio da Humanidade. Como havia todos aqueles casarões, os fios também eram um risco de incêndio. Então, acabou sendo uma condição enterrar aqueles fios para Paraty ganhar o título de Patrimônio, como se faz hoje em muitas cidades. Portanto, este projeto tem essa ideia: de prevenção, de embelezamento e de criar um ambiente urbano mais acolhedor e menos agressivo, sujo e feio.\r\n\r\nPortanto, agradeço a todos os deputados, e enalteço os Deputados Júlio Rocha e Felipinho Ravis que me concederam a coautoria, em virtude deste outro projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia ...\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - Só para justificar, amanhã, minha ausência no plenário, mas não de forma híbrida - amanhã e na quinta-feira. Já pedi autorização ao Deputado Luiz Paulo porque, desde a semana passada, sou deputado estadual e assessor do Deputado Luiz Paulo. Então, estarei em Brasília, amanhã, no Ministério da Educação e no Ministério da Fazenda, dando segmento à articulação feita por mim e pelo Deputado Luiz Paulo na representação feita no Ministério Público Estadual e Federal. \r\n\r\nE, aí, é bom deixar claro, Presidente, Deputado Rodrigo Amorim e demais deputados aqui presentes, que a ação é para garantir que o Estado, dentro do Regime de Recuperação Fiscal, possa cumprir a promessa feita aos professores da rede estadual de ensino do nosso estado. Não é contra o governador; não é contra o governo do estado. Ao contrário, é uma representação que vai dar condição, por meio de modificação, e o Deputado Luiz Paulo tem me auxiliado - estamos fazendo isso a duas mãos - vai dar possibilidade ao estado de cumprir orçamentariamente a questão do piso salarial dos professores. \r\n\r\nEntão, só para deixar claro. A partir de amanhã, cumpro essa agenda do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, nessa sintonia fina com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h33min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o item \"a\" do parágrafo único do Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - naturismo: conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental das pessoas maiores de 18 anos, através de sua plena integração com a natureza.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Estado do Rio de Janeiro, no uso da sua competência legal para a criação dos espaços naturistas poderá promover a instalação de sinalização em rodovias e acessos para identificar estes espaços.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§1° - A sinalização poderá ser instalada nas vias públicas de circulação de veículos, nos locais de travessia de pedestres e nos acessos aos espaços naturistas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 2º do art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - descrição da legalidade do espaço naturista, vedando-se a realização desta prática fora dos limites dos espaços naturistas, forma da legislação civil e penal;\r\n\r\n\"Edifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 2º do art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - orientação da conduta adequada para a prática do naturismo, segundo o código de ética da Federação Brasileira de Naturismo (FBN), sem prejuízo das sanções por descumprimento previstas na legislação civil e penal;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o item \"b\" do parágrafo único do art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - espaço naturista: aquele reconhecido legalmente pelo Estado do Rio de Janeiro, destinado exclusivamente à prática do naturismo, observada a legislação penal e civil, além das normas editadas pelo poder público estadual.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Os agentes de segurança pública não estão submetidos às regras dispostas no código de ética naturista, ou a qualquer outro regramento estabelecido por associação naturista, no exercício de suas funções, para fins de cumprimento da lei, ou de fiscalização dos espaços naturistas para coibir crimes e delitos de qualquer natureza.”\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o §3º do art. 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 3542/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\nb) espaço naturista: aquele autorizado legalmente pelo Estado do Rio de Janeiro e/ou pelos Municípios fluminenses, após a oitiva formal da entidade naturista local, situados em áreas destinadas à prática do naturismo observado, sempre, o cumprimento das normas de conduta prevista no código de ética, da Federação Brasileira de Naturismo (FBN), desde que não conflite com a legislação em vigor.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso I do parágrafo segundo do Art. 2º do Projeto de Lei nº 3542/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nI - orientação da conduta adequada para a prática do naturismo, segundo o código de ética, da Federação Brasileira de Naturismo (FBN), desde que não conflite com a legislação em vigor, vedando-se a realização desta prática fora dos limites dos espaços naturistas, sob pena de sancionamento na forma da legislação civil e penal;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se a alínea “a” do parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 3542/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\na) Naturismo: conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental das pessoas maiores de idade, através de sua plena integração com a natureza.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 3542/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 3542/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio dos órgãos de segurança pública, poderá sem incorrer em deslocamento ou aumento do efetivo de segurança pública, providenciar os atos necessários para manter a segurança e a ordem pública nos limites do entorno dos espaços naturistas para coibir crimes e delitos de qualquer natureza.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5464/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA, MEDIANTE VISTORIA TÉCNICA, DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. As rodovias e estradas sob a responsabilidade do Estado serão analisadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 12 meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes para a melhoria da sua faixa de domínio, da faixa de rolamento quando se tratar de estrada sem pavimento, dos dispositivos de drenagem, das obras de arte correntes e especiais, da sinalização horizontal e vertical da infraestrutura do e pavimento(sub-base, base e revestimento) quando se tratar de Rodovia pavimentada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único. Para a realização da vistoria técnica a que se refere o caput deste artigo, poderá ser constituída comissão multidisciplinar composta por engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, técnicos Industriais e de outras atividades profissionais que se fizerem necessárias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Quando as Rodovias forem concedidas, na sua totalidade ou em parte, cópia do relatório da vistoria técnica será enviada à concessionária responsável para as providencias cabíveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. As rodovias e estradas sob a responsabilidade do Estado serão analisadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 12 (dozes) meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes para a melhoria da infraestrutura e pavimento.\r\n\r\nParágrafo único. Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste artigo, poderá ser constituída comissão multidisciplinar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°.(...)\r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, em linguagem simples e com fácil acesso, bem como uma cópia deve ser enviada para as Comissões de Obras Públicas e Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se o Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 954/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º da Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019 alterado pelo art. 2º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n“Art. 2º O prazo para implementação total do realinhamento dos fios ou a remoção dos que estão em desuso será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2503438"
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Logo, a taxa judicial é uma contraprestação ao exercício da prestação jurisdicional. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 145 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:\r\n\r\nI - impostos;\r\n\r\nII - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”\r\n\r\nIndo além, também cabe relembrar que, pela Teoria dos Freios e Contrapesos prevista na Carta Magna, o Poder Judiciário tem total independência e autonomia administrativa e financeira aos Poderes Legislativos e Executivos, devendo obviamente conviver em harmonia. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. \r\n\r\nArt. 99 Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.”\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 152 O Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.”\r\n\r\nRecentemente, em 20 de março de 2020, na ADI 3629, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei nº 933/2005 do Estado do Amapá, de origem parlamentar, que visava conceder isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos e o raciocínio da decisão foi justamente pela autonomia e independência entre os Poderes. \r\n\r\nAção direta de inconstitucionalidade 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) \r\n\r\nDessa forma, referente à taxa judiciária, o projeto apresentado é inconstitucional. \r\n\r\nCUSTAS JUDICIAIS:\r\n\r\nNo que se refere às custas judiciais, insta salientar que o STF, no julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.772-7 - MG, definiu que custas tem natureza jurídica tributária classificada como taxas, uma vez que resulta da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e que tem como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte.\r\n\r\nDesse modo, pelas mesmas razões expostas na fundamentação acima (TAXAS JUDICIAIS), torna-se evidente a inconstitucionalidade da proposta legislativa sobre a isenção de custas judiciais, uma vez que afronta diretamente a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.\r\n\r\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:\r\n\r\nCom relação aos honorários sucumbenciais, destarte que eles possuem natureza jurídica de alimentos, sendo equiparados ao salário. \r\n\r\nCódigo de Processo Civil\r\n\r\n“Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. \r\n\r\n§14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”\r\n\r\nEntão, equiparado ao salário, os honorários sucumbenciais são Direitos Sociais consagrados na Constituição Federal, que por sua vez prever a garantia do trabalhador de ser remunerado pelo seu trabalho. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: \r\n\r\nVII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;”\r\n\r\nIndo nesse sentindo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 450 que esclarece que o advogado tem o direito de receber honorários até mesmo daquele beneficiado pela justiça gratuita. \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal\r\n\r\n“Súmula 450: São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.”\r\n\r\nAlém disso, há previsão legal que disciplina justamente o oposto do pretendido no Projeto. \r\n\r\nLei nº 4 de julho de 1994\r\n\r\n“Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”\r\n\r\nPor isso, a propositura referente aos honorários sucumbenciais tangencia com a inconstitucionalidade e, concomitantemente, afronta expressamente Lei Federal em vigor. Sendo, também nessa parte, um projeto inviável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2796/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2796/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4334/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que visa autorizar o Poder Executivo a implementar no município de Macaé o programa “Segurança Presente”.\r\n\r\nApresentada em 09 de junho de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de projeto.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. Trata-se de atribuição privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nIndo além, o presente projeto de lei não estabelece fonte de custeio, desta feita, sempre que o projeto de lei for de natureza autorizativo, visando a criação de uma nova despesa pelo ente executivo, simultaneamente, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.\r\n\r\nE mais, atualmente está em vigor o art. 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº 159/2017, que regula a Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que impede a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. \r\n\r\nLC nº 159/2017. “Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;”\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual e, também, possuí vício na forma (ausência de fonte de custeio) e impossibilidade legal (conflito com a Lei de recuperação fiscal). \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4334/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4334/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4505/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NOS ARREDORES DE SHOPPING CENTERS OU CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que visa autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa Segurança Presente nos arredores de shopping centers ou centros comerciais de grande circulação, na forma que menciona.\r\n\r\nApresentada em 03 de agosto de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de projeto.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. Trata-se de atribuição privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nIndo além, o presente projeto de lei não estabelece fonte de custeio, desta feita, sempre que o projeto de lei for de natureza autorizativo, visando a criação de uma nova despesa pelo ente executivo, simultaneamente, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.\r\n\r\nE mais, atualmente está em vigor o art. 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº 159/2017, que regula a Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que impede a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. \r\n\r\nLC nº 159/2017. “Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;”\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual e, também, possuí vício na forma (ausência de fonte de custeio) e impossibilidade legal (conflito com a Lei de recuperação fiscal). \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4505/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4505/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5654/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO, BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que visa autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, às pessoas jurídicas, que contratarem pessoas oriundas de instituições de recuperação e reinserção social de dependentes químicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo justificativa ao incentivo para as doações de sangue, aduz que “Os baixos estoques de bolsa de sangue adiam o tratamento de pacientes oncológicos, cancelam ou adiam as cirurgias eletivas. Não há substituto para o sangue. ”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que a proposição, autorizativa, se assemelha a Lei Estadual nº 8.920 de 30 de junho de 2020 que dispõe sobre o incentivo à doação de sangue, lei esta criada antes da adesão, pelo Rio de janeiro, ao novo Regime de Recuperação Fiscal, ocorrido em junho de 2021.\r\n\r\nA presente proposição contraria o estipulado na Lei Federal nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o §4º do Art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.\r\n\r\nO artigo 14, inicisos II e III da supramencionada Lei, proíbe a remuneração ao doador de sangue. O significado da palavra remuneração engloba o de recompensa, ou seja, aquilo que é dado como retribuição de um favor ou serviço, o que se busca evitar com a supracitada disposição legal.\r\n\r\n“Art. 14 A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;\r\n\r\nIII - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;\r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o fato de que o presente Projeto de Lei objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nNas proposições que versem sobre renúncia fiscal, deve ser observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal que determina a necessidade de estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\n“Art. 113 A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”\r\n\r\nQuanto à concessão de benefício fiscal sem o estudo do impacto orçamentário e financeiro, se manifestou o STF pela inconstitucionalidade: \r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação.\r\n\r\n4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política.\r\n\r\n5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.” \r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Complementar 101/200, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14:\r\n\r\n“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\n§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”\r\n\r\nInobstante o acima exposto, está em vigor a Lei Complementar Federal nº 159/2017, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5654/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5654/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 171/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO “RIO POUPA TEMPO'' NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que visa autorizar o Poder Executivo a criar a Instalação de unidade do Programa Rio Poupa Tempo no Município de Petrópolis na forma que menciona.\r\n\r\nApresentada em 8 de fevereiro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. Trata-se de atribuição privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nIndo além, o presente projeto de lei não estabelece fonte de custeio, desta feita, sempre que o projeto de lei for de natureza autorizativo, visando a criação de uma nova despesa pelo ente executivo, simultaneamente, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.\r\n\r\nE mais, atualmente está em vigor o art. 08º, inciso VII, da Lei Complementar nº 159/2017, que regula a Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que impede a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. \r\n\r\nLC nº 159/2017. “Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; ”\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual e, também, possui vício na forma (ausência de fonte de custeio) e impossibilidade legal (conflito com a Lei de recuperação fiscal). \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 171/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 171/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 172/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO “RIO POUPA TEMPO'' NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO-RJ.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que visa autorizar o Poder Executivo a instalar unidade do Programa Rio Poupa Tempo no Município de Belford Roxo, na forma que menciona.\r\n\r\nApresentada em 8 de fevereiro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. Trata-se de atribuição privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nIndo além, o presente projeto de lei não estabelece fonte de custeio, desta feita, sempre que o projeto de lei for de natureza autorizativo, visando a criação de uma nova despesa pelo ente executivo, simultaneamente, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.\r\n\r\nE mais, atualmente está em vigor o art. 08º, inciso VII, da Lei Complementar nº 159/2017, que regula a Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que impede a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. \r\n\r\nLC nº 159/2017. “Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;”\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual e, também, possui vício na forma (ausência de fonte de custeio) e impossibilidade legal (conflito com a Lei de recuperação fiscal). \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 172/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 172/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 292/2023, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DOS EXAMES LABORATORIAIS SOLICITADOS POR NUTRICIONISTAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Martha Rocha, com o objetivo impor aos planos de saúde a obrigação de cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescritos por nutricionistas, desde que acompanhados de justificativa técnica fundamentada.\r\n\r\nApresentado em 01 de março de 2023, o projeto foi distribuído para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico do presente projeto, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não reúne condições de vicejar, apesar de estar em sintonia com a Lei Federal nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que, em seu art. 4º, inciso VIII, confere aos nutricionistas atribuição para “solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico”.\r\n\r\nIsso porque, ao impor obrigação às operadoras de plano de saúde, o projeto acabou legislando sobre direito civil e política de seguro, matérias de competência privativa da União, nos precisos termos do art. 22, incisos I e VII, da Lei Maior, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;”\r\n\r\nÉ importante esclarecer que os planos e seguros privados de assistência à saúde já são regulados por Lei Federal específica, no caso, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\nNo exercício de sua competência privativa, à União editou, ainda, a Lei Federal nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, à qual atribuiu diversas competências, inclusive para “estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadores”, nos termos de seu art. 4, inciso IIl.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema em diversas oportunidades, reconhecendo a inconstitucionalidade de leis estaduais que, assim como o presente projeto, pretenderam alterar obrigações contratuais entre planos de saúde e seus usuários, como ocorreu, por exemplo, nos julgamentos das ADIns 6.441, 7.023 e 7.172, nos quais foram declaradas inconstitucionais, respectivamente, a Lei nº 8.811/2020, a Lei nº 9.444/2021 e a Lei nº 9.438/2021, todas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm tais condições, dispondo o projeto sobre matéria de competência privativa da União, conforme reconhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o parecer é pela sua INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 292/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 323/2023, QUE “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha, que visa autorizar o Poder Executivo a criar a Instalação de unidade do Programa Rio Poupa Tempo no Município de Guapimirim na forma que menciona.\r\n\r\nApresentada em 2 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. Trata-se de atribuição privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nIndo além, o presente projeto de lei não estabelece fonte de custeio, desta feita, sempre que o projeto de lei for de natureza autorizativo, visando a criação de uma nova despesa pelo ente executivo, simultaneamente, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.\r\n\r\nE mais, atualmente está em vigor o art. 08º, inciso VII, da Lei Complementar nº 159/2017, que regula a Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que impede a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. \r\n\r\nLC nº 159/2017. “Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;”\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual e, também, possui vício na forma (ausência de fonte de custeio) e impossibilidade legal (conflito com a Lei de recuperação fiscal). \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 323/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 323/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 627/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DISPONIBILIZADO, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser disponibilizado, no ato da matrícula escolar, das unidades de ensino público ou privado, formulário para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, possui matéria análoga ao Projeto de Lei nº 4965/2021, que “INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 627/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 4965/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 627/2023 ao Projeto de Lei n° 4965/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 943/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APROVA RIO”, QUE CORRESPONDE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLOS PARA CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES VOLTADOS AO INGRESSO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que visa criar o Projeto “Aprova Rio”, que tem a finalidade de viabilizar aos estudantes de escola pública e de baixa renda uma preparação de qualidade visando possibilitar a concorrência a vaga nas principais instituições públicas de ensino, bem como nos concursos públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se que possui vício de inconstitucionalidade, pois almeja criar projeto submetido a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a fim de promover preparação qualificada dos estudantes da rede pública de ensino para concursos públicos. Ocorre que a proposição em análise é de competência privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, con forme previsto no Art. 112, §1º, II, a) da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. In verbis:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição:\r\n\r\n§1º - São de iniciativa provativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre;\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou no aumento de sua remuneração.”\r\n\r\nAdemais, foi pacificado por esta Comissão, através da Sumula nº 6, que projetos de lei que almejem criar estruturas ou instalação de unidades de órgãos do Estado, seriam classificados como Inconstitucionais, in verbis:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 6\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ART. 112 §1º, INCISO II, ALÍNEAS A, B E D - PROPOSIÇÃO: PROGRAMAS DO EXECUTIVO PREEXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ÓRGÃOS EM FUNCIONAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 943/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 943/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 331/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E DA SÉRIE OURO E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, RAFAEL NOBRE, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ZEIDAN, VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Vitor Junior e Rodrigo Amorim, que dispõe sobre o fomento ao carnaval para o grupo especial e da série ouro.\r\n\r\nComo justificativa sustentam que o “Carnaval do Rio de Janeiro é um dos maiores espetáculos da terra e um dos maiores ativos culturais e de fomento ao turismo e geração de emprego”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei ora sob análise pretende incentivar a cultura, o turismo e a geração de emprego através do fomento ao carnaval promovido pelas escolas de samba. Para tanto, propõe o repasse de verbas, advindas do fundo estadual de cultura previstos na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, para as escolas do grupo especial e da série ouro.\r\n\r\nÉ importante destacar que as escolas de samba constituem uma cadeia de imensa relevância econômica para o Estado do Rio de Janeiro, desde a geração de empregos nos barracões, nos ateliers de costura, no segmento da música e sonorização, entre outros, refletindo também no setor de hotelaria, no comércio, bem como no conjunto do setor de serviços.\r\n\r\nNesse sentido, foi sancionada a Lei Federal nº 14.567, de 4 de maio de 2023, que reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional, e que compete ao poder público garantir a livre atividade das escolas de samba e a realização de seus desfiles carnavalescos.\r\n\r\nA matéria é meritória e, sob o ponto de vista constitucional, é de natureza legislativa e de competência concorrente, que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos no Art. 112, “caput” da Constituição Estadual, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nTambém destacamos o art. 215 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 215. O Estado garantirá o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”\r\n\r\nAssim, verificamos que o projeto de lei está formalmente em harmonia com a Constituição Federal, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais. \r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo. No que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no §1º do art. 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 331/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo incentivar e promover o turismo, a cultura popular e a geração de emprego por meio de fomento ao Carnaval promovido pelas escolas de samba do grupo Especial, das Séries Ouro, Prata, Bronze e do grupo Mirim.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se os incisos III e IV e V ao art. 2º do Projeto de Lei nº 331/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica estabelecido o valor do fomento às escolas de samba:\r\n\r\nI - Grupo Especial: 690 (seiscentos e noventa) mil UFIRs-RJ;\r\n\r\nII - Grupo Série Ouro: 115 (cento e quinze) mil UFIRs-RJ;\r\n\r\nIII - Grupo Série Prata: 90 (noventa) mil UFIRs-RJ\r\n\r\nIV - Grupo Série Bronze: 80 (oitenta) mil UFIRs-RJ.\r\n\r\nV - Grupo Mirim: 24 (vinte e quatro) mil UFIRs-RJ\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 331/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E GRUPOS DAS SÉRIES OURO, PRATA, BRONZE E MIRIM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, ao anexo do Projeto de Lei nº 331/2023, as seguintes tabelas:\r\n\r\nGRUPO SÉRIE PRATA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n15 MIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n15 MIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n15 MIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n15 MIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n15 MIL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n15 MIL\r\n\r\nGRUPO SÉRIE BRONZE\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n13,34 MIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n13,34 MIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n13,34 MIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n13,34 MIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n13,34 MIL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n13,34 MIL\r\n\r\nGRUPO MIRIM\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n4,000 MIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n4,000 MIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n4,000 MIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n4,000 MIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n4,000 MIL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n4,000 MIL\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 331/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 331/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21/08/2023)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6417/2022, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Célia Jordão, que , declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de São Benedito, em Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório e de grande relevância. São Benedito é o patrono da cidade de Angra dos Reis e detém milhares de fiéis na cidade, em 2022, a festa completou 370 anos de devoção na cidade.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6417/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6417/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 203/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Renata Souza, que Declara Patrimônio Cultural Imaterial o Fuzuê de Aruanda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente Projeto visa declarar o Fuzuê de Aruanda como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, resgatando a difusão e valorização das diferentes formas de expressão artística da cultura afro-brasileira. Ele desempenha um papel fundamental na identidade e coesão das comunidades, preservando sua herança e promovendo a diversidade cultural.\r\n\r\nA preservação do patrimônio imaterial cultural enfrenta desafios, como a rápida mudança social, urbanização e globalização, que podem ameaçar a transmissão dessas tradições. Portanto, esforços de documentação, educação e engajamento com as comunidades são essenciais para garantir a continuidade desses elementos culturais valiosos.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 203/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 203/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui no âmbito do Rio de Janeiro o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório e de grande relevância para nosso Estado, uma vez que destina-se à formação e manutenção de orquestras, corais e de outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino.\r\n\r\nA implementação do Programa contribuirá para o fortalecimento do ambiente escolar visando à consolidação de um espaço de fruição artística e cultural que intensifique o papel da música no desenvolvimento integral dos alunos, bem como da excelência da formação musical, constituindo-se uma janela de oportunidades na educação de crianças e jovens.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 659/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LIVRARIA BELLE EPOQUE”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Élika Takimoto que, declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria Belle Epoque.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório e de grande relevância, uma vez que a Livraria é um ponto de encontro tradicional de escritores, poetas, músicos, fomentadores artísticos em geral e dos moradores do local. A livraria tem como principal missão levar arte e cultura aos suburbanos da área.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 659/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 659/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 743/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 743/2023, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro Festa de São João Batista no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente Projeto visa declarar o a Festa de São João Batista, no Município de São João de Meriti, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA festa de São João Batista é uma celebração alegre e cheia de significado, que une elementos religiosos e culturais, promovendo a união e a diversão entre as pessoas.\r\n\r\nSão João Batista também é lembrado por sua humildade, pela coragem de pregar a verdade e pelo seu estilo de vida ascético no deserto. Sua mensagem de arrependimento é preparação espiritual contínua sendo relevante para os cristãos até hoje.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 743/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 743/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 789/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DO CARIOCA WALDIR AZEVEDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano que busca alterar o anexo da Lei nº 5.646/2010 para incluir o Dia do Cavaquinho, em homenagem ao Centenário de Waldir Azevedo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO cavaquinho é um instrumento de cordas de origem portuguesa, popularizado no Brasil através do Samba, estilo musical de origem negra e periférica. O Projeto de Lei busca ainda homenagear o artista Waldir Azevedo, no centenário de seu nascimento.\r\n\r\nWaldir Azevedo foi um dos popularizadores do instrumento ao lado de Heitor dos Prazeres e outros músicos populares do início do século XX, e a escolha da data é uma justa homenagem à sua memória.\r\n\r\nEntretanto, sugere-se emendas de redação para aprimorar o projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N°02\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Cavaquinho Waldir Azevedo, a ser realizado, anualmente, em 20 de setembro, data do falecimento do artista carioca Waldir Azevedo.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1°\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM QUATRO EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 789/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1836/2020, QUE DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1836/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que determina que o nome das unidades escolares cívico-militares da rede pública estadual de ensino deverá ser escolhido em homenagem aos policiais civis, aos policiais militares e aos bombeiros militares estaduais mortos em serviço no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura ao conferir às unidades escolares cívico-militares, nomes daqueles que tombaram, num ato de bravura, no cumprimento do dever de proteger a sociedade, configura justíssima homenagem, eternizando suas histórias de coragem e heroísmo.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1836/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1836/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e FRED PACHECO, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4239/2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO \"APRENDER E VENCER\", QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4239/2021, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que autoriza o Poder Executivo a criar o projeto \"Aprender e Vencer\", visando propiciar condições para recuperar e corrigir as aprendizagens deficitárias em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus, auxiliando também a reverter os baixos índices do Estado do Rio de Janeiro nas avaliações nacionais de rendimento acadêmico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise possui mérito para prosperar, uma vez que o Projeto em questão consiste em ações destinadas a aprimorar o processo de aprendizagem e ensino nas escolas.\r\n\r\nNesse sentido, cabe ressaltar que o período da pandemia COVID-19 resultou em um declínio no desempenho escolar, e o retorno às aulas presenciais nas instituições públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro evidenciou uma notável defasagem no Ensino Básico. \r\n\r\nDentro do contexto atual, o objetivo principal do Projeto é recuperar o tempo perdido pelos alunos e auxiliá-los a otimizar a recuperação do conteúdo não assimilado durante o período em que não tiveram acesso às salas de aula. Além disso, busca-se contribuir para o crescimento dos índices de Desenvolvimento da Educação Básica.\r\n\r\nPor meio dessa iniciativa, o objetivo não se limita apenas a recuperar o tempo perdido, mas também a estimular a capacidade dos alunos ao pleno desenvolvimento do conhecimento. Dessa forma, o projeto se destaca como uma medida significativa para enfrentar os desafios impostos pela pandemia e contribuir para a melhoria da educação.\r\n\r\nEm suma, o projeto visa oferecer ações e estratégias que contribuam para uma educação de qualidade e para o aumento dos índices de Desenvolvimento da Educação Básica, o que, por sua vez, impacta positivamente na formação dos alunos.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 4239/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4239/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e FRED PACHECO, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4484/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL) \r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Anderson Moares, institui o Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal do Estado do Rio de Janeiro - PEATI-RJ, na forma que menciona.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Constitucionalidade com Emendas concluindo por Substitutivo, para alterar a Lei 8.816 de 11 de maio de 2020, haja vista a similaridade entre a legislação e propositura, o que poderia aperfeiçoar o texto de lei em vigor e, após remetido à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, recebendo parecer favorável, com as emendas com acréscimo de alínea “i” no parágrafo único do artigo 1º, seguiu para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende instituir o Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal do Estado do Rio de Janeiro - PEATI-RJ.\r\n\r\nHá de se destacar que a Comissão de Constituição e Justiça em análise peculiar da matéria entendeu a grandiosidade e aperfeiçoou a propositura, com a inserção de emendas modificativas com substitutivo ao texto de Lei, alterando a legislação em vigor e aperfeiçoando o projeto. \r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão, tendo em vista os efeitos deixados pela pandemia COVID-19 no econômico-financeiro do país, justificando a criação de programas voltados para os trabalhadores informais, especialmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante destacar a Lei Estadual nº 8.815, de 11 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade pública, o que deve ser visto como primordial a adequação desta propositura à Lei 8.815, de 11 de maio de 2020, como propôs a Relatoria da Comissão de Constituição e Justiça. Valendo destacar a relevância da Emenda da Comissão de Trabalho, legislação Social e Seguridade Social, que deve ser acolhida.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E À EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL à aprovação do Projeto de Lei nº 4484/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2023\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ao Projeto de Lei nº 4484/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e FRED PACHECO, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5030/2021, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUIR O PREENCHIMENTO DA FICHA DE ANAMNESE FÍSICA, PARA FINS DO ATENDIMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO EDUCANDO; DEFINE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO HORÁRIO LETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5030/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que estabelece a obrigatoriedade das unidades das redes públicas e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a incluir o preenchimento da ficha de anamnese física, para fins do atendimento ao direito fundamental à saúde do educando; define os critérios e os procedimentos necessários para a administração de medicamentos no horário letivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise merece prosperar e deve ser analisada, com base no artigo 227, caput, de nossa Carta Magna, bem como, nos artigos 1º e 3º da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nMerece destacar que a prática de administrar medicamentos no âmbito escolar deve ser uma exceção, que necessita seguir uma série de critérios importantes, pois medicar durante o período letivo é um ato de cuidado com a saúde e bem-estar dos alunos, mas também de grande responsabilidade e risco.\r\n\r\nNão obstante concentrar dois direitos fundamentais, a saúde e a educação, algumas regras devem ser observadas quanto ao armazenamento, conforme determina a ANVISA, bem como, a questão da transferência de responsabilidades aos professores pela administração de medicamentos, impondo uma atribuição atípica, diversa da função precípua da escola e de seus servidores.\r\n\r\nPor isso, a administração de medicamentos deve continuar ser uma faculdade do gestor do estabelecimento de ensino que se sinta apto a fazê-lo. Vale ressaltar que grande parte dos gestores, ainda que autorizados e sentindo-se aptos a administrar medicamentos, são reticentes em adotar tais medidas em razão da responsabilidade civil e criminal atreladas a eventual erro culposo que possa ensejar algum tipo de dano ao aluno, assim como pela ausência de treinamento técnico.\r\n\r\nFace ao exposto e buscando contribuir para o aprimoramento da propositura apresentamos as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 5030/2021 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 5030/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e FRED PACHECO, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5384/2022, QUE “DISPÕE MEDIDAS À AMPLA TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE PAIS E RESPONSÁVEIS FORNECIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Anderson Moares, dispõe medidas à ampla tutela do direito constitucional à privacidade no estado do Rio de Janeiro, quanto à proteção de informações pessoais de pais e responsáveis fornecidas às escolas públicas e privadas.\r\n\r\nA matéria foi analisada, sob a ótica constitucional, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Constitucionalidade com Emendas e, após remetido à Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, recebendo parecer favorável e seguiu para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende reconhecer e garantir o direito a sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis nas unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no estado do Rio de Janeiro, sob a ótica da lei de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nHá de se destacar que a Comissão de Constituição e Justiça, em análise peculiar da matéria, entendeu a grandiosidade e aperfeiçoou a propositura.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois visa a proteção de dados pessoais dos alunos e responsáveis, reiterando os termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 5384/2022.\r\n\r\nSala da comissão, 19 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5384/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e FRED PACHECO, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6196/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria da Deputada Dani Monteiro, altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Valorização da Cultura Brasileira” nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Juridicidade e seguiu para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória visando incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Valorização da Cultura Brasileira” nas Escolas Públicas da Rede Estadual.\r\n\r\nO projeto de lei em tela traz a importância de inserir o tema no ambiente escolar da diversidade cultural e étnica, para tornar cidadãos mais patriotas, críticos e criativos.\r\n\r\nA nobre autora do projeto de lei, ao expor os motivos que justificam a presente iniciativa da mesma não contraria norma ou lei em vigor, merecendo tramitação.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 6196/2022.\r\n\r\nSala da Comissão, 31 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6196/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e FRED PACHECO, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 234/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos que tenham vínculo contratual com entidades desportivas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo garantir que crianças e adolescentes em idade escolar pratiquem esporte e mantenham-se matriculados e frequentando o ambiente escolar e, que as entidades desportivas cumpram o seu papel de protetoras dos direitos das crianças e dos adolescentes como versa o artigo 53 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). \r\n\r\nO legislador propõe, ainda, que haja uma multa caso a entidade desportiva não cumpra com o que rege o presente Projeto de Lei. Sendo assim, a Comissão de Constituição e Justiça propôs uma emenda que complementa e aprimora a proposta. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 234/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e FRED PACHECO, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 401/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa de Conscientização e Prevenção Contra o Etarismo nas Unidades de Ensino da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição tem por finalidade instituir o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo nas unidades de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta proposta é mais um importante instrumento de luta contra o preconceito, em especial àquele que atinge a população idosa.\r\n\r\nSob o ponto de vista do mérito, o projeto merece os aplausos desta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 401/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 401/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e FRED PACHECO, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 433/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL “DESTRAVA LÍNGUA” NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 5.848, de 28 de dezembro de 2010, para instituir o Programa de Fonoaudiologia Educacional “Destrava Língua”, a ser implementado nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta meritória e merece prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 433/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e FRED PACHECO, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4677/2021, QUE ALTERA A LEI N ° 7.578, DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelatora: Deputado MARCIO CANELLA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4677/2021, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei n ° 7.578, de 15 de maio de 2017, para dispor sobre a Educação Física Inclusiva e Adaptada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar. Pois busca expandir os efeitos da Lei que dispõe sobre a Educação Física Adaptada nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro em favor da pessoa com deficiência, determinando uma inclusão mais ampla e efetiva do aluno com deficiência mediante a oferta de modalidades esportivas paraolímpicas, onde o aluno com deficiência mediante a oferta de modalidade esportivas paraolímpicas, onde o aluno poderá dis por tanto de uma atividade física adaptada às suas limitações, como poderá desenvolver uma atividade esportiva compatível com sua deficiência.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4677/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4677/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 551/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA.\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 551/2023, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que determina atendimento preferencial às pessoas ostomizadas nos locais que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o reconhecido mérito da presente proposição, a matéria pela mesma abordada já se encontra prevista no ordenamento estadual, uma vez que a Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, já equipara as pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência desde a sua redação original, condição que foi mantida e ampliada nas posteriores alterações, conforme se depreende da redação de seu artigo 3º, com a nova redação dada pela Lei 9.723, de 20 de junho de 2022, adiante colacionada com destaques:\r\n\r\nArt. 3º - É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA a que se enquadra nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriásica, OSTOMIA, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.\r\n\r\n(Redação dada pela Lei 9723/202 2 - Sic, grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, as pessoas ostomizadas já gozam do atendimento preferencial garantido às pessoas com deficiência, na forma da Lei Estadual nº 7329/2016, devendo qualquer aperfeiçoamento da matéria ser procedido por meio de alteração da referida Lei em vigor. Ademais, proposição idêntica já havia tramitado nesta Casa Legislativa - Projeto de Lei nº 2468/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, recebendo Parecer da CCJ pela “Prejudicabilidade” em 19 de maio de 2021, exatamente pela existência da Lei 7329/2016, ainda em vigor nos dias atuais.\r\n\r\nDiante disso, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nEm razão do exposto, o Projeto de Lei em análise encontra óbice intransponível à sua tramitação, devendo ser declarada sua prejudicabilidade por força do disposto no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, com a devida vênia do Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 551/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 551/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 869/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N°5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO. DIA D - “QUEM AMA VACINA.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 869/2023, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Vacinação - Dia D - “Quem ama vacina”, a ser celebrado anualmente, no dia 17 de outubro em consonância com o calendário do Ministério da Saúde que celebra o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Vacinação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConsidera-se o projeto meritório e propõe-se uma Emenda Modificativa a ser acrescentada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n§ 1° (...)\r\n\r\n§ 2° as campanhas de conscientização, divulgação, mobilização e coordenação das ações de imunização devam observar as realidades nas comunidades carentes.\r\n\r\nIsso é essencial, visto a necessidade de produzir e difundir informações sobre a situação de saúde e da sua determinação social em comunidades carentes e periferias de centros urbanos, lançando luz sobre as diversas dimensões de precariedade que afetam de forma diferenciada as populações que habitam em territórios socio-ambientalmente vulnerabilizados.\r\n\r\nIsto posto, sou FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei ora analisado.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 869/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às onze horas e nove minutos, realizou-se a décima sétima reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Felipinho Ravis; Guilherme Delaroli; Verônica Lima; membros efetivos; Luiz Paulo, Carlos Minc, Flávio Serafini, suplentes; Deputado Vítor Junior. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2951/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5793/2022, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DO LOUVORZÃO DA 93 FM NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 105/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3019/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.” (retorno do pedido de vista do Deputado Rodrigo Amorim na 4ª RO, COM VOTO EM SEPARADO pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 382/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, em que “FICA INSTITUÍDO O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “RIO-PRÓ-MULHER”, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ÀS ENTIDADES SOCIAIS QUE ATUEM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO, A PREPARAÇÃO E A INSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Verônica Lima. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente, a pedido do relator Deputado Felipinho Ravis, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 784/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1434/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1496/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA A CIDADE DE CACHOEIRA DE MACACU COMO A CIDADE DAS \"ÁGUAS FLUVIAIS CRISTALINAS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2937/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5100/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GENTILEZA\" E AS OBRAS DO \"PROFETA GENTILEZA\", LOCALIZADAS SOB O VIADUTO DO GASÔMETRO, NO BAIRRO DO CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5872/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 459/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BARRACÃO DE GARGAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 481/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES À DISTÂNCIA INFORMAR EM SEUS CARDÁPIOS A RESPEITO DO PESO DAS PORÇÕES SERVIDAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 675/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE ITABORAÍ.”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Guilherme Delarolli solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1527/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTIUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1575/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Jari Oliveira e Marina do MST, que “DETERMINA A INCLUSÃO DO PARÂMETRO DE POEIRA SEDIMENTÁVEL (PS) NOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR QUE SÃO EXECUTADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES AMBIENTAIS COMPETENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CONCENTRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5242/2021, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5759/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 268/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 520/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 655/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4152/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1692/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES PORTADORES DE EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente passou à leitura dos itens trinta e seis, quarenta e três, quarenta e quatro da pauta: PROJETO DE LEI Nº 331/2023, de autoria dos Deputados Vitor Junior, Rodrigo Amorim, Rafael Nobre, Luiz Claudio Ribeiro, Zeidan, Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E DA SÉRIE OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno da retirada de pauta pela autora na 15ª RO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1492/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ”. PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Flávio Serafini apresentou voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes, transformando o Deputado Flávio Serafini em Relator do Vencido. Em prosseguimento, o Presidente colocou em votação as proposições que receberam parecer pela ANEXAÇÃO e pela INCONSTITUCIONALIDADE, com exceção das proposições retiradas de pauta, por haver divergência de votos (PROJETO DE LEI Nº 162/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 3.193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.246, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, PARA PROIBIR A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA; PROJETO DE LEI Nº 1396/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”; PROJETO DE LEI Nº 1485/2023, de autoria do Deputado Léo Vieira, “QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DAS EMPRESAS DEVEDORAS CONTUMAZ”; PROJETO DE LEI Nº 908/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE LEI Nº 4391/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “VEDA OS CONDOMINIOS A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 430/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Jari Oliveira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ”; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5272/2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”). As proposições votadas em bloco são: PROJETO DE LEI Nº 1202/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018; PROJETO DE LEI Nº 4702/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015; PROJETO DE LEI Nº 775/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 498/2023; PROJETO DE LEI Nº 5651/2022, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto e Paula Tringuelê, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO VITIMADOS EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3261/2020; PROJETO DE LEI Nº 627/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DISPONIBILIZADO, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4965/2021; PROJETO DE LEI Nº 1225/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NO ATO DA MATRICULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENUNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR, NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PÚBLICA E PRIVADA”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4965/2021; PROJETO DE LEI Nº 5790/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA APURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DEPRESSÃO PERINATAL EM GESTANTES E PUÉRPERAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5290/2022; PROJETO DE LEI Nº 2796/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ISENTA DE CUSTAS, TAXAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OS PARLAMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS DEMANDAS JUDICIAIS EM DEFESA DA POPULAÇÃO DO ESTADO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4334/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE””. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 4505/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NOS ARREDORES DE SHOPPING CENTERS OU CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 171/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 172/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO- RJ”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 292/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DOS EXAMES LABORATORIAIS SOLICITADOS POR NUTRICIONISTAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 323/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 943/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APROVA RIO”, QUE CORRESPONDE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLOS PARA CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES VOLTADOS AO INGRESSO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 5654/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO, BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. (retirado da pauta da 16ª RO pelo relator) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Terminado o tempo regimental destinado à reunião, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas. Sala das Comissões, dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às doze horas, na sala número hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados: Dani Monteiro - Presidenta; Jorge Felippe Neto e Andrezinho Ceciliano, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.06.2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada Dani Monteiro agradeceu a presença de todos e comunicou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5487/2022, do Deputado Bruno Dauaire. A seguir, informou ter distribuído ao Deputado Márcio Gualberto, em 23/05/2023, o Projeto de Lei nº 3685/2017, do Deputado Átila Nunes, em 16/03/2023, ao Deputado FRED PACHECO, o Projeto de Lei nº 2039/2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco. E, ao Deputado Andrezinho Ceciliano em 16/03/2023, o Projeto de Lei nº 2038/2020, também de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco. Em seguida, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Deputado Jorge Felippe Netto para efetuar a leitura dos pareceres a serem examinados. Projeto de Lei nº 3685/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão, o parecer recebeu pedido de vistas solicitado pelo Deputado Andrezinho Ceciliano, o qual foi deferido pela Senhora Presidenta. Projeto de Lei nº 2039/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Dando prosseguimento a Reunião, A Senhora Presidenta passou a palavra ao deputado Andrezinho Ceciliano para emitir seu parecer. Projeto de Lei nº 2038/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A Senhora Presidenta franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária, Mat.201.666-5; (a)Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte três, às quatorze horas, no Auditório 1801, do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, reuniram-se as Comissões de Servidores Públicos, de Educação e de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente, Luiz Paulo, Vice-Presidente; Fred Pacheco, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos; Alan Lopes, Presidente, Flavio Serafini, Marcio Gualberto, Fred Pacheco, membros efetivos, Tia Ju e Professor Josemar, suplentes da Comissão de Educação; Elika Takimoto, Presidenta, Dani Balbi, Vice-Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, e Jorge Felippe Neto. Dando início aos trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Alan Lopes declarou aberta a audiência pública, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14.04.2023. Continuando, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente audiência se destinava à discussão do seguinte tema: Projeto de Lei nº 5944/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o Plano Estadual de Educação. O Senhor Presidente registrou que o Plano Estadual de Educação tem como objetivo articular o Sistema Estadual de Ensino e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para sua implementação, que pode ser encontrado no documento referencial que é fruto do 3º Congresso Estadual de Educação, o COED, realizado entre os dias 30 de novembro e 02 de dezembro de 2019, que contou com a participação de inúmeras pessoas que representaram as diversas regiões do Estado que participaram das etapas intermunicipais do 3º Congresso Online Educacional - COED. O documento referencial do Plano Estadual de Educação foi finalizado no final do ano de 2019, com cinco anos de atraso, uma vez que o Plano Nacional de Educação é de 2014. Existe um questionamento sobre os motivos pelos quais houve esse grande lapso temporal para o enfrentamento deste tema. Podemos nos questionar se a proposta para o novo Plano de Educação, após o período pandêmico, que sem dúvidas modificou diversas diretrizes na perspectiva educacional, está em consonância com as legislações em vigor, sobretudo, com o Plano Nacional de Educação. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor Rodrigo Azambuja, Defensor Público e Coordenador da Infância e Juventude; Senhora Miriam Medeiros, Subsecretária da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Senhor Wesley Neves, Superintendente da SEEDUC; Senhora Malvina Tuttman, Coordenadora do Fórum Estadual de Educação; Senhora Aixia Silva, professora; Senhor Robson Sardinha, Professor e representante da Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ; Senhora Luciane Azevedo, Professora e representante da União dos Professore Públicos no Estado - UPPES; Senhora Sheila Monayar Conde, Sindicato dos Profissionais de Educação da FAETEC - SINDPEFAETEC; Senhora Viviane Alexandra, Professora e Coordenadora Geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE e Senhora Sandra Helena Gonzaga Pedroso, Presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CAE. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou a presidência para a Senhora Deputada Martha Rocha, que fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema. A seguir, além da Senhora Presidente, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo e rico debate. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão de Servidores Públicos, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos Senhores Presidentes. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Auditório do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, dezessete de abril de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5. Deputada Martha Rocha - Presidente da Comissão de Servidores Públicos. Deputado Alan Lopes - Presidente da Comissão de Educação. Deputada Elika Takimoto - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Carla Aguilar Falcão - Secretária matrícula nº. 201.770-5.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO RODINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia oito de agosto de dois mil e vinte e três, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, e com a presença dos Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, Danniel Librelon - Relator, Val Ceasa, Brazão e Tande Vieira, membros efetivos e do Senhor Deputado Thiago Rangel, membro suplente. Participaram, também, os Senhores Deputados Alan Lopes, DR. Serginho e Anderson Moraes e os Vereadores Thiago Motta de Cabo Frio e Amós Laurindo de Teresópolis. Abrindo os trabalhos, o Deputado RODRIGO AMORIM explicou que a sessão desta data, com a presença dos Conselheiros da AGENERSA, Senhores Rafael Carvalho De Menezes - Conselheiro Presidente, Vladimir Paschoal de Macedo, Rafael Augusto Penna Franca e José Antonio de Melo Portela Filho e da AGETRANSP, Senhores Murilo Leal - Conselheiro Presidente, Adolpho Konder, Charlles Batista, Fernando Moraes e Vicente Loureiro, é decorrência da oitiva da Presidente da NATURGY, que deixou algumas dúvidas e tem por objetivo se tentar entender o papel das agências reguladoras e como anda o processo regulatório, já que o objetivo é dar um serviço de melhor qualidade à população. Após, recebeu a documentação que havia sido solicitado às duas agências. Em prosseguimento, concedeu a palavra ao Presidente da AGENERSA que fez uma ampla explanação comentando, entre outros assuntos, o que tem sido feito para a concretização do seu trabalho, os objetivos da Agência, as áreas de regulação, o organograma, o Programa “AGENERSA NA RUA”, o site da Agência, os processos, a qualificação dos funcionários, fraudes e processos referentes ao GNV e modicidade tarifária. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos demais membros da Comissão, apresentando primeiramente suas questões o Deputado TANDE VIEIRA, que arguiu a AGENERSA sobre revisão tarifária, gasodutos virtuais, investimentos e multas. Após, falou o Deputado Val Ceasa, sobre a interferência da Agência nas ligações de gás; o Deputado Alan Lopes, propôs acareação entre o Presidente da NATURGY e a AGENERSA e a convocação da Diretora Fernanda Amaral da NATURGY. Em seguida, o Senhor Presidente apresentou o Senhor Antonio Moreira, empresário de oitenta e um anos, que expôs a situação do seu posto de gasolina, para a qual ele aguarda, há vinte e três anos, a ligação do gás; o Deputado Anderson Moraes sugeriu que informassem a listagem do último postos que foram ligados e apresentou a questão referente ao condomínio BARRABELLA na Barra da Tijuca; o Deputado Guilherme Delaroli expôs sua convicção de que existe uma máfia nas ligações de gás nos postos e o Deputado Thiago Rangel manifestou suas dúvidas quanto aos investimentos em Itaperuna e sobre as empresas NEOGÁS e URCA ENERGIA. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Serginho que apresentou comentários sobre a atuação da PROLAGOS e sobre. tramitação da revisão quinquenal. Falaram, também, o Deputado Brazão sobre o alto preço do gás e sobre a tarifa social e o Deputado Daniel Librelon lembrou que há um número grande de empresas que a CPI precisa ouvir. Após, foram colocadas em votação as propostas surgidas durante a sessão, tendo sido aprovadas, por unanimidade a convocação da NEOGÁS e da URCA, da Presidente da NATURGY e rejeitada a convocação da Senhora Fernanda Amaral. Em sequência, o Senhor Presidente comunicou que falaria o Vereador Atila Motta que se manifestou sobre o desserviço da PROLAGOS e, após, a palavra foi concedida ao Conselheiro Presidente da AGETRANSP que fez a entrega aos membros da Comissão, do Relatório de 2022 e de parte dos documentos solicitados. Em seguida, em resposta ao Senhor Presidente, falou sobre as concessões reguladas pela AGETRANSP, número de funcionários concursados e comissionados, número de processos em tramitação, os Boletins de Eficiência Técnica, previsão orçamentária e compra de imóvel pela Agência, entre outros, ocasião em que o Senhor Presidente relatou a série de problemas que enfrentou ao tentar acessar pessoalmente a Ouvidoria da Agência. Ao final, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Fernando Moraes da AGETRANSP, que manifestou sua tristeza com as críticas à Agência Reguladora e sua opinião pessoal sobre os métodos de tramitação dos processos na Agência e suas causas. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas, em anexo e no link https://www.youtube.com/watch?v=EgIs1kazRWc&t=9995s e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2023. (a) João Carlos dos Santos Barreto - Secretário; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Às 11h15, do dia 8 de agosto de 2023, como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, havendo número legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos.\r\n\r\nBom dia a todos. Quero cumprimentar os Deputados presentes, os Deputados membros da Comissão, o Deputado Tande, o Deputado Thiago Rangel, o Deputado Delaroli chegando aí, o Deputado Val Ceasa, o Deputado Brazão, o nosso relator, Deputado Danniel Librelon, o Deputado Dr. Serginho e o meu amigo, Deputado Alan Lopes. Cumprimento a todos os convidados também, todos os membros das agências.\r\n\r\nA audiência pública de hoje é fruto das oitivas que temos realizado com as concessionárias. Iniciamos pela concessionária de gás, a Naturgy, e durante a oitiva da Presidente da Naturgy, como já era esperado, surgiram alguns questionamentos acerca da atuação, naquele caso especial, da Agenersa. Principalmente, no que diz respeito aos processos regulatórios do gás, do serviço concessionado de gás, assim como, ao longo do Plenário, desde a reabertura dos tra balhos, alguns Srs. Parlamentares também fizeram algumas reclamações e trouxeram algumas denúncias à Casa sobre a questão também relacionada aos mesmos processos regulatórios. Não só relacionados à Agenersa, mas também à Agetransp.\r\n\r\nNesse sentido, como já era planejado, não há o que se falar sobre serviço concessionado no Estado do Rio de Janeiro, fazer uma CPI, sem que pudéssemos ouvir aqui os Conselheiros das agências.\r\n\r\nHá inúmeras críticas, por parte de CPIs anteriores, sobre momentos anteriores que vivemos aqui no Parlamento sobre a atuação das agências. Então, nós resolvemos deliberar por unanimidade e invertermos aqui a pauta, que havia sido estabelecida como cronograma dos trabalhos, e fazer, de forma extraordinária, a oitiva das agências. Deixando claro que eu já participei, na legislatura anterior, da CPI do Gás; participei da CPI da Energia; participei da CPI, da qual não era membro titular, mas participei da CPI presidida pela Deputada Lucinha, CPI dos Transportes. E uma das críticas que fiz, durante as minhas intervenções, foi uma certa letargia, por parte das agências, não só do papel fiscalizatório, mas da presença inclusive de diálogo com este Parlamento.\r\n\r\nEntão, isso só serve de combustível também para que possamos entender a quantas anda o papel das agências hoje. Como está, de fato, todo o processo regulatório dos serviços concessionados e tentar otimizar. Aqui, o objetivo final é dar um atendimento de qualidade e um serviço, principalmente desses serviços que são monopólio, que possamos dar um serviço de qualidade à população e uma maior interação entre as agências e o Poder Legislativo, a quem cabe, numa instância superior, a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Inclusive, a fiscalização das próprias agências. Somos nós que colocamos; em tese, somos nós que tiramos também.\r\n\r\nEntão, abro a palavra aqui passando aos Srs. Deputados, depois, na sequência, de forma bem dinâmica, que possamos ouvir os Conselheiros. Proponho que, por uma questão de divisão dos trabalhos, que comecemos, como foi a primeira oitiva da empresa Naturgy, e como as queixas mais recentes que surgiram em Plenário são também do serviço de água, sobretudo, me alegra aqui a presença do Deputado Dr. Serginho, porque é um dos Deputados mais combativos no que diz respeito à expansão dos serviços para o interior do Estado do Rio de Janeiro, assim como outros colegas aqui que representam o interior do Estado, Deputado Thiago Rangel, o Deputado Tande, o Deputado Delaroli. A gente é mais próximo, embora sejamos Deputados do Estado inteiro e tenhamos base no Estado inteiro, mas é um ponto crucial essa questão da expansão dos serviços e a falta de investimento por parte das concessionárias no interior do Estado.\r\n\r\nEntão, passo a palavra aos Deputados presentes. Não sem antes, na semana passada nós enviamos um pedido, já havíamos pedido anteriormente, mais ratificamos a necessidade de termos alguns documentos aqui e faço o questionamento por parte das agências se trouxeram esses documentos para a CPI e peço que faça chegar aqui, por favor.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não. Deputado Tande.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Só para entender. A gente vai seguir o mesmo roteiro da audiência passada, as agências vão poder fazer uma pequena introdução e depois nós vamos fazer as perguntas, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nA sugestão do Deputado Tande é que as agências façam uma explanação primeiro e depois, a gente avança.\r\n\r\nA condução dos trabalhos é dos colegas. Se todos estiverem de acordo a gente escuta as agências primeiro. Então, vou colocar aqui em deliberação para que a gente ouça, inicie o processo pela Agenersa porque tivemos a oitiva da Naturgy.\r\n\r\nDepois, algumas queixas, em Plenário, sobre a questão da água e saneamento. Então, se a gente puder começar pela Agenersa, Presidente, cumprimentando V. Exa. mais uma vez, se a gente puder ouvir da Agenersa a explanação. Depois, a gente abre a palavra para os Deputados e começa a interação com os Conselheiros. Seja bem-vindo. Muito bom dia.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Obrigado a todos. Bom dia a todos.\r\n\r\nCumprimento o Presidente da comissão, Deputado Rodrigo Amorim, cumprimento os demais Deputados.\r\n\r\nE aproveito a oportunidade a todos para me desculpar a ausência na sessão anterior. Por falta um pouco de experiência a gente imaginou que por não termos sido convocados não era para a gente nem se fazer presente. Então peço desculpas.\r\n\r\nO meu compromisso com todos os parlamentares é que todas as sessões, todas as reuniões, todas as comissões, que seja necessário a presença da agência reguladora, ainda que para qualquer tipo de esclarecimento a gente vai ser fazer se presente. Hoje eu, inclusive ontem eu fiz um contato em relação à comissão do novo mercado de gás, presidida pelo Deputado André Corrêa, disse que não poderia estar presente porque estaria aqui, mas nas próximas eu vou me fazer presente. Então gostaria de deixar bem claro esse meu pedido de desculpas.\r\n\r\nE é uma excelente oportunidade, Presidente e de mais Deputados, como o senhor falou, para a gente poder fazer o quê? Uma prestação de contas. Que como o senhor bem disse, o papel dos parlamentares, não só a elaboração de leis, mas o papel fiscalizatório. Então é dentro dessa apresentação que a gente vai fazer que eu vou buscar fazer a prestação de contas do que a gente tem feito para deixar a agência mais forte e realmente conseguir cumprir o seu trabalho.\r\n\r\nO compromisso nosso é que também a agência, ela sempre vai levar em consideração todas as deliberações e sugestões do Parlamento. Afinal de contas são os representantes do povo. E como o senhor bem disse, se hoje nós estamos aqui foi pela aprovação de V. Exas. Obviamente sempre mantendo a autonomia, independência que a agência tem que ter e que isso foi uma determinação, uma deliberação pela própria lei que V. Exas. concederam.\r\n\r\nE peço aqui vênia para dizer o seguinte, todos os Conselheiros hoje estão qualificados para exercer essa função. Então eu digo que são representantes da área jurídica e da área de engenharia. Todos com as qualificações para essa função. E no meu caso específico, peço também vênia, para que V. Exas. me vejam não somente como um delegado de polícia, mas também como um servidor que há 22 anos sempre buscou se qualificar e estudar. Então são seis especializações entre MBAs e pós-graduações, uma delas nessa área de graduação. Então a gente sempre buscou se dedicar e tenho certeza isso vai ajudar bastante a realizar esse trabalho.\r\n\r\nE um ponto que eu preciso trazer para V. Exas. é que a nossa legislação, que rege a agência reguladora, tem um impedimento para que os Conselheiros evitem se manifestar em determinados temas que possam vir a ser discutidos na agência porque isso pode causar o impedimento do Conselheiro nessa votação.\r\n\r\nEntão, só para ler esse pequeno trecho da lei: “é vedado ao Conselheiro manifestar-se publicamente, salvo nas sessões de conselho diretor sobre assunto submetidos à Agenersa ou que pela sua natureza possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.” Não quero dizer com isso que eu vou me furtar as perguntas não; é só, dependendo do assunto, coisas que porventura estiverem em andamento, a gente vai sempre buscar ter um cuidado para não fazer nenhum tipo de antecipação que possa prejudicar o processo. Então, peço a compreensão de vossas excelências nesse sentido.\r\n\r\nPara iniciar, como o Presidente disse, a agência reguladora, a Agenersa, cuida do serviço da concessão de gás canalizado e do saneamento. Não temos a concessão... A regulação da energia elétrica. Isso é um processo que a gente tá verificando para firmar um convênio com Aneel, e a gente espera que a gente consiga uma regulação eficaz.\r\n\r\nEu vou fazer uma introdução trazendo alguns trechos da nossa lei de forma rápida e vou pedir, depois, no decorrer, para os senhores verificarem que todas as ações da agência são sempre pautadas pela lei. Então, nada é feito fora da legislação.\r\n\r\nEntão, a agência tem por finalidade exercer o poder regulatório acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões. No exercício de suas atividades, pugnar a agência, pela garantia dos seguintes princípios...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, só interromper V.Exa. para anunciar a presença do Deputado Anderson Moraes. Seja bem-vindo, Deputado.\r\n\r\nDesculpa, Presidente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Pelos seguintes princípios: existência de regras claras; estabilidade nas relações envolvendo o poder concedente, concessionárias e usuários; proteção dos usuários contra práticas abusivas e monopolistas; expansão do sistema; equidade no tratamento dispensado aos usuários.\r\n\r\nDa mesma forma, são atribuições de responsabilidade da agência: zelar pelo fiel cumprimento da legislação dos contratos; dirimir conflitos entre o poder concedente, concessionário e usuários; expedir deliberações e instruções; dar publicidade às suas decisões; exigir a expansão e a modernização dos serviços delegados; estabelecer padrões de serviço adequado, garantindo regularidade e continuidade; e deliberar quanto à interpretação das normas legais.\r\n\r\nEntão, eu peço que os senhores gravem esses itens e, mais para frente, a gente vai utilizá-los novamente para deixar bem claro que a agência sempre se pauta pelo que tá previsto em normas e decretos.\r\n\r\nSó para os senhores entenderem, a agência ela tem um organograma simples: a gente tem a Presidência, Assessoria de Relações Institucionais, Auditoria de Controle Interno, Ouvidoria, uma Procuradoria, Assessoria Especial e a Secretaria Executiva.\r\n\r\nNa Secretaria Executiva a gente tem: Assessoria de Informática, Superintendência Administrativa, Orçamentária, Financeira.\r\n\r\nE, aí, vem as câmaras técnicas: Câmara de Saneamento, Câmara de Energia, Política Tarifária e Resíduos Sólidos.\r\n\r\nEntão, é sempre é a instrução de todos os processos que passa pela agência, ela tem esse rito: ela sai da Secretaria Executiva, vai para a câmara técnica, para a Procuradoria, para ter uma instrução, para depois ir para a deliberação do conselho diretor.\r\n\r\nAí, quando eu fui nomeado, no final de 2012, o que aconteceu? A agência tinha uma configuração, ela tinha uma configuração menor porque eram duas concessionárias da região dos lagos e a concessionária do gás e a Cedae. Vieram as concessões do saneamento. Foram divididos em quatro blocos: três grandes concessionários e a agência tinha que se reinventar, se reestruturar.\r\n\r\nEntão, a gente estabeleceu que os pilares dessa restruturação seria: governança, transparência e capacitação. Então, dentro dessa lógica, a gente começou a fazer o quê? A colocar as pessoas naqueles setores que elas pudessem produzir melhor. À época, a agência contava com aproximadamente setenta e poucos servidores. Hoje, são 120. A gente conseguiu servidores cedidos, que compuseram os quadros da agência, todos qualificados.\r\n\r\nA gente conseguiu finalizar o concurso público em tempo recorde, a gente não tinha um parâmetro, foi o primeiro concurso público da agência reguladora para cinquenta servidores. Isso vai melhorar muito o desempenho da agência. A gente tem, sim, dificuldade de segurar esses servidores na agência porque a gente acaba capacitando, a gente acaba perdendo eles para o mercado. Então, com os servidores, isso vai ajudar bastante, inclusive a gente está preparando um projeto com Plano de Cargos e Salários, e aí a gente vai precisar da atenção de V.Exas. porque isso aí vai ser importante para segurar esses servidores.\r\n\r\nSó a título de informação, a Câmara de Saneamento, que eram sete pessoas, hoje são 26, inclusive a gente fez uma descentralização, a gente tem hoje uma equipe dedicada à Região dos Lagos, a gente está viabilizando uma equipe dedicada ao Norte Fluminense, ao Sul Fluminense.\r\n\r\nA Câmara de Política Tarifária, eram três pessoas, hoje são nove. Isso vai possibilitar, inclusive, a criação de uma contabilidade regulatória, que vai melhorar muito as análises contábeis.\r\n\r\nA Procuradoria, que hoje, em razão dessas novas concessões, que são diversos questionamentos jurídicos postos para que a agência resolva, a gente saiu de quatro servidores, hoje são 13, inclusive dois Procuradores do Estado. A agência nunca teve uma Procuradoria chefiada por Procuradores do Estado. Então, hoje, dada a importância das concessões, o Procurador-Geral do Estado, sensível a essa questão, nos cedeu dois Procuradores do Estado, isso melhorou muito a atuação da agência. A gente tem dois auditores do Estado na auditoria, o que traz mais legitimidade aos processos administrativos.\r\n\r\nE, aí, a gente criou algumas, a gente fez algumas ações para melhorar o trabalho administrativo, então, como eu disse, a gente descentralizou a Câmara de Saneamento.\r\n\r\nA gente está idealizando uma assessoria de inteligência exatamente para centralizar essas informações, evitar que fraudes, furtos acabem por impactar a concessão porque, no final das contas, isso acaba sendo revertido para a concessão, impactando nas tarifas.\r\n\r\nA gente criou o programa Agenersa na Rua, que é uma equipe altamente dedicada que, em havendo situações de grande repercussão, elas se deslocam imediatamente àquele local, para avaliar o que exatamente aconteceu, e ali já ter o relatório daquele fato, naquele momento.\r\n\r\nE a gente tem percebido que as pessoas não têm conhecimento de qual o trabalho da agência. Então, por estar fazendo parte, chefiado pela nossa Ouvidoria, isso está trazendo com que as pessoas saibam o que é a agência reguladora e como ela deve proceder junto à agência reguladora.\r\n\r\nEntão, essas são algumas medidas que a gente fez. Como eu disse, a Ouvidoria, hoje, é mais atuante. Antes, era uma Ouvidoria que só recebia as reclamações. Hoje, não. Hoje, ela é proativa, ela trabalha junto com as câmaras técnicas. Para os senhores terem ideia, em 2021 e 2022, praticamente 80% das reclamações foram resolvidas diretamente com a Ouvidoria, em contato com a câmara e com as ouvidorias das concessionárias. Isso dá o quê? Satisfação para o usuário.\r\n\r\nE a gente reformulou também toda a área de TI. A gente tem hoje um servidor cedido pelo Proderj para ajudar nisso.\r\n\r\nTransparência. No início, a gente sempre recebeu críticas do Ministério Público, do TCE, que a agência não trazia as informações de forma clara. Eu tenho certeza de que isso era um fato não proposital, mas, a gente tinha um site ruim, as informações eram, o site era de difícil acesso. A gente fez o quê? Toda uma reformulação do site. Hoje, ele está de fácil acesso, ele tem todas as informações que é possível se ter da agência, seja ela regulatória, seja ela normativa, seja ela administrativa.\r\n\r\nEu não tenho o menor receio de dizer aos senhores que, hoje, o site da Agenersa é um dos, dentro do Estado, se não o mais completo, é um dos que trazem mais informações a respeito do que acontece na agência reguladora.\r\n\r\nInclusive, no que diz respeito ao processo, eu baixei uma portaria que aqueles processos que, de alguma forma, possam trazer algum impacto econômico no contrato eles são disponibilizados. Apesar de todos os processos que tramitam na agência reguladora estarem públicos, hoje qualquer pessoa pode consultar qualquer processo na agência reguladora, mas tem sempre aquela questão: mas que processo? Qual processo? Então, na área de saneamento, aqueles que impactam o contrato estão disponíveis e a gente vai poder aprimorar isso para poder, mais e mais, trazer essas relações e os usuários e qualquer possa não só olhar, mas também fiscalizar, saber o que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, tem regulamento de serviço, tarifas vigentes, plano de integridade, a gente conseguiu concluir o planejamento estratégico, foi o primeiro planejamento estratégico da agência, plano de tecnologia da informação, atualizamos código de ética, e a gente tem aí em andamento convênios com o Ministério Público, com Defensoria, para quê? Para trocas de informações, são mais órgãos acompanhando o que está sendo feito.\r\n\r\nE na parte de capacitação?\r\n\r\nComo eu disse aos senhores, não adianta a gente ter um efetivo grande, suficiente, e esse pessoal não estar capacitado, a gente vai estar sempre um passo atrás das concessionárias se a gente não investir em capacitação do nosso pessoal. Então, esse foi sempre um pilar, a gente investiu bastante, ao longo desse tempo foram mais de 50 cursos, palestras e similares, para que os nossos servidores pudessem estar mais atualizados com relação ao assunto. A gente fez toda uma reformulação da escola de regulação, junto com a Agetransp, então a gente já está viabilizando uma instituição de ensino para proporcionar qualificações não só para a Agenersa como para a Agetransp.\r\n\r\nA gente está idealizando um curso de formação profissional para os novos servidores, muito embora não faça parte do concurso, mas a gente entende que é importante esses novos concursados estarem preparados para essa atuação. E a gente fez também, a gente firmou um convênio com a Escola de Contas do TCE para poder receber também capacitação dos novos servidores. Então, a título de informação, foram mais de 600 processos encerrados em 2022, 126 fiscalizações da Câmara de Saneamento, em 30 municípios são 60 processos que poderão virar algum auto de infração. Foram 180 fiscalizações da Câmara de Energia, mais de um milhão em multas, inclusive nós tivemos uma auditoria do TCE com relação à gestão e o corpo técnico deu um parecer favorável em relação a isso, processos regulatórios abertos formam mais ou menos 500, julgados 170, e digo aos senhores: é suficiente? Não vai ser.\r\n\r\nA gente vai sempre precisar que outros atores atuem juntos. Aí eu digo: Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas e, mais do que ninguém, o parlamento, os Deputados, por quê? Porque são os representantes do povo e a gente vai sempre precisar que V. Exas. entrem junto, e temos recebido diversos parlamentares na agência. Qualquer parlamentar a gente recebe, dá todas as explicações necessárias, essa é uma premissa nossa na agência.\r\n\r\nEu vou iniciar agora com o caso específico, que é o do GNV. Se ao final eu não conseguir trazer o entendimento de V. Exa., obviamente, estarei disposto às perguntas. Só para os senhores entenderem, é um segmento que corresponde a mais de 60% do faturamento da concessionária e não havia nenhuma normativa em relação ao setor. Existiam notícias de fraude, na casa dos 120 milhões, em relação a isso. o primeiro processo envolvendo GNV na agência foi provocado pelos dois sindicatos de postos do Estado do Rio de Janeiro, foi o primeiro processo a ser apresentado, onde? A concessionária impôs uma cláusula take or pay aos donos de postos de gasolina que era o quê? Fixava uma quantidade de consumo e se não consumisse aquela quantidade teria que pagar dessa mesma forma. Os sindicatos recorreram à agência reguladora e a gente proferiu, a gente ainda tentou uma conciliação, mas não foi possível, então, a gente proferiu uma decisão que a concessionária não poderia fazer essa mudança, uma vez que existe uma deliberação que estipulou, que estabeleceu as condições gerais de fornecimento de gás, dentre elas o GNV. Então, diante disso, a agência foi proativa nesse sentido e conseguiu impedir essa cláusula. Esse processo já está encerrado. Então, só para os senhores terem noção, isso é da cláusula quarta do contrato, obriga essa concessionária instituir condições gerais de fornecimento.\r\n\r\nApós isso, foram diversas outras reclamações de postos, reclamando de uma suposta irregularidade, arbitrariedade por parte da concessionária durante as fiscalizações. Então, mais uma vez a agência atuou após ser provocada por um consumidor específico. Então, hoje nós temos 13 processos de postos com serviços interrompido que questionam a forma como essa interrupção se deu; e nove processos de postos alegando falta de transparência na primeira ligação.\r\n\r\nEntão, senhores, a agência, ela precisou atuar diante de uma provocação de usuários. Então, voltando lá àquelas premissas da lei, a agência voltou atuar. E o que esses usuários estão alegando? Que a concessionária alega falta de segurança para interromper um serviço que em tese seria uma manipulação no medidor. Então, se há uma manipulação no medidor, necessita de uma perícia para essa comprovação, e muitas das vezes isso não acontece. Então, o parágrafo terceiro do contrato diz: “a concessionária poderá suspender o serviço por manipulação indevida de qualquer tubulação medidor, ou outra instalação, se a juízo da concessionária houver comprometimento da segurança das instalações ou de pessoas, ou se as instalações estiverem defeituosas, comunicando-se o fato à agência reguladora”.\r\n\r\nEntão, o que a gente verifica na agência, é o controle da legalidade. A gente não está substituindo a concessionária na sua atuação de concessionária, de decisão de quem é o usuário a ser, a ter o fornecimento, ou não. A gente faz é um controle de legalidade para verificar o que? Se há algum usuário tendo um tratamento diferente de outro, ou se há alguma exorbitância no tratamento da concessionária. E, aí, vem a questão daqueles postos de combustíveis que querem a sua primeira ligação. Então, eles reclamam de que não têm as informações corretas e transparentes de como se procede em relação a isso. Então, se a gente pegar, ainda, o contrato diz o seguinte: “obriga-se ainda a concessionária a atender novos pedidos de fornecimento aos consumidores, obviamente desde que satisfeitas as condições de rentabilidade”. E ao final, diz o seguinte: “Fica desde já ajustado que caso se faça necessária a participação direta do consumidor no investimento, necessário para atender ao próprio pedido de fornecimento, tal participação ficará limitada a 90%.” E o que acaba acontecendo é que alguns usuários nem sabem dessa possibilidade. O que a gente quer fazer ali, jamais, volto a dizer, substituir a concessionária na sua função, na sua atribuição. Cabe a agência, sim, fazer esse controle da legalidade. A gente só iniciou esse trabalho após provado por dois sindicatos que têm total legitimidade para isso, que são os sindicatos dos postos. Então, é óbvio que o melhor cenário é a agência não precisar criar regulamentação nesse sentido. Mas se há uma provocação e há uma informação, uma denúncia de que há uma suposta irregularidade, isso passe a ser uma obrigação. E lembro que quando a agência edita uma norma, uma instrução normativa, ela passa por todo um processo de legalidade.\r\n\r\nEntão, ela começa com uma atuação da câmara técnica, ela vai para a Procuradoria, onde, como eu disse, é chancelada por um dos Procuradores do Estado, e, após, ela vai para o conselho diretor para uma votação. Após a publicação ainda há possibilidade de a própria concessionária contestar para dizer que algum ponto possa ser melhorado, e por óbvio a agência vai ouvi-la e vai buscar essa melhoria. Então, peço licença aos senhores só para fazer a leitura da instrução normativa que foi editada em relação ao segmento. São poucos artigos e parágrafos:\r\n\r\n“Artigo 1º: As concessionárias deverão convidar a agência reguladora a acompanhar todas as fiscalizações realizadas em postos.”\r\n\r\nPor que isso? Porque havia a notícia de que se convidava a ANP, outros órgãos e agência, que é quem tem a obrigação de regular, ficava de fora. Eu estou dizendo convidar. Aí, a gente no parágrafo 1º a gente diz o tempo, e caso a agência aceite participar, ela irá, um representante da Câmara Técnica e um representante da Procuradoria. E mais: no parágrafo terceiro, “a concessionária não vai informar à agência qual o local da fiscalização.” Eu não quero saber onde é o local da fiscalização, até para manter o sigilo que se exige nesse caso. “A concessionária poderá solicitar a presença de outros órgãos públicos”. Então, pode continuar convidando outros órgãos públicos. E “a agência poderá também solicitar que a concessionária participe de alguma fiscalização que entenda necessária”. Então, jamais a agência vai fazer sozinha, sempre indo com a concessionária. E que dentro dessa fiscalização poderá solicitar que o medidor, caso se diga que há fraude, que há suspeita de manipulação, tem que se fazer uma perícia.\r\n\r\nE, aí, o que foi o grande objeto das reclamações? Quando um determinado estabelecimento tinha o seu serviço interrompido, se faltavam informações - isso os usuários alegando -, informações claras, das razões dessa interrupção. Eles não tinham um técnico dizendo: olha, foi isso ou determinadas informações. Então, o que a agência fez? Na hora, ela vai continuar, a concessionária vai continuar fazendo o que sempre fez, porém, na hora que ela solicita a religação, o que a agência quer fazer? Verificar: 1) se aquele motivo que levou à interrupção, ele está correto. Isso é controle de legalidade; e 2) se aquele motivo que levou à interrupção realmente está sando, porque se ela diz que é um problema de segurança, eu como agência reguladora preciso saber se essa razão deixou de existir. Então, senhores, é simplesmente um controle de legalidade. Dizer que a agência é responsável por ligar posto ou dar autorização? Não. A agência faz um controle de legalidade. Isso é para garantir que nenhum usuário tenha um tratamento diferenciado. Essa é uma premissa, essa é uma atribuição da agência.\r\n\r\nOutra coisa que sempre se reclamou era que as fiscalizações quando aconteciam e quando supostamente a concessionária entendia que o usuário deveria pagar alguns valores a título de prejuízos, isso era retroativo a dois anos. Ou seja, não faz sentido. Se ela faz fiscalizações todos os dias, a gente fixou um período de seis meses para fazer essas fiscalizações. O que a gente entendeu que é plenamente possível e o restante foram normas, o seguinte: também não se tinha clareza de como chegava a esses valores e a forma como ele era parcelado e tudo. Então, a gente estipulou que pode ser dado um desconto e que esse parcelamento ficaria em até 36 parcelas. Isso foi o início. Isso é uma forma de sair de um estágio de zero para alguma coisa. E com relação àqueles estabelecimentos que comprovadamente foram, que se verificou que cometeram fraudes. A gente diz isso, a gente viu esse modelo no Rio Grande do Sul, que ele só pode ter o serviço reestabelecido após a quitação integral desse suposto prejuízo e retornar àquela lista, àquela fila, como melhor se diga, para poder beneficiar aqueles que estão esperando.\r\n\r\nEntão, diferente disso, os demais artigos é que essas planilhas têm que ser enviadas para agência, para gente verificar se alguém está sendo cobrado indevidamente, porque o dono do estabelecimento recebe ali o serviço interrompido, vem uma conta, ele quer o quê? Ele quer o serviço religado, acaba que ele não tem como discutir esses valores.\r\n\r\nMais uma vez, agência está fazendo um controle de ilegalidade jamais querendo atuar onde é obrigação da concessionária, para os senhores terem ideia, nesse novo contrato de concessão do saneamento, os novos loteamento, também, para terem uma autorização, eles precisam ter uma autorização das concessionárias de saneamento, imagina se cada um não tiver uma informação clara, precisa e transparente de como isso funciona, acaba que se fica refém de uma discricionariedade demais que pode beirar uma arbitrariedade.\r\n\r\nEntão, é nesse sentido que a agência quer atuar e, com relação a essa lista, fila, sei lá como a concessionária chame, a gente quer entender por que isso é um pleito dos usuários, a pessoa quer o serviço, ela quer entender como funciona isso, transparência e informação, é direito do usuário ter essa informação. Então, com relação a esses segmentos, senhores, o que eu digo para V.Exas., que a agência só iniciou essa atuação após provocada pelos sindicatos e por diversos postos que estão reclamando da forma como a concessionária atua nesse segmento, jamais a agência vai substituir atuação do concessionário, cada um tem a sua atribuição, mas, a agência tem por obrigação fazer esse controle de legalidade. Então, com relação a esse segmento, eu queria passar essas informações.\r\n\r\nCom relação às revisões que estão pendentes na agência. O que me cabe é o que a gente fez daqui para frente, então, a gente, com relação a revisão das concessionárias do gás. Esse processo é de 2017, houve o julgamento, a concessionária recorreu à justiça, ofereceu embargos de declaração, esses embargos já foram julgados e já tramitou pela nossa câmara técnica, vai agora para um parecer definitivo da Procuradoria, após, aquelas razões finais da concessionária e a gente imagina que em até 90 dias se conclua essa revisão, revisão Prolagos Cais, da região dos lagos.\r\n\r\nCom relação a Águas de Juturnaíba, está bem avançado, já tem um parecer da Procuradoria, já foi para manifestação final da concessionária, acho que a gente encerra isso rápido, a relatoria coloca isso para julgamento rápido. O Conselho... está com a Procuradoria então, é a mesma lógica.\r\n\r\nJá a Prolagos, existe um problema porque num determinado momento houve um questionamento das aprovações dos investimentos, então, o que a agência vai fazer para isso andar? A gente já se reuniu, a gente está vendo uma melhor forma de conseguir soltar esses processos em bloco, em conjunto para poder concluir essa revisão e os investimentos na região dos lagos acontecerem. Inclusive, eu, Dr. Serginho, está marcando para o final desse mês ou o início do mês que vem, uma reunião lá com todos os prefeitos da região dos lagos para a gente dar todos esses esclarecimentos como o Presidente da Comissão falou. É importante a informação.\r\n\r\nEntão, a agência tem que se fazer presente, acho que mais do que eu falar aqui é estar presente lá com eles para poder passar essas informações e eles se sentirem importantes também.\r\n\r\nInvestimentos, de forma alguma a agência impede investimento da concessionária. O que aconteceu foi que numa deliberação, a agência exigiu para que esses investimentos acontecessem, isso eu estou falando de Itaperuna, fosse necessário um termo aditivo e a concessionária recorreu à Justiça e obteve uma liminar. Então, jamais a agência impede a concessionária de fazer investimento. Ela cobra requisitos legais que tem que ser feito, para que, amanhã ou depois, não seja questionado pelo Tribunal de Contas. Pegando o gancho do que foi dito em relação à NEOgás, do Deputado Tiago.\r\n\r\nEla, conforme a informação da minha Câmara Técnica, é um consumidor, é um usuário que negocia o GNC e que qualquer usuário, nessa mesma posição, tem o mesmo direito. Se, porventura, a agência for provocada de que a concessionária possa, de alguma forma, estar agindo a ponto de beneficiar e criar um empecilho ao livre mercado ou criar algum tipo de monopólio, a agência vai atuar. Até então, a gente não tem notícia nesse sentido, mas, tendo essa provocação, a competência da agência é evitar, sim, ações monopolistas. Então, com relação a esse tema, eu gostaria de passar essas informações. A gente tem um processo específico, que foi feito através de uma deliberação, para verificar se a concessionária está obtendo lucros excessivos. Não estou dizendo que ela não tenha que ter lucro - lucros excessivos. Então, há esse processo em aberto para a gente verificar como está essa questão da concessionária, tendo em vista que a gente está chegando ao final dela. Só para título de informações, para os senhores terem a certeza de que a agência atua e atua bastante, ao final de 2021, a gente evitou um aumento excessivo das tarifas do gás.\r\n\r\nEntão, a agência é sensível a essa questão da modicidade tarifária. Com relação às novas concessões de saneamento, havia uma descontinuidade de um dos índices, o que sendo incluído na fórmula paramétrica poderia gerar um prejuízo ao usuário. Então, a agência resolveu - esse processo está em andamento ainda - a agência concedeu um índice que atendesse ao reequilíbrio econômico/financeiro da concessão, ou seja, garantindo a segurança jurídica, mas está verificando o índice mais adequado que não prejudique o usuário. Da mesma forma, os templos religiosos estavam tendo um tratamento diferenciado por parte das novas concessões. A gente deu uma decisão cautelar e hoje os templos religiosos têm uma tarifa adequada.\r\n\r\nEntão, Senhores, desculpe se eu me alonguei. Eu queria passar essas informações, reiterando: a gente sempre vai ouvir V. Exas.; a gente vai estar sempre à disposição das sugestões e das determinações, lembrando que o parlamento é soberano. Muitos dos assuntos referentes a concessões podem ser deliberados pelos senhores e, por óbvio, a gente vai estar sempre à disposição para acatar e atender as determinações. Obrigado. Bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Algum Conselheiro da Agenersa quer fazer uso da palavra? Passar a palavra para o Deputado Tande, então, para começar a fala dos Deputados.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente, bom dia; bom dia, Vice-Presidente Guilherme Delaroli, é um prazer ter o senhor de volta aqui, recuperado; nosso relator Danniel Librelon; Deputados Thiago Rangel, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Brazão, Alan Lopes, Dr. Serginho, Anderson Moraes, os Conselheiros todos presentes; senhoras e senhores; Presidente Rafael Carvalho de Menezes, eu vou fazer alguns questionamentos aqui - só deixar muito claro que não é nada pessoal. Muitas das questões que eu vou abordar aqui são de responsabilidade da agência, como um todo, mas muitos dos senhores Conselheiros que estão aqui nem estavam na agência nessa época.\r\n\r\nA primeira coisa é com relação à revisão tarifária. O senhor algumas das competências da Agenersa, prevista na Lei 4.556/2005, mas uma delas, que é muito importante, o Inciso XII, o senhor acabou não citando e não??? De responsabilidade de vocês agora, mas o Inciso XII, do artigo 4º, fala: respeitar ... - é competência da Agenersa - respeitar integralmente os prazos legais quando à apreciação dos reajustes tarifários. Essa revisão tarifária que está sendo concluída agora tinha que ter sido feita em 2018. Agora, em 2023, a agência teria que estar fazendo a 5ª revisão já prevista para 2023. Como é que está -. o senhor falou que está previsto para concluir isso em 90 dias. Como é que vai ficar agora a 5ª revisão, já começa na sequência?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Já tem um processo caminhando da 5ª revisão.\r\n\r\nDeputado, longe de fazer qualquer justificativa, é muito complexo uma revisão tarifária. A agência, ela tinha essa dificuldade, a gente está resolvendo, a gente conseguiu resolver com esse aumento de efetivo como eu disse no início. Eram quatro servidores de Câmara de Política Tarifária, hoje a gente tem nove. Então, ou seja, esses problemas a gente vai enfrentar, com certeza, com mais celeridade. São Paulo vivenciou isso, adotou uma norma que ela dá essa autorização prévia. Então, uma prioridade nossa é concluir essa revisão.\r\n\r\nA gente já, a parte técnica já foi entregue; a parte da Procuradoria, a gente já pediu celeridade. A gente tem hoje, como eu disse, uma equipe de 13 pessoas na Procuradoria, dois Procuradores do Estado. Então, a gente vai resolver essa questão da 4ª revisão, e a 5ª já está em andamento.\r\n\r\nEntão, desde o início, nas falas que eu tenho tido com relação à parte do saneamento, a gente quer que a agência não seja um problema, a gente quer que a agência seja uma solução. E eu posso garantir aos senhores que a gente está fazendo toda essa reestruturação, vai entregar uma agência mais atuante, mais eficiente e, com certeza, o meu sucessor vai ter uma agência que vai ter mais atuação, vai ser mais forte, os senhores não tenham dúvida disso.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Com relação ainda à revisão, eu não sei se foi a Firjan, não lembro se foi a Firjan ou a Petrobras, num dos documentos que fizeram - que eu acho que é a consulta pública -, que acusavam a agência de uma certa omissão na avaliação das receitas que a Naturgy teve com a venda de gás para as usinas termoelétricas, eles estimaram que a Naturgy teve uma receita não prevista de R$ 500 milhões no último ciclo e que isso estaria de fora dessa revisão tarifária atual.\r\n\r\nO senhor falou aí que existe um processo separado para tratar desses possíveis lucros excessivos da Naturgy, mas nessa avaliação da 4ª divisão, isso ficou de fora realmente?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Deputado, eu não saberia dizer se essa questão específica encontra-se presente na 4ª revisão. Na verdade, eu não teria nem condições de tecer qualquer tipo de informação a respeito, mas, por óbvio, se tem qualquer tipo de questionamento a alguma receita que ficou de fora e que precisa estar presente para estar na conta do reequilíbrio, por óbvio, isso vai ser objeto de um enfrentamento da Câmara Tarifária, da Procuradoria e do próprio Conselho Diretor.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - A Associação Brasileira dos Consumidores de Energia fez uma avaliação também que se a tarifa apresentada pela Agenersa, nessa última revisão, ficar valendo ao final do processo, que a Naturgy provavelmente teria tido um faturamento extra também de cerca R$ 1.300 bilhão nesse último ciclo.\r\n\r\nJá existe uma previsão de como é que vocês vão trabalhar para que esse dinheiro seja revertido para os consumidores? Isso vai ser em desconto na conta depois? Tem uma previsão com relação a isso?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Não, fato concreto, não. O que eu posso garantir é o seguinte: qualquer valor que se verifique numa revisão, ou para mais ou para menos, ela é incluída no próximo exercício na questão tarifária.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Desculpe, só para concluir minha pergunta, por que essa preocupação? Porque o contrato se encerra em 2027.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Sim, isso, na 4ª revisão, qualquer valor que precise ser descontado para o usuário vai ser feito na 5ª revisão.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - O senhor citou aí, também, no início da sua fala, e eu acabei nem conhecendo esse assunto, mas se o senhor puder só explicar um pouquinho melhor com relação ao GNV, o senhor citou uma suspeita da fraude de 120 milhões no início.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Isso eram notícias que foram veiculados em jornais que esse segmento sofre fraudes na casa dos 120 milhões, isso é notícia de jornal, Jornal O Dia, ou por manipulação medidor ou por by-pass. Na oitiva da Presidente da Naturgy também ficou muito claro pelo depoimento dela que há uma pendenga com relação ao terceiro aditivo, de 2014, que autorizou a utilização dos chamados gasodutos virtuais, substituindo a expansão física da rede pela Naturgy também, que é uma das competências da Agenersa. O Inciso XIII fala: “compete à Agenersa exigir a expansão e modernização do serviço.\r\n\r\nIsso, pra gente, que é o grande nó, essa questão dos investimentos das concessionárias, a gente não consegue saber, realmente, quais são as obras previstas, quais são os projetos de expansão, qual é o prazo, se foi feito ou não foi feito. A Presidente da Naturgy veio aqui e disse que cumpriu todos os projetos de expansão de investimento previstos. O setor fala que os investimentos historicamente não são feitos. A gente também, na prática, sente também que grande parte do Estado ainda não está coberto pela rede. Essa questão dos investimentos em todas as concessionárias parece a grande caixa-preta que a gente precisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Tande, me permite um aparte?\r\n\r\nA Presidente da Naturgy, quando traz aqui na sua apresentação, no slide, ela coloca o mapa do Rio de Janeiro, que foi inclusive objeto de intervenção nossa - minha, do Deputado Thiago, sua intervenção, em que há uma mancha - e a gente foi bem claro no questionamento, Deputado Brazão presente, Deputado Val, no seguinte sentido, Deputado Librelon também fez menção a esse mapa que me chamou muita atenção: há uma mancha concentrada em cima da região metropolitana, o que, em tese, é natural, concentra maior contingente populacional, maior área de negócios, mas há um vazio no interior do Estado. O que demonstra, de forma clara e objetiva, que o relato que muitos Deputados que representam o interior aqui trazem e têm razão. Trinta anos de concessão me parece não haver qualquer investimento para levar a rede para o interior do nosso Estado. Em áreas importantes como o Norte e Noroeste Fluminense, bem representado pelo Deputado Thiago Rangel - Itaperuna, Campos dos Goytacazes, Macaé, além da Região dos Lagos, Região Serrana -, destacando aqui a presença do Vereador Amós Laurindo, muito agradeço a sua presença, assim como do Vereador Átila Motta. Seja muito bem-vindo. Nós enviamos ofícios às Câmaras Municipais e aí parabenizo os dois vereadores, tanto de Teresópolis quanto de Cabo Frio pelas presenças.\r\n\r\nMas, faço aqui minhas as palavras do Deputado Tande, no sentido da gente perceber uma total ausência de investimento, que foi claramente apontado pela Presidente da Naturgy como sendo culpa da Agenersa, em face do atraso dos processos regulatórios que impedem esse investimento.\r\n\r\nDeputado Tande.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - A gente tem relatos de ex-funcionários da Naturgy, dizendo que a estratégia da empresa é fazer o mínimo de investimento possível mesmo para aumentar a sua arrecadação, a sua lucratividade.\r\n\r\nEntão, a gente sente que essa questão dos investimentos que é o grande nó, para a gente que é do interior. E hoje com essas ferramentas de gerenciamento de processos, de projeto, é tão fácil você ter um cronograma de quais são os projetos, acompanhar mês a mês e tal e a gente não consegue achar isso em lugar nenhum.\r\n\r\nEu queria deixar essa sugestão. No final, eu vou falar com relação a isso, Presidente, deixar algumas sugestões aqui de encaminhamento, mas acho que essa é uma questão central para todos nós, entender melhor se os investimentos, na verdade, se estão sendo cumpridos, quais são ou se não estão sendo cumpridos.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Senhores, na verdade, longe de eximir qualquer responsabilidade, a gente tem aí uma responsabilidade pelo atraso, tá, porém, foram diversos recursos interpostos durante esse período todo e tudo tem um ponto final, que vai ser a conclusão dessa quarta revisão.\r\n\r\nA gente se compromete com o parlamento a encerrar, de uma vez por todas, essa quarta revisão e, por óbvio, investimentos, novas atuações, que são questões de política pública que, por óbvio, é uma decisão do poder concedente. Obviamente, ouvindo o parlamento, poderá ser definida. Mas, da parte da agência reguladora, jamais a gente vai impedir qualquer tipo de investimento e a gente vai concluir essa quarta revisão para começar a se debruçar já na quinta e fazer todos os equilíbrios, todos os equilíbrios necessários para que o usuário jamais seja prejudicado.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Só mais duas perguntas, Presidente.\r\n\r\nUma é só para a gente tentar terminar de esclarecer essa questão dos gasodutos virtuais, porque como vai ter um novo contrato a partir de 2027 acho que essa é uma questão central.\r\n\r\nA Naturgy diz que esse é um mecanismo usado no mundo inteiro, que é normal, que é justo e corriqueiro, a UFF que foi a consultoria contratada pela Agenersa nessa revisão tarifária chega a falar no seu relatório lá que os gasodutos virtuais não são economicamente viáveis. O que dá a entender, para a gente que é consumidor, que a gente está pagando um custo muito maior do que se o investimento fosse feito, realmente, na expansão física da rede.\r\n\r\nQual é a posição da agência com relação à essa questão dos gasodutos virtuais?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Então, Deputado, vou pedir a gentileza... como esse assunto está dentro da quarta revisão, inclusive, o próprio Tribunal de Contas esteve na agência para verificar esse assunto, o que eu posso garantir ao senhor: esse assunto vai ser enfrentado na quarta revisão. Esse é um processo que caso qualquer um aqui queira ter acesso, pode ter acesso com exceção de informações sensíveis na concessionária, mas ele está disponível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, o sigilo da concessionária já está quebrado.\r\n\r\nEntão, o processo todo está disponível para os senhores, digo para o público, para os senhores não há essa restrição. Esse assunto está sendo tratado na quarta revisão, inclusive, há também uma ação judicial da concessionária em relação a esse assunto. Eu posso dizer que ele vai ser enfrentado.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - A última pergunta, Presidente, é com relação a esse famoso convênio com a Aneel isso já foi fruto de projeto de lei aqui nesta Casa. Já consta como recomendação no último relatório da CPI, não sei se Light ou da Aneel, que esse convênio fosse feito o mais rápido possível. Eu queria só entender, o senhor falou que está em andamento, mas eu queria tentar entender só, praticamente, se existem tratativas realmente? O que falta para isso acontecer?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Existe. Ao longo desses anos todos, como o senhor mesmo disse, vem se tentando esses convênios. O que acaba acontecendo é, na verdade, não é um convênio onde você tem uma delegação de competência regulatória. Eu visitei agências reguladoras que têm esse convênio. Elas não têm uma livre atuação para verificar, para autuar, para exigir investimentos das concessionárias de energia elétrica. Então, com a criação da Secretaria de Energia e Economia do Mar, o Secretário Hugo Leal, também está trazendo essa pauta para ele. A gente explicou que a forma, hoje, como o convênio é encaminhado pela Aneel, agência reguladora estadual, não dá esse poder de atuação. Então, no final das contas é como se nós fossemos um prestador de serviço.\r\n\r\nO que a gente está costurando com eles? Algo que dê efetivamente que sejam os usuários, sejam os Parlamentares que de alguma forma fiquem sabendo de um problema grave em qualquer concessionária de energia elétrica - sejam as mesmas, sejam novas, futuras que venham numa nova concessão - a gente possa, realmente, atuar não só aplicando multa, mas também sendo a instância final. Dentre outras questões.\r\n\r\nEntão, é dentro dessa lógica que a gente quer construir, sem, obviamente, tirar completamente o poder da Aneel, mas trazer algo que traga efetividade para o Estado, porque muito embora seja uma regulação federal, mas os impactos são todos aqui. Então, é dentro dessa lógica que a gente quer construir. Por óbvio, se qualquer Parlamentar tiver interesse em saber como isso anda, terei o maior prazer em dizer como está andando esse processo. A gente tem um grupo de trabalho criado eu estaria, hoje, na Aneel para essa discussão. O meu grupo de trabalho está lá exatamente para tentar construir algo que seja benéfico aqui para os interesses do Estado.\r\n\r\nO senhor citou também que foram aplicadas multas e autos de infração no valor de R$ 1 milhão.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Isso na CEG, CEG Rio, no gás.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Em qual período?\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Isso em 2022/23.\r\n\r\nA minha dúvida é que essas multas são pagas, realmente, ou fica naquele negócio: recorre, recorre, recorre que a gente vê em vários órgãos e não pagos?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Excelência, tem recursos, sim. Eu não tenho essa informação precisa, mas muitas são objeto não só de recursos administrativos como judiciais.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar a palavra para o Deputado Val Ceasa, depois para o Deputado Alan e demais Deputados inscritos.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA -Sr. Presidente, na fala da Presidente Kátia Repsold, semana passada, ela falou aqui para todos que tinha total interferência da Agenersa, tanto para ligar como para desligar a concessão de qualquer posto; foi a fala que ela falou aqui. Hoje, o Presidente Rafael falou que não existe essa interferência, só fiscalização. E, também, na fala da Presidente, ela me falou aqui, e para todos, que tinha investimento para o interior, que teve algum desvio de alguma pessoa que interferiu para não ter esse investimento. Eu gostaria de saber sobre essa contradição, que ainda não vamos tirar muito o que fazer, porque não estão os dois aqui presentes e fica difícil. Mas, vamos analisar isso porque houve essa contradição. E esse investimento eu queria saber como foi feito esse cancelamento, quem pediu, eu gostaria de saber isso aqui. Foi a fala da Presidente Kátia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - É como eu disse, a agência fez uma exigência. Esse processo está em andamento e aguardando a decisão judicial, que houve esse recurso à justiça.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Qual foi a exigência.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - A agência exigiu que, para se fazer esse investimento, precisaria de um termo aditivo ao contrato. Qualquer informação mais precisa eu posso trazer minha equipe técnica, que está mais por dentro do assunto. Vou passar para o Conselheiro Vladimir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. VLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO - Boa tarde, Sr. Presidente e todos os Deputados!\r\n\r\nEm relação ao assunto de investimento, é um tema muito interessante. Não dá para ter explicação geral porque uma coisa puxa a outra. Se for, lá, do início, vou ficar uma hora falando aqui. Mas, basicamente, entender algumas frases colocadas, que dão uma interpretação às vezes equivocada.\r\n\r\nQuando o senhor fala que a senhora vai fazer o investimento em tal cidade, às vezes a gente fica pensando se é investimento do dinheiro da concessionária. Esse investimento é remunerado na tarifa; então, é dever da agência olhar para aquele investimento e zelar para que ele seja benéfico, amplia a rede, traga benefícios, porque ele é pago não só pelos consumidores daquela cidade, como por todos do Estado. Então, o consumidor de outra localidade está pagando aquele investimento em conjunto.\r\n\r\nApós a celebração desse terceiro termo aditivo, que o Deputado Tande até trouxe como ponto complicado da revisão que apontaram, houve uma deliberação da agência informando, aí vem a questão da GNC também, que outras operações de outros municípios a serem atendidos por gasoduto virtual poderiam ser feitas mediante a celebração de um termo aditivo. Isso é uma deliberação que já estava presente na agência e estava em vigor.\r\n\r\nEm vistoria, os serviços sendo realizados, foi identificado que tinha uma obra no Município de Itaperuna por gasoduto virtual, não é uma obra estrutural, não é um duto de Campos até Itaperuna para abastecer da forma e contratual, era um mecanismo de você ter o ponto a ponto, o transporte de caminhão saindo de um ponto e levando até a cidade, e lá colocando numa rede local para atender à cidade. Então, não foi proibido o investimento, porque foi uma deliberação da agência dizendo que a obra estaria suspensa até a apresentação do termo aditivo, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nDiante dessa deliberação, a concessionária judicializou essa questão - então, isso está na justiça - e a agência, como de praxe, suspende o processo aguardando a decisão do juiz.\r\n\r\nSó para informar que a gente não paralisou a obra e proibiu. A gente só manifestou que ela poderia continuar mediante apresentação desse aditivo, que não foi inventado no ato pela agência, mas é uma deliberação já em vigor. Se tiver mais alguma dúvida, estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar para o Deputado Alan.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Bom dia, Sr. Presidente e a todos que aqui estão. Em nome do Presidente Rodrigo Amorim cumprimento todos os parlamentares e Conselheiros presentes.\r\n\r\nNa última sessão, a Presidente da Naturgy fez uma apresentação bastante empolgante, sobretudo sobre a saúde financeira da empresa, embora não tenha explicado por que a grande maioria do lucro vai para a Europa e a menor parte fica aqui. Minha pergunta, e foi motivo da minha pergunta na sessão anterior, vai na direção do que falou o Deputado Val Ceasa. Porque a Presidente apontou aqui total ingerência da Agenersa na questão da ligação ou religação dos postos. E curiosamente, ou para surpresa de todos nós, o Presidente chega aqui agora e diz: não. Não tem gerência nossa nisso.\r\n\r\nO Deputado Val Ceasa chama a atenção sobre isso. Embora o Deputado diga, olha, eu acho que infelizmente não tem o que fazer, eu creio que há. E se V. Exa. concordar e permitir e achar pertinente, eu gostaria de propor uma acareação entre os dois. Porque não pode ficar sem resposta. Ela vem aqui e diz que é ingerência do Presidente. O Presidente diz que não, eu não.\r\n\r\nEntão, se a Presidente da Naturgy está mentindo, ela tem que ser responsabilidade. Se o Presidente da Agenersa está mentindo, tem que ser responsabilizado. Agora, não pode ficar essa dúvida de que: ah, um diz que tem ingerência, o outro diz que não tem. E fica por isso mesmo.\r\n\r\nAfinal de contas, isso aqui é uma CPI justamente para trazer à luz todos esses problemas que a sociedade tem interesse de saber.\r\n\r\nEntão, se V. Exa. entender pertinente, eu gostaria de propor acareação bem como a convocação da diretora Fernanda que também, por óbvio que não era convocada nem convidada na sessão para que explique sobre a questão da suposta ligação através de denúncias com autoridades, sobre ligações de postes etc.\r\n\r\nEntão, queria que o senhor, em momento oportuno, deliberasse esses dois pedidos.\r\n\r\nE queria perguntar para o Presidente Rafael Carvalho de Menezes, eu pontuei aqui o seguinte: a concessionária foi diligente para firmar contrato de suprimento de gás de longo prazo, evitando que haja falta de gás no Rio de Janeiro? Essa observação, é óbvio que a Naturgy é a única concessionária que possui contrato, estando suprida pela Petrobras, inclusive por decisão liminar. Então, queria saber se o senhor poderia responder essa pergunta, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Deputado, reitero que o que a agência faz é controle de legalidade em relação aos usuários, entendeu? A agência não substitui a concessionária.\r\n\r\nCom relação à pergunta do suprimento, não há, até onde a gente tem conhecimento, o contrato firmado. Hoje, tem o suprimento através de decisões liminares, inclusive uma delas da Assembleia, continua em vigência. Todas continuam em vigência e o que a agência fez, e obviamente isso também é uma atuação do poder concedente, verificar se a concessionária agindo dessa forma de alguma maneira poderá, em vindo firmar agora esse contrato, trazer valores que prejudicam os usuários do Rio de Janeiro. A gente tem um processo também verificando isso. Mas por óbvio o poder concedente vai conseguir dar melhores explicações de como ele está cobrando isso da concessionária.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor reafirma, então, que não há nenhum tipo de intromissão, participação e gerência de vossa parte numa questão da ligação e religação de novos postes? Como afirmou - não são palavras minhas - como afirmou a Presidente da Naturgy.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Excelência, conforme eu li a instrução normativa, o que a agência faz? A partir do momento em que a concessionária interrompe o serviço de um estabelecimento, onde ela alega alguma irregularidade, seja ela falta de segurança ou fraude no medidor, o que a gente fez tão logo ela decida que há necessidade. Ela entenda que é o caso de religar. A gente determinou que ela encaminhe esse processo para a agência reguladora para fazer essa análise de legalidade para verificar se aquelas condições que levaram à interrupção se encerraram ou se aquela interrupção foi legal. Então, é um processo regulatório para verificar quando ela sugere a religação. A religação de um posto que ela interrompeu por algum problema: ou falta de segurança ou fraude no medidor.\r\n\r\nO que a agência está fazendo é: essa medida de segurança está resolvida? Por quê? Porque os usuários relatavam que não havia informações claras de como essa atuação era feita. Então, a agência entendeu que, para resolver esse conflito, havia necessidade de criar uma metodologia para que não houvesse nenhum tipo de arbitrariedade. O que acontece: é possível, essa norma está em constante atualização, tanto que foi a primeira, ela já teve três atualizações, exatamente conforme a gente vai vendo como a coisa vai andando.\r\n\r\nEntão, ligação de posto novo, ligação de posto a agência não substitui. Agora, existem processos de postos novos pedindo ligação. O que que a agência vai fazer - que nunca foram ligados -, a gente vai verificar: 1- se as alegações da concessionária para aquele usuário procedem ou não, de viabilidade ou não; 2- se aquele usuário está tendo algum tipo de tratamento diferenciado em relação a outros. Então, esse é um controle de legalidade e legitimidade.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Objetivamente, então, a agência não tem...\r\n\r\nO SR. VLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO - Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, Sr. Presidente, nós temos, então, um problema grave para ser resolvido aqui. Porque o Presidente afirmou aqui. Então, se V. Exa. achar pertinente o meu pedido, eu gostaria que V. Exa. colocasse para votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Estão anotados aqui, para deliberação, Deputado Alan Lopes, os dois pleitos que V. Exa. traz, para que a gente delibere. Mas, já antecipando que a CPI ainda vai continuar com as oitivas referentes à empresa de gás.\r\n\r\nE, agora, com o compromisso da Agenersa de estar presente, justamente para dirimir essas eventuais contradições, essas questões que envolvem de fato até no aspecto técnico de embasamento para a tomada de decisão dessa CPI, que ninguém mais apropriado que a agência, que possa ser ouvida em tempo real, conforme as demandas vão surgindo na própria oitiva, não só da concessionária como outros consumidores.\r\n\r\nInclusive, eu tenho aqui presente, eu gostaria que o senhor se colocasse de pé, o senhor Antônio Moreira, 81 anos de idade, empreendedor do Rio de Janeiro. Sabendo dos trabalhos da CPI, veio aqui até nós e me procurou. Ele é o proprietário do posto Luanda, lá na Avenida Cesário de Melo, em Campo Grande. Ele está há 23 anos esperando para ter o gás ligado no seu posto, tendo um posto a 50 metros do estabelecimento dele já com gás funcionando. Portanto, essa balela de que não há rede, porque a concessionária tem essa mania, eles dizem para o empresário que não há viabilidade técnica e não cabe ao empresário, vai contestar como que não há viabilidade técnica? E, aí, cá entre nós, a agência deveria cumprir esse papel para a sociedade. Não é nem para o Parlamento, não, para a sociedade, e não faz. Então, fica aqui o relato.\r\n\r\nVou passar a palavra para o senhor rapidamente, para que possa confirmar o que eu acabei de dizer sobre esses tão somente 23 anos esperando a ligação do gás no seu posto de gasolina. Seja muito bem-vindo, boa tarde.\r\n\r\nO SR. ANTONIO MOREIRA - Boa tarde aos Srs. Deputados, boa tarde à Mesa, o problema é o seguinte, o primeiro pedido de gás foi feito em 1998, a concessionária de gás disse que não tinha condição de colocar naquela época. E, aí, em 2000, nós pedimos de novo. Desde 2000 para cá, atualizamos o nosso cadastro, tudo certinho, nunca aconteceu nada. Postos que, muito tempo depois, pediram, já tiveram o gás instalado e o nosso nada, até agora nada. Diz que há inviabilidade, que não sei o quê... E o posto, inclusive, está na falência por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O vizinho tem gás, a 50 metros dele, quem é que não fale?\r\n\r\nO SR. ANTONIO MOREIRA - Isso aí estava no meio de meia dúzia de políticos, alguns empresários agora, e os postos -que têm apenas um posto, no caso, que é o meu, não conseguem. Só nos restou a quitanda e os outros são supermercados. Então, nós, absolutamente, não vendemos nada e estamos...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A justificativa é só a inviabilidade técnica? Esse é o parecer. Não tem nenhum laudo, nada?\r\n\r\nO SR. ANTONIO MOREIRA - As coisas que são de conhecimento de todo mundo: a preferência política, a preferência de postos.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas laudo técnico, não. Laudo técnico, não.\r\n\r\nO SR. ANTONIO MOREIRA - Não, não.\r\n\r\nNunca foi exigido negócio de laudo técnico. O nosso posto tem 2300 metros quadrados, já foi tirada toda a licença, várias vezes atualizada, e nada. Entendeu?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quantas vezes eles foram lá depois que o senhor reclamou? Quantas vezes?\r\n\r\nO SR. ANTONIO MOREIRA - Nenhuma.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Inclusive, Sr. Presidente, não sei se o senhor se recorda, mas, foi inclusive motivo de pedido meu a lista dos postos que tiveram o gás interrompido e dos que também ainda não tiveram seus pedidos atendidos. Eu queria saber se algum representante da Naturgy trouxe essa informação. Se não trouxe, é importante, até para a gente saber quais são os postos que estão próximos de um posto como esse, que há 20 anos solicita a ligação e, infelizmente, não tem. O que chega a ser criminoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan, juntada na sessão de hoje a lista dos documentos que foram requeridos. Tanto Agetransp como Agenersa fizeram a juntada em eletrônico. Já está comigo, e a secretaria de Comissões vai encaminhar para todos os Deputados.\r\n\r\nTambém foi juntado hoje um ofício da Polícia Civil com base naquilo que foi solicitado, e também o relatório da Polícia Civil sobre a forma de atuação, que eu vou ler rapidamente, um relatório curto, mas também está à disposição, e nenhum outro documento foi juntado até agora, tão pouco as solicitações realizadas pela concessionária na última sessão, mas tenho convicção de que, até a próxima, que continuará sendo sobre o gás, certamente, a concessionária trará os documentos que foram pedidos, inclusive a solicitação de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não. Boa tarde, Deputado Anderson Moraes;\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde a todos os Deputados e a todos os presentes aqui, da Agenersa. Gostaria que, se possível, o senhor incluísse nessa solicitação, vamos pedir a listagem dos últimos postos que passaram a ter o gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está incluído na minha solicitação, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Vamos pegar aí uns dois, três anos. Está nisso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado, eu pedi todos aqueles que foram ligados recentemente, até por um período maior, e aqueles que foram também desligados por decisão monocrática da empresa.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Porque aí, vamos conseguir entender muita coisa, eu tenho absoluta certeza disso, e vamos poder esclarecer inclusive para o empresário, que até agora não conseguiu colocar o gás no posto dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sr. Antônio, obrigado pela presença e pela coragem do senhor.\r\n\r\nO SR. ANTONIO MOREIRA - Um aparte, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passa o microfone para ele.\r\n\r\nO SR. ANTONIO MOREIRA - Só uma coisa. A posição do meu posto, eu não tenho muitos postos com gás, fica mais ou menos um posto entre três e quatro quilômetros de distância. Então, não pode dizer que é excesso de gás, porque não é. Porque começa de um lado de Campo Grande, vai até aquela parte de Bangu, então, tem três quilômetros de distância onde tem apenas um posto de gasolina com gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ou seja, o seu vizinho em gás instalado?\r\n\r\nO SR. ANTONIO MOREIRA - E o posto tem 96 anos de instalado. Não pode dizer que é um posto novo; 96 anos, desde 1927.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Boa tarde, Srs. Deputados; boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só um segundo. Deputado Alan concluiu sua fala?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Estou satisfeito, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar a palavra para o Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Sabe, Presidente, eu fiquei até com vergonha, vergonha até pela Agenersa, pela fala do Sr. Antônio. Não é possível, o que me levou a crer que existe uma máfia que diz quem vai vender gás e quem não vai vender gás no Estado do Rio de Janeiro. Sinceramente, eu fiquei até um pouco constrangido de ver um senhor de mais de 80 anos aqui, pai de família, tentando sobreviver honestamente, no Estado do Rio de Janeiro, e dar um depoimento desse aqui.\r\n\r\nEu, Sr. Presidente, vou analisar os documentos, depois vou formular as minhas perguntas, mas, muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado Guilherme Delaroli. Passo a palavra ao Deputado Thiago, que está inscrito, depois o Deputado Brazão, depois o Deputado Librelon.\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO Deputado Thiago está inscrito, depois Deputado Brazão, Deputado Librelon.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputado Danniel Librelon, Deputado Tande Vieira, Deputado Alan Lopes, Deputado Anderson Moraes, Dr. Serginho Deputado, Val Ceasa, Deputado Brazão, Deputado Delaroli.\r\n\r\nPresidente da Agenersa, uma dúvida que eu fiquei em relação a Itaperuna sobre os investimentos que a concessionária ainda está pendente a fazer. Porém, eu tive me aprofundando no assunto e o que tem lá é uma base de compressão. Ou seja, na verdade isso não vai atender às residências. Nem o hospital que é uma referência na região do interior do Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - São José do Avaí.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - ...que é o Hospital São José do Avaí.\r\n\r\nMas, eu fico em dúvida porque na terceira revisão do termo aditivo da concessão, ela diz que o gás virtual supriria o gás de tubulação, que é o gás canalizado. Isso me deixou em dúvida em relação a isso. A gente precisa esclarecer mais em relação a isso. O senhor sabe me dizer alguma coisa?\r\n\r\nO gás virtual, no caso, o gasoduto virtual, aqueles gases transportados por carreta, ele supriria o gás canalizado. Isso está no terceiro termo aditivo.\r\n\r\nO SR. VLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO (?) - A questão da utilização do GNC e gás virtual no Brasil e não só no Rio, ela tem nos debates sendo vista como uma possível solução como abertura de mercado. Então, vamos imaginar, você tem um município distante, não existe o fornecimento de gás lá, então não existe também uma demanda. Ninguém vai construir uma fábrica num município, quando terminar de construir a fábrica, vai parar lá e falar: “Agora eu preciso que alguém construa um duto até aqui para eu começar a funcionar.” Ninguém vai empatar esse recurso.\r\n\r\nEntão, muitas vezes é uma solução técnica no Brasil o GNC, que era o mais usual, hoje já fala mais do GNL que você consegue transportar no caminhão seiscentas vezes mais do que no GNC, torna viável o custo, a operação fica mais barata, mas acaba sendo uma solução viável para você abrir mercados. Então você consegue ir para um município, construir sua rede local, abastecer por caminhão e isso gera uma demanda lá e você chega a um determinado consumo na cidade em que isso justifica a implantação de uma rede de dutos, no sentido de você ter menos risco de aquele investimento realizado naquele duto tenha uma demanda, um consumo de gás lá que vai suprir isso.\r\n\r\nEntão, assim, isso, o GNC, ele não atende plenamente uma localidade. Há de se ver que ao mesmo tempo que ele é mais fácil de implantar, mais rápido, mas a operação dele em si tem um custo de operação maior do que um duto instalado, ele tem menos Capex é menos investimento, mas tem mais Opex, que é o custo de você estar mantendo aquilo.\r\n\r\nE até certo ponto, para um pequeno abastecimento, pequena rede, o caminhão fica. Mas, para um consumo maior, vai ser uma operação extremamente onerosa. Então, para um consumo amplo numa cidade, que abarque uma indústria também na cidade, mais porte de GNV, um hospital... sinceramente eu não sei o volume que um hospital consome de gás. Mas indústria e posto a gente tem uma noção bem clara. Então, esse “substitui” eu diria que é... não é meia verdade, mas substitui em parte. Não é o mesmo atendimento de uma rede estruturada.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Mas na verdade o consumidor final acaba não sendo contemplado, que são as residências com gás GNC. Porque, na verdade, o gás GNL, ele atende mais postos de gasolina. Por exemplo, eu tive na região conversando sobre esse tema e existe só um posto de gasolina, com um valor de 6,39 o gás GNC. E só existe um posto de gasolina. Procurei saber mais sobre a empresa que presta serviço, na verdade a empresa que abastece na base de compressão da Naturgy. E só existe uma empresa que atende toda essa região, que é Neogás.\r\n\r\nProcurei saber de outra empresa que faz o mesmo serviço, tem as mesmas licenças para operar, que é o Grupo Urca Gás. E o que me relataram, e eu vou até, Presidente, convocá-los aqui para participar desse debate, é que a Naturgy ela não dá oportunidade de criar uma base de compressão para elas.\r\n\r\nOu seja, de uma certa forma, existe uma monopolização na região sobre a NEOgás, isso que eu quero, Presidente, esclarecer. Por que só a NEOgás pode abastecer na base de compressão da Naturgy? Isso tem que ser avaliado. E mediante as denúncias que eu venho recebendo, diversas denúncias, que eles, a NEOgás, só fornece para postos, teoricamente, que têm algum conchava com a empresa. Então, isso é muito grave.\r\n\r\nExiste denúncias também que eu vou trazer, revendedores aqui acusam até de a empresa ter cobrado um valor de 600 mil reais para que seja instalado esse gás de carreta, que é o gás GNC, em seus postos. Como eu sou conhecedor da região e ando a região toda, realmente só algumas redes de postos de gasolina que têm a liberação abastecimento dessas carretas. O senhor pode me explicar qual o motivo? Porque eu estou comparando aqui uma empresa que também presta o mesmo serviço, mas a Naturgy não libera para abastecer na base de compressão. A base de compressão dela fica aqui no Rio, não sei em qual local, e eles tentam expandir os serviços que eles fornecem, que é o GNC, mas a Naturgy não deixa abastecer na base de compressão porque já existe a NEOgás.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Excelência, como eu havia dito, né, esse serviço do GNC, a regulação é toda da ANP. A Agenersa não tem essa competência. Contudo, como eu havia dito, chegando essas informações de uma possível atuação da concessionária para beneficiar determinada empresa que possa prejudicar a livre concorrência ou criar um ambiente de monopólio, isso é uma atribuição da agência, sim, verificar.\r\n\r\nEntão, chegando essas informações, por óbvio, um processo será aberto para apurar essas informações.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - - Presidente, essas informações já estão chegando e eu vou estar aqui convocando, já deliberamos aqui para chamar o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Já está aprovado.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - - Já está aprovada a convocação do representante da NEOgás. Porque isso é um tema muito sério para a nossa região.\r\n\r\nEntão, o outro ponto que eu queria esclarecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Thiago, me permite só um aparte?\r\n\r\nPresidente, quando V.Exa. diz que não é competência da agência, é justamente sobre o transporte propriamente dito, que é com a ANP.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Isso, com a ANP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Concordo. Mas uma vez que esse tipo de transporte serve para suprir o fornecimento de gás, passa a ser uma competência da Agenersa. São dois casos distintos.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES (?) - É bom falar da NEOgás. Tem duas atuações da NEOgás, no Estado do Rio de Janeiro. Não estou falando da empresa em Brasil, não. Há o caso que me parecer ser o que o Deputado traz: pessoas que estariam... empresas para comprar o gás, então a unidade de compressão que ele compra o gás da Naturgy, da CEG, e ele vai e vende esse gás, transporta e vende para outro consumidor. Nesse tipo de arranjo, a responsabilidade da agência ela termina nesse ponto do consumidor de gás. A Naturgy vende o gás para a NEOgás ali a NEOgás é um consumidor como seria uma padaria. Por exemplo, a padaria ela compra o gás, o pão que ela faz depois, com isso a gente não tem ação sobre isso, atua nela como consumidor.\r\n\r\nEntão, nesse aspecto, a NEOgás é um consumidor. Para aspecto da regulação da Agenersa, ela é um consumidor. Esse transporte, o serviço que ela faz do ponto de compressão da Naturgy até os postos que ela atende, esse serviço é regulado pela ANP. Isso é um caso.\r\n\r\nSegundo caso: nesse gasoduto virtual, que é o caso que seria atendido Itaperuna, que é o que está atendendo Maricá hoje, a Naturgy não tem duto que vá até Maricá, ela tem uma rede local em Mariá. Então, tem uma empresa que pega em um ponto da Naturgy e transporta esse gás para a Naturgy até aquele ponto, lá, em Maricá.\r\n\r\nEsse transporte, a atividade dele, também é regulado pela Agenersa - o transporte de caminhão. Isso tem relação com a Agenersa, sim, porque esse transporte está dentro da operação. Aquele custo está sendo lá dentro do Opex, está impactando na tarifa dos consumidores. Então, isso, sim, está dentro das competências da Agenersa.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Conselheiro, isso está me parecendo que a Naturgy escolhe para quem vai vender?\r\n\r\nO SR. VLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO (?) - Aí, voltando, então, até a fala do nobre, do proprietário do posto, aqui, então, nesse caso, que foi até discussão anterior, eu acho que o Deputado Alan trouxe também, havia uma divergência com a ligação de posto, estou lembrando, a gente não pode ... agência, e lá solicitar a concessionária que abra o posto dele e aí vale para o sistema de distribuição também. É a mesma coisa, ele é um consumidor. O posto é um consumidor para a gente. Para a gente, aqui na regulação da Agenersa, o posto é um consumidor e aí o motorista do carro, ele ... do posto e essa regulação a gente não faz, do consumo.\r\n\r\nNesse caso da NEOgás é semelhante. Então, o processo que a NEOgás entrou para operar, então, ela vai ter um contrato analisado na agência, mas, se alguém quer fazer e não conseguiu, a agência passa a atuar ... essa pessoa. Vai fazendo anúncio. Olha, eu estou tentando me conectar à rede para distribuir para alguém, para transportar até outro posto, ou para eu vender no meu próprio posto para os carros, ou qualquer outro consumidor e eu não consigo, se essa pessoa comunicar à agência, entrar com ofício na agência, é aberto um processo... Para que a concessionária explique por que não houve esse atendimento. Então, esse é o fluxo.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Presidente...\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Na verdade, Deputado, desculpe interrompê-lo, o que a agência vai fazer é uma análise de ilegalidade, de isonomia, entendeu? Então, o caso desse senhor dos postos, não sei se ele está dentro dessa listagem de postos que ingressaram com pedido para que a agência intervenha para verificar se está havendo algum tipo de exclusão não legal por parte deles. O que a gente vai fazer é, por que esse usuário não tem o seu serviço concedido e verificar se as informações prestadas são corretas, estão de acordo tecnicamente. Da mesma forma, qualquer outro usuário. Ela não pode excluir usuários nas mesmas condições, criando, assim, inviabilizando competição ou criando alguma espécie de monopólio. É esse o trabalho que a agência vai verificar.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Presidente, pelo que estou entendendo, não está tendo isonomia. Isso é um tema que eu levantei, um tema que alguns colegas até desconhecem, mas, por eu ser do interior e ter um entendimento sobre a questão do gás, eu observei, levantei essa bola. Depois que eu citei aqui um possível monopólio dessa prestadora de serviço, da NEOgás, vieram centenas de pessoas, inclusive o próprio concorrente, que é o grupo Urca, eu acho que você já deve ter ouvido falar, que eles já fizeram várias solicitações para a Naturgy, e a Naturgy não libera o abastecimento das carretas, que é a base de compressão, para que eles possam também estar atendendo outros usuários no caso, outros postos revendedores.\r\n\r\nEntão, a gente já deliberou, o Presidente deliberou, a gente aprovou aqui a convocação do grupo NEOgás, para a gente entender melhor, e eu acho que a Presidente da Naturgy, a Kátia, ela tem que estar aqui para se explicar. Pelo que eu estou entendendo, isso já não, para quem ela fornece, não é uma competência da agência reguladora. Sim, ela escolhe para quem ela vai vender, então, se ela escolhe só uma empresa para vender, ela cria um monopólio. Aí, aquela empresa que revende o gás, que é da Naturgy, ela vende para quem ela quer, faz o que ela quer, essas manobras que vem acontecendo.\r\n\r\nA segunda pergunta é sobre os postos que são fechados com possíveis lesões. A gente não pode afirmar aqui, e alguns revendedores têm reclamado muito sobre a veracidade dessa irregularidade.\r\n\r\nPor exemplo, existem postos de revendedores que foram fechados com valor de quinze milhões de lesão, pela Naturgy. E desse regulamento que o senhor fez aqui da instrução normativa, está aqui no art. 2-B, parágrafo 1º, o senhor limita que a concessionária possa dar um desconto maior que 10%, isso tem prejudicado muito os revendedores. Isso não ficaria a cargo da concessionária se ela quisesse dar 30, 50, 70, se ela não quisesse cobrar nada?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - O que acontece Deputado? Exatamente dentro dessa linha não se tinha uma metodologia de cobrança, então as pessoas que vinham reclamar não sabiam: 1. Como se chegou àquele valor, do porquê aquele desconto, do porquê aquela negociação. E o que acontece? Esses valores são valores a título de perdas. Perdas podem ser compensadas na concessão. Então, há necessidade.\r\n\r\nUma coisa é qualquer tipo de desconto que a concessionária venha a dar na sua atividade normal, agora questão de perdas, quando eu disse no início que há uma notícia de perdas nas esferas de 120 milhões, isso pode vir a ser objeto de um pleito de reequilíbrio. Então, a agência precisa ter um balizador para isso não ficar aleatório. Isso é uma regra? Pode ser modificada? Pode.\r\n\r\nO que eu digo para o senhor é: assim que a gente iniciou essa normativa nós tivemos uma única reunião com os representantes da concessionária. A gente espera que a concessionária ajude nessa definição de uma melhor metodologia, por que afinal de contas o que todo mundo espera? Que o usuário que tem o direito, consiga ter o seu direito concedido, se ele está dentro daquelas condições lá de viabilidade e não havendo ele possa também fazer o investimento dele, porque isso é uma previsão, caso não tenha essa viabilidade ele possa fazer esse tipo de investimento, às vezes é interessante, não sei, ele tem que ter essa informação. Que a concessão não sofra, também, com isso.\r\n\r\nO que a gente quer é total transparência nessa relação e que, repito, isso não surgiu aleatório, isso surgiu a partir de diversas reclamações de sindicatos com legitimidade para o assunto. Estamos construindo um caminho. Eu não estou dizendo que esse é o melhor caminho. Isso foi um início. Como eu disse, a gente sai de um ambiente de zero para alguma coisa. Isso passou pela nossa câmara técnica, passou pela Procuradoria, pode ser modificada? Óbvio que pode.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Presidente, eu acho que a gente tem que rever esse assunto, porque isso limita o revendedor a negociar. A gente sabe que existe alguns escritórios de advocacia que fazem essa interlocução da Naturgy, mas a Naturgy, na verdade, hoje tem uma alegação que ela só pode reduzir 10% assim mesmo se for à vista, ou seja, um revendedor que toma multa de 15 milhões não vai religar o posto dele nunca, mas mediante a isso, o que a gente está aqui debatendo sobre esse assunto e eu acho que esse assunto é muito pertinente, o Presidente está falando aqui comigo sobre essa questão, e acho que isso daí parte da concessionária, não da agência reguladora.\r\n\r\nE outro tema também que quero levar ao conhecimento de vocês é que alguns revendedores, redes de postos de combustível, mediante essa multa de lesão, e aí, dependendo do revendedor, ele não tem condições de pagar essa multa e o escritório não faz uma flexibilidade para isso, porque quem negocia é o escritório, dava 30, 40, 50%, de forma, a meu ver, aleatória. “Ah, eu gostei de você e vou te dar 50%; ah, eu não gostei de você, Deputado Brazão, 10%”. Então, isso tem que ter um critério. Não pode é o revendedor “A” chega lá e tem 70% de desconto e o revendedor “B” chega lá e só ter 10 ou nada.\r\n\r\nO que eu escuto falar é que existia alguma espécie de contato, não sei com quem, a gente não pode aqui afirmar, mas a gente está investigando e apurando essa denúncia que, quando fechava o posto daquele revendedor, vinha um outro revendedor com influência, que mais a frente eu vou convocar, chamando, que ele conseguiria todos os descontos possíveis dentro do escritório de advocacia. E o revendedor que foi lesionado naquele momento, ele não conseguiria essa flexibilização, Presidente.\r\n\r\nEntão, isso me causa uma estranheza, porque o revendedor que teve o posto lesionado e fechado, ele não tinha o desconto. E, aí, o outro revendedor vinha com alguma influência e tinha 60% de desconto, 40% de desconto. Então, eu acho que esse é um tema, Presidente, que a gente tem que apurar, a gente está investigando. Isso já chegou ao conhecimento do senhor?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Então, Exa., olha os pontos que o senhor colocou? 1 - Valores que são cobrados a títulos de perdas, que muitas das vezes o usuário não sabe como se chegou àquele valor. Tratamentos diferenciados entre pessoas nas mesmas condições. Qual o nosso objetivo? Dar essa isonomia e dar essa metodologia. É o melhor que foi feito? Não tenho dúvidas de que pode ser aprimorado.\r\n\r\nO que a gente quer é exatamente acabar com essa sua preocupação, de que pessoas em situações similares, com direitos, sejam tratadas de forma desigual, como é o senhor o posto, eu não sei qual é o caso dele, mas, pessoas como ele têm recorrido à agência exatamente para que a agência verifique se de alguma forma o tratamento que está sendo dado a ela é diferente de tratamento de algum outro usuário nas mesmas condições. É isso o que a gente quer evitar, Deputado.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Presidente, mas, assim, com essa resolução que o senho baixou, essa normativa, essa introdução normativa, até o momento está prejudicando alguns revendedores, porque a Naturgy está se baseando na sua normativa, de 10% à vista.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Mas, como eu disse ao senhor, por óbvio...\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - O senhor não acha que a gente poderia rediscutir, baixar isso e rediscutir?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - É claro que pode.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Ver uma forma, um critério para a gente tratar isso.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Ninguém melhor do que os senhores, que estão recebendo as informações da ponta, da sociedade, para trazer o sentimento do consumidor, do usuário. Então, ou, seja, não tem nada ali que não possa ser modificado para beneficiar o usuário, para que não tenha o seu direito lesado. A gente está plenamente à disposição para rever e para melhorar, como eu disse. É uma norma dinâmica. Ela é para fazer com que a coisa tenha um mínimo de regulação. A gente espera que ela não precise mais ser utilizada. Porque ela automaticamente, a relação, ela fique correta. É isso o que a gente espera.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Mas o senhor já pode tomar providência, mediante esse conhecimento?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Podemos. Diante dessa sua solicitação, eu vou me reunir com o Conselho para a gente verificar e entender. Eu vou convocar o sindicato para entender qual é o sentimento deles em relação a isso, e a gente pode rever, obviamente que sim.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente, só uma pequena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Tande. Na sequência, Deputado Serginho.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Só um pequeno aparte, Deputado Serginho. É com relação à isonomia que o senhor colocou essa preocupação, Presidente Rafael, não parece razoável para a gente que a Naturgy seja multada ao longo de um ano inteiro, valores aproximados de um milhão de reais, e que uma empresa só receba uma multa de 15 milhões de reais. Então, também levar isso em conta quando vocês forem rever essa normativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Excelente, Deputado Tande.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - É exatamente isso que a gente quer inclusive, o Deputado Alan Lopes fez um pedido de informações de relações de postos ligados, desligados, o Presidente da Câmara. A gente também está fazendo esse pedido porque a gente quer entender como que se chega, qual é essa metodologia para avaliação. Porque, como eu disse, a agência não está interferindo na relação comercial, isso são perdas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Totalmente discrepante. Parabéns pela colocação, Deputado Tande, Deputado Thiago, também, pelas palavras.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Muito obrigado, Sr. Presidente. cumprimentando o senhor, cumprimento a todos os Deputados. Cumprimentar também todos os Conselheiros aqui presentes. Presidente, eu vou mudar o questionamento e voltando especificamente para a área de saneamento e água, mas especificamente no caso da Prolagos, na cidade de Cabo Frio, na Região dos Lagos como um todo.\r\n\r\nPresidente, o início da sua fala, V. Exa. dispôs aqui sobre a impossibilidade de antecipar méritos de questões que estariam pendentes de julgamento, em que pese, Sr. Presidente, em exceção à regra por se tratar aqui de um depoimento de CPI. Entendo eu que nós poderíamos questionar qualquer tipo de fala, mas vou me ater a aspectos de natureza formal. V. Exa. ponderou na análise da instrução normativa e das normas que regulamentam o exercício da Agenersa sobre a inserção de corpo técnico, corpo instrutivo, enfim. Muito provavelmente dentro do que V.Exa. já me antecipou da análise dos processos de revisão quinquenal, revisão dos investimentos a serem empregados, ponderando que muito dessa demora pode se dar inclusive por questões do corpo instrutivo. Te questiono aqui: a Agenersa tem equipe técnica suficiente para fazer as análises dos processos regulatórios e processos de revisão em tempo célere?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Excelente questionamento.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Excelência, como eu disse no início, a gente pegou do início, a agência precisava ser reestruturada, e hoje na nossa Câmara Técnica de Saneamento, ela saiu de um quadro de aproximadamente sete pessoas para vinte e seis.\r\n\r\nA Câmara de Política Tarifária, que tinha três pessoas, hoje tem nove. A Procuradoria, que tinha quatro pessoas, hoje são 13 pessoas, dentre elas, dois Procuradores do Estado. Então, posso garantir a V.Exa.: hoje a agência tem condições, sim, de cumprir com todas as suas obrigações. A gente finalizou um concurso público, dia 15 agora os 50 servidores estão tomando posse, obviamente a gente vai preparar um curso de formação profissional para eles, mas já integram os quadros da agência.\r\n\r\nFoi um concurso que a gente exigiu bem, bastante conhecimento. Então, por óbvio, alguns já vão ter condições de já se debruçar nos assuntos mais concretos.\r\n\r\nEntão, o que a gente se comprometeu - e isso aqui eu falo com todo o conselho diretor - que a gente precisava encerrar processos antigos, que é anterior à posse de cada um que está aqui. Então, a gente vem fazendo reuniões constantes, inclusive com os representantes das concessionárias para encerrar essas revisões quinquenais, seja do gás, seja das concessionárias das Regiões dos Lagos. Então, a questão da Águas de Juturnaíba já está bem avançado. Prolagos, como eu disse, a gente já assentou com os representantes, com o nosso conselho diretor e Procuradoria para a gente finalizar. Então, isso é uma prioridade nossa: encerrar para que a Região dos Lagos consiga ter os investimentos que estão esperando.\r\n\r\nComo eu disse ao senhor, a gente está programando uma reunião com todos os prefeitos para a gente poder explicar, concretamente, o que está acontecendo. A gente não estava conseguindo esse encontro, mas isso vai acontecer.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Então, V.Exa. entende que há um corpo técnico suficiente para atender com celeridade à demanda?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Suficiente. Agora.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Agora desde quando?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - A gente começou toda essa estruturação, Deputado, em 2022. A gente conseguiu trazer servidores cedidos. Então, o concurso foi concluído. Então, hoje a gente tem... e eu encaminhei todas as informações referentes aos nossos servidores, todos eles têm as qualificações para estarem ali. Então, não são números. Eu poderia muito bem dizer aos senhores que “ah, tem nove pessoas na câmara técnica e nenhum deles com a expertise para estar ali.” Não, todos que estão ali têm as competências para estarem ali e os senhores podem estar conferindo na relação que foi enviada.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V. Exas. estariam adstritos ao prazo estipulado por esse corpo técnico para fazer a avaliação de julgamento desses processos de revisão e investimento? V. Exas. têm um controle da celeridade do processo ou V. Exas. são dependentes desse corpo instrutivo?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Não, a gente precisa separar algumas questões.\r\n\r\nTodo corpo técnico tem a sua total independência de avaliação, mas, a mim, como Presidente, cabe o quê? Cobrar que a informação seja dada num prazo razoável, muitas vezes isso vai para câmara com um prazo razoável para que ele cumpra esse parecer.\r\n\r\nO que acaba acontecendo é que, muitas vezes, você tem algumas informações que precisam ser enviadas, às vezes a concessionária demora um pouco a enviar essas informações, mas, a gente sempre acompanha o andamento para que esse trabalho seja entregue num prazo que é razoável para essa informação ser cumprida.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Vou trazer algumas informações para tentar contextualizar o meu pensamento sobre o tema. A gente que está na ponta, e obviamente, o político que está na ponta é cobrado de maneira intensa pela população. E dessa maneira, desde do ano de 2019, enquanto Deputado, eu venho cobrando alguns investimentos da concessionária de serviço público Prolagos, na Região dos Lagos, que são essenciais não só nos aspectos sociais e desenvolvimento econômico da região.\r\n\r\nE aí, pondero para vocês, investimentos essenciais e necessários que estavam pactuados para serem executados, que não foram até o momento e que impactam de uma maneira inclusive, na dignidade da pessoa humana por falta de água, por falta de acesso ao saneamento e pontuo aqui com vocês: implantação da adutora de Armação dos Búzios para atender a evasão de água no período de alta temporada, da mesma fora, adutora de Arraial do Cabo, a criação da rede separativa de esgoto da cidade de Búzios, ampliação do sistema em Búzios da criação de redistribuição de água e ampliação para os bairros Morro do Marisco, Baía Formosa e Alto da Rasa, que as pessoas não tem acesso à água; rede separativa em Arraial do Cabo, no Centro, Praia dos Anjos, Prainha, parte do Monte Alto e Figueira, Vila Industrial; ampliação do sistema em Monte Alto, Rosa dos Ventos, Caiçara, Pernambuca, Sabiá, em que as pessoas não têm acesso à água; na cidade de Cabo Frio, Jardim Caiçara, Jardim Olinda, Palmeiras, Praia do Siqueira, Portinho, Parque Buli, São Cristóvão, previsão dos investimentos para rede separativa do esgoto que culmina com despejo de esgoto na Praia do Siqueira, um dos maiores cartões portais do mundo; terra do Jardim Esperança.\r\n\r\nPresidente, eu poderia enumerar aqui uma série de investimentos que estavam previstos, por exemplo, um dos moradores da zona rural de São Jacinto, de Botafogo, que não tem, literalmente, acesso à água.\r\n\r\nDe maneira incisiva, eu vinha questionando a concessionária de serviço público sobre o não investimento e cumprimento da sua obrigação contratual nesse aspecto. Como resposta da concessionária, ofício expedido por mim, uma luta que vem desde 2019, eu tenho o retorno de quê? E aí, vou pontuar com V.Exa., o pedido de revisão quinquenal que é necessário que seja avaliado por V.Exas. para que esse investimento seja realizado, foi dado entrada em julho de 2018.\r\n\r\nEm julho de 2019 a agência suspendeu a tramitação desse pleito. Em outubro de 2020 houve a retomada da revisão. Em julho de 2021 houve a rerratificação do plano de investimento da revisão. Em dezembro de 2021, apresentação de revisão rerratificada à agência. V.Exa. pontuou comigo que desde 2022 nós temos corpo técnico suficiente para atender essa demanda. Questiono a V. Exa., essa demora na análise da revisão que vai permitir que aconteça os investimentos se dá por insuficiência do corpo técnico, até o período de 22, por omissão da agência reguladora ou por incapacidade técnica do Conselheiro avaliar o tema?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Vamos lá, excelência. Como o senhor mesmo pontuou, esse é um processo antigo, anterior à presença de cada um aqui. O que nós fizemos, quando a gente chegou e depois em conjunto com os demais Conselheiros? Traçar uma meta, uma premissa, encerrar essa quarta revisão.\r\n\r\nEntão, como o senhor mesmo disse, essa revisão foi suspensa e aí tem algumas razões para isso. O senhor mesmo disse, num determinado período essa revisão foi suspensa. Aí, tem algumas razões para isso, por conta de alguns questionamentos do Tribunal de Contas. O que nós já estamos fazendo, e a Câmara Técnica que, repito a V. Exa., está qualificada, está com quantidade suficiente para analisar, está revendo, atualizando todos esses valores dos investimentos feitos para trazer para o presente, para que seja considerado na 4ª revisão e a gente consiga encerrar essa 4ª revisão, que é o que todo mundo espera. Então, da mesma forma como a 4ª revisão do gás, é uma prioridade. A gente vai virar essa página. A gente já se reuniu. A gente vai se reunir com os prefeitos. Se precisar qualquer tipo de medida cautelar para que determinadas obras acontecem, a gente verifica junto à Procuradoria a legalidade disso, mas jamais a gente quer deixar o usuário prejudicado. Então, com relação à afirmação de V. Exa., a gente está com o corpo técnico não só suficiente como qualificado; os Conselheiros estão sensíveis a essa questão. A gente vem se reunindo constantemente para dar um fim a essa revisão e, da mesma forma como a do gás, a gente vai concluir essa revisão.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente, de qualquer maneira, a gente avalia que a administração pública é única, em que pese ter alternância na posição dos Conselheiros, próprio do sistema democrático. Todo esse tipo de escusa se refere a um aspecto de natureza de responsabilização pessoal, mas, para a ponta - aqui, eu estou falando de uma população que não tem água, eu estou falando de uma população que literalmente está no esgoto, na praia do Siqueira, estou falando de uma população que não tem acesso a algo básico nos locais turísticos que podem desenvolver o nosso Estado, que precisa aumentar a arrecadação entre outras coisas. Dentro desse aspecto - estou fazendo isso para gerar coerência no que eu estou pontuando - me parece que, por exemplo, ao a agência ditar uma norma para fiscalizar pontos específicos, casos específicos de ligamento ou desligamento de gás, utilizando a sua equipe técnica, quando a gente tem algo que demanda uma análise macro muito superior que permitirá salvaguardar a população, a gente descarrega o corpo técnico da agência para apurar um caso específico de fiscalização de posto de gás. Me parece que há uma incoerência da agência nesse aspecto ao editar esse tipo de norma.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Excelência, me permita. A equipe que está cuidando dessa parte é a equipe da Câmara de Energia. A parte de saneamento é nossa Câmara de Saneamento e a Câmara de Política Tarifária.\r\n\r\nEntão, essa parte de postos, repito, a gente só atuou porque a gente foi provocado. E a questão do saneamento são outras câmaras, inclusive. A Câmara de Saneamento a gente tem uma projeção já na Região dos Lagos exatamente para facilitar a comunicação com as concessionárias, com os usuários dali. A gente nunca teve uma descentralização da agência. Hoje, a gente tem já descentralizado uma agência, um a projeção na Região dos Lagos. Então, ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Essas demandas de fiscalização elas atraem para o Conselheiro processos? Mais processos para análise?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Nesse início, excelência, todas essas questões elas estão única e exclusivamente tratadas no âmbito da câmara técnica. A gente espera que essa solução se resolva sem precisar que se crie processo regulatório. Esse é o objetivo. Então, a gente não está falando ainda de trabalho para o Conselheiro. Eu não ... quem trouxe a demanda foram os usuários. A gente não pode é deixar de apurar a demanda do usuário, independentemente de quem seja. A gente tem uma Ouvidoria que recebe denúncias constantemente, seja da residência A ou B. A gente apura todas elas. Se ela não for resolvida no âmbito de Ouvidoria ou de câmara técnica, isso vai virar um processo regulatório. A gente não consegue evitar isso, entendeu? A gente até quer, antecipando, em convênio com a Procuradoria do Estado, tentar criar uma forma de mediação, mas isso ainda é uma pretensão. Agora, essa questão não influencia em absolutamente nada esse andamento.\r\n\r\nVolto a dizer: não quero aqui, de forma alguma, dizer que não existe problema, a gente quer resolver, a gente está fazendo, desde que a gente chegou, todos os esforços para resolver. Eu peço a compreensão que a gente vai solucionar esse problema, se a gente precisar alguma medida cautelar para que determinados investimentos sejam feitos para não deixar qualquer usuário, qualquer população desassistida, a gente vai se reunir e vai verificar como isso pode ser feito.\r\n\r\nEntão, eu garanto ao senhor: é prioridade, de todo o Conselho que está aqui. resolver essas duas revisões.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente, estou satisfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Anderson Moraes e Deputado Brazão, V.Exas. querem fazer uso da palavra? Se caso positivo, pedir para a gente dar uma celeridade, porque a distribuição do tempo, a gente já passou mais da metade da audiência e temos que fazer a oitiva da Agetransp.\r\n\r\nDe qualquer forma, abrir para que a gente possa continuar.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES (?) - Lembro, excelência, que eu vou estar em todas as outras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, também quero fazer uma interferência que tem que ser do começo, Presidente, determinar minutos para cada um, certo? Para ter igualdade dos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, não, V.Exa. fique à vontade, Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Não, não tem problema, eu só falo porque nós temos que defender...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Fique à vontade, Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde; boa tarde, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde a todos os Deputados, Danniel Librelon, Thiago Rangel, Tande Vieira e Alan Lopes e o nosso Deputado Anderson Moraes; nossos Conselheiros, Murilo; todos os Conselheiros aí, Adolfo; parabéns, Presidente, pelas respostas que está dando até agora; nosso Deputado Val.\r\n\r\nEu quero falar também, Presidente, seria uma pergunta que eu queria fazer sobre essa carreta. Tu falou que as carretas vão para lá, ficam lá nos postos de gasolina que alguns não pode a rede ir até lá, vão as carretas que ficam estacionadas e vende o gás, positivo? Não é assim? A carreta fica estacionada no posto, porque não tem o cavalete, não tem a linha do gás lá, então, são as carretas que se posicionam lá para vender o gás.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Isso no caso do...\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Dos postos que não tenham ligação direta. Lá, Norte Fluminense. Correto? Não é isso?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Está ok.\r\n\r\nPor que que essas carretas não pode ser o custo ser mais barato para que não haja uma desigualdade do consumidor. No Rio de Janeiro, no município da capital...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Você ser refere ao consumidor final.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Essa diferença de preço ao consumidor final. Uma diferença de preço absurda, porque aqui está R$ 4,00 e pouco, chega lá em Campos, em várias outras regiões, R$ 6,00; R$ 7,00. O preço é livre, não tem nenhum quartel sobre isso, cada um dono de proprietário do posto vende o gás que ele compra por um valor fixo, ele vende ao preço que ele quiser.\r\n\r\nPor que que não há um preço, um desconto pelas concessionárias, quanto mais barato para que eles possam dar, pelo menos, condições do morador de lá ter o mesmo. Porque a alegria dele quando chega no Rio de Janeiro para abastecer, porque abastece a R$ 4,00 e pouco. É igual São Paulo. Rio de Janeiro a gente paga o álcool a um absurdo; o que o consumidor paga, que usa. Aí, chega em São Paulo, o álcool, o precinho desse tamanho, os carros, como tem outros países, nós somos produtores de combustível e tem outros países que o cara prefere ir para o Paraguai, para outro país que é muito mais barato o combustível. Fica um do lado do outro. E até separa o posto de gasolina do turista etc.\r\n\r\nEu queria saber o que vocês podem fazer para dar condições por não ter ainda essa condição de essa linha até lá.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Pelo que eu entendi...\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Se quiser, eu repito.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Não, não, pelo que eu entendi do questionamento do senhor, é em relação a essa questão, aqui também posta pelo Deputado Thiago, com relação ao GNC.\r\n\r\nEsse usuário, ele adquire o gás nas mesmas condições que o GNV. Então, em tese, o gás vai chegar mais caro, o usuário final iria vender mais caro do que o GNV normal. O que está sendo objeto de uma discussão aqui? Se a concessionária, de alguma forma, está ou não beneficiando um determinado consumidor e com isso prejudicando uma livre concorrência ou criando alguma espécie de monopólio.\r\n\r\nEntão, diante dessas informações, a gente vai verificar: o que alguns Estados, eu acho que São Paulo, Vladimir pode me corrigir se eu estiver enganado, você tem lá a tarifa do GNC e que, aí sim, é uma modalidade de usuário, mas lembrando que sempre que você faz uma reestruturação tarifária você distribui, alguém paga mais para alguém pagar menos. Mas isso é política pública, isso depende do concedente criar ou não, correto?\r\n\r\nEntão, a depender do interesse do poder concedente em que esse mecanismo seja instituído para se levar GNV aonde não tem, é possível; e aí a agência faz toda uma reestruturação tarifária para isso. O que a gente... Digo, essa relação é exclusiva, a concessionária com o usuário, quem regula esse caso específico é a ANP. O que a agência fará é verificar se de alguma maneira há qualquer tipo de benefício para prejudicar a livre concorrência.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - A outra pergunta, Presidente, há quanto tempo o senhor está mesmo como Presidente?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Foi final de 2021.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - 2021. Olha só, teve os primeiros postos que foram instalados no norte fluminense, não foi, os primeiros postos a gás? Há quantos anos tem? Há quanto tempo estão instalados?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Estatal, Deputado, desde quando era estatal. Isso, 1998.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Isso, 1998.\r\n\r\nEntão, já tem uma linha direcionada lá. Quantos postos, ao longo desse tempo, abriram?\r\n\r\nVou perguntar ao Deputado porque ele mora na cidade, é mais fácil. Quantos postos abriram nessa linha?\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL- Deputado, não se pôde abrir muitos postos porque a linha passa numa determinada parte da cidade, estou falando de Campos dos Goytacazes. Em Itaperuna não passa nada, Itaperuna, infelizmente, essa região noroeste é uma região que vem sendo muito prejudicada, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Nem chegou em Itaperuna.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Nem chegou em Itaperuna.\r\n\r\nMas, infelizmente, por conta do terceiro termo aditivo, de entender, nessa deliberação que o gás virtual, que é esse gás transportado por carreta, ele serve como investimento, isso eu discordo. Acredito que o Presidente não estava presente nesse terceiro termo aditivo como Presidente da Agenersa. Mas, infelizmente, isso é um erro gravíssimo porque, na verdade, esse gás virtual, eu não entendo que isso seja parte do cumprimento do contrato que a Naturgy tem que cumprir. Por quê? Esse gás virtual não atende as residências, vai atender só veículos, com preço exorbitante. E, ainda, com essa possível monopolização da empresa, relacionado aos revendedores, o preço fica astronômico, ao ponto de colocar a gasolina - entendeu? -, de a gasolina ser mais econômica que o gás.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Ainda bem que tem os 75% de desconto de IPVA, eles conseguem, né, sobreviver, porque hoje tem o carro movido a gás, que ele tem 75% de desconto.\r\n\r\nE é isso o que está acontecendo. Hoje, a concessionária, que o nosso Presidente já está desde 2021, tem que reparar isso para que possa haver uma concorrência mais justa.\r\n\r\nEntão, só através de quê? Vocês têm que analisar isso, vocês têm que analisar: se a linha passa e tem condições de instalar, tem que instalar o gás para que haja uma condição... Para que o consumidor final, como o nobre Presidente falou ali, ele, pelo menos, tenha condições de escolher onde ele vai abastecer, porque é oferta.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Deputado Presidente, se me permite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Thiago.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Quando a Kátia, Presidente da Naturgy, falou que o que faltava para ligar o gás natural em Itaperuna era o empecilho que a Agenersa estava colocando, eu fiquei feliz porque eu pensei que ela tinha passado uma rede para atender todos os usuários, inclusive aquele da ponta, estou falando do residencial, estou falando do hospital que é referência em toda região, referência, Hospital São José do Avaí, mas eu fui entender, depois que eu me debrucei sobre o assunto, que é uma base de compressão, presta bem atenção, para atender postos de gasolina, ou seja, só a NEOgás que vai ter direito a abastecer nessa base de compressão para poder fornecer para outros postos de gasolina, porque o posto de gasolina deve ser para atender a Rede Timbozão, porque é o único que tem dentro de Itaperuna. É ele que carrega em Campos.\r\n\r\nEntão, deve ser uma base de compressão só para atender o posto dele.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Uma outra pergunta que eu tenho a fazer, Sr. Presidente, qual é o estudo que vocês têm também para possa ajudar aquelas pessoas de baixa renda da região como nós temos aqui, no Rio de Janeiro?\r\n\r\nEntão, qual é a previsão, porque do jeito que estão sendo feitas as coisas é tão demorada como a própria Presidente da Naturgy... O que acontece? Ela faz uma previsão de cinco anos. Lembra que há vinte e cinco anos cada ano... Ela falou: ah, eu multipliquei. Hoje, tem uma milhão de atendimentos. Divide esse um milhão pelo tempo que ela está operando é nada, cara. Invista o que fizeram e o que ganharam de dinheiro que mandaram para fora. Onde eles tinham que investir, eles pegaram, simplesmente, o que ganhavam aqui, do nosso Estado, e levando para fora o dinheiro.\r\n\r\nQual é o estudo que vocês estão fazendo em cima disso aí da população de baixa renda que tem todo o nosso Estado do Rio de Janeiro, os noventa e dois municípios têm pessoas alguém vai pagar por eles. Hoje, a gente faz financiamento é mais caro, por quê? Porque alguns não pagam e outros pagam por ele.\r\n\r\nEntão, a gente paga e vocês mesmo, a empresa, não quer pagar nada: querem repassar despesa.\r\n\r\nO SR. - Deputado, me dá um aparte? Era justamente isso de que eu falei no caso do Sr. Antônio: a máfia que controla quem vai vender o gás, ou não, no Estado do Rio de Janeiro. A Naturgy é uma empresa espanhola onde tem um lucro exorbitante leva todo o lucro para fora do nosso país. Quem paga a conta aqui? É o cidadão fluminense.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Olha só, Presidente, no papel a gente põe tudo. O senhor fez uma coisa maravilhosa com a nossa Presidente também fez uma apresentação linda. Isso é muito bonito. Papel, a gente põe que isso é bonito, que isso é o melhor. Eu acho que eu vou pedir até aos dez Deputados - são dez, agora, só nove - que vamos ver quem vai dar a medalha e moção entre as duas empresas. Vamos fazer isso: vamos colher assinatura. Vamos fazer aqui uma votação para ver para quem a gente vai dar medalha e para quem a gente vai dar a moção para essas duas empresas. Elas chegam aqui falam a coisa mais linda tecnicamente que tem sete já passou a dez, já passou vinte, já passou oitenta, mas nada na prática. Eu quero ver na prática ali, oh, no dia a dia atender. Será que o senhor já saiu alguma vez rodou os municípios que o senhor opera à empresa, hoje, quando o senhor entrou, no dia 21?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Vamos pelo começo, excelência.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Desculpe, se eu deixei...\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Nada, a gente está aqui para receber todas as críticas possíveis e a gente usar isso para melhorar.\r\n\r\nVamos lá. Só para deixar bem claro que o primeiro processo envolvendo GNV entrou em 2022. Foi o primeiro caso. Por isso eu reitero a V. Exas.: a gente só começou a atuar nesse segmento porque os dois sindicatos iniciaram uma provocação. Agora, postos de gasolina reclamando de uma atuação da concessionária, então, o senhor mesmo relatou que são problemas antigos.\r\n\r\nEntão, no primeiro momento que surgiram as reclamações que foram postas, a agência não se omitiu, ela vem atuando. É o que eu falei para o Deputado Thiago Rangel: saímos de um ambiente de nada para alguma coisa. É a melhor normativa? Não. Ela pode ser modificada, como vem sendo modificada. A gente quer ouvir de V. Exas. que estão na ponta qual é a melhor solução para que a gente consiga dar para esse segmento.\r\n\r\nEu prefiro mil vezes que isso seja algo consensual, que se resolva, do que isso virar um processo regulatório. A gente tem, sim, feito fiscalizações em diversos municípios na área do saneamento. Sempre que eu posso a gente tem feito visitas aos municípios. Os Prefeitos estão visitando a agência. A gente iniciou o Conselho de Titulares, que é o quê? É o espaço, Dr. Serginho, para os municípios se manifestarem e apresentarem seus pleitos, poderem se manifestar, porque nós já fizemos duas reuniões com o Conselho de Titulares nessa área de saneamento. A gente está com uma atenção muito voltada para a Baixada Fluminense, tanto que nossa equipe de pronto atendimento, e eu tenho uma equipe dedicada à Baixada Fluminense, está sempre indo lá. Se os senhores verificarem no nosso site, há sempre atuações indo na Baixada.\r\n\r\nDeputado, por óbvio, vão ser necessárias melhoras? Vão ser, sim, e a gente quer ouvir de V. Exas. como a gente pode melhorar. A gente sabe que pode, a gente está fazendo o possível para melhorar. E lembrando que a gente entrou nesse segmento, a gente começou a regular porque nós fomos provocados. A gente tem duas conclusões: ou não existia problema antes, ou, a partir de agora, se vislumbrou um ambiente adequado para que essas reclamações cheguem à agência reguladora a partir de toda essa restruturação que foi feita. Eu acho que isso dá garantia para esses usuários, que isso vai ser tramitado por uma câmara técnica com capacidade, por uma Procuradoria que tem Procurador do Estado para realmente verificar se o direito dele está garantido.\r\n\r\nEntão, a gente espera, sim, atender. Que é o caso do Sr. Antonio...\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, tem resposta para tudo. Agora, eu falei para o senhor, o senhor é bom de resposta. Quero ver na prática. Porque vai voltar aqui o senhor vai sair, vai entrar outro aqui, vai entrar outro Presidente e vai dizer que “eu entrei agora e ainda vou pegar e ainda vou ver como a engrenagem funciona, como resolve”. Quero que o senhor me dê qual é a previsão que o senhor fala, se eles falaram que tinha que ter um aditivo para fazer isso, a respeito de umas obras, de umas coisas que tinham lá? Eu quero ver se o senhor, nesse programa de baixa renda, vai ter que fazer aditivo também?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Não, Deputado. Aí, com relação a essa questão, eu imagino que o senhor esteja se referindo a algum tipo de tarifa social para esse consumidor de baixa renda. Existe, sim, já essa previsão contratual...\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Mas é para 2050?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Não, ela já é realidade. Existe a tarifa social, que é o gás mais em conta para o Minha Casa Minha Vida. É possível se avaliar, se melhorar? É possível.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - E quem não é do Minha Casa, Minha Vida fica como?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Então, é possível expandir? É possível. A gente vai...\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Como é que faz a expansão? Vai demorar mais 25 anos?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Isso é uma provocação que tem que ser feita pelo poder concedente para a agência poder se debruçar nessas contas e fazer toda essa análise de impacto para poder expandir.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Nós temos que dar responsabilidade a essas empresas, que elas entram aqui, ganham dinheiro, levam dinheiro embora e a gente aqui, nosso Estado, só vira mãe, nunca vira pai. Sempre o Rio de Janeiro entra pelo cano, são os famosos, que dizem que a gente faz isso e faz aquilo, e a gente não, a gente sempre procura ser cobrado, nós somos cobrados pela população, pelos consumidores. A primeira coisa que pega na esquina é: ah, Deputado, o senhor não trabalha; é ou não é?\r\n\r\nEntão, nós estamos trabalhando aqui, nós queremos... Como os Conselheiros que estão aqui recentemente também arregaçando as mangas para trabalhar. Eu tenho ciência da responsabilidade de cada um porque eu conheço eles, conheço alguns recentes que entraram, isso é muito bonito; conheço também o Delegado Fernando, sempre foi responsável pelos seus atos. É isso que a gente quer, responsabilidade. Não queremos que chegue aqui e fale bonito, que faça um cenário. Meu amigo, nada disso; o que vale é o dia a dia e a fome tem pressa.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Pode ter certeza de que a gente está dedicado. É um compromisso. A gente está fazendo toda essa restruturação para realmente atender todos esses anseios, essas demandas. O senhor pode dar esse voto de confiança que a gente está construindo uma agência que vai entregar realmente o que se espera de uma agência reguladora, que é uma fiscalização adequada, que o consumidor tenha o seu serviço, dentro da qualidade que se espera e da tarifa que ele possa pagar.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu acho que, pelo menos, até o final do nosso mandato, que é 2026, temos condições de cobrar aqui. Espero que o senhor e sua equipe, como o senhor falou, que hoje está bem estruturada, cumpram e não deixe mais uma vez a nossa população, o nosso Estado, viver o momento que estamos vivendo, um momento difícil. Nosso Governador Cláudio Castro trabalhando, nossos secretários todos trabalhando, e a gente aqui também com a responsabilidade muito grande de trabalhar. Ouvi aqui um senhor que já tem oitenta e poucos anos. Será que ele vai conseguir estar vivo? Será que ele vai conseguir? Será que a Presidente hoje, a Kátia, ela deve estar assistindo a isso. Será que ela vai ter essa resposta...\r\n\r\nFala aí, Deputado.\r\n\r\nO SR. - Ele tinha 58 anos de idade quando ele deu entrada no processo dele; 58 anos.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Então, como é que a gente fica num negócio desse? Será que ele vai conseguir ter alegria de inaugurar ali o posto de gasolina dele com gás?\r\n\r\nEntão, fica no ar uma pergunta que não pode se calar, porque a gente tem que estar ali, Deputados aqui, nós temos que pensar não olhar para os nossos umbigos. Nós temos que cobrar e sermos enérgicos, e não fazer o que as outras passadas que vocês estão falando aqui. As passadas cometeram erros. Eu não estou aqui para cometer erro, não estou aqui para sujar a mão da minha família. Eu estou aqui sério para ajudar a resolver. Eu estou... Pode contar comigo, Sr. Presidente, nas horas que sejam para falar a verdade. Para se cobrar. Eu não tenho medo de falar com ninguém. A única pessoa que eu temo é Deus, certo? E o restante, eu tendo razão, eu vou aonde eu quero. E é isso que nós temos que ter, nós Deputados temos que ter, responsabilidade. E esquecer coisinha que a gente escuta que no passado fizeram.\r\n\r\nE eu não quero estar no meio dessa CPI aqui para ouvir essa história de coisinha, não, hein. Senão meu irmão, o pau que dá em Chico, dá em Francisco, hein. Dá aqui dentro da Casa também, está bom? E muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Só, se o senhor me permite, eu aproveito, Sr. Antônio, havendo interesse do senhor em procurar a agência para verificar o seu caso, a gente vai recebê-lo e vai...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ele já fez o encaminhamento aqui, eu vou repassar à agência. Deputado Brazão, parabéns aí pelo empenho na defesa da população do Rio de Janeiro. É uma honra ter V. Exa. na CPI conosco e como Vice-Presidente dessa Casa.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Alô, som. Mais uma vez aí, boa tarde a todos os Deputados, a todos os presentes aqui, a todos os Conselheiros.\r\n\r\nEu quero aqui, Sr. Presidente nesse momento me colocar na função, no caso de eleitor. Por que de eleitor? Todos nós sabemos que hoje todos os Conselheiros que estão na Agenersa ou em outra agência reguladora do Estado eles chegaram ali através de uma Mensagem que veio para esta Casa do Poder Executivo, onde nós aqui, Deputados, a gente reúne, a gente resume as nossas procurações em branco que nós fomos para as ruas no período eleitoral. A gente resume, eu resumo todas as minhas dentro do meu gabinete, o Deputado Alan Lopes no dele, o Deputado Danniel Librelon no dele, o seu. E, dessa forma, a gente pega a mensagem que vem aqui do Governo Estadual e confirma o nosso voto “sim” ou “não” naqueles indicados pelo Governo. A partir do momento em que a gente faz isso, é óbvio que todo Deputado faz isso na intuição de tentar melhorar o sistema, o serviço dentro do Estado.\r\n\r\nPor conta disso, eu quero aqui falar com o Presidente da Agenersa. Relembrar que no dia 22 de março nós tivemos uma reunião dentro da agência. Eu levei um caso que eu vou precisar citar aqui de forma específica. Foi o caso do Condomínio Barra Bela, que tinha na Barra da Tijuca, onde o condomínio, quando foi construído, ele foi construído numa intenção de que era para ser o de um hotel residência, mas que, hoje, depois de 30 anos, 40 anos, ele não funciona mais dessa forma. As pessoas são moradoras do Condomínio Barra Bela. E aí no dia 22 de março eu levei essa demanda. Nós tivemos uma reunião e para minha surpresa somente no dia 7 de julho foi documentado. Foi aberto um documento de solicitação do motivo pelo qual me fez ir até à agência. Quer dizer, depois de três anos e meio, houve abertura da solicitação.\r\n\r\nLembrando que eu não tenho assim tecnicamente, como dizer, mas pelo que eu vejo, aquelas pessoas ali elas têm o direito de ser cobradas na sua água através de uma conta residencial. Elas moram naquele local. Elas residem, elas tiveram... Muitas pessoas chegaram ali com uma pessoa só, o cara casou, o cara teve filho, o cara mora ali.\r\n\r\nEntão, eu vejo primeiro que são as pessoas que nesse momento podem amparar essas pessoas e tentar de alguma forma reparar o dano que está sendo causado com relação a isso. Só que, depois de 5 meses, a solicitação chegou agora no Conselho de vocês, enfim, nós não tivemos ainda um retorno disso.\r\n\r\nPor que que eu estou falando? Porque eu, como eleitor direto de vocês, eu me sinto de uma certa forma ludibriado por essa forma de fazer, por esse sistema, porque eu estou há cinco meses sem resposta. Mas isso aí não tem problema. O que eu quero saber é o seguinte: o que a agência pensa em fazer daqui para frente para que os “sub-eleitores”, no caso, que estão lá fora, que esses, sim, nós estamos aqui sendo pagos por eles, vocês estão aqui sendo pagos por eles, eu quero saber da agência o que que vocês estão fazendo para que isso seja mais rápido, para que isso seja mais rápido. Porque, até agora, os concursos que fizeram, ok, as pessoas entraram, mas eu acho que isso não foi o suficiente. Porque a coisa parece não ter assim uma celebridade, ser mais rápida. E eu quero saber o seguinte: o que que eu digo para as pessoas que estão lá fora? Porque, por exemplo, a partir do momento que um Deputado, não que eu seja alguma coisa, isso aqui é passageiro, eu estou Deputado, mas a partir do momento que eu trouxe uma demanda lá de fora e eu não fui atendido como Deputado, o que que eu digo para as pessoas lá fora que, de forma avulsa, procuram vocês e não têm resposta? Qual é o prazo para gente sanar esse tipo de problema, para a gente poder dar uma resposta para aqueles que estão lá fora nos pagando, para que a gente possa estar tentando trabalhar por eles?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Excelência, como V. Exa. mesmo disso, eu recebi V. Exa. pessoalmente e coloquei o nosso gerente da câmara técnica junto e a nossa Ouvidoria junto. E não tem justificativa para essa demora toda.\r\n\r\nEntão, eu chegando na agência vou verificar o que que está acontecendo e já determinar que a nossa Corregedoria instaure o procedimento administrativo para apurar o que que foi feito desse caso. Porque eu lembro que, na mesma hora, eu determinei que a Ouvidoria abrir um chamado para verificar que situação é essa. Porque o relatado foi que um determinado condomínio tinha um tratamento e esse outro condomínio estava tendo um tratamento diferenciado.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, a gente teria que atuar para se ter uma isonomia nesse tratamento. Então, não sei agora te dizer, dizer ao senhor, como está esse caso, mas não tem justificativa para ter um tempo desse. Eu já vou determinar que a nossa Corregedoria instaure um processo administrativo para apurar se houve falha do servidor. E o meu compromisso com o senhor é te dar essa informação, hoje, de como está esse processo.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu estou preocupado. Ele falou que montou uma estrutura, não é? Há 5 meses. Eu estou preocupado...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Eu queria saber qual é o prazo que a agência precisa ainda para poder normalizar. Porque, como eu disse, uma solicitação que eu levei, está dessa forma, eu fico preocupado com aqueles que não foram levados por ninguém até a agência e que...\r\n\r\nQual é o prazo que a gente precisa? Vocês imaginam assim: “não, acho que daqui a seis meses a agência vai estar pronta para a gente poder ser muito mais rápido do que nós somos hoje”? Porque, até agora, o que se colocou para dentro da agência, eu vi que ainda não é o suficiente. O que que vocês pensam em fazer para melhorar isso?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - A questão de prazo depende da complexidade do caso. Ali, o que se colocou foi um condomínio que estava tendo um tratamento diferenciado em relação ao outro. Isso foi determinado que a Câmara de Saneamento e a Ouvidoria solicitassem informações da concessionária para apurar isso. Inclusive, verificar qual é o condomínio que tem esse tratamento diferenciado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Então, já fico até preocupado do condomínio que tem um tratamento diferenciado perder e o outro que estava procurando, meu irmão, continuar pagando igual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Em nome da isonomia.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É, em nome da isonomia, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Todo mundo se ferra junto... (Risos)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Fica, no mínimo, três vezes mais caro. Eu faço a conta, a água comercial para residencial, fica pelo menos umas três vezes mais caro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Esse caso é conhecido, eles não têm mais para quem apelar.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É, exatamente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Eu não sei se o meu gerente da Câmara de Saneamento se encontra aqui, o senhor gostaria de... Tem a permissão para que ele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, vamos manter a oitiva só dos Conselheiros...\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - De qualquer forma, excelência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Se os Conselheiros não conseguem responder, que dirá o...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deixe agora só uma pergunta rápida. Voltando no gás, eu queria só que vocês me respondessem o seguinte: qual é a justificativa para que uma solicitação... Vamos dizer, o nome do senhor, Sr. Antônio; o Sr. Antônio fez uma solicitação para adquirir o gás, para ele fornecer o gás GNV para os clientes dele. Qual é a justificativa para o Sr. Antônio fazer essa solicitação e, antes de ele ser respondido ou coisa desse tipo, um segundo dono de posto faz uma solicitação, posteriormente à dele; qual é a justificativa para esse segundo pedido, vizinho dele, ser atendido primeiro que o Sr. Antônio? O que justifica isso? O Sr. Antônio, até hoje, não teve uma justificativa, nenhuma resposta de nada. O vizinho dele pediu depois dele e conseguiu ter o gás primeiro que ele. O que o Sr. Antônio, eu quero saber o que senhor deixou de fazer para o senhor não ter esse gás. Não sei se foi a falta do carimbo, se foi a tinta que faltou, eu vou descobrir, Sr. Antônio, para poder ajudar o senhor.\r\n\r\nO que leva uma pessoa a fazer uma solicitação depois do Sr. Antônio e ser atendida primeiro? Qual é a justificativa para isso?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Essa pergunta que o senhor está me fazendo é a mesma que a gente está fazendo à concessionária. Porque esses casos surgiram agora, surgiram somente em 2022.\r\n\r\nEntão, esses processos, essas reclamações surgiram agora, então, foi por isso essa atuação da agência.\r\n\r\nEntão, a pergunta que V. Exa. está fazendo é a mesma que a gente quer entender da concessionária. Quando ela diz que não há viabilidade técnica, a gente quer entender se isso vale para qualquer usuário naquelas mesmas condições ou está havendo algum tipo de tratamento diferenciado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Onde eu moro, por exemplo, ali nas proximidades do Ribalta, ali na Avenida das Américas, tem um posto do outro lado da rua, que foi inaugurado em 1993 ou 94, eu tinha 13 ou 14 anos de idade. No outro lado da rua, no outro lado da Avenida das Américas, sentido Recreio, tem um posto que foi inaugurado há 10 anos. O cara do posto lá de 93, ele nunca conseguiu botar o gás dele; e o cara que está do outro lado da pista tem o gás funcionando. Já trocou dentro do posto até de local.\r\n\r\nEntão, assim, não é possível. A gente precisa trabalhar nisso urgente. Nós defendemos a liberdade da economia, quanto mais gás tiver instalado aí, mais barato vai ficar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Lembrando, Deputado Anderson, se me permite um aparte, que no próprio contrato de concessão existe a predisposição para que aquele consumidor que queira, até um determinado percentual, investir na obra necessária, isso está contemplado no contrato de concessão e, muitas vezes, a concessionária, com o total silêncio da Agenersa, nem sequer essa possibilidade de o próprio consumidor querer investir para ter o gás, é impedido o consumidor, pela simples palavra que não há viabilidade.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - O que é um absurdo. Mas fico satisfeito com minhas perguntas, não fico satisfeito com as respostas, mas sei que o requerimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V. Exa. está convidado para estar aqui na próxima terça-feira, quando aprofundaremos esse assunto. Parabéns pelas intervenções.\r\n\r\nDeputado Alan Lopes.\r\n\r\nPresidente, vou pedir celeridade, porque já avançamos demais no horário, e as respostas de V. Exa. tem sido praticamente iguais há duas horas.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Só para deixar claro, essas questões surgiram agora, então, a agência está, sim, informando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, por favor, essas questões não surgiram agora. O senhor está lá agora, mas a agência existe há algum tempo. V. Exa. responde pela agência\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...mas por incompetência da agência, Presidente. V. Exa. responde, de fato, a partir do momento que se torna Conselheiro - isso é óbvio -, mas dizer que essas solicitações existem agora, de 22, me perdoe a expressão, V. Exa. está faltando com a verdade nesse sentido. São solicitações que existem há muito tempo, a Agenersa é silente há muito tempo. E esses relatos, como o Sr. Antônio traz hoje, são recorrentes. Todos os dias os nossos gabinetes escutam a mesma história; os Vereadores aqui presentes escutam a mesma história; aqueles que trazem o pleito do interior a mesma coisa.\r\n\r\nEntão, se a agência agora está resolvendo acordar da letargia, ficamos satisfeitos, mas é um pleito que existe já há muito tempo.\r\n\r\nDeputado Alan.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, desde o início da sessão, rodamos, rodamos e chegamos ao mesmo assunto. No último Deputado, Deputado Anderson Moraes. A Presidente da Naturgy esteve aqui e falou que há ingerência da Agenersa, a Agenersa diz que não, e terminamos esse debate envergonhados com a situação do nosso empresário de 81 anos, que até hoje não conseguiu, há mais de 20 anos, colocar o gás. E acho que, não sei se eu entendi, não sei que encaminhamento o senhor deu à minha questão de ordem em relação à acareação da Presidente da Naturgy com o Presidente Rafael. A vinda aqui da outra diretora que também foi mencionada na sessão - Fernanda, não é? - em relação à questão dos postos. Acho que a gente tem que colocar tudo em pratos limpos e dar uma resposta para a sociedade. Como bem disse o Deputado Brazão, é uma vergonha. São muitas explicações, as mesmas respostas, mas na prática o que a gente vai fazer para mostrar à população. Queria que o senhor, por gentileza...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quais são seus encaminhamentos, Deputado Alan?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu gostaria de ver uma acareação entre a Presidente da Naturgy com o Presidente Rafael para a gente colocar em pratos limpos isso, quem está falando a verdade e quem não está falando. Porque ela veio aqui, posicionou de uma coisa, o Presidente disse que não. E a convocação da outra diretora para saber, pela boca da própria, qual é a participação dela nessas questões todas de postos e tal, já que é a área dela, o segmento dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan, nós já deliberamos na sessão anterior, por solicitação do Deputado Thiago Rangel, que nós faremos a próxima audiência no próximo dia 15 ainda com a temática do gás e com a consequente convocação nova mente, haja vista que houve problemas de ausência da Presidente no início dos trabalhos, com a convocação da Presidente da Naturgy para prosseguimento dos trabalhos relativos ao tema do gás. Já há um compromisso aqui da Agenersa de estar presente em todas as assentadas que falem dessa matéria e também daquelas relacionadas aos demais temas sob a égide da agência, inclusive no tocante à energia, Presidente, porque, eu sei que não há o convênio ainda, mas é fundamental a presença da agência aqui.\r\n\r\nEntão, vou colocar a deliberação de V. Exa., mas sem - eu vou ouvir o Deputado Val. Mas no seguinte sentido, já terá uma audiência no dia 15 com a presença da Presidente da Naturgy e também com a Agenersa. Essas dúvidas da fala relacionadas ao que foi exposto pela Presidente na semana anterior, e hoje pela Agenersa, obviamente ambos, na qualidade de testemunhas, estarão compromissados em dizer a verdade e a gente vai conseguir apurar a verdade dos fatos e qual foi a versão de um lado e a versão de outro.\r\n\r\nEntão, nesse aspecto, acho que o pleito de V. Exa. será atendido no próximo dia 15.\r\n\r\nE no que diz respeito à convocação da diretora, eu vou colocar para deliberação dos colegas, mas entendo que nós não esgotamos ainda com a Presidente. E tenho um receio da gente fugir da temática, uma vez que a Presidente é a autoridade máxima na empresa e se nós não tivermos aqui o entendimento de que tudo foi exaurido com a palavra da Presidente a gente parte para ouvir os campos técnicos, as diretorias, se os Deputados membros da CPI se colocarem dessa forma eu encaminho para a gente ouça a Presidência com a Agenersa junto e se V. Exa. estará aqui, Deputado Anderson estará aqui, se a gente não for atendido, a gente não tem aqui medo de trabalho.\r\n\r\nEntão, quantas forem audiências forem necessárias a gente vai fazer e tenho certeza de que vamos dar um fim a esse dilema, como foi exposto hoje aqui do fornecimento do gás no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, vou botar a deliberação dos colegas...\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Parabéns, Presidente. Nunca se bate para baixo, entendeu, Alan? Se briga igual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu vou colocar a deliberação dos colegas...\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - O problema são os Presidentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Se bate para cima, nunca se bate para baixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Brazão, antes de a gente votar a deliberação, passar a palavra para o Deputado Val.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Gostaria também na convocação a gente chamar, como se diz, os dois maiores que pegaram a concessão de postos para serem ouvidos, como eles fizeram essa proeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Que o Sr. Antônio fez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nEntão, a deliberação, Deputado Brazão, depois Deputado Thiago Rangel também coloca um pedido, já feito anteriormente, de convocar as duas empresas do norte e noroeste fluminense; e o Deputado Librelon vai fazer um encaminhamento para a gente deliberar antes de fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Não. Antes de fazer, só um encaminhamento aqui, Sr. Presidente, eu entendo essa questão da Presidente, mas quando o Deputado Alan, na última oitiva, ele estava referindo à pessoa da diretora, da Fernanda, o próprio corpo docente jurídico impediu que ela falasse diante de uma pergunta aqui, porque ela não tinha sido convocada.\r\n\r\nEntão, eu acredito que a convocação dela de estar aqui, caso surja uma situação, ela não seja impedida de falar, de pronunciar por ela não ter sido convocada. Mas que ela, não quer dizer que a gente vai tirar todo foco da Presidente. Porque senão o que que acontece? Qual a minha preocupação? Na questão da relatoria da CPI, nós temos o prazo e o prazo é renovável. E como são várias concessionárias, são várias oitivas que nós vamos fazer com outras concessionárias, a minha preocupação é não dar tempo de a gente realizar com outras. Porque tem ainda a Light, tem ainda a Enel, tem ainda o pessoal do transporte, tem a Águas do Rio. E a minha questão aqui é que a gente, aproveitando já a oportunidade, eu fui até contemplado com a pergunta de alguns parlamentares, mas eu já queria fazer, inclusive, não muita pergunta, até porque nós temos a Agetransp para fazer a questão, porque no avançar da hora a gente tem o Plenário no dia de hoje, fazer essa observação: quando for deliberar para colocar a diretora Fernanda, sim, para que quando ela for questionada, ela não ser impedida de falar porque ela não tinha sido convocada na última deliberação.\r\n\r\nE a minha questão aqui, Presidente, falando aqui com o Presidente Rafael, da Agenersa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Antes de avançar, então, vamos deliberar logo porque está com quórum.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - “Vambora”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, há sobre a mesa dois encaminhamentos: um para realização da audiência no dia 15. Os dois encaminhamentos são similares: um deles inclui a oitiva da diretora Fernanda e o outro não. Ambos os requerimentos incluem a oitiva das duas empresas solicitadas pelo Deputado Thiago Rangel: Presidente da Naturgy, a Agenersa e também a Delegacia de Serviços Delegados; e os mesmos convites que foram feitos anteriormente.\r\n\r\nBoto para deliberação dos colegas: um requerimento englobando a oitiva da diretora de relações institucionais e outro não. O meu voto é para não incluirmos a diretora nessa próxima oitiva para esgotarmos com a Presidente.\r\n\r\nComo vota o Deputado... O Danniel Librelon abriu divergência. Então, um a um.\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Não inclui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Tande.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Acompanho V.Exa., Presidente, só pedindo para incluir no ofício que tanto o Presidente da Agenersa quanto a Presidente da Naturgy apresentem aqui na próxima oitiva os investimentos que estavam previstos e se foram feitos ou não para a gente poder saber...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Incluído no rol de documentos solicitados.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Acompanha a... Meu voto.\r\n\r\nDeputado Val.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto para incluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado vota para incluir. Quatro a dois.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Acompanho o Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Cinco a dois.\r\n\r\nEntão, vamos realizar a próxima com o Deputado... Registro aqui o seu pleito, Deputado Alan. Peço aí, convido V. Exa. para estar conosco aqui, mais uma vez, tem contribuído muito. E registro aqui, então, por cinco a dois, fazer a próxima oitiva apenas com Presidente, deixando claro que há disposição desse colegiado de ouvir qualquer diretor, mas uma vez que não seja esgotada a temática que a gente vai abordar tanto com a Agenersa quanto com a Naturgy.\r\n\r\nVou devolver a palavra para o Deputado Librelon para que a gente possa, nesses próximos cinco minutos, encerrar e fazer a oitiva da Agetransp com muitas perguntas que foram colocadas.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente da Agenersa, como aqui colocou o Deputado Pedro Brazão e outros Deputados, foi falado de todo o trabalho que agora ela tem feito com as concessionárias. Na última oitiva, a Naturgy fez toda a explanação dela, trouxe um slide, foram números para a sociedade diante da proposta aqui colocada convincentes, mas o papel aceita tudo, o slide aceita tudo, só que como não houve um contraponto, então, a gente conseguiu identificar se ela estava cum prindo as metas ou não no seu contrato, o qual ela ganhou 25 anos atrás. Sabendo que a parte para o fim do contrato, faltando apenas cinco anos, o próprio Secretário Hugo Leal, de energia e economia do mar, ele, em sua entrevista, falou que não haveria nenhuma possibilidade de a Naturgy receber a renovação dessa concessão diante do não cumprimento das metas estabelecidas no seu contrato de concessão. Só que, a mesma aqui colocada, ela falou que todas as metas que foram preestabelecidas, elas foram atendidas.\r\n\r\nA agência, na sua existência, tanto como o Presidente ou o anterior à sua Presidência, aplicou alguma multa em uma irregularidade da Naturgy?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Excelência, tem, sim, aplicação de multas, como eu disse. Eu peguei do ano de 2022 e 23, algo na casa de um milhão e alguma coisa, mas é porque é sempre aquele percentual em cima do faturamento. Eun saberia agora responder as razões específicas dessas multas. O que a pode se comprometer é, na próxima sessão, eu trazer junto à câmara técnica essas informações técnicas para que V. Exa. tenha esses dados de forma fidedigna e não aleatória aqui, sem eu estar com essas informações técnicas.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sim, as perguntas que eu iria fazer, não vai adiantar, até porque não tem a Naturgy aqui para contrapor o que vai ser colocado, mas, uma coisa que eu gostaria que fosse registrada, a agência Agenersa tem fiscalizado os terceirizados da Naturgy?\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Quando o senhor diz terceirizados...\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - São empresas que - porque foi colocado aqui várias empresas que são ligadas à Naturgy e essas empresas estavam lesando o consumidor final. E como ela tem gestão sobre essas empresas terceirizadas, eu queria saber se existe, da parte da agência, alguma fiscalização a esses terceirizados.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - É, se o senhor está dizendo com relação ao serviço prestado, sim. Agora, o contrato que ela faz, é um contrato privado, a relação dela com o terceirizado.\r\n\r\nEntão, se ela tem um terceirizado para realizar uma obra, por exemplo, e esse serviço é ruim e a gente verifica e reiteradamente vem se mantendo ruim, a agência verifica o que está acontecendo, mas a relação, é uma relação privada dela com o terceirizado.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Ok. Obrigado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Eu só pediria uma gentileza, Presidente, se, na próxima sessão, eu poderia trazer o meu corpo técnico porque algumas questões, o corpo técnico vai ter mais propriedade para responder.\r\n\r\nEntão, eu acho importante do meu lado estar o meu gerente da câmara técnica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, pode estar com o senhor, mas, se quatro Conselheiros não souberem responder, V. Exas. não têm sentido de estarem na agência.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Mas é porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V. Exa. pode consultar, numa eventual pergunta, mas não farão uso da palavra.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Isso, são questões muito técnicas e teriam uma resposta mais eficiente sendo dadas pelo corpo técnico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito, eles podem assessorá-lo, mas não farão uso da palavra.\r\n\r\nO SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES - Ok, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Os Vereadores aqui presentes, a gente vai começar aqui porque tem outros assuntos também que serão relacionados, eu tenho certeza de que os dois farão uso. Para que a gente avance mais um pouco, vou passar a palavra para o Vereador de Cabo Frio, mais uma vez agradecendo sua presença. É específica sobre a questão da água ou avança no transporte?\r\n\r\nO SR. ÁTILA MOTTA - Prolagos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Prolagos.\r\n\r\nVereador Amós, continua conosco mais um tempo? Porque aí a gente avança mais um pouco.\r\n\r\nEu passo a palavra para V. Exa.\r\n\r\nO SR. ÁTILA MOTTA - Presidente, agradecer por estar conduzindo essa CPI, com a maior responsabilidade, fazendo um belo trabalho, assim como todos os membros dessa Mesa, os Deputados, parabéns, está sendo muito esclarecedor para a população. Infelizmente, as respostas não estão sendo.\r\n\r\nComo Vereador da cidade de Cabo Frio, vou ficar de pé que é melhor, Átila Motta, representando a Câmara Municipal da nossa cidade, eu queria convidar o Presidente, ele disse que vai estar na nossa região com alguns prefeitos, mas eu queria convidar o Presidente a estar comigo para ir aos Procons das nossas cidades, que são assistidas pela Prolagos, porque é uma empresa que vem fazendo um desserviço à nossa região. É uma empresa com as maiores reclamações nos Procons das nossas cidades e de toda a região que é assistida pela Prolagos. É lamentável o que a Prolagos faz com o cidadão cabo-friense e em toda a Região dos Lagos.\r\n\r\nEntão, eu queria saber do Presidente, essa agenda que ele vai estar lá, se ele vai comigo aos Procons para saber dessas informações, dessas reclamações, para dar uma resposta à nossa população.\r\n\r\nOutra pergunta, eu queria saber, Serginho colocou aqui alguns tópicos em relação a investimento, quais são esses investimentos para a nossa região e qual a data? Porque, como mencionou o nosso Deputado Dr. Serginho, está se prolongando e não tem uma data. A gente precisa de uma data agora, uma data que seja passada para a população. Só falam que vão investir e o esgoto está a céu aberto, o esgoto está indo para a nossa lagoa.\r\n\r\nÉ lamentável o que a empresa Prolagos faz com as cidades da nossa Região dos Lagos. Essas são as minhas perguntas, meus questionamentos.\r\n\r\nObrigado, Presidente, pelo uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou encaminhar para a Agenersa o pleito do Vereador e vou passar a palavra para V. Exa.\r\n\r\nEu também não fiz uso da palavra, mas, vou encaminhar formalmente algum questionamentos para que a agência traga por escrito, porque acho que é mais célere, que são os seguintes: quais são as concessionárias reguladas pela agência; se o grupo Naturgy Brasil apresentou plano quinquenal; se existem denúncias nessa agência reguladora sobre não prestação de serviço. É mais ou menos um pouco do que já foi abordado, mas não vou ser repetitivo, vou encaminhar para a Presidência para que na próxima venha por escrito.\r\n\r\nVamos começar a falar cumprimentando mais uma vez os Conselheiros da Agenersa, obrigado pela oitiva, obrigado pela presença, é isso que a gente espera sempre. E parabéns, Presidente, pela exposição e pela forma que colocou e não se furtou aos questionamentos. Parabéns.\r\n\r\nPasso à Agetransp. Primeiro, cumprimentar todos os Conselheiros na figura do Presidente Murilo Leal. Vou mudar um pouco aqui a abordagem e peço vênia aqui aos colegas para que a gente, daqui para frente, não faça mais a exposição e possa já entrar no assunto em si, até pelo avançar da hora.\r\n\r\nTodos as agências trouxeram os documentos que foram requeridos, mas avanço aqui, Presidente, mais uma vez lhe cumprimentando, em primeiro lugar perguntando quais são as concessionárias reguladas pela Agetransp.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Boa tarde, Presidente Rodrigo Amorim, cumprimentando V. Exa. cumprimento os demais Deputados aqui presentes. Cumprimentar meus colegas Conselheiros aqui da Agência de Transportes. Cumprimentar os Conselheiros da Agenersa também presentes e a todos que nos assistem. Agradecer ao Deputado a oportunidade de estar aqui e dizer que nós estaremos sempre presentes também aqui nesta comissão quando os temas abordados forem as concessionárias de transportes, se V. Exa. anuir que a gente proceda com esse comportamento de vir às reuniões em que os temas forem as concessionárias de nossa responsabilidade.\r\n\r\nNesse sentido, já tentando ser o mais objetivo possível, não fiz uma apresentação também e tomei a liberdade de entregar um relatório de atividades do ano de 2022 a todos os membros dessa comissão e junto dessa ...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou pedir o silêncio da plateia, por favor, para respeitar aqui a fala do Presidente.\r\n\r\nDesculpe-me, Presidente.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Nada. Que é isso, Presidente.\r\n\r\nE junto com esse relatório também apresentei parte dos documentos que foram solicitados pelo ofício de V. Exa., porque os documentos que o senhor me pediu através de ofício eram muito volumosos, então, entreguei a maior parte deles de forma digital, mas o resumo, de forma resumida, estão todos aí já nas mãos de V. Exa. para fazerem a avaliação que entenderem necessária.\r\n\r\nProsseguindo então com a resposta à primeira pergunta, nós regulamos cinco concessões: a concessão do metrô, que hoje está dividida entre duas concessionárias, a Metrô Rio e a Rio Barra; a SuperVia, a concessão ferroviária; a CCR Barcas, que na verdade hoje não existe mais um contrato vigente e sim um acordo judicial celebrado até que se faça a modelagem e a licitação do novo modelo de transporte de barcas; e duas rodovias, que são a Rota 116 e a CCR ViaLagos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, a segunda pergunta, o questionamento aqui é quando que o senhor - o senhor está no segundo mandato de Conselheiro?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Segundo mandato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O seu primeiro mandato foi de que ano a que ano e quando V. Exa. se tornou Presidente da agência?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - O meu primeiro mandato se iniciou em 2018, se encerrando agora em 22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor é Presidente desde quando?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Meu segundo mandato se iniciou agora em 22. Eu sou Presidente desde 2018, quando comecei a integrar os quadros da agência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor apresentou, mas gostaria de ratificar a pergunta. O senhor pode nos informar qual o número de servidores concursados e comissionados na Agetransp. Faço essa pergunta porque a planilha que nos foi trazida colação pela Agenersa tem um discriminativo de cargo e função além da remuneração; e a que foi trazida por V. Exa. só traz a ordem alfabética, não fazendo menção a qual setor.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Talvez no documento digital tenha essas informações discriminadas. Nossa orientação foi passada para V. Exas., inclusive a lotação, se são comissionados, se estão cedidos, acho que está aí disponível. Não sei se está no documento físico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - o Deputado Vice-Presidente Guilherme Delaroli disse que há uma coluna no documento físico dizendo exatamente...\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Eu vou passar aqui exatamente os números exatos. Nós temos cinco servidores concursados. Nós temos, na verdade, quatro, perdão, porque o Luiz Márcio, que era o nosso decano, se aposentou há pouco. Nós temos quatro concursados. Nós temos 90 comissionados e 14 servidores cedidos. Dos 90, eu incluo os Conselheiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. E, desses servidores, quantos estão efetivamente destinados à função ali da fiscalização na ponta, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Então, hoje, nós temos, assim como a Agenersa, a gente tem, eu vou tentar evitar ao máximo a comparação entre as duas agências, mas como nós somos agências similares, a gente também tem a divisão das câmaras técnicas de, no nosso caso, Transporte e Rodovias, que é de Fiscalização, e a Câmara Técnica de Política Econômica Tarifária. Na nossa Câmara Técnica de Política Econômica Tarifária nós temos 15 servidores e na câmara - perdão, 15 servidores na Catra, que é a de Transportes e Rodovias, e na Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária nós temos nove servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E, na ponta, na fiscalização das linhas, no diálogo com os passageiros, com os consumidores, Presidente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Só fazendo uma retificação, são oito servidores na Capet. Não ponta, na verdade, a gente tem, a atividade de fiscalização da agência é feita, hoje, majoritariamente, pela realização de dois convênios que nós temos com a Central Logística e a Riotrilhos. Hoje, a gente tem um déficit nesses convênios, tendo em vista que são convênios que já são convênios bem antigos, e na verdade os convênios originalmente eles previam até 60 pessoas em cada convênio. Mas, por déficit de pessoal das empresas que a gente tem o convênio, que na verdade é a Central e Riotrilhos, esse efetivo vem diminuindo. Hoje nós temos 34 pessoas no convênio da Riotrilhos e apenas oito no convênio da Central.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, no que diz respeito ao serviço da Ouvidoria, quantos desses servidores estão lotados especificamente na função de Ouvidoria?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Tenho nove servidores na ouvidora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E qual o esquema de trabalho desses servidores?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Eu não sei especificar aqui exatamente a escala de funcionamento da Ouvidoria, mas eles trabalham em regime de escala cumprindo uma normativa interna que nós temos. E regime de escala no plantão de 12 horas, porque a Ouvidoria, ela funciona das sete às sete.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Se senhor, que é o Presidente da agência, não sabe explicar, quem saberia?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Eu posso passar, peço desculpas a V. Exa., mas eu posso trazer na próxima ou enviar por escrito a escala de trabalho dos servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim, mas o senhor não sabe como a Ouvidoria da agência funciona?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Ela funciona das sete às sete.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com quantos servidores?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - A escala é, no mínimo, três pessoas por dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, o senhor está na qualidade de testemunha e está compromissado em falar a verdade. O senhor reafirma que são três servidores funcionando por dia?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Deveriam ser três servidores por dia. Eu vou até, agora, retificar aqui a minha fala, e entendo por que o senhor está fazendo esse questionamento, porque na sexta-feira o senhor esteve presente na lá na Ouvidoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor está adiantando a minha fala. Sexta-feira eu estive presente levando, como fiz em ambas as agências - e, em primeiro lugar, registrar a deselegância comigo. Não como Deputado, como bem disse o Deputado Anderson, como cidadão. Há uma placa enorme na entrada da sua agência com a inscrição lá “Ouvidoria, canal de diálogo com a população”. Em primeiro lugar, eu demorei 48 minutos ligando diversas vezes para a Ouvidoria e ninguém me atendeu. Isso está registrado. Em segundo lugar, não havia sequer uma pessoa para me recepcionar na entrada. Eu aguardei alguns bons minutos ali, até que veio uma servidora, me manteve do lado de fora, eu me identifiquei, falei que queria protocolar um documento, a secretária-executiva, que está aqui presente, me atendeu com toda a gentileza, mas meia hora depois do que eu já estava ali fora. Ato contínuo, eu fiz o questionamento sobre a Ouvidoria, porque via uma placa escrito “Ouvidoria”, vi uma seção, uma sala sem nenhuma viva alma nesse setor chamado Ouvidoria. E ali permaneci. Depois fiz outro questionamento para que me apresentassem quantas pessoas efetivamente trabalhavam na Ouvidoria. E, por incrível que pareça, demorei mais 40 minutos para ser atendido novamente. Até que veio com toda a gentileza mais uma vez a sua secretária-executiva e me deu em primeiro lugar uma portaria. Por incrível que pareça, a agência continua com trabalho remoto na sua totalidade. Ou seja, a pandemia já acabou há muito tempo pela OMS, mas continua o trabalho remoto.\r\n\r\nAlém disso, eu não verifiquei nenhuma pessoa da Ouvidoria e me disseram que estariam no CICC. Eu fui ao CICC, tinham algumas pessoas relativas ao convênio com a SuperVia e uma servidora comissionada que me atendeu disse que ela tinha saído, dado uma saída, palavras dela, por isso que o telefone tocou, tocou... O 0800, e ninguém atendeu. Ela devia estar em home office. Mas ela me revelou que todos os dias, Presidente, apenas um servidor está escalado para a Ouvidoria.\r\n\r\nEntão, o senhor não tem conhecimento do que passa efetivamente na agência, ou o senhor delegou ou o senhor mentiu, o que nesse caso seria crime; ou o senhor delegou para quem não cumpriu e não atendeu à confiança da sua delegação. Agora, uma agência que tem como missão precípua o diálogo com o cidadão fluminense ter apenas uma pessoa atendendo em meio a mais de cem cargos comissionados já é uma vergonha, sob o ponto de vista administrativo. E o desrespeito com o usuário. E faço aqui, claro, foi deliberado por essa comissão que o serviço de transporte, já que foi objeto de uma CPI recente na Casa, seria o último serviço que seria apurado no âmbito desta comissão. No entanto, houve um registro recorde de denúncias nos canais de comunicação da Assembleia Legislativa justamente no que diz respeito ao transporte. E olha que os outros serviços concessionados no Rio de Janeiro não são essa maravilha. A gente está vendo aqui. Mas os transportes, por incrível que pareça, a cada reclamação da água, a cada reclamação da energia e do gás, a gente tem em média sete reclamações do transporte diariamente. Ou seja, sete vezes mais cidadãos do Rio de Janeiro reclamam do transporte do que de outros serviços que a gente sabe exatamente que não são lá essa maravilha.\r\n\r\nEntão, por isso que houve essa inversão dos trabalhos, além do que eram necessárias as oitivas das agências. E eu sigo aqui com as minhas indagações, que no que diz respeito à Agetransp há várias denúncias motivadas pela instalação da CPI, no que diz respeito à administração da agência, o que não aconteceu em relação à Agenersa; a administração como um todo não foi questionada como foi questionada a administração da Agetransp.\r\n\r\nEntão, mais uma vez parafraseando aqui um dos colegas, não há nada de pessoal nesse pleito, muito pelo contrário, todo o respeito ao cargo que V. Exas. ocupam, assim como os demais colegas Deputados. Mas há algo que precisa ser enfrentado por essa comissão, que é justamente a gestão da Agetransp.\r\n\r\nEntão, é nesse sentido que eu fiz a pergunta relacionada à Ouvidoria e é a mesma que eu faço em relação ao setor de Corregedoria. A gente ouviu relatos da Agenersa que em um ou dois momentos o Presidente disse que levaria o caso ao setor de Corregedoria da Casa para apurar eventuais desídias ou inoperâncias por parte de servidores. Aí fica a minha pergunta relativa ao setor de Corregedoria, como funciona, quantos servidores e como faz um cidadão que teve algum malfeito para destacar perante a Agetransp como ele pode proceder, já que a Ouvidoria não funciona.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Excelência, apenas só complementando aqui a resposta, não há justificativa para o que foi ocorrido na sexta-feira, efetivamente o senhor esteve lá e tentou fazer ligação para a Ouvidoria, isso não é admissível. A gente reconhece que houve um furo na nossa escala de trabalho. Já reuni com toda a equipe da Ouvidoria e pedi que isso fosse corrigido. Isso está sendo corrigido, mas, além disso, apresentar justificativas em relação à escala também citada por V. Exa. O regime híbrido na verdade não é integral na agência. A gente tem uma portaria regulamentando o formato da escala do regime híbrido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Uma portaria da lavra de V. Exa.?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, como é que funciona o regime de trabalho na agência hoje?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - O regime, hoje, a escala é de no mínimo 25%... 50% dos servidores... 25% dos servidores têm que estar presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Qual o propósito, Presidente? Pode explicar?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Na verdade, a gente passou, a agência passou por um período de pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A agência não: o mundo.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - O mundo passou, mas falando especificamente sobre a nossa experiência interna, entendemos que o trabalho de regime híbrido em determinados momentos também foi muito benéfico para a produtividade de alguns setores da agência.\r\n\r\nEntão, a gente entendeu, naquele momento, na volta, no final da pandemia, que foi decretado pelo MS, que haveria espaço para a gente tentar uma modernização da nossa gestão implementando esse regime híbrido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mantendo 25% de pessoas trabalhando fisicamente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Não, pelo contrário, excelência, 25% híbrido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mantendo o trabalho 75% presencialmente e 25% híbrido?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso dá mais produtividade?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - A gente entendeu que seria possível fazer essa experiência, fazer essa avaliação para ver se a gente conseguiria produzir mais dessa forma, entretanto, se houver um entendimento interno que essa estratégica não está sendo benéfica, a gente pode retornar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas o entendimento interno de quem, Presidente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Do conselho, na verdade, as decisões administrativas, elas são, na maioria das vezes, tomadas pelo Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Delaroli, fez um questionamento. O Deputado Delaroli questiona como V.Exa. chega a essa conclusão de que há mais produtividade. Eu estou insistindo nessa tecla porque tem perguntas aqui relacionadas à produtividade também da Agetransp.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - A gente tem a portaria, a gente tem um regime de avaliação e a gente busca periodicamente trazer relatório dos setores para poder comprovar a produtividade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas esse setor de avaliação é o quê? É o senhor?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É o senhor que faz avaliação, o setor se resume na Presidência?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Não, na verdade, cada chefia faz a sua avaliação setorial e encaminha para a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois bem, avançando ainda no que diz respeito à produtividade, quantos processos administrativos fiscalizatórios existem em face das concessionárias reguladas nos últimos 5 anos?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Excelência, eu não tenho esse número aqui em mãos porque, na verdade, não me foi pedido especificamente quais os assuntos que seriam tratados diretamente aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Estimado, Presidente, estimado. Se V. Exa. me perguntar como Presidente da CCJ quantos processos tramitam na Casa, eu não vou responder ipsis verbis, mas vou lhe dar uma estimativa 99% próxima do real.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Eu vou passar o número aproximado para o senhor e esses números estão nos relatórios que nós encaminhamos de forma... Só um minuto que eu estou buscando aqui.\r\n\r\nA gente tem aproximadamente hoje na nossa Câmara Técnica de Transportes mil processos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tramitando?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Tramitando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E concluídos, Presidente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Concluídos eu não tenho esse número aqui. Eu me comprometo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Nem um percentual em cima do que é concluído, Presidente? É fundamental que a gente saiba o que está tramitando e o que está concluído.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Na verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Na verdade, o cerne aqui da questão, assim como a gente a viu aqui em 2h30 de exposição da Agenersa, toda relação que envolve consumidor final, que é quem a gente está observando, sob o prisma desse consumidor final, o usuário dos serviços, todos nós, na verdade, existe uma outra pessoa nessa relação, que é o poder concedente, e uma outra pessoa nessa relação que é a concessionária de serviço público.\r\n\r\nQuase todos os temas que envolvem qualquer discussão que a gente entabule aqui, eles passam por processos administrativos, sobretudo processos regulatórios. Se a gente não tiver a dimensão de quantos processos regulatórios são exauridos, são decididos, a gente não consegue ter a dimensão do que a gente está falando. Porque quando a gente esbarra na qualidade do serviço, na tarifação, na multa, tudo vai passar por esse número, Presidente. O número de mil processos já é um número, a meu ver, salvo melhor juízo, muito pequeno face à quantidade de relatos que deveriam chegar na Ouvidoria e talvez não cheguem mais porque a Ouvidoria não funciona. Mas é fundamental que a gente saiba exatamente essa proporção do percentual de processos que estão em tramitação e o percentual de processos que chega... A uma decisão que chegou a termo. Ainda que o senhor, V. Exa. não tenha o número exato.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Então, excelência, os processos que a gente, que eu informei ao senhor, na verdade, nem todos eles são processos regulatórios, são processos que tramitam dentro da câmara técnica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O que torna a minha assertiva ainda mais grave.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Processos regulatórios, no relatório anual que eu mandei para V. Exas., por exemplo, nos últimos anos, fatos relevantes de apuração ocorridos na SuperVia, nós temos aí, no ano de “2029” - perdão, deixe-me pegar meus óculos. No ano de 2022, 103 processos; no ano de 2021, 365 processos; no ano de 2020, 136 processos; no ano de 2019, 119 processos; no ano de 2018, 57 processos. E, assim, dentro desse relatório, a gente tem aí uma divisão por concessionária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, Presidente, mas esses não são processos regulatórios propriamente ditos. Esses são fatos...\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Não, fatos relevantes da operação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, mas não são processos regulatórios propriamente ditos, da relação contratual, da relação de solicitação da concessionária de apuração de plano de expansão, de ampliação de rede ou coisa parecida.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Não, esses são processos regulatórios. São fatos relevantes da operação em si.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor pode citar um desses fatos relevantes, por exemplo, para que a gente possa entender, e aqueles que nos assistem, como leigos, o que são fatos relevantes?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - É, fazendo uma divisão, assim, do que são os fatos relevantes da operação. Recentemente, a gente teve um caso muito grave em que 34 estações ficaram fora de circulação por conta da queima de uma central de transmissão de energia na rede ferroviária. Esse é considerado um fato relevante de operação e que, imediatamente, a gente abre um processo regulatório para poder apurar a questão. Os fatos relevantes de operação são diferentes dos registros de ocorrência, que são fatos menores que acontecem no sistema e são jogados para o painel de indicadores, que serão calculados periodicamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Essas ocorrências, imagino que sejam, no quantitativo, mais do que os fatos relevantes.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - As reclamações dos usuários estariam inseridas em qual contexto? Dos fatos relevantes ou dos fatos cotidianos?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - As reclamações dos usuários entram no relatório específico de Ouvidoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E criam um processo, imagino eu, interno.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quantas processos internos tramitam?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Na Ouvidoria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Seja na Ouvidoria ou por reclamação; ou por denúncia; ou por qualquer que seja o canal.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Não, da Ouvidoria, a gente tem o canal de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, quantos são, Presidente? Quantos são?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Aproximadamente, 2.000, 2.500 processos. Juntando os processos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, é melhor o senhor nem avançar nos números. É melhor a gente parar por aí. O que o senhor está trazendo a esta Casa é que os fatos relevantes... O senhor traz uns números e uns números que me deixam estupefato. No ano de dois mil e... Num determinado ano, que eu não sei qual o senhor citou, 57 casos relevantes. Se a gente fizer uma conta rápida, o senhor está dizendo que são aproximadamente 150 fatos relevantes por ano. Se a gente for à Central do Brasil, eu lhe aponto 150 fatos relevantes em 30 minutos ou, então, como bem disse o Deputado Brazão, a gente tem que dar uma moção para a Agetransp de reconhecimento, de honra ao mérito e ao serviço de trens e metrô no Rio de Janeiro, porque é o melhor serviço de metrô e de trens do mundo, na visão de V. Exa.; porque 150 fatos relevantes por ano, Presidente, ou a Agetransp é absolutamente desqualificada e incompetente ou a gente vive sob a égide do melhor serviço de transporte do mundo. Cento e cinquenta fatos relevantes, média anual, isso gera processos regulatórios. Esses processos regulatórios, o Presidente não consegue dizer quais foram solucionados. A taxa é muito baixa, Presidente, de solução e julgamento final. Além disso, o senhor fala que tem dois mil processos em tramitação de Ouvidoria. Se a gente fizer também uma conta matemática muito simples, e eu vou recorrer aqui à calculadora, por mais que seja uma conta absolutamente banal, se nós dividirmos esses dois mil processos em tramitação por ano, dão 400 reclamações de usuários. Eu não quero crer que apenas 400 usuários anualmente tenham alguma reclamação dos serviços de transportes - estou incluindo metrô e SuperVia.\r\n\r\nEntão, esses números são absolutamente horríveis, Presidente, para um volume real de transporte de passageiros no Rio de Janeiro, que passa da casa de milhão de passageiro transportado/dia. Eu não sou Conselheiro da Agetransp não, mas tenho, mais ou menos, os números na cabeça.\r\n\r\nEntão, quantos passageiros a gente tem no Rio de Janeiro hoje, Presidente? Em média?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - O sistema da SuperVia hoje transporta, aproximadamente, 350 mil passageiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Metrô?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Metrô, aproximadamente, já está tendo uma melhora, 450 a 500 mil o dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quase um milhão, um pouco menos de um milhão de passageiros, com picos que certamente ultrapassam um milhão de passageiros. E a gente ter 400 reclamações anuais não é pouco não, é irrisório, alguma coisa está errada, Presidente.\r\n\r\nE, aí, já que o senhor disse que reduziu em 25% da presença física na agência - aliás, fica aqui o registro, e faço o convite para que os colegas estejam lá. Absolutamente inacessível para o cidadão comum. Eu passei na primeira barreira feita por um segurança privado, logo na entrada do prédio me questionando onde eu ia; depois tive um questionamento, me levaram para o 2º andar, onde eu tive que identificar minha identidade, meu CPF, nome da minha mãe, nome do meu pai, meu endereço, o que que eu ia falar, com quem eu ia falar; e, aí sim, marquei a audiência.\r\n\r\nE, aí, eu disse, está gravado, que eu ia à Ouvidoria, que eu era um consumidor e queria fazer uma queixa à agência. Me foi impedido o acesso porque eu não tinha horário marcado com a Ouvidoria.\r\n\r\nAí, fica o meu questionamento, Presidente, essa forma que a agência se dirige ao cidadão fluminense, negando o acesso a quem lhe deveria resguardar direitos.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Não, excelência, eu peço...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está tudo gravado e faz parte da base da CPI.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Eu peço desculpas pelo ocorrido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas não é a mim, Presidente...\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Só para deixar claro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas não é a mim nem a nenhum Deputado aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Não, só para deixar claro, excelência, porque nós ocupamos dois andares dentro do prédio que é administrado pelo DER.\r\n\r\nEntão, essa etapa de portaria lá embaixo é realizada pelo DER, não pela agência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim, então...\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Só para deixar claro, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu estou afirmando aqui que um cidadão fluminense não tem acesso à Ouvidoria da Agetransp presencialmente.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Não, de forma alguma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Porque lhe é impedido, foi isso que está...\r\n\r\nMais uma vez, o senhor está refutando uma informação que eu estou lhe trazendo e tenho prova. Me foi impedido o acesso até que eu falei: “Não vou me identificar porra nenhuma e vou subir para onde eu quiser. Vocês estão em fiscalização agora!” E, aí, eu subi na marra, acompanhado de um segurança que esteve ao meu lado. Se eu não gritasse e falasse nesses termos, eu não teria subido até o 12º andar ou 13º andar do prédio.\r\n\r\nOu seja, um cidadão no Rio de Janeiro que quer falar com a Ouvidoria, de um serviço que a Agetransp tem o papel de fiscalizar, não pode sequer chegar à Agetransp porque é impedido e barrado por seguranças. E, ao chegar na Agetransp, vai esperar, no mínimo, meia hora, como eu esperei, para ser atendido e me identifiquei como Deputado. Não tinha uma viva alma funcionando da Ouvidoria.\r\n\r\nEntão, eu fico perguntando e questionando com é a vida do usuário do sistema de transporte público no Rio de Janeiro. Olha a que o usuário do transporte público está entregue e refém no Rio de Janeiro, hoje, com uma Agetransp dessa conduzida pelo Sr. Murilo Leal.\r\n\r\nPois bem, Sr. Presidente, eu vou avançar nas perguntas: quantas multas, obrigação da Agetransp, foram impostas nos últimos cinco anos como resultado dos processos administrativos fiscalizatórios?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Nos últimos cinco anos, foram um total de 83 multas, totalizando o valor de face - na verdade, o valor de face de 19 milhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E quantas foram efetivamente pagas, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Foram pagas, foram efetivamente pagas 16, apenas 16 dessas multas foram pagas; 53 delas estão inscritas em dívida ativa e 17 estão em fase de recurso ou suspensas por decisão judicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E a Agetransp se contentou com isso? Inscrever em dívida ativa e não continuar a cobrança, exercer o seu papel coercitivo, que deve fazer?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Excelência, só esclarecendo, a dívida ativa, ela é uma atribuição da Procuradoria-Geral do Estado, que, em convênio com a nossa agência, a gente repassa a cobrança da dívida ativa da agência para a PGE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, a gente sabe como funciona a dívida ativa, a gente conhece como funciona a dívida ativa. O meu questionamento é se a agência não faz nenhum tipo de interlocução a partir daí, diante desse calote que as concessionárias dão. Exemplo, de incluir isso nos processos regulatórios. A forma contumaz com que as agências desrespeitam a Agetransp. Se a agência desrespeita a Agetransp, quiçá o usuário, Presidente.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Excelência, com todo o respeito, a gente faz o acompanhamento da nossa dívida ativa, inclusive, a gente tem - só para fazer um parêntese - um processo administrativo até por sugestão dessa Casa; Deputado Luiz Paulo, na última CPI dos Transportes, ele fez essa menção, junto com a Deputada Martha Rocha, a gente entendeu que era pertinente e nós estamos fazendo um acompanhamento direto com a Procuradoria da cobrança da dívida ativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E o senhor...\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Perdão. Inclusive, hoje, já identificamos que, aproximadamente, sete milhões de reais já foram recebidos pelos cofres do Estado e não foram repassados ainda para agência. Estamos efetivando essa cobrança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Existe alguma ideia da agência em transformar essas multas em investimento? Em perdoar a dívida por conta do investimento?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Sim, excelência, a gente tem uma resolução em andamento dentro da agência, está em fase de discussão no Conselho Diretor, em que a gente pretende abrir a possibilidade de conversão das multas em investimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ou seja, quer dar mais moleza para as concessionárias.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Excelência, a conversão de multa em investimento, na verdade, ela não exclui os investimentos que estão previstos no contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, me perdoe\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Cortando V. Exa., mas se a Agetransp demonstra uma total incapacidade de fazer a fiscalização da aplicação dos recursos, dos investimentos necessários do contrato que está em vigência, qual a capacidade que a Agetransp tem de fazer o acompanhamento desses investimentos que serão decorrentes das multas aplicadas? Eu já dou a resposta: nenhuma.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Na verdade, a gente está fazendo uma resolução justamente para regulamentar essa hipótese.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor é um entusiasta dessa ideia?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Eu entendo que é uma questão positiva, que eu acho que pode ter reflexos positivos para a prestação do serviço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mais moleza para as concessionárias. É o meu entendimento.\r\n\r\nO senhor já explicou a questão dos fatos relevantes da operação e aqui fica o meu questionamento sobre o que são os boletins de deficiência técnica, qual é o mais importante na hierarquia do que está sendo apreciado pela agência, ocorrência de fato relevante na operação ou o boletim de deficiência técnica?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Na verdade, o boletim de deficiência técnica é um instrumento que a gente tem utilizado para consolidar determinados fatos que acontecem num só processo para que a gente diminua a quantidade de processos e consiga ter mais celeridade nas decisões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quantos boletins de deficiência técnica foram abertos nos últimos cinco anos?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Excelência, não tenho essa informação aqui, me comprometo a repassar para essa comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, como se dá por parte da Agetransp o acompanhamento dos investimentos previstos nos contratos de concessão?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Na verdade, os investimentos previstos no contrato de concessão, eles não são especificamente, SuperVia e metrô, eles não são de responsabilidade da agência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - São de quem, Presidente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Do poder concedente, conforme prevê o contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E há agência reguladora não cabe esse papel de acompanhamento?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Na verdade, a gente faz o acompanhamento da efetividade dos investimentos, mas a gente não faz o acompanhamento financeiro dos investimentos, vamos dizer assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, o senhor não consegue me responder se os contratos vigentes de concessão hoje estão sendo cumpridos à risca por parte das duas concessionárias principais?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - O metrô, hoje, não tem nenhum investimento pendente; e a SuperVia, existe aí uma questão muito grande que está sendo discutida no âmbito do poder concedente com a concessionária em relação ao reconhecimento dos investimentos da SuperVia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E a Agetransp não participa desse processo de discussão?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - A Agetransp acompanha essa discussão; inclusive, a gente já multou a SuperVia pelo atraso desses investimentos. Como eu disse, a gente não atesta os investimentos, mas a gente acompanha a realização deles.\r\n\r\nEntão, a agência já multou a SuperVia no montante de aproximadamente um milhão e duzentos mil reais pelo atraso desses investimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, o senhor faz aqui relatório de alguns processos, V. Exa. citou ano a ano. Eu faço uma pergunta objetiva de questão processual: quantos desses processos estão, pelo menos, há mais de um ano sem qualquer movimentação? Essa pergunta é embasada numa denúncia que chegou pelo canal de comunicação da Assembleia.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Eu não tenho como dar essa informação neste momento e me comprometo a repassar a essa comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, se a gente parasse de receber qualquer tipo de processo, em quanto tempo a agência seria capaz de terminar, exaurir os processos que estão em trâmite hoje?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Excelência, eu não tenho como responder essa pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente...\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Os processos, eles têm uma complexidade diferente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito, Presidente.\r\n\r\nVou fazer um paralelo, uma metáfora: um colegiado que eu presido aqui na Casa, a CCJ, todos os processos da Casa passam pela CCJ. Como eu disse para o senhor, eu consigo precisar com 99% de precisão quantos processos estão em tramitação. Consigo lhe dizer, em média, por reunião que se realiza semanalmente, quantos processos a gente consegue julgar. Desses processos - que já lhe antecipo que são em torno de setenta e cinco -, consigo lhe dizer quantos têm resolução de mérito ali na hora, naquela assentada, e quantos, em média - Deputado Delaroli acompanha a comissão comigo sabe quantos, em média - têm pedido de vista de algum parlamentar ou o projeto tem alguma questão processual de uma eventual conexão, anexação. Eu sei mais ou menos quantos. Consigo estabelecer um critério: se a gente consegue exaurir o mérito de, aproximadamente, Deputado Delaroli, uns cinquenta e poucos processos por sessão, eu consigo lhe dizer que tendo uma base X e votando aproximadamente cinquenta por semana temos uma estimativa de em tanto tempo eu consigo resolver esses problemas.\r\n\r\nEntão, é fundamental. Se como Presidente do órgão não consegue ter essa expectativa de quanto tempo nós precisaríamos - mais uma vez -, fazendo um exercício aqui de paralisarmos todo e qualquer trabalho da agência para que se dedique exclusivamente: em quanto tempo a agência consegue entregar para a população do Rio de Janeiro esses processos saneados e exauridos, Presidente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Excelência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não tem a resposta.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - ...numa conta, assim, estimada, como o senhor me disse aí, por exemplo, no ano de “2002”, um relatório que nós apresentamos aí foram julgados sessenta e um processos. No ano de 2021... No ano de 2022, nós julgamos sessenta e um processos regulatórios. Por isso que é difícil fazer a resposta a essa pergunta, porque existem naturezas diferentes de processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, se o senhor tem cento e cinquenta por ano e julga sessenta, o senhor precisa de dois anos e meio para exaurir cada ano.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Aproximadamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor está há cinco, é mais de uma década para o senhor paralisar hoje e não fazer mais nada. A gente precisa de mais de dez anos para que a agência possa dar conta do que está acontecendo.\r\n\r\nHá de convir, Presidente - mais uma vez, dizendo não tem qualquer questão pessoal envolvida nisso -, que não existe órgão mais burocrático e mais incompetente neste Estado ou neste país que precise de dez anos para dar conta do seu trabalho. Alguma coisa errada está acontecendo nisso.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Excelência, só fazendo uma correção, por exemplo, no ano de 2022, nós abrimos aproximadamente cento e quarenta processos regulatórios. Eu fiz uma conta aqui muito rápida porque os dados não estão consolidados; e julgamos sessenta e um processos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É mais ou menos a conta que eu fiz aqui muito rapidamente.\r\n\r\nSr. Presidente, outra questão que surgiu. Como se dá a questão das receitas acessórias das concessionárias?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Então, as receitas acessórias estão sendo objeto de uma resolução específica para que a gente tenha uma melhor fiscalização das receitas acessórias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Já existe essa resolução?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Já existe, hoje. Ela está em andamento dentro de um grupo de trabalho da agência reguladora, mas não significa que a gente não faça o acompanhamento das receitas acessórias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, receitas acessórias... Se o senhor puder explicar para os Deputados e para quem nos assiste o que são receitas acessórias...\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Em linhas gerais, o que são receitas acessórias? São receitas consideradas não tarifárias. Vou dar um exemplo, que eu acho que é um exemplo clássico: os espaços comerciais que são explorados nas estações ferroviárias. Aqueles espaços são alugados, são vendidos - vamos dizer assim - pela concessionária. Essa receita é considerada uma receita acessória. Como que a gente faz a fiscalização dessas receitas acessórias? Anualmente, a concessionária informa a agência quais os contratos que estão vigentes por estação. Faz um apanhado. A gente faz um apanhado desses contratos. Vê todos os contratos que foram entregues e faz um cotejo, faz por amostragem. A gente vai às estações e faz uma confirmação se efetivamente esses contratos estão sendo levados a efeito. E, por fim, no final do ano, a gente faz uma comparação entre os balancetes e os balanços apresentados pela concessionária para identificar se os valores ali são compatíveis com os valores efetivamente informados no balanço e balancete das concessionárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com base na autodeclaração das concessionárias?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Autodeclaração das concessionárias.\r\n\r\nA nossa resolução é justamente para a gente conseguir fazer uma melhor fiscalização, uma melhor otimização da arrecadação das receitas acessórias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, não tem qualquer fiscalização: hoje, a concessionária fala e a agência acredita. E em cinco anos o senhor não conseguiu fazer com qualquer tipo de normatização nesse sentido, está acontecendo agora, nesse momento. E aí estou me resumindo ao tempo do Presidente de V. Exa., não...\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Estou entendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso é caso claro de perda de arrecadação para o Estado, potencial perda de arrecadação para o Estado. E fica por isso mesmo?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Só um questionamento: a arrecadação dessa receita acessória não é direta para o Estado, ela é para a concessionária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim. De vez que é para a concessionária, ela entra na base de cálculo para a próxima tarifação como ingrediente importante das renovações e repactuações dos novos processos regulatórios. É fundamental para o processo da Fazenda do Estado atuar nesse sentido, tendo em visa que algum serviço ali é explorado ou comercializado? A partir do momento que fica no ostracismo e com um manto à frente desse... Diretamente para a Agetransp, é uma aberração que isso aconteça, porque o primeiro órgão que tem que ter esse tipo de controle, sem dúvida nenhuma, são V. Exas.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Apenas complementando, essa resolução ela vem porque a gente entendeu que existe uma lacuna contratual; o contrato não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor demorou cinco anos para ter esse entendimento?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Excelência, os problemas vão surgindo, a gente vai identificando e vai tentando solucioná-los à medida do contento do funcionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, existe nepotismo nos quadros de servidores da Agetransp?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Desconheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Existe nepotismo cruzado? O senhor sabe o que é nepotismo cruzado, não sabe?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Sei sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Há nepotismo cruzado nos quadros de servidores da Agetransp com outros órgãos?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Desconheço a informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Existe caso em que irmãos, um diretor ou superintendente, seja lá o que for, algum cargo de chefia, tenha irmãos sob seu comando?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Existe. Na agência existe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A imprensa, na semana passada, veiculou que a maioria dos servidores da Agetransp é da localidade de Paracambi, justamente onde o senhor tem vida política e domicílio. Existe algum nexo de causalidade ou é apenas uma coincidência esse fato, se for real, porque foi veiculado pela imprensa e obviamente que a CPI tomou conhecimento do que foi veiculado pela imprensa, como a gente tem o cuidado de trazer aqui ao debate todos os casos que nos chegam, seja pelos canais de comunicação da Assembleia ou pela própria imprensa.\r\n\r\nEntão, eu me obrigo a fazer esse questionamento a V. Exa.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Excelência, eu até agradeço essa pergunta, porque, na semana passada, efetivamente saiu uma nota no jornal e eu acompanhei a reunião da CPI, vi que o senhor leu a nota na última reunião da CPI, a gente tem acompanhado a CPI. É uma oportunidade que eu tenho até pública de me manifestar em relação ao que aconteceu.\r\n\r\nHoje, faz 63 anos que o Município de Paracambi está sendo emancipado, é o aniversário do município hoje. meu avô foi o primeiro refeito daquela cidade, meu pai foi Prefeito daquela cidade, meu irmão foi Vice-Prefeito da cidade por dois mandatos, E existe uma ilação no jornal tentando reputar que existem servidores da agência que estão sendo utilizados como massa de manobra para uma eventual pré-candidatura do meu irmão para Vereador naquela cidade.\r\n\r\nExcelência, os senhores aqui conhecem o voto melhor do que ninguém, são representantes legítimos do povo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só lhe corrigir, eu não fiz essa ilação política não. A matéria pode até ter falado, eu me ative à questão da residência, Presidente. Não estou fazendo qualquer tipo de ilação política aqui, essa ilação é por conta de V. Exa.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Só para esclarecer, é muito claro que é apenas uma ilação, porque a existência de alguns servidores de Paracambi na agência não tem influência direta nenhuma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V. Exa. consegue dizer qual o percentual de servidores de Paracambi que efetivamente...\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Tenho aproximadamente nove servidores... Onze servidores que são de Paracambi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Dos cento e tantos, apenas nove são de Paracambi?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Onze, perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que seja.\r\n\r\nPosso abrir palavra aos Deputados. A gente está quase em horário de Plenário, mas claro que esse assunto precisa voltar a ser debatido com a Agetransp, até porque a gente não entrou na parte da regulação, a não ser com esses números que abordamos. Já fica aqui registrada a convocação de V. Exas. para estarem conosco nas próximas assentadas.\r\n\r\nPasso para o Deputado Tande Vieira fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Sr. Presidente, vou falar rápido porque já está chegando no horário da sessão.\r\n\r\nEu acho que a gente está diante de um problema institucional no que se refere às nossas agências. Estou me lembrando aqui das minhas aulas de política regulatória com o Professor Carlos Pereira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só um minuto, Deputado Tande. Vou fazer chegar às mãos do Presidente ali uma questão relacionada aqui a servidores para conhecimento dele. Desculpe cortar V. Exa. desculpe, Deputado Tande.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Professor Carlos Pereira, eu estou lembrando das minhas aulas lá no mestrado. Ele mostrou que essa experiência regulatória começou nos Estados Unidos, na primeira metade do século passado, e lá avançou muito. E os estudos demonstraram que quase todas as agências possuíam uma característica em determinado momento, que foi a existência de um conceito que foi chamado de risco moral. O que significa o risco moral? Que a partir de determinado momento muitos reguladores passavam a agir em benefício do seu interesse próprio ao invés de agir no interesse de quem delegou aquela tarefa para eles. Ou pelo fenômeno da captura pela indústria regulada, pelo fenômeno da porta giratória. Tem gente que trabalhou na indústria, vai ser Conselheiro e depois sonha em voltar para a indústria ganhando mais. Por vários fatores, em determinado momento, alguns Conselheiros, alguns reguladores passam a agir no interesse diferente do que o poder concedente previu. E aí criaram vários mecanismos para que essas agências reguladoras nos Estados Unidos não se desviassem desse caminho desejado. São quatro mecanismos principais. E nenhum deles está presente no nosso arranjo institucional aqui. Por isso que eu estou falando que o nosso arranjo é falho.\r\n\r\nA existência de um conselho superior que fiscaliza rotineiramente o funcionamento e a atividade da agência. A gente não tem isso aqui no Estado do Rio. Um controle do orçamento da agência por um órgão independente. Nos Estados Unidos por exemplo, quem determina o orçamento das agências é o Congresso dos Estados Unidos. Se a agência se desvia do comportamento esperado pelo Congresso, o Congresso corta o orçamento inteiro da agência no ano seguinte, ela tem que fechar, porque ela não tem dinheiro para pagar a conta de luz. E isso faz com que ela não se desvie do comportamento que é esperado dela.\r\n\r\nO poder de nomear e de destituir os Conselheiros, os reguladores. Aqui, na nossa legislação, o poder de nomear é do Governador e o Conselheiro só pode ser destituído se ele foi ineficiente ou por pedido dos demais Conselheiros ou por pedido do próprio Governador, o que também é difícil de acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu sustento a tese de impeachment, de impedimento por essa Casa, Presidente.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - E o quarto mecanismo é a existência de regulamentos muito rígidos que fazem a agência trabalhar sempre no mesmo sentido sem poder se desviar muito. Nenhum desses quatro mecanismos existe hoje no nosso arranjo institucional.\r\n\r\nEntão, o encaminhamento que eu vou fazer ao final da CPI é que a gente proponha algumas alterações na legislação para prever a criação de mais uma omissão permanente aqui nessa Casa com a função de fiscalizar e monitorar permanentemente a atuação das agências reguladoras. Eu anotei mais algumas coisas que ela pode fazer: ela vai ter a função de acompanhar esses investimentos que a gente aqui não consegue saber se estão sendo executados ou não. Ela vai fazer as agências atuarem para fazerem as revisões tributárias no prazo, as tarifárias no prazo, porque a gente percebe que isso também é uma das causas do problema que a gente enfrenta hoje. A revisão tarifária não acontece no prazo previsto que a lei manda. Aí, a concessionária fala que não fez o investimento porque a revisão tarifária não aconteceu e fica nesse jogo de empurra de um para o outro. Essa comissão permanente pode ter o poder de propor a destituição de Conselheiros que ela considerar ineficientes. E nessa comissão os Conselheiros, como o Presidente Rafael falou, podem ter pela lei autorização para falar livremente até dos processos que ainda serão julgados, para que essa comissão possa acompanhar de uma forma mais próxima, mais rotineira, mais presente o funcionamento das agências. E que isso não aconteça só quando uma CPI seja criada ou quando aconteça um fato muito grave, que já aconteceu no passado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Algum Deputado que fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O site do Tribunal de Contas, publicação do dia 10 de maio de 2023, auditoria aponta inconsistências na concessão da ViaLagos. Achados expõem desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato. O contrato da ViaLagos foi renovado com o parecer a favor da concessionária, tendo inclusive auditoria do TCE apontando a ausência de estudos demonstrando a vantagem da prorrogação contratual adotada em detrimento de um certame licitatório, assim como evidente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com ganhos substanciais para a concessionária.\r\n\r\nEstamos falando aqui da renovação de uma concessão rodoviária em evidente desobediência à própria cláusula 8ª do contrato de concessão anterior, que deixava claro que a prorrogação do contrato deveria atender ao interesse público. Ou seja, o interesse da sociedade. Foi aprovada pela agência uma das tarifas mais caras do país, principalmente se considerada a administração de apenas 56 km de extensão de rodovia. A agência aprovou a manutenção da tarifa sem sequer incluir investimentos que pudessem beneficiar a sociedade e sem estudos relacionados ao interesse público.\r\n\r\nDiante desse contexto, eu queria saber o que faltou para a Agetransp anular a prorrogação do contrato da ViaLagos.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Pois é. Posso responder, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Esse processo é uma auditoria que está ainda em andamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. É um processo complexo, muito complexo do ponto de vista técnico. É um questionamento realizado, salvo engano, uma representação feita por dois Deputados no ano de 2018, 19, não sei exatamente quando foi realizado. O que eles questionam o aditamento dos termos 8º e 10º do contrato CCR ViaLagos. Uma decisão preliminar do Tribunal entendendo que as prorrogações eram consideradas ilegais. A agência, junto com a Procuradoria do Estado, recorreu. O Tribunal entendeu que a hipótese legal estava cumprida, entretanto, haveria necessidade de avaliação das justificativas econômico-financeiras que levaram à renovação desse contrato através do 8º e 10º termo aditivo. Essa é uma auditoria que ainda está em andamento no Tribunal.\r\n\r\nEntão, acho que, resumidamente, eu disse o status do processo. Mas é uma auditoria que ainda está em andamento no Tribunal. A gente apresentou diversos documentos solicitados pela auditoria do Tribunal e ainda aguardamos o pronunciamento oficial do Tribunal de Contas para entender qual vai ser o próximo passo que vai ser dado em relação a isso. A gente, do ponto de vista, sem querer fazer nenhum juízo de valor ou adiantar entendimento ao processo regulatório, é bem provável que esse processo culmine numa grande revisitação do contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não, Conselheiro. Boa tarde.\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - Boa tarde, boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nTemos um problema com essa concessão que é de nascença. São poucos no Brasil os casos semelhantes, onde se fez a concessão para pagar o investimento e para fazer a manutenção da estrada. Por isso que a tarifa que se pratica lá é uma tarifa completamente fora dos padrões das outras rodovias que nós circulamos, sejam elas concessões federais, estaduais, aqui no Estado ou fora do Estado.\r\n\r\nEntão, é muito importante que se perceba... Acho que são três casos. Se não me falha a memória, somente três casos parecidos no Brasil. E foi lá no início do processo de concessão e nunca mais foi usado. Quer dizer, para que o investidor privado faça a obra e depois faça a manutenção. Esse modelo me parece que não deu certo e não deve ter continuidade pelo menos a curto prazo. Eu não acredito que ele possa, tendo em vista a condição econômica do nosso país, ser replicado.\r\n\r\nÉ só para esclarecer. Perdão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Só uma pergunta, Presidente. Esse pedágio, qual foi o valor dele real? Porque eles alegam que eles fazem essa promoção, essa... De sexta-feira, meio-dia, até segunda-feira, meio-dia, eles cobram mais caro. E dia de semana eles fazem mais barato. Mas o contrato lá atrás foi assinado um valor. Eu queria até que o senhor falasse esse valor. Que é uma coisa que... é um valor absurdo. Trinta e...\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - Exatamente. O valor é ainda mais pesado porque, naquela época, se considerava todos os usuários iguais. Essa modificação, esse ajuste foi para um processo de amadurecimento, aperfeiçoamento, perdão, do contrato onde se fez a diferença dos moradores ou dos usuários durante a semana dos turistas, que usam o fim de semana. Isso ajudou a amenizar um pouco a tarifa para os usuários permanentes, moradores da região ou fornecedores de insumos e de equipamentos, enfim, para todas as cidades da região. Isso foi para amenizar já o impacto daquele desenho que, como eu disse aqui, eu não acredito que se faça mais concessões no Brasil, pelo menos não vejo no curto prazo, com esse modelo de fazer, remunerar o investimento privado e remunerar ao mesmo tempo a manutenção.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Mas olha só: na época, o que o senhor falou, realmente fizeram porque as pessoas que... O turista ia para lá, só que, ao contrário. Hoje, as pessoas do Rio de Janeiro se aposentaram, foram para lá e são residência lá. E paga um absurdo. É a farra do pedágio. É a má administração pública no nosso Estado, que vem há anos, e a gente vem sofrendo há anos com a má gestão.\r\n\r\nEntão, não podemos continuar com essa farra do pedágio. Ainda tem o problema do, Presidente, do transporte dos motociclistas, que eles usavam o próprio carro para transportar moto. Moto, que é um bem material da pessoa, que põe em cima. Ele paga o pedágio. Se a moto enguiçar, der algum problema mecânico, eles põem em cima e vêm em cima irregular, em cima de um transporte que não é apropriado. E aí pode, muito bem, naquele momento, numa batida, num impacto, sei lá, num momento qualquer, vir a causar até um problema de tirar uma vida de uma pessoa. Já pensou a moto voar de cima de uma... E bater num carro? Bater no próprio pedestre que está andando naquela região ali?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu vou encaminhar, Brazão, para a gente... Como a excelência bem lembrou essa questão do pedágio, junto com o Deputado Alan, para quando a gente avançar na questão do transporte, dedicar um dia exclusivamente para falar dos pedágios, principalmente nesse caso, que é ampliação de perímetro nas praças de pedágio. Isso já tem sido objeto de alguns projetos de lei que estão no âmbito da CCJ. A gente faria uma audiência lá por conta disso.\r\n\r\nEntão, a gente traz aqui para a CPI, agradecendo a vossa excelência pelo zelo.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Outra coisa, Presidente, nós temos que manter também uma cota de emprego, que eles querem ganhar o dinheiro, hoje o pedágio, através do quê? Acabar com as cabines...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - De cobrança manual.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - A cobrança manual. Não existe isso. Tem que manter o emprego no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, continuo ainda com as indagações referentes à gestão da agência. Qual o orçamento da agência anual?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - A previsão de arrecadação da agência para esse ano é de aproximadamente 38 milhões de reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - 38 milhões.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Previsão de arrecadação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Esse quantitativo de servidores, imagino que tenha uma quantidade de assessores nos gabinetes dos Conselheiros.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Esses assessores são igualmente distribuídos ou vossa excelência tem algum tratamento diferenciado por ser Presidente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Na verdade, os gabinetes dos Conselheiros são predefinidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Fazer um exemplo, o senhor que está com o uso da palavra. O senhor, como Conselheiro, tem quantos assessores ligados ao seu gabinete de Conselheiro, não de Presidente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Meu gabinete de Conselheiro são quatro servidores. Quatro servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor consegue nominá-los?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Agora... Porque, na verdade, a questão administrativa eu não sei quais efetivamente estão lotados na Presidência e quais são lotados no gabinete. Entendeu? A questão de lotação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu estou me... Fazer um exemplo aqui. Aleatório. A folha que o senhor nos encaminha tem uma coluna aqui, cargo em comissão; cargo em comissão. Vou pegar o primeiro aqui que esteja... Assessor de Conselheiros. Sérgio Poubel de Campos, por exemplo. Ele é assessor seu?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Sérgio Poubel é do Conselheiro Vicente Loureiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aí, os Conselheiros têm esses cargos de Assistente de Conselheiro.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Assistente de Conselheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Esse Sérgio Poubel de Campos é um dono de uma empresa funerária, Conselheiro? O senhor tem conhecimento disso?\r\n\r\nNo microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Do Instituto Federal antes de trabalhar no Estado. Eu não tenho conhecimento nenhum dessa vinculação com empresa funerária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado. A gente já está... São 3 horas em ponto. Algumas questões obviamente relativas à necessidade que a gente tem de esgotar o tema pelo menos no que diz respeito ao âmbito da agência, antes de adentrar com a concessionária propriamente dita, a gente não conseguiu fazer pelo avançar da hora. Tem muitas questões relacionadas aqui à própria gestão, como, por exemplo, a compra de um imóvel. A agência está em vias de comprar um imóvel, Presidente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vossa excelência pode fazer uma breve referência sobre essa tratativa?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Na verdade, eu até trouxe todos os documentos solicitados pela CPI. Estão anexados. Acho que todos os Deputados já receberam. A verdade... O senhor esteve lá na agência. A agência hoje funciona num imóvel que é do Estado do Rio, que é do DER. A gente paga aluguel para estar ali no imóvel do DER. A gente entende que tem dificuldades administrativas para tocar o imóvel. Por exemplo, a rede elétrica não permite que a gente faça uma grande reforma de refrigeração. Enfim, chegando o verão, o ambiente de trabalho fica insalubre. Enfim, e, além de muitas outras justificativas que estão presentes dentro do processo administrativo que eu encaminhei para os senhores, a gente decidiu, o Conselho Diretor decidiu por bem a aquisição de uma nova sede para modernização e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quando o senhor fala Conselho Diretor, são os demais quatro Conselheiros.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Na verdade, a decisão da época... O Conselho estava composto apenas por três Conselheiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Esse investimento é de quanto, Presidente?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - A gente fez uma estimativa de mercado e fez uma grande pesquisa de mercado. O termo de referência que a gente alcançou, um preço médio de onze milhões e... Aproximadamente, onze milhões, para não ser leviano com os números. E o imóvel que foi selecionado, hoje, parece que a proposta apresentada pelo vendedor é de aproximadamente nove milhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quanto há em caixa na agência hoje?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - A agência tem, hoje, em caixa, 75 milhões aproximadamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, algum Deputado quer fazer alguma pergunta final...\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Presidente, eu quero...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou fazer o encaminhamento para que a gente faça a continuidade dessa audiência, não obstante toda a programação que já temos referente à concessão do gás, porque alguns temas aqui, a maioria deles não foi exaurida.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Eu quero ser breve, Presidente. Presidente, Conselheiro.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Pois não.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Não tenho nada pessoal, até porque não conheço o senhor. Mas o senhor omitiu uma informação que o Presidente Deputado Rodrigo Amorim lhe fez. Sobre nepotismo dentro da Agetransp. O senhor omitiu. O senhor sabe que o senhor omitiu, não sabe?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Não, eu não omiti.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - O senhor omitiu sim.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Desculpa, Deputado. O senhor pode continuar que depois eu concluo.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - O senhor só concluiu depois que ele sabia sobre o fato. O senhor omitiu.\r\n\r\nQual a relação do senhor com os donos de concessionárias? Relação pessoal.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Nenhuma, excelência.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Donos de empresas de ônibus.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Nenhuma, excelência. Pessoal, nenhuma.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Presidente, quero ser breve. O senhor pode convocar o Secretário de Transportes? Pode deliberar sobre isso aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, vamos avançar a hora. Já iniciamos o Plenário. Regimentalmente, a gente não pode nem continuar com nenhuma atividade paralela enquanto o Plenário... A gente está com o Vice-Presidente da Casa aqui. Não faríamos tamanho desrespeito ao Regimento na frente do Vice-Presidente. Mas faço o encaminhamento. Considero necessário, me filio à sua fala no sentido de que a gente precisa fazer uma reunião extraordinária da comissão para continuidade específica com a Agetransp e, se for o caso, inclusive decretar o sigilo dessa audiência para que a gente possa avançar, inclusive, em matéria relativa a atual processo que esteja tramitando. E abordar ainda a questão relativa à gestão da Casa.\r\n\r\nEntão, somo ao meu encaminhamento para que a gente faça uma audiência extraordinária.\r\n\r\nO pedido do Deputado Thiago Rangel é um pedido no sentido de convidar para essa audiência o Secretário Estadual de Transportes. Como vota o Deputado Librelon?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Rangel?\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Tande?\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Brazão?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu digo que nós temos que resolver ponto a ponto as coisas, então, não adianta a gente juntar, como nós falamos com os anteriores. Debateu aqui com a Presidente da Agenersa.\r\n\r\nEntão, se a gente começar também a convocar, convocar, convocar, nós vamos prejudicar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É um convite, convite. É um convite apenas. O Secretário de Estado Hugo Leal também está convidado para a próxima oitiva. Foi deliberado já por esse colegiado. E aqui é um convite apenas para que a Secretaria de Transportes se faça presente.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Favorável também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Val.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Meu voto também é favorável.\r\n\r\nPor unanimidade, está deliberada e aprovada a realização de uma audiência extraordinária em data que definiremos em breve, nos próximos dias. Com os Conselheiros da Agetransp e também com o Secretário Estadual de Transportes.\r\n\r\nEu, até por lealdade, já que a gente foi muito duro aqui com algumas questões relacionadas à gestão, e em vários momentos foi citado aqui o Conselho, eu faço o questionamento aqui aos demais Conselheiros presentes, se querem fazer brevemente uso da palavra ou se deixam para a próxima assentada, porque, de certa forma também os vinculou a algumas decisões que, evidentemente, esse colegiado não concorda.\r\n\r\nLembrando que, no caso especial do Conselheiro Charles Batista e do Conselheiro Konder, tomaram posse há pouco mais de um mês, mas fica aqui o registro. Se quiserem fazer uso da palavra agora ou na próxima.\r\n\r\nConselheiro, Delegado Fernando, seja muito bem-vindo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MORAES - Sr. Presidente, muito boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Boa tarde, Dr. Fernando Moraes.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MORAES - Cumprimentando o senhor, eu cumprimento os demais Deputados. Cumprimento o Presidente da Agenersa, Delegado (não compreendido), os companheiros Conselheiros da Agenersa. Eu só queria deixar consignado o meu agradecimento tanto ao Governador do Estado, pela indicação, como o carinho que os senhores tiveram nessa Casa, como representantes do povo, quando apoiam, escolhem, apontam e votam em cada um de nós.\r\n\r\nEntão, infelizmente, há problemas. Como o senhor disse, vai haver uma nova reunião, mas, desde já, eu quero deixar bem clara a minha posição em relação à agência. Porque eu tenho 40 anos de vida pública, não é pouco tempo não, e, na última sessão, desde semana passada, eu era Conselheiro substituto do Presidente; e gestor, era junto com ele; e abri mão, fiz uma CI(?) e abri mão disso, em virtude da última reunião que nós tivemos, que me deixou muito triste. Porque, com a vinda do Conselheiro Charles, com a vinda do Conselheiro Adolfo Konder, eu acho que a agência ganhou sangue novo. A agência reacendeu. E eu acho que a gente tem tudo para crescer muito e para prestar o serviço de qualidade para a população do Estado do Rio de Janeiro e atender aos anseios da população e dar uma melhor resposta no serviço prestado pela agência.\r\n\r\nEu me sinto triste, digo aqui para os senhores, sem demagogia, sou um homem velho, 61 anos. Sou um homem velho, com 40 anos de vida pública. E, 40 anos de vida pública, eu sou Delegado há 29. Fui Delegado e sempre Delegado Titular. Está aqui o doutor que orientou para a polícia, foi meu Delegado, foi trabalhar na Antissequestro comigo. E eu sempre estive à frente, sempre titular, sempre, sempre fui titular. E uma coisa que me deixou triste e me fez tomar essa decisão de entregar o cargo de substitutivo e de não participar mais da gestão da agência foi justamente na penúltima reunião, onde o Conselheiro Charles e o Conselheiro Konder estavam presentes, que o Conselheiro Charles, com essa vontade, nesse afã, como o Conselheiro Konder, que estão chegando agora, porque eu também estou lá há 5 anos.\r\n\r\nEntão, de certa forma, o que recai sobre o Presidente deveria recair sobre mim também, só que eu não tenho a caneta. Eu não respondo administrativamente, eu só sou um Conselheiro. Sou voto vencido, porque aquilo é um colegiado. Não querendo aqui me fazer de inocente não, eu devo ter parcela de culpa, mas muito pouca.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer para o senhor que eu tomei essa decisão, porque, na penúltima reunião, na ênfase com os Conselheiros Charles e Konder, no afã de querer colocar a agência para funcionar, disseram que a gente quer fazer, vamos fazer, vamos fiscalizar, vamos isso e vamos aquilo. E o Presidente, não é nada pessoal, ele sabe o quanto eu gosto dele, nós fomos juntos para a agência, fomos indicados pelo Pezão, na época, Governador Pezão, e fomos juntos; e o Presidente fez, na reunião interna nossa, oficial, gravada, ele fez questão de dizer que ele não queria ser protagonista de nada.\r\n\r\nE, aí, excelência, eu queria dizer para o Presidente: ele que me desculpe, não estou aqui, não é meu papel de... Não sou caguete, não sou nada disso, não sou homem disso, mas protagonista, protagonista, excelência, o sinônimo de protagonista é agente, autor, cabeça, figura, vulto, líder, responsável, motor, impulsionador, promotor, causador, motivador e fomentador. Ou seja, Presidente. Presidente.\r\n\r\nEu fui chefe da Antissequestro 10 anos, eu fui protagonista naquela delegacia 10 anos. Eu fui Presidente do Detro três anos, fui protagonista. Apanhei, a imprensa me bateu, sofri CPI, respondi e... Mas quem está à frente de um órgão, principalmente um órgão público, está sujeito a isso. Mas se dedicar e trabalhar, talvez lá na frente consiga colher os louros disso.\r\n\r\nEntão, há mais de um mês, eu tenho 180 processos. Desses 180 processos meus, 120 estão parados no órgão técnico, na Catra. Que não é mau garoto não, que fui até eu que indiquei ele para lá porque estudou no exterior, é formado no exterior, é um bom garoto. Tem uma formação muito boa, que é o Édipo. Mas... E tenho quatro funcionários do meu gabinete. Mas, infelizmente, tenho 120 processos parados que eu não consigo tocar e eu não consigo botar esses processos para votar em função da falta de deliberação, da falta de parecer técnico.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu queria dizer isso. Não estou aqui querendo atacar o Presidente, de forma nenhuma, é meu amigo, o pai é meu amigo, sou da época do Délio Leal, o pai dele, é meu amigo. E só queria dizer que essa falta de protagonismo, na verdade, é que tem lhe levado a essa passividade da agência. E eu me sinto muito triste porque eu fui um homem ativo. Dez anos de Antissequestro, eu comecei em 95, com 200 sequestros, terminei em 2005 no zero. Fui baleado três vezes. No Detro, comecei com 300 carros apreendidos, terminei com 1.200.\r\n\r\nEntão, eu fico muito triste de estar trabalhando num lugar onde as coisas não funcionam. E estar aqui, ficar o dia inteiro sentado aqui e ter que ouvir isso. E justamente daqueles que me botaram aqui. Porque foram os senhores Deputados que foram lá e apertaram lá; e falou: “Eu voto no Fernando”, “Eu voto...” Foram 47 votos.\r\n\r\nEntão, me sinto muito, muito triste. Peço vênia, peço talvez até perdão aos senhores por os senhores terem votado em mim para Conselheiro e eu talvez não tenha dado a resposta à altura, mas a caneta não era minha.\r\n\r\nEntão, era isso que eu queria dizer, entendeu? Eu tenho aqui os papeis que comprovam que a Catra não atende, dos 120 processos parados, a gente não tem órgão técnico. A gente tem aqui 85 comissionados, eu não sei o que fazem esses 85 comissionados. Eu posso citar aqui, por exemplo, que eu tenho o reajuste quinquenal da SuperVia, de 2017 a 2022, que numa reunião interna foi colocado que a agência não tem qualificação técnica para dar parecer nesse processo. Aí, vamos terceirizar. Parece que o primeiro valor foi 4 milhões e parece que chegamos numa empresa que teria cobrado 1 milhão para um processo. Um processo, Presidente. Eu com um milhão pagaria técnicos, talvez, para trabalhar o mandato todo.\r\n\r\nEntão, assim, me sinto na obrigação de nessa CPI, me sinto na obrigação, porque vocês, desculpa, os senhores, V. Exas. votaram em mim; e eu sou velho demais para estar aqui sendo chamado à atenção. Entendeu?\r\n\r\nEntão, eu acho que o meu papel, a minha obrigação é chamar a atenção para isso. Estou à disposição para quantas vezes os Srs. Deputados, a população e quem quer que seja quiser me ouvir e que eu faça demonstração dos documentos; e dizer que eu sou só mais um Conselheiro, não sou mais o Conselheiro substituto, conforme fiz na semana passada através de CI.\r\n\r\nObrigado, Srs. Deputados, desculpem a ênfase. Vou repetir novamente: não é nada pessoal contra o Presidente, né? Isso aí quem tem que responder é parte administrativa e ele porque compete a ele, mas queria deixar a minha fala registrada.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Delegado, Vereador, Conselheiro Fernando Moraes, não é à toa que V. Exa. tem a vida pública que tem, todo esse tempo respeitado e aclamado pela população do Rio de Janeiro. Parabéns pela honradez, coragem e decência de suas palavras. Tem o nosso reconhecimento.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, só um aparte. É preocupante o relato do Conselheiro até porque ele traz informações aqui lá de dentro, da Agetransp, que é uma coisa que estamos buscando e coisas que não estão batendo. O Conselheiro está trazendo aqui a verdade do que está acontecendo diante de tudo que está sendo mostrado. É preocupante isto vir lá de dentro e prova mais uma vez que esta CPI não foi instalada à toa.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Um aparte, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, fiquei envergonhado, honestamente, com a Presidência desta instituição, desta agência. O que o Conselheiro disse aqui é que a agência está abandonada, não tem Presidente, porque se ele não assume o protagonismo - foi o que ele disse aqui. Acho que foram revelações gravíssimas e esta CPI tem que tomar providências, principalmente porque a Casa aprovou esse nome; e fico envergonhado, honestamente, e se estivesse hoje no lugar do Presidente Murilo, confesso que entregaria o meu boné por questão de honradez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Permita-me um aparte.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Por questão de honradez e por questão de democracia. A gente não pode alimentar o “Hugo Chaves” das agências. Não há qualquer sentido para que este indivíduo fique cinco, seis anos à frente de um órgão colegiado, como ele próprio diz, tomando decisões às vezes monocráticas, inclusive, essa excrescência, com tantos processos atrasados, de manter uma parte significativa dos seus servidores, que nem os Conselheiros sabem o que fazem. Quando cheguei lá vi um funcionando na Corregedoria, só um, e muito mal, porque não atendeu ao telefonema em 48 minutos. Por uma questão de democracia, oxigenação, é fundamental que haja ali a alternância de poder desse órgão tão importante para quem usa o serviço de transporte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns pelas palavras, Deputado Alan, e faço o encaminhamento para o Relator dos trabalhos para que conste, e aí a gente vai deliberar isso, mais uma moção de aplausos ao Conselheiro Fernando Moraes, no final dos trabalhos, pela honradez e o respeito a esta comissão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO MORAES - Quero relatar aqui que o meu voto foi válido para o Alexandre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Algum Deputado quer fazer uso da palavra? (Pausa)\r\n\r\nConselheiro Presidente, quer fazer uso da palavra ou deixar para a próxima sessão?\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Presidente, agradeço a oportunidade, estou à disposição desta comissão para prestar esclarecimentos necessários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço a presença de todos, está encerrada a sessão, fiquem com Deus.\r\n\r\nId: 2503439"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6551/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21989/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLLON VICTOR ANDRADE, matrícula nº 431.915-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6545/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21907/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINY BRANCO PRUDÊNCIO, matrícula nº 431.913-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Stephanie Leal Fernandes Lo Bianco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 21.08.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5221/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso de ofício interposto pelo pregoeiro, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 03/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame as empresas: SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, itens 01 e 03 e OFFICE SOLUÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, itens 02 e 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1012/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar à contratação de seguro do Edifício Lúcio Costa, em favor da empresa ALLIANZ SEGUROS S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6793/2023 - MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº;\r\n\r\n10081/2023 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19416/2023 - SETOR DE ELEVDORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19417/2023 - SETOR DE ELEVDORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21061/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20573/2023 - ERICA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n21685/2023 - DANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5532/2023 - PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21377/2023 - NILCÉA IANNARELLI MACHADO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19556/2023 - PAULO MOISES DAS CHAGAS VALCACIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21631/2023 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21810/2023 - CLAUDIR DE AGUIAR MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n597/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n717/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n725/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n790/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n821/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.08.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 662/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Arquivo para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Ygor Pereira Braz matrícula nº 431.881-2, com efeito a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 663/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Alexandre Henriques da Silva Filho, matrícula nº 431.017-3, com efeito a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2503440"
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                    "2503441": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE \r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros titulares e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 23 de agosto de 2023, às treze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU.\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 6006/2022, do Deputado ANDERSON MORAES, que dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, para menores de dezoito anos, e dá outras providências;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 457/2023, do Deputado CARLOS MINC, que dispõe sobre o Programa Estadual de combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar ações a serem implementadas pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 4537/2021, da Deputada RENATA SOUZA, que trata da produção de dados e estudos sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, no território do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 864/2023, do Deputado YURI, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Pastoral da Juventude;\r\n\r\nRelator Deputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 728/2023, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que institui a campanha de incentivo à adoção tardia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 798/2023, do Deputado MUNIR NETO, que dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação com QRCODE às pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 12/2023, Deputado ROSENVERG REIS, que institui o Fundo Estadual de Educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 74/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que dispõe sobre o Estatuto Estadual de Atenção às Crianças e Adolescentes em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 402/2023, do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que determina que as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro ofereçam aos seus funcionários, anualmente, palestra sobre o tema etarismo;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 527/2023, do Deputado FILIPE SOARES, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cuidador Infantil;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 5557/2022, da Deputada MARTHA ROCHA, que dispõe sobre medidas de prevenção, diagnóstico precoce e informação sobre o câncer infanto-juvenil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Diploma TIANA SENTO-SÉ / 2023 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2023, às 14 horas, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, com o tema: \r\n\r\n- Implantação da Coleta Seletiva, como parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e regulamentação da profissão dos Catadores de Materiais Recicláveis.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\"\r\n\r\n(REQUERIMENTO 23/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUCINHA - PSD, MARTHA ROCHA - PDT, CLÁUDIO CAIADO - PSD, YURI PSOL, ROSENVERG REIS - MDB e SAMUEL MALAFAIA - PL, membros efetivos e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA PSB e TANDE VIEIRA - PP membros suplentes da FRENTE PARLAMENTAR PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2023, segunda-feira, às 10 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Analisar as questões logísticas dos transportes de cargas, bem como potencial das Ferrovias integrarem o Estado do Rio de Janeiro visando o seu desenvolvimento econômico e social, inclusive quanto ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas TIA JU - Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU - Relatora, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO, ZEIDAN e o Senhor Deputado LUIZ PAULO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitiva de:\r\n\r\n- Dra. Flavia Pinto Ribeiro, Presidente da OAB Mulher-RJ;\r\n\r\n- Sra. Mariana Tamari, Codiretora Executiva da ONG Coding Rights.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por mudança na pauta.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"17 ANOS DA LEI MARIA A PENHA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"17 anos da Lei Maria da Penha\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a conscientização sobre os direitos e avanços trazidos pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 29 de agosto (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Avanços da Lei Maria da Penha\r\n\r\n· Ciclo da violência\r\n\r\n· Tipos de violência\r\n\r\n· Atendimento nas DEAMs\r\n\r\n· Canais de denúncia\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes - Doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ, em Processo, com enfoque em violência de gênero. Mestre pela Universidade Católica de Petrópolis, em Direitos Humanos, com dissertação em Violência Doméstica. Especialista em Segurança Pública com Pós-graduação em gestão pública pela Coppead/UFRJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro - UNI-RIO. Pós-graduação pela Universidade Católica Dom Bosco em Civil e Processo Civil. É Delegada de Polícia - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área criminal, atuando principalmente nos seguintes temas: violência doméstica, pedofilia e crimes cibernéticos. Autora do livro Princípio da Vedação à Proteção Deficiente na Lei de Violência Doméstica e coautora de outras seis obras.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YGvPRD ou https://tinyurl.com/3Kaeeese \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WrSERQX8sFjyyqnu5 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 3 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2503441"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2503375": [
                    "V - Ata",
                    "PTERSON FREITAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nNIRE nº 33.207.44826-1 - CNPJ n° 07.278.558/0001-82\r\n\r\nNa 6ª Alteração Contratual, conforme processo em fase de averbação no registro na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro solicitamos a redução da capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios. O capital da sociedade foi reduzido em R$ 130.000,00, passando-o de R$ 140.000,00 para R$ 10.000,00, por ser excessivo ao seu objeto social, mediante a diminuição proporcional da quantidade de capital e quota do sócio.\r\n\r\nId: 2503375"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2503266": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASCPDERJ - Associação dos Servidores do PRODERJ\r\n\r\nCNPJ 28.540.235/0001-95\r\n\r\nO Conselho Fiscal da ASCPDERJ, após ser comunicado pelo conselheiro Sr. Orlando Candido no dia 03/07/2023, quanto a sua impossibilidade de exercer as suas atividades, por motivos de saúde. Nos atos de suas atribuições, reuniu-se e deliberou no dia 10/07/2023, para fins de tratamento médico e visando a não interrupção dos trabalhos dos conselhos, instados dos Art.45 e Art.46 pela concessão de licença de suas funções. Ao referido conselheiro, aprovando seu afastamento, pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Sendo convocada imediatamente a 1ª suplente do Conselho Fiscal, Sra. Ademildes Fonseca de Almeida. Assim, submetida tal decisão, a diretoria aprovou-se por unanimidade tendo este, validade nos termos da lei. Marcia Faria Gonçalves - Presidente do Conselho Fiscal. Sandra Maria Villas Boas - Conselheira Fiscal. Cássio Dias dos Santos - Presidente da ASCPDERJ.\r\n\r\nId: 2503266"
                        ],
                        "2503360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.253.257/0001-71\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nTorna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a Licença Prévia (LP) N° 670/2023, com validade de 4 (quatro) anos para o Sistema Definitivo (SD) do Campo de Atlanta, na Bacia de Santos. Décio Fabrício Oddone da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2503360"
                        ],
                        "2503051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.884.545/0001-90 | NIRE 00005099035\r\n\r\nECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.884.545/0001-90, com sede Rodovia Santos Dumont, s/nº - Km 133,5, Vila Inhomirim, Magé/ RJ, CEP 25.930-530, responsável pela administração do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-116/RJ/MG, BR-465/RJ e BR-493/RJ, incluindo os elementos integrantes da faixa de domínio, além de acessos e alças, edificações e terrenos, pistas centrais, laterais, marginais ou locais diretamente ou por dispositivos de interconexão com a rodovia, acostamentos, obras de arte especiais e quaisquer outros elementos que se encontram nos limites da faixa de domínio das rodovias, bem como pelas áreas ocupadas com instalações operacionais e administrativas relacionadas à Concessão, notifica todos os proprietários e/ou responsáveis que estejam ocupando a faixa de domínio da União, nos locais abaixo relacionados a entrar em contato através do e-mail faixadedominio@ecoriominas.com.br ou através do telefone (21) 99544-6225, a fim de obter informações acerca do procedimento para regularização dos acessos e/ou ocupações irregulares existentes dentro dos limites da faixa de domínio ao longo do trecho concedido da Rodovia BR-116/RJ entre o Km 2,1 e o Km 148,400; Rodovia BR-465/RJ entre o Km 0,0 e o Km 22,8 no Estado do Rio de Janeiro; Rodovia BR-116/MG, entre o km 408,5 e o km 818,1 no Estado de Minas Gerais; Rodovia BR-493/RJ entre o km 0,0 e o km 26,0 e entre o km 48,1 e o km 123,7 no Estado do Rio de Janeiro, conforme SNV PER 07/2019. Consulte no site https://www.ecoriominas.com.br/servicos/faixa-de-dominio a relação de acessos e/ou ocupações irregulares existentes dentro dos limites da faixa de domínio da União.\r\n\r\nId: 2503051"
                        ],
                        "2503383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empre-\r\n\r\nsa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 062/2023.\r\n\r\nId: 2503383"
                        ],
                        "2501660": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CPL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 16.273.641/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCPL CONSTRUTORA LTDA torna público que recebeu do Insti-\r\n\r\ntuto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004769, \r\n\r\nFica alterado o objeto constante na Licença de Operação nº IN053064 para: canteiro de obras visando o fornecimento de bens e prestação de serviços relativos a reparos e correção de falhas identificadas em instalações e unidades operacionais do Polo GasLub, abrangendo ações complementares de Projeto Executivo, Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Comissionamento, Testes e Re-\r\n\r\ncuperação de Talude; na RODOVIA ESTADUAL RJ 116 - KM 5,2 - ACESSO A-1 - SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo nº\r\n\r\nE-07/002.31058.\r\n\r\nId: 2501660"
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                        "2503130": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TFFN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.100.273/0001-02\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. A empresa TFFN EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA. torna público que entregou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) ao Instituto Estadual do Ambiente - Inea e que os mesmos foram aceitos para fins de análise, em 10/08/2023. Tais estudos tratam da viabilidade ambiental da implantação de loteamento residencial unifamiliar, misto, comercial, clube, marina e áreas verdes, localizado no município São Pedro da Aldeia, como consta do processo de licenciamento SEI-070008/000193/2022. Os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituto (http://www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2503130"
                        ],
                        "2501989": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS GOMES E NOGUEIRA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 12.561.113/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS GOMES E NOGUEIRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053338, com validade até 16 de agosto de 2031, para o funcionamento da atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, e comercialização de produtos específicos à atividade, possuindo para isto 02 (dois) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, sendo 01 (um) bipartido (15/15) e um tripartido (10/10/10), ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, instalado em um terreno de 32.583,22 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7.576.524 m N e 281.339 m E, na ESTRADA DE CAZUMBA, S/N - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/505957/2011)\r\n\r\nId: 2501989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2501522": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 –88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, Censo Escolar 33149879, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS –Ensino Médio – ANO 2023/1ºS.: Andrea Paes Filhagosa;Caroline Silva dos Santos Lourenço;Gabriella Regina dos Santos Peixoto;Maria Andrade da Silva;Maria Eduarda Nogueira da Cruz Castello Branco;Marina Gomes Rosa; Ensino Médio – ANO 2022/2ºS.: Adriana dos Anjos Santos; Ana Carolina Rangel Tavares Caetano; Anailde Silva Ramos; Bernardo Di Napoli Castellões Bueno Gomide;Bruno Eiras de França; Catarina Tude Venero; Denys Batista Ramos; Diana Bandeira Coelho dos Santos; Eduardo Matheus Barboza Ferraz; Elaine Maria Costa da Silva; Felipe Rocha Meirelles; Flávio de Souza Balassiano; Jean Costa de Oliveira do Nascimento; Julia Rosa Pires da Silva Machado; Lucas Hõfke; Luís Fillipi de Goes Gamarra; Luciane Meireles Ferreira; Luiz Miguel Valadar Pereira; Marcela dos Santos Menezes; Marcelo Aarão de Oliveira da Silva; Maria Izabela de Medeiros Gonçalves Furtado; Matheus Costanza Marcondes; Mayara da Silva Paiva; Moises de Oliveira Barreto; Pedro Carvalho Edom de Almeida; Rafael Maul Modelli; Rafael Soares Bettim; Ricardo Zacarias Neto; Sheilla Cristina Farias; Thamires Viana; Thiago Antonny de Azevedo Gomes; Vitor Pereira Medella da Silva Fumaça; Viviane dos Santos da Silva; ANO 2022/1ºS.: Marcos Vinicio Nunes dos Santos; Michelle Belo da Silva; Richard Ferreira de Paula; Thais Lira da Silva; ANO 2021/2ºS.: Paulo Guilherme Pereira da Silva; ANO 2021/1ºS.: Afonso Cavalcante de Mesquita; Raphaella de Araujo da Silva; Sancler Marlon Marcelo Cavalcanti; ANO 2020/2ºS.: Amanda Roberto Messias da Silva; José Victor Couto dos Santos; Lharyssa Silvano Romano; Lucas Miranda Batista; Luiza Brandão Lacerda de Freitas; Thoren Simões Lopes Font; ANO 2020/1ºS.: Ana Lucia de Oliveira; Bhreno Gabriel Lucas dos Santos; Diego Pansini Bezerra Vieira Ferreira; Jennyfer Silva Ferreira; Maria Carolina Borges Marcondes; ANO 2019/2ºS.: Cristiane Felicia de Paula; Isabelle Afonso Ferreira dos Santos; Josiane dos Santos Domingos; Marcelo Marin Junior; Marina de Assis Costelha; Pedro Henrique Pugliese Annecchini; Raphaela Cristina de Lima; Silvania Vitoria de Souza Correa de Araujo; Tamires Roque de Araujo ANO 2019/1ºS.: Pedro Henrique de Assis Costelha; Renan Valongo Teixeira Mendes; ANO 2018/2ºS.: Caroline de Melo Monteiro; Clenir Braz Sulkovski; Denis Vieira da Silva; Jhessica Vitor de Andrade Oliveira; Lidiane Oliveira da Silva; Maicke Andrew da Silva Ribeiro; Rafael Arigony Faria; Rodrigo de Souza Assis; Vivian Pereira dos Santos; ANO 2018/1ºS.: Fabricio Felipe Moreira dos Santos; Fernanda Albuquerque de Figueiredo; Julio Cesar Cruz Oliveira da Silva; ANO 2017/2ºS.: Adeil Vidal Saturnino; Felipe Lorran Queiroz Paes Leme; Jennyfer Teixeira Bezerra; Julia Gomes Fernandes; Rafaela da Silva Souza; ANO 2017/1ºS.: Pedro Miguel Chaves; Rhayssa Marques Cruz Costa; Rosângela Nunes Batista; ANO 2016/2ºS.: Jonathan André da Silva Nascimento; Marllon de Sá de Lima; ANO 2015/2ºS.: Daniel Sampaio Santiago; ANO 2014/2ºS.: Mariana Barreto Bernardes; ANO 2014/1ºS.: Matheus de Sousa Lischt; ANO 2013/2ºS.: Felipe Guimarães Ribeiro; Jonathan Correa da Silva Freire; ANO 2013/1ºS.: Carlos Eduardo Agenor Marinho; Gustavo Luis Mayllard Ferreira Pacheco; Sabrina Felix Moreira; ANO 2012/2ºS.: Eliane Cristina dos Santos e Santos; Marcos Vinícius Souza Marinho; Thamires de Souza Oliveira; ANO 2011/2ºS.: Fabiana Nascimento Silva Cerezer; Heriberto Moreno do Nascimento; Lucas Gonzaga Marques da Silva; Rodrigo Dias Sales; ANO 2010/2ºS.: Kaique Murilo Silva Keller; ANO 2008/2ºS.: Claudia Regina de Jesus Pereira; ANO 2008/1ºS.: Janaina Mendonça Salazar; ANO 2003/2ºS.: Valéria Frazão de Souza; Ensino Fundamental – Ano 2022/2ºS.: Bernardo de Oliveira Dominguez. Diretor: Marcelo José Paes, Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013; Secretária Escolar: Elizete da Costa Gomes, Processo 0300351004384/2022; Servidores autorizantes: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154 - 8 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8. \r\n\r\nId: 2501522"
                    ],
                    "2501713": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EQUIPE 1\r\n\r\nCNPJ: 11.191.898/0001-49\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO EQUIPE 1, CNPJ: 11.191.898/0001-49, Censo Escolar: 33115699, torna pública a seguinte listagem de \r\n\r\nconcluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2019/2º Semestre: Phillipe Gabriel da Silva Gomes. Ano 2006/2º Semestre: Roseli Barbosa Tavares. Ano 2004/2º Semestre: Natasha de Almeida Silva. Ano 2000/2º Semestre: Mauricio da Conceição Pinto, Rejane Peres Barros Vieira. Diretor: Wagner \r\n\r\nMarques da Silva, designado sob nº 034.DG.77872.149.0133.0713. Secretário Escolar: Claudia Ferreira da Silva, designada sob nº 034.SE.31015.149.0196.0319. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID: 541246-3 e Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID: 4369456-0. \r\n\r\nId: 2501713"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2503149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ: 33.120.053/0001/03\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS ON LINE e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 05/09/2023 às 10:00 hs, na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 05/09/2023 às 11:00 hs, também na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, com escritório na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, bloco 03, sala 1614, autorizada por SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS., - CNPJ 10.452.926/0001-71, venderá em 1º e 2º Público Leilão, nas datas e horários acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §3º (c) do Instrumento abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma, concluída e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1) Unidade 525 do Bloco 01, do empreendimento \"PRIME OFFICE\", situado na Estrada Coronel Pedro Correa, nº 740, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, matriculado no 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônima, assinado em 06/09/2012. Adquirente devedor: WILKER REBELO RODRIGUES, notificado através do Edital de Intimação publicado nos dias 29/07/2023, 01/08/2023, 02/08/2023 no Jornal Valor Econômico, Valor de 1º Leilão: R$ 364.256,75. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. O Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 22 de agosto 2023. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2503149"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2503314": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.601.412/0001-00\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nA Comissão Eleitoral do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias e, ainda, de conformidade com o estabelecido no Artigo 68 do Estatuto Social da entidade, publica neste Ato a Relações Nominais das chapas registradas para as Eleições que ocorrerá nos dias 04 e 05 de outubro de 2023, declarando neste ato a abertura do prazo para apresentação de even tuais impugnações. Chapa 01 “DEMOCRACIA POPULAR”, Claudio Goulart de Souza, Karen Livia da Silva Figueiredo, Luís Cláudio Martins Teixeira, Alexandre França Basto, Ralph de Andrade Junior, Silva dos Santos Correia, Ricardo Basile de Almeida, Juliana da Cunha Foth Arigony, Levy Rocha Colle Junior, Rodrigo Farias Carmo, Jorcilea Faria Santana de Abreu Nunes, Fernanda de Siqueira Pereira, Andrea Cristina de Oliveira Melo, Arthur Eduardo dos Santos Conne, Luciana Brito Bartony Frutuoso de Abreu, Bianca Silva da Rocha Conceição, João Carlos Faria, Nayara Machado Oliveira Coelho, Leandro Guerra Oliveira Conyn Do Amaral, Ivana Simões Garcia, James Walker Neves Correa Junior, Luana Carvalho de Oliveira, Adalto Peres, Karen Patricia Pestana Gomes, Lauro Mattos Junior, Andreia da Silva Pereira, Mariana Padilha Jannote, Aloisio Peres, Hellen Guimarães Monteiro, Carolinsk de Marco Guedes Mata Roma, Chapa 02 “União E Reconstrução”, Adilza de Carvalho Nunes, Roberto Dantas de Araujo, Luiz Alexandre Fagundes de Souza, Antonio Silva Filho, Vinicius Neves Bonfim, Luciano Alvarenga Cardoso, Denise da Silva Batista, Aderson Bussinger Carvalho, Camilla Ximenes Viana Cabral, Cristina Gomes Luz, Cristina Targino Paiva, Fernanda Paula Ferreira da Costa Silva, Glaucia Nascimento da Silva, Gutemberg Souza da Silva, Jéssica Brito da Silva,José Ademar Arrais Rosal Filho, Luiz Fernando Padilha, Luiz Fernando Rodriguess Cordeiro, Marcia Leal Bittencourt, Mariana Correia Rodrigues, Paulo Horn, Pâmela Regina do Espirito Santo de Barros, Raphael Benevenuto de Souza, Rodrigo Ignácio Mondego, Amanda Gonçalves Vazques, Bárbara Cátia Costa da Silva, Marcos Cheab Masleson, Rafael Reis Brandão, Sergio Batalha Mendes, Tiago de Mello Cunha. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2023. COMISSÃO ELEITORAL - José Antônio Galvão de Carvalho / Jonas Gondim do Espírito Santo / André Andrade Viz.\r\n\r\nId: 2503314"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 012/2023, referente à CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ALÉM DE PINTURA VIÁRIA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MÃO DE OBRA E QUAISQUER INSUMOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, em atendimento a Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública, processo administrativo nº 9595/2023, sob regime de empreitada por preço global, do tipo TÉCNICA E PREÇO, que será realizada no dia 09 de outubro de 2023 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 21 de agosto de 2023.Ailce Malfetano Mattos - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 2502967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 133/2023 R1 (P.A.8298/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FRANGAS com no mínimo 90 (noventa) dias de idade, para atender as demandas desta secretaria de agricultura e pesca, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1016011\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2503376"
                        ],
                        "2503377": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 149/2023 (P.A.4422/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO PARA AQUISIÇÃO DE ROUPARIA HOSPITALAR para atender as necessidades da Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Maternidade, Atenção Básica e Atenção Psicosossial, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, a ser gerenciada pela mesma, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1016167 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2503377"
                        ],
                        "2503378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2023 (P.A.4282/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DA QUADRA, VESTUÁRIO E DEMAIS NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL FU SÃO FUKAMATI, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações e condições indicadas no Projeto Básico, edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2503378"
                        ],
                        "2503379": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2023 - Licitação nº 1005034\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 1.367/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 095/2023 (licitações-e: ID. 1005034). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA O EQUIPAMENTO CULTURAL ESCOLA DE MÚSICA CHIQUINHA GONZAGA (SMEC). Empresas vencedoras: SERESTA LTDA, inscrita no CNPJ: 45.557.614/0001-07, no valor de R$ 42.952,60 (quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavo). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 15 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2503379"
                        ],
                        "2503380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2023 - Licitação nº 1007675\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 4.284/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 110/2023 (licitações-e: ID. 1007675). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE JOGOS E BRINQUEDOS EDUCATIVO (SMEC). Empresas vencedoras: J. RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº: 34.369.780/0001-63, no valor de R$ 746.095,00 (setecentos e quarenta e seis mil, noventa e cinco reais), LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.543.571/0001-47, no valor de R$ 228.130,62 (duzentos e vinte e oito mil, cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), GLOBAL COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ: 42.376.992/0001-04, no valor de R$ 537.671,83 (quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) e D.P.S. DISTRIBUIDORA DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ME, inscrita no CNPJ: 00.461.107/0001-37, no valor de R$ 51.699,00 (cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 15 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2503380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 010/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 010/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - CONSÓRCIO SANA; \r\n\r\n- 2ª - CONSÓRCIO PORTAL DO SANA;\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 22/08/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://protocolo.macae.rj.gov.br ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de Agosto de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2503349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 09/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 12057/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa a REABERTURA da licitação supracitada. Objeto Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada, desarmada e vigilante patrimonial. Data: 18/09/2023 às 11h. Os interessados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2503271"
                        ],
                        "2502809": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 23/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 1893/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa Objeto: Contratação de serviço técnico para atendimento clínico veterinário especializado em animais silvestres que eventualmente sejam capturados ou sofram colisão com aeronaves, complementando a atividade de Manejo de Fauna no Aeroporto de Maricá, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Data: 20/09/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2502809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 055/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COBERTURA DE SEGURO VEICULAR TOTAL DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 6953/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 055/2023, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 05 de setembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2503320"
                        ],
                        "2503321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 056/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (ITENS DE LANCHE E CAFÉ DA MANHÃ) PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS TIPO I E DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA SRT - TIPO II, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 8163/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 056/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de setembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2503321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503049": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 003/2023\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 11 de setembro de 2023 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 003/2023 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARQUE MARIANA para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 4351/2023. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.624.158,02 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nPorto Real, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2503049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503389": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 17/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de construção civil para o desenvolvimento das obras de reforma da Escola Municipal Ilciléa Paulino de Lima, situada na Rua Luiza, LT 22, esquina com a Rua De Almeida Loteamento Jardim São Vicente de Paula, Bairro Vila São João, no Município de Queimados/RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I - A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1867/2023/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/09/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2503389"
                        ],
                        "2503390": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de reforma, revitalização e adequação da Praça da Orla do Fanchem, situada entre a Rua Caicó e Avenida Luigi Giobi - Fanchem - Queimados/RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I - A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1473/2023/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 13/09/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2503390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503147": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 315/2023 - Registro de Preços de aquisição de insumos, conforme Edital. Processo Administrativo n° 19.503/2023. Data/Hora 06/09/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 316/2023 - Registro de Preços de aquisição de materiais médico-hospitalares, conforme Edital. Processo Administrativo n° 18.022/2023. Data/Hora 12/09/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 317/2023 - Registro de Preços de aquisição de insumos, conforme Edital. Processo Administrativo n° 19.495/2023. Data/Hora 12/09/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 318/2023 - Registro de Preços de aquisição de materiais médico-hospitalares, conforme Edital. Processo Administrativo n° 19.506/2023. Data/Hora 13/09/2023 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2503147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 004/2023, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 005/2023 - Processo Administrativo nº 429/2023 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Básica e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 05 de setembro de 2023, às 14h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2503362"
                        ],
                        "2503363": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 016/2023 FMS - Processo Administrativo nº 263/2023. Objeto: Registro de preços para futura e eventual locação de veículo tipo ambulância de Suporte Avançado - UTI Móvel - Tipo D, com médico, enfermeiro e/ou técnico de enfermagem (de acordo com a necessidade) e condutor socorrista, dotada de equipamentos e materiais para transferência de pacientes, em atendimento ao Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de setembro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2503363"
                        ],
                        "2503364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 005/2023 FMAS - Processo Administrativo nº 132/2023. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (açougue), para atender a Casa Abrigo, CRAS, CREAS e Programa Bolsa Família por um período de 06 (seis) meses. Data e hora de abertura da licitação: Dia 04 de setembro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2503364"
                        ],
                        "2503365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2023 FMAS - Processo Administrativo nº 134/2023. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (horti fruti), para atender a Casa Abrigo, CRAS, CREAS e Programa Bolsa Família por um período de 04 (quatro) meses. Data e hora de abertura da licitação: Dia 04 de setembro de 2023, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2503365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 32.602/2022\r\n\r\nObjeto: Serviço de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem em diversas ruas nos bairros Arsenal, Cruzeiro do Sul, Engenho do Roçado, Maria Paula, Almerinda, Jockey, Itaúna e Porto do Rosa no Município de São Gonçalo. Fica marcado para o dia 25/09/2023, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2503132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503224": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de bens móveis considerando a aprovação da Resolução SES nº 2194 de 08 de dezembro de 2020, que autoriza a transferência de recursos financeiros destinados ao Programa de Financiamento das Ações de Vigilância em Saúde para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo nº 1.896/2022. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 05/09/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 22 de agosto de 2023. João Alberto Teixeira Oliveira. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2503224"
                        ],
                        "2503225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nObjeto: Aquisição de bens móveis considerando a aprovação da resolução SES nº 2194 de 08 de dezembro de 2020, que autoriza a transferência de recursos financeiros destinados ao Programa de Financiamento das Ações de Vigilância em Saúde para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo nº 1.896/2023. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 05/09/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: tornar sem efeito por erro de publicação, publicado no DOS em 21 de agosto de 2023 edição 1237. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 22 de agosto de 2023. Sérgio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2503225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503263": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 263/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.049/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global, Para Registro De Preço Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Aquisição De Uniforme Escolar Para Atender Aos Alunos Da Rede Pública Municipal De Ensino.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.982/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 06/09/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2503263"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2503806": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.648 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DO EX-MINISTRO, EX-SENADOR, EX-DEPUTADO FEDERAL, EX-SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos contidos no Processo nº SEI-150001/020559/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o falecimento do ex-Ministro, ex-Senador, ex-Deputado Federal, ex-Secretário da Receita Federal e ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Oswaldo Neves Dornelles; \r\n\r\n- sua exemplar trajetória política, marcada pela dedicação à vida pública, que o fez respeitado e querido por todos;\r\n\r\n- os relevantes serviços prestados ao Brasil, especialmente sua inestimável contribuição para o Estado do Rio de Janeiro, quando Governador;\r\n\r\n- os sentimentos de tristeza e luto compartilhados por todo o povo fluminense com o seu falecimento;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em razão do falecimento de FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2503806"
                    ],
                    "2503450": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.647 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080015/000962/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os cargos em comissão, vagos, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\n3 (a)\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n6 (b)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n11\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 3137326-7, 3119133-9 e 5120395-2;\r\n\r\n(b) 563871-2, 4366769-4, 3040636-6, 3046851-5, 3149207-0 e 3069105-2.\r\n\r\nId: 2503450"
                    ],
                    "2503451": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. EXTRA DE 20/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.555 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS, FERROVELHO, CABOS E FIOS DE COBRE, BATERIAS, TRANSFORMADORES E AFINS ABRANGIDOS PELA LEI N° 9.169/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 150001/016978/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 9.169/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem-CER para o FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONA DOS NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 9.169/2021\r\n\r\nId: 2503451"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2503447": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WESLEY COSTA BAPTISTA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4237909-1, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2023, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Edma Azevedo Figueiredo, ID Funcional n° 35998954. Processo nº SEI-260004/001419/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de agosto de 2023, JOSE ENIO PINTO DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 1943886-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001523/2023.\r\n\r\nId: 2503447"
                    ],
                    "2503449": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-260003/010427/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 45.931 de 20 de fevereiro de 2017, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO/SECTI\r\n\r\nTitular: Juliana Menezes Costa\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Santos de Oliveira\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/SEFAZ\r\n\r\nTitular: Jorge Luís Dantas Batista\r\n\r\nSuplente: Ronaldo Leite Pacheco Amaral\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO/SEPLAG\r\n\r\nTitular: Beatriz Martins de Sá\r\n\r\nSuplente: Mônica Maria de Sousa\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350880/000248/2023,\r\n\r\nPROMOVE nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de agosto de 2023, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de Merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n(RG 67812)\r\n\r\nID FUNC 24486400\r\n\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO - AG\r\n\r\n(RG 72702)\r\n\r\nID FUNC 24501131\r\n\r\nGLAUCO SCHORCHT\r\n\r\n(RG 72698)\r\n\r\nID FUNC 24476935\r\n\r\nSANDRO FERREIRA ALVES\r\n\r\n(RG 67846)\r\n\r\nID FUNC 24444863\r\n\r\nTIBÉRIO CARLOS DA SILVA - AG\r\n\r\n(RG 67842)\r\n\r\nID FUNC 24465380\r\n\r\n1.2 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de Antiguidade, os Majores PM:\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA - AG\r\n\r\n(RG 65105)\r\n\r\nID FUNC 24498025\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n(RG 65117)\r\n\r\nID FUNC 24484652\r\n\r\nFÁBIO NEVES DA SILVA\r\n\r\n(RG 65125)\r\n\r\nID FUNC 24464996\r\n\r\n1.3 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nLISANEAS PINHEIRO DE REZENDE - AG\r\n\r\n(RG 82479)\r\n\r\nID FUNC 42627206\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n(RG 81581)\r\n\r\nID FUNC 42083869\r\n\r\nRENAN BITTENCOURT DE SOUZA\r\n\r\n(RG 82507)\r\n\r\nID FUNC 42594189\r\n\r\nMAICON SILVA PEREIRA\r\n\r\n(RG 79663)\r\n\r\nID FUNC 05949181\r\n\r\n1.4 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\nALEXANDRE DIAS LIMA\r\n\r\n(RG 81546)\r\n\r\nID FUNC 42137241\r\n\r\nLUCAS FONSECA PEREIRA DA SILVA - AG\r\n\r\n(RG 81535)\r\n\r\nID FUNC 42114730\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n(RG 73757)\r\n\r\nID FUNC 24376841\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\n(RG 74220)\r\n\r\nID FUNC 21545340\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS TAVARES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n(RG 81556)\r\n\r\nID FUNC 42114837\r\n\r\n1.5 - Ao Posto de Capitão PM, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM:\r\n\r\nREUEL DE ALMEIDA SILVA FERNANDES\r\n\r\n(RG 90824)\r\n\r\nID FUNC 44045522\r\n\r\nUILLIAN CEZAR ALVES NAHAL\r\n\r\n(RG 90788)\r\n\r\nID FUNC 44072864\r\n\r\nMONIQUE MAURÍCIO TAVARES\r\n\r\n(RG 90865)\r\n\r\nID FUNC 44058594\r\n\r\nCAMILA HELENA HABIB STORINO - AG\r\n\r\n(RG 90814)\r\n\r\nID FUNC 44059817\r\n\r\nWALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n(RG 80719)\r\n\r\nID FUNC 41840410\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n(RG 84924)\r\n\r\nID FUNC 43207863\r\n\r\nRAPHAEL MONTEIRO CHAGAS - AG\r\n\r\n(RG 85216)\r\n\r\nID FUNC 43267610\r\n\r\nTHABATA DUTRA PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\n(RG 90847)\r\n\r\nID FUNC 44045751\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n(RG 90866)\r\n\r\nID FUNC 44073143\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARQUES BAPTISTA\r\n\r\n(RG 90848)\r\n\r\nID FUNC 44045760\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRAGA DA SILVA\r\n\r\n(RG 82768)\r\n\r\nID FUNC 42656800\r\n\r\nPAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA\r\n\r\n(RG 90846)\r\n\r\nID FUNC 44072899\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA\r\n\r\n(RG 83307)\r\n\r\nID FUNC 42656419\r\n\r\n1.6 - Ao Posto de 2º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, o Aspirante-a-Oficial PM:\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n(RG 106452)\r\n\r\nID FUNC 50891677\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao Posto de Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA\r\n\r\n(RG 64815)\r\n\r\nID FUNC 24624179\r\n\r\n2.2 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, o Major PM Médico:\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA E SILVA BAHADIAN\r\n\r\n(RG 76708)\r\n\r\nID FUNC 24447285\r\n\r\n2.3 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de Antiguidade, o Major PM Médico:\r\n\r\nHAROLDO FALCÃO RAMOS DA CUNHA\r\n\r\n(RG 76550)\r\n\r\nID FUNC 24517836\r\n\r\n2.4 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Médico:\r\n\r\nMÔNICA OLIVEIRA JORNADA\r\n\r\n(RG 81007)\r\n\r\nID FUNC 41969090\r\n\r\n2.5 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES SCOFANO - AG\r\n\r\n(RG 76678)\r\n\r\nID FUNC 32287410\r\n\r\nMARIA BETHANIA DE BORBA E ROCHA\r\n\r\n(RG 76767)\r\n\r\nID FUNC 32292058\r\n\r\n2.6 - Ao Posto de Tenente-Coronel Dentista, pelo critério de Merecimento, o Major PM Dentista:\r\n\r\nSAMILLE RODRIGUES REIS\r\n\r\n(RG 76841)\r\n\r\nID FUNC 24489239\r\n\r\n2.7 - Ao Posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Enfermeiro:\r\n\r\nCLAUDIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n(RG 76938)\r\n\r\nID FUNC 05634385\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nJOSÉ MANOEL FERNANDES FILHO\r\n\r\n(RG 52596)\r\n\r\nID FUNC 24308307\r\n\r\nJOSÉ RENATO CORREA MUNIZ - AG\r\n\r\n(RG 48447)\r\n\r\nID FUNC 24163473\r\n\r\n3.2 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM:\r\n\r\nMARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n\r\n(RG 38485)\r\n\r\nID FUNC 22174850\r\n\r\nPROMOVE no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM, a contar de 21 de agosto de 2023, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nWILLIAM CALDEIRA DE FREITAS\r\n\r\n(RG 54639)\r\n\r\nID FUNC 22999426\r\n\r\nALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO\r\n\r\n(RG 56120)\r\n\r\nID FUNC 22494561\r\n\r\nGILVAN SIMÃO SILVA\r\n\r\n(RG 55578)\r\n\r\nID FUNC 21785279\r\n\r\nVITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA\r\n\r\n(RG 54583)\r\n\r\nID FUNC 24346462\r\n\r\nIGOR JULIO RIBEIRO VILLAS BOAS\r\n\r\n(RG 55532)\r\n\r\nID FUNC 24128376\r\n\r\nISMAIL MUZI DE SOUZA\r\n\r\n(RG 55586)\r\n\r\nID FUNC 24776815\r\n\r\nPAULO ROBERTO NIGRI\r\n\r\n(RG 56127)\r\n\r\nID FUNC 22945512\r\n\r\nPROMOVE no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM Médico, a contar de 21 de agosto de 2023, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nCARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO\r\n\r\n(RG 64816)\r\n\r\nID FUNC 24691267\r\n\r\nPROMOVE no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, ao Posto de Tenente-Coronel PM, a contar de 21 de agosto de 2023, o Major PM:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n(RG 58828)\r\n\r\nID FUNC 24960551\r\n\r\nPROMOVE no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, a contar de 21 de agosto de 2023:\r\n\r\n1. Ao Posto de Tenente-Coronel PM Veterinário, o Major PM Veterinário:\r\n\r\nPATRÍCIA NUNES BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n(RG 61882)\r\n\r\nID FUNC 24647454\r\n\r\n2. Ao Posto de Tenente-Coronel PM Enfermeiro, o Major PM Enfermeiro:\r\n\r\nPATRÍCIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n(RG 56612)\r\n\r\nID FUNC 24563374\r\n\r\nId: 2503449"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503453": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 489 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2019.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° SEI-E-12/079/510/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 12/2019, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula 1999, em substituição ao ex-empregado JOSÉ PAULO PEREIRA, Chefe da Seção de Transportes, matrícula 553; THADEU ALVES FERNANDES, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matrícula 2038; MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matrícula 658, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2503453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2503467": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4488 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350051/004009/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de agosto de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 83.411 ANDRÉ LUIZ FERNANDES SILVA, ID FUNC. 42647827 em Substituição ao 3º SGT PM RG 85.261 VITOR FERREIRA BRANDÃO, ID FUNC. 4326820-0 compor a Comissão do 34º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC. 2384482-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.035 ALESSANDRO SANTANNA DA SILVA, ID FUNC. 594306-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.411 ANDRÉ LUIZ FERNANDES SILVA, ID FUNC. 42647827\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5\r\n\r\nCB PM RG 92.064 RENATA CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4411509-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de Agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2503467"
                    ],
                    "2503472": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4516 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350051/004007/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de agosto de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 83.411 ANDRÉ LUIZ FERNANDES SILVA, ID FUNC. 4264782-7, em substituição ao 3º SGT PM RG 85.261 VITOR FERREIRA BRANDÃO, ID FUNC. 4326820-0, para compor a Comissão da 34° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n34°BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC. 2384482-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.035 ALESSANDRO SANTANNA DA SILVA, ID FUNC. 0594306-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.411 ANDRÉ LUIZ FERNANDES SILVA, ID FUNC. 4264782-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.155 NIVIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 4378564-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de Agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2503472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/012954/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 265/2023, no valor total de R$ 1.325.566,25 (um milhão trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa AISERU SAUDE E PLANEJAMENTO REPRODUTIVO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviço especializado de promoção da saúde no tema educação e saúde sexual e reprodutiva a ser realizada no Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, denominado Atendimento Médico Especializado - AME, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58188901 e da proposta SEI nº 57893173, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2503475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2503354": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 225 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009056/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares- Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2503354"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2500189": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000505/2023 - AUTORIZO e RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa GEOTER GEOTECNIA LTDA, em caráter emergencial, pelo valor de R$ 7.420.165,30 (sete milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta centavos). Objeto: EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA NAS MARGENS DA RODOVIA RJ-145, km 39, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundamentado no inciso IV, do artigo 24, da Lei 8666/93.\r\n\r\nId: 2500189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2503272": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 76/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ASFEM.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto n.º 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 21/08/2023 a 21/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/020728/2023\r\n\r\nId: 2503272"
                        ],
                        "2503114": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS MAIS DIVERSOS ASPECTOS, COM A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS E ARRECADAÇÃO, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS PORMENORIZADAMENTE, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) E SEUS ANEXOS A, B DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório do Edifício Estácio de Sá - Av. Erasmo Braga, 118, 10º andar - Centro - RJ \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/09/2023 às 10:00h \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/011834/2022\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503114"
                        ],
                        "2503293": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO, COM ENTREGA E MONTAGEM DE MOBILIÁRIOS DE ESCRITÓRIO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 05/09/2023 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/004333/2023\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503293"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503050": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 02, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência que se encontrava agendada para 24/08/2023, será realizada no dia 21/09/2023 as 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MACROMEDIÇÃO DE VAZÃO NAS ADUTORAS DA CEDAE”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -150001/003626/2023\r\n\r\nId: 2503050"
                            ],
                            "2503184": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0043/2023 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA NO MERCADO NACIONAL PARA EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA DO PRÉDIO SEDE LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS, 2655 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 04/09/2023 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-120800/006261/2021\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2503184"
                            ],
                            "2503260": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 086/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e JPA - Clínica de Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/022128/2023\r\n\r\nId: 2503260"
                            ],
                            "2503299": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 23/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a Empresa Dedetec Serviços de Imunização Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.834.090/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de controle de pragas e vetores, desinsetização, desratização nas dependências da sede da CEPERJ, na forma de 04 (quatro) aplicações trimestrais, durante o período de 1 (hum) ano, cada aplicação, de acordo com a solicitação contida na Ordem de Serviço - Anexo I. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.000,00 (treze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.122. 0002. 2016; ND 3390.39.12. FR: 100. NE: 2023NE00249.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150161/000123/2023 \r\n\r\nId: 2503299"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2503119": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, findo o prazo previsto no EDITAL de CONVOCAÇÂO de 16 de maio de 2023, não havendo apresentação de impugnação, APRESENTA nova relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040224/000684/2023, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (L)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit. Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor da CDA (R$ )\r\n\r\nValor Dev Abat Outros Créditos (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Vibra Energia S.A. - CNPJ 34.274.233/0095-84\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.608145-3\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nELO TRANSPORTES E TECNOLOGIA EIREL\r\n\r\n31.014.141/0001-97\r\n\r\nE-04/211/3206/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,4200\r\n\r\n198.900,00\r\n\r\n331.540,31\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n04/03/2020\r\n\r\n44.000\r\n\r\n03.611224-1\r\n\r\n04/03/2020\r\n\r\nANTONIO AFONSO BATISTA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n33.564.487/0001-94\r\n\r\nE-04/211/3158/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,4200\r\n\r\n194.480,00\r\n\r\n311.430,32\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n06/03/2020\r\n\r\n44.721\r\n\r\n03.609431-6\r\n\r\n08/02/2020\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE FRANCA\r\n\r\n34.605.316/0001-29\r\n\r\nE-04/211/1939/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,4200\r\n\r\n197.666,82\r\n\r\n310.481,45\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n10/10/2019\r\n\r\n42.000\r\n\r\n03.583053-8\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nFRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n05.548.218/0002-80\r\n\r\nE04-211/021013/ 2019\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,4200\r\n\r\n185.640,00\r\n\r\n200.820,18\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n43.666\r\n\r\n03.590854-0\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nLAMARO LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\n32.859.877/0001-29\r\n\r\nE-04/211/10224/2019\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,4200\r\n\r\n193.003,72\r\n\r\n251.913,96\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n44.721\r\n\r\n03.609749-1\r\n\r\n05/05/2019\r\n\r\nFRANCA & FRANCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE-04/211/3451/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,4200\r\n\r\n197.666,82\r\n\r\n162.895,50\r\n\r\n34.771,32\r\n\r\n7\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\n5.000\r\n\r\n03.608350-9\r\n\r\n19/05/2022\r\n\r\nAAG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n14.701.194/0001-67\r\n\r\nSEI-040224/003466/2022\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,4200\r\n\r\n22.100,00\r\n\r\n97.790,18\r\n\r\nTOTAL de AEHC\r\n\r\n269.108\r\n\r\n1.189.457,36\r\n\r\n1.666.871,90\r\n\r\n8\r\n\r\nGasolina Automotiva Comum\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n15.000\r\n\r\n03.608358-2\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\nPOXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\n04.983.216/0001-75\r\n\r\nSEI-040224/003612/2022\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n5,5600\r\n\r\n83.400,00\r\n\r\n93.581,25\r\n\r\nTOTAL de Gasolina Automotiva Comum\r\n\r\n15.000\r\n\r\n83.400,00\r\n\r\n93.581,25\r\n\r\nTOTAL de Combustíveis\r\n\r\n284.108\r\n\r\n1.272.857,36\r\n\r\n1.760.453,15\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1. Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 24.04.2023 e Portaria SUT nº 529, de 25.04.2023;\r\n\r\n2. Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor da CDA (em R$ )\" referem-se ao total do crédito tributário inscrito em dívida ativa em 11/05/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nId: 2503119"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503154": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, vem CONVOCAR SAMARA MARIA GOMES LIMA para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao Processo N° SEI PD-04/142.60/2021.\r\n\r\nId: 2503154"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503294": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.739.535,45 (dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/08/2023 a 25/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000805/2021.\r\n\r\nId: 2503294"
                            ],
                            "2503286": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPETRA D'OR EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 09.442.202/0001-68 \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002172/2023\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO WANDERLEY \r\n\r\nCPF: 006.408.547-37 \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002172/2023\r\n\r\nSIMONE DE ALBUQUERQUE CADINELLI \r\n\r\nCPF: 011.968.817-40 \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002172/2023\r\n\r\nId: 2503286"
                            ],
                            "2503197": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANTONIO MARTINS SILVEIRA \r\n\r\n(CPF: 028.289.607-49) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002076/2023\r\n\r\nBONINA LUCIANO DE LIMA SALOMONE \r\n\r\n(CPF: 617.959.417-15) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002076/2023\r\n\r\nALEX SANTINO DE LIMA \r\n\r\n(CPF: 063.070.117-26) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002076/2023\r\n\r\nA M SILVEIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n(CNPJ: 31.672.496/0001-73) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002076/2023\r\n\r\nFIORAVANTE BOTELHO PARUSSULO\r\n\r\n(CPF: 392.391.797-04) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002076/2023\r\n\r\nId: 2503197"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2503055": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 514/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa VITASON`S CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 92.981.752/0001-07. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição AUDIÔMETROS, adquiridos no Pregão Eletrônico nº 082/2023 (SEPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVAGESTOR SUBSTITUTO: 3° SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nFISCAIS: MAJ. PM FONO CAROLINA CARVALHO DE MORAES - RG 89519 - HCPM - MAJ PM FONO CRISTIANE FERREIRA RODRIGUES - RG 89523 - HCPM CAP PM FONO ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA - RG 89524 - HCPM\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000014/2023.\r\n\r\nId: 2503055"
                        ],
                        "2503282": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 513/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa D`AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA- EPP CNPJ 08.839.778/0001-09\r\n\r\nOBJETO: MACAS-LEITOS DE TRANSPORTE\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVAGESTOR SUBSTITUTO: 3° SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MÉD RG 81.015 TÁCITO MADUREIRA STEGE JUNIOR e CAP PM MÉD RG 89.733 LEANDRO PRADO CHAVES\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000848/2022 - PE N° 084/2023 SEPM.\r\n\r\nId: 2503282"
                        ],
                        "2503046": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000049/2022\r\n\r\nOnde se lê: FISCAIS: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 - ID 4349917-1, CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 - ID 4398917-9, TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 30000022 - ID 5133825-4 e TEN PM FARM KARINAS SENRA VALDIERO RG 30000029 -ID 51153785\r\n\r\nLeia-se: FISCAIS: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 - ID 4349917-1, CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 - ID 4398917-9, TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 30000022 - ID 5133825-4 e TEN PM FARM KARINA SENRA VALDIERO RG 30000029 -ID 51153785\r\n\r\nId: 2503046"
                        ],
                        "2503053": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 14.07.2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Fluminense-UFF, Isabele Cristina da Costa Lopes, em substituição da aluna Alexsandra Freitas dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO:14.07.2023 a 22.07.2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo N° SEI 350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2503053"
                        ],
                        "2503296": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 40.824 GILVAN FERREIRA DE SOUZA - CPF Nº 55097189787.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/000862/2023.\r\n\r\nId: 2503296"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2503031": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 021//2023\r\n\r\nPARTES: Termo de Convênio que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Armação dos Búzios - RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RJ.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo, para fins de consecução dos objetivos do presente CONVÊNIO, o MVR repassará, mensalmente, à SEPOL a quantia correspondente ao emprego do efetivo policial civil, conforme os critérios definidos pela Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, no Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, com alterações promovidas pelos Decreto Estadual nº 46.646, de 02 de maio de 2019 e pelo Decreto Estadual nº 23, de 19 de setembro de 2018, bem como pelas disposições deste CONVÊNIO e do seu PLANO DE TRABALHO, mediante controle do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF da SEPOL.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, após a sua assinatura, a partir da data de sua publicação, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, conforme dispõe o parágrafo segundo, do art. 57 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-150001/004071/2022\r\n\r\nId: 2503031"
                        ],
                        "2503285": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao despacho de 10/06/2023 do processo SEI-360008/000321/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2021\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n36.03.30\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.10.02\r\n\r\n29704715\r\n\r\nJose Carlos Rangel Teixeira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n29886155\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJose Jorge Braz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n35.10.26\r\n\r\n29455545\r\n\r\nJamile Abdalles\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n36.08.15\r\n\r\n37.08.10\r\n\r\n37.08.10\r\n\r\n29826357\r\n\r\nCarlos Alberto Tavares dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n37.05.00\r\n\r\n29198054\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco Antonio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n29167345\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n42.00.26\r\n\r\n42.00.26\r\n\r\n42.00.26\r\n\r\n29897866\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n39.03.25\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson Andre Gonçalves Ourem\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n33.00.30\r\n\r\n37.05.20\r\n\r\n29736641\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.04.05\r\n\r\n31.04.05\r\n\r\n31.04.05\r\n\r\n34.01.07\r\n\r\n38.08.10\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n37.00.10\r\n\r\n29150663\r\n\r\nWilliam Nepomuceno\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n34.07.18\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEdson Ricardo Moreira da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.09.28\r\n\r\n30.09.28\r\n\r\n30.09.28\r\n\r\n30.09.28\r\n\r\n30.09.28\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n34.01.30\r\n\r\n36.00.22\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos Olyntho Ramalho Braga\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.03.28\r\n\r\n37.06.28\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto Correa Castello Branco\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n43.05.24\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber Paullici Araujo de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n30.05.15\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n32.07.04\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito Antonio Azevedo Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n30.08.10\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n39.01.24\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco Polo de Almeida Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n40.10.04\r\n\r\n41.08.04\r\n\r\n42.06.18\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo Roberto Cardoso Lopes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n38.02.14\r\n\r\n38.02.14\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n33.08.26\r\n\r\n41.08.29\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco Antonio de Almeida Borges\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.09.06\r\n\r\n32.09.06\r\n\r\n39.05.18\r\n\r\n40.03.30\r\n\r\n40.03.30\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo Alberto Farias Fafians\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n35.03.12\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n23725699\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n06.06.08\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio Roberto Siqueira Baptista de Leão\r\n\r\n06.04.11\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo Alceu da Silva Lima\r\n\r\n06.04.11\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel José Curvello Machado\r\n\r\n06.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano João Soares Filho\r\n\r\n06.04.11\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n06.04.09\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n06.03.26\r\n\r\n32.07.10\r\n\r\n32.07.10\r\n\r\n32.07.10\r\n\r\n40.06.15\r\n\r\n40.06.15\r\n\r\n5653118\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n41.02.26\r\n\r\n46.05.10\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n40.05.23\r\n\r\n41.09.23\r\n\r\n42.04.01\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n33.08.13\r\n\r\n35.10.28\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n33.08.08\r\n\r\n43.02.29\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria Evans Rodrigues Moreno\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n42.01.14\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge Marcos Alves dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n38.08.06\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n37.01.07\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos Vinicius Maciel de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n35.10.10\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner Luiz Duarte de Marins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n35.09.22\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Fiqueiredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n35.01.24\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n34.04.04\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter Benites Teixeira Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n33.00.07\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo Roberto Mouro Paiva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges Freitas Machado de Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n38.07.19\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n38.11.04\r\n\r\n38.11.04\r\n\r\n41.02.08\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.06.14\r\n\r\n35.08.24\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n38.04.07\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n40.10.06\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio Terra Machado Manchon\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando Cesar Silva Julio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n35.06.18\r\n\r\n35.06.18\r\n\r\n36.00.21\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.11.12\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario Altino Santos do Prado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n34.04.29\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos Fernando Soares Portela Fonseca da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.06.19\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n34.04.15\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.09.06\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n32.08.27\r\n\r\n37.03.12\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n30.00.27\r\n\r\n42.00.26\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n36.02.07\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n24.03.01\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano Jose Thomaka Silva Cruz\r\n\r\n05.11.23\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n42.00.08\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n05.11.10\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n33.07.26\r\n\r\n42.05.06\r\n\r\n41774825\r\n\r\nRodrigo Macedo Carvalho\r\n\r\n05.08.18\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio Frederico Gomes da Silva Filho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.09.12\r\n\r\n33.09.12\r\n\r\n33.09.12\r\n\r\n33.09.12\r\n\r\n33.11.26\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio Jose de Carvalho Coelho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n36.04.06\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.08.00\r\n\r\n32.08.00\r\n\r\n32.08.00\r\n\r\n32.08.00\r\n\r\n37.09.17\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n33.06.17\r\n\r\n33.06.17\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n37.04.13\r\n\r\n38.02.22\r\n\r\n38.02.22\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge Luis de Almeida Queiroz\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n37.11.28\r\n\r\n37.11.28\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n33.07.10\r\n\r\n35.10.03\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n33.08.06\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n33.04.18\r\n\r\n33.04.18\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n39.05.14\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n35.11.29\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo Duque Estrada Tenorio Cavalcanti\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.01.29\r\n\r\n31.01.29\r\n\r\n31.01.29\r\n\r\n31.01.29\r\n\r\n31.03.29\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo Mendes Floriano da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n39.00.18\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n38.01.07\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n36.08.30\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n34.02.05\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n37.10.00\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n37.00.30\r\n\r\n38.11.28\r\n\r\n38.11.28\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n36.08.13\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio Cesar Josue de Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n26.01.05\r\n\r\n26.01.05\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n34.03.00\r\n\r\n34.03.00\r\n\r\n34.03.00\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n23.01.00\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.10.18\r\n\r\n22.10.19\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo Gouvea Stein Lopes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n21.09.14\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz Roberto Pacheco da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n27.00.03\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n33.02.04\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n26.09.23\r\n\r\n26.09.23\r\n\r\n26.09.23\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n25.01.04\r\n\r\n25.01.04\r\n\r\n31.05.27\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão Luiz Rosa Neves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n34.04.02\r\n\r\n34.04.02\r\n\r\n39.02.10\r\n\r\n39.02.10\r\n\r\n39.02.10\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n38.06.27\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.27\r\n\r\n32.06.27\r\n\r\n32.06.27\r\n\r\n32.06.27\r\n\r\n32.06.27\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n40.06.28\r\n\r\n44.07.13\r\n\r\n44.07.13\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n38.11.11\r\n\r\n38.11.11\r\n\r\n38.11.11\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n38.05.11\r\n\r\n39.05.11\r\n\r\n39.07.04\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n42.07.30\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey Antonio Guilhon Coutinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n39.04.14\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n39.02.13\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n38.06.04\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n37.04.08\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n37.00.06\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n34.11.16\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\n38.06.19\r\n\r\n40.08.07\r\n\r\n29998336\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n41.11.03\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.18\r\n\r\n32.06.18\r\n\r\n32.06.18\r\n\r\n32.06.18\r\n\r\n35.07.14\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n45.06.26\r\n\r\n45.06.26\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n30008077\r\n\r\nCarlos Alberto Rosa dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario Sergio Mendes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n35.03.17\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n36.07.15\r\n\r\n36.07.15\r\n\r\n37.07.14\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de Almeida Ferreira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n36.05.28\r\n\r\n36.05.28\r\n\r\n37.01.08\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.04.23\r\n\r\n33.07.10\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz Alberto Possas Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.08.02\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose Mario Atan de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.04.25\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n33.05.00\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose Katia Camilo dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n38.01.26\r\n\r\n43.04.01\r\n\r\n44.05.18\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose Carlos da Gama Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n32.04.00\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.06.18\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n35.01.18\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus Vinicius Ferreira de Assis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz Henrique Fast Boldt\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.11.14\r\n\r\n30.11.14\r\n\r\n30.11.14\r\n\r\n30.11.14\r\n\r\n34.07.13\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose Alves Vieira Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n35.00.12\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n37.04.13\r\n\r\n37.11.12\r\n\r\n38.11.02\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.10.02\r\n\r\n37.00.21\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n37.07.14\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n36.01.29\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio Domingues de Melo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria Aparecida Diniz Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n32.01.27\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n32.00.26\r\n\r\n29158214\r\n\r\nAna Maria Fernandes Pina Monteiro Tarrafa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de Souza Camardella\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.09\r\n\r\n30.04.09\r\n\r\n33.04.02\r\n\r\n33.04.02\r\n\r\n33.11.27\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n39.01.18\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n34.09.23\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio Cesar Pereira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n34.04.16\r\n\r\n34.04.16\r\n\r\n37.01.29\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n35.11.06\r\n\r\n35.11.06\r\n\r\n44.02.22\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n35.07.01\r\n\r\n41.05.06\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n39.00.26\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio Ubiritan Mothe Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n34.06.14\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n31.03.28\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n37.09.13\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n32.11.18\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n28.08.06\r\n\r\n28.08.06\r\n\r\n36.03.03\r\n\r\n36.03.03\r\n\r\n39.07.14\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n25.11.29\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n30.05.02\r\n\r\n30.05.02\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo Aguiar Dias de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n33.04.22\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter Albert de Lima Chapetta\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson Lopes da Silva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes Pani Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n24.00.12\r\n\r\n24.00.12\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5650453\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n5656923\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.20\r\n\r\n18.10.20\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n25.09.17\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n26.01.16\r\n\r\n41775376\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel dias Martins Junior\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose Domingues de Moraes Junior\r\n\r\n04.08.22\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz Antonio Ferreira Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n36.06.13\r\n\r\n39.03.00\r\n\r\n39.03.00\r\n\r\n39.03.00\r\n\r\n39.03.00\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n40.04.20\r\n\r\n40.04.20\r\n\r\n41.08.27\r\n\r\n29921376\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n33.04.13\r\n\r\n29578540\r\n\r\nElaine Silva Machado de Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n36.01.29\r\n\r\n36.01.29\r\n\r\n36.09.10\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n33.09.09\r\n\r\n33.09.09\r\n\r\n35.01.04\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Vianna Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n33.09.09\r\n\r\n33.09.09\r\n\r\n33.09.09\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso Fernandes Alves Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n39.00.28\r\n\r\n39.00.28\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.03.17\r\n\r\n34.09.20\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n39.05.03\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n39.00.25\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz Antonio Linhares da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n36.07.11\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n36.06.24\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz Eduardo Hartung de Azevedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n35.01.06\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio Fernando da Costa Machado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.07.12\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.04.08\r\n\r\n29959764\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson Antonio Miliante Magnani\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.07.17\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise Cristina Oliveira da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n33.05.06\r\n\r\n33.05.06\r\n\r\n33.05.06\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose Franco Henriques Matos Leite\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n39.10.25\r\n\r\n29326184\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.04.20\r\n\r\n31.04.20\r\n\r\n31.08.23\r\n\r\n31.08.23\r\n\r\n31.08.23\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo Neves da Rocha Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n33.10.21\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.02.08\r\n\r\n33.03.23\r\n\r\n33.03.23\r\n\r\n33.03.23\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.00.27\r\n\r\n31.00.27\r\n\r\n31.00.27\r\n\r\n31.00.27\r\n\r\n38.09.06\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n39.07.05\r\n\r\n42.08.20\r\n\r\n42.08.20\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de Alencar Marques Reis\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n36.07.07\r\n\r\n37.05.16\r\n\r\n37.11.11\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.07.23\r\n\r\n33.11.03\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.11.03\r\n\r\n30.11.03\r\n\r\n30.11.03\r\n\r\n30.11.03\r\n\r\n36.05.08\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n36.07.04\r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n35.06.22\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz Roberto Alves dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n34.05.23\r\n\r\n29949467\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n32.02.12\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mandim\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n32.00.04\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n38.10.11\r\n\r\n38.10.11\r\n\r\n40.05.03\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n35.07.05\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n31.03.27\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson Barreto Mascarenhas Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n28.10.29\r\n\r\n28.10.29\r\n\r\n28.10.29\r\n\r\n28.10.29\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n38.03.03\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n33.10.22\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n27.01.08\r\n\r\n29612179\r\n\r\nSandy Lon Gomes Figueira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n25.02.13\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Moreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n32.04.07\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus Vinicius Cardoso de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n28.05.18\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n28.01.30\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n33.08.23\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison Mendes Freitas Britto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n28.07.27\r\n\r\n28.07.27\r\n\r\n33.09.26\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n5653010\r\n\r\nElias Alves Lima Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.11.15\r\n\r\n19.11.15\r\n\r\n5653509\r\n\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n27.07.13\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada Soares da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n5711711\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n25.03.14\r\n\r\n25.03.14\r\n\r\n5711720\r\n\r\nJose Alexandre Moraes Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n24.03.08\r\n\r\n24.03.08\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson Rodrigues A. da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n5656133\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n04.06.07\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.11.08\r\n\r\n29481678\r\n\r\nAmilton Alyrio Martins Alcantara Junior\r\n\r\n04.04.13\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.05.07\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio Henrique Passos de Oliveira\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n28.04.12\r\n\r\n29133971\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n37.04.14\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.01.25\r\n\r\n32.01.25\r\n\r\n36.08.23\r\n\r\n40.07.26\r\n\r\n40.11.24\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povóa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.09.07\r\n\r\n36.08.03\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n32.06.00\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.06.28\r\n\r\n45.01.02\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n36.04.04\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice França Cordeiro Petra de Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n33.03.09\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Moraes Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n38.03.16\r\n\r\n39.00.21\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.12\r\n\r\n31.05.12\r\n\r\n31.05.12\r\n\r\n31.05.12\r\n\r\n35.06.28\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n46.04.18\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de Souza Rocha Reis Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.02.22\r\n\r\n31.02.22\r\n\r\n31.02.22\r\n\r\n31.02.22\r\n\r\n36.05.23\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n40.04.16\r\n\r\n41.04.07\r\n\r\n41.04.07\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n32.01.08\r\n\r\n38.03.01\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n32.01.05\r\n\r\n45.06.24\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n33.05.17\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato Luiz de Lima Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n44.06.22\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n43.09.24\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n38.03.28\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n38.03.13\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro Cosme Gonçalves Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n36.10.24\r\n\r\n29490871\r\n\r\nMarcus da Silva Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n36.08.07\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n36.03.08\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n34.06.04\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n33.11.04\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n33.04.08\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.10.04\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel Sergio Barbosa de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n36.02.07\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n32.06.29\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n39.02.27\r\n\r\n39.02.27\r\n\r\n39.02.27\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n39.04.30\r\n\r\n39.04.30\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n35.06.12\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n38.02.04\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.00.02\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n38.07.02\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n34.11.10\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n31.10.01\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n40.08.20\r\n\r\n41.06.23\r\n\r\n41.06.23\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n36.07.14\r\n\r\n36.07.14\r\n\r\n36.07.14\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n34.09.28\r\n\r\n34.09.28\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n38.10.30\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho Bastos de Sá do Nacimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n37.05.18\r\n\r\n39.00.14\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n32.04.15\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos Antonio Regis Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n36.03.09\r\n\r\n36.03.09\r\n\r\n36.03.09\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n27.11.29\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco Antonio Bento Sanchez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n26.05.30\r\n\r\n32.05.29\r\n\r\n32.05.29\r\n\r\n5658772\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n24.06.25\r\n\r\n24.06.25\r\n\r\n5650143\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n23.06.15\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble *\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana Maria Damazio Veras\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.05.18\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5650100\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n32.04.19\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n5651581\r\n\r\nCarlos Adão Rodrigues Feliciano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo Emilio de Azevedo Bastos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n5711207\r\n\r\nValcleir de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n24.07.10\r\n\r\n5711584\r\n\r\nPatricia Peixoto Brito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n5711835\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n20.10.22\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n5713323\r\n\r\nManoel Paulino Moraes Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n34.03.12\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney Farias Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato Souza Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n6130674\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n41773489\r\n\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n19.11.14\r\n\r\n19.11.14\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n41774230\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n20.10.09\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos Mauricio da Silva Antunes\r\n\r\n03.10.25\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n35.02.02\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n34.05.07\r\n\r\n35.00.16\r\n\r\n36.08.01\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.03.08\r\n\r\n31.03.08\r\n\r\n31.03.08\r\n\r\n32.02.11\r\n\r\n37.07.14\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo Prado Soares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n37.08.20\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n36.10.19\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n35.04.09\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n33.11.06\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar Abreu Jorge Linhares da Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barrozo de Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.06.19\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson Antonio Raimundo de Carvalho Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n32.01.05\r\n\r\n33.05.29\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.10\r\n\r\n31.00.10\r\n\r\n38.10.04\r\n\r\n38.10.04\r\n\r\n39.05.30\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n36.04.12\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.11.15\r\n\r\n30.11.15\r\n\r\n30.11.15\r\n\r\n30.11.15\r\n\r\n30.11.15\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n32.08.27\r\n\r\n32.08.27\r\n\r\n41.07.14\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n34.09.15\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.02.22\r\n\r\n36.09.06\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.10.27\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n35.11.01\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n36.01.10\r\n\r\n36.01.10\r\n\r\n36.11.02\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n37.01.17\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n36.10.19\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose Mauro Nobrega de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n35.00.15\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.00.13\r\n\r\n29.00.13\r\n\r\n29.00.13\r\n\r\n29.00.13\r\n\r\n35.08.17\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n40.00.13\r\n\r\n40.00.13\r\n\r\n40.00.13\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose Luiz do Nascimento Covas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n31.03.17\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n30.08.00\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n32.03.00\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n27.02.07\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n33.01.01\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n27.03.14\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo Jose da Silva Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n24.06.15\r\n\r\n29789265\r\n\r\nMarcus Damião Ferreira Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n22.06.28\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.07.05\r\n\r\n21.07.05\r\n\r\n21.07.05\r\n\r\n37.11.15\r\n\r\n37.11.15\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n38.01.29\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.02.17\r\n\r\n19.02.17\r\n\r\n19.02.17\r\n\r\n19.02.17\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n21.05.06\r\n\r\n21.05.06\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n25.00.18\r\n\r\n31.03.18\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria Jose de Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n32.07.10\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n29.00.18\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n26.08.21\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n26.03.30\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n25.09.25\r\n\r\n25.09.25\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.08.10\r\n\r\n18.08.10\r\n\r\n18.08.10\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça Antunes de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n24.09.02\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n20.02.20\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.11.10\r\n\r\n16.11.10\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n33.04.06\r\n\r\n33.04.06\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n03.01.27\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n22.05.29\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n39.04.16\r\n\r\n39.04.16\r\n\r\n39.04.16\r\n\r\n40.05.15\r\n\r\n40.11.11\r\n\r\n29542170\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n35.01.00\r\n\r\n43.02.19\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n42.06.26\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n33.06.14\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n32.00.06\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n33.05.26\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose Francisco Rosa Borges\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n36.10.15\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose Raimundo Avelino Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n37.08.04\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n40.05.27\r\n\r\n41.04.26\r\n\r\n44.11.12\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n38.11.15\r\n\r\n39.11.07\r\n\r\n40.03.10\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n35.04.19\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n34.07.18\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n33.08.15\r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo Indelli da Silva Serra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n31.05.30\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n30.10.01\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n30.01.17\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29585236\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.00\r\n\r\n29.01.00\r\n\r\n29.01.00\r\n\r\n29.01.00\r\n\r\n29.01.00\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n40.03.22\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n37.11.10\r\n\r\n37.11.10\r\n\r\n41.01.15\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n31.05.14\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n30.05.27\r\n\r\n34.07.03\r\n\r\n34.07.03\r\n\r\n34.07.03\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n38.00.10\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n28.09.16\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge Damião Braga de Brito\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando Jose Costa Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n26.04.09\r\n\r\n26.04.09\r\n\r\n31.09.16\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n30.00.17\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n34.02.25\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n24.08.20\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n19598637\r\n\r\nPaulo Sergio Rocha Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n23.02.17\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n25.02.29\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n33.07.04\r\n\r\n33.07.04\r\n\r\n36.09.11\r\n\r\n19959060\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n26.05.01\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n20.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n36.06.11\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n28.02.11\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n25.07.08\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n28.07.30\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.08.27\r\n\r\n19.08.27\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n27.11.12\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n27.10.11\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvao Montesanto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n25.04.13\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.07.21\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luiz de Carvalho Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales Infrata Procopio da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n23.05.15\r\n\r\n23.05.15\r\n\r\n23.05.15\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n30.11.29\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.10.28\r\n\r\n18.10.28\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n27.02.20\r\n\r\n5710367\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n5711940\r\n\r\nCleinadel Franklin Nascimento da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.11.20\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario Jorge Maia Ramos Moncorvo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n32.10.01\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n20.11.12\r\n\r\n20.11.12\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.01.25\r\n\r\n18.01.25\r\n\r\n18.01.25\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n40.11.11\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n41774868\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n19.01.17\r\n\r\n28.09.10\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson Cezar Dias Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n19.04.26\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n02.11.30\r\n\r\n19.00.13\r\n\r\n19.00.13\r\n\r\n19.00.13\r\n\r\n19.00.13\r\n\r\n19.00.13\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n24.05.07\r\n\r\n31.07.05\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n23.04.23\r\n\r\n23.04.23\r\n\r\n5651000\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5656559\r\n\r\nMarcello Antonio Ventura Gorini\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5653843\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5711150\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n43.01.29\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n5712734\r\n\r\nMario de Azevedo Mamed\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n41383826\r\n\r\nAndre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.10.16\r\n\r\n18.10.16\r\n\r\n18.10.16\r\n\r\n43745016\r\n\r\nMarcelo do Carmo Nunes\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43728090\r\n\r\nBryan Vieira Canejo\r\n\r\n02.11.28\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\n18.03.17\r\n\r\n18.03.17\r\n\r\n18.03.17\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n29261449\r\n\r\nRicardo da Costa Canavarro\r\n\r\n02.09.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n30.11.00\r\n\r\n31.05.08\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n31.04.20\r\n\r\n31.04.20\r\n\r\n31.04.20\r\n\r\n31.04.20\r\n\r\n31.10.24\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.07.12\r\n\r\n32.11.13\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n32.10.22\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n30.11.17\r\n\r\n30.11.17\r\n\r\n30.11.17\r\n\r\n32.00.15\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n42.09.06\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvao Scheiffer\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n30.04.08\r\n\r\n30.04.08\r\n\r\n30.04.08\r\n\r\n30.04.08\r\n\r\n33.11.03\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n31.10.10\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n39.01.04\r\n\r\n39.01.04\r\n\r\n40.03.05\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n35.05.04\r\n\r\n36.04.27\r\n\r\n38.05.00\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n35.06.01\r\n\r\n36.05.15\r\n\r\n38.00.10\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo Roberto Gama da Mota\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angélica Coelho Valle\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n32.07.28\r\n\r\n32.07.28\r\n\r\n36.10.18\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n43.03.11\r\n\r\n43.03.11\r\n\r\n43.03.11\r\n\r\n47.01.26\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n37.08.14\r\n\r\n39.03.12\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n27.08.09\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n25.02.13\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n31.07.15\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n33.02.15\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n22.05.05\r\n\r\n22.09.27\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n23.09.03\r\n\r\n23.09.03\r\n\r\n23.09.03\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n31.11.09\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Correia das Chagas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.10.19\r\n\r\n23.05.14\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo Marcondes de Carvalho Melo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio Cesar Simoes John\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n28.09.12\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n27.05.21\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n41378717\r\n\r\nLeandro Henrique de Almeida Da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n24.08.20\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis Eduardo Pires Neto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.10.18\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Saturnino Vieira Magalhães Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo Jano Fernandes Da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandao do Nascimento\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago Alexandre Barros da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n21.06.02\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n24.01.27\r\n\r\n28.10.29\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n26.06.06\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Silva Cangerana\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n02.01.06\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n26.05.25\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de Almeida Rios Neto\r\n\r\n02.01.06\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n02.01.06\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza\r\n\r\n02.00.30\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n34.08.30\r\n\r\n34.08.30\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n02.00.30\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio Roberto Carvalho de Souza\r\n\r\n02.00.26\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n26.07.19\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n02.00.26\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5657733\r\n\r\nMichelle Mendonça Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.00.26\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n33.10.02\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n32.08.02\r\n\r\n32.08.02\r\n\r\n32.08.02\r\n\r\n34.05.13\r\n\r\n34.05.13\r\n\r\n30020328\r\n\r\nCarlos Henrique do Rego Raposo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n29167710\r\n\r\nJorge Oliveira de Santis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n38.08.21\r\n\r\n40.11.14\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n35.09.06\r\n\r\n35.09.06\r\n\r\n40.07.25\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhao Massi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n38.06.23\r\n\r\n40.04.07\r\n\r\n40.04.07\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n39.11.26\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n39.01.06\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n32.11.02\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge Luis de Oliveira Valente\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n36.08.08\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n35.10.08\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.03.12\r\n\r\n30.03.12\r\n\r\n30.03.12\r\n\r\n30.03.12\r\n\r\n30.11.05\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n36.04.09\r\n\r\n40.03.30\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n36.04.15\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n35.08.07\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n39.02.19\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n28.07.03\r\n\r\n36.04.12\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n25.10.30\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.11.08\r\n\r\n21.11.08\r\n\r\n21.11.08\r\n\r\n21.11.08\r\n\r\n22.04.01\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n33.09.03\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n27.08.15\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n38.04.10\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n20.00.30\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.11.01\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n26.09.19\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n28.07.08\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.08.12\r\n\r\n19.08.12\r\n\r\n5654360\r\n\r\nGuilherme Brazão Cabral Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio Ricardo Correia Pereira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n33.06.01\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n32.01.15\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n29.10.05\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n26.03.03\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Contage Loureiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n23.05.09\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLeonardo de Souza Queiroz da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis Antonio Gama Rego\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5651204\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n24.01.00\r\n\r\n24.07.06\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n33.03.07\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n27.03.30\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n37.08.28\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos Jose Pererira de Arcangelo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2503285"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro *\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n34.10.10\r\n\r\n29939453\r\n\r\nAntonio Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues *\r\n\r\n07.04.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n39.00.09\r\n\r\n29421047\r\n\r\nManuel Humberto Miranda Da Mota\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.02.13\r\n\r\n29.02.13\r\n\r\n29.02.13\r\n\r\n29.02.13\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n35.11.04\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n36.10.09\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose Carlos de Jesus Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n34.05.09\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n40729214\r\n\r\nSergio da Costa Branquinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto Franco Neto Coronel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n34.00.27\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n38.11.19\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n32.07.12\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n37.00.03\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n31.08.13\r\n\r\n29408830\r\n\r\nHelio Gomes Da Costa Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n37.08.05\r\n\r\n37.08.05\r\n\r\n37.08.05\r\n\r\n37.08.05\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJose do Carmo Correa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n48.08.30\r\n\r\n48.08.30\r\n\r\n48.08.30\r\n\r\n48.08.30\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n35.09.15\r\n\r\n35.09.15\r\n\r\n35.09.15\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n25.06.30\r\n\r\n25.06.30\r\n\r\n25.06.30\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n29.03.12\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco Antonio Campos Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n25.04.10\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n23.05.16\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n21.04.11\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n21.04.11\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n29.04.10\r\n\r\n29.04.10\r\n\r\n33.05.21\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n28.05.23\r\n\r\n37.00.07\r\n\r\n37.00.07\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPaulo Cesar Santos da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n28.03.16\r\n\r\n29.02.25\r\n\r\n29.02.25\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n28.10.04\r\n\r\n35.05.09\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n31.09.29\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n31.02.05\r\n\r\n31.02.05\r\n\r\n29651158\r\n\r\nMagno de Oliveira Amarante\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n5551307\r\n\r\nNilber Vinicius da Silva dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.08.30\r\n\r\n22.08.30\r\n\r\n22.08.30\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.03.17\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.02.08\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele Eglantina Lima Mendes da Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.11.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuis Carlos Baptista Chaves\r\n\r\n06.11.27\r\n\r\n34.07.01\r\n\r\n36.08.27\r\n\r\n38.02.24\r\n\r\n38.02.24\r\n\r\n38.02.24\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n06.11.27\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n41378989\r\n\r\nRicardo Emerson Crescente Machado\r\n\r\n06.11.24\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose Mauricio Fritz B. de Andrade\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n29828864\r\n\r\nWellington Emerick Pinto *\r\n\r\n06.10.20\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n31.10.30\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Martins\r\n\r\n06.10.15\r\n\r\n27.08.25\r\n\r\n27.08.25\r\n\r\n27.08.25\r\n\r\n32.10.04\r\n\r\n34.02.19\r\n\r\n29968852\r\n\r\nRomulo Vigio Gomes\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n06.09.18\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n42.06.29\r\n\r\n29715113\r\n\r\nGelson Braz Loureiro\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Areas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n22.09.10\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n29874653\r\n\r\nMauricio Adriano Passarelles de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n32.10.08\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz Carlos Emidio da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n23.09.24\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoao Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n35.03.07\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosangela Silva Tadim\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhaes Guazzelli\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29718953\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n06.06.22\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n28.04.17\r\n\r\n28.04.17\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n41378326\r\n\r\nCarlos Augusto Farnochi Cordeiro *\r\n\r\n06.03.15\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n5660475\r\n\r\nRenato Zille Cardoso\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n06.02.25\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n25.09.05\r\n\r\n5651360\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n06.02.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n5658870\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmao\r\n\r\n06.02.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n29880904\r\n\r\nJoão Marcos Ferreira de Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.03.22\r\n\r\n30.03.22\r\n\r\n30.03.22\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato Gonçalves Santiago\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n37.04.01\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n40.08.11\r\n\r\n40.08.11\r\n\r\n40.08.11\r\n\r\n29465559\r\n\r\nMaroilson de Assis Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo Miranda de Souza Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n33.04.05\r\n\r\n29792061\r\n\r\nWendell Ronnan Scatolinio Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29769256\r\n\r\nOmar Lima de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n37.04.23\r\n\r\n37.04.23\r\n\r\n37.04.23\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n34.09.04\r\n\r\n38.02.17\r\n\r\n38.02.17\r\n\r\n29646740\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar Augusto Sa Freire\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29.09.27\r\n\r\n33.02.11\r\n\r\n43.06.13\r\n\r\n29946930\r\n\r\nJose Adriani da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n25.10.12\r\n\r\n25.10.12\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario Antonio Paixao Gonçalves Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n29266440\r\n\r\nMario Antonio Patricio da Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n24.09.01\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n29166179\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n28.03.16\r\n\r\n28.03.16\r\n\r\n29758564\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n24.06.22\r\n\r\n32.00.07\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n31.07.07\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n34.11.06\r\n\r\n32326688\r\n\r\nMauricio de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n34.02.24\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n26.09.26\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n26.05.19\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMarcos Romero Mattoso de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29628466\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPierre Angel Leite de Mattos Faro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCarlos Augusto Daflon Mendes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.09\r\n\r\n20.08.09\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n29598737\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMiguel Angelo Jose da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29804841\r\n\r\nMauro Vieira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.07.15\r\n\r\n33.11.19\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJose Carlos de Barros Moreno\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n25.11.27\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n29579538\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n22.07.12\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMilton Moreira Pereira Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n29976340\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n24.03.04\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n20.05.01\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n32281846\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Madureira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.09.26\r\n\r\n36.08.24\r\n\r\n36.08.24\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n23370068\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.04.17\r\n\r\n29.04.17\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.10.10\r\n\r\n25.10.10\r\n\r\n25.10.10\r\n\r\n5545412\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n28.06.11\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.02.08\r\n\r\n28.09.12\r\n\r\n28.09.12\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJanaina Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.07.06\r\n\r\n24.07.06\r\n\r\n24.07.06\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n24.09.16\r\n\r\n28.06.08\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWashington Jorge de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n35.08.21\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPatricia Laureano Costa Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n41369017\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie Emilia Neves Braz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLuiz Claudio Bavier Bezerra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n22.03.05\r\n\r\n22.03.05\r\n\r\n5567270\r\n\r\nElthon Avarese Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n33.11.25\r\n\r\n5567092\r\n\r\nFernando Martins de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.05.06\r\n\r\n25.06.23\r\n\r\n25.06.23\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n20.10.27\r\n\r\n20.10.27\r\n\r\n5650402\r\n\r\nAlexandre Teixeira Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n5650089\r\n\r\nAlex Vivas Alves da Conceição\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n5657652\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n24.04.09\r\n\r\n24.04.09\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n5659370\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.08.00\r\n\r\n41.08.17\r\n\r\n41378377\r\n\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.06.12\r\n\r\n34.06.12\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n5653169\r\n\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n32.02.20\r\n\r\n32.02.20\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos Henrique Gnecco de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.03.04\r\n\r\n28.03.04\r\n\r\n5649838\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n5659809\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n38.00.09\r\n\r\n5659884\r\n\r\nUrbano Francisco de Melo Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.01.23\r\n\r\n28.01.23\r\n\r\n5651948\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.03.28\r\n\r\n27.03.28\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.03.20\r\n\r\n27.11.16\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n5654637\r\n\r\nHelio Chevitarese Batista de Leão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.09.13\r\n\r\n25.09.13\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n5651875\r\n\r\nCesar Augusto Costa de Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.10.03\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n5653193\r\n\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n5650127\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\n5659922\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.00.19\r\n\r\n24.00.19\r\n\r\n5650976\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.00.18\r\n\r\n24.00.18\r\n\r\n5650895\r\n\r\nAndre Luciano Coutinho de Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.10.01\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n28.07.26\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n26.03.00\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n28.00.29\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio Jose Castro de Medeiros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJose Roberto Martins de Lazaro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.04.01\r\n\r\n24.07.30\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.03.04\r\n\r\n25.07.21\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n5650925\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n22.03.25\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n5656338\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa Carvalho Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n27.11.27\r\n\r\n5655099\r\n\r\nJoão Luiz Alves Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n41.03.08\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n28.00.03\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.20\r\n\r\n19.06.14\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41.08.15\r\n\r\n41378997\r\n\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.08.18\r\n\r\n41378695\r\n\r\nJose Roberto Pinheiro Ornellas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.05.05\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.03.17\r\n\r\n5655587\r\n\r\nLavinia Lopes Rocha Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.09.15\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina Nunes Obrelli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.03.06\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.08.16\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n5658837\r\n\r\nRita de Cassia Siqueira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo Cesar Cyrillo de Sousa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro Angelo Garvez Pansini\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria Cristina de Queiroz Camargo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica Andrea Souza Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCristiane Aparecida Paulino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão Francisco Ferreira Leite Quaresma\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5635144\r\n\r\nSimone de Souza Oliveira Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652715\r\n\r\nEdgar Moreira Carneiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco Aurelio Miranda Kuroiva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657598\r\n\r\nMauricio Pereira da Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n35.09.24\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n23.06.00\r\n\r\n23.06.00\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n5657695\r\n\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n26.05.18\r\n\r\n26.10.24\r\n\r\n34.10.15\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710219\r\n\r\nFelipe Gonçalves Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n23.03.19\r\n\r\n23.03.19\r\n\r\n5710570\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n35.00.22\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula Rezende Velloso Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n20.06.05\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n25.02.00\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n23.08.00\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n28.02.13\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia Regina de Souza Abreu\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose Santos de Souza Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da Conceição Pereira dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.08.03\r\n\r\n24.08.13\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espirito Santo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n23.08.08\r\n\r\n40.05.13\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n41787765\r\n\r\nRogerio Ferreira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPersio Rovero Garcia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.07.13\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.11.04\r\n\r\n17.11.04\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41.00.23\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.03.06\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775260\r\n\r\nRafhael Carneiro Leão Duarte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar José de Avila Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n33.09.04\r\n\r\n34.11.12\r\n\r\n29326559\r\n\r\nAlexandre de Almeida Carmius Helmholtz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo Alexandre Silvano de Andrade\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n05.11.14\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n41775171\r\n\r\nRenaldo do Amaral Ferreira\r\n\r\n05.11.13\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira *\r\n\r\n05.10.20\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n26.00.07\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza *\r\n\r\n05.10.16\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães *\r\n\r\n05.10.01\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n28.03.19\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins *\r\n\r\n05.10.01\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n05.09.23\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n5652928\r\n\r\nEduardo Paiva de Queiroz\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654025\r\n\r\nFrederico Ballarin Martinho da Rocha\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41384008\r\n\r\nFlavio Castanheira dos Santos\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n32281960\r\n\r\nJorge Felipe de Paula Coelho\r\n\r\n05.03.08\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n27.02.07\r\n\r\n29261970\r\n\r\nAlexandre Vieira de Lima\r\n\r\n05.02.21\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n29336856\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa Nery Cumplido Morais Bouhid\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n23.05.10\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n28.07.05\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.05.10\r\n\r\n23.11.02\r\n\r\n5660394\r\n\r\nReginaldo Anselmo Pereira de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n21.11.29\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.01.20\r\n\r\n41379136\r\n\r\nWagner Fabrício Vieira de Albuquerque\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.08.15\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n5659698\r\n\r\nSimoni de Oliveira Barroso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.05.03\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.04.15\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.03.06\r\n\r\n41378709\r\n\r\nKristy Elizebeth Abrahamsen\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.11.07\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.09.02\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.05.01\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Martinelli Coppola\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco Antônio Rubia de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLuiz Fernando Berberick de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose Augusto Souza Figueiredo Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor Jose Honorato Leite\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia Cristina Alves da Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos André Braga Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n19.05.16\r\n\r\n19.05.16\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n5712998\r\n\r\nRafael André da Motta Palmares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n5710391\r\n\r\nThiago Dutra Gomes de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n5651891\r\n\r\nChristiano Gaspar Fernandes\r\n\r\n04.11.14\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n20048653\r\n\r\nDaniel Ferreira de Medeiros Morgado\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n23.08.10\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n5653550\r\n\r\nFabio Roberto Cantoni Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n29.02.26\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMarcello Coutinho Vaz - BV\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n29.02.15\r\n\r\n5651522\r\n\r\nCaio Devisate da Gama Cruz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n33.01.09\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus Vinicius Pinto Amaro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n32.06.05\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus Vinicius Cesar Porto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n5654920\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.03.17\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.05.07\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.10.22\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.07.17\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina Leite Proba\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antônio Moreira Ribas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.08.19\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio Henrique de Freitas Castro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis Henrique da Silveira Barros\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarzcuk Gois\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLeonardo Cabral Aranha de Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz Felipe Peixoto Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar Fidelis Barbosa Serpa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione Jose Ezequiel Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5649846\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n5650755\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n28.10.26\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.10.25\r\n\r\n22.03.10\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinicius Bastos Vargas *\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magalhães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n24.00.06\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n18.08.02\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana Sardinha de Vasconcelos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n19.06.09\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n21.04.06\r\n\r\n21.04.06\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFabio Craveiro Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson Ricardo Carvalho Medeiros\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n33.07.13\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem Santos de Figueiredo Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n17.03.03\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n21.08.07\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.06.06\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n26.05.00\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n04.05.25\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n41376153\r\n\r\nDemetrio Abdennur Farah Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.10.30\r\n\r\n22.10.30\r\n\r\n5650780\r\n\r\nAnderson Bartolomeu de Lira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLuiz Henrique Baptista Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n32.02.18\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n5657385\r\n\r\nMarcos Roberto Barbosa dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.11.20\r\n\r\n5655994\r\n\r\nLourdes dos Santos Cardoso Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNery Any Muzi do Prado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Brettas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.05.12\r\n\r\n5654238\r\n\r\nGiselle Santos de Amorim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira Franca Martins Paixão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFabio Rodrigues da Silveira Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves Maia Santanna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651310\r\n\r\nBeatriz Cristina de Freitas Dominguez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pasini Judice\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJoão Claudio da Silva Angelo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio Santos de Azevedo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n22.01.11\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n41.01.26\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.07.16\r\n\r\n27.07.16\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n41954360\r\n\r\nMaria Cristina Argollo de Paula\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41796993\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n43730620\r\n\r\nAna Carolina Hostalacio de Souza Gayoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n26.00.28\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista *\r\n\r\n03.10.20\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n41378156\r\n\r\nAlecio Vieira Santos\r\n\r\n03.08.24\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n29591040\r\n\r\nEmerson Moreira Brant\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando Avila Teixeira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.09\r\n\r\n28.04.17\r\n\r\n5566649\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n29.08.03\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.07.06\r\n\r\n20.07.06\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.11.09\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n41378830\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme Antonio Alves Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n30.04.29\r\n\r\n5654718\r\n\r\nHideraldo Silva Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n5649889\r\n\r\nAlair do Rosario Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio Eduardo Carlini Vieira Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJoao Carlos Rodrigues Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.03.14\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.09.15\r\n\r\n5659140\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos Alberto Feruti Esteves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.09.17\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.09.09\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.04.00\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo Joaquim Pereira Da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.09.01\r\n\r\n5657164\r\n\r\nMarcio Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n5650488\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis Claudio Furtado De Miranda\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n5652790\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n41378261\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n5650224\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio Cesar Dantas De Brito\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654610\r\n\r\nHelder Gil Motta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLuis Henrique De Paula Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di Donato Gonçalves Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge Alberto Da Silva Campos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose Da Cunha Bastos Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando Ribeiro De Carvalho Mussi\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLucrecia Silva De Almeida Kopke\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico Assenco Azorio De Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei Marcos Ribeiro Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos Alberto Holanda Duarte Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLuiz Octavio Echeverria Gitirana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCarla André Dovalski\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650720\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378148\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael Rios De Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658586\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650046\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton Goncalves Da Silva Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654351\r\n\r\nGuilherme Brandão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656427\r\n\r\nLuiz Fernando De Paula Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651727\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Chazan\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatrícia de Almeida Evangelista da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659094\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656362\r\n\r\nLuiz Claudio De Rezende Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio Luis Santos Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n29.01.10\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLuiz Henrique Rezende De Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n25.04.28\r\n\r\n5657008\r\n\r\nMarcio Alexandre Oliveira Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n5660440\r\n\r\nNilo Fausto Marques De Oliveira Marques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n22.03.15\r\n\r\n5714087\r\n\r\nEneas Monteiro da Silva Júnior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n5709938\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n41383818\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n24266272\r\n\r\nJorge Luiz Silva dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n35.04.23\r\n\r\n5710774\r\n\r\nJorge Luiz Ferrer De Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n29.10.25\r\n\r\n41383834\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.03.12\r\n\r\n27.02.01\r\n\r\n5710561\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n33.00.14\r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin Henrique Barbosa Da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n41383842\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n33.09.11\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJosé Alexandre Da Costa Modesto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n29.04.03\r\n\r\n41383923\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711436\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711630\r\n\r\nCarlos Roberto Da Silva Lopes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n5712203\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n23.01.16\r\n\r\n23.01.16\r\n\r\n5711762\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n5711789\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712149\r\n\r\nPatrícia de Carvalho Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo Duarte Faria Reis\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton Lima Gomes De Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n41383990\r\n\r\nMauro Sérgio da Conceição Viana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712289\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose Renato Nogueira Nunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n22.08.30\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n41384067\r\n\r\nMarco Aurélio Medina Coeli Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n43.06.13\r\n\r\n43.06.13\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo César da Silva Saibro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n29.00.03\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n5712980\r\n\r\nCarlos Frederico Curty Calazans\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5712815\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana Diogo Pessanha Suhett\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n29514487\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira AP\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n34906436\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n41384105\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n30.06.05\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n23.03.22\r\n\r\n5713633\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713080\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713250\r\n\r\nCláudio Luiz Dias Da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario Luis Gomes De Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n5713226\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n5713730\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n41384091\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n33.05.15\r\n\r\n5709970\r\n\r\nMarcelo Costa de Jesus\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n41774175\r\n\r\nGilson Silva Lopes Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.10.03\r\n\r\n25.09.11\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n22120521\r\n\r\nNilton Carlos Abreu da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n6136745\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n6150055\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n6401325\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.06.00\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.08.23\r\n\r\n24.08.23\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n41773217\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n24.04.24\r\n\r\n41771311\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro Sergio Uebe Mansur\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.07.19\r\n\r\n19.07.19\r\n\r\n41774191\r\n\r\nJoão Carlos Affonso de Vargas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.06.16\r\n\r\n31.01.27\r\n\r\n41787820\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n41774574\r\n\r\nLuis Sérgio Bussu da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n41773780\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n41787846\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n41774957\r\n\r\nMario Cesar Pinto Tavares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n41774701\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.00.29\r\n\r\n41773314\r\n\r\nJulio Claudio Assis de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo Correa da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n23.07.24\r\n\r\n41775350\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.01.25\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n41774817\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n41774795\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41771389\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773519\r\n\r\nCarlos Eduardo Salbego da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774108\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz Antonio de Oliveira Gozer\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41802080\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41802071\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775104\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n27.08.11\r\n\r\n41773160\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n41787781\r\n\r\nRodrigo Soares Calil Fegali\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n41788605\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n41788770\r\n\r\nMarcos Rodrigo da Silva dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n22039180\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n25.11.11\r\n\r\n25.11.11\r\n\r\n41816676\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n23590548\r\n\r\nPaulo César Marinho Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n29.06.12\r\n\r\n19881282\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n42700310\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.09.03\r\n\r\n5653002\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n43730060\r\n\r\nMarcelo dos Santos Caliman\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n43731902\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n5711070\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n03.06.21\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n5658292\r\n\r\nRalph Machado Serra\r\n\r\n03.04.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n5652170\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n03.04.00\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n03.03.08\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n03.01.12\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n19.05.29\r\n\r\n19.05.29\r\n\r\n23.05.18\r\n\r\n30029376\r\n\r\nRogerio Antonio Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n27.11.15\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5650615\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.08\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos Antonio da Encarnação Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.09.12\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.03.23\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.03.15\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila Antunes de Azevedo Guedes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654980\r\n\r\nJesse Figueiredo Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto Luis Correa Gomes Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro Constantino Chagas Lessa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo José de Freitas Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658250\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel Williams Silva de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose Carlos Alves de Souza Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo Henrique Soares Cardoso Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahao Dominoni\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo Henrique Caloeiro Vilas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEdison Teixeira Raeder Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel Jose Moreira de Souza Moura\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia Valeria Gonçalves de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos Santos Pereira de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevermar Helcio Pereira Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe Granato Bahia Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMauricio Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio Luis Rocha Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de Sampaio e Melo Montanha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando Ribeiro Saraiva Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n21.05.21\r\n\r\n35.02.03\r\n\r\n37.03.04\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon Luiz Menezes de Lamonica\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.07\r\n\r\n17.03.07\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton Carvalho Correia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n23.02.29\r\n\r\n23.02.29\r\n\r\n5660513\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n23.02.01\r\n\r\n23.02.01\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimaraes de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n21.00.24\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n25.08.21\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n23.02.18\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz Eduardo de Barcellos Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n30.05.27\r\n\r\n33.07.09\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton Alexandre Rodrigues de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro Henrique de Oliveira Carvalho Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de Paiva Rezende Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo Gomes da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n25.01.30\r\n\r\n5711886\r\n\r\nElaine Eleuterio de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco Antonio Pacheco Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHugo Leonardo Garcia Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel Geraldo Costa Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n32.09.01\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.10.21\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco Antonio Afonso da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n22.02.18\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose Ricardo Guimaraes Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.03.23\r\n\r\n17.03.23\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana Cristina Vieiro Vanderlei\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n26.04.08\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda Siveira de Sa Freire Nigri\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n18.11.20\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n20083637\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio Cesar Gomes dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n26.04.11\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos Hernandes São Pedro Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão Luiz de Araujo Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n34.09.14\r\n\r\n34.09.14\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n26.00.15\r\n\r\n26.00.15\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n32.01.02\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.06.25\r\n\r\n24.06.25\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz Paulo Alves de Resende\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.09.10\r\n\r\n17.09.10\r\n\r\n41788583\r\n\r\nRafael Carbonelli Silva Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão Luis Pereira D'almeida Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n28.08.13\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de Melo Laurio Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles Alves Boa Morte\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa Ferreira Dantas Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine Cristina dos Santos Fonseca da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n20.03.03\r\n\r\n30.04.00\r\n\r\n30.04.00\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n23.09.12\r\n\r\n23.09.12\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n42696712\r\n\r\nBechara Jalkh Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.08.28\r\n\r\n14.05.23\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731325\r\n\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n02.11.13\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n02.11.01\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n41773543\r\n\r\nRogerio de Oliveira Costa\r\n\r\n02.09.09\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica Vianna da Silva Toledo\r\n\r\n02.08.20\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro Paulo Correa de Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.06.08\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da Costa Leitão Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.02.24\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero Luiz Prado dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRodrigo Costa Nogueira Pomar\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid Eugenio Leite da Silveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650232\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos Estaca da Silva Nunes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max Soares Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659833\r\n\r\nThiago Vano de Aragão Sadio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIvonaldo Ambla Martins Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter Pitter dos Santos da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650348\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650380\r\n\r\nAlexandre Romano de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio Bruno Santana Garcia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659850\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLuis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656567\r\n\r\nMarcello Azevedo dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n5655854\r\n\r\nLeonardo Henrique da Costa Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n5650828\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n5652847\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n5652006\r\n\r\nClaudia Otilia Caetano da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n5659647\r\n\r\nSilvio Rodrigo Maltarollo Chedid\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n5650011\r\n\r\nAlessandro Roberto de Oliveira Paes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n20.06.15\r\n\r\n20.06.15\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello Luiz Cardozo de Jesus\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKarla Martins dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n29202680\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n22132139\r\n\r\nMarcio Fernandez de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n24.05.12\r\n\r\n28.11.28\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCarlos Alberto Martins Alvarenga\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n26.02.08\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Borges\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto Flavio Soares Alsina\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710170\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Severino\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n22.04.25\r\n\r\n27.06.13\r\n\r\n5710448\r\n\r\nDaniel de Souza Correa Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n29.11.06\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika Maria Glock Kreismann Guimarães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n21.07.15\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFernanda Maia Viana Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMauro Roberto Moura Bizoni\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton Germano de Oliveira Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n31.06.12\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n27.00.00\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos Eduardo Reis Vale\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n16100530\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio Valerio Candido Rocha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711037\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n41383974\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de Toledo Moreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712114\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n41.10.29\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n25.09.01\r\n\r\n27.10.01\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n41384075\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos Remédios Moura Leal\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n32.05.05\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver Frederick Alves dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio Henrique Bastos de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713706\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n39.08.00\r\n\r\n5713587\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n19.02.19\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVilmar Leandro Dias Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n30.00.04\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos Anderson Bazilio Fontes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge Luis Marinho Caldeira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n42.03.08\r\n\r\n42.03.08\r\n\r\n42.03.08\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.07.13\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo Eduardo Correia Silverio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz Antonio Gonçalves Freitas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz Augusto Nascimento Aloise\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n41788567\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.01.29\r\n\r\n27.03.22\r\n\r\n41773969\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n33.06.04\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n28.07.29\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n28.05.18\r\n\r\n41788710\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.01.08\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia Cristina Melo Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.07.29\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio Lobo de Azevedo Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Sodre\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno Anderson Alves Valente\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774086\r\n\r\nKarine Freitas Leite\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro Rogerio Medeiros Potz de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses Barcellos de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n24.04.15\r\n\r\n24.04.15\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n13.10.29\r\n\r\n13.10.29\r\n\r\n13.10.29\r\n\r\n32.02.15\r\n\r\n32.02.15\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n41961498\r\n\r\nMauro Santos Carmo Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n14.04.24\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n42697603\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Jarmouch\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n43209270\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.11.16\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n43731392\r\n\r\nVenceslau Jesus dos Santos Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n24.05.00\r\n\r\n24.05.00\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.00.22\r\n\r\n27.03.15\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMarcio Bernandes Secron\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJane Luzia Freiman\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n43727638\r\n\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRenato Martins Dias Carneiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728553\r\n\r\nKylldare Calixto Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43730701\r\n\r\nNatalie Teixeira Thurler\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMeraldo Alves dos Santos Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728421\r\n\r\nAna Carolina de Magalhães Ottoni da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727069\r\n\r\nDiogo Raphael de Medeiros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729860\r\n\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728499\r\n\r\nLelian Ramos Costa Salles Cabral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731899\r\n\r\nMargarida Maria Nunes de Abreu Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n02.06.02\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n02.04.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio Luiz De Almeida Monteiro Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro Henrique da Silva Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio Carmo De Carvalho Ferro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n23.06.15\r\n\r\n23.06.15\r\n\r\n5710510\r\n\r\nAdriana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n36.01.23\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n23.01.12\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711304\r\n\r\nBianca Girafa Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n23.10.15\r\n\r\n30.01.07\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n5711738\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n27.07.08\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos Antonio Henrique De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano Marcelo Gomes De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n22.11.12\r\n\r\n35.05.22\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira Davies Baptista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata Coelho Gomes Ferreira E Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves Cesário\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio Rubens Barbosa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane Capdeville De Sao Thiago Sardenberg Da Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos André Da Costa Dutra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n35.10.06\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.09.05\r\n\r\n31.00.28\r\n\r\n31.00.28\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.07.13\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.06.16\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWellington Leandro da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n41775481\r\n\r\nRobson Lucas dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.07.14\r\n\r\n41775414\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio Cesar Costa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão Humberto Cardoso Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio Luiz de Boni D'Avila Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLuiz Henrique Quitete Carvalho do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n43649149\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n24187372\r\n\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNoe Romualdo da Costa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n24763888\r\n\r\nAnderson de Souza Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n28.07.30\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n41961854\r\n\r\nEros da Costa Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n22.08.06\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDaniel Coelho de Carvalho Montalvão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n43727620\r\n\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n43728510\r\n\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n43726968\r\n\r\nWelber Pereira Marins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEmil Tavares Mansur\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n43730299\r\n\r\nChristian Monteiro Alonso Durán\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.05\r\n\r\n10.06.05\r\n\r\n43733026\r\n\r\nAdriana Mendes Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n43734138\r\n\r\nSilvio Marques Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731074\r\n\r\nRodolfo Leandro Alves Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728685\r\n\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando de Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731945\r\n\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRodolfo Bittencourt da Silva Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSuellen Yara Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43733972\r\n\r\nBruno Paixão Assis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCatiucia Soare Melegario\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731430\r\n\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.11.12\r\n\r\n09.11.12\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n43981526\r\n\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2503290"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2503042": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Contrato. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. \r\n\r\nOBJETO: Contratação Temporária de Pessoal na área de Saúde, para atuação nas atividades finalísticas próprias das unidades sob gerenciamento da SEAP/RJ. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 25.010.1.06.122.0002.2660 NATUREZADAS DESPESAS: 3.1.90.04\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00982. \r\n\r\nPROCESSOS NºS E-21/070.24/2018, SEI-210070/001098/2020, E-21/070/100081/2018 e SEI-210036/000322/2022.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nAGATHA TAYLLINN CAMILO FORTES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n01\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nAINY BENSE SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n03\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nALESSANDRA MAIA GONCALVES\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n04\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nALINE CAMARA DE SOUZA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n05\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nALINE CRISTINA DA PAIXAO COSTA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n06\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nAMANDA CAROLINE DA FE PEREIRA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n07\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n08\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nANDREIA CRISTINA SOARES DE MELLO\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n09\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nANNA TERRA SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n10\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nBARBARA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n11\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nBARBARA KELLEN MARTINS MORAES\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n12\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nBARBARA NICODEMOS MARTINS\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n13\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nBARBARA SOARES PINHEIRO SOUZA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n14\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nBEATRIZ LIMA BENJAMIM\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n15\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS MATTOS DE ARAUJO\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n16\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nBRUNA FERNANDA DA SILVA GOMES\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n17\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nCLARA AZEVEDO DE ARAUJO\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n20\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n22\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nGABRIELI TRINTINI DA SILVA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n25\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nIRENE BARREIRO DA COSTA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n28\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nISABELA FERNANDA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n29\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nJESSICA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n33\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nKAROLINE CLAUDINO GUIMARAES\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n40\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLAIS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n41\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLUCIENE NOGUEIRA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n47\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLUCINEA DOS SANTOS\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n48\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nMARIA TAIDE SOARES DA SILVA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n53\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nPRISCILLA BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n56\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nTHAIS VIANA SANTOS VALLECILO\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n60\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nTHAISSA BENTO FERREIRA\r\n\r\nASSIT. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n61\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nJENIFER DA MOTA SANTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.010,00\r\n\r\n32\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nAGDA CRISTINA FRUTUOSO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n02\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nCLARISSA VIOLA DUTRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n21\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA HORA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n23\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nGABRIELLE SILVA SANTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n26\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nGISELE CLARA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n27\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n30\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nJAQUELINE EMANUELLE SANTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n31\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nJOSE JORGE MUNIZ SAMPAIO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n34\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nJULIANA CELINO DIAS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n35\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nKAREM DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n37\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLIGIA CHRISTINE PEREIRA MARTINS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n43\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nMARCELA DE ABREU CHAVES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n51\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nMARILIA ALBUQUERQUE NUNES DE SOUZA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n54\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nRITA GRAZIELE TELES DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n59\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nVITORIA LARISSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n62\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nKARIN SANTOS DE MORAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n39\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLUANA DE ARAUJO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n45\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLUCIENE CONCEICAO DIONIZIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n46\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nMANOEL DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nMARCELLE REZENDE GRATOS DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n52\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nRAQUEL MORENO ADRIANO MIRANDA AIRES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n58\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nGABRIELA DE LANNES MONTEIRO\r\n\r\nMÉD. CLÍNICO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 8.823,31\r\n\r\n24\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIELINSKI GIAMATTEY\r\n\r\nMÉD. CLÍNICO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 8.823,31\r\n\r\n49\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nRAFAEL NICOLAK ASSUNCAO\r\n\r\nMÉD. CLÍNICO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 8.823,31\r\n\r\n57\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nCARLA CRISTINA LEOCADIO BAARS MAGELLA\r\n\r\nMÉD. PSIQUIATRA\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 8.823,31\r\n\r\n19\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLETICIA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉD. PSIQUIATRA\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 8.823,31\r\n\r\n42\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nId: 2503042"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2503268": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 092/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Compra de moto gerador portátil, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 503.400,00 (quinhentos e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/01 INGRID VILLELA MENDES, RG 16.536, ID 002645741.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/08 LUIZ VINICIUS PUPO ALVES FERREIRA, RG 40.863, ID 004331941 e 2º TENENTE BM QOC/19 THALISSON SANTOS DA SILVA, RG 53.472, ID 5101393. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: ASPIRANTE BM QOC/19 BRENDA CURCIO FONTES, RG 53.51, ID 5106823.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI - 270128/000126/2023 PE 61/22.\r\n\r\nId: 2503268"
                        ],
                        "2503307": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 209/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços de transporte em todas as funções (de R$ 4,05 para R$ 4,30) do Contrato nº 209/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada no serviço de copeiragem, cozinheira, garçom e servente, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) - LOTE 14/HCAP. O objeto inclui o fornecimento de mão de obra especializada com dedicação exclusiva, de forma contava; fornecimento de material de limpeza e de higiene pessoal adequado às atividades, fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual (EPI para os funcionários contratados; fornecimento de utensílios essenciais ao cumprimento das atividades específicas de cada função e alguns serviços essenciais preconizados em legislação da Anvisa para o funcionamento de uma Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 13.002,96 (treze mil e dois reais e noventa e seis centavos). O valor global do contrato passará de R$ 2.783.987,52 (dois milhões setecentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) anuais para R$ 2.796.990,48 (dois milhões setecentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000049/2023.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 19.04.2023.\r\n\r\nId: 2503307"
                        ],
                        "2503267": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR: com proposta para o Lote 01 no valor unitário de R$ 9,00 (nove reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000517/2022 PE 14/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR: com proposta para o Lote 03 no valor unitário de R$ 11,34 (onze reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000517/2022 PE 14/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 036/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR: com propostas nos valores unitários de 27,88 (vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) para o Lote 4.1, R$ 13,93 (treze reais e noventa e três centavos) para o Lote 4.2 e R$ 22,99 (vinte e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000517/2022 PE 14/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2023 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de Unidades Odontológicas Móveis Tipo Furgão.\r\n\r\nVALOR: vencedora do item 01 com valor unitário de R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000111/2021 PE 07/23.\r\n\r\nId: 2503267"
                        ],
                        "2503020": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/23.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PALETEIRAS HIDRÁULICAS MANUAIS.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 05/09/2023, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 05/09/2023, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 60.750,00 (sessenta mil, setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270032/000249/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/23.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO GRÁFICO DE IMPRESSÃO DO REGISTRO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (RAPH).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/09/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/09/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 92.460,00 (noventa e dois mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/002098/2022\r\n\r\nOs Editais e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2503020"
                        ],
                        "2503277": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270022/000171/2023, torna pública a EXONERAÇÃO do militar abaixo mencionado, para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme preceitua a alínea d), inciso II, art. 26 da Portaria CBMERJ nº 1.076, de 23 de outubro de 2019, publicada no DOERJ nº 208, de 01 de novembro de 2019, a saber: Subten BM RR ALBERTO CESAR DE SOUZA, RG 14.684, Id Funcional 2611854-8.\r\n\r\nId: 2503277"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 399/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO ALCOÓLICA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001907/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503209"
                        ],
                        "2503210": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 400/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (COMPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ, RICO EM CÁLCIO, FERRO E ZINCO E OUTROS NUTRIENTES ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO INFANTIL - NUTREN KIDS ® e FÓRMULA PEDIÁTRICA EM PÓ, PARA NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS COM DIFICULDADES ALIMENTARES - FORTINI COMPLETE®), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006165/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503210"
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                        "2503211": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 401/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (EBASTINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001930/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503211"
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                        "2503212": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 402/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CITRATO DE SILDENAFILA 20 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003463/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503212"
                        ],
                        "2503213": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 403/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NOVAMIL RICE), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005536/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503213"
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                        "2503214": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 404/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DULAGLUTIDA 1,5 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 0,5 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/09/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003909/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503214"
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                        "2503215": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 405/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LAMOTRIGINA 100 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005471/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503215"
                        ],
                        "2503216": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 406/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PROTETOR SOLAR FPS 45 LOÇÃO E PROTETOR SOLAR FPS 60 LOÇÃO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001706/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503216"
                        ],
                        "2503217": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (BISTURI DESCARTÁVEL Nº 15 E OUTROS), Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000578/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503217"
                        ],
                        "2503218": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 362/2023, Processo E-08/001/929/2017, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LOÇÃO HIDRATANTE CETAPHIL PRO AD RESTORADERM®), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2503218"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503230": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA de Registro de Preços nº. 145/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 140/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (TESTE IMUNOCROMATOGRÁFICO PARA IDENTIFICAÇÃO DO COMPLEXO M. tuberculosis) - Item: 1, para diagnóstico rápido da Tuberculose (TB) em usuários potencialmente infectados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA`s) no Estado do Rio de Janeiro, - unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 342.390,00 (trezentos e quarenta e dois mil trezentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1305/2023 (Doc. 54570086) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57317944). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/008714/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nId: 2503230"
                            ],
                            "2503247": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 383/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 14/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERUMO BCT TECNOLOGIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Locação de equipamentos de aférese, com fornecimento de kits de aférese, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para realizar a coleta de células, componentes e células-tronco do sangue periférico e atender à demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.941.162,00 (um milhão novecentos e quarenta e um mil cento e sessenta e dois reais) NOTAS DE EMPENHO: 2023NE07286 e 2023NE07287. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023. Parecer 318/2023 (doc. SEI 47299162) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 49052264). PROCESSO Nº SEI-080007/009340/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 384/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 14/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED - CARE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. OBJETO: Locação de equipamentos de aférese, com fornecimento de kits de aférese, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para realizar a coleta de células, componentes e células-tronco do sangue periférico e atender à demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 878.129,88 (oitocentos e setenta e oito mil centos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) NOTAS DE EMPENHO: 2023NE07288 e 2023NE07289. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023. Parecer 318/2023 (doc. SEI 47299162) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 49052264). PROCESSO Nº SEI-080007/009340/2022.\r\n\r\nId: 2503247"
                            ],
                            "2503231": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 027/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: 4 EQUIPAMENTOS (BOMBAS INJETORAS) visando atender o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I e Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/014473/2022 e na ARP nº 138/2023, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023. \r\n\r\nId: 2503231"
                            ],
                            "2503229": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 771/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos médicos hospitalares (respirador), para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1225 (SEI-54044558). VALOR TOTAL: R$ 3.453,24 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010188/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 810/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Santa Cruz, Realengo, Copacabana, Campos dos Goytacazes, Ilha do Governador, Tijuca, Botafogo, Irajá, Campo Grande I, São Pedro da Aldeia e Itaboraí, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1780 (SEI-57615105). VALOR TOTAL: R$ 438.705,67 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e cinco reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010164/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 831/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022 e 01/07/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1349 (SEI-54829395). VALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011043/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 844/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, monitores de sinais vitais e desfibriladores, para UPA 24h Maré, no período de 01/09/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1398 (SEI-55156925). VALOR TOTAL: R$ 16.320,00 (dezesseis mil, trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011049/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 846/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Botafogo, no período de 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1351 (SEI-54831710). VALOR TOTAL: R$ 520,02 (quinhentos e vinte reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011052/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 949/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA Jacarepaguá, Botafogo, Tijuca e Copacabana, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1530 (SEI-55917336). VALOR TOTAL: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012549/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 983/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERVICOS DE LOCACAO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares (ventilador pulmonar), para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/06/2023 à 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1584 (SEI-56247642). VALOR TOTAL: R$ 3.453,24 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013335/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1002/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia e locação de computador, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1626 (SEI-56480634). VALOR TOTAL: R$ 219.575,64 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013711/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1017/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CASSIA DOS REIS BATISTA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 30/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1665 (SEI-56637157). VALOR TOTAL: R$ 11.229,88 (onze mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011201/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1021/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CASSIA DOS REIS BATISTA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe - HMAE, no período de 30/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1646 (SEI-56576899). VALOR TOTAL: R$ 10.749,88 (dez mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012458/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1037/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Valença, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1676 (SEI-56718138). VALOR TOTAL: R$ 234.038,82 (duzentos e trinta e quatro mil, trinta e oito reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013277/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1067/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I e Mesquita, no período de 01/07/2023 a 19/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1758 (SEI-57504681). VALOR TOTAL: R$ 209.385,57 (duzentos e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013738/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1080/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 27/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1778 (SEI-57611961). VALOR TOTAL: R$ 545.458,41 (quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013729/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 587/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Doenças do Toráx Ary Parreiras - IETAP, Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN e Fundação Saúde - SEDE, no período de 30/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1671 (SEI-56642726). VALOR TOTAL: R$ 27.101,91 (vinte e sete mil, cento e um reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005926/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 022/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação do grupo gerador, para UPA 24h SEAP, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 41 (SEI-45264673). VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018172/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 765/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1209 (SEI-53966663). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010285/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 859/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/04/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1367 (SEI-54918158). VALOR TOTAL: R$ 3.368,00 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011543/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 954/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico e locação de cilindros, para UPA 24h Nova Iguaçu II, Nova Iguaçu I e Mesquita, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1524 (SEI-55912440). VALOR TOTAL: R$ 90.320,00 (noventa mil, trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011861/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 974/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUACU PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1598 (SEI-56307053). VALOR TOTAL: R$ 926.316,11 (novecentos e vinte e seis mil, trezentos e dezesseis reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011568/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 990/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Copacabana, Botafogo, Jacarepaguá, Maré, Engenho Novo, SEAP, Campo Grande II, Campo Grande I, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1640 (SEI-56556264). VALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013269/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1079/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVICOS DIAGNOSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1767 (SEI-57532779). VALOR TOTAL: R$ 58.690,27 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014552/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1085/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h SEAP, no período de 27/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1794 (SEI-57687585). VALOR TOTAL: R$ 62.971,18 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e um reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014931/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nId: 2503229"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 266/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: tem por finalidade a redução do valor do Contrato nº 266/2022, passando o valor total do Contrato para R$ 6.791.450,40 (seis milhões setecentos e noventa e um mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), com base no documento acostado ao SEI nº (57642770), PRAZO: a contar de 01/08/2023, conforme informações contidas no Processo SEI-080007/011457/2021. FUNDAMENTO: art. 65, §8º, da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.\r\n\r\nId: 2503248"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm atenção ao art. 14, IV da Lei Estadual n. º 5.164 de 17 de dezembro de 2007, que disciplina a necessidade de nomeação de um membro representante dos empregados e servidores cedidos e seu suplente para ocupar uma das cadeiras no Conselho Curador da Entidade, A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICO, a disponibilização da \"ERRATA\" N.º 001 ao Edital n.º 001/2023.\r\n\r\nO Edital e suas alterações estão disponíveis para consulta no site da Fundação Saúde (www.fs.rj.gov.br/institucional/fsinforma)\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-08/007/003202/2014.\r\n\r\nId: 2503328"
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                            "2503159": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTROS DE PREÇOS - PE 149/23.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/09/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/09/2023 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 32082\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1559/2023: Doc. SEI 56083149\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 57493405\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009218/2023\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2503159"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2503442": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 14/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a EMPRESA PHOTONLUX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.175.434/0001-05\r\n\r\nVALOR: R$ 618.645.557,48 (seiscentos e dezoito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação, nas especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, no Instrumento Convocatório e no Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e pelos Decretos Estaduais nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182313, 182318\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.32.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.761.122, 1.500.100, 1.550.105, 1.761.122, 2.500.100 e 2.761.122.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15149, 2023NE15150, 2023NE15151, 2023NE15152, 2023NE15153, 2023NE15154 e 2023NE15155\r\n\r\nPROCESSOS: SEI-030029/006619/2023, SEI-030029/006620/2023, SEI-030029/006621/2023, SEI-030029/006622/2023, SEI-030029/006623/2023, SEI-030029/006627/2023, SEI-030029/007931/2023, SEI-030029/008726/2023.\r\n\r\nId: 2503442"
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                        "2503139": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC-RJ), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 494 ALEXANDRE CARVALHO CÍVICO MILITAR. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 49.421.648/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES.2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001746/2023\r\n\r\nId: 2503139"
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                        "2503262": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/002655/2023\r\n\r\nMaicon Moura Airim - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de CÍNTIA DE LIMA SOARES, ano 2016 - Processo nº SEI-030035/005194/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de MARCOS RODRIGO ROSA, ano 2014 - Processo nº SEI-030033/002867/2023.\r\n\r\nId: 2503262"
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                        "2503125": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III e IV, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - SETEMBRO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/09-SEX\r\n\r\nRefresco de caju e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de agrião e alface, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca.\r\n\r\nSalada de agrião e alface, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca.\r\n\r\n04/09-SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e minibolo sem recheio\r\n\r\nSuco de maracujá e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n05/09-TER\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\n06/09-QUA\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com requeijão\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n07/09-QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n08/09-SEX\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n11/09-SEG\r\n\r\nLeite batido com abacate e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de maracujá e pão francês com queijo minas\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão.\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão.\r\n\r\n12/09-TER\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nTabule ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\nTabule ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n13/09-QUA\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nAlface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\nAlface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n14/09-QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, couve refogada, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, couve refogada, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n15/09-SEX\r\n\r\nLeite com café e pão francês com margarina\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\n18/09-SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nCafé e pão careca com requeijão\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n19/09-TER\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n20/09-QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de uva e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n21/09-QUI\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, isca de carne, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, isca de carne, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n22/09-SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n25/09 SEG\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSuco de caju e pão francês com queijo prato\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, abóbora refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, abóbora refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n26/09-TER\r\n\r\nSuco de uva e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n27/09-QUA\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n28/09-QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n29/09-SEX\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469 \r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - SETEMBRO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/09-SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n04/09-SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n05/09-TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n06/09-QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Maçã.\r\n\r\n07/09-QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n08/09-SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n11/09-SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. Laranja.\r\n\r\n12/09-TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n13/09-QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker. Laranja. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. Maçã.\r\n\r\n14/09-QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio . \r\n\r\n15/09-SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela.\r\n\r\n18/09-SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio. Laranja.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão. \r\n\r\n19/09-TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Goiabada.\r\n\r\n20/09-QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Maçã.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão.\r\n\r\n21/09-QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\n22/09-SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio .\r\n\r\n25/09 SEG\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n26/09-TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato. \r\n\r\n27/09-QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n28/09-QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n29/09-SEX\r\n\r\nIogurte, pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - SETEMBRO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/09-SEX\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, macarrão parafuso na manteiga, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n04/09-SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n05/09-TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, abóbora com cheiro verde.\r\n\r\n06/09-QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n07/09-QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n08/09-SEX\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, abobrinha temperada. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n11/09-SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada de berinjela com cheiro verde, isca de frango acebolada, arroz à grega, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n12/09-TER\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n13/09-QUA\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nSalada de berinjela temperada, ovo mexido com cenoura, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n14/09-QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n15/09-SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Melancia. \r\n\r\n18/09-SEG\r\n\r\nSuco de uva biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, beterraba em cubinhos com hortelã. Sobremesa: Maçã. \r\n\r\n19/09-TER\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface e tomate picadinho, carne de panela, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n20/09-QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface com pepino, ensopadinho de frango (filé de peito em cubos) com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n21/09-QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n22/09-SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, arroz com cenoura, feijão forte. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n25/09 SEG\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n26/09-TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n27/09-QUA\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nEnsopadinho de frango com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n28/09-QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate em rodela, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n29/09-SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO - SETEMBRO/2023 EM CONFORMIDADE COM LEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/09-SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e agrião, ovos mexidos com órégano, arroz integral, espinafre refogado, feijão carioca.\r\n\r\n04/09-SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga \r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n05/09-TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n06/09-QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n07/09-QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n08/09-SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nPepino em rodelas, carne picadinha, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n11/09-SEG\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango, brócolis, arroz integral e feijão.\r\n\r\n12/09-TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nTabule, ovos mexidos, couve refogada, arroz intregral, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n13/09-QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nAlface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n14/09-QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura (com arroz integral), couve refogada, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n15/09-SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n18/09-SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, arroz integral, feijão.\r\n\r\n19/09-TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, abobrinha refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n20/09-QUA\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n21/09-QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nAlface, pepino e cebola, isca de carne, espinafre refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n22/09-SEX\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n25/09 SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovos mexidos com toque de orégano, berinjela refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/09-TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n27/09-QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, couve-flor, arroz integral, feijão carioca\r\n\r\n28/09-QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, espinafre refogado, arroz integral, feijão.\r\n\r\n29/09-SEX\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nLEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nInstitui ações de combate à obesidade infantil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2503125"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, Censo Escolar 33008892, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Kelly Cristina de Souza Pedro Rosa. ANO - 2023/1º SEMESTRE: Alessandra Conceição Souza, Amélia Camila Araújo da Silva, Camilly Horacio Rosa, Denise Barros Viana, Diana Rodrigues da Silva, Italo Nogueira de Assis Teixeira, Jefferson Marques Ferreira, Jonas de Almeida Rangel Júnior, Lucas da Silva Barroso, Mariana de Andrade Barcellos, Patrícia Teodoro de Mattos, Regiane Andrade Siqueira, Taynara Moura Pereira da Silva. Diretora: Carla Rodrigues dos Santos Fiuza, designada no DOERJ de 02/10/2020, Página 15, 3ª Coluna, Secretária Escolar: Eliane Fonseca de Siqueira Oliveira, designada no DOERJ de 18/05/1998, Página 12, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Ferreira Paes de Souza, ID. 3394328-1 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 4257943-0. Processo SEI-030041/001291/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES, Censo Escolar nº 33011400, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023/1º SEMESTRE: Breno André Trindade, Diogo Campos Pessanha, Letícia Ferreira Monteiro, Liriane Monção Pereira, Lucas da Silva Nascimento, Sthefany Ribeiro do Espírito Santo, Yasmin dos Santos Oliveira. Diretora: Adriana Machado Barbosa designada no DOERJ de 10/07/2015, Página 22, 2ª coluna, Secretário Escolar: Regina Célia dos Santos Azevedo, designada no DOERJ de 07/07/2015, Página 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8 e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3. Processo SEI nº 030041/000431/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Censo Escolar 33011842, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, Ano 2003: José Velasco da Silva Neto, Ano 2004: Maria Salvadora Ventura Peixoto; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2007/2º SEMESTRE: Edilane Gomes Bernado; Ano 2023/1º SEMESTRE: Caio Gonçalves Dutra Cabral, Carolayne dos Santos Corrêa, Cleyton Freitas Rufino, Danilo Ribeiro, Durval Barreto Carvalho Júnior, Ediel da Cruz Costa, Eliane Ribeiro Barbosa, Emilana Tinoco Sales, Fabiana da Silva Pereira, Gabriel Borges Carvalho da Silva, Gabriel Nunes Pinheiro, Isabelle Vicente Siqueira, Jackline Ramos Sant'Ana da Silva, Jardel dos Anjos Alvarenga, João Lucas da Silva Barcelos, João Vitor Silva Ferreira, Keyna Carla Ferreira da Silva, Leonardo Barreto Gomes, Mauryana Pereira Gomes, Miguel Pereira Chaves Santos, Patrícia Gomes Pessanha, Reiran Ribeiro da Silva Santos, Rita de Cássia Gomes da Silva Benevides, Rosane da Silva Ribeiro de Almeida, Stephane Ribeiro de Almeida, Thiago Luiz Francisco Sales. Diretora: Sonia Patricia Cortes Barreto, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 14. Secretária Escolar: Denize Miranda Monteiro de Oliveira, designada no DOERJ de 04/02/2019, Página 16, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. 640403-0 e Marilene Henriques Falcão, ID. 4328944-4. Processo SEI- nº 030041/000271/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33008485, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO-2007, 2º SEMESTRE: Mariana Vicente Fagundes, ANO-2008, 1º SEMESTRE: Marcia Clemente Barros da Silva, ANO-2009, 1º SEMESTRE: Adriana da Silva Heitor, Rodrigo dos Santos Pereira, 2º SEMESTRE: Jean Carlos Justino de Freitas, ANO-2010, 1º SEMESTRE: Vinicius Bernardo da Silva, ANO-2021, 2º SEMESTRE: Camila Velasco da Silva, Leandro Cesar Matos Mota Junior. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3 e Daniele Gonçalves Tristão, ID 3767794-2. Processo nº SEI-030041/000648/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 12.09.2000\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nOnde se lê: 38- Waschiton Luiz da Silva Machado\r\n\r\nLeia-se: 38- Washington Luiz da Silva Machado\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000648/2023\r\n\r\nD.O DE 28.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: 35- Paulo Adriano dos Belmiro\r\n\r\nLeia-se: 35- Paulo Adriano dos Santos Belmiro \r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000648/2023\r\n\r\nD.O DE 14.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2006 -21- Edileo Nogueira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2007; Turma de Origem 3001/2006 21- Edileo \r\n\r\nNogueira dos Santos \r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000648/2023 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA, Censo Escolar 33010269, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022/2º SEMESTRE: Leonara Barreto Oliveira Serafim, Greiciane de Castro Santos da Silva, Lorani Ramos de Souza, Yuri Leite da Silva. Ano 2023/1º SEMESTRE: Ericka Freitas dos Santos, Júlia Machado de Lima, Luis Henrique da Costa Santana, Moacyr Francisco Gomes Pereira Neto, Stéfani Gomes Barbosa. Diretor: Ana Lucia de Sousa Barboza Sanz, designado no DOERJ de 22/09/2022, Página 29, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Mirian Marta Ferreira da Silva, designado no DOERJ de 02/05/2023, Página 29, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0. Processo nº SEI-030041/001529/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, Censo Escolar nº 33012083 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023 1º SEMESTRE: Danielle Monteiro Paes, Emanoel Batista da Silva Calil, Lucas Benvindo Nascimento, Luciana Baptista Ribeiro. Diretor: Rita de Cássia Viana Calil, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 38, 2ª e 3ª Coluna. Secretário Escolar: Carmen Luisa Pereira Gomes Sepúlveda, designada no DOERJ de 03/05/2011, Página 18, 1ªColuna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva ID 43287425 e Rogéria Caetano Paes ID - 43289380. Processo SEI nº 030041/000749/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, Censo Escolar 33013683 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023/1º SEMESTRE: Aldair José Oliveira Santos, Alerrandro de Souza Silva, Felipe Souza da Silva, Jefferson Barcelos Machado, João Pedro Candido, Kassia Maria Azevedo Viana, Laís Cristina Saraiva dos Santos, Luana da Silva Gonçalves Vilaça, Lucilene Pereira Bastos, Marcos Bruno Rosário de Sousa, Maria da Penha Rodrigues de Araújo Miranda, Maria Helena Ribeiro Rangel Gomes, Michele Santos Rangel, Priscyla Pereira Rodrigues, Salvador Reis Pinto, Samantha dos Santos de Almeida, Thomison Urbano Nunes, Witória Vitorino Luiz de Sousa Alves. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Jefferson Barcelos Machado, CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Turma: 3001, Ano: 2013/2º SEMESTRE, publicado no DOERJ de 17/06/2015, página 45, 2ª coluna. Diretor: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no DOERJ de 10/05/2018, Página 39, Secretário Escolar: Luan Barreto Gomes, designado no DOERJ de 19/03/2018, Página 9, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão - ID 4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza - ID 4328748-4. Processo nº SEI-030041/000889/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, Censo Escolar 33008493, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022/2º SEMESTRE: Ramiro Duarte Silva. Ano 2013/2º SEMESTRE: Welton Pires Rosa. Ano 2010/2º SEMESTRE: Maria José dos Santos Carvalho. Ano 2006/1º SEMESTRE: Gabriela Rodrigues Pessanha. Diretor: Bárbara Sales Silva, designado no DOERJ 01/10/2013, Página 11, 1ª Coluna, Secretário Escolar: Gisele da Silva, designado no DOERJ 02/05/2018, Página 14, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. 4329002-7 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0. Processo SEI nº 030041/000445/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE: Edna Rangel Siqueira\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE: Edna Rangel Siqueira\r\n\r\nProcesso SEI nº 030041/000445/2023.\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Censo Escolar nº 33010110, torna público o nome do aluno concluinte CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Joilton Figueiredo Correa Junior. Diretora: Margarete Monteiro Pinto, designada no DOERJ de 12/02/2015, Página 29, 3ª coluna, Secretária Escolar: Ludmila Maia Araújo Braga Ferreira, designada no DOERJ de 19/07/2021, Página 21, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0 e Rogéria Caetano Paes, ID 4328938-0. Processo nº SEI - 030041/003058/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA, Censo Escolar 33093946, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023/ 1º SEMESTRE: Edilaine Cristina Barreto Ferreira, Marcio Glack Cruz Manhães Junior, Veronica Vitorino Salvador, Wellington Júnior Tavares da Silva Mota, Yago Batista Barreto, Yasmin Maricá Cruz de Souza. Diretora: Renata Ribeiro Ferreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página 24, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Ioná Falcão Mota Tavares, designada no DOERJ de 22/01/2008, Página 11, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2, Processo SEI n° 030041/000693/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, Censo Escolar 33008728, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2023/1º SEMESTRE: Anna Carolina Clemente dos Santos, Anna Lethycia dos Santos Basilio, Erica Matos Correa, Gabriela de Oliveira Corrêa, José Otávio Rocha da Silva, Kauan Pereira Velasco, Leizivânia Fernandes Louzada, Lucas Ribeiro de Souza Terra, Maria Tatiâne da Silva Coêlho, Pablo Rangel da Silva, Sara Beral do Espirito Santo Moraes. Diretora Adjunta: Cátia Valéria Couto Viana da Silva, designada no DOERJ DE 26/03/2009, Página 13, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, Página 10, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3. Processo SEI 030041/000553/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, Censo Escolar 33170185 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano - 2023 - 1º SEMESTRE: Eduardo Junior da Silva Machado, Flávia Luana Pessanha, Gabriel Peixoto Gomes, Gisele de Almeida Rangel, João Pedro Barreto da Silva, Joice Ramos Tavares, Jonas Philipe Josefa, Júlia do Nascimento Cruz, Luana Costa da Silva. Diretor: Cristina Corrêa Viana Moreira, designada no DOERJ de 24/10/2017, Página 12, 2ª Coluna, Secretário Escolar: Maria Pompéia Vital Marotta Dias, designada no DOERJ de 29/03/2022, Página 28, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão - ID 4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza - ID 4328748-4. Processo nº SEI-030041/004903/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FÉLIX MIRANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FÉLIX MIRANDA, Censo Escolar nº 33008418 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2022/2º SEMESTRE: Edilane da Silva DOS Santos, ANO - 2021/1º SEMESTRE: Maria Gabriela dos Santos Gomes, ANO - 2022/2º SEMESTRE: Carla dos Santos de Souza, Kévin Alvarenga Souza dos Santos Lyncon Mendes Precioso. Diretora: Ana Paula Duarte Cardoso Henrique, designada no DOERJ de 27/04/2023, Página 16, 1ª Coluna, Secretária Escolar: Érica da Silva Leite Nunes, designada no DOERJ de 13/10/2022, Página 12. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8 e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3. Processo nº SEI-030041/001849/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, Censo Escolar nº 33008868, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Luan Cardoso Pessanha, ANO LETIVO DE 2017/1ºSEMESTRE: Isaias da Silva Batista, ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Alfredo Augusto Siqueira Alves, ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Cristiano de Oliveira Almeida, Brenno do Rosário Sousa, Felipi Machado Marques, Geicera Rangel Vieira, Greyce Kelly de Oliveira Ferreira, Isaías Teixeira da Silva Trindade, Jéssica Assis Silva de Jesus, João Victor Serafim Piratininga, Karinny Siqueira Moreira, Ketlyn Pereira da Silva, Larissa Rosa de Souza, Loren de Almeida Pereira Gomes, Matheus Gonçalves Nascimento, Monica Pereira Martins Nathália Alves de Deus, Paula Fernanda Gomes dos Santos, Renata França Resende, Diretor Adjunto: Nelma Brito Gomes Viana, designado no DOERJ de 22/02/2017, Página 14. Secretário Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designado no DOERJ de 06/05/2014, Página 35, 1ª Coluna. Servidores Responsáveis pela Publicação Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328-1, Eliamaria do Reis Sinflório ID 4257943-0. Processo SEI-030041/000927/2023. \r\n\r\nId: 2503012"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP 260 BARBOSA PORTO BRASIL-CHILE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 260 BARBOSA PORTO BRASIL-CHILE, Censo Escolar 33125325, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO DE 2023/1º SEMESTRE: Adilson Lima Alves dos Santos, André Geraldino da Conceição Miranda, Arthur Nunes Pereira, Camila Santos de Jesus Bruno, Cristiane da Silva e Silva, Darlan Rodrigues da Silva Farias, Maria Eduarda Oliveira da Silva, Natalia de Queiroz Santana, Paulo Henrique Caldas de Souza, Rodolfo Cidade, Vânia Maria Guimarães Figueiredo. ANO DE 2013/1º SEMESTRE: Ludmila Barbosa dos Santos. Secretária Escolar: Margaret Pereira Renguengo, designada no DOERJ DE 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Diego Gomes de Carvalho, designado no DOERJ de 11/08/2023, página 34. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana da Costa Duarte ID 4188442-6 e Adélia Corrêa da Silva ID 4371699-7. Processo Nº SEI-030042/000735/2023.\r\n\r\nId: 2503155"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar 33017999, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Jaime Marcondes Côrtes Neto, Maria de Fátima Santos Caetano, Rita de Cássia da Conceição Santos Candido, Valderis Alves. ANO LETIVO DE 2023: Aline dos Santos de Souza, Ana Luiza Matos Vieira, Aparecida das Graças Carvalho de Mello, Cássio Adão da Costa, Francisco Carlos dos Santos Junior, Grasiele Solange Pinto Silva Cintra, Jucarla da Conceição Leite, Leise Mara Americo de Oliveira, Luciana Machado da Silveira, Maria Carolina Vidal de Oliveira, Maria Clara Dias de Carvalho, Narjara dos Santos, Pedro Luiz Goulart de Azevedo Conde, Rodrigo de Carvalho Moreira, Roselei Maria dos Santos, Rosely de Souza Gonçalves, Sunamita Oliveira de Souza, Thiago Lopes Teixeira, Vitor Henrique dos Santos Sales, Welita Aparecida Tôrres de Jesus. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Elizabeth Curty Cerqueira, Layza Damazio Valentim Feitosa, Marcos Vinicios Toledo Reiff, Rita de Cássia da Conceição Santos Candido, Taylane Nicodemos Netto Vieira. ANO LETIVO DE 2023: Adriana Souza da Silva Rodrigues, Cláudio Henrique Rodrigues de Oliveira, Daiane dos Santos Oliveira, Daniela Werneck Afonso, Emanuele Santos Fortes, Ezequiel da Silva Pereira, Francisco Carlos dos Santos Junior, Jermaine Maxuel da Silva, Kamilly Victória dos Santos Zamboni, Matheus Luiz do Vale Silva, Robert Silva Regazio, Thiago Mota da Silva Nascimento, Willian da Silva. Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna; Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0, Márcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0. Processo nº SEI 030046/001286/2023.\r\n\r\nId: 2503138"
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                        "2503254": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 238 - DR. ILTON FARIA DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 238 - DR. ILTON FARIA DA COSTA, Censo Escolar 33103909, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Aldeneide Ferreira Damascena Mendes, Alyson Bragança do Nascimento, Ana Beatriz da Silva Araujo, Felipe Aguiar do Nascimento, Franciele de Almeida Matos, Júlia Albuquerque dos Santos, Maria Estefany da Silva Carvalho, Patrick Martins Abreu de Freitas, Simone Marins Corrêa. Diretora Geral: Vera Inês Álvares Silva Lins, designada no DOERJ de 25/06/2021, página 10, Anexo I. Secretária Escolar: Laudicéia da Conceição Lima, designada no DOERJ de 17/01/2020, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5 e Márcia Lhamas Barga, ID. 04329252-6. Processo nº SEI-030034/000847/2023\r\n\r\nId: 2503254"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde Se Lê: 06-Charles Alex Alvarenga da Lima\r\n\r\nLeia-Se: 06- Charles Alex Alvarenga de Lima\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/003948/2023\r\n\r\nId: 2503331"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, Censo Escolar 33044961, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022/1º SEMESTRE: Oberdan Souza de Almeida. ANO 2022/2º SEMESTRE: Alice de Souza Bastos, Suelen Guimarães Silva. ANO 2021/1º SEMESTRE: Heloisa Silva de Oliveira, Karoline de Oliveira Lima. ANO 2021/2º SEMESTRE: Vitor Guilherme da Silva Teixeira. ANO 2018/2º SEMESTRE: Mariana Martins da Silva Candido. ANO 2017/2º SEMESTRE: Marcela de Almeida Alves Duarte de Souza, Wendell Mendonça da Silva Oliveira. ANO 2016/1º SEMESTRE: Tabitá da Silva Galvão. ANO 2013/1º SEMESTRE: Júlio da Silva Gaspar, Tatiana dos Santos Nascimento. ANO 2013/2º SEMESTRE: Diego Giovanni Figueiredo da Silva. ANO 2011/2º SEMESTRE: Jéssica Barroco Nogueira. ANO 2010/2º SEMESTRE: Leonardo Augusto da Costa. Diretor: Fani Farias de Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, Anexo I. Secretário Escolar: Ana Lúcia Pires Dias, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Nonis Araujo dos Santos, ID. 4324435-1. Processo nº SEI-030036/001186/2023.\r\n\r\nId: 2503253"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 071/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e OBENT SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004626/2023\r\n\r\nId: 2503350"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 066/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e J. BADIM S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006280/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 067/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AS3 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005273/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 068/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004775/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 069/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BR TEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004711/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 070/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RRZ CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004700/2023.\r\n\r\nId: 2503126"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 281/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 361/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 316.500,00 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03394. \r\n\r\nGESTOR: NILSON RAMIRES DE JESUS - matrícula nº 4626-8.\r\n\r\nFISCAIS: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula 36532-0 e LEÔNIDAS CARDOSO - matrícula 34071-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1491/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001443/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 288/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 244/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03527. \r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: PAULO RICARDO ALVES - matrícula 41.534-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1490/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000473/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 289/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 244/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 132.500,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03528. \r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: PAULO RICARDO ALVES - matrícula 41.534-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1490/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000473/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 293/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 252/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03576. \r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAIS: FELIPE BORGES FAGUNDES - matrícula 35.322-7 e PAULO RICARDO ALVES - matrícula 41.534-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1489/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001950/2023.\r\n\r\nId: 2503301"
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                            "2502974": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, da ex-prestadora de serviços CINTIA IBRAIM MENINO, CPF nº 084.936.577-51, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/035795/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2502974"
                            ],
                            "2503234": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM COMODATO. Proc SEI-260007/013807/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 350/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS. Proc SEI-260008/002011/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 351/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE VÁLLVULA CARDÍACA. Proc SEI-260008/006080/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 362/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/09/2023 às 10:00 h, a licitação para SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CAMISAS. Proc SEI-260007/023408/2023\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2503234"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2503058": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto nas Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, nº 89, de 17/04/2020, e nº 94, de 12/05/2022, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.636 de 06/06/2023, no Processo nº SEI-070007/000115/2022, convoca Audiência Pública, de forma híbrida, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá. A Audiência Pública em formato híbrido será realizada no dia 13/09/2023, às 19:00 horas, sob a presidência de Paulo Henrique Zuzarte Ferreira, secretariada por Ana Cláudia dos Santos Campos, Paulo Roberto Bento Carneiro e Luiz Carlos Bernardo Rodrigues, podendo ser acompanhada virtualmente por meio do link https://youtube.com/live/oEhLk2x3Juc?feature=share onde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma pelas rádios locais e, presencialmente nos seguintes endereços: Full House Casa de Festas, localizada na Avenida Governador Macedo Soares nº 795, Município de São Gonçalo, e no Hotel e Restaurante Renovo, localizado na Rodovia Presidente João Goulart km 4,5, Alto do Jacu, Município de Itaboraí.\r\n\r\nId: 2503058"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503288": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 05/2023 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A EMPRESA SABOR DA TERRA DE GUAPI LTDA OBJETO: PAGAMENTO de \"AQUISIÇÃO DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS E OUTROS ALIMENTOS UTILIZADAS PELO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI / INEA) NA ALIMENTAÇÃO DE PRIMATAS\", no período de 13/05/2023 a 05/06/2023, tendo em vista a finalização do Contrato nº 16/2022 VALOR: O valor total do presente Termo é de R$ 53.338,51 (cinquenta e três mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos). PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/010956/2023\r\n\r\nId: 2503288"
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                            "2503142": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 38/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA E A HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 387.921,66 (trezentos e oitenta e sete mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no Processo Administrativo n° SEI-070002/006941/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006941/2022\r\n\r\nId: 2503142"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2503241": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 022/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº19.952.269/0001-04. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, e Saquarema. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 024/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000530/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 022/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 022/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, e Saquarema, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0022/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nINVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 19.952.269/0001-04\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida 22 de Maio, nº 5.990, Sala 803, Bloco 1A, Centro, Itaboraí, RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. JOSIELE DOS SANTOS COUTINHO - E-mail: invictaservicos@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n12.352,00\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nR$ 2.470.400,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 023/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA- CNPJ nº30.082.317/0001-85. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, e Saquarema. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 024/2023 (Lote 02 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art.45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000530/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 023/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 023/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, e Saquarema, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0023/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nSIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.082.317/0001-85\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia RJ 124, KM 33, Bairro Itatiquara, Cidade Araruama - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcos Chaves Coelho Junior - E-mail: marcos.jr@artelagos.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n37.058,00\r\n\r\nR$ 173,02\r\n\r\nR$ 6.411.755,16\r\n\r\nId: 2503241"
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                        "2503228": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 020/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI- CNPJ nº17.947.184/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de São Fidélis e Cambuci.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 025/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005333/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 020/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 020/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0020/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nGLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 17.947.184/0001-02\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Aristauziro Ferreira nº 41, Bairro Vista do Paraíba, Cidade Itaocara - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr.Bruno Mendes Figueira- E-mail: glxdeitaocara@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n11.678,00\r\n\r\nR$ 167,96\r\n\r\nR$ 1.961.436,88\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 021/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA- CNPJ nº 29.644.432/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de São Fidélis e Cambuci.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 025/2023. (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005333/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 021/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0021/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.644.432/0001-17\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada RJ 198 s/nº KM 05, Bairro Cubatão, Cidade Itaperuna- RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr.Péricles Ferreira Olivier de Paula- E-mail: pedreira.apolo@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n32.032,00\r\n\r\nR$ 159,39\r\n\r\nR$ 5.583.750,48\r\n\r\nId: 2503228"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503143": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste de 9,63% (nove por cento e sessenta e três centésimos), referente ao período de julho/2022 à junho/2023 para fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo Índice de Reajuste a ser aplicado pela ANS aos Planos de Saúde Médico-hospitalares Individuais/Familiares apurado em 12/06/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: R$ 6.914.501,28 (seis milhões, novecentos e quatorze mil quinhentos e um reais e vinte e oito centavos), em parcelas mensais de R$ 576.208,44 (quinhentos e setenta e seis mil duzentos e oito reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Cláusula nona, parágrafo nono do contrato n° 02/2022 C/C com os artigos 2º e 3º da Lei 10.192 de 14 de fevereiro de 2021, C/C artigo 13 da Resolução 156/2007 da ANS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020004/000089/2022.\r\n\r\nId: 2503143"
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                            "2503283": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo aditivo ao TPRU Nº 485. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e JOSÉ EMILIANO DA SILVA IRMÃO (FABI RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME). OBJETO: Promove-se a constituição da pessoa jurídica, passando a denominar-se FABI RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME, com espaço físico de 162,00m² referente ao Pavilhão E, Box 08, da Unidade II da CEASA-RJ, situada na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 1.406, São Gonçalo. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023 VALOR: R$ 3.612,60 (três mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/833/2013\r\n\r\nId: 2503283"
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                            "2503035": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ITABIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer a cooperação entre os partícipes para o desenvolvimento de unidades experimentais para manejo ecológico do solo, em propriedades rurais, com o público essencialmente de agricultores familiares, com implantação de experimentos para observação e posterior demonstração dos resultados obtidos. Será utilizado fertilizante orgânico, registrado no órgão de controle federal. Serão implantadas 30 unidades em todo estado. Com a implantação, haverá a produção de informações que possam ser registradas a fim de disseminar os resultados. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2023. FUNDAMENTO: Processo SEI-020002/000100/2023.\r\n\r\nId: 2503035"
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                            "2503330": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 010/2022, relativo à execução de obras Construção do Laboratório de Solos e Foliar da PESAGRO-RIO, na estrada Porto Alegre, Zona Rural do 1º Distrito, Itaperuna- RJ (BR356), com fundamento na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do instrumento contratual. PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, tendo como data inicial 28/07/2023 e data final 27/09/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias. VALOR: Inalterado. ASSINATURA: 27/07/2023. Processo SEI-02/0003/000598/2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08.08.2023.\r\n\r\nId: 2503330"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503198": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/084/2023 PARTES: FUNARJ e INSTITUTO ENSAIO RUA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo cultural/roda de samba TERREIRO DE CRIOULO, de quem o CONTRATADO é representante exclusivo, para uma apresentação no lançamento do edital 004/2023 de Rodas de Samba do Rio de Janeiro, na Sala Cecília Meireles PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 18 de agosto de 2023. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023. VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2023NE00771 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001495/2023\r\n\r\nId: 2503198"
                            ],
                            "2503357": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/257/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinada exclusivamente para a realização do concerto “ORQUESTRA JOVEM DA GUANABARA”, no dia 22 de agosto de 2023, terça feira, das 09h às 13h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ o valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por meio de GRE. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/001496/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/244/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e B A P MOUANESS EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA OBJETO: À título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM - TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “A História é uma Istória” a ser realizado no período de 01 a 24 de setembro de 2023, sextas feiras e sábados, às 20h e domingos, às 19h:00. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/001368/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/256/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO ARTE PLENA OBJETO: À título precário, da SALA CECILIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do evento “3º FESTIVAL INTERNACIONAL DE PIANO DO RIO DE JANEIRO - 2023”, nos dias 22, 23 e 28.10.2023, domingo, segunda feira, às 10h e sábado, às 17h. VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos, com taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante recolhimento em GRE para FUNARJ, por cada dia de utilização. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023 FUNDAMENTO: Proc SEI 180002/001478/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/211/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SAMUEL COSTA SANTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: À título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “E VOCÊS, QUEM SÃO? ” pelo período DE 04 a 26 de novembro de 2023, aos sábados e domingos, 20:00h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/001187/2023.\r\n\r\nId: 2503357"
                            ],
                            "2503325": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E PRONTO RJ COMUNICACAO E MARKETING LTDA; O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte Concerto de Sítar com Shubhendra Rao, no dia 07 do mês de agosto de 2023.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião de ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pagos em bens e serviços na qualidade de: itens para realização de concertos cênicos. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:07/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000733/2023\r\n\r\nId: 2503325"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2503028": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e RTT Comércio e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo de vigência do Contrato 023/2023 que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos automotores, sem combustível, sem motorista, com quilometragem livre, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 513.864,00 (quinhentos e trinta mil oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002116/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2023.\r\n\r\nId: 2503028"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 011/2023...\r\n\r\nPROCESSO: SEI-310006/0011136/2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 011/2023...\r\n\r\nPROCESSO: SEI-310006/001136/2022.\r\n\r\nId: 2503162"
                            ],
                            "2503124": [
                                "I - Despacho",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-300001/000595/2023. \r\n\r\nLeia-se PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-300001/000455/2021\r\n\r\nId: 2503124"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2502653": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n° SEI-030029/008332/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora SIMONE CALVÃO BORGES, ID Funcional nº 4.331.043-5, Professor Docente Escolar, Matrícula nº 0942.753-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 07/01/2022 à 16/01/2022) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2502653"
                        ],
                        "2502457": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-030033/000657/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ARTUR ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 3.353.862-0, Professor Docente I, Matrícula nº 929.317-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 03/03/2022 à 12/02/2022) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2502457"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2503223": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa de acréscimo e Supressão do Contrato nº 038/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa WTE Engenharia Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de acréscimo e supressão do Contrato nº 038/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obra de implantação de Praça na localidade do “Campo do Cruzeiro”, na Rua Vinte e Três no Município de Pinheiral / RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2023\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Em função do acréscimo e supressão do objeto contratual, dá-se ao termo aditivo o valor de acréscimo de R$ 166.692,86 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, Lei nº 8.666, de 1993, e ainda, prevista na Cláusula Décima Sétima, §único do Contrato, em conformidade com Parecer/Justificativa da Comissão de Fiscalização, para melhor adequação as finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001303/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 03/07/2023.\r\n\r\nId: 2503223"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503243": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0010/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora Ark Ltda. OBJETO: execução das obras de reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - Centro, localizado à Rua Visconde do Rio Branco nº 12, Centro, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 641.113,78 (seiscentos e quarenta e um mil cento e treze reais e setenta e oito centavos). PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001023/2023. \r\n\r\nId: 2503243"
                            ],
                            "2503077": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa WL Construções e Projetos Eireli. \r\n\r\nOBJETO: reajuste do valor contratual, que trata da execução de reforma geral, inclusive elaboração do projeto executivo, do Posto Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC, localizado na Avenida Bernardo Vasconcelos, nº 755 - Centro, Município de Araruama. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002096/2020\r\n\r\nId: 2503077"
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                            "2503242": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 0027/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Progeo Geotécnica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato 0027/2022, relativo à prestação de serviços de campanha de investigação geotécnica, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 e 72, da Lei nº 13.303, de 2016, c/c art. 184 do RLC, e na Cláusula Segunda, § 1º do contrato, sem renuncia contratual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002376/2021\r\n\r\nId: 2503242"
                            ],
                            "2503329": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 22.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330022/000561/2022- ANULA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2023...\r\n\r\nId: 2503329"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2503358": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 050/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, CONSTRUTORA AXIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato, sem alteração do valor contratual\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nASSINATURA: 01 de agosto de 2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/001060/2021\r\n\r\nId: 2503358"
                        ],
                        "2503280": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27.02.2023 \r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-170026/003401/2021\r\n\r\nOnde se Iê: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 045/2022\r\n\r\nLeia-se: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 045/2022\r\n\r\nId: 2503280"
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