{
    "2023-08-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2499634": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n211483-4/15\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15439/2023\r\n\r\nId: 2499634"
                    ],
                    "2499635": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215291-3/18\r\n\r\nALINE GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n17918/2023\r\n\r\nId: 2499635"
                    ],
                    "2501690": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 223/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 28/08/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.104-2/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Revisão \r\n\r\nProcesso TCE nº 238.070-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão \r\n\r\nId: 2501690"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2501410": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101088-4/2023 - Decisões: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109503-0/2023 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITEROI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244500-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244352-5/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239236-8/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2501410"
                    ],
                    "2499636": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212177-8/17\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\n19588/2023\r\n\r\nId: 2499636"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2501675": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ) VII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\n3º EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, considerando a decisão proferida pelo Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa realizada no dia 02/08/23 (processo TCE-RJ nº 301.244-2/21), torna pública a relação de documentos e exames de aptidão física e mental necessários à nomeação e convoca 38 (trinta e oito) candidatos constantes do cadastro de reserva do VII Concurso Público para o provimento de cargos da carreira de Técnico de Controle Externo - Técnico, previsto no Edital nº 1 - TCE-RJ, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\n1 CANDIDATOS CONVOCADOS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nADRIANO LUCAS MACHADO CORREA SCHULZ E SILVA\r\n\r\n10000379\r\n\r\nDAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n10003809\r\n\r\nDANIEL MULLER ARMOND\r\n\r\n10003674\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\n10017162\r\n\r\nFABIO DE ALBUQUERQUE GONCALVES\r\n\r\n10002022\r\n\r\nFERNANDA CURADO GOMES DE LEMOS REALE\r\n\r\n10015458\r\n\r\nFERNANDO MEDINA DA CUNHA\r\n\r\n10017368\r\n\r\nGABRIEL SILVA SOARES\r\n\r\n10001096\r\n\r\nIGOR BEZERRA MACHADO\r\n\r\n10010098\r\n\r\nIGOR GOMES BARBOSA\r\n\r\n10000033\r\n\r\nISIS MACIEL MARINHO\r\n\r\n10003256\r\n\r\nJHONATAN VILLELA DE ARAUJO\r\n\r\n10002191\r\n\r\nJOAO PEDRO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n10001603\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA AMARAL JUNIOR\r\n\r\n10014391\r\n\r\nJOSE ALBERTO PALMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10009959\r\n\r\nKAMILLA BARRADAS VIEIRA SATURNINO CORREA\r\n\r\n10004818\r\n\r\nLAIS TEIXEIRA ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10000807\r\n\r\nLEANDRO DE PAIVA MARINS\r\n\r\n10016244\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n10009274\r\n\r\nLIVIA ANTUNES DUTRA\r\n\r\n10004256\r\n\r\nLUCA MARQUES MANHAES\r\n\r\n10005312\r\n\r\nLUCAS HERCEG DIAS VIEIRA\r\n\r\n10002015\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA LEAO\r\n\r\n10016738\r\n\r\nMARCELLE FERNANDES MACHADO\r\n\r\n10004272\r\n\r\nMARCOS SIVOLELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10003070\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARVALHO LIMA\r\n\r\n10009935\r\n\r\nMARIANA ALVES PEDRINI\r\n\r\n10014136\r\n\r\nMARIANA DIAS BRIA\r\n\r\n10007981\r\n\r\nMAYAN SILVA SOEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10000560\r\n\r\nNATALIA ALVES MACHADO\r\n\r\n10000241\r\n\r\nPEDRO FILIPE MARTINS LOPES\r\n\r\n10006978\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA ROCHA COSTA\r\n\r\n10003247\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA E MOREIRA\r\n\r\n10000518\r\n\r\nRAFAEL KENDI HANADA\r\n\r\n10008912\r\n\r\nRODRIGO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n10006991\r\n\r\nTHALITA MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\n10018345\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA SOUZA\r\n\r\n10017705\r\n\r\nTIAGO DE JESUS SILVA\r\n\r\n10010533\r\n\r\n2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA NO CARGO:\r\n\r\nOs documentos abaixo listados devem ser enviados, de uma só vez, por meio de protocolo eletrônico acessível no endereço https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/protocolo-eletronico-selecao-de-opcao, até o dia 14/09/23.\r\n\r\na) 1 (uma) foto 3x4 recente;\r\n\r\nb) Certidão de Casamento, se casado/a, ou Certidão de Nascimento, se não casado/a , Escritura de União Estável;\r\n\r\nc) Carteira de Identidade;\r\n\r\nd) CPF;\r\n\r\ne) Diploma ou certificado de escolaridade exigida para o cargo (ou conclusão do ensino médio ou superior);\r\n\r\nf) Título de Eleitor e o comprovante de votação do último pleito ou Certidão de Quitação Eleitoral;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, se do gênero masculino;\r\n\r\nh) Cartão de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), se já cadastrado;\r\n\r\ni) Comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público ou, caso o candidato não tenha comprovante em nome próprio, preenchimento de formulário de declaração de residência;\r\n\r\nj) Certidões, sendo todas expedidas há até seis meses:\r\n\r\n1.Antecedentes Criminais da Justiça Federal.\r\n\r\n2.Antecedentes Criminais da Justiça Estadual, sendo uma para cada município onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, conforme a localidade.\r\n\r\n3.Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral.\r\n\r\n4.Antecedentes Criminais da Justiça Militar, caso seja ou tenha sido servidor/a de corporação militar. \r\n\r\nk) Declarações:\r\n\r\n1.Fidedignidade dos documentos fornecidos\r\n\r\n2.Experiência em cargos públicos e comprovação de não ter sido demitido de órgão público\r\n\r\n3.Cargo público atual, atividades econômicas e patrimônio\r\n\r\n4.Atividades econômicas e patrimônio de cônjuge, entregue apenas caso seja casado/a ou tenha união estável em vigor\r\n\r\n5.Locais onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos\r\n\r\n3. RELAÇÃO DE EXAMES PARA COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL:\r\n\r\na) Hemograma completo, Lipidograma e Hepatograma (validade: 30 dias);\r\n\r\nb) Glicemia de jejum, hemoglobina glicada, ureia, creatinina, sódio e potássio (validade: 30 dias);\r\n\r\nc) Tipagem sanguínea ABO e Fator RH (validade: indeterminada);\r\n\r\nd) EAS Urina (validade: 30 dias);\r\n\r\ne) Dosagem de PSA para convocados do sexo masculinos acima de 45 anos (validade: 30 dias);\r\n\r\nf) Mamografia para convocadas do sexo feminino acima de 45 anos (validade: 6 meses);\r\n\r\ng) Radiografia de tórax nas incidências PA e perfil (gestantes não deverão fazer este exame) com laudo (validade: 6 meses);\r\n\r\nh) Ecocardiograma uni-bidimensional com doppler colorido (validade: 6 meses);\r\n\r\ni) Exame oftalmológico, com tonometria, avaliação de acuidade visual e fundo de olho (validade: 30 dias);\r\n\r\nj) Exame otorrinolaringológico, com audiometria vocal e tonal (validade: 30 dias);\r\n\r\nk) Laudo médico emitido por especialista na área de psiquiatria com registro valido como especialista no CRM, com avaliação de aptidão mental para o cargo proposto (validade: 30 dias);\r\n\r\nl) Os/As convocados/as portadores de necessidades especiais deverão apresentar, além dos exames elencados acima, laudo médico comprobatório da sua deficiência, atestando a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo (validade: 30 dias).\r\n\r\n4. CALENDÁRIO PARA COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS PARA COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA:\r\n\r\n4.1 Os candidatos deverão comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), situado na Praça da República, nº 54 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme calendário a seguir:\r\n\r\nData: 15/09/2023 (sexta-feira)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n09h\r\n\r\nADRIANO LUCAS MACHADO CORREA SCHULZ E SILVA\r\n\r\n13h\r\n\r\nDAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n13h\r\n\r\nDANIEL MULLER ARMOND\r\n\r\n13h\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nData: 18/09/2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n09h\r\n\r\nFABIO DE ALBUQUERQUE GONCALVES\r\n\r\n09h\r\n\r\nFERNANDA CURADO GOMES DE LEMOS REALE\r\n\r\n09h\r\n\r\nFERNANDO MEDINA DA CUNHA\r\n\r\n09h\r\n\r\nGABRIEL SILVA SOARES\r\n\r\n13h\r\n\r\nIGOR BEZERRA MACHADO\r\n\r\n13h\r\n\r\nIGOR GOMES BARBOSA\r\n\r\n13h\r\n\r\nISIS MACIEL MARINHO\r\n\r\n13h\r\n\r\nJHONATAN VILLELA DE ARAUJO\r\n\r\nData: 19/09/2023 (terça-feira) \r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n09h\r\n\r\nJOAO PEDRO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n09h\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA AMARAL JUNIOR\r\n\r\nData: 20/09/2023 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n09h\r\n\r\nJOSE ALBERTO PALMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n09h\r\n\r\nKAMILLA BARRADAS VIEIRA SATURNINO CORREA\r\n\r\n09h\r\n\r\nLAIS TEIXEIRA ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13h\r\n\r\nLEANDRO DE PAIVA MARINS\r\n\r\n13h\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n13h\r\n\r\nLIVIA ANTUNES DUTRA\r\n\r\nData: 21/09/2023 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n09h\r\n\r\nLUCA MARQUES MANHAES\r\n\r\n09h\r\n\r\nLUCAS HERCEG DIAS VIEIRA\r\n\r\nData: 22/09/2023 (sexta-feira)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n09h\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA LEAO\r\n\r\n13h\r\n\r\nMARCELLE FERNANDES MACHADO\r\n\r\n13h\r\n\r\nMARCOS SIVOLELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\n13h\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARVALHO LIMA\r\n\r\nData: 25/09/2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n09h\r\n\r\nMARIANA ALVES PEDRINI\r\n\r\n09h\r\n\r\nMARIANA DIAS BRIA\r\n\r\n09h\r\n\r\nMAYAN SILVA SOEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n09h\r\n\r\nNATALIA ALVES MACHADO\r\n\r\n13h\r\n\r\nPEDRO FILIPE MARTINS LOPES\r\n\r\n13h\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA ROCHA COSTA\r\n\r\n13h\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA E MOREIRA\r\n\r\n13h\r\n\r\nRAFAEL KENDI HANADA\r\n\r\nData: 26/09/2023 (terça-feira)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n09h\r\n\r\nRODRIGO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n09h\r\n\r\nTHALITA MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\n13h\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA SOUZA\r\n\r\n13h\r\n\r\nTIAGO DE JESUS SILVA\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO PARA POSSE E INÍCIO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO\r\n\r\n5.1 A posse no cargo e o início do Programa de Formação de Novos Servidores deverão ocorrer conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData Provável\r\n\r\nPosse dos candidatos e início do Programa de Formação de Novos Servidores\r\n\r\n04/10/2023 às 10h\r\n\r\n5.2 O início do estágio probatório consistirá na participação no Programa de Formação de Novos Servidores, a ser ministrado pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG), cuja finalidade é a integração e ambientação dos novos servidores aprovados no concurso e o desenvolvimento de competências mínimas necessárias ao início da atuação profissional.\r\n\r\n5.3 A ECG definirá a estruturação, metodologia e carga horária, os requisitos mínimos de frequência e rendimento, as condições de avaliação, de aprovação e de impugnação de resultados, entre outros procedimentos necessários à operacionalização do Programa de Formação de Novos Servidores.\r\n\r\n5.4 Os servidores reprovados no Programa de Formação de Novos Servidores serão submetidos a processo administrativo, inclusive para fins de avaliação no estágio probatório, com garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n5.5 O cronograma previsto no item 5.1 deste edital poderá sofrer alterações, a critério da Administração do TCE-RJ.\r\n\r\n5.5.1 Na hipótese de alteração do cronograma, os candidatos serão previamente comunicados pelo TCE-RJ.\r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 A avaliação médica será realizada pela equipe médica da Coordenadoria de Saúde (CSAUD) do TCE-RJ, que emitirá laudo conclusivo sobre a aptidão do candidato ao cargo/área/especialidade.\r\n\r\n6.2 A CSAUD poderá, ainda, solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.\r\n\r\n6.3 A análise da documentação será efetuada pela Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP), da Secretaria-Geral de Administração (SGA) do TCE-RJ.\r\n\r\n6.4 O candidato que desejar obter informações referentes ao presente edital e suas disposições poderá entrar em contrato com a CAP/SGA, por meio do endereço eletrônico institucional: cap@tcerj.tc.br\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2501675"
                    ],
                    "2501707": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.825\r\n\r\n15 de agosto de 2023\r\n\r\nConvoca os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins para atuarem em substituição aos Conselheiros Titulares José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar, respectivamente.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o iminente retorno do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco ao exercício das suas funções neste Tribunal, por força da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0023055-09.2022.8.19.0000 (Processo Originário nº 0109377-68.2018.8.19.0001, em curso na 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a partir do referido retorno, o TCE-RJ passará a funcionar com oito Conselheiros - sendo cinco Titulares e três Substitutos -, número que supera o quórum máximo de deliberação no Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal situação impõe o restabelecimento da substituição específica de Conselheiros Titulares, que havia sido temporariamente suspensa pelo Ato Executivo nº 23.758, de 1º de março de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 76-A, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, proferida na ADI 5698; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a ordem de prioridade de convocação dos Conselheiros-Substitutos para substituição de Conselheiros Titulares estabelecida no § 4º do artigo 216 do Regimento Interno (RITCERJ),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins passam, doravante, a atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Titulares José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nArt. 2º A partir do efetivo retorno do Conselheiro Titular José Maurício de Lima Nolasco, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren deixa de exercer as suas funções em substituição a Conselheiro Titular, sem prejuízo de futuras convocações para substituição nas hipóteses do artigo 216 do RITCERJ.\r\n\r\nArt. 3º Quando do efetivo retorno do Conselheiro Titular José Maurício de Lima Nolasco, ato da Presidência disporá sobre a designação dos servidores lotados nos Gabinetes dos Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar para exercerem, temporariamente, suas funções nos Gabinetes dos Conselheiros-Substitutos.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Ato Executivo nº 23.758, de 1º de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2501707"
                    ],
                    "2501678": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 12.08.2023 *\r\n\r\nAto Executivo nº 25.817 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa THIAGO SA MARCONDES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004333/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 23.656, de 08 de janeiro de 2021, com validade a contar de 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n*Republicação por incorreção do Diário Oficial de 15.08.2023.\r\n\r\nId: 2501678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2501407": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2023. PROCESSO Nº: 302.422-7/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO RUI BARBOSA - IRB. OBJETO: estipular o montante e as condições pelas quais o Tribunal de Contas parceiro contribui financeiramente à realização do SEMINÁRIO: O CONTROLE EXTERNO E O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, para fins de prestação de contas, em complemento ao Termo de Convênio nº 001/2023. DATA DE ASSINATURA: 06.08.2023. GESTOR ADMINISTRATIVO SUSBTITUTO: Diego Santos, matr 02/4751 (CGA). GESTOR ADMINISTRATIVO SUSBTITUTO: Mauricio Almeida dos Santos Junior, matr 02/5012 (CGA).). FISCAL: Carlos Frederico Gomes Cinelli, mat 02/4827 (DRC). FISCAL SUBSTITUTA: Barbara Bretas Pomeraniec, mat 02/4676 (DRC).\r\n\r\nId: 2501407"
                        ],
                        "2501401": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2023. PROCESSO Nº: 302.422-7/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO RUI BARBOSA - IRB. OBJETO: cooperação técnica, operacional e financeira entre o IRB e o TCE-RJ, de comum acordo e em consonância com os respectivos objetos sociais e fins institucionais, em conformidade com o Plano de Trabalho elaborado pelos partícipes, para a organização e promoção do SEMINÁRIO: O CONTROLE EXTERNO E O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. DATA DA ASSINATURA: 06.08.2023. GESTOR ADMINISTRATIVO SUSBTITUTO: Diego Santos, matr 02/4751 (CGA). GESTOR ADMINISTRATIVO SUSBTITUTO: Mauricio Almeida dos Santos Junior, matr 02/5012 (CGA).). FISCAL: Carlos Frederico Gomes Cinelli, mat 02/4827 (DRC). FISCAL SUBSTITUTA: Barbara Bretas Pomeraniec, mat 02/4676 (DRC).\r\n\r\nId: 2501401"
                        ],
                        "2501341": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 do Contrato n°23/2023. PROCESSO Nº 300066-5/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CROSSING COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 23/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023. VALOR TOTAL: R$ 78.180,00 GERENCIAMENTO: Hugo da Costa Silva, Matr. 02/4984 (Gestor Administrativo, CGA), Patricia Pimentel Dias, Matr. 02/5014 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Carlos Frederico Gomes Cinelli, Matr. 02/4827 (Gestor Técnico, DRC). FISCALIZAÇÃO: Bárbara Bretas Pomeraniec, Matr. 02/4676 (Fiscal, DRC) e Welson Baptista de Salles Junior, Matr.02/4761 (Fiscal Substituto, DRC).\r\n\r\nId: 2501341"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2501679": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.07.2023*\r\n\r\nProc. TCE nº 302.141-5/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: José Valdir dos Santos, matrícula nº 02/3136/0-0; Elerson Leandro Torres, matrícula nº 02/3778/0-0; Henrique Emerick Silva, matrícula n º 02/5065/0-3; Eduardo Borges de Araújo, matrícula nº 02/5071/0-8 e Robson Calixto Fonseca, matrícula nº 02/5072/0-0, referente ao mês de junho de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Deila Batista Salino, matrícula nº 02/2693/3-7; Wendell Maia de Souza, matrícula nº 02/3110/0-2; Rogério Matos Pereira, matrícula nº 02/3461/0-1; Wagner da Costa Bezerra, matrícula nº 02/3680/0-3; Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matrícula nº 02/3685/0-3; Waldyr Oliveira Lima Neto, matrícula n º02/3772/3-8; Júlio César Bastos Croce, matrícula nº 02/3800/0-7 e Raphael Martins Pascoli, matrícula nº 02/4945/0-8, referente ao mês de junho de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO o parcelamento em seis parcelas iguais e sucessivas do desconto em folha do montante recebido e não comprovado pela servidora a Nina Quintanilha Araújo, matrícula 02/2741/0-2.\r\n\r\n*Republicação por incorreção do Diário Oficial de 10.07.2023.\r\n\r\nId: 2501679"
                        ],
                        "2501680": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 09.05.2023 *\r\n\r\nProc. TCE nº 300.901-9/2023 - AUTORIZO a implantação em folha de pagamento dos descontos dos auxílios educação, não comprovados ou comprovados a menor, pelos servidores inativos no recadastramento ocorrido nos meses de novembro e dezembro de 2022: Marinaldo Guimarães Soares, matrícula nº 02/1864/3-3 - R$ 4.767,60; Ewaldo Sergio Benevides Alves da Costa, matrícula nº 02/1870/3-8 - R$ 440,34; Edvaldo de Oliveira Silva, matrícula n° 02/1860/3-5 - R$ 3.749,75; Luiz Antônio Almeida Martins Costa, matrícula nº 02/1954/3-4 - R$ 5.140,02; Vicentina Aparecida Beatrici, matrícula nº 02/1991/3-0 - R$ 2.763,90; Ronaldo Brandão Viegas, matrícula nº 02/2056/3-7 - R$ 2.799,60; Júlio Guimarães, matrícula nº 02/2074/3-9 - R$ 1.388,47; Berenice Alves Rêgo, matrícula nº 02/2095/3-7 - R$ 367,56; Cláudio Caruso D'ippolito, matrícula nº 02/2195/3-1 - R$ 855,19; Fernando Antônio Menas Pinto de Lima, matrícula nº 02/2258/3-9 - R$ 400,00; Manoel Viana Fonseca, matrícula nº 02/2515/3-5 - R$ 2.840,00; Luiz Cláudio Rangel de Oliveira, matrícula nº 02/2563/3-4 - R$ 689,76; Genézio Luiz da Silva Filho, matrícula nº 02/2565/3-8 - R$ 4.089,11; Antônio Almeida da Silva, matrícula nº 02/2679/3-3 - R$ 2.337,34; Sérgio de Camargo Baena, matrícula nº 02/2714/3-9 - R$ 152,96; Simone Magalhães Freitas, matrícula nº 02/3026/3-5 - R$ 2.699,02; Mauro Caetano Rodrigues, matrícula nº 02/3101/3-1 - R$ 4.743,97; Reginaldo dos Santos Silva, matrícula nº 02/3603/3-5 - R$ 512,84; Paulo Raumsol Milhomem Victor, matrícula nº 02/3730/3-2 - R$ 1.639,35; Waldyr Oliveira Lima Neto, matrícula nº 02/3772/3-8 - R$ 392,82; e Paulo José Rosa Ribeiro, matrícula n° 02/3787/3-1 - R$ 98,60. AUTORIZO os parcelamentos solicitados pelos servidores: Marco Aurélio Santoro Rodrigues, matrícula nº 02/2571/3-3 - R$ 4.430,00; Luiz Sodré, matrícula nº 02/2674/3-3 - R$ 12.240,00 e Rita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira, matrícula n° 02/2662/3-6 - R$ 25.383,97, em 6 (seis) prestações mensais e consecutivas, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\n*Republicação por incorreção do Diário Oficial de 12.05.2023.\r\n\r\nId: 2501680"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2501721": [
                        "II - Resoluções",
                        "NOTA OFICIAL\r\n\r\nA Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento do repugnante episódio de intolerância democrática que prejudicou a visita da Excelentíssima Senhora Deputada Marina do MST ao Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nA discordância ideológica é inerente ao regime democrático e as críticas aos Mandatários deste Estado contribuem para o fortalecimento do Estado de Direito Democrático. Contudo, não podemos transigir com a violência, seja física ou psicológica, mesmo que sob forma de coação que visasse a impedir os trabalhos da eminente Parlamentar.\r\n\r\nA Presidência do Parlamento fluminense prestará atenção à investigação dos fatos, esperando dos órgãos públicos constitucionalmente competentes sua pronta elucidação, além de solicitar junto a Mesa Diretora, a criação de um Grupo de Trabalho perante a Procuradoria Legislativa para que seja viabilizada a defesa no âmbito jurisdicional das prerrogativas dos Parlamentares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2023 \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2501721"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2501722": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1721/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS LILÁS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS HORÁRIOS DE PICO MATUTINO E VESPERTINO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a disponibilização de ônibus lilás intermunicipais, exclusivos para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por matutino o período compreendido entre 6h às 9h.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por vespertino o período compreendido entre 17h às 20h.\r\n\r\n§ 3º - Excetuam-se os sábados, domingos e feriados do previsto no artigo 1º desta lei. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará no pagamento de multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 50 (cinquenta) UFIR/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - As empresas de transporte abrangidas por essa Lei terão 120 (cento e vinte) dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente temos em vigor a Lei Estadual nº 4.733, de 23 de março de 2006, a qual \"Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviários e metroviários do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nDe acordo com a norma, as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino. Entendendo-se como horário de pico matutino o intervalo entre 6h e 9h e vespertino o intervalo entre 17h e 20h. \r\n\r\nDe acordo com o noticiado pelo site Casa Fluminense, em nosso Estado, \"10% dos casos de importunação ocorrem no transporte. Em 2022, houve 172 casos, 48 estudantes e 38 menores de idade. \"\r\n\r\nOutra pesquisa constatou que 97% das mulheres que foram entrevistadas já sofreram algum tipo de assédio no transporte público. O estudo foi feito com mais de mil mulheres em todo Brasil; 46% não se sentem seguras em usar trens, ônibus e metrôs. \r\n\r\nÉ certo que todos nós necessitamos do sistema de transporte para realizar os deslocamentos necessários para nossos compromissos, como ter acesso na saúde, educação e no emprego. E, as mulheres do nosso Estado precisam de políticas públicas que garantam a proteção delas nesse deslocamento, de modo que não ocorram situações de assédio, ou de importunação sexual.\r\n\r\nPor essa razão, objetivando o atendimento adequado junto ao transporte por ônibus intermunicipais para as mulheres no âmbito do nosso Estado, é que apresentamos essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1722/2023\r\n\r\nPREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR, ATRAVÉS DO COMPARTILHAMENTO DO RASTREAMENTO DE CARGAS, COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços de rastreamento veicular disponibilizarão o compartilhamento do rastreamento veicular de cargas com os respectivos órgãos de segurança pública, através de convênios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo as condições para a execução da implantação do previsto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta ao determinar a disponibilização das empresas prestadoras de serviços de rastreamento veicular disponibilizarão o compartilhamento do rastreamento de cargas com os respectivos órgãos de segurança pública, através de convênios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo os dados divulgados pela Firjan, o valor médio de cargas roubadas em nosso Estado é de R$ 86.007,14. A entidade destacou, entretanto, que os custos com contratação de segurança privada e seguros, provocados pelo roubo de carga, ultrapassam a perda direta.\r\n\r\nSegundo os dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), conforme divulgado pela Agência Brasil, o \"documento destaca que 97% dos casos de roubo de carga foram concentrados, em 2021, na região metropolitana do Rio de Janeiro, sendo que mais da metade ocorreu em apenas dez das 1.375 Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP) do estado.\"\r\n\r\nDiante desses dados, é importante que sejam implementadas ações efetivas para a redução do combate ao roubo de carga em nosso Estado, e, por essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1723/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente no dia 15 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS NOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 15 - DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR. Lei nº 760, de 25 de junho de 1984.\r\n\r\n- DIA DOS JORNALEIROS. Lei nº 941, de 18 de dezembro de 1985.\r\n\r\n- DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA. Lei nº 5.200, de 11 de março de 2008.\r\n\r\n- DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende homenagear e considerar como data comemorativa no Calendário Estadual do Rio de Janeiro, Dia da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente no dia 15 de novembro.\r\n\r\nA Banda Sinfônica do CBMERJ realizou a sua primeira apresentação em 15 de novembro de 1896, no quartel do Humaitá. Em 2012, foi transformada em grupamento, por meio do Decreto nº 43.612, de 23 de maio. O maestro Anacleto Augusto de Medeiros foi o primeiro a conduzir a banda. Foi o primeiro grupo instrumental do Brasil a gravar discos, quando da instalação da Casa Edson, na Rua do Ouvidor, no Centro do Rio.\r\n\r\nOs músicos estão presentes em cerimônias militares, visitas oficiais de autoridades e eventos diversos em todo território fluminense. O grupo contribui para o desenvolvimento artístico e musical do nosso Estado, levando canções de artistas de todos os tempos e países para o público. O repertório é variado e tem inspiração em músicos populares e eruditos, tradicionais e contemporâneos. Em janeiro, a expectativa é que a banda ganhe status de orquestra. \r\n\r\nA Banda cumpre um papel relevante de relações-públicas da corporação e uma função social de utilidade pública da instituição pública.\r\n\r\nAssim, diante da importância dessa data, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1724/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 8425, de 1 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - O Poder Executivo providenciará a disponibilização de leitos específicos em clínicas de cuidados paliativos através de convênios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento dos cidadãos que necessitem de internação, conforme a necessidade constatada.\"\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8425, de 1 de julho de 2019, prevê a criação no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, do Programa Estadual de Cuidados Paliativos, oferecendo cuidados para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avanço e o agravamento de suas doenças crônicas.\r\n\r\nDentre os princípios inerentes ao Programa, destacamos o da promoção do alívio da dor e de outros sintomas estressantes, bem como da qualidade de vida do doente e de sua família.\r\n\r\nA proposta ora em questão pretende incluir na Lei Estadual em vigor a previsão de que o Poder Executivo Estadual providencie a disponibilização de leitos específicos em clínicas de cuidados paliativos através de convênios, no âmbito do Estado, para atendimento dos cidadãos que necessitem de internação.\r\n\r\nPor essa razão, tendo em vista a importância da matéria é que submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1725/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CONCURSO QOA/2023 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o número de vagas disponibilizadas no concurso QOA/2023 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o aproveitamento de todos os convocados e aprovados em todas as etapas do certame.\r\n\r\nParágrafo único - O aumento previsto no caput desse artigo deverá ser de até 200 (duzentas) vagas disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa autorizar o Poder Executivo a aumentar o número de vagas disponibilizadas no concurso QOA/2023 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o aproveitamento de todos os convocados e aprovados em todas as etapas do certame.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5647, de 08 de junho de 2009, fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e prevê para o posto de 2º Tenente (QOPM) 455 vagas e que atualmente conta com apenas 59, 2º tenente PM QOPM, conforme previsto no almanaque de ABR23 e com previsão de promoção ao posto de 1º tenente e 71 alunos em curso de Formação de Oficiais na APM.\r\n\r\nO Concurso QOA/23 não é considerado como contratação de pessoa e sim progressão de carreira.\r\n\r\nPor essa razão, é que submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1726/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente no dia 24 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (…)\r\n\r\nMÊS DEZEMBRO (…)\r\n\r\nDIA 24 - DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende homenagear e considerar como data comemorativa no Calendário Estadual do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente no dia 24 de dezembro.\r\n\r\nA música na Polícia Militar tem suas origens na criação, em 1809, da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, por D. João VI, quando contava com um pequeno conjunto marcial. Em 27 de março de 1810, foi editado um Decreto pelo Príncipe Regente de criação e regulamentação do serviço musical nos Regimentos de Infantaria da Corte. Passando por várias fases no seu desenvolvimento, em 1924, foi criado o Grande Conjunto Musical, resultante da reunião das bandas de música dos sete batalhões existentes. Em 24 de dezembro de 1962, foi criada pela Lei nº 263 a Companhia de Músicos.\r\n\r\nReconhecendo a relevância e a expansão do trabalho musical na Corporação, foi criada a Companhia Independente de Polícia Militar-Músicos, através da Resolução da SESEG Nº 855, de 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDurante todos esses anos a Banda da Polícia Militar vem servindo à população Fluminense cumprindo um papel relevante de relações-públicas e sua função social de utilidade pública. Atuou na política de proximidade ministrando aulas de música para crianças em comunidades pacificadas. Vem realizando apresentações didáticas junto a escolas em todo o Estado, levando cidadania e cultura às crianças.\r\n\r\nAssim, diante da importância dessa data, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1727/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente ; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se, onde couber, dispositivos à Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... A proibição da venda, a comercialização e a exposição de cães, gatos e outros animais domésticos em pet shops e estabelecimentos de qualquer natureza, bem como o comércio livre através de sites de internet e anúncios em jornais e revistas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se das proibições previstas no \"caput\", os canis e estabelecimentos legalmente cadastrados pelo Poder Público, com alvará de funcionamento para este fim, que disponham de médicos veterinários no local, desde que inspecionados anualmente.\r\n\r\nI- Para efeitos desta lei, considera-se: \r\n\r\na) Comercialização: Compra e venda realizada pelo criadouro; \r\n\r\nb) Revenda: Compra e venda realizada por qualquer estabelecimento comercial ou pessoa física que não seja o criador original do animal; \r\n\r\nc) Pet Shops: Estabelecimento comercial que pratique a comercialização de artigos, acessórios e alimentos para a criação ou cuidado doméstico de animais, bem como serviços de embelezamento e higiene como banho, tosa e perfumaria;\r\n\r\nd) Criadouros: Estabelecimentos onde os animais são nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem\r\n\r\nII- A infração ao disposto nesta Lei será considerada maus-tratos aos animais, acarretando ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e ambiental, multa, por animal, dobrada em caso de reincidência e suspensão do alvará de funcionamento em caso de uma segunda reincidência.\r\n\r\nIII Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio de campanhas educativas de conscientização da população sobre guarda responsável e direito dos animais, bem como, para programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais e outras ações que visem à proteção e o bem-estar dos animais.\r\n\r\nIV Os animais não poderão ficar expostos em vitrines fechadas, ou condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse, sob pena de configuração de crime de maus-tratos a animais.\r\n\r\nV Os criadouros deverão dispor de área compatível com o tamanho, porte e quantidade dos animais, conforme regulamentação própria, bem como de acordo com as orientações do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV.\r\n\r\nVI Os criadouros de pássaros domésticos deverão dispor de espaço adequado e compatível para a criação e reprodução das espécies, sob supervisão de profissional veterinário. \r\n\r\nVII Quando o animal for comercializado, obrigatoriamente, deverá ser acompanhado de laudo médico veterinário que ateste sua condição de saúde regular.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO referido projeto de lei tem por objetivo aperfeiçoarmos a Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002 e promover a conscientização da população, trazendo a luz toda problemática sobre as condições em que são submetidos os animais expostos e colocados à venda como uma simples mercadoria, em pets shops, casas de comércio de animais e produtos veterinários, sites, mercados online, anúncios de jornal. Por muitas vezes, os mesmos que comercializam os animais como meros produtos, quando o animal perde sua utilidade reprodutora e comercial, os abandonam nas ruas sem a preocupação com a saúde pública e com os próprios animais. A objetificação do animal, pode ser facilmente percebida também em anúncios de jornais e site de livre mercado na internet, os Pet Shops, que em sua maioria, apresentam de forma nítida a mercantilização dos animais, das formas mais cruéis, com instalações que não comportam os caninos, felinos e outros animais de estimação, instalações inadequadas para a reprodução e exposição de animais, gaiolas pequenas, impedindo a movimentação e locomoção dos mesmos. Alimentos misturados com fezes e urinas em um mesmo e reduzido espaço. No entanto, o que mais chama atenção neste comércio, é a falta de respeito e de responsabilidade de seus \"tutores\", já que os animais, para alimentar o lucro desse comércio, são levados à extrema condição de maus-tratos, sendo obrigados a reproduzirem sem o intervalo biológico entre uma parição e outra, ficando enfraquecidos e subnutridos, funcionando como verdadeiras fábricas de filhotes. Sempre que possível devemos estimular as campanhas de adoção.\r\n\r\nA falta de fiscalização e leis rígidas para punição contra os maus tratos, incentivam, de certa forma, que os animais fiquem expostos e armazenados sem critérios de responsabilidades ou imposição de penalidades por infrações.\r\n\r\nInúmeras instituições de combate aos maus-tratos aos animais, bem como a SUIPA - Sociedade União Internacional Protetora dos Animais no território fluminense faz campanha contra a venda de animais em pet shop's e casas de comércio de animais e produtos veterinários, por entenderem que esses animais estão desprotegidos.\r\n\r\nA UNESCO, através da Proclamação Universal dos Direitos dos Animais proclama amplamente, junto à comunidade internacional, os direitos dos animais, e o artigo 32 da Lei Federal 9605/98, caracteriza como crime ecológico maltratar animais, quer sejam eles domésticos ou selvagens.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Política Estadual do Pré-Natal Masculino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com finalidade de garantir os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - O objetivo geral é sensibilizar, capacitar e atualizar os profissionais e usuários para aumentar a participação dos genitores no acompanhamento e exames pré-natais da rede pública e privada de saúde, buscando a paternidade responsável, presente e cuidadora.\r\n\r\nII - O objetivo específico é:\r\n\r\na) elaborar treinamentos teóricos práticos para os profissionais nas questões referentes ao pré-natal, parto, pós-parto e puerpério, aleitamento, alojamento conjunto, planejamento familiar e outros afins;\r\n\r\nb) facilitar e estimular o acesso do homem às ações e serviços de saúde;\r\n\r\nc) realizar trabalhos educativos para integração do trinômio: pai ou parceiro/mãe/filho;\r\n\r\nd) fortalecer e apoiar as famílias, ampliando o envolvimento dos homens no cuidado com a mãe, a criança e o adolescente;\r\n\r\ne) promover a paternidade afetiva com impacto importante no desenvolvimento físico, emocional e social dos filhos;\r\n\r\nf) maior aderência ao tratamento das Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST para redução de transmissão para o bebê pela não aderência dos parceiros ao tratamento;\r\n\r\ng) aumentar o autocuidado e contribuir com a redução das doenças agudas e/ou crônicas, da mortalidade e a melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nh) melhorar a qualidade de assistência ao parto e ao recém-nascido;\r\n\r\ni) desenvolver um trabalho educativo no pós-parto imediato, junto às mães e os pais e/ ou parceiro, visando o estímulo ao aleitamento, a imunização, a dosagem do PKU-T4 (TESTE DO PEZINHO), dentre outros;\r\n\r\nj) estimular, junto às unidades básicas de saúde e postos de saúde, a cobertura vacinal no primeiro ano de vida, através do início do esquema vacinal no berçário;\r\n\r\nk) Informar sobre os direitos e deveres do pai, além de orientar sobre a importância do nome do pai o registro civil da criança;\r\n\r\nl) Ensinar sobre a importância da justa divisão das tarefas domésticas e dos cuidados com o bebê.\r\n\r\nParágrafo único: O pré-natal masculino leva em conta, principalmente, a realidade socioeconômica dos envolvidos na parentalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Deve-se oferecer ao pai ou parceiro da gestante tratamentos que visam diagnosticar a saúde da criança.\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual do Pré-Natal Masculino garantirá as seguintes ações:\r\n\r\nI - Realização de campanhas de conscientização sobre a importância da participação do pai no pré-natal, por meio de divulgação em meios de comunicação, palestras em escolas, empresas e unidades de saúde, com a finalidade de sensibilizar a sociedade para a relevância da paternidade responsável e participativa.\r\n\r\nII - Disponibilização de materiais educativos, cartilhas e guias informativos sobre paternidade ativa, cuidados com a gestante e informações sobre o pré-natal, a serem distribuídos em unidades de saúde, hospitais e postos de atendimento.\r\n\r\nIII - Criação de grupos de apoio e orientação para os futuros pais, com a realização de encontros periódicos que abordem temas relacionados à paternidade, parentalidade responsável, direitos dos pais e cuidados com a gestante e o bebê.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo criará critérios para abonar os servidores públicos estaduais que se ausentarem do local de trabalho para acompanhar a esposa ou companheira durante a realização dos exames pré-natal.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo destinará recursos aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para execução da Política Estadual do Pré-Natal Masculino.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará essa lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca incentivar e promover a participação ativa dos futuros pais no pré-natal, reconhecendo a importância da presença paterna durante a gestação e o impacto positivo que essa participação pode ter no bem-estar da mãe, do pai e do bebê, não se restringindo a participação do momento do parto, mas incentivando uma participação ativa do pai na vida de seus filhos.\r\n\r\nA paternidade ativa e responsável contribui para a construção de um ambiente familiar mais saudável e equilibrado, além de fortalecer os laços afetivos entre pai e filho desde os primeiros momentos da gestação.\r\n\r\nAcreditamos que o apoio e envolvimento do pai durante o pré-natal podem contribuir para a redução de índices de abandono paterno, além de favorecer uma vivência mais positiva da gestação, parto e pós-parto para a mulher.\r\n\r\nDesta forma, a criação do Política Estadual do Pré-Natal Masculino visa encorajar os futuros pais a se envolverem ativamente no acompanhamento da gestação e promover a paternidade responsável, proporcionando benefícios para toda a família e para a sociedade como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1729/2023\r\n\r\nDECLARA A \"FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\" COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Fanfarra de Ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras do município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fanfarra de Ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras, renascida em 2021, revivendo seu glorioso passado quando, nos anos das décadas de 1970, 1980 e 1990 conquistou 09 (nove) títulos de Campeã Nacional de Fanfarras, é motivo de orgulho da população fluminense, em especial do município de Volta Redonda. Reunidos através do amor à música, os ex-integrantes da vitoriosa Fanfarra da Escola Técnica Pandiá Calógeras, outrora ligada à Companhia Siderúrgica Nacional e ao SENAI, decidiram voltar a reviver os momentos gloriosos que a sua grande maioria acreditava ser impossível acontecer, e, com apoio do povo de Volta Redonda que contribuiu através de rifas e doações, reconstruíram a gloriosa fanfarra, marcando a seriedade de seu compromisso com a cultura fluminense ao se apre sentar, à convite da Escola Técnica Pandiá Calógeras, na Cantata de Natal de 2021, evento da Prefeitura de Volta Redonda, onde foram inauguradas as luzes de Natal na ETPC. A reconstrução da Fanfarra de Ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras, formada por músicos veteranos que na juventude se tornaram \"hors-concours\" nos Concursos Nacionais, face ao triunfo alcançado, é fator de orgulho da Região Sul Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1730/2023\r\n\r\nDECLARA O \"GRUPO JONGO DE PINHEIRAL\" COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o \"Grupo Jongo de Pinheiral.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jongo é uma forma de expressão afro-brasileira que integra percussão de tambores, dança coletiva. Acontece nas festas dos santos católicos e divindades afro-brasileiras, nas festas juninas, no Divino, no 13 de maio da abolição da escravatura.\r\n\r\nO jongo é uma forma de louvação aos antepassados, consolidação de tradições e afirmação de identidades. Tem suas raízes nos saberes, ritos e crenças dos povos africanos, principalmente os de língua bantu. \r\n\r\nNo Brasil, o jongo consolidou-se entre os escravos que trabalhavam nas lavouras de café e cana-de-açúcar, no sudeste brasileiro, principalmente no vale do Rio Paraíba. Nos tempos da escravidão, a poesia metafórica do jongo permitiu que os praticantes da dança se comunicassem por meio de pontos que os capatazes e senhores não conseguiam compreender.\r\n\r\nA cidade de Pinheiral, no Vale do Paraíba (sul do estado do Rio de Janeiro), nasceu ao redor de uma estação ferroviária, no entorno de uma fazenda de café, São José dos Pinheiros. Nesta propriedade da família Breves, uma das maiores da região nos tempos do Brasil Colônia, havia um celeiro de negros escravizados. Eram 2 mil escravos trabalhando na fazenda quando foi aberto o testamento do comendador Breves, dando-lhes a alforria e uma parte das terras, em 1879.\r\n\r\nO Grupo Jongo de Pinheiral, formado por moradores da comunidade, mantém viva esta expressão de origem africana deixada pelos negros escravizados da Fazenda São José dos Pinheiros, berço histórico de Pinheiral. Em 1996, com o objetivo de preservar a dança do jongo e aprimorar a biblioteca da cultura afro-brasileira na região, eles fundaram o Centro de Referências e Estudos Afro do Sul Fluminense (Creasf). Passaram a estreitar seus vínculos com escolas e universidades, contando a história da criação da cidade e mantendo viva a memória dos antepassados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1731/2023\r\n\r\nPROÍBE A MARCAÇÃO DE EXAMES E/OU ATENDIMENTOS, EXCLUSIVAMENTE DE FORMA DIGITAL, POR CLÍNICAS, LABORÁTÓRIOS DE IMAGEM E ANÁLISES CLÍNICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica proibida a marcação de exames e/ou atendimentos, exclusivamente, de forma digital por clínicas, laboratórios de imagem e análises clínicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 1º deverão, obrigatoriamente, dispor de atendimento presencial para que os pacientes possam realizar marcação de consultas, exames, obter os resultados de exames, bem como todos os atendimentos relacionados ao serviço prestado. \r\n\r\nParágrafo único. Fica proibido condicionar o atendimento nos estabelecimentos de que tratam esta Lei ao acesso à aplicativos e websites.\r\n\r\nArtigo 3º. Caberá ao PROCON/RJ a fiscalização para o cumprimento das disposições contidas nesta lei, cujo descumprimento acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);\r\n\r\nII - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na segunda reincidência;\r\n\r\nIV - multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a partir da terceira reincidência e subsequentes.\r\n\r\nArtigo 4º. O total arrecadado à título de multas será destinado ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização de recursos digitais e a informatização de diversos serviços faz parte da vida moderna e é inegável que tais recursos otimizam o tempo e geram diversas vantagens para a maioria da população e, principalmente para os fornecedores de serviços, como as clínicas, laboratórios de imagem e análises clínicas\r\n\r\nOcorre que uma parcela importante vem sofrendo com isso. Algumas pessoas são excluídas digitais, seja por não terem recursos para manter o acesso à internet ou pelo fato de sequer utilizarem tais recursos em suas vidas. \r\n\r\nQuantos idosos não conseguem utilizar aplicativos de marcação de exames, QR Codes ou recebimento de tokens de autorização de planos de saúde, fazendo com que se tornem dependentes de familiares, amigos ou conhecidos para simplesmente fazer um exame de sangue?\r\n\r\nDe qualquer forma, é importante que elas sejam lembradas e seja oportunizados meios para que não haja qualquer tipo de exclusão na sociedade em que vivemos.\r\n\r\nDesta forma, pensando na crescente demanda dos consumidores em questão, o presente projeto de lei visa auxiliar aqueles que não tem possibilidade de ter uma vida totalmente digital.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres pares ao projeto de lei apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PARA SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação Contínua para Servidores Públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o aprimoramento constante dos conhecimentos, habilidades e competências dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Capacitação Contínua tem por finalidade:\r\n\r\nI. Estabelecer diretrizes para a oferta de cursos, treinamentos e capacitações relacionadas às áreas de atuação dos servidores públicos;\r\n\r\nII. Garantir a atualização e qualificação dos servidores públicos, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;\r\n\r\nIII. Promover a adoção de práticas inovadoras e tecnológicas no exercício das funções públicas;\r\n\r\nIV. Proporcionar aos servidores a oportunidade de desenvolver competências técnicas, comportamentais e gerenciais.\r\n\r\nArt. 3º A execução do Programa de Capacitação Contínua compreende:\r\n\r\nI. Identificação das necessidades de capacitação por meio de avaliações de desempenho, diagnósticos e levantamento de demandas;\r\n\r\nII. Elaboração de um plano anual de capacitação, contemplando cursos presenciais, online e demais modalidades;\r\n\r\nIII. Parcerias com instituições de ensino, entidades públicas e privadas e outras organizações especializadas para a oferta dos cursos;\r\n\r\nIV. Incentivo à participação dos servidores em eventos, congressos e seminários relacionados às áreas de interesse.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro poderá destinar recursos orçamentários específicos para a implementação e manutenção do Programa de Capacitação Contínua, visando garantir sua efetividade.\r\n\r\nArt. 5º O Programa de que trata esta Lei não se estende a servidores da área da Segurança Pública, uma vez que as respectivas corporações já mantêm cursos de capacitação e aprimoramento em escolas próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PARA SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa de Capacitação Contínua para Servidores Públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando promover a melhoria contínua dos serviços públicos e a valorização dos profissionais que atuam na administração estadual.\r\n\r\nA capacitação constante dos servidores públicos é fundamental para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. Em um cenário de rápidas transformações tecnológicas, sociais e econômicas, é imperativo que os servidores estejam preparados para enfrentar os desafios contemporâneos e desempenhar suas funções de forma cada vez mais eficaz.\r\n\r\nNesse sentido, a criação do Programa de Capacitação Contínua busca oferecer aos servidores públicos estaduais a oportunidade de aprimorar suas habilidades técnicas, comportamentais e gerenciais, por meio de cursos, treinamentos e capacitações diversificadas. Além disso, a capacitação também possibilita a atualização em relação a novas normas, regulamentações e melhores práticas, garantindo a conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nA iniciativa de estabelecer um programa de capacitação alinha-se às diretrizes da administração pública moderna, que valoriza a excelência na prestação de serviços, a inovação e o desenvolvimento contínuo dos servidores. Ao investir no aperfeiçoamento dos profissionais que compõem o quadro funcional do Estado, estaremos contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população carioca, que será beneficiada por serviços mais ágeis, eficientes e qualificados.\r\n\r\nRessaltamos que este projeto de lei não apenas fortalece a capacitação individual dos servidores, mas também fortalece a administração pública como um todo, ao promover a cultura do aprendizado constante e o uso eficiente dos recursos públicos. \r\n\r\nLembro também que os servidores da segurança pública, por já terem em suas corporações escolas e cursos capacitantes, não estarão entre os alcançados por este projeto de lei.\r\n\r\nPortanto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação desta iniciativa que, sem dúvida, contribuirá para uma gestão pública mais eficaz e comprometida com o bem-estar da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1733/2023\r\n\r\nRECONHECE O MANBOL COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei reconhece o Manbol como desporto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer como esporte o MANBOL, criado em 1992, nas ruas da cidade de Belém, no Estado do Pará, pelo jovem Rui Hildebrando. A modalidade esportiva Manbol teve origem em uma brincadeira simples de crianças que utilizavam mangas, jogadas simultaneamente pelos participantes sem deixar cair no chão. \r\n\r\nSomente em 2004, a brincadeira de arremessar mangas foi reconhecida como esporte no estado do Pará, com a criação da Confederação Brasileira de Manbol (CBM) em Belém-PA, entidade idealizada pelo próprio criador da modalidade. \r\n\r\nA história do Manbol, trazida pelo seu idealizador se configura como um esporte que nasceu de uma brincadeira entre dois irmãos que arremessavam um caroço de manga de um lado para o outro, e daí o significado da palavra, \"Manbol\" fruto da junção das primeiras sílabas de manga (man) e bola, em inglês (ball). \r\n\r\nComo qualquer manifestação esportiva com regras e constituição própria, o Manbol se consagrou oficialmente como esporte genuinamente paraense, reconhecido em lei estadual,\r\n\r\nA este respeito, em 2016 a prefeitura de Belém, pela Lei municipal nº 9192 de 28 de janeiro, reconheceu o Manbol como modalidade esportiva criada na cidade de Belém e, em 2018, pela Lei estadual nº 8739 de 14 de agosto o Manbol é reconhecido como modalidade esportiva no âmbito do Estado do Pará. \r\n\r\nDe acordo com Hildebrando, o Manbol é um esporte contagiante e fácil de jogar, que combina raciocínio lógico e agilidade. É o único no mundo que é praticado com duas bolas ovais e pode ser jogado em quadras, áreas praianas, parques, escolas, ruas, clubes, em qualquer lugar plano e com um solo apropriado. \r\n\r\nEm 2005, a modalidade já tinha força para manter-se em Belém e, sabendo do potencial que o esporte tinha principalmente para a prática nas praias, seu idealizador decidiu que era hora de expandir sua ideia e foi para o Rio de Janeiro a fim de ampliar o esporte. \r\n\r\nAinda em 2005, durante um evento sobre esportes na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), houve a oportunidade de apresentar o esporte. Atraído por novidades e impressionado com a sua adaptabilidade ao baixo custo de implantação, um professor de educação física e gerente de projetos da prefeitura de Nova Iguaçu, resolveu ajudar a difundi-lo.\r\n\r\nCom palestras em universidades, escolas e diversos outros locais, o Manbol começou um processo de expansão: a fundação da Associação de Manbol do Rio de Janeiro (AMRJ), para continuar os trabalhos de divulgação e popularização do esporte. Em dezembro de 2006, foi realizado o primeiro Torneio da modalidade no Rio de Janeiro, com a presença de 12 (doze) praticantes. A popularidade do Manbol foi reconhecida e a veiculação deste esporte paraense no Brasil começa a expandir, chegando a países da América do Sul e a outros Estados brasileiros.\r\n\r\nDiante do acima exposto, solicito o apoio dos estimados pares na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1734/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"CONCURSO COMIDA DI BUTECO\", A SER COMEMORADO NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, \"Concurso Comida Di Buteco\", a ser iniciado na segunda semana do mês de abril, com duração de trinta dias.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSegunda Semana do mês de abril - Concurso Comida Di Buteco, com duração de trinta dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComida Di Buteco é considerado um dos maiores concursos de comida de bar em nosso estado, numa festa de fim de ano da extinta Rádio Geraes, o então produtor do programa Momento Gourmet, Eduardo Maya, João Guimarães (proprietário da emissora) e Maria Eulália Araújo (gerente de marketing e comercial da Geraes) definem a criação de um evento valorizando a cozinha de raiz e os butecos da cidade de Belo Horizonte. Com apoio financeiro e de mídia da Rádio Geraes e batizado de Comida di Buteco, nasce o pioneiro dos concursos dedicados exclusivamente aos butecos brasileiros.\r\n\r\nEm 2000, primeira edição do Comida di Buteco, com 10 butecos participantes. Logo no ano de inauguração, o Concurso conquistou público e crítica.\r\n\r\nEm 2005, com o fim da Rádio Geraes, o Concurso se torna independente e nasce a empresa Comida di Buteco Produções Gastronômicas Ltda. O Comida di Buteco já era o maior concurso do gênero do Brasil.\r\n\r\nEm 2007, o Comida di Buteco é citado pela primeira vez no The New York Times. Os gringos se rendem ao sabor dos butecos de Belo Horizonte.\r\n\r\nEm 2008, inicia a expansão por outras cidades brasileiras, cidades com vocação botequeira: Rio de Janeiro, Goiânia e Salvador entram no Concurso.\r\n\r\nEm 2010, mais cidades participam de forma definitiva: Ipatinga, Montes Claros, Poços de Caldas, Uberlândia, todas no interior de Minas Gerais, além de Campinas, Ribeirão Preto e Rio Preto, no interior paulista.\r\n\r\nEm 2011, outros quatro municípios passam a sediar o Concurso: Belém, Fortaleza, Juiz de Fora e Manaus.\r\n\r\nEm 2012, o Comida di Buteco chega a São Paulo, maior cidade do Brasil, com 50 butecos participantes.\r\n\r\nEm 2013, presente em 16 cidades brasileiras, o Comida di Buteco é amplamente reconhecido por seu papel de divulgação da cozinha de raiz. Traz pela primeira vez um tema comum a todas as cidades participantes: a linguiça e/ou a mandioca. E passa a ser realizado simultaneamente em todos os circuitos.\r\n\r\nEm 2015, o Comida di Buteco chega às cinco regiões brasileiras! São quatro novos circuitos: Brasília, Curitiba, Porto Alegre e Recife, totalizando 20.\r\n\r\nEm 2016, pela primeira vez foi realizada a etapa nacional, onde os 20 campeões locais disputaram entre si o título de Melhor Buteco do Brasil. O Comida di Buteco consolida-se de vez como Concurso Nacional.\r\n\r\nEm 2017, com o tema Cereais, o Concurso alcança sua 10ª edição nas cidades: Rio de Janeiro, Uberlândia, Vale do Aço, Salvador e Goiás - que passa a ter o caráter estadual, com a integração de Aparecida de Goiânia.\r\n\r\nEm 2018, completando sua 19ª edição, o Concurso chega a mais uma cidade da Região Sul do país: Florianópolis, que entra oficialmente na rota da disputa mais gostosa do país!\r\n\r\nEm 2019, o Comida di Buteco comemora 20 anos!\r\n\r\nEm 2021, após a pandemia e quatro adiamentos, o Concurso finalmente é realizado, trazendo motivação e alento aos butecos.\r\n\r\nEm 2022, com tema livre, o Concurso vem aí com força total, completando 10 anos de realização em SP e 15 anos no RJ.\r\n\r\nEm 2023, as ervas e as especiarias fazem parte das cozinhas do Brasil e do mundo todo há muitos e muitos anos, por isso, para trazer o tempero que só a cozinha raiz tem, foram elas as escolhidas como tema para o concurso Comida di Buteco 2023. 24 circuitos - 1.000 butecos!\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1735/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONCURSO COMIDA DI BUTECO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Cultura.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Concurso Comida Di Buteco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComida Di Buteco é considerado um dos maiores concursos de comida de bar em nosso estado, numa festa de fim de ano da extinta Rádio Geraes, o então produtor do programa Momento Gourmet, Eduardo Maya, João Guimarães (proprietário da emissora) e Maria Eulália Araújo (gerente de marketing e comercial da Geraes) definem a criação de um evento valorizando a cozinha de raiz e os butecos da cidade de Belo Horizonte. Com apoio financeiro e de mídia da Rádio Geraes e batizado de Comida di Buteco, nasce o pioneiro dos concursos dedicados exclusivamente aos butecos brasileiros.\r\n\r\nTodos os anos entre abril e maio é realizada a competição anual de bares que serve de pretexto para visitar diversos estabelecimentos em mais de vinte cidades do Brasil, durante um mês em busca dos melhores petiscos ou tira-gostos, como dizem os mineiros. A partir de 2008, o concurso iniciou sua expansão pelo Brasil e em 2023 realizou 25 circuitos de norte a sul do Brasil atingindo quase 1000 botecos participantes. São eleitos os melhores butecos através de quatro quesitos: higiene, temperatura da bebida, atendimento e, principalmente, o petisco ou tira-gosto. Os vencedores são decididos não só pelos jurados mas também por votação popular. \r\n\r\nEm 2022, com tema livre, o Concurso vem com força total, completando 15 anos no RJ.\r\n\r\nEm 2023, as ervas e as especiarias fazem parte das cozinhas do Brasil e do mundo todo há muitos e muitos anos, por isso, para trazer o tempero que só a cozinha raiz tem, foram elas as escolhidas como tema para o concurso Comida di Buteco 2023. 24 circuitos - 1.000 butecos!\r\n\r\nAssim sendo, peço apoio aos parlamentares desta casa legislativa para aprovação desta proposição por ser de cunho cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1736/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JARDIM DO NÊGO EM NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o \"Jardim do Nêgo\", localizado em Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Jardim do Nego, em Nova Friburgo (RJ), chama a atenção por conta das esculturas gigantes feitas em barrancos pelo cearense Geraldo Simplício, que chegou ao município em 1969. Em seu sitio e ateliê no meio da Mata Atlântica, costumava trabalhar com madeira na hora de fazer arte, ate que um dia despertou o olhar para a terra.\r\n\r\nAs obras de grandes proporções, com ate 10 metros de altura, são feitas em barro por meio de uma técnica que mistura argila, pedra e areia. As esculturas tralhadas a mão são recobertas com um limo verde, um tipo de proteção natural, e exigem manutenção diária devido a erosão do solo. O clima úmido faz com que o musgo cresça e faca o acabamento de cada uma das pecas.\r\n\r\nEm 2011, uma tragédia causada pelas chuvas prejudicou a região serrana do Rio de Janeiro e também os 30 trabalhos artísticos criados por Nego. Depois de se recompor, tem hoje 17 figuras humanas e animais esculpidos ao redor do terreno, que se tornou um verdadeiro museu a céu aberto, já visitado por mais de 100 mil pessoas de diversas partes do mundo.\r\n\r\nO jardim fica no km 55 da estrada RJ-130 e abre diariamente, das 8h às 17h. \r\n\r\nAssim sendo, peço apoio aos parlamentares desta casa legislativa para aprovação desta proposição por ser de cunho cultural e turístico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DE ÓRFÃOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORTOS EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Saúde; de Educação; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrante das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - O programa será orientado pela garantia de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, preconizadas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\n§ 2º - O programa deverá compreender a promoção, dentre outros, do direito à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para órfãos dos servidores públicos integrante das carreiras da segurança pública. \r\n\r\nArt. 2º. São princípios para implementação do programa: \r\n\r\nI - O atendimento especializado e por equipe multidisciplinar, com prioridade absoluta, considerando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; \r\n\r\nII - O acolhimento como dever e norteador do trabalho dos serviços públicos e conveniados implicados no fluxo de atendimento; \r\n\r\nIII - A vedação às condutas de violência institucional, praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização de crianças e adolescentes, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017. \r\n\r\nArt. 3º. O objetivo deste programa é assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e adolescentes de viver sem violência, tendo preservada sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência, resguardando-lhes de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, na forma que dispõe o art. 2º, da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017.\r\n\r\nParágrafo único - Para tanto, o Programa incentivará a intersetorialidade para a promoção de atenção e proteção multissetorial, de órfãos dos servidores públicos integrante das carreiras da segurança pública e seus responsáveis legais, de modo a integrar os serviços do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. \r\n\r\nArt. 4°. As diretrizes para instituição do Programa são: \r\n\r\nI - Oferta de capacitação continuada aos servidores que atuam no sistema de direitos e garantias de crianças e adolescente, sobre o conteúdo desta lei. \r\n\r\nII - O atendimento de órfãos dos integrantes das carreiras da segurança pública e responsáveis legais, por unidades de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, - preferencialmente, Centros de Referência Especializados em Assistência Social - para concessão de benefícios socioassistenciais de provimento alimentar direto em caráter emergencial, bem como orientação para preenchimento de formulários para acesso aos benefícios e programas do governo. \r\n\r\nIII - A realização de escuta especializada, de crianças e adolescentes dependentes de mulheres em situação de violência, quando necessário, visando minimizar a revitimização decorrente de escuta não qualificada e dar celeridade às medidas protetivas, nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017. \r\n\r\nIV - O atendimento, em grupo terapêutico ou individual, de órfãos dos servidores integrantes das carreiras da Segurança Pública e responsáveis legais, preferencialmente em localidade próxima à sua residência, para acolhimento e promoção de saúde mental. \r\n\r\nV - O oferecimento dos serviços psicológicos e socioassistenciais, para as famílias, nas regiões atendidas. \r\n\r\nVI - A garantia do direito à educação, para que sejam priorizadas as matrículas de dependentes, em instituição educacional mais próxima ao seu domicílio, ou transferidos para a unidade escolar requerida. \r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 226 e 227 da Constituição Federal, a família tem especial proteção do Estado, sendo dever do Poder Público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outros, o direito à vida, à saúde, à alimentação, a educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nA violência contra policiais tem tanto uma dimensão \"objetiva\", como as mortes e lesões, como \"subjetiva\", como preconceito, ameaça, assédio moral e sexual. \r\n\r\nSegundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública consolidado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, profissionais de segurança são vítimas de ameaças (75,6% em serviço e 53,1% fora de serviço), são vítimas de assédio moral ou humilhação no ambiente de trabalho (63,5%) e foram discriminados por serem profissionais de segurança pública (65,7% e 73,8% entre policiais militares).\r\n\r\nSegundo estudos realizados no ano de 2020, pelo menos 176 policiais (148 militares e 28 civis) perderam a vida em serviço ou em decorrência da função no Brasil.\r\n\r\nO número equivale a 0,83 mortes de policial para cada milhão de habitantes no país, e coloca o Brasil em desvantagem com relação a outras nações, como a Argentina, que possui 0,48 mortes de agentes para cada milhão de habitantes.\r\n\r\nO panorama errático dos números mais recentes apresentados não permite uma análise mais conclusiva, pois, nos últimos três anos as taxas nacionais de suicídio dentre policiais variaram de -15,6% a + 43,2%. Atribui-se muito disso à crescente acuidade das instituições policiais em relação a isso, cuja atenção permitirá um acúmulo metodológico na coleta dos dados. \r\n\r\nGanha importância assim os trabalhos que se dão nas terapias, de cunho mais individual e menos epidemiológico. \r\n\r\nTodavia, um espectro mais sociológico pode nos auxiliar a compreender o universo policial. Acreditamos que conecta, inclusive, os fenômenos do suicídio e das mortes por causa externa.\r\n\r\nA atividade policial por si só é uma atividade peculiar: por razão de ofício, o policial é exposto a situações diversas na rua, as quais lhe exigem respostas imediatas, pensadas, mas imediatas, sob-risco de colocar a própria vida ou a vida de terceiros que o acompanham em risco.\r\n\r\nDiante do exposto solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Lei para aprovação do projeto de lei que institui o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrante das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1738/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SAMBA DE GAFIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a cultura do samba de gafieira como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação do samba de gafieira.\r\n\r\nArt. 3º - Autoriza a livre realização de apresentação de samba de gafieira nos espaços públicos comuns, respeitando as legislações específicas pretéritas.\r\n\r\nArt. 4º - Os organizadores dos sambas de gafieira deveram dar entrada nos pedidos de autorizações junto aos órgãos competentes com antecedência mínima de, pelo menos, 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDo contexto histórico:\r\n\r\nO batuque africano, dança africana, que era dançada na Bahia em filas ou rodas acompanhado de palmas é considerada a raíz do samba. Em 1888, com a abolição da escravidão e com a instituição da República em 1889, houve uma grande migração de negros, então livres da Bahia para a capital da República, o Rio de Janeiro, em busca de trabalho e oportunidades. \r\n\r\nEsses novos integrantes e sua rica base africana começaram a influenciar a cultura popular carioca. Os recém chegados se instalaram principalmente nos bairros cariocas da Gamboa e da Saúde e comecaram a propagar o samba como um ritmo urbano. \r\n\r\nO samba então nasceu e se desenvolveu no Rio de Janeiro durante as primeiras décadas do século XX e a dança que acompanhava os versos e refrões foi sendo moldada. Os gêneros que já faziam parte da cidade como o Maxixe, Xote, Polca e Lundu, foram integrados a essa dança. \r\n\r\nFoi mais precisamente a partir da década de 40 e ao longo da década de 50 que o samba passou a sofrer as influências de ritmos americanos e latinos. O estilo musical se difundiu pelo país, estimulado pela política nacionalista de Getúlio Vargas, nos anos 1930. Daí surgiu o samba de gafieira, que é a forma de tocar o samba com instrumentos de orquestras americanas e que mostrou ser o ritmo perfeito para ser dançado a dois pelos salões.\r\n\r\nNo início do século XX, as camadas mais baixas da sociedade carioca, constituida majoritariamente de negros, não tinha permissão para frequentar os \"bailes dos brancos\". Impedidos de se divertir nesses ambientes barrados pelo preconceito racial, os crioulos e mestiços, como eram denominados na época, criaram seus próprios bailes, levando ao surgimento das gafieiras no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Samba de Gafieira não era aceito pela sociedade, pois, como se dizia, não correspondia à moral e aos bons costumes da época. \r\n\r\nEra (e ainda é) uma dança que ressaltava a sensualidade da mulher e a malandragem do homem. \r\n\r\nA preocupação com a imagem e a posição social fez com que os dirigentes das gafieiras usassem de extrema rigidez para que a ordem e a etiqueta fossem atentadas e cumpridas, numa tentativa de trazer para esses locais o sentimento de respeitabilidade e assim a possibilidade de ascender dentro da sociedade. \r\n\r\nAs normas de conduta eram de fato respeitadas nas gafieiras. Essas famosas e rígidas regras foram descritas pelo compositor Billy Blanco na música, o \"Estatuto da Gafieira\". As gafieiras eram então um baile popular, de entrada paga e frequentado por pessoas de baixo poder aquisitivo que por volta de 1930 começaram a despertar o interesse da classe mais abastada. \r\n\r\nAcredita-se que o cenário só começou a mudar de fato nos anos 1930 quando, estimulado pela política nacionalista de Getúlio Vargas, o samba tornou-se símbolo da nacionalidade. \r\n\r\nO carnaval e as escolas de samba foram incentivados e o samba alcançou as rádios. Nos anos 1940, o samba ganha notoriedade internacional e passa de manifestação popular inferior e reprovável para símbolo da miscigenação e brasilidade. Entre os anos 1940 e 1960, os salões de gafieira eram ainda lugares onde apenas a população de baixa renda, constituída em sua maior parte por negros, se divertia a noite. Foi a partir nos anos 60 que os bailes passaram a ser frequentados por todas as classes sociais. \r\n\r\nA dança deixou de ser vista com preconceito e passou a ser considerada um ritmo elegante e que exige bastante técnica dos dançarinos.\r\n\r\nDiferença de samba de gafieira e roda de samba\r\n\r\nQuando se fala de samba, para muitos a ideia que vem primeiro a mente é a do samba como música e quando falamos em dança pensa-se logo no carnaval e no samba no pé. Mas existe também o especialíssimo samba de gafieira.\r\n\r\nO samba de gafieira é um gênero musical e uma dança.\r\n\r\nDiferente do famoso samba no pé, o samba de gafieira é dançado a dois e faz parte dos estilos de dança de salão brasileiros. \r\n\r\nAs características do samba de gafieira\r\n\r\nEsse estilo é conhecido principalmente pelo personagem do malandro, com seu característico terno branco, sapatos branco e preto e camisa vermelha e branca.\r\n\r\nAo longo dos anos, sofreu várias transformações e hoje é considerada uma dança elegante e técnica. Contudo, a malandragem, sensualidade e molejo nos quadris dos bailarinos ainda se mantêm como principal característica dessa dança\r\n\r\nA coreografia acompanha a música em compasso binário e ritmo sincopado. A postura do dançarino é sempre de conduzir a dama, exibindo-a ao salão e, ao mesmo tempo, protegendo-a, para que outro homem não a tire para dançar.\r\n\r\nDiante de tais considerações, da relevância para a cultura fluminense, bem como de todo impacto social, cultural, turístico que a dança de gafieira produz e representa, submeto a proposição à apreciação dos nobres parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1739/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E PAPELARIA AO LIVRO VERDE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria e Papelaria Ao Livro Verde, localizada no município de Campos dos Goytacazes, para reconhecer sua importância histórica cultural para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Livraria e Papelaria Ao Livro Verde, localizada no município de Campos dos Goytacazes, na Rua Governador Teotônio Ferreira de Araújo, nº 68 - Centro, será protegido e preservado em sua integridade, devendo ser mantido em condições adequadas para a realização de atividades culturais e artísticas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção da Livraria e Papelaria Ao Livro Verde, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção da Livraria e Papelaria Ao Livro Verde, e de incentivar a realização de eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 1844 e reconhecida pelo Guinness Book como a livraria mais antiga do Brasil, a Ao Livro Verde, em Campos dos Goytacazes, no Norte do Rio de Janeiro na quinta-feira, dia 13 de junho abriu suas portas na então rua da Quitanda, nº 22, na cidade fluminense de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, então sexto maior município do interior do Estado do Rio e foi fundado em 1835, apenas 9 anos antes da livraria. \r\n\r\nDevido à localização, era estratégico no comércio marítimo internacional, através do Cais do Imperador, com importação e exportação de produtos e tráfico de escravos.\r\n\r\nA importância era tal que, em 1883 Dom Pedro II inaugurou na cidade o primeiro serviço público de iluminação da América Latina; uma termelétrica a vapor que fornecia energia para 39 lâmpadas nas ruas.\r\n\r\nMuitas famílias portuguesas se estabeleceram na região em fazendas de café e açúcar e foi para atender esse público que trazia professores de Portugal para a educação dos filhos, que o português José Vaz Correa Coimbra, inaugurou a Ao Livro Verde que logo virou ponto de encontro dos intelectuais da região.\r\n\r\nConsiderada uma testemunha da história de Campos, o estabelecimento deu sua própria contribuição à trajetória do município. Foi através dele, por exemplo, que foi instalada uma das primeiras tipografias da cidade.\r\n\r\nCento e sessenta e nove anos depois, o cais não existe mais, as famílias portuguesas se \"tupinicanizaram\" e o Brasil já produz seus próprios livros, mas a livraria Ao Livro Verde continua de portas abertas na rua Governador Teotônio Ferreira de Araújo, nº 66. \r\n\r\nOcupando até hoje o mesmo prédio, Ao Livro Verde - que está presente no Pequeno Guia Histórico das Livrarias Brasileiras, da Ateliê Editorial - testemunhou duas guerras mundiais e passou por outros marcantes fatos históricos, como a proclamação da República e a abolição da escravatura. Em grande parte preservada, a livraria mantém peças originais do mobiliário antigo, como balcões e estantes.\r\n\r\nMudou de endereço, pensariam os mais incautos. Mas não - foi a rua que mudou de nome e de numeração. A livraria segue onde sempre esteve e é a mais antiga livraria do Brasil em funcionamento.\r\n\r\nEm 1994, ao completar 150 anos, foi tema de editorial em O Globo, assinado pelo então dono do jornal, Roberto Marinho, que comentou o nome Ao Livro Verde; \"A razão social evocava esperança, que se cumpriu como milagre - e contra todas as expectativas, neste país de tão raros leitores\".\r\n\r\nO porquê do nome Ao Livro Verde se perdeu na história, mas há lendas sobre a livraria como a de que nela o abolicionista campista José do Patrocínio comprou a pena com que a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea.\r\n\r\nA realidade é que a Ao Livro Verde já nascera assim e, em tempos de desafios para as livrarias independentes, parece encontrar em suas origens uma forma de sobreviver. \r\n\r\nComo o jornal O Monitor Campista noticiou na época da abertura da loja, o estabelecimento oferecia, além de livros, \"...perfumarias, miudezas, livros pautados e em branco, um lindo sortimento de joias do último gosto, drogas medicinais e para pintura...\", além de comercializar, como não podia deixar de ser, \"o verdadeiro rapé Bernardes\", que supria, nos idos de 1844, a falta do similar Princesa de Lisboa.\r\n\r\nAbaixo republicamos a íntegra da notícia sobre a abertura da livraria Ao Livro Verde publicada em O Monitor Campista. Mantivemos a grafia da época:\r\n\r\n\" Loja do livro verde, rua da Quitanda n. 22\r\n\r\nJosé Vaz Correia Coimbra e C.ª, anunciam ao respeitável público que acabam de abrir sua casa de negócio, com a denominação acima especificada, na qual se acha para vender o seguinte: um variado sortimento de obras e mais pertences para escolas de instrução primária secundaria de latim e francês, bem como novelas, historias e romances; música de cantoria e para piano, e vários instrumentos de corda e sopro; papel almoço e de peso de diferentes qualidades, dito de Hollanda, e outros acessórios para escritório; perfumarias, miudezas, livros pautados e em branco, um lindo sortimento de joias do último gosto, drogas medicinais e para pintura, broxas e papelão de números sortidos, o verdadeiro rapé Bernardes, que já supre a falta do princesa de Lisboa, excelente chá isso, bem como outros muitos artigos que se hão de anunciar. Os anunciantes se propõem a servir e por preços razoáveis, as pessoas que queiram honrar com sua confiança.\"\r\n\r\nO Monitor Campista, ed. 419, 2/7/1844\r\n\r\nMesmo com toda história, em razão das diversas conjunturas do cenário econômico do país e ainda impactada pelas consequências também da pandemia e das diversas políticas pública de cultura e educação gerou fortes dificuldades para continuidade de suas atividades, existindo a ameaça real de fechamento desse verdadeiro patrimônio histórico e cultural brasileiro\r\n\r\nCom este projeto de lei, busco garantir a proteção legal a livraria, sua valorização, bem como estabelecer medidas concretas para sua conservação, promoção e regular funcionamento com fins culturais e educativos.\r\n\r\nO reconhecimento da livraria Ao Livro Verde como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço histórico e cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades e riquezas literárias que lá são preservadas.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância da livraria Ao Livro Verde e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1740/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.0-8.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Ficam os hospitais da rede pública estadual e os conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS - obrigados a realizarem, nos recém-nascidos, o exame clínico/ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC). \r\n\r\n§ 1°. Na hipótese de resultado positivo do exame de que trata o caput deste artigo, os pacientes receberão o tratamento adequado, imediato e contínuo. \r\n\r\n§ 2°. Será adotado, preferencialmente, o método Ponseti. \r\n\r\n§ 3°. A cirurgia somente será indicada para os casos mais graves ou tratamento às deformidades residuais. \r\n\r\nI- O Estado poderá firmar convênios ou parcerias para capacitação de profissionais da área da saúde para execução do tratamento disposto no parágrafo segundo, ou com hospitais que façam o diagnóstico imediato. \r\n\r\nII- O paciente deverá ser encaminhado ao setor ortopédico para diagnóstico tão logo chegue ao posto de saúde, sem a necessidade de consultas preliminares. \r\n\r\nArt. 2°. O tratamento pós-cirúrgico, de que trata o parágrafo 3° do artigo 1°, inclui psicologia. ortopedia, fisioterapia, e demais especialidades relacionadas à recuperação e tratamento integral para recuperação humanizada e utilizando-se de todos os meios disponíveis no setor de saúde para continuidade do tratamento. \r\n\r\n§ 1°. Caso o paciente necessite fazer uma reeducação motora, deverá ser disponibilizado. gratuitamente, um fisioterapeuta que o auxiliará nos exercícios necessários a quem caberá decidir sobre a adoção de aparelhos ortopédicos no pós-cirúrgico. \r\n\r\n§ 2°. O acompanhamento psicológico, quando necessário, deverá ser disponibilizado também gratuitamente, auxiliando o paciente em todas as suas necessidades. \r\n\r\nArt. 3°. Deverá o Poder Executivo realizar campanhas de conscientização sobre o Pé Torto Congênito (PTC) e das doenças congênitas para que as famílias conheçam o tratamento e procurem atendimento o mais breve possível. \r\n\r\n§ 1°. As campanhas terão como objetivos: \r\n\r\nI- Estimular o diagnóstico precoce; \r\n\r\nII- Motivar, pais ou responsáveis, a procura por assistência médica;\r\n\r\nIII- Incentivar e difundir o tratamento pela técnica de Ponseti em meios médicos e não médicos; \r\n\r\nIV- Realizar atividades culturais, como palestras, debates e seminários, sobre o Pé Torto Congênito. \r\n\r\n§ 2°. Ficará o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão:\r\n\r\nI - Por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas;\r\n\r\nII - do Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios, parcerias, termos de cooperação técnica, dentre outros;\r\n\r\nIV - recursos provenientes de convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos celebrados com instituições ou entidades públicas ou privados, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;\r\n\r\nV - recursos provenientes de emendas parlamentares;\r\n\r\nVI - outros recursos.\r\n\r\nArt. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos celebrados com instituições ou entidades públicas ou privados, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, com a finalidade de garantir a logística para atendimentos.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pé torto congênito é uma má formação congênita em que o bebê nasce com um ou com os dois pés virados para dentro, acometendo 1 a cada 5000 nascidos vivos. Quando o tratamento é feito da maneira correta e logo após o nascimento, a maior parte das crianças conseguem andar e realizar suas atividades normalmente, se não tratado implica em graves dificuldades de locomoção e transtornos por toda a vida.\r\n\r\nÉ possível corrigir os pés tortos desde que o tratamento seja iniciado rapidamente, podendo ser conservador, com talas gessadas que são sucessivamente trocadas, ou cirúrgico. Por seus resultados amplamente melhores, além de um custo expressivamente menor, o método de Ponseti já é o preferencial em vários países, estando também presente no Brasil, inclusive em unidades do SUS. \r\n\r\nEste método visa efetuar uma mudança plástica dos membros afetados, aproveitando a grande capacidade elástica dos tecidos na criança, sendo dificultada quando já adolescente. O tratamento deve começar na primeira ou segunda semana de vida para aproveitar a elasticidade favorável dos tecidos que formam os ligamentos, cápsulas articulares e tendões. Com o tratamento conservador, essas estruturas são alongadas com manipulações cuidadosas semanais. Um gesso é aplicado após cada sessão semanal para manter a correção e o alongamento obtidos. Assim, os ossos são gradualmente trazidos para o alinhamento correto.\r\n\r\nO método não apenas corrige a relação entre os ossos do pé, mas remodela os ossos afetados e, comparado ao método tradicional, necessita de um tempo de tratamento muito menor. As maiorias dos pés tortos podem ser corrigidas ainda quando bebês em seis a oito semanas com manipulações adequadas e aplicação de gesso. \r\n\r\nO tratamento é baseado no entendimento da anatomia funcional do pé e da resposta biológica de músculos, ligamentos e ossos às alterações de posicionamento obtidas pelas manipulações seriadas e aplicação de gesso. Menos de 5% das crianças nascidas com pé torto têm pés rígidos, encurtados e graves com ligamentos rígidos, que não cedem ao alongamento. \r\n\r\nEssas crianças precisam de correção cirúrgica. Os resultados são melhores se a cirurgia óssea e de partes moles pode ser evitada.\r\n\r\nA difusão do método de Ponseti traria, ao mesmo tempo inegável ganho na qualidade de vida dos pacientes e suas famílias; maior disponibilidade dos profissionais, que poderiam atender a mais pacientes, por requerer menos tempo; ganhos qualitativos e economia de recursos financeiros para o SUS.\r\n\r\nQuando o paciente tem que se submeter a vários processos ou consultas, passando pelos Postos de Saúde por exemplo, perde-se aproximadamente 120 dias de tratamento. \r\n\r\nEsse tempo, para o paciente, pode significar um tratamento mais invasivo e agressivo, pois a rigidez natural dos membros pode inviabilizar um tratamento mais adequado. Por esse motivo se justifica o encaminhamento imediato para diagnóstico pelo setor ortopédico.\r\n\r\nNeste sentido, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste relevante projeto de lei, que trará qualidade de vida aos cidadãos fluminenses e economia ao Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1741/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TROCADORES PARA CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigada a instalação de trocadores em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por estabelecimentos aqueles que apresentem grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública. \r\n\r\n§ 2º - Entende-se por trocador o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e seguro da troca de fraldas, de adultos e crianças, de acordo com a regulamentação. \r\n\r\nArt. 2º. Os trocadores deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos, de pessoas com deficiência e seus acompanhantes \r\n\r\nParágrafo único. Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino. \r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 6 (seis) meses a partir da regulamentação desta lei para adaptar as suas instalações. \r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos que não cumprirem o prazo estipulado no caput desse artigo estão sujeitos à multa diária de até 100 (cem) UFIRJ, limitados à 6.000 (seis mil) UFIRJ no total. \r\n\r\n§2º - Os valores obtidos por meio de multa serão obrigatoriamente direcionados ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE)\r\n\r\n§3º - Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. \r\n\r\n§4º - Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma e cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 1 (um) mês, contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à primeira infração.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrocadores de fralda são fundamentais para garantir a higiene e a segurança de pessoas que não possuem autonomia para uso de vasos sanitários, notadamente pessoas com deficiência nessas condições. \r\n\r\nExistem modelos que podem ser dobrados quando não estão sendo utilizados, economizando espaço. Alguns shoppings e outros ambientes públicos passaram a oferecer um fraldário unissex ou um banheiro familiar, que pode ser frequentado tanto por pais como por mães com crianças pequenas e que podem ser estendidos aos cuidadores de pessoas com deficiência. \r\n\r\nNão apenas a altura do vaso sanitário, da pia e dos alarmes constituem um banheiro adaptado,, mas também a área necessária para realizar a manobra de uma cadeira de rodas, bem como a disponibilização de um trocador. \r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura, pois seus efeitos à sociedade são diretos e de suma importância.\r\n\r\nA NBR 9050 estabelece critérios e parâmetros técnicos quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano, rural e de edificações às condições de acessibilidade. \r\n\r\nEstas regras visam proporcionar a utilização de maneira autônoma, independente e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção. \r\n\r\nAdemais, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) estabelece que \"acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;\" e que: \r\n\r\n\"É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.\" \r\n\r\nAnte o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1742/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a continuidade do acompanhamento educacional especializado, das terapias e dos tratamentos para neurodivergências para todas as pessoas que deles necessitem, independentemente da idade.\r\n\r\nArt. 2º. Fica proibida a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.\r\n\r\nParágrafo único - A determinação da interrupção dos procedimentos citados no caput deve ser expedida por escrito pelo profissional responsável competente, com a devida justificativa, que não pode ser baseada exclusivamente no critério de idade.\r\n\r\nArt. 3º. A presente lei deve ser observada por todos os estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 23 da Constituição Federal, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, além de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.\r\n\r\nAinda, o artigo 24 estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde, educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; e também sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que \"Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos com da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista\", as pessoas com o Transtorno são consideradas como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nNeste ponto, cabe destacar que o autismo não é a única neurodivergência, de modo que pessoas com TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade; Síndrome de Asperger; Síndrome de Tourette; Síndrome de Rett; Dislexia; Dispraxia; Epilepsia; TAG - Transtorno de Ansiedade Generalizada; TAB - Transtorno Bipolar; Esquizofrenia, entre outras, também são consideradas neurodivergentes.\r\n\r\nAssim, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual criar instrumento legal capaz de garantir a continuidade do acompanhamento educacional especializado, das terapias e dos tratamentos para neurodivergências para todas as pessoas que deles necessitem, independentemente da idade.\r\n\r\nDeste modo, a presente propositura tem por objetivo proibir a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.\r\n\r\nInfelizmente, é muito comum que pessoas neurodivergentes consigam exercer o direito à saúde e à educação apenas na infância e na adolescência, sendo que muitos têm os acessos limitados drasticamente quando alcançam a maioridade.\r\n\r\nNo entanto, a neurodivergência não desaparece na fase adulta e, caso o indivíduo necessite, deve ter garantida a continuidade da assistência. Não é a idade que faz com que o indivíduo não precise mais de suporte, mas sim o desenvolvimento de determinadas habilidades.\r\n\r\nAssim, é evidente que o paciente pode receber alta de certo tratamento, mas pelas razões devidamente observadas pelo profissional competente.\r\n\r\nPortanto, considerando a necessidade de eliminar o limite de idade para que as pessoas neurodivergentes tenham acesso à assistência que lhes é de direito, faz-se imprescindível a aprovação do projeto para assegurar a continuidade do acompanhamento educacional especializado, das terapias e dos tratamentos após a maioridade.\r\n\r\nNeste sentido, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste relevante projeto de lei, que trará segurança jurídica e continuidade e melhoria na qualidade de vida aos cidadãos fluminenses neurodivergentes do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1743/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a Notificação Compulsória ao Conselho Tutelar, com cópia para ciência dos pais ou responsável legal e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de uso do álcool e outras drogas por crianças e adolescentes atendidos em Serviços de Saúde de Urgência e Emergência, público ou privado, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O estabelecimento de saúde público ou privado que presta atendimento de urgência e emergência será obrigado a notificar, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de uso indevido de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes. \r\n\r\nParágrafo único. O profissional de saúde responsável pelo atendimento preencherá um formulário de Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 3º. A disponibilização de dados do arquivo especial do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, dos serviços de saúde da Secretaria Estadual da Saúde, obedecerão, rigorosamente, a confidencialidade dos dados, visando garantir a privacidade da criança e do adolescente. \r\n\r\nArt. 4º. Os dados de que trata o art. 3º serão disponibilizados para:\r\n\r\nI - pais ou responsável legal da criança e do adolescente, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito; \r\n\r\nll - autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial; \r\n\r\nlll- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; \r\n\r\nlV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nV - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. O estabelecimento de saúde público ou privado encaminhará, para a Secretaria de Saúde, boletim contendo: \r\n\r\nl- o número de casos atendidos do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes; e \r\n\r\nll - os dados relacionados na notificação compulsória que possibilitem a identificação das crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 6º. A Secretaria da Saúde deverá encaminhar, a partir do recebimento, o boletim de que trata o art. 5º ao Conselho Tutelar do Município onde foi atendida a criança ou adolescente.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa criar um controle estatístico para o atendimento de crianças e/ou adolescentes envolvidos com álcool e outras drogas, além de criar mecanismos para haver comunicação aos pais, responsáveis legais, ao Conselho Tutelar do município, ao Ministério Público da lnfância e da Juventude e aos órgãos de defesa de crianças e/ou adolescentes para as providências cabíveis e, se for o caso, à Delegacia de Polícia competente. \r\n\r\nO aumento do consumo de bebidas alcóolicas e outras drogas por menores estão evidentes em nossa sociedade. \r\n\r\nSegundo dados da pesquisa \"Perfil dos adolescentes e jovens em conflito com a lei no município do Rio de Janeiro\", desenvolvida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os números no Brasil nos mostram dados alarmantes sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas por adolescentes e jovens. \r\n\r\nDe acordo com a última Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PENSE), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)6, em 2016, o número de adolescentes e jovens no país que já tiveram algum contato com drogas ilícitas era de 236,8 mil. \r\n\r\nOs resultados mostram que o percentual de jovens que já experimentaram bebidas alcoólicas subiu de 50,3%, em 2012, para 55,5% em 2015 já a taxa dos que usaram drogas ilícitas aumentou de 7,3% para 9% no mesmo período.\r\n\r\nA medida aqui proposta colaborará para que as famílias fiquem sabendo do envolvimento de seus filhos com álcool e drogas em tempo hábil para o tratamento necessário. \r\n\r\nSegundo estudo de Renan Saldanha Godoi (2017, p.119), em sua dissertação de mestrado, chama-nos atenção para o fato de que o uso de determinadas drogas, como a maconha, por exemplo, \"aparece associado a uma experiência prazerosa, bem aceita entre os pares e que lhes proporciona aprofundar suas relações na comunidade, configurando-se, por meio deste entendimento, como um suporte sob o ponto de vista relacional\". Como uma das principais e primeiras drogas geralmente experimentadas pelos sujeitos na adolescência, tempo da descoberta, dos experimentos e da construção de novas redes de socialização, momento sociocultural propício para que o indivíduo se torne usuário. \r\n\r\nPor outro lado, o autor ressalta que (SCHENKER E MINAYO, 2005, p. 712 apud GODOI, 2017, p. 109): Convém, entretanto, desconstruir a tese de que os adolescentes configuram-se como sujeitos facilmente influenciáveis e passíveis de qualquer intervenção exterior, entendendo-os, no âmbito deste estudo, como \"participantes ativos do processo de formação de vínculos e de transmissão de normas. Suas características físicas, emocionais e sociais interagem na dinâmica de socialização\".\r\n\r\nPortanto, considerando a relevância e as Comissões temáticas desta Assembleia Legislativa ligadas ao tema e a necessidade de dados para o planejamento e proposição de políticas públicas, observo a relevância de voltar a nossa atenção para as crianças e adolescentes que fizerem o uso de drogas lícitas e ilícitas, passando a ser obrigatória a comunicação das ocorrências atendidas pelos setores de saúde do Estado compulsoriamente aos órgãos já mencionados acima e ainda, juntamente com a Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a esta Assembleia Legislativa, de forma a fornecer às autoridades dados concretos e confiáveis sobre a dimensão do problema dentro do nosso Estado. \r\n\r\nDiante dos argumentos acima mencionados verifica-se a importância desta propositura solicitando a compreensão dos nobres pares, para que este projeto seja deliberado e aprovado por esta Casa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1744/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI, Elika Takimoto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o Artigo 1º, caput, da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As unidades da rede pública estadual de ensino contarão com Conselhos Escolares, de caráter deliberativo, constituídos por representantes da comunidade escolar, eleitos por voto universal de professores, funcionários, estudantes e os pais de estudantes, para promover a participação democrática na gestão administrativa, político-pedagógica e financeira.\"\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 1º, renumerando-se o Parágrafo único para § 1º, da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...).\r\n\r\n§ 1º - Os estudantes que não tenham 12 anos de idade completos terão direito a participar dos debates, ressalvando-se unicamente o ato específico de votação.\r\n\r\n§ 2º - Os Conselhos Escolares, além das funções deliberativas, ostentarão também as funções consultivas, fiscais, mobilizadoras e participativas.\r\n\r\n§ 3º - Os Conselhos Escolares serão constituídos de 10 (dez) membros, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor(a) da escola - membro nato;\r\n\r\nII - 02 (dois) membros entre os profissionais do magistério, abarcando professores, orientadores educacionais/pedagógicos, coordenadores pedagógicos ou supervisores;\r\n\r\nIII - 02 (dois) membros dentre os demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas e/ou de apoio na escola;\r\n\r\nIV - 03 (três) membros representando os estudantes;\r\n\r\nV - 02 (dois) membros representando os pais e/ou responsáveis de estudantes.\r\n\r\n§ 4º - Na ocasião da eleição dos 10 (dez) membros dos Conselhos Escolares, será eleito também 01 (um) suplente para cada um dos segmentos elencados no parágrafo anterior.\"\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 2º, caput, da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, incluindo-se o dos suplentes, admitida uma reeleição por igual período.\"\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta-se o § 2º ao artigo 2º, renumerando-se o Parágrafo único para § 1º, da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...).\r\n\r\n§ 1º - Caso o conselheiro eleito deixe a comunidade escolar, o mesmo será substituído em definitivo pelo suplente.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões do Conselho Escolar terão, no mínimo, periodicidade bimestral, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso III, da Lei estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, e a sua convocação terá ampla divulgação para a comunidade escolar.\"\r\n\r\nArt. 5º - Modifica o artigo 4º da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Para além das normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, os Conselhos Escolares ostentam ainda as atribuições de:\r\n\r\nI - coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração dos Regimentos Escolares;\r\n\r\nII - convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos;\r\n\r\nIII - garantir a participação das comunidades escolares e locais na definição do projeto político-pedagógico das respectivas unidades escolares;\r\n\r\nIV - promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do estudante e que valorizem a cultura da comunidade local;\r\n\r\nV - propor e coordenar alterações curriculares nas respectivas unidades escolares, respeitada a legislação vigente, a partir da análise, dentre outros aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e dos espaços pedagógicos nas escolas;\r\n\r\nVI - propor e coordenar discussões junto aos segmentos e sugerir as alterações metodológicas, didáticas e administrativas nas respectivas unidades escolares, observada a legislação vigente sobre a matéria;\r\n\r\nVII - participar da elaboração do calendário escolar, no que competir às respectivas unidades escolares;\r\n\r\nVIII - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar, aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando se fizerem necessárias, as intervenções pedagógicas e/ou providências socioeducativas, com vistas à melhoria da qualidade social da educação escolar;\r\n\r\nIX - elaborar o plano de formação continuada dos conselheiros escolares, objetivando ampliar a qualificação de sua atuação;\r\n\r\nX - aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da escola, sobre a programação e a aplicação de recursos financeiros, promovendo alterações, quando cabíveis;\r\n\r\nXI - fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;\r\n\r\nXII - promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares;\r\n\r\nXIII - coordenar e presidir o processo de consulta à comunidade escolar para escolha dos diretores e diretores adjuntos, nos moldes do artigo 4º, caput, da Lei estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016;\r\n\r\nXIV - solicitar, por dois terços dos seus membros, o afastamento temporário ou definitivo dos diretores ou diretores adjuntos no caso de descumprimento dos seus deveres funcionais ou compromissos assumidos por ocasião do registro de suas candidaturas, de acordo com o artigo 5º, § 2º, da Lei estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016;\r\n\r\nXV - auxiliar nos plebiscitos e referendos acerca de temas de relevância e interesse da comunidade escolar, previstos no artigo 11 da Lei estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016.\"\r\n\r\nArt. 6º - Modifica-se o artigo 5º da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - O primeiro processo eleitoral para a constituição dos Conselhos Escolares no formato consagrado por esta Lei ocorrerá no segundo semestre do ano de 2024.\"\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidação e o avanço da democracia na sociedade brasileira exigem atenção especial às práticas e relações construídas no interior das instituições de ensino.\r\n\r\nO processo de redemocratização da sociedade após período ditatorial inseriu no cenário político inúmeras reivindicações por ampliação dos espaços institucionais e de deliberação junto aos órgãos governamentais. O ambiente escolar não ficou imune a essa importante agenda.\r\n\r\nA escola pode contribuir significativamente para a democratização da sociedade não só quando garante acesso aos saberes historicamente acumulados, mas também no momento em que possibilita a construção do conhecimento de forma participativa e dialógica, assim como quando promove o empoderamento da comunidade escolar, por meio da existência de espaços coletivos de reflexão e gestão compartilhada.\r\n\r\nDeste modo, apresentamos neste Projeto de Lei as alterações necessárias à Lei estadual nº 2.838/1997, de forma a aprofundar o princípio da gestão democrática na educação, em diálogo com o disposto na recente legislação aprovada em âmbito federal, a Lei 14.644/2023, que estabelece caráter deliberativo aos Conselhos Escolares e provoca Estados, Municípios e o Distrito Federal a fazer legislações na mesma direção.\r\n\r\nNessa proposição legislativa buscou-se avançar no caráter dos Conselhos Escolares de consultivo para deliberativo, elencando-se ainda a eles algumas atribuições específicas.\r\n\r\nIsto porque se entende que os Conselhos Escolares são componentes fundamentais de uma política pública estatal que é essencial para a articulação entre a existência livre das organizações estudantis, a escolha dos dirigentes por meio da consulta à comunidade escolar e o fortalecimento dos espaços de cogestão, os quais se apresentam como pilares do aprendizado cotidiano da democracia no ambiente escolar.\r\n\r\nPor todo o exposto, rogo então aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem esta importante iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1745/2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DE SÃO PEDRO (APASP), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio material, para fins de tombamento, por interesse histórico e cultural, a sede da Associação De Pescadores E Amigos de São Pedro (APASP), localizada no município de Niterói.\r\n\r\nParágrafo único - Fica proibida a descaracterização da sede da APASP, bem como a proteção do entorno do bem tombado.\r\n\r\nArt. 2º - Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo histórico e cultural que guarnece a sede da APASP.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo da Baia de Guanabara, existem diversos grupos de pescadores artesanais locais, cuja atividade principal consiste em catar mexilhão através de técnicas de mergulho. A prática requer o conhecimento do ciclo de reprodução do mexilhão, da paisagem submarina e das técnicas do corpo relativas a esta.\r\n\r\nA construção da ponte Rio-Niterói e o Aterro da Praia Grande transformaram as atividades econômicas praticadas na baía e, com isso, acabou consolidando o atual lugar de reprodução deste grupo de pescadores e catadores, no cais da Associação de Pescadores e Amigos de São Pedro - APASP. \r\n\r\nA Associação de Pescadores e Amigos de São Pedro, a APASP - constituída por pescadores da Praia Grande - compartilha um espaço comum de reprodução cultural. Mesmo neste espaço, em constante transformação nos últimos anos, um grande grupo de pescadores e marisqueiros conseguem se sustentar em uma atividade artesanal, com formas de processamento tradicionais, através de um recurso que veio a ser a especificidade do local: o mexilhão. \r\n\r\nA Associação recebe frequentemente pesquisas de alto nível acadêmico e científico, como da UFF, EMBRAPA, FIPERJ, PESAGRO, que visam, entre outros ganhos, à preservação do saber, passado de geração a geração, que constitui marca da cultura niteroiense.\r\n\r\nPor esta razão, considera-se de extrema relevância, a asseguração preservação desta associação, através do tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a sede da Associação de Pescadores e Amigos de São Pedro (APASP), localizada no município de Niterói.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1746/2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA MARISCAGEM NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Imaterial, para fins de tombamento, por interesse cultural, a prática de mariscagem, conhecida como \"catar mariscos\" no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA produção brasileira de moluscos bivalves corresponde a 22 mil toneladas por ano, segundo o IBGE, colocando o país entre os que mais produzem mexilhões no mundo. Em Niterói, esta é uma atividade tradicional, que envolve tanto o extrativismo como a maricultura. São três comunidades expressivas no município que vivem dessa prática, localizadas nos bairros de Jurujuba, Boa Viagem e Centro.\r\n\r\nAo longo da Baia de Guanabara, existem diversos grupos de pescadores artesanais locais, cuja atividade principal consiste em catar mexilhão através de técnicas de mergulho. A prática requer o conhecimento do ciclo de reprodução do mexilhão, da paisagem submarina e das técnicas do corpo relativas a esta.\r\n\r\nA professora do curso de medicina veterinária da UF, doutora em ciências biológicas, Eliana Mesquita, afirma que frente às mudanças que ocorrem na área da pesca - tanto na própria tecnologia de captura quanto na legislação vigente voltada para pesca e pescado e derivados, a sociedade não deve deixar de lado o saber tradicional que passa de pai para filho, como uma forma de preservação da cultura local e de fomento do turismo: \"Eles tem um conhecimento extremamente importante para o presente e o futuro da produção de moluscos bivalves de forma sustentável e rentável. Importante preservar a atividade de grande importância para o município, evitando o êxodo dos filhos de pescadores que buscam, hoje, outras formas de subsistência. Há que se manter a identidade dessas comunidades reconhecidamente como produtores de alimentos de alto valor nutricional e importantes para os turistas que aqui chegam em busca de uma gastronomia própria da região.\"\r\n\r\nDiferentes instituições de pesquisas de alto nível acadêmico e científico (UFF, EMBRAPA, FIPERJ, PESAGRO, entre outros) que visam, entre outros ganhos, à preservação do saber, passado de geração a geração, contribuem para a construção de polo gastronômico próprio da região. Esses espaços de venda de alimentos de alto valor nutricional, já funcionam como atrativo para turistas, a exemplo do que ocorre com o pintado nas regiões Sudeste e Centro-Oeste do país.\r\n\r\nPor esta razão, considera-se de extrema relevância, o tombamento como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a prática da mariscagem no município de Niterói.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1747/2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DA CACHOEIRA DA FUMAÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombada a Cachoeira da Fumaça, localizada no município de Resende, para fins de proteção ambiental e conservação social e turístico, conforme art. 98, XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta denominação deve-se ao fato de que na época da cheia do rio, o caudal é tão intenso e a força da queda grande, que a cachoeira produz uma densa e alva névoa e uma constante e efêmera fumaça líquida, de surpreendente beleza cênica. \r\n\r\nFormada pelo Rio Preto, é considerada a maior cachoeira do estado do Rio de Janeiro, com 2 km de extensão e 200 metros de queda. Está situada na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira e é tombada como Patrimônio Histórico e Paisagístico de Resende, pelo Decreto Municipal nº 043 de 1999. Para conservar a cachoeira foi criado em dezembro de 1988 o Parque Municipal Natural da Cachoeira da Fumaça - Jacuba. A unidade de conservação possui 180 alqueires.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1748/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS E GESTORES NAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER A INCLUSÃO EFETIVA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica estabelecido que todos os órgãos públicos de economia mista e privada, estabelecidas no estado do Rio de Janeiro, deverão oferecer um treinamento anual de capacitação para seus funcionários e gestores, visando à compreensão e percepção das habilidades e dos potenciais de cada um dos colegas de trabalho que possuam algum tipo de deficiência, assim como de suas limitações.\r\n\r\nArt. 2º: O treinamento terá o objetivo de promover a inclusão de fato dos funcionários deficientes na dinâmica organizacional e a conscientização corporativa acerca do que é uma inclusão efetiva no ambiente e trabalho, incentivando a quebra de estereótipos, fornecendo informações relevantes sobre diferentes tipos de deficiências e abordando estratégias para uma comunicação efetiva.\r\n\r\n§1º: O treinamento deverá envolver ações que conscientizem e capacitem todos, independentemente de cargo ou função que ocupem, a identificar as habilidades individuais e as limitações das pessoas deficientes; e que possibilitem e incentivem os gestores a oportunizar o crescimento profissional de todos os funcionários PcD.\r\n\r\n§2º: As ações de treinamento deverão, preferencialmente, ser antecedidas de uma escuta da família ou responsável e profissionais de saúde que convivem ou atendem cada funcionário deficiente.\r\n\r\n§3º: Entende-se por pessoa deficiente aquela que tem impedimentos de longo prazo (pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.\r\n\r\nArt. 3º: A capacitação deverá ser desenvolvida por profissionais especializados em inclusão e acessibilidade no mercado de trabalho, preferencialmente em parceria com instituições e organizações que atuem na área, visando proporcionar um conteúdo atualizado e embasado em estudos e experiências práticas.\r\n\r\nArt. 4º: O treinamento deverá ser adaptado de acordo com o planejamento anual de cada órgão público, considerando especificidades e demandas apresentadas pelos funcionários com deficiência, assim como o contexto histórico dos mesmos e as particularidades sociais e situacionais de cada deficiência, respeitando sempre suas particularidades e respeito à privacidade dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º: Os órgãos públicos e empresas privadas terão o prazo de 12 meses, a partir da publicação desta lei, para se adequarem às exigências previstas, sendo a primeira capacitação realizada até o final deste período.\r\n\r\nArt. 6º: O Poder Executivo ficará responsável por fiscalizar e regulamentar esta lei, desenvolvendo um sistema de monitoramento para verificar a efetiva implantação do treinamento de capacitação nos órgãos públicos e nas empresas privadas e o feedback por parte do funcionário PcD.\r\n\r\nArt. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão no mercado de trabalho não se resume a contratar alguém para a cota de deficientes, dar a essa pessoa as ferramentas técnicas e sociolaboriais para realizar tarefas específicas e entender como funciona a empresa e cumprimentar tal pessoa diariamente. Mas o que é importante ser percebido nessas pessoas é que elas são dotadas também de habilidades contributivas para o desen volvimento socioeconômico de uma empresa, de um órgão público e de um país. Educar seus funcionários para que percebam cada deficiente incluído nos seus quadros como um profissional com tais habilidades é essencial para uma inclusão efetiva.\r\n\r\n\"A inclusão é um processo de reciprocidade que inclui a percepção sensorial da outra pessoa e da existência de diversas maneiras de se socializar e se comunicar. A inclusão não pode ser uma via de mão única em que o esforço é somente da pessoa com deficiência. Quando o deficiente entra em uma empresa que não está familiarizada com a realidade de sua deficiência e não é sensível a uma forma recíproca de interação, a inclusão torna-se, na verdade, um grande risco para a existência de uma situação de Burnout ou exaustão\" (Specialisterne).\r\n\r\nDiante deste quadro, torna-se essencial sensibilizar as empresas sobre a diversidade de habilidades e limitações de cada deficiente inserido em seus quadros, contribuindo para que os deficientes sejam prioritariamente percebidos como profissionais de potencial. Com o treinamento anual proposto, espera-se possibilitar o sentimento de pertencimento de qualquer pessoa, independentemente de seu funcionamento neurológico ou físico e de seu papel desempenhado, permitindo seu crescimento profissional.\r\n\r\nUma parte da população, que está entre 15 e 20%, compartilha um desenvolvimento neurológico, em alguns aspectos, diferente da maioria e entre elas podemos encontrar indivíduos com autismo, dislexia, TDAH, síndrome de Tourette, discalculia, disgrafia etc. São pessoas que possuem características neurológicas, sensoriais, comunicativas e sociais próprias e que são percebidas socialmente como pessoas com algum déficit.\r\n\r\nAssim, além de atender a uma gama significativa da população fluminense e de promover a conscientização acerca da inclusão, este projeto, uma vez tornado lei, possibilitará que a coexistência de pessoas com características muito diferentes seja um fator de crescimento pessoal, social e econômico.\r\n\r\nA inclusão profissional de pessoas deficientes está diretamente alinhada às políticas de Responsabilidade Social Corporativa, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e com a garantia constitucional do direito ao trabalho para todas as pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1749/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS APLICATIVOS DE ENTREGA \"DELIVERY\" A INCLUÍREM AVISO EM SUAS PLATAFORMAS INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO E NÃO PACTUAÇÃO COM TRABALHO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecido que os aplicativos de entrega \"delivery\", que operam no Estado do Rio de Janeiro, deverão incluir em suas plataformas informativas um aviso sobre a proibição e não pactuação com trabalho infantil.\r\n\r\nArt. 2º- O aviso mencionado no artigo 1º deverá conter informações claras e de fácil compreensão sobre a proibição do trabalho infantil, conforme estabelecido pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º- Os aplicativos de entrega \"delivery\" também deverão disponibilizar, em local visível, canais de atendimento para denúncias relacionadas ao trabalho infantil. Esses canais deverão ser facilmente acessíveis e de conhecimento dos usuários do aplicativo.\r\n\r\nI- Disque 100;\r\n\r\nII- Ministério Publico Trabalho; \r\n\r\nIII- Delegacia Regional do Trabalho;\r\n\r\nIV- Conselho Tutelar;\r\n\r\nV- Secretaria de Assistência Social\r\n\r\nArt. 4º- Os canais de atendimento mencionados no artigo 3º deverão ser mantidos em funcionamento de forma contínua, garantindo o recebimento e o tratamento adequado das denúncias relacionadas ao trabalho infantil.\r\n\r\nArt.5º- O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá atuar em parceria com as empresas relacionados no caput do artigo 1º, para a elaboração de campanha de divulgação e conscientização da população.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme dados do Ministério da Saúde, o Brasil, entre os anos de 2007 e 2019, registrou 27.971 acidentes de trabalho com crianças e adolescentes. A maioria das vítimas eram meninos, da Região Sudeste e tinham entre 14 e 17 anos.\r\n\r\nÉ necessário um conjunto de esforços para combater o trabalho infantil, bem como a criação de leis que exerçam a proteção integral e defesa da infância e adolescência, para a garantia de uma infância livre de trabalho infantil.\r\n\r\nO trabalho infantil é uma violação grave dos direitos das crianças e adolescentes, e é dever do Estado e da sociedade garantir sua erradicação.\r\n\r\nOs aplicativos de entrega \"delivery\" tornaram-se populares e essenciais para o comércio e a população em geral, e podem contribuir significativamente no combate ao trabalho infantil, ao divulgarem informações e canais de denúncia para seus usuários.\r\n\r\nDessa forma, este projeto de lei tem como objetivo principal conscientizar e mobilizar a sociedade no enfrentamento ao trabalho infantil, ao estabelecer a obrigatoriedade de informar sobre a proibição e não pactuação com essa prática nos aplicativos de entrega \"delivery\". \r\n\r\nAlém disso, é fundamental disponibilizar canais de atendimento e denúncia, de forma a incentivar a população a reportar casos suspeitos de trabalho infantil, promovendo a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. \r\n\r\nPor fim, as penalidades previstas neste projeto de lei têm a finalidade de garantir o cumprimento das disposições aqui estabelecidas, responsabilizando os aplicativos de entrega \"delivery\" que descumprirem essas obrigações.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa em benefício das crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa \"COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS\", nas escolas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O presente programa deverá ser aplicado em todas as unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC -, da rede Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC -, do Colégio de Aplicação da UERJ, bem como em quaisquer outras unidades públicas de ensino básico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser disponibilizado nas escolas um espaço físico para a realização do Programa, devendo conter \r\n\r\nArt. 3º- São diretrizes da cozinha experimental mini chefs:\r\n\r\nI- Estimular a formação da consciência alimentar e o consumo de frutas, legumes e verduras;\r\n\r\nII- Incentivar a prática do experimentar e degustar novos sabores;\r\n\r\nIII- Despertar os sentidos básicos para a escolha de ingredientes que estimulem a compreensão sobre o sistema alimentar sustentável e inclusivo;\r\n\r\nIV- Desconstruir o preconceito alimentar ao trabalhar receitas elaboradas para crianças que necessitam de cardápio restritivo (isento de glúten, lactose e ovo);\r\n\r\nV- Resgatar a importância do lúdico na prática de atividades que permeiam a vida das crianças, como a escolha de um lanche, ou preparo de uma refeição;\r\n\r\nVI- Garimpar a história das raízes culturais e familiares, a partir do resgate das receitas de família;\r\n\r\nVII - Cultivar as habilidades não cognitivas (socioemocionais) que estimulem a determinação, cooperação, autonomia e a sociabilidade.\r\n\r\nVIII- Promover saúde e redução de doenças crônicas não transmissíveis em crianças.\r\n\r\nArt. 4º - A equipe da Cozinha Experimental mini chefs deverá contar com nutricionista responsável.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais e empresas públicas ou privadas para consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - A implantação do disposto nos artigos anteriores poderá se valer dos recursos financeiros advindos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.947/09.\r\n\r\nArt. 7º - Não haverá aumento de despesa do Executivo na implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 8º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA COZINHA é um grande universo que possibilita experimentar diferentes ingredientes, inventar receitas, misturar texturas e cores. Além disso, questões como nutrir, o servir, o partilhar e o cuidar.\r\n\r\nO programa \"COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS\", tem como objetivo desenvolver a criatividade, trabalho colaborativo, método, organização, higiene, mas o principal benefício é estimular uma alimentação saudável.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751/2023\r\n\r\nAUTORIZA/O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nAutor Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado o governo do estado a criar o Programa Pontos de Inovação Sustentável. \r\n\r\nArt. 2° - São objetivos do Programa Pontos de Inovação Sustentável: \r\n\r\nI - Promover a preservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas em comunidades identificadas como de exclusão social e carentes de políticas públicas; \r\n\r\nII - Sistematizar um portfólio de tecnologias e inovações sustentáveis para posterior aplicação em escala; \r\n\r\nIII - Potencializar experiências e boas práticas já existentes, com destaque para tecnologias sociais; \r\n\r\nIV - Estimular o uso da inovação tecnológica para a sustentabilidade. \r\n\r\nArt. 3° - O Programa Pontos de Inovação Sustentável oferecerá bolsas mensais para projetos já existentes que tratem de ações inovadoras voltadas para a sustentabilidade. \r\n\r\nParágrafo Único. O programa privilegiará bairros ou regiões com menor IDH do estado. \r\n\r\nArt. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, \r\n\r\nDeputado DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo estimular iniciativas de inovação em sustentabilidade já existentes em comunidades consideradas como de exclusão social e carentes de políticas públicas. Existem hoje diversas experiências de inovação em sustentabilidade que atuam localmente com sucesso e que poderiam ser reproduzidas em escala nas cidades. Para contribuir com esse processo, o PL propõe o Programa Pontos de Inovação Sustentável, um mecanismo de bolsas mensais para essas boas experiências já em atividade a ser administrado pelo governo do estado do Rio de Janeiro. Por essa razão, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação dessa iniciativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1752/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altere-se o art. 1º da lei 8.355, de 01 de abril de 2019 para que passe a constar:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica garantido o direito de amamentar filhos em amamentação exclusiva, ou outros casos com orientação de profissional de saúde, durante a realização de concursos públicos estaduais da administração pública direta e indireta.\"\r\n\r\nArt. 2º Altere-se o parágrafo único do art. 1º da lei 8.355, de 01 de abril de 2019 para que passe a constar:\r\n\r\n\"Parágrafo único: A comprovação de amamentação exclusiva ou orientação de profissional de saúde, será feita mediante afirmação na inscrição para o concurso e apresentação de atestado durante a sua realização do certame.\"\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se parágrafo 2º ao art. 2º da lei 8.355, de 01 de abril de 2019, renumerando o parágrafo único, para que passe a constar:\r\n\r\n\"Art. 2º(...)\r\n\r\n§1º(...)\r\n\r\n§2º - Fica garantido a todas as pessoas em lactação, independente da presença de seus filhos, o acesso a espaço adequado a realização da retirada manual de leite materno, podendo, quando as instalações físicas permitirem, ser disponibilizado local de armazenamento.\"\r\n\r\nArt. 4º Altere-se o art. 3º da lei 8.355, de 01 de abril de 2019 para que passe a constar:\r\n\r\n\"Art. 3º É garantido o direito de proceder à amamentação e a retirada manual de leite, a cada intervalo de duas horas, durante trinta minutos, podendo ser estendido por igual período em caso de múltiplos filhos.\"\r\n\r\nArt. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca alterar a lei estadual 8.355, de 01 de abril de 2019 com o objetivo de alterar a atual limitação cronológica de idade para que se passe a usar parâmetros nutricionais, garantindo assim o bem-estar do bebê.\r\n\r\nO projeto busca ainda garantir que pessoas lactantes, mesmo sem a presença de seus filhos, possam realizar a ordenha manual, como forma de prevenção a mastite.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1753/2023\r\n\r\nAUTORIZADA A CRIAÇÃO DE POLÍTICA AFIRMATIVA VOLTADA ÀS MÃES DE CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS PROCESSOS SELETIVOS E EDITAIS DE CONCESSÃO DE BOLSAS REALIZADOS PELA FAPERJ, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica autorizada a criação de política afirmativa voltada às mães de crianças na primeira infância nos processos seletivos e editais de concessão de bolsas realizados pela FAPERJ, instituições de Ensino e Pesquisa e Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: Para fins da presente lei, entende-se como primeira infância crianças entre 0 (zero) e 06 (seis) anos. \r\n\r\nArt. 2º: O critério se deverá ser estabelecido visando a ampliação, em no mínimo dois anos, do período de avaliação do currículo quanto à produção científica, e/ou, ainda, criando acréscimos na pontuação em cada seleção. \r\n\r\nArt. 3º: Na apuração dos resultados dos concursos deverá ser indicado que se trata de mãe de criança na primeira infância. \r\n\r\nArt. 4º: O benefício previsto na presente lei deverá constar expressamente nos processos seletivos e nos editais de concessão de bolsas. \r\n\r\nArt. 5º: A presente Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. \r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei vigorará por 60 (sessenta) anos, devendo ser promovido o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo pesquisa PNAD realizada pelo IBGE em 2021, nos domicílios em que há crianças de até 3 anos de idade, as mulheres possuem maior dificuldade de serem inseridas no mercado de trabalho. A pesquisa demonstra que 93% dos homens brancos estão ocupados e apenas 62,6% das mulheres brancas estão empregadas. \r\n\r\nAssim, buscando atingir o princípio da igualdade material, reconhecendo-se que mães de crianças na primeira infância tem maior risco de se afastarem do mercado de trabalho, sugere-se o presente projeto.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1754/2023\r\n\r\nPROÍBE O USO DE PLÁSTICOS DE USO ÚNICO NOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibido o uso de plásticos de uso único nos órgãos do governo do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Em lugar dos produtos de plástico, o governo do estado estimulará o uso de materiais biodegradáveis, compostáveis e/ou reutilizáveis, a fim de permitir a reciclagem e impulsionar a transição para uma economia circular. \r\n\r\nArt. 3º Para efeito desta lei entende-se por: \r\n\r\nI - Plástico: material composto de um polímero ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que funciona ou pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais; \r\n\r\nII - Produtos de plástico de uso único: produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que é concebido, projetado ou colocado no mercado para ser utilizado uma única vez, por um curto espaço de tempo, antes de ser descartado. \r\n\r\nIII - Economia Circular: Modelo de produção e de consumo que envolve a partilha, o aluguel, a reutilização, a reparação, a renovação e a reciclagem de materiais e produtos existentes, enquanto possível, alargando o ciclo de vida dos produtos. \r\n\r\nArt. 4º A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades: \r\n\r\nI - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; \r\n\r\nII - na segunda autuação, multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; \r\n\r\nIII - na terceira autuação, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; \r\n\r\nIV - na quarta e quinta autuações, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; \r\n\r\nV - na sexta autuação, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e fechamento administrativo; \r\n\r\nParágrafo Único: A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice. \r\n\r\nArt. 5o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reduzir o uso de plásticos de uso único no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão milhares de copos, pratos e talheres que diariamente são descartados e que permanecerão na natureza por centenas de anos. Ao proibir o uso desses materiais nos órgãos públicos, o governo do Rio de Janeiro pode promover uma nova cultura de sustentabilidade no estado baseada na economia circular. \r\n\r\nDesse modo, contamos com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1755/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altere-se o art. 2º da lei 1.340, de 23 de agosto de 1988 para que passe a constar: \r\n\r\n\"Art. 2º Além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), e mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes, a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência.\" \r\n\r\nArt. 2º Altere-se o art. 3º da lei 1.340, de 23 de agosto de 1988 para que passe a constar: \r\n\r\n\"Art. 3º As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana, na forma da Lei 8.528, de 17 de setembro de 2019. \r\n\r\n§ 1º O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino. \r\n\r\n§ 2º Os policiais encarregados do atendimento a que se refere o § 1º deste artigo deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. \r\n\r\n§ 3º As Delegacias Especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.\" \r\n\r\nArt. 3º A Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL) poderá incluir no Curso de Formação Profissional que passam todos os candidatos a cargos na Policial Civil, o processo de qualificação prevista na alteração descrita no art. 2º. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na forma do art. Art. 5º da LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023. \r\n\r\nArt. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) foram criadas no Estado do Rio de janeiro através da lei nº 1.340, de 23 de agosto de 1988. \r\n\r\nNo decorrer destes 35 anos de existência as DEAMs passaram a cumprir papel fundamental na defesa e proteção das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2023 foi publicada norma federal tratando da matéria, lei 14.451/23, se fazendo necessário alterar dois artigos da norma estadual para refletir simetricamente o nacional e assim padronizar do atendimento das mulheres em todo o território nacional. \r\n\r\nImportante notar que a alteração sugerida ao art. 2º da lei 1.340/88 corresponde ao serviço multidisciplinar que as DEAMs já realizam. \r\n\r\nJá a alteração proposta ao art.2º da lei 1.340/88 só difere da lei nacional para reconhecer a existência de diploma estadual que trata do tema do funcionamento constante. \r\n\r\nO Projeto é concluído com a autorização para a realização da qualificação de todos os candidatos que realizam o Curso de Formação Profissional da ACADEPOL tendo em vista que a atenção às mulheres não é obrigação exclusiva das DEAMs, conforme Art. 10-A da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). \r\n\r\nAssim, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1756/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE \"VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei Estadual n° 2.403, de 24 de maio de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam vedadas a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As vedações de que trata esta lei não se aplicam às armas utilizadas para a prática do paintball e do airsoft, desde que estas não possam ser confundidas com armas de fogo.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, popularmente conhecido como \"Estatuto do desarmamento\", é a normativa federal que versa sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.\r\n\r\nA referida lei traz nas suas disposições gerais algumas vedações direcionadas a brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, exceptuando apenas aquelas destinadas à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército. Vejamos:\r\n\r\nArt. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.\r\n\r\nRecentemente, entrou em vigor o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que trouxe novas regulamentações ao Estatuto do Desarmamento. Observa-se que optou-se por inserir o dispositivo sobre brinquedos, réplicas e simulacros no Capítulo III, intitulado \"Das armas de fogo\", especificamente na seção que trata das \"Das armas e das munições de uso permitido, restrito ou proibido\" . Vejamos:\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ARMAS DE FOGO \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas armas e das munições de uso permitido, restrito ou proibido \r\n\r\n[...]\r\n\r\nArmas e munições de uso proibido\r\n\r\nArt. 14. São de uso proibido:\r\n\r\nII - os brinquedos, as réplicas e os simulacros de armas de fogo que com estas possam se confundir, exceto as classificadas como armas de pressão e as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento ou à coleção de usuário autorizado, nas condições estabelecidas pela Polícia Federal;\r\n\r\nSobre o tema, está em vigor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Lei n° 2.403, de 24 de maio de 1995, que prevê o seguinte:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam vedadas a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As vedações de que trata esta lei não se aplicam às armas utilizadas para a prática do paintball e do airsoft. * Nova redação dada pela Lei 7048/2015.\r\n\r\nPois bem. A presente proposição visa, primeiramente, a adequação da lei estadual às normativas federais, uma vez que estas não trazem nenhuma exceção quando se trata de fabricação, venda, comercialização, transporte e distribuição de brinquedo, réplica e simulacro de armas de fogo, ou qualquer outro objeto que possam ser confundidos com armamentos.\r\n\r\nAdemais, tem por objetivo distinguir os itens que são direcionados à prática esportiva de paintball e de airsoft de armas de fogo. A réplica ou simulacro de arma de fogo é um objeto que ao ser visualizado pode ser confundido com uma arma de fogo, sem, no entanto, com poder para efetuar disparos com munições. É conhecida como \"arma de brinquedo\". \r\n\r\nNo entanto, aquilo que imita ou simula uma coisa não pode jamais ser confundido com a própria coisa, principalmente quando se trata de uma arma de fogo. Por sua vez, o Poder Público não tem sido capaz de coibir de forma eficiente a proliferação desses instrumentos que, embora não sejam dotados da potencialidade lesiva inerente a uma arma de fogo propriamente dita, são capazes de infligir na população grave ameaça em relação à sua vida e à sua integridade física. \r\n\r\nRessalta-se ainda que tais instrumentos são tão parecidos com armamentos reais que chegam até mesmo a confundir experientes policiais em suas abordagens, o que certamente não pode mais ocorrer.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1757/2023\r\n\r\nGARANTE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL AOS ESTUDANTES BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA \"S\"\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam incluídos §§ 11 e 12 ao art. 1º da Lei nº 4510 de 13 de janeiro de 2005 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11 A isenção a que alude este artigo fica, também, estendida aos estudantes de ensino médio, com formação técnica e profissional, matriculados em escolas do sistema \"S\" e que possuam:\r\n\r\nI - bolsas integrais de estudo;\r\n\r\nII - frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento); e \r\n\r\nIII - renda familiar bruta per capta mensal de até 1,5 salário mínimo. \r\n\r\n§12 Integram o sistema \"S\", as seguintes instituições:\r\n\r\nI - SENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; \r\n\r\nII - SESI: Serviço Social da Industria;\r\n\r\nIII - SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;\r\n\r\nIV - SESC: Serviço Social do Comércio;\r\n\r\nV - SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;\r\n\r\nVI - SENAT: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte;\r\n\r\nVII - SEST: Serviço Social do Transporte;\r\n\r\nVIII - SESCOOP: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo;\r\n\r\nIX - SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas\". (NR)\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei apresentado tem o objetivo de garantir a gratuidade no transporte público intermunicipal a estudantes do ensino médio, com formação técnica e profissional, de baixa renda e que possuam bolsa integral de estudo ofertada pelo sistema \"S\". \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 no seu art. 30, inciso V inclui o transporte coletivo e o classifica como serviço essencial. O art. 306 da nossa Constituição Estadual declara a educação como um direito de todos e dever do Estado. Já o inciso I do art. 307 determina igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. \r\n\r\nA Lei nº 4510 de 13 de janeiro de 2005 já garante gratuidade nos serviços de transporte para estudantes da rede pública de ensino. O que proponho é apenas um aperfeiçoamento desta legislação, incluindo os estudantes de baixa renda bolsistas de escolas do sistema \"S\". \r\n\r\nPercebemos que, na busca por oportunidades de adquirir e consolidar conhecimentos, estes bolsistas deparam-se com limitações de ordem financeira, pela dificuldade ou impossibilidade de custear o valor das passagens do seu transporte diário entre a sua moradia e o local de estudo. Por envolver percursos mais extensos, o montante cobrado pode ser mais alto, o que compromete o orçamento doméstico, além de colocar em risco a permanência dos alunos na escola. \r\n\r\nÉ inegável que o aluno bolsista, de baixa renda, reúne todas as características para ser um aluno da rede pública, mas por razões diversas e por mérito próprio conseguiu alcançar oportunidade em uma escola do sistema \"S\", que por vezes, oferece um ensino de ótima qualidade, profissionalizante e adaptado às necessidades daquele aluno. Não ofertar a este bolsista o transporte gratuito é penalizá-lo, a medida que o impede a ter acesso a escola em que deseja estudar, de forma gratuita, mesmo sendo ele um estudante reconhecidamente pobre. \r\n\r\nAo considerarmos a especificidade do público alvo desta proposta e os benefícios dela oriundos, a aprovação apresenta-se positiva, por ser uma reivindicação de bolsistas que passam por dificuldades para custear o transporte até a escola. Com isso, a continuidade dos estudos será incentivada, ou seja, a medida é de fato um elemento de combate à evasão escolar. Por todo exposto solicito aos nobres para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 443/81, PARA DISPOR SOBRE OS DEPENDENTES DO MILITAR: \r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o §º 2º do art. 48 da Lei nº 443/81\r\n\r\n§ 2º - São considerados dependentes diretos do policial-militar masculino ou feminino:\r\n\r\n1- a esposa ou companheira em união estável com o falecido, e o esposo ou companheiro da falecida, desde que comprovada esta condição, podendo ambos contrair matrimônio ou efetivar união estável, sem prejuízo da manutenção da pensão, com liberdade de escolha da melhor pensão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estatuto da PMERJ, de uma forma genérica, se espelha no mesmo Estatuto do Exército Brasileiro desde os idos de 1946, com poucas diferenças, algumas até alteradas. Hoje os direitos da mulher à paridade com os direitos do homem estão socialmente consagrados na Constituição Federal e em Leis referentes, dentro do ideal simétrico de que \"todos são iguais perante a lei\". \r\n\r\nFaz tempo que, homens e mulheres, nas mesmas condições, compõem o efetivo da PMERJ, não mais cabendo quaisquer discriminações ou privilégios, e não se justificando nos dispositivos que se integram ao seu Estatuto apenas direitos e garantias e privilégios dos homens. \r\n\r\nCabe à mulher um papel importante no contexto das atividades constitucionais, legais e sociais. Portanto urge ao Estado atualizar suas leis, para adequá-las aos novos tempos. \r\n\r\nDaí a necessidade desse reparo, sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais em equanimidade entre homens e mulheres integrantes da PMERJ, cujos direitos devem ser simétricos, ressalvados os casos excepcionais dependentes de averiguação e de decisão administrativa do Secretário de Estado e Comandante-geral da polícia militar, nos termos deste Estatuto e de outras leis e resoluções referentes.\r\n\r\nEste Projeto de Lei é levado à discussão para se adequar aos recentes direitos e garantias individuais, considerados como \"deveres\" dos PMs masculinos e das PMs Femininas, constatando-se um impasse a ser corrigido em nome da igualdade entre os administrados\r\n\r\nNão mais existe no mundo real o papel da esposa como \"doméstica\", reduzida a uma posição inferior à do varão, embora exerça trabalho igual. A relação de dependência da mulher ao marido, dentre outras variações, desde muito tempo foi substituída por uma relação de interdependência no seio familiar, por compartilhamento e custeio entre o casal, visando ao bem-estar da família como um todo. Manter esta absurda discriminação não mais se justifica.\r\n\r\nHoje, são muitas mulheres e homens tentando refazer a família após a morte do varão ou da \"varoa\" (pejorativo que ainda se mantém até em bons dicionários). Pelo menos uma vez, deve o Estado, como pioneiro, considerar os termos deste PL, podendo ainda ser aprimorado em vista da Ordem Constitucional.\r\n\r\nTrata-se de tema de projeção grave e profunda no convívio da tropa (hoje um quadro formado por homens e mulheres), refletindo-se nos militares estaduais regidos por princípios rígidos de combate a criminosos na preservação da Ordem Pública, com fortes possibilidade de morte como resultado, destroçando famílias que se iniciam e que necessitam de recurso para o sustento dos filhos, filhas, enteadas e demais situações familiares já previstas nesta lei.\r\n\r\nA PMERJ é um sistema social sempre muito abalado por perdas humanas, que não podem situar as famílias em prejuízo, famílias que são numerosas e ficam perdidas ante uma pensão que não atende à relação de interdependência do casal, fato comum nos dias atuais e futuros.\r\n\r\nCabe, portanto, ao Estado do Rio de Janeiro, alterar a lei 443/81, para equilibrar esta balança social, no mínimo alterando esta regra estatutária que alcança as raias do absurdo, porque não cabe considerar os homens ou as mulheres, ambos PMs com os mesmos deveres, como \"dependentes\" uns dos outros, pecha que lembra os primórdios, em que a mulher era considerada \"doméstica\", ou seja, \"domesticada\" e atrelada à aviltante condição de \"dependente\". Tal discriminação, por conseguinte, está a demandar tratamento igual para trabalho igual, em paridade de direitos, solução humana e racional ante inúmeros óbitos infelizmente corriqueiros no dia a dia do exercício desta arriscada profissão, que merece ser relevante em todos os sentidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1759/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS OFEREÇAM CURSOS SOBRE A LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE FÍSICA, SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA OS SÍNDICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os administradores de condomínios residenciais e comerciais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a fornecer cursos sobre a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, acessibilidade física, sensorial e Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos síndicos. \r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos mencionados no caput deverão ser ministrados por profissionais especializados na área de inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. \r\n\r\nArt. 2º Os cursos terão como objetivo principal promover a conscientização e o conhecimento sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece direitos e garantias às pessoas com deficiência, bem como as normas de acessibilidade física, sensorial e TEA, visando à promoção da inclusão plena e igualdade de oportunidades no âmbito do condomínio.\r\n\r\nArt. 3º Os cursos deverão abordar os seguintes temas, entre outros pertinentes à inclusão e acessibilidade: \r\n\r\na) Disposições da Lei Brasileira de Inclusão (LBI); \r\n\r\nb) Direitos das pessoas com deficiência e seus familiares; \r\n\r\nc) Normas de acessibilidade física, sensorial e Transtorno do Espectro Autista (TEA);\r\n\r\nd) Adaptações e ajustes para promover a inclusão;\r\n\r\ne) Melhores práticas para a promoção da acessibilidade no condomínio. \r\n\r\nArt. 4º Os cursos deverão ser oferecidos de forma acessível, considerando as diferentes necessidades dos participantes, como disponibilização de intérpretes de libras, materiais em formatos acessíveis, recursos visuais e outros meios de comunicação adequados. \r\n\r\nArt. 5º Os administradores dos condomínios deverão comprovar a realização dos cursos por meio de certificados ou documentos similares, os quais poderão ser solicitados pelos órgãos competentes em caso de fiscalização. \r\n\r\nArt. 6º A não realização ou comprovação dos cursos mencionados nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: \r\n\r\nI - Advertência \r\n\r\nII - Multa aos administradores dos condomínios, \r\n\r\nIII - Em casos de reincidência, poderá ocorrer a suspensão da função de síndico ou outras penalidades previstas em regulamento específico. \r\n\r\nArt. 7º Caberá aos órgãos competentes fiscalizarem o cumprimento desta Lei, bem como aplicar as devidas sanções em caso de descumprimento. \r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as diretrizes, penalidades e os prazos necessários para o seu cumprimento \r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é determinar que os administradores de condomínios residenciais e comerciais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ofereçam cursos sobre a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, acessibilidade física, sensorial e Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos síndicos. \r\n\r\nDesde o ano de 2015, com a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, muitos síndicos não medem esforços em adaptar seus condomínios para receber pessoas com deficiência, sejam moradores ou visitantes.\r\n\r\nNo entanto, infelizmente, nem todos que exercem a função de Síndico pensam assim. Quando falamos em Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos condomínios, não se trata apenas de cumprir a legislação, trata-se de inclusão social. Atualmente, os novos empreendimentos são projetados com arquitetura inclusiva para atender pessoas com deficiência, porém anos atrás não havia essa consciência. \r\n\r\nEste projeto de lei busca capacitar os síndicos sobre as legislações federais, municipais e estaduais, que trazem orientações sobre Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos condomínios, almejando proteger as pessoas com TEA e dar acolhimento, garantindo que seus direitos efetivamente sejam cumpridos. \r\n\r\nÉ dever do síndico cumprir a legislação, sendo que o condomínio poderá ter que arcar com multas em caso de descumprimento. Atualmente, acessibilidade e inclusão é essencial nos condomínios, pois todos têm direito de usufruir do prédio/empreendimento como um todo. É importante que síndicos e condôminos tenham consciência que a acessibilidade e inclusão em todos os espaços é democrática, além de honrar a dignidade da pessoa.\r\n\r\nA inclusão e a acessibilidade são direitos fundamentais de todas as pessoas, e os condomínios residenciais e comerciais desempenham um papel importante na promoção desses valores em sua comunidade. É essencial que os condôminos e síndicos estejam cientes da legislação vigente, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), e conheçam as normas de acessibilidade física, sensorial e TEA. \r\n\r\nA presente proposta busca assegurar que os administradores de condomínios ofereçam cursos que promovam a conscientização e o conhecimento sobre a LBI e a acessibilidade, capacitando os condôminos e síndicos para promoverem a inclusão plena e a igualdade de oportunidades dentro dos condomínios. Os cursos permitirão que os participantes compreendam os direitos das pessoas com deficiência, conheçam as normas de acessibilidade aplicáveis, adquiram as habilidades necessárias para promover a inclusão e aprendam sobre as melhores práticas nesse contexto. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 66/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS\r\n\r\nAutor: Deputados VERONICA LIMA, Professor Josemar, Felipinho Ravis, Carlos Minc, Dani Balbi, Chico Machado, Jari Oliveira, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 83/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados TANDE VIEIRA, VAL CEASA, Márcio Canella, Tia Ju, Dionísio Lins, Chico Machado, Lucinha, Yuri, Flávio Serafini, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, André Corrêa, Munir Neto, Jari Oliveira, Carla Machado, Dani Balbi, Renata Souza, Vitor Junior, Rosenverg Reis, Luiz Claudio Ribeiro, Verônica Lima, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Arthur Monteiro, Claudio Caiado, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Carlinhos BNH, Brazão, Professor Josemar.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCESCO BIASIN.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor FRANCESCO BIASIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrancesco Biasin, nascido aos 06/09/1943, em Arzercavalli di Terrassa Padovana, Itália.\r\n\r\nOrdenação Presbiteral: 20/04/1968 na Catedral de Pádua - Itália\r\n\r\nNomeação Episcopal: 23/07/2003\r\n\r\nOrdenação Episcopal: 12/10/2003 em Pesqueira - Pernambuco.\r\n\r\nNomeação para a Diocese de Barra do Piraí/Volta Redonda: 08/06/2011\r\n\r\nPosse canônica: 28/08/2011\r\n\r\nEmérito: 11/05/2019\r\n\r\nNa Itália, estudou Filosofia e Teologia no Seminário Maior de Pádua, especializou-se em Catequese na Faculdade dos Salesianos em Milão. Foi Vigário Paroquial de 1968 a 1972. \r\n\r\nNo Brasil, a partir de setembro de 1972, foi membro do clero de Petrópolis, Vigário Paroquial e Administrador Paroquial de Gramacho, em Duque de Caxias até a criação da Diocese de Duque de Caxias, em 1981. Após a criação dessa Diocese, foi Pároco da Catedral de Duque de Caxias e vice-presidente da Comissão Regional de Presbíteros do Leste 1 - RJ.\r\n\r\nTransferido para a Diocese de Itaguaí assumiu as seguintes funções: Vigário Paroquial de Mangaratiba, Vigário Geral da Diocese.\r\n\r\nEm 2003, foi chamado pelo Bispo de Pádua, para retornar à Itália, para assumir o cargo de Diretor do Centro Missionário Diocesano, Coordenador Diocesano da Dimensão Missionária da Diocese e Diretor das Pontifícias Obras Missionárias.\r\n\r\nOrdenado Bispo de Pesqueira - Pernambuco, em 2003, teve a incumbência de acompanhar a vida Religiosa e em seguida o Ecumenismo e o Diálogo inter-religioso no Regional NE1. Eleito Presidente da Comissão de Ecumenismo e Diálogo inter-religioso da CNBB exerceu essa função ao logo de dois mandatos, de 2011 a 2019.\r\n\r\nNomeado Bispo de Barra do Piraí/Volta Redonda, em 08/06/2011, exerceu o seu ministério episcopal e renunciou à Diocese de acordo com as normas do Direito Canônico com a posse do novo Bispo, em 2019.\r\n\r\nDom Francisco, conheceu Dom Waldyr, na ocasião do sequestro de Dom Adriano Hipólito, bispo de Nova Iguaçu, em setembro de 1976. Agentes da pastoral daquela diocese se reuniram para os encaminhamentos pastorais e posturas a serem assumidas em solidariedade ao pastor duramente provado pelo sequestro, as ameaças e a humilhação a que fora submetido. Dom Waldyr estava presente nessa reunião, solidário ao bispo e à sua igreja. O estilo do seu pastoreio era pautado mais pela presença e a proximidade do que pelos discursos e os documentos.\r\n\r\nDom Waldyr Calheiros faz parte de uma geração de pastores cuja envergadura humana, evangélica, moral e cultural marcou a história do nosso país. Ele transmitia luz, esperança, dignidade e coragem às pessoas de todos os credos e ideologias, num dos períodos mais sombrios da história.\r\n\r\nDom Waldyr, abriu novos horizontes a homens e mulheres de boa vontade dispostos a construir uma nova nação e um mundo novo. Ele enxergava o mundo e a Igreja a partir da ótica dos pobres, vistos não apenas como uma categoria social, mas numa ótica evangélica, numa visão de fé. Por suas características de simplicidade, seu amor aos pobres e seu compromisso na defesa dos direitos da pessoa humana, Dom Waldyr se tornou ponto de referência para o povo da diocese e para muitos brasileiros.\r\n\r\nIdentificou-se plenamente com o seu povo e, devido à conjuntura econômica e social da população, dedicou-se sem reservas às causas operárias. Foi um baluarte na resistência contra a ditadura militar, salvando vidas, denunciando as torturas e violações dos direitos humanos. E depois, atuando no processo de anistia política e de redemocratização do país.\r\n\r\nSem dúvida, pode-se afirmar que não é possível compreender a história deste período na nossa região, sem mencioná-lo.\r\n\r\n\"Cabe a nós, guardar a memória para manter vivo o seu testemunho na esperança de construir um Brasil livre, solidário e soberano\". Francesco Biasin\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 262/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Senhor PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Sérgio Corrêa Miranda foi nascido em Mesquita em 29/07/1944, filho de Hugo Miranda de Oliveira e Nilza Corrêa Miranda.\r\n\r\nSr. Sérgio Miranda atuou decisivamente no processo de emancipação do Município de Mesquita, sendo um dos membros da Comissão de Emancipação que resultou na emancipação da Cidade, em 1999.\r\n\r\nDisputou sua primeira eleição para vereador no ano 2000, obtendo 684 votos.\r\n\r\nEm 2004, se candidatou novamente a vereador e conquistou 1208 votos.\r\n\r\nJá no ano de 2008, tornou-se vereador com 2309 votos, sendo o quarto vereador mais votado da Cidade de Mesquita.\r\n\r\nNas eleições de 2012, Sr. Sérgio Miranda dedicou-se à campanha de seu filho, Jorge Miranda, a Prefeito de Mesquita, que foi eleito com 46.322 votos (49,91%).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 263/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Senhor WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWalter de Almeida Paixão mais conhecido como Waltinho Paixão foi nascido em Mesquita em 18/09/1952, na rua da Sabedoria, nº 1798, hoje Rua Prefeito José Montes Paixão. Filho de Lourdes de Almeida Paixão e Walter Montes Paixão. Teve irmãos, Carmen de Almeida Paixão, Manoel de Almeida Paixão e Solange de Almeida Paixão. \r\n\r\nWaltinho Paixão começou sua vida política como Presidente do Tênis Clube de Mesquita nos anos de 1979/1980, depois como Presidente da Comissão de Emancipação do Município de Mesquita entre os anos de 1996/1999, que acabou se emancipando. \r\n\r\nEntre os anos de 1999/2006 foi Presidente Municipal do Partido Progressista de Mesquita (PP).\r\n\r\nA partir da emancipação da Cidade de Mesquita, Waltinho foi o Coordenador da 1ª campanha eleitoral do então Município de Mesquita ao lado do seu tio saudoso e eterno José Paixão - conhecido como \"PAIXÃO O EMANCIPADOR\", que ganhou as eleições.\r\n\r\nApós, Waltinho foi o primeiro Subsecretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Mesquita. \r\n\r\nEm 2002, pela primeira vez, veio a candidato a Deputado Estadual, obtendo 25.145 (vinte e cinco mil cento e quarenta e cinco) votos, resultando no candidato mais votado pelo nosso Município. \r\n\r\nNo ano de 2004, foi candidato a Prefeito pelo Município de Mesquita obtendo mais de 44.000 (quarenta e quatro mil) votos. \r\n\r\nEntre os anos de 2013/2016 e 2017/2020, foi Vice Prefeito de Mesquita, sendo chapa na época do atual Prefeito de Mesquita, Sr. Jorge Miranda.\r\n\r\nFinalizando, Waltinho Paixão também foi presidente de outros partidos políticos, tais como, Partido Democratas, Partido Republicano Progressista e do Movimento Democrático Brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CLAUDIONOR PAULINO DE JESUS, MESTRE NONÔ\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Claudionor Paulino de Jesus, mestre Nonô.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClaudionor Paulino de Jesus, conhecido como mestre Nonô, tem 72 anos de idade, e é um importante artista de Santo Antônio de Pádua é mestre de caxambu reconhecido pelo IPHAN, mestre de boi pintadinho, calango, mineiro pau e folia de reis. Além de artesão, constrói casas e e boi pintadinho com material reciclável. Tem toda uma vida de dedicação a comunidade e conhecimentos compartilhados, seja através da cultura popular, ou de seus conhecimentos de ervas medicinais e religiosos como mateiro e rezador.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 265/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JOAQUIM RAIMUNDO RAMOS, MESTRE JOAQUIM CIPÓ\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Joaquim Raimundo Ramos, Mestre Joaquim Cipó.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoaquim Raimundo Ramos, conhecido como Mestre Joaquim Cipó, negro, 72 anos, morador de Natividade-RJ é mestre percursionista de diversas expressões da cultura popular, sendo essas o caxambu, folia de reis, e o calango, além de professor e coordenador do projeto Bate Latas. Nesse projeto ele ensina música através da utilização de instrumentos produzidos à base de materiais recicláveis, tais como latas, galões de plástico, teclado e computador usados, triângulos de vergalhão, tubos de PVC entre outros materiais recicláveis. Através da percussão, trabalha com intuito de transformar a vida de crianças e jovens da comunidade Cantinho do Fiorello e Vila da Paz. Aproveita os supracitados materiais recicláveis e transforma-os em instrumentos musicais contribuindo dessa forma para preservação do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 266/2023\r\n\r\nCONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Excelentíssima Senhora TIAN MIN, Cônsul Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alan Lopes, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm julho de 2021, a Excelentíssima Senhora Tian Min assumiu o cargo de Cônsul Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro, buscando, desde então, o fortalecimento e a ampliação das relações bilaterais entre China e Brasil, além da amizade entre os dois povos, e em especial, com o Estado do Rio de Janeiro, onde está sediado o Consulado. \r\n\r\nO Consulado Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro foi inaugurado em 15 de junho de 1992, abrangendo a zona consular os Estados da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCasada e mãe de um filho, a Cônsul possui Licenciatura em Relações Internacionais, acumulando vasta experiência na área diplomática.\r\n\r\nEm sua trajetória, a homenageada já ocupou diversos cargos como representante do Governo Chinês, sendo eles:\r\n\r\nFuncionária do Ministério das Relações Exteriores da República Popular da China (1990-1991);\r\n\r\nFuncionária, Adida do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau do Ministério das Relações Exteriores da República Popular da China (1991-1994);\r\n\r\nAdida Terceira Secretária do Gabinete de Representação Chinesa do Grupo de Ligação Conjunto Sino-Português (1994-1998);\r\n\r\nTerceira Secretária do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau do Ministério das Relações Exteriores da República Popular da China (1998);\r\n\r\nTerceira Secretária, Segunda Secretária do Departamento dos Assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan do Ministério das Relações Exteriores da República Popular da China (1998-2005);\r\n\r\nSegunda Secretária, Primeira Secretária da Embaixada da China na República Democrática de Timor-Leste (2005-2007);\r\n\r\nPrimeira Secretária do Departamento dos Assuntos do Partido do Ministério das Relações Exteriores da República Popular da China (2007-2008);\r\n\r\nChefe de divisão do Departamento dos Assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan do Ministério das Relações Exteriores da República Popular da China (2008-2012);\r\n\r\nConselheira da Embaixada da China no Brasil (2012-2016);\r\n\r\nConselheira do Departamento dos Assuntos de HongKong, Macau e Taiwan do Ministério das Relações Exteriores da República Popular da China (2016-2017);\r\n\r\nVice-Diretora do Departamento dos Assuntos de HongKong, Macau e Taiwan do Escritório dos Assuntos de Taiwan do Conselho de Estado (2017-2019),\r\n\r\nConselheira do Departamento dos Assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan do Ministério das Relações Exteriores da República Popular da China (2019).\r\n\r\nEm face do exposto, solicito o apoio dos nobres deputados para a aprovação do projeto de resolução em tela.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 267/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO FISIOTERAPEUTA DOUTOR WILEN HEIL E SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Fisioterapeuta Doutor Willen Heil e Silva.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados OTONI DE PAULA PAI, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Chico Machado, India Armelau, Átila Nunes, Munir Neto, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutor Willen Heil e Silva é Fisioterapeuta, Presidente do Crefito-2 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - Estado do Rio de Janeiro), membro do COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional), Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde e CEO da empresa Equilibrare. \r\n\r\nDoutor Willen tem dedicado sua vida ao bem-estar da população por meio da fisioterapia e da terapia ocupacional, fazendo-o merecedor desta honraria. \r\n\r\nConto, portanto, com o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto de Resolução.\r\n\r\nCurrículo:\r\n\r\nFamília e crescimento\r\n\r\nO fisioterapeuta Dr. Wilen Heil e Silva, nascido em 30 de janeiro de 1976, cresceu em uma família humilde. Durante sua infância, em São Gonçalo, Dr. Wilen via, muitas vezes, sua mãe, Maria Luiza Heil, empurrando uma carroça pelas ruas, catando papelão e ferro velho para vender, crescendo após cada desafio. O alimento, a educação e os ensinamentos foram frutos de todo esforço e dedicação da mãe, na luta para dar sempre o melhor para seus filhos, apesar de todas as dificuldades enfrentadas.\r\n\r\nCom esse exemplo de dedicação, a família sempre teve papel importantíssimo na vida do Dr. Wilen. Casado há 10 anos com a fisioterapeuta Dra. Karla Sany Zózimo, Dr. Wilen Heil e Silva tem três filhos: Catarina, de 20 anos, Valentina, de 9 anos e Gabriel, de 5 anos.\r\n\r\nVocação pela Fisioterapia\r\n\r\nSeu interesse pela Fisioterapia começou a partir dos filmes, ao ver a transformação na vida de pessoas acidentadas, que se recuperaram graças aos atendimentos de fisioterapeutas. O empenho em transformar vidas dessa forma tocou seu coração e fez decidir seu caminho profissional. Tal motivo o leva sempre a acreditar que os profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional são verdadeiras \"mãos de Deus na vida das pessoas\".\r\n\r\nMesmo com dificuldades, começou a cursar Fisioterapia. Durante esse tempo, para conseguir pagar os estudos e contribuir com os custos em casa, Dr. Wilen trabalhou como Técnico em Massoterapia em empresas, no Country Club de Niterói e, depois de algum tempo, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Paralelamente fez cursos de teatro para desenvolver ainda mais suas habilidades de comunicação.\r\n\r\nEm 1998 se graduou em Fisioterapia pelo Centro Universitário IBMR e não parou. Buscando especialização e desenvolvimento em sua atuação profissional, se especializou em Fisioterapia do Trabalho em 2015 e em Acupuntura/Medicina Tradicional Chinesa em 2016.\r\n\r\nCom a graduação passou a atuar como Fisioterapeuta no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo destaque nos atendimentos dos servidores e dos magistrados. Em 2001 fundou a empresa Equilibrare, que oferece serviços de bem-estar no ambiente de trabalho com diversos recursos da Fisioterapia, atendendo também empresas de destaque como a TV Globo.\r\n\r\nAtuação pela evolução das profissões\r\n\r\nAo longo do tempo despertou interesse pelo desenvolvimento e evolução das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, se envolvendo no Crefito-2, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (Estado do Rio de Janeiro), atuando como Diretor-Tesoureiro de 2007 a 2010, e na criação de inúmeras Câmaras Técnicas, realizando junto à gestão a aquisição da atual sede do Crefito-2.\r\n\r\nEm nível nacional, atuou junto ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO no cargo de Diretor-Tesoureiro de 2012 a 2016 e de 2016 a 2020, e participou da Comissão de Sindicância no COFFITO.\r\n\r\nEm 2019 um grande passo foi dado: foi eleito Presidente do Crefito-2 com 4.843 votos para a Gestão 2019-2023, cargo que ocupa orgulhosamente até hoje, comandando um Colegiado formado por profissionais de renome e comprometidos com os avanços necessários às profissões. Realizou um trabalho que transformou a atuação do Crefito-2 tornando-se mais próximo aos profissionais inaugurando 16 subsedes, avançando na elaboração e aprovação de Leis que atendam à saúde da população e ao mesmo tempo gerem inserção profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, realizando diversas capacitações gratuitas, entre muitas outras conquistas. Com tantos avanços, o Crefito-2 virou referência não somente entre os Crefitos pelo Brasil, mas também perante os Conselhos de classe de diversas profissões. Pelos avanços e conquistas, os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais reelegeram Dr. Wilen Heil e Silva como Presidente do Crefito-2 para a Gestão 2023-2027, com o expressivo número de 10.717 votos. Um crescimento de mais de 200% em relação à primeira gestão.\r\n\r\nAtualmente pelo COFFITO atua como membro da Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP), Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Coordenador adjunto da Comissão Intersetorial de Promoção, Proteção e Práticas Integrativas e Complementares em Saúde do CNS, onde ajudou a implementar mais de 25 iniciativas de inserção dos profissionais nas políticas públicas.\r\n\r\nRepresentou o COFFITO no Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores da Área de Saúde - FENTAS, entre os anos de 2014 e 2021, e em Congressos do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems. Exerceu também a função de Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde - CNS, representando o COFFITO de 2009 a 2020. No Conselho Nacional de Saúde, foi coordenador adjunto da Comissão Intersetorial de Práticas Integrativas e Complementares no SUS - CIPICSUS, onde construiu inúmeras resoluções, recomendações e demais documentos, de 2013 a 2021.\r\n\r\nDr. Wilen Heil e Silva desempenhou também o cargo de secretário adjunto da 16ª Conferência Nacional de Saúde, e participou de inúmeros Grupos de Trabalho e de Comissão Eleitoral para Eleição do CNS.\r\n\r\nDono de uma personalidade cativante, de um sorriso largo e com seu perfil agregador, Dr. Wilen Heil e Silva segue sua trajetória, fazendo história ao se dedicar tão brilhantemente pela evolução das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Brasil, na mesma medida que luta pela garantia de uma assistência mais digna, de qualidade e igualitária aos usuários de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Samuel Câmara.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados OTONI DE PAULA PAI, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Chico Machado, India Armelau, Átila Nunes, Munir Neto, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Samuel é natural de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, onde nasceu em 31 de outubro de 1957.\r\n\r\nÉ nascido em família assembleiana, filho do casal Pastor Severo e irmã Terezinha Duarte Câmara, de saudosa memória. Nascido e criado sob os ensinamentos de um verdadeiro lar cristão, cresceu sem muito conforto. Todavia, nunca lhe faltou o essencial: o cuidado dos pais e a proteção divina.\r\n\r\nO espírito evangelístico sempre fez parte de sua vida. Desde menino andava sempre com folhetos para distribuir entre os amigos.\r\n\r\nNas escolas por onde passou, fundou trabalhos de evangelismo. Ainda jovem, já concluíra vários cursos técnicos, de piloto de avião a músico, este último com habilidade em vários instrumentos.\r\n\r\nCom a tenra idade de 14 anos, dirigiu uma congregação da Assembleia de Deus, por designação do pastor Alcebíades Vasconcelos, que via nele uma precoce chamada de Deus para o serviço eclesiástico. Em 1974, aos 16 anos de idade, foi para o Instituto Bíblico das Assembleias de Deus - IBAD, em Pindamonhangaha, estado de São Paulo, tendo sido o primeiro aluno oriundo do Estado do Amazonas e o mais jovem a ser recebido naquela Instituição, onde cursou Teologia, a fim de cumprir sua vocação ministerial, cuja chamada já guardava em seu coração. \r\n\r\nNaquele Instituto atuou também como professor, além de, com as próprias mãos, ter ajudado na construção da sede atual. Concluiu os estudos de teologia no ano de 1976. \r\n\r\nCursou o segundo e terceiro anos e concluiu o segundo grau no Instituto de Educação \"João Gomes Araújo\", em Pindamonhangaba. \r\n\r\nAinda como aluno do IBAD, realizou diversos trabalhos missionários junto às comunidades rurais de Cruz Pequena e Bela Vista, no vale do rio Paraíba.\r\n\r\nLecionou História em escolas da Rede Pública do estado de São Paulo, como estágio curricular para sua formação em Pedagogia.\r\n\r\nFoi aprovado em primeiro lugar no Vestibular para o Curso de Direito na UNITAU.\r\n\r\nGraduou-se em Filosofia Ciências e Letras pela Faculdade Dom Bosco de Filosofia Ciências e Letras em São João Del Rei - MG, no ano de 1979, e em Direito pela Universidade do Amazonas, em 1983.\r\n\r\nEm 1979, retornou a Manaus, dando continuidade às suas atividades à frente da Mocidade, Escola Dominical, Banda de Música e Coral da Igreja.\r\n\r\nEm 1980, foi ordenado ao ministério pelo pastor Alcebíades Pereira Vasconcelos, como pastor auxiliar da AD em Manaus, sendo designado para o campo de Puraquequara, um vilarejo de ribeirinhos, no interior do Estado. Nesse mesmo ano, o Pr. Samuel Câmara fundou o Instituto Bíblico da Assembleia de Deus no Amazonas - IBADAM.\r\n\r\nEm 11 de julho de 1981, retornou a São Paulo, casando-se com a jovem Rebekah Joyce, que conhecera desde sua passagem pelo seminário.\r\n\r\nRebekah Câmara é paulista de Taubaté, filha do casal João Kolenda Lemos e Ruth Doris Lemos (de saudosa memória), missionários americanos que chegaram ao Brasil na década de 50, fundadores do IBAD. É formada em música pela Central Bible College. Do enlace matrimonial, nasceram-lhes três filhos: Philipe João (13/08/82), André Samuel (31/01/84) e Teresa Rachel (23/11/88).\r\n\r\nEm 1984, foi eleito vice-presidente da Igreja em Manaus e da Convenção Amazonense. \r\n\r\nEm 30 de maio de 1988, foi eleito e empossado na liderança da Igreja e da convenção amazonense, as quais presidiu até dezembro de 1996, em substituição ao saudoso pastor Alcebíades Pereira de Vasconcelos, chamado para o descanso eterno. Nesse período pilotou um hidroavião, adquirido pela Igreja, com o fim de realizar visitas periódicas aos campos do interior do estado do Amazonas.\r\n\r\nDotado de um espírito empreendedor, conduziu a Igreja a grandes desafios. Entendeu que era o momento de a Igreja ter uma emissora de rádio para melhor atender as igrejas mais distantes da capital do Estado. Chegava o grande momento de a Igreja deixar de sofrer as humilhações pela qual passava quando ia gravar os programas nos horários arrendados nas emissoras locais.\r\n\r\nEntretanto, a única emissora disponível na cidade pertencia à Rede Brasil Norte, cujos donos impuseram condição de venda de todo o complexo, que compreendia rádio e TV, com 43 canais em todo o Estado amazonense. Não foi uma tarefa fácil, uma vez que a Igreja tinha de pagar mensalmente três vezes o valor de toda a sua arrecadação. Além disso, de acordo com o contrato, o atraso em uma das mensalidades implicaria na perda total dos valores já pagos.\r\n\r\nA Igreja, ombreada ao seu pastor, com muita oração e trabalho, viu seu esforço honrado pelo Senhor Jesus que consolidou sua vitória em 15 de março de 1995, quando a Assembleia de Deus em Manaus quitou os compromissos assumidos com os antigos dono da Rede Brasil Norte, surgindo a Rede Boas Novas (RBN).\r\n\r\nObedecendo à clara direção de Deus, o Pr. Samuel Câmara deixou Manaus para assumir a liderança da Igreja em Belém. É, portanto, seu oitavo pastor, sucedendo ao Pr. Firmino Gouveia que, por 29 anos, esteve à frente da mesma.\r\n\r\nAssim, a partir dessa época, as duas Igrejas irmanaram-se nesse propósito de fé, consolidando em pouco tempo o que antes parecia um sonho.\r\n\r\nInquietado com a consolidação desse projeto divino, o Pr. Samuel Câmara, hoje líder da Assembleia de Deus em Belém e Presidente da Boas Novas Brasil, revela que sua luta começou quando entendeu que o propósito de Deus era o uso dos meios de comunicação de massa para divulgar o Seu evangelho. E, tal como Jesus, nascido numa humilde manjedoura na pequena e desprezível Belém da Judéia, a Boas Novas nasceu em um lugar jamais esperado, como é a Região Norte.\r\n\r\nNo seu árduo trabalho, o Pr. Samuel Câmara tem conseguido contagiar outros líderes, convencendo-os da importância da comunicação eletrônica nos dias atuais da Igreja. É reconhecido nacionalmente como \"Apóstolo das Comunicações\".\r\n\r\nA CHEGADA A BELÉM\r\n\r\nConforme já referido, em 1997 o Pr. Samuel Câmara assumiu a Assembleia de Deus em Belém do Pará, sendo o 8º pastor constituído na liderança daquela que é considerada a Igreja-mãe das Assembleias de Deus no Brasil. Na época, a Igreja contava com pouco mais de 50.000 membros, uma emissora de Rádio AM quitada e equipada, 173 templos espalhados pela metrópole paraense e grandes compromissos financeiros com aquisições de emissora de TV e outros patrimônios para a Igreja.\r\n\r\nEm março do mesmo ano, o novo pastor descentralizou as atividades pastorais, sociais e administrativas de Belém em nove áreas, chamadas de Distritos, e, sobre cada uma, colocou pastores e evangelistas dos quais a Igreja dispunha.\r\n\r\nO Pastor Samuel Câmara, com o propósito de conhecer melhor seu novo campo ministerial, em junho do mesmo ano, iniciou uma série de visitações por todos os 173 templos, batizada de \"Maratona Missionária\". Essa visita pastoral alcançou também outros países, como Moçambique e Bolívia, nos quais a Igreja mantém missionários. As maratonas realizadas pelo Pr. Samuel Câmara contagiaram a Igreja e despertaram a atenção da cidade com as carreatas que se formavam ao longo de cada caminhada.\r\n\r\nGraças ao bom relacionamento, o pastor Samuel Câmara tem recebido reconhecimento de toda a comunidade evangélica no Estado do Pará e da sociedade em geral. Exemplo disso foi a homenagem que recebeu, em maio de 1998, da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, que o condecorou com a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo - a maior congratulação concedida anualmente às personalidades que se destacam na área social do Estado.\r\n\r\nNo dia 5 de dezembro do mesmo ano, recebeu da Câmara Municipal de Belém o título de \"Cidadão de Belém\".\r\n\r\nEm 1999, a Prefeitura Municipal de Belém, no estado do Pará, conferiu-lhe a Medalha de Honra ao Mérito \"Francisco Caldeira de Castelo Branco\", alusiva às comemorações do 383º aniversário daquela cidade.\r\n\r\nEm parceria a Christian Vision (da Inglaterra), a Assembleia de Deus em Belém, sob a sua direção, desde meados da década de 1990, iniciou um programa missionário para alcançar novos países. Como frutos dessa parceria, até o presente momento, Moçambique e Angola (África) e Timor Leste (Ásia) já foram alcançados, contando atualmente com 13 missionários nesses países. Está em curso um planejamento para o envio de novos missionários para outros países de fala portuguesa.\r\n\r\nEm 2002, inaugurou a EMI - Escola Missionária de Idiomas, inicialmente com o ensino da língua inglesa, cuja primeira turma concluiu os estudos em agosto de 2003. Desses alunos, oito foram enviados para o Timor Leste. \r\n\r\nO pastor Samuel Câmara tem desenvolvido uma arrojada ação missionária em vários países, contando hoje, ao todo, com 36 missionários vinculados à Igreja-mãe. \r\n\r\nSÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP\r\n\r\nNo dia 27 de outubro de 2009, por desígnio divino, o Pastor Samuel Câmara foi empossado na Presidência da Igreja Assembleia de Deus em São José dos Campos, no estado de São Paulo, em substituição ao Pastor Antônio Luiz Sellari, então jubilado. A Assembleia de Deus em São José dos Campos conta com 471 pastores em 158 templos e outras igrejas em 15 municípios no Vale do Paraíba, Região Bragantina, litoral norte, litoral sul e no sul de Minas Gerais, assim como mantém obreiros no Piauí e no Ceará. Conta ainda com missionários nos seguintes países: Peru, Angola, África do Sul e Argentina. \r\n\r\nAlém de presidir as Assembleias de Deus em Belém do Pará e em São José dos Campos, em São Paulo , o pastor Samuel Câmara é fundador da Rede Visão Cristã/Boas Novas, e da Fundação Evangélica Boas Novas. É Presidente do Conselho da Convenção das Assembleias de Deus no Brasil - CADB. Já ocupou a vice-presidência da Sociedade Bíblica do Brasil, a primeira vice-presidência da Convenção Geral das Assembleias de Deus - CGADB, a segunda secretaria do Casa Publicadora das Assembleias de Deus - CPAD e é pastor de honra da Convenção Estadual das Assembleias de Deus amazonense - CEADAM.\r\n\r\nO Pastor Samuel Câmara é autor dos livros \"Administração Eclesiástica\" e \"Bíblia e Jornal\", ambos publicados pela CPAD. É também articulista do Jornal \"O Liberal\", de Belém do Pará, todos os sábados, desde dezembro de 2000, com cerca de 500 artigos já publicados.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNo Rio de Janeiro o trabalho evangelístico do Pastor Samuel Câmara é feito por meio da Convenção das Assembleias de Deus no Brasil, com sede na histórica Igreja do Campo de São Cristóvão, que é a primeira Assembleia de Deus do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIgreja é o lugar que as pessoas buscam e encontram Deus e o trabalho de evangelização e acolhimento da Assembleia de Deus deve ser reconhecido na pessoa do pastor Presidente da Igreja mãe, que é o Pastor Samuel Câmara. \r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR LEANDRO ALVES BAPTISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Pastor Leandro Alves Baptista de Almeida, pelo trabalho de evangelização e assistência social por ele realizado. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Carlinhos BNH, Chico Machado, India Armelau, Luiz Paulo, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa homenagear o Ilmo. Sr. Leandro Alves Baptista de Almeida.\r\n\r\nLeandro Alves Baptista de Almeida, é nascido em Resende RJ e percebeu-se vocacionado ao ministério pastoral aos 22 anos de idade, quando foi para Belo Horizonte estudar no seminário da Igreja Batista da Lagoinha.\r\n\r\nAos 23 anos casou-se com Aline Almeida e foram consagrados ao ministério pastoral dia 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTem uma longa jornada ministerial, desde então, servindo pessoas e propagando o evangelho através da pregação.\r\n\r\nEm junho de 2012 começou um trabalho de implantação da Igreja Lagoinha na cidade de Duque de Caxias. Sete meses depois mudou-se de Niterói, onde estava há cinco anos contribuindo com a expansão da Lagoinha Niterói ao lado dos pastores Felippe e Mariana Valadão, para Duque de Caxias, com o objetivo de servir melhor e integralmente a igreja, bem como a cidade.\r\n\r\nHoje, dois anos após o período de implantação, a Lagoinha Caxias, sob o pastoreio do Leandro Almeida, já conta com quase três mil membros e muitas atividades que contribuem com a transformação social na região. \r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADENIR SILVA. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor Adenir Silva, popularmente conhecido por \"Denir\", em razão de sua respeitável trajetória profissional no futebol carioca.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Alan Lopes, Brazão, Carla Machado, Elika Talimoto, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Professor Josemar, Val Ceasa, Verônica Lima. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 272, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nFuncionário mais antigo do Flamengo, Adenir Silva, o Denir, nasceu no dia 20 de setembro de 1948, em Nova Iguaçu. É um dos muitos nomes que trabalham nos bastidores para que apareça o sucesso dentro de campo. \r\n\r\nMais conhecido como \"Seu Deni\", chegou ao Clube de Regatas do Flamengo na década de 80 e, desde então, esteve presente na conquista de muitos títulos com o Rubro-Negro. Dos 57 títulos da história do clube, esteve presente em 36 deles, como a Copa Libertadores da América e o Campeonato Mundial de Clubes, além de todos os Campeonatos Brasileiros conquistados. \r\n\r\nLendária figura do futebol carioca, o carismático profissional apesar de atuar nos bastidores é sempre lembrado por jogadores e comissões técnicas como uma das peças mais simbólicas do clube. Conquistou a simpatia da torcida e das centenas de jogadores que passaram pela Gávea e pelo Ninho do Urubu.\r\n\r\nTeve também passagens pela Seleção Brasileira, compondo a equipe do Brasil por três Copas do Mundo. Dessa forma, a presente homenagem destinada ao Senhor Adenir Silva, é merecida em razão da sua respeitável trajetória profissional e sua atuação por mais de 40 anos no futebol carioca.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 120/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, procederá a regularização fundiária dos imóveis localizados nos conjuntos habitacionais e terrenos residenciais localizados no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados nos conjuntos habitacionais e terrenos localizados no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 121/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 201 AARÃO STEINBRUCH, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA DO CIEP 201 AARÃO STEINBRUCH, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo reformará o CIEP 201 Aarão Steinbruch, localizado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é reformar o CIEP 201 Aarão Steinbruch, localizado no município de Duque de Caxias, oferecendo melhores condições de ensino para todos os alunos da instituição.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 122/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 118, VILSON CAMPOS MACEDO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA DO CIEP 118, VILSON CAMPOS MACEDO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo reformará o CIEP 118 Vilson Campos Macedo, localizada no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é reformar o CIEP 118 Vilson Campos Macedo, localizada no município de Duque de Caxias, oferecendo melhores condições de ensino para todos os alunos da instituição.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 123/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Altera-se o anexo da Lei 5.628 de 11 de dezembro de 2009, para incluir o Município de Petrópolis na forma em que menciona:\r\n\r\n\"Anexo Único\"\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\n- Belford Roxo;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Itaguaí;\r\n\r\n- Japeri;\r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Mangaratiba.\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Nilópolis;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n- Rio de Janeiro;\r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- Seropédica;\r\n\r\n- Tanguá;\r\n\r\n- Petrópolis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bilhete Único é uma política pública de mobilidade por meio do transporte público intermunicipal, que amplia a ligação entre os municípios, trazendo benefícios para a população. \r\n\r\nO Município de Petrópolis compõe a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018. Deste modo, a implementação do programa de Bilhete Único no Município de Petrópolis irá trazer benesses expressivas à população e à cidade como um todo, melhorando o acesso ao transporte público, com o fomento do uso desse modal, contribuindo para a integração dos diferentes meios de transporte e estimulando o desenvolvimento econômico.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 124/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 124ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 124ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 124ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 124ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\".\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de melhorar o atendimento dispensado às mulheres vítimas de violência no Município de Saquarema.\r\n\r\nO Núcleo de Atendimento à Mulher- NUAM é um centro especializado em auxiliar à mulher vítima de violência doméstica que busca, por meio de suporte diferenciado e acolhedor, proporcionar o encorajamento desta vítima a efetuar a devida denúncia.\r\n\r\nSomando a isto, a instalação de um NUAM tem como objetivo auxiliar nas pesquisas e informações do Poder Público Estadual e Municipal, auxiliando também o trabalho do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, naquele Município.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de Núcleo de Atendimento à Mulher na 124ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Saquarema.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 125/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAÇÃO DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) EXCLUSIVAMENTE PARA POLICIAIS CIVIS DO GÊNERO FEMININO - PROGRAMA RAS LILÁS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS DO GÊNERO FEMININO - PROGRAMA RAS LILÁS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído, com base no disposto no art. 6º da Lei n.º 6.162 de 09 de fevereiro de 2012, o Regime Adicional de Serviços (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS DO GÊNERO FEMININO - Programa RAS Lilás, para que as policiais civis, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de:\r\n\r\nI - atendimento exclusivo e personalizado de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência;\r\n\r\nII - atendimento e oitiva especializada de mulheres vítimas de violência, e de crianças e adolescentes vítimas;\r\n\r\nIII - programas de cooperação estabelecidos por convênios com entidades da Administração Indireta Estadual, Municípios, Ministério Público e Concessionárias de serviços públicos na execução das respectivas atividades;\r\n\r\nIV- programas e cursos de capacitação estabelecidos pela Secretaria Estadual de Polícia Civil, para capacitar as policiais do Programa RAS Lilás para o atendimento humanizado e eficiente, e a oitiva qualificada de mulheres, crianças e adolescentes vítimas, tendo como objetivos principais evitar a revitimização e agilizar a produção de provas para a concessão de medidas protetivas e demais processos envolvendo crimes sexuais.\r\n\r\nArt. 2º - As policiais civis, nos limites das respectivas esferas de competência, poderão ser convocadas para cumprir turnos adicionais para atender ao programa de que tratam os incisos, I e II do art. 1º, dependendo, porém, de inscrição voluntária a participação naqueles de que trata o inciso III do art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único - A policial civil licenciada exclusivamente em virtude de acidente em serviço ou de enfermidade decorrente do serviço permanecerá recebendo, à título indenizatório, valor correspondente as gratificações decorrentes da participação nos programas tratados nesta lei, que lhes estivessem sendo pagas na data da ocorrência do evento gerador do afastamento, durante o prazo que durar a licença e enquanto perduram a execução do programa, até o limite de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 3º - O emprego da policial civil nos programas de que trata esta lei consistirá na realização de turnos adicionais de serviço com duração de no mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) horas efetivas de trabalho e deverá abranger, de preferência, o horário de 20 h às 8h.\r\n\r\n§ 1º - Quando a policial civil estiver trabalhando sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais aqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, excederem a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares.\r\n\r\n§ 2º - Quando a policial civil estiver trabalhando sob regime de expediente, só serão considerados turnos adicionais aqueles que excederem a 40 (quarenta) horas semanais efetivas de expedientes regulares.\r\n\r\n§ 3º - Para os fins deste artigo, na aferição da duração efetiva de cada turno (regular ou adicional) ou expediente, não serão computados os períodos de descanso durante a jornada de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - A policial civil que esteja trabalhando sob regime de escala não poderá realizar mais do que 96 (noventa e seis) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\n§ 5º - A policial civil que esteja trabalhando sob regime de expediente não poderá realizar mais do que 72 (setenta e duas) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\n§ 6º - Durante o gozo de férias ou licença especial, será dado à policial civil querendo, participar dos programas de que trata o art. 1º, realizando até 120 (cento e vinte) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\n§ 7º - A gratificação de encargos especiais será paga de acordo com a tabela abaixo, à vista da classificação funcional das policiais civis e da duração efetiva do turno adicional:\r\n\r\n§ 8º - Nos casos previstos no inciso III, do Art. 1º, poderá o respectivo convênio estabelecer valores superiores aos previstos no § 7º deste artigo.\r\n\r\n§ 9º - No pagamento da gratificação de encargos especiais, não se levará em conta as horas ou frações de horas excedentes ao turno (regular ou adicional) ou expediente decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam da policial civil a sua presença até a conclusão da rotina operacional.\r\n\r\n§ 10 - Caberá ao Secretário de Estado de Polícia Civil classificar cargos, postos e graduações para os fins do § 7º.\r\n\r\n§ 11 - Os limites da Secretaria de Estado de Polícia Civil de que trata o §7º do art. 2º para as despesas com turnos adicionais serão definidos pelo Governador do Estado em processos administrativos próprios à vista de requerimentos fundamentados do titular da Pasta, ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão sobre a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 12 - Na fixação dos quantitativos mensais de turnos adicionais, Secretário de Estado de Polícia Civil deverá observar os limites de despesas de que trata o § 11 deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - O Secretário de Estado de Polícia Civil editará resoluções para regulamentar o Regime Adicional de Serviços (RAS) no âmbito da Pasta.\r\n\r\nArt. 6º - Sem prejuízo do Regime Adicional de Serviços (RAS) Lilás, fica o Secretário de Estado de Polícia Civil autorizado a instituir por Resolução, Sistema de Compensação de Jornadas de Trabalho, de modo que a execução de turnos extraordinários possa ser compensada com a dispensa de turnos ou serviços regulares ou a redução das respectivas cargas horárias, sem ônus para o Estado. Parágrafo Único - Não serão computadas para os efeitos do caput as horas ou frações de horas excedentes a turnos ou serviços decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam da policial civil até a sua presença até a conclusão da rotina operacional.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem como finalidade solicitar ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, instituir o Regime Adicional de Serviços (RAS) - Programa RAS Lilás.\r\n\r\nA presente proposição, advém de demanda de inúmeras mulheres vítimas de violência, que diuturnamente sofrem violência doméstica e/ou sexual. A demanda prospera pelo fato de que mulheres vítimas de violência são pessoas em vulnerabilidade e, muitas vezes são revitimizadas ao se deparar com policiais do gênero masculino nos plantões nas delegacias de polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, dado o teor de suas queixas e a necessidade de escuta qualificada e humanizada. Isso é ilustrado por um registro de ocorrência que envolva o delito de violência sexual, por exemplo, cujo relato revitimiza e constrange a vítima. A mesma relevância se dá em relação à oitiva qualificada proveniente de criança ou adolescente vítima, principalmente envolvendo crimes sexuais. A presença de uma policial qualificada e capacitada, imbuída da importância de seu papel no âmbito do Programa RAS Lilás, fará toda a diferença no enfrentamento à violência contra a mulher, mitigação de danos e, principalmente, consistirá em uma política pública robusta e necessária para as mulheres.\r\n\r\nO presente programa se faz necessário dado o baixo efetivo nas delegacias e, principalmente, à necessidade supracitada.\r\n\r\nAssim sendo, com o objetivo do ampliar e melhorar o atendimento à mulher vítima de violência, submeto à apreciação de Vossa Excelência a presente indicação legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 126/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe projeto de lei autorizando a fundação Teatro Municipal a realizar concurso público para preenchimento dos cargos vagos \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro (FTM-RJ), instituída pela lei 1.242, de 03 de dezembro de 1987, a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos. \r\n\r\nArt. 2º O concurso previsto no artigo antecedente deverá ser realizado para o preenchimento dos cargos previsto na lei 3.741, de 20 de dezembro de 2001, que estejam vagos. \r\n\r\nArt. 3º A autorização prevista na presente lei independe de previa previsão no Plano de Recuperação Fiscal, na forma da leitura conforme a constituição do art. 8º, inciso IV Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 3.741/2001, estrutura as carreiras da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, prevê em seu anexo II o total de 735 cargos efetivos. Entretanto, atualmente há apenas 269 servidores, havendo um déficit de 466 profissionais. \r\n\r\nO último concurso para o corpo técnico foi realizado ainda nos anos 80, sendo que no setor administrativo há apenas dois estatutários. \r\n\r\nParte da defasagem é compensada por contratações temporárias, contudo, tais vínculos não atendem aos requisitos de excepcionalidade previsto no art. 2º da lei estadual 6.901, de 02 de outubro de 2014. \r\n\r\nUltrapassada a demonstração da urgência da realização do concurso, note-se que a realização de tal concurso não afronta ao Regime de Recuperação Fiscal, conforme reconhecido pelo Acórdão proferido pelo STF na ADI 6930, publicado em 15 de agosto de 2023, conforme descrito no item 9 da ementa: \r\n\r\n9. Proibição de reposição de vacâncias (art. 8º, IV e V, da LC nº 159/2017, com redação conferida pela LC nº 178/2021). A submissão de reposição de vacâncias de cargos públicos à autorização no Plano de Recuperação Fiscal, ato administrativo complexo que demanda anuência de diversos órgãos federais, além de aprovação final do Presidente da República, afronta a autonomia dos Estados e Municípios, o princípio da proporcionalidade na vertente da proibição do excesso e interfere diretamente na continuidade administrativa dos serviços públicos estaduais e municipais. \r\n\r\nA decisão, cujo trecho foi acima transcrito, não transitou em julgado, todavia, o que se busca demonstrar é a razoabilidade da tese de constitucionalidade, e consequentemente, legalidade da realização do concurso, independente da previa previsão no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 127/2023\r\n\r\n\"SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAR UM HOSPITAL GINECOLÓGICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor CLAUDIO CASTRO, para solicitar o envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL GINECOLÓGICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Hospital Ginecológico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei ousa, de forma séria e responsável possibilitar ao executivo a instituição do Hospital Ginecológico no Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de garantir proteção à vida e à saúde, consubstanciado na efetivação de políticas sociais públicas que permitam o atendimento às mulheres em condições dignas. \r\n\r\nIndiferente da fase, da adolescência à pós-menopausa, as mulheres precisam de cuidados médicos integrados, trazendo para si mais qualidade de vida, além de prevenir doenças ginecológicas. \r\n\r\nSe pensarmos na medicina como uma grande árvore, pode-se dizer que a ginecologia é um dos seus ramos. É uma especialidade que estuda, cuida e trata não somente da saúde do sistema reprodutor feminino, como também das mamas. Além de ser responsável por fazer os principais diagnósticos de doenças que afetam as mulheres. Sendo assim, é uma área atenta à saúde da mulher no geral.\r\n\r\nA ginecologia é essencial para prevenir e diagnosticar doenças comuns entre a população feminina, tais como: cistos no ovário, vaginose, candidíase, doença inflamatória pélvica, câncer de mama, mioma uterino, endometriose e ISTs no geral. Além disso, as consultas também servem para pedir orientações sobre higiene ginecológica, métodos contraceptivos, realizar exames de rotina, check-ups e prevenção, tratar irregularidades do ciclo menstrual, tratamentos no geral e tirar dúvidas.\r\n\r\nDesta forma, muito além de diagnosticar ou prevenir doenças, na ginecologia, a mulher também pode encontrar métodos para melhorar sua vida sexual e aprender a conhecer mais de si mesma, bem como reconhecer os sinais do seu próprio corpo.\r\n\r\nA ginecologia tem, ao longo dos anos, mudado a vida de diversas mulheres por meio da prevenção de doenças bastante sérias, como o câncer do colo do útero. É uma especialidade médica que é diretamente voltada para a melhora quando o assunto é qualidade de vida feminina.\r\n\r\nSendo assim as suas consultas acabam se tornando indispensáveis pois podem trazer vários benefícios para a saúde e o bem-estar das mulheres em qualquer idade. A ginecologia é repensável por mudar a vida de várias mulheres através de prevenção de certas doenças sérias e até resolução de problemas mais simples que geram muito incômodo.\r\n\r\nÉ certo que com a melhoria do serviço hospitalar, notadamente ao atendimento às mulheres, estaremos contribuindo para a redução de custos com o sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom efeito, a pretensão ora sugerida ressalta a necessidade da criação do Hospital Ginecológico no Estado do Rio de Janeiro, garantindo, assim, a preservação da vida às mulheres que muitas vezes têm a obrigação de cuidarem sozinhas de filhos menores de idade e que padecem com enfermidades, fazendo com que o direito à saúde, enquanto direito fundamental, tenha a total efetivação conforme os ditames constitucionais.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127 DO REGIMENTO INTERNO, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6533/2022, QUE \"CONSIDERA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO AGENTE DE SEGURANÇA PUBLICA, EX-POLICIAIS E POLICIAIS DO BRASIL APASEPPOL.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI N° 6533/2022, QUE \"CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, EX-POLICIAIS E POLICIAIS DO BRASIL APASEPPOL\", de autoria do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 31 de julho de 2023,\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Chico Machado, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Veira, Luiz Cláudio Ribeiro, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTÁL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 52/2023 \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de resolução N° 52/2023, que \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A INTELECTUAL E ATIVISTA DO MOVIMENTO NEGRO HELENA THEODORO LOPES\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127 DO RI, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1378/2023, QUE \"PROIBE A INSTALAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E ASSEMELHADOS NA MODALIDADE UNISSEX DE USO COLETIVO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DEMAIS AMBIENTES DE TRABALHO QUE NÃO DISPONIBILIZEM BANHEIROS ESPECÍFICOS PARA O GÊNERO FEMININO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 1378/2023, QUE \"PROIBE A INSTALAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E ASSEMELHADOS NA MODALIDADE UNISSEX DE USO COLETIVO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DEMAIS AMBIENTES DE TRABALHO QUE NÃO DISPONIBILIZEM BANHEIROS ESPECÍFICOS PARA O GÊNERO FEMININO.\", de autoria do Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Chico Machado, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Veira, Luiz Cláudio Ribeiro, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Thiago Rangel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1666/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1666/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Alan Lopes, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1695/2023, de minha autoria, que \"DECLARA A \"FEIRA LIVRE DE VOLTA REDONDA\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Alan Lopes, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Índia Armelau, Júlio Rocha, Léo Veira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 31/2023\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA LEGISLATURA 2023-2027.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de disseminar e potencializar as ações de promoção da economia popular solidária, fomentar a mudança nos padrões das relações sociais de produção, de consumo, para a conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento, com enfoque na construção do conhecimento agroecológico, na Legislatura de 2023-2027.\r\n\r\nArt. 2º - Este Requerimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri.\r\n\r\nATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos dias quatro do mês de maio de dois mil e vinte e três, às 10 horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os Senhores Deputados reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária para constituir a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo será fortalecer, disseminar e potencializar as ações de promoção da economia popular solidária, fomento à mudança nos padrões das relações sociais de produção, de consumo, para a conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento, com enfoque na construção do conhecimento agroecológico, na redução da desigualdade social, na elevação dos níveis de respeito aos direitos humanos, aos modos de vida e a abordagem territorial no Estado do Rio de Janeiro. Assumiu a coordenação da reunião pelo consenso dos parlamentares presentes, o Deputado Flavio Serafini, que convidou para integrar a mesa os Deputados: Marina do MST, Dani Balbi, Martha Rocha, Carlos Minc, Verônica Lima, Professor Josemar e Renata Souza. Composta a mesa, conforme a nova resolução sobre o registro e o funcionamento da Frente Parlamentar, o presidente informou sobre o objetivo da reunião, que foi a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro e a eleição da coordenação que irá compor sua administração. Dando prosseguimento à reunião, foi lido o Estatuto da Frente Parlamentar, fruto de debates e acúmulos anteriores dos referidos parlamentares. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata e, consequentemente, foi declarada constituída a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro. Dando continuidade, passou-se à composição direta da Frente Parlamentar, a qual foi eleita até o fim da atual legislatura, sendo designados como Coordenador, o deputado Flavio Serafini; como Vice-Coordenadora, a deputada Marina do MST; e como Secretária Geral, a deputada Dani Balbi. De acordo com o Artigo 6º do Estatuto da Frente Parlamentar, fica assegurada a participação dos demais parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de registro e publicação. Encerrou-se a reunião às 10 horas e 30 minutos, sem mais nada a declarar e não havendo mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra, foi apresentada Ata lida, aprovada e assinada pelo presidente e demais membros. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023. Deputados: FLÁVIO SERAFINI, MARINA DO MST, DANI BALBI, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA, VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º O presente Estatuto disciplina a organização, o funcionamento e as atribuições da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro tem sede na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuação sem fins lucrativos e prazo de funcionamento de 04/05/2023 a 31/01/2027.\r\n\r\nArt. 3º A Frente Parlamentar reger-se-á por este Estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO OBJETIVO E SUAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 4º- A Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade:\r\n\r\nI - Fortalecer, disseminar e potencializar as ações de promoção da economia popular solidária e de fomento às empresas autogestionárias, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários que realizam atividades econômicas no estado do Rio de Janeiro, incentivando a sua difusão, sustentabilidade e expansão visando o desenvolvimento local e regional;\r\n\r\nII - Colaborar para a criação e adequação do marco legal para o fortalecimento e institucionalização da Economia Solidária;\r\n\r\nIII - Acompanhar e articular os assuntos de interesse da Frente Parlamentar no Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como com as entidades de trabalhadores empresariais, e não governamentais, visando promover a economia popular solidária, Agroecologia e Produção Orgânica;\r\n\r\nIV - Articular medidas diversas de políticas de finanças solidárias, ampliando a escala de suas operações, os serviços financeiros prestados e legitimando novas institucionalidades econômicas;\r\n\r\nV - Articular políticas de educação e de pesquisa em apoio à Economia Popular, Agroecologia e Produção Orgânica;\r\n\r\nVI - Promover encontros, debates, simpósios, seminários, comemorações e outros eventos, estimulando e promovendo a produção de conhecimento voltado para a Economia Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica;\r\n\r\nVII - Incentivar e valorizar a participação ampla e democrática da sociedade nas discussões sobre a Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Estimular ampla e democrática participação da sociedade civil nas discussões sobre papel estratégico debatido nesta Frente Parlamentar, IX Desenvolver ações estratégicas direcionadas promoção de políticas públicas aprimoramento da legislação federal para fortalecimento da agroecologia: X-Incentivar consumo ampliação da produção de orgânicos;\r\n\r\nXI - Estimular criação de Frentes Parlamentares nos Municípios do Estado:\r\n\r\nXII - Promover intercâmbio com parlamentares estaduais, municipais, entidades da sociedade civil instituições públicas como forma de potencializar a implementação de políticas públicas para a economia popular e solidária, agroecologia e produção orgânica;\r\n\r\nXIII - Facilitar a efetivação de programas de extensão rural com foco na economia popular e solidária, agroecologia produção orgânica;\r\n\r\nXIV - Viabilizar programas de educação agroecológica e de formação continuada para os e as agentes de Assistência Técnica Rural, das áreas de saúde e educação, da agricultura familiar, da agricultura urbana, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, contemplando questões de gênero, geração e etnia;\r\n\r\nXV - Contribuir para as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente, de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano.\r\n\r\nArt. 5º A Frente Parlamentar tem caráter suprapartidário e objetiva reunir todos os Deputados na defesa da economia popular solidária.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A adesão a esta Frente Parlamentar é facultada a todos os Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - O pedido de inclusão ou exclusão de qualquer membro efetivo deverá ser feito mediante ofício do coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Casa, que determinará ao setor competente a sua publicação.\r\n\r\nII - Os parlamentares que assinarem a ata de fundação integram automaticamente a Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt. 7° A Frente Parlamentar será administrada por uma coordenação composta por três deputados, Coordenador, Vice-Coordenador e Secretário Geral, sendo coordenador o primeiro deputado signatário do requerimento de sua criação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 8° - São atribuições da Frente Parlamentar:\r\n\r\nI - Propor e realizar reuniões, ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nII - Realizar seminários, atividades externas e eventos;\r\n\r\nIII - Apresentar proposições legislativas por iniciativa dos seus membros:\r\n\r\nIV - Propor audiência pública para a Comissão Permanente com pertinência temática.\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições da Coordenação:\r\n\r\nI - Convocar as reuniões, eventos e demais atividades;\r\n\r\nII - Organizar e coordenar o programa de Atividades da Frente Parlamentar,\r\n\r\nIII - Representar a Frente Parlamentar em suas relações externas e internas;\r\n\r\nIV - Propor alteração deste Estatuto, quando deliberado pelos seus integrantes;\r\n\r\nV - Resolver os casos omissos deste Estatuto.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 10° - A Frente Parlamentar reunir-se-á sempre que necessário, podendo, inclusive, atuar durante o recesso parlamentar.\r\n\r\nArt. 11° - As reuniões terão início com a presença mínima 1/3 dos membros da Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt. 12° - As deliberações da Frente Parlamentar serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 13° - Nas reuniões ordinárias da Frente Parlamentar será concedido o direito à palavra a qualquer cidadão, ressalvada a preferência dos parlamentares presentes. \r\n\r\nArt. 14° - A Frente Parlamentar poderá convidar especialistas para discutir temas relativos aos seus objetivos, ficando assegurada também a participação da população, mediante inscrição dos interessados no decorrer da reunião.\r\n\r\nArt. 15° - As reuniões da Frente Parlamentar poderão ser transmitidas pela TV ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16° - Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer um dos membros da Frente e será deliberado pela maioria dos votos.\r\n\r\nArt. 17° - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MARINA DO MST, DANI BALBI, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA, VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 32/2023\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL E DA LUTA ANTIMANICOMIAL NA LEGISLATURA 2023-2027.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o Registro.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial, no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas em sofrimento mental, visando sua inclusão social, cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, bem como fortalecer, fomentar a participação da Sociedade Civil Organizada como prevê a Lei do SUS e garantir o exercício multiprofissional, na Legislatura de 2023-2027.\r\n\r\nArt. 2º - Este Requerimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Yuri.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL E DA LUTA ANTIMANICOMIAL\r\n\r\nATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL E DA LUTA ANTIMANICOMIAL\r\n\r\nAos dias quatro do mês de maio de dois mil e vinte e três, às 13 horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os Senhores Deputados reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária para constituir a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial, com a finalidade de defender e garantir a Política Nacional de Saúde Mental, como prevê a Lei 10.216/2001, sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas, sem qualquer forma de discriminação, garantindo a maior cobertura e ampliação da atenção integral, descentralizada, universal, com participação popular no âmbito do SUS, na Rede de Atenção Psicossocial, com a finalidade de garantir o cuidado de forma humanizada, respeitando os Direitos Humanos, a inclusão social, a laicidade do Estado, garantir condições trabalhistas seguras para os profissionais da área e a regulamentação da Lei n° 13.146/2015-Lei Brasileira de Inclusão. Assumiu a presidência da reunião pelo consenso dos parlamentares presentes, o Deputado Flavio Serafini, que convidou para integrar a mesa os Deputado(a)s Carlos Minc, Renata Souza, Dani Balbi, e Luiz Paulo. Composta a mesa, conforme a nova resolução que dispõe sobre o registro e o funcionamento da Frente Parlamentar, o presidente informou sobre o objetivo da reunião, que foi a recondução da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial e a eleição da coordenação que irá compor sua administração. Dando prosseguimento à reunião, foi lido o Estatuto da Frente Parlamentar, fruto de debates e acúmulos anteriores dos referidos parlamentares. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata e, consequentemente, foi declarada reconduzida a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial. Dando continuidade, passou-se à composição direta da Frente Parlamentar, a qual foi eleita até o fim da atual legislatura, sendo designados como Coordenador o Deputado Flavio Serafini, como Vice-Coordenador o Deputado Carlos Minc e como Secretária Geral a Deputada Renata Souza. De acordo com o artigo 6° do Estatuto da Frente Parlamentar, fica assegurada a participação dos demais parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de registro e publicação. Encerrou-se a reunião às 13 horas e 3 minutos, sem mais nada a declarar e não havendo mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra, foi apresentada Ata lida, aprovada e assinada pelo presidente e demais membros.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DANI BALBI, LUIZ PAULO\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL E DA LUTA ANTIMANICOMIAL\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCAPÍTULOI-DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° - O presente Estatuto disciplina a organização, o funcionamento e as atribuições da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial.\r\n\r\nArt. 2° - A Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial tem sede na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuação sem fins lucrativos e prazo de funcionamento de 04/05/2023 a 31/01/2027.\r\n\r\nArt. 3° - A Frente Parlamentar reger-se-á por este Estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IIl - DO OBJETIVO E SUAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 4° - A Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial tem como objetivo defender e garantir a Política Nacional de Saúde Mental, como prevê a Lei 10.216/2001, sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas, sem qualquer forma de discriminação, garantindo a maior cobertura e ampliação da atenção integral, descentralizada, universal, com participação popular no âmbito do SUS, na Rede de Atenção Psicossocial, com a finalidade de garantir o cuidado de forma humanizada, respeitando os Direitos Humanos, a inclusão social, a laicidade do Estado, garantir condições trabalhistas seguras para os profissionais da área e a regulamentação da Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão.\r\n\r\nArt. 5° - A Frente Parlamentar tem caráter suprapartidário e objetiva reunir todos os Deputados na defesa da saúde mental e da luta antimanicomial. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 6° - A adesão a esta Frente Parlamentar é facultada a todos os Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - O pedido de inclusão ou exclusão de qualquer membro efetivo deverá ser feita mediante ofício do coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Casa, que determinará ao setor competente a sua publicação\r\n\r\nII - Os parlamentares que assinarem a ata de fundação integram automaticamente a Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt. 7° - A Frente Parlamentar será administrada por uma coordenação composta por três deputados, Coordenador, Vice-Coordenador e Secretário Geral, sendo coordenador o primeiro deputado signatário do requerimento de sua criação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 8° - São atribuições da Frente Parlamentar:\r\n\r\nI - Propor e realizar reuniões, ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nII -Realizar seminários, atividades externas e eventos;\r\n\r\nIII -Apresentar proposições legislativas em defesa da saúde mental, da Rede de Atenção Psicossocial e de outros temas correlatos ao seu objeto, por iniciativa de seus membros;\r\n\r\nIV - Propor audiência pública para a Comissão Permanente com pertinência temática. \r\n\r\nArt. 9° - São atribuições da Coordenação:\r\n\r\nI - Convocar as reuniões, eventos e demais atividades;\r\n\r\nII - Organizar e coordenar o programa de Atividades da Frente Parlamentar; \r\n\r\nIII - Representar a Frente Parlamentar em suas relações externas e internas;\r\n\r\nIV - Propor alteração deste Estatuto, quando deliberado pelos seus integrantes;\r\n\r\nV - Resolver os casos omissos deste Estatuto.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 10° - A Frente Parlamentar reunir-se-á sempre que necessário, podendo, inclusive, atuar durante o recesso parlamentar.\r\n\r\nArt. 11° - As reuniões terão início com a presença mínima 1/3 dos membros da Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt. 12° - As deliberações da Frente Parlamentar serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 13° - Nas reuniões ordinárias da Frente Parlamentar será concedido o direito à palava a qualquer cidadão, ressalvada a preferência dos parlamentares presentes.\r\n\r\nArt. 14° - A Frente Parlamentar poderá convidar especialistas para discutir temas relativos aos seus objetivos, ficando assegurada também a participação da população, mediante inscrição dos interessados no decorrer da reunião.\r\n\r\nArt. 15° - As reuniões da Frente Parlamentar poderão ser transmitidas pela TV ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16° - Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer um dos membros da Frente e será deliberado pela maioria dos votos de seus integrantes.\r\n\r\nArt. 17° - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 33/2023\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-CHINA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o Registro.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o registro da Frente Parlamentar Brasil-China no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Alan Lopes, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO fomento e fortalecimento das relações de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e a China devem ser incorporados às ações e iniciativas também do Poder Legislativo, entendendo a importância dessa cooperação para o desenvolvimento do nosso estado.\r\n\r\nA China tem demonstrado grande interesse em ampliar a cooperação e trocar experiências em diferentes áreas no Estado do Rio de Janeiro e com os legislativos estadual e municipais. É, portanto, fundamental, que Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro participe continuamente do processo desse cooperação, que já está em desenvolvimento em todo o país, inclusive em muitas cidades brasileiras, que hoje são oficialmente coirmãs de cidades e províncias chinesas.\r\n\r\nA Alerj, que já possui tradição neste sentido, deve manter esse vínculo, a exemplo do que vem sendo feito pelos demais legislativos estaduais.\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nNo dia 21 do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), reuniram-se os deputados signatários da presente Ata com o objetivo de criar a Frente Parlamentar Brasil-China no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciando os trabalhos, a deputada Tia Ju solicitou a um dos presentes para presidir a Assembleia Geral Por aclamação foi escolhido o nome da própria deputada para assumir o cargo de Presidente Depois de aberta a sessão, a senhora Presidente salientou a importância que a Frente Parlamentar Brasil-China terá para o Legislativo Estadual Fluminense, nas esferas econômica, científica e cultural Ato contínuo ela fez a leitura e colocou em discussão a proposta de Estatuto da Frente Parlamentar que foi aprovada por unanimidade, e cujo texto segue anexado. Em continuidade, foi decidido que cada um dos deputados presentes, abaixo-assinados, passarão a integrar a Frente Parlamentar Brasil-China, ao longo da presente legislatura, na condição de membros efetivos. Feito isso, a Senhora Deputada Tia Ju agradeceu pela presença de todos suspendendo os trabalhos para que fosse lavrada a Ata. Reiniciados os trabalhos, a Ata foi lida e aprovada como verdadeira pelos presentes, sendo assinada em seguida\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputados: TIA JU, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Brazão, Rodrigo Amorim, Luiz Cláudio, Val Ceasa, Lucinha, Dani Monteiro, Rosenverg Reis.\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º A Frente Parlamentar Brasil-China, com atuação precípua no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é um órgão político de caráter supra partidário com sede e foro neste órgão do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º A Frente Parlamentar será regida por este Estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor e atuar sem ônus para a Alerj.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDOS SEUS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3º A Frente Parlamentar Brasil-China visa o cumprimento dos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Fomentar fortalecer e debater as relações entre o Estado do Rio de Janeiro e a China;\r\n\r\nII - Acompanhar e defender políticas e ações de interesse da Frente Parlamentar no âmbito do ExecutivoLegislativo e Judiciário, com o objetivo de apoiar politicamente aquelas que tenham como escopo a integração e a cooperação política, comercial, econômica e cultural, o fortalecimento dos interesses e o fomento das relações do Estado do Rio de Janeiro com a China;\r\n\r\nIII Promover e potencializar intercâmbios culturais e científicos e pesquisas entre universidades fluminenses e chinesas e outras instituições, visando o desenvolvimento nas áreas da ciência, tecnologia e geração de emprego;\r\n\r\nIV-Propor projetos de lei na Alerj que visem o fortalecimento e a ampliação das relações do Estado do Rio de Janeiro com a China;\r\n\r\nV-Criar mecanismos educacionais que fortaleçam a cultura entre o Rio de Janeiro e a China;\r\n\r\nVI - Articular novos investimentos e parcerias, além de promover a interlocução junto aos agentes da agenda bilateral, tanto da iniciativa pública quanto da privada, para potencializar e diversificar e o desenvolvimento econômico no nosso estado.\r\n\r\nVII Acompanhar, propor, aprimorar proposições e programas que disciplinem as relações entre os cooperados;\r\n\r\nVIII - Buscar o aperfeiçoamento para os acordos comerciais, educacionais e institucionais entre o Rio de Janeiro e a China;\r\n\r\nIX - Realizar debates, simpósios, seminários e outros eventos, com a participação de diferentes segmentos e setores da sociedade com o objetivo de difundir a cultura entre o Estado do Rio de Janeiro e a China;\r\n\r\nX - Ampliar projetos de interesse comum e buscar o estreitamento institucional entre o Rio de Janeiro e a China;\r\n\r\nXI - Divulgar as atividades da Frente Parlamentar Brasil-China no âmbito do parlamento fluminense e junto à sociedade civil\r\n\r\nXII - Promover o intercâmbio com os legislativos municipais além do setor privado visando implementar programas gerar ações conjuntas, e a troca de conhecimento e de propostas que convirjam para os objetivos desta Frente Parlamentar\r\n\r\nXIII - Fomentar a integração da representação consular chinesa e demais organismos sediados no Estado do Rio de Janeiro com a população fluminense\r\n\r\nXIV Apoiar iniciativas que promovam entendimentos e intercâmbios com a China- estabelecendo relações que visem o fortalecimento e o desenvolvimento econômico do Estado;\r\n\r\nXV - Criar um calendário de eventos para divulgação das principais ações e dos projetos da China em território fluminense nas esferas econômica política cultural social e de mercado de trabalho;\r\n\r\nXVI - Desenvolver estudos debates e pesquisas relativos à preservação da história memória e influências culturais da China no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar Brasil-China reunir-se-á preferencialmente, nas dependências da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, podendo, por conveniência e necessidade reunir-se em qualquer outro lugar\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDE SUA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt 4° A Frente Parlamentar Brasil-China será composta inicialmente pelos(as) deputados(as) estaduais que assinarem a ata de sua instalação podendo a ela aderir qualquer deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo Único A adesão de que trata o caput do presente artigo poderá ser solicitada a partir da data da publicação do Requerimento de registro da referida Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt 5° A Frente Parlamentar será administrada pelo(a) seu(sua) Presidente(a)que poderá ser substituído(a) em suas ausências e impedimentos por qualquer um dos deputados autores do Requerimento de criação da Frente\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt 6º - As reuniões deverão ser convocadas de oficio pelo(a) seu(sua) Presidente (a)ou por publicação no Diário Oficial da Alerj\r\n\r\nArt 7° - As reuniões somente poderão ter início com a presença mínima de 03 (três) deputados dando-se conhecimento aos demais membros do ocorrido.\r\n\r\nParágrafo Único As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos presentes respeitando-se o quórum mínimo para abertura dos trabalhos. \r\n\r\nArt 8° As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas podendo ser transmitidas por TV, rádio internet ou qualquer outro meio de comunicação disponível\r\n\r\nArt 9° - A Frente Parlamentar poderá realizar reuniões com a presença de especialistas para discutir temas relacionados ao seu objetivo devendo ser assegurada a participação da sociedade e de órgãos públicos por convite ou livre iniciativa\r\n\r\nArt 10 - Compete à Mesa\r\n\r\nI - Planejar as atividades da Frente;\r\n\r\nIl - Constituir delegações\r\n\r\nIII - Designar relatores para examinar estudos pareceres teses e trabalhos que sirvam de subsídios para as suas atividades;\r\n\r\nIV - Propor a alteração deste Estatuto quando necessário\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt 11 - A Frente Parlamentar Brasil-China terá o prazo de funcionamento de 02 (dois) anos\r\n\r\nArt 12 - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Frente Parlamentar cabendo recurso ao plenário da Frente que decidirá pela maioria absoluta de votos de seus integrantes de modo definitivo.\r\n\r\nArt 13 - As decisões da Presidência da Frente quanto aos casos omissos sempre que possível deverão ser baseadas no Regimento Interno da Alerj e na Resolução n° 26 de 2023. \r\n\r\nArt 14 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO fomento e fortalecimento das relações de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e a China devem ser incorporados às ações e iniciativas também do Poder Legislativo entendendo a importância dessa cooperação para o desenvolvimento do nosso estado.\r\n\r\nA China tem demonstrado grande interesse em ampliar a cooperação e trocar experiências em diferentes áreas no Estado do Rio de Janeiro e com os legislativos estadual e municipais É, portanto fundamental que Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro participe continuamente do processo desse cooperação que já está em desenvolvimento em todo o pais inclusive em muitas cidades brasileiras que hoje são oficialmente coirmãs de cidades e províncias chinesas.\r\n\r\nA Alerj que já possui tradição neste sentido deve manter esse vínculo, a exemplo do que vem sendo feito pelos demais legislativos estaduais.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 91, PARAGRAFO ÚNICO, O DESARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Artigo 91, Parágrafo Único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:\r\n\r\nPROJETO DE LEI nº 3427/2006, que \"DISPÕE SOBRE O VALOR LIMITE COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS E DE DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nRequeiro, ainda, o desarquivamento de toda proposição que foi arquivada por final da legislatura, mesmo aquela que não se encontra nesta lista.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.Deferido.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Inciso V, do Art. 106 do Regimento Interno da ALERJ, requer a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 456/2023 que DISPÕE SOBRE O ESPAÇO DE ACOLHIMENTODE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE QUE ACOMPANHEM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 013/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5025/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 014/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3195/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 015/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5992/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 016/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5742/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 294/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Ex.ª o Projeto de Lei nº 6216/2022, de autoria do Deputado Gustavo Schimidt, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº de 2023, do gabinete da Deputada Verônica Lima, relatora da proposição, às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO LID/PSD Nº 31/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho a Vossa Excelência, consoante o artigo 24 do Regimento Interno da ALERJ requerer que seja retirado o nome do deputado Atila Nunes, membro da Bancada do PSD, das Comissões antes indicado para compor, sendo elas: a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER; COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS e da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDL 262/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com Fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 08 a 14 de agosto do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado médico.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1735 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes dar função social a Escola Pau D'alho localizada na rua Central, Nº 82 localizada no município de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1736 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para instalação de uma cabine da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro junto aos bairros Galo Branco, Estrela do Norte, Rocha e Lindo Parque no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1737 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia militar, adoção de medidas necessárias urgentes para que o 7 Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do município de São Gonçalo providencie a retirada de barricada na rua Nigéria - localizada no bairro Trindade no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1738 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias urgentes para que o 7 Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do município de São Gonçalo providencie a retirada de barricada na rua Itaperuna - localizada no bairro Trindade no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1739 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias urgentes para que o 7 Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do município de São Gonçalo providencie a retirada de barricada na rua Júlio Verne, próximo ao CIEP - localizada no bairro Trindade no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1740 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias urgentes para que o 7 Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do município de São Gonçalo providencie a retirada de barricada na rua Maria Amelia de Almeida com ruas Transversais - localizada no bairro Trindade no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1741 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias urgentes para que o 7 Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do município de São Gonçalo providencie a retirada de barricada na rua Cuiabá esquina com a rua Uruguaiana - Localizada no bairro Trindade no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1742 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a extensão da linha de ônibus 405t Nova Iguaçu x Barra da Tijuca, atualmente operada pela empresa Evanil Transportes e Turismo, Via UFRJ/Fundão.\r\n\r\n1743 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a extensão da linha de ônibus 405T Nova Iguaçu x Barra da Tijuca, atualmente operada pela empresa Evanil Transportes e Turismo, até o bairro de Austin, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1744 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a extensão da linha de ônibus 405T Nova Iguaçu x Barra da Tijuca, atualmente operada pela empresa Evanil Transporte e Turismo, até o bairro de Vila de Cava, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1745 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a extensão da linha de ônibus 405T Nova Iguaçu x Barra da Tijuca, atualmente operada pela empresa Evanil Transportes e Turismo, até o bairro de Cabuçu, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1746 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide de Oliveira Moreira, as providências cabíveis para promover a realização de manilhamento do esgoto sanitário, pavimentação e asfaltamento da rua 02, quadra 02, lote 19, bairro Ipiranga, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n1747 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com Vistas à SEEDUC, para que tome as providências necessárias para realizar concurso público para o DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\n1748 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro que publique novo decreto incluindo os servidores do DEGASE no aumento de RAS (Regime Adicional de Serviço) de 96h para 120h\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÂO\r\n\r\n1749 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para adoção de medidas necessárias à implantação do Programa \"Segurança Presente\" ao Bairro da Luz, município de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n1750 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ao Secretário Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, Sr. Washington Reis, e ao Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luizinho, para que adotem as providências necessárias no sentido da implantação de sistema de carrinho elétrico, tipo \"GOLF\", ligando trecho localizado abaixo da Rodovia Presidente Dutra, próximo ao ponto de ônibus, ao Rio Imagem Baixada, localizado na Avenida Esplanada, Nº 483, município de Nova Iguaçu- RJ.\r\n\r\n1751 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, no sentido da criação da linha expressa azul, saindo da Central do Brasil (sobre a linha férrea) até Deodoro - Santa Cruz, com a máxima urgência.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1808 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro para que nomeie o Campus da UERJ situado no bairro de Vaz Lobo como Professor Francisco Dornelles em homenagem a esta reserva moral da política em nosso país e por ser uma das maiores referências em nosso Estado como parlamentar, bem como, ser um magnífico apoiador para o aperfeiçoamento e valorização da educação de todos os tempos.\r\n\r\n1809 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro em consonância com os órgãos do Governo Federal e demais envolvidos nas tratativas, para que o aeroporto do Galeão - Tom Jobim , no Rio de Janeiro, para que retorne com os voos normais e escalas anteriores, visando o desafogamento do aeroporto Santos Dumont - Centro do Rio de Janeiro e assim, facilitando a malha aérea no Estado bem como, trazendo maior aquecimento na economia e no comércio e assim, proporcionando vagas de emprego em nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2501722"
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                        "ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h14min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde, Sras. e Srs. Deputados, servidores, assessores, público presente, imprensa. \r\n\r\nAntes de passarmos à Ordem do Dia, gostaria de ler uma nota oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Nota Oficial. \r\n\r\nA Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento do repugnante episódio de intolerância democrática que prejudicou a visita da Exma. Sra. Deputada Marina do MST ao Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nA discordância ideológica é inerente ao regime democrático, e as críticas aos mandatários deste estado contribuem para o fortalecimento do estado de direito democrático. \r\n\r\nContudo, não podemos transigir com a violência, seja física ou psicológica, mesmo que sob forma de coação, que visasse a impedir os trabalhos da iminente parlamentar. \r\n\r\nA Presidência do Parlamento fluminense prestará atenção à investigação dos fatos, esperando dos órgãos públicos constitucionalmente competentes sua pronta elucidação, além de solicitar junto à Mesa Diretora a criação de um grupo de trabalho perante a Procuradoria Legislativa para que seja viabilizada a defesa no âmbito jurisdicional das prerrogativas dos parlamentares\". (Conclui a leitura)\r\n\r\nLida essa nota oficial que eu vou pedir à Procuradoria da Casa que coloque no nosso site, gostaria, antes de dar início aos trabalhos desta Casa, de convidar a iminente colega Marina do MST para fazer o uso da palavra e tendo a certeza V.Exa., de que estaremos aqui para combater qualquer tipo de episódio como esse que aconteceu com V.Exa. Isso é inadmissível. Nós cansamos de falar aqui que divergências nós sempre iremos enfrentar, assim como posições contrárias, mas jamais o desrespeito e agressão no seu livre exercício do mandato parlamentar.\r\n\r\nPor favor, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Sr. Presidente. Quero saudar a Presidência da Mesa, saudar todos os parlamentares, os nobres colegas que estão aqui também acompanhando os trabalhos, todos os trabalhadores e as trabalhadoras da Alerj e todos os que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nDigo, Sr. Presidente, que eu subo a esta tribuna hoje com muita tristeza, com muita indignação, mas também com muita disposição para seguir a minha luta.\r\n\r\nEu tinha planejado vir aqui hoje falar no Expediente Inicial, inclusive para falar dos desafios do Rio de Janeiro e do Brasil para esse segundo semestre, os quais fazem parte de todos nós da Assembleia Legislativa, mas terei que falar das agressões de sábado, agressões à democracia, agressões a este Parlamento. Todos e todas nós, enquanto parlamentares, estamos ameaçados por atitudes antidemocráticas como a que me atingiu. É importante saber que, se nada for feito, a mensagem que fica é que a violência contra o Parlamento é legítima e será incentivada em outros territórios.\r\n\r\nFui sábado a Nova Friburgo prestar contas do meu mandato, como é nosso dever, repito, dever como parlamentares, representantes e servidores do povo fluminense. Também fui informar, nessa plenária territorial, a qual nós chamamos e estamos realizando em muitas regiões em diversos municípios, já fiz essa plenária em 15 municípios do Estado do Rio de Janeiro, e lá, em Nova Friburgo, fui dentre a prestação de contas do meu mandato e ouvir as demandas e as reivindicações daquela população, também informar que duas cooperativas da agricultura familiar de Nova Friburgo foram contempladas na edição do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal, o PAA.\r\n\r\nNo início do ano, nós organizamos um processo de capacitação, para associações, cooperativas, agricultoras, agricultores. E o resultado disso, Sr. Presidente, é que o Rio de Janeiro bateu recorde nesse edital. Mais de 20 propostas foram apresentadas, de 14 municípios, somando um volume de oito milhões de reais para o Estado do Rio de Janeiro, para ser investido na pequena agricultura, na agricultura familiar.\r\n\r\nEntão, vocês imaginem a minha felicidade de estar lá levando também uma conquista para o Estado do Rio de Janeiro e para aquela localidade, uma vez que a agricultura, principalmente, a pequena agricultura do nosso estado é invisibilizada, é inviabilizada e é também desprestigiada. E esse programa, esse projeto, esse edital foi no sentido de fortalecer a agricultura como um todo, principalmente de fortalecer a agricultura em Nova Friburgo, uma vez que 96% das propriedades são de pequenas e pequenos agricultores, de hortigranjeiros e dependem também de muitas políticas públicas. \r\n\r\nE lutar por política pública, por este tipo de política pública, faz parte da minha história, faz parte da prioridade do meu mandato aqui na Assembleia Legislativa. Eu fui lá levar, anunciar, prestar conta daquilo que eu estou fazendo, mas também fui em um processo de audição, de ouvir as principais demandas de lá, para nós podermos fortalecer, a partir da nossa luta aqui.\r\n\r\nAo chegar ao local, fui agredida, xingada, atacada por pessoas, tristemente tomadas por sentimento de ódio, intolerância e autoritarismo. Tentaram impedir que eu exercesse o meu dever como deputada, o que não conseguiram, mas foi grave o que nós vivemos ali, muito grave. Primeiro, a postura antidemocrática, segundo, como é recorrente, a prática machista, com xingamentos típicos de violência de gênero, que nós, mulheres, sofremos cotidianamente.\r\n\r\nNós, mulheres que estamos na política, sabemos o que é enfrentar essa política machista todos os dias. Mas nós conseguimos realizar a plenária no pátio da DPO, com mais de 60 pessoas que estiveram lá. Porque o ódio, a intolerância e as ameaças não nos intimidam, ao contrário, deixam-nos mais fortes para seguirmos a construção de uma sociedade justa, fraterna, que é o objetivo também do MST, movimento pelo qual eu atuo há mais de 30 anos, e que foi utilizado, inclusive, nas fake news, nas mentiras utilizadas por quem incitou esse tipo de agressões que houve lá.\r\n\r\nE, por falar nisso, quero também partilhar com vocês que, nesse momento, o meu companheiro de longa história de luta pela terra, pela reforma agrária no Brasil, está fazendo uma oitiva na CPI do MST no Congresso Nacional, companheiro João Pedro Stédile. Essa CPI que tenta criminalizar o MST, que tenta criminalizar a luta social, que tenta criminalizar a luta pela reforma agrária. Então, digo a todos: todo apoio ao MST, toda força para continuar a sua luta justa, legítima, prevista constitucionalmente pela reforma agrária, pelo aumento da produção de alimentos e o combate à fome e às desigualdades sociais no nosso país.\r\n\r\nPara encerrar, informo que estamos criando uma grande rede para atuar nas denúncias formais contra todos os envolvidos nessas agressões de sábado, em Lumiar. \r\n\r\nApresentei denúncia no Ministério Público e no Conselho Nacional de Direitos Humanos, mas não guardo nenhum rancor de nenhuma pessoa, de ninguém que incitou, que organizou, ou que esteve lá, mas os criminosos deverão ser punidos exemplarmente. \r\n\r\nQuero parabenizar o papel da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, Decradi, onde acabei de registrar ocorrência, e também quero parabenizar a celeridade do grupo de trabalho de violência política de gênero do Ministério Público Eleitoral, que representou à Procuradoria da República, no município de Nova Friburgo, para tomar as providências cabíveis. \r\n\r\nAgradeço as inúmeras manifestações de solidariedade e todas as orações que tenho recebido. São várias organizações da sociedade civil, instâncias partidárias, universidades, intelectuais, militantes, lideranças políticas de Nova Friburgo, de Lumiar, do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e de muitos lugares do mundo inteiro, que se sentiram agredidos, mas também que sentem solidários com a nossa luta e o nosso dever, que é de servir o povo. \r\n\r\nConcluo dizendo que estou feliz, pois fui convidada por muitas organizações da sociedade civil e lideranças locais para retornar a Lumiar, no dia 26 de agosto, num grande ato pela democracia, num grande ato por amor ao próximo e por igualdade. Confirmo o meu retorno a Lumiar, no mesmo lugar em que aconteceram essas agressões, levando muito afeto e compromisso com os pobres. \r\n\r\nPor último, quero deixar uma mensagem para todas as pessoas pobres, que estiveram lá neste sábado, gente como eu, que do sete aos onze anos trabalhei como boia-fria, pois a grande maioria das pessoas que estava lá e cometeu esses crimes, servindo de massa de manobra, é pobre, tem a mesma cara da minha família. É a mensagem de São Paulo aos Colossenses 3:14: \"Acima de tudo, tenha amor, pois o amor une perfeitamente todas as coisas\". \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Quero manifestar também o meu apoio à deputada em relação a esse ato, que repudio firmemente. Trata-se de um ato de intolerância, com o qual não podemos concordar. \r\n\r\nEspero que possamos incentivar o convívio das ideias contrárias com paz. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Samuel. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero, evidentemente, manifestar minha solidariedade à Deputada Marina do MST, nesse episódio lamentável que aconteceu em Nova Friburgo. \r\n\r\nQuando o Lula veio aqui, na ocasião do lançamento do PAC, com uma plateia na qual várias pessoas aqui estavam presentes, e o Governador Claudio Castro foi vaiado por parte dessa plateia, o Lula chamou a atenção de muita gente e falou algo que eu trago para cá: que, quando atacam um parlamentar, eles estão atacando uma instituição, estão atacando a democracia e não podemos admitir isso. \r\n\r\nA Deputada Marina do MST, como ela falou, estava prestando contas do mandato, ouvindo as demandas locais e, ainda assim, tentaram impedi-la de exercer o seu dever, o seu mandato ali. \r\n\r\nIndependentemente de sermos de esquerda ou de direita, precisamos ser, antes de tudo, pessoas civilizadas e dar o exemplo. O que precisamos é de respeito e que esse respeito comece dentro desta Casa.\r\n\r\nTrago aqui, Presidente, uma moção de repúdio, que eu entreguei a V. Exa. hoje pela manhã. Quero dizer que eu e a Deputada Marina fomos atendidas prontamente pelo Presidente da Casa levando a moção de repúdio que diz o seguinte:\r\n\r\n\"Nós, deputadas e deputados da Alerj, manifestamos repúdio e indignação diante do ataque brutal direcionado a Deputada Marina do MST, membro desta Casa. O episódio ocorrido no último sábado, dia 12 de agosto, durante uma visita a Lumiar, distrito de Nova Friburgo, demonstra a face preocupante da intolerância política e o desrespeito à democracia.\r\n\r\n\"O vídeo amplamente divulgado nas redes sociais em que a Deputada Marina é hostilizada, agredida e intimidada por um grupo de arruaceiros, inclusive com coação física, é uma prova contundente da necessidade, urgente, de promover um ambiente político pautado pelo respeito às divergências e pela valorização do debate democrático. \r\n\r\n\"A Alerj reitera seu compromisso com a defesa dos valores democráticos e a garantia de um ambiente político seguro para todas as pessoas, independente de suas convicções ideológicas. Exigimos que as autoridades competentes produzam uma investigação rigorosa para identificar os autores desse ataque, e que esses sejam responsabilizados de acordo com a lei. Nos solidarizamos, integralmente, com a Deputada Marina do MST e sua equipe, reconhecendo que um ataque a um membro desta Casa é um ataque ao todo, isto é, a um dos poderes que compõem o nosso sistema democrático. Continuaremos empenhadas e empenhados na construção de uma sociedade onde o diálogo e a participação cívica sejam valorizados e onde a diversidade de ideias seja tratada com respeito e tolerância.\"\r\n\r\nConvido a todas a pessoas aqui presentes, deputadas e deputados para assinarem junto comigo essa moção de repúdio desta Casa. \r\n\r\nMais uma vez, Deputada Marina, receba o meu abraço e toda a minha solidariedade.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu serei muito breve. \r\n\r\nEu gostaria de abordar três assuntos, sendo que o primeiro dos assuntos tem absoluta pertinência com o segundo assunto que quero trazer aos colegas, deputados desta Casa e à Presidência, agradecendo a oportunidade de ter a presença, inclusive, do nosso Procurador-geral, Dr. Robson.\r\n\r\nEm primeiro lugar me solidarizar, não só com a Deputada Marina, mas com qualquer deputado ou deputada que seja agredido, que seja impedido de exercer o seu mandato. Eu digo isso porque é recorrente por parte de um determinado partido político desta Casa, quando é confrontado nas ideias no plenário, no microfone de aparte, na tribuna, se valer de denúncias, inclusive ao Ministério Público, que a mera contraposição de ideias representa violência política. Então, a partir do momento que os próprios parlamentares não têm a capacidade de entender que aqui é o lugar da democracia, do embate ideológico e se valem, através de uma narrativa vitimista, se valendo inclusive ao Ministério Público, que é algo que nós devemos valorizar, a não interferência de um poder sobre o outro, e nós somos o Poder Legislativo. Aqui é o lugar do debate. \r\n\r\nEu tive acessos aos vídeos. Não tive a oportunidade de conversar com a Deputada Marina, e se de fato houve agressão física, houve impedimento do exercício do mandato, esta Casa tem que se solidarizar com a Deputada Marina. \r\n\r\nAgora, Presidente, eu não posso deixar também prevalecer uma narrativa dizendo que foram praticados atos antidemocráticos, porque é muito perigoso, nesse momento que o Brasil está vivendo, a caracterização de contraposição de ideias como ato antidemocrático. Eu lembro a todos que esse tiro pode sair pela culatra. O que é atrelado a uma participação dos movimentos sociais, de colegas deputados, a partidos opostos de atos antidemocráticos, muitas vezes, esbarra em uma censura ao exercício da democracia.\r\n\r\nPortanto, se não houve agressão física, se não houve impedimento efetivo do exercício do mandato parlamentar, eu repito: vou morrer defendendo nesta Casa o direito de qualquer parlamentar exercer o seu mandato. É preciso muita cautela para que nós não generalizemos e não permitamos que, por exemplo, a livre manifestação de produtores rurais, a livre manifestação de proprietários de terra, a livre manifestação de pessoas que ali estão contrapondo às mazelas, e aqui me permito dizer, Deputada Marina, com todo o respeito ao seu mandato, mas me permito dizer as mazelas que o MST trouxe para o Brasil, para a propriedade privada, para a propriedade rural. \r\n\r\nEntão, é fundamental que nós também respeitemos o direito de uma parcela significa de produtores, de pessoas que desenvolvem a agricultura familiar e são proprietários de terra terem receio do avanço, dos desmandos do MST no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVenho me manifestar na defesa da manifestação e na contraposição que nós, inclusive no exercício do mandato, não permitiremos que o MST faça o que bem entenda no território do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, é fundamental trazer à baila o que já foi objeto de discussão no grupo de deputados uma notícia que recebemos que muito nos causa apreensão, que é a retomada do julgamento de uma vitória da Assembleia Legislativa no que diz respeito às prerrogativas dos deputados estaduais.\r\n\r\nEm dezembro do ano passado, o STF decidiu que os deputados estaduais, Deputado Professor Josemar, têm as mesmas prerrogativas constitucionais da Constituição Federal, da Constituição do Estado, que são referentes ao mandato de um deputado federal, dentre elas a liberdade de expressão, a livre manifestação de suas palavras opiniões e votos no exercício do mandato; e essa retomada do julgamento, já com o voto proferido contrário à decisão que foi proferida em dezembro nos causa muita apreensão para um potencial desequilíbrio da democracia e do papel do Parlamento estadual.\r\n\r\nEntão, é fundamental que esta Casa se una, que a Procuradoria, mais uma vez, brilhantemente, como fez em dezembro, possa contrapor esse recurso julgado, que possa haver uma mobilização de todas as assembleias estaduais, como amicus curiae no processo, das organizações como, por exemplo, a Unale, está aqui a Tia Ju, que é a grande interlocutora da Unale no Parlamento fluminense, que nós possamos nos mobilizar contra essa afronta aos nossos mandatos. \r\n\r\nPor fim, Presidente, eu venho aqui lastimar um aniversário: hoje, por incrível que pareça, nós estamos comemorando um ano em que foi aprovada nesta Casa uma lei da qual eu tive a honra de ter sido relator, que é a Lei Orgânica da Polícia Penal, Deputado Márcio Gualberto, e, por incrível que possa parecer, a secretária não teve a decência, a dignidade, a transparência não só com esta Casa, mas com o servidor policial penal no Estado do Rio de Janeiro de debater uma proposta que possa regulamentar o que está disposto na lei que exatamente é a lei orgânica da Polícia Penal.\r\n\r\nRecentemente, nós estivemos em uma reunião o Deputado Márcio Gualberto, Presidente da Comissão de Segurança Pública, com a Polícia Civil, por exemplo, que veio dialogar com os deputados que fazem a pauta na Casa, com as comissões, com as representações, considerando que também é o momento da Polícia Civil nos enviar a mensagem justamente para promover ali todo o complemento do que foi disposto, a regulamentação do que foi disposto na Lei Orgânica também da Polícia Civil.\r\n\r\nNão se surpreendam se, do dia para a noite, e eu tenho informações de que já há junto à Casa Civil, uma motivação da Polícia Penal no sentido de vir para esta Casa a lei de regulamentação sem nenhuma discussão, em desrespeito ao Parlamento fluminense, em mais um gesto de soberba, de petulância e de desrespeito com o Parlamento fluminense por parte de um secretário de estado, no caso em especial, mais uma vez, a secretária a secretária da Polícia Penal, à qual eu faço uma veemente discordância, porque ela teria que discutir antecipadamente com as comissões desta Casa antes de enviar qualquer mensagem regulamentando a Lei Orgânica aprovada aqui no Parlamento fluminense em dezembro.\r\n\r\nO Deputado Alan Lopes quer fazer um aparte. Então, Presidente, é nesse sentido as três ponderações que faço e agradeço a V.Exa. e concedo o aparte ao Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, atento ao Diário Oficial de ontem, nós tivemos a grata surpresa de que a Seap, mais uma vez, protagonizou um episódio no mínimo curioso.\r\n\r\nDos 20 lotes com dispensa de licitação, a vencedora de 13 lotes, Sr. Presidente, entregou o seu relatório depois do prazo, depois do horário. Curiosamente, a pessoa que entregou o seu relatório depois do horário foi a vencedora, e levou 13 lotes. E, desses 13 lotes, Deputado Rodrigo Amorim, é um número significativo, claro, e ela vai ganhar os outros sete - pode ter certeza.\r\n\r\nDesses 13 lotes, são R$ 15 milhões que ela precisa aportar ao Estado, mas, curiosamente, fomos olhar, e dá mais ou menos R$ 200 mil de aluguel de uma cantina, por mês, dentro do presídio.\r\n\r\nEu queria saber que negócio lucrativo é esse, porque isso é preço de aluguel em shopping. Duzentos mil reais, em média, para fazer a locação de uma cantina dentro do presídio.\r\n\r\nEssa senhora que ganhou os 13 lotes, vai gerir, em média, R$ 87 milhões em consumo. Curiosamente, a empresa dela tem um capital social pequeno, de R$ 200 mil.\r\n\r\nHá quem diga, eu ouvi dizer por aí, estamos apurando ainda, que há bem pouco tempo essa senhora era funcionária da SuperVia e ganhava, pasmem, oitocentos e noventa e poucos reais.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, quero dizer que, no dia de hoje, nós vamos transmitir ao Ministério Público essas revelações, porque houve dispensa de licitação, porque a pessoa que entregou o relatório após o horário foi a vencedora dos 13 lotes. \r\n\r\nEu acho que a sociedade precisa de uma resposta em relação a isso, porque já está ficando vergonhoso.\r\n\r\nÉ bom lembrar que a secretária esteve aqui, convocada, e ela disse que há mais de um ano - ela confirmou - as cantinas viviam sem cobertura contratual e, em apenas seis meses, houve uma arrecadação de R$ 128 milhões, que ninguém sabe para onde foram. \r\n\r\nO estado não arrecada nada com isso, ninguém sabe como é feita a compra, o que entra nessas cantinas, que valores são praticados.\r\n\r\nEu acho que já está vergonhoso e o Parlamento precisa tomar uma atitude. Então, nós vamos enviar esse ofício ao Ministério Público para obter respostas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Em primeiro lugar, eu quero manifestar a minha total solidariedade à minha querida companheira Marina do MST, companheira com quem tenho o maior orgulho em dividir a bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.\r\n\r\nA companheira Marina, que está exercendo o seu primeiro mandato aqui na Assembleia Legislativa, só agora está exercendo mandato parlamentar, é uma mulher, sabidamente uma lutadora do povo, das causas populares.\r\n\r\nA Marina não chegou aqui na Assembleia Legislativa voando, ela não chegou aqui na base do poder econômico: ela chegou aqui porque ela tem uma trajetória política, militante, de muito compromisso com as causas populares e com a luta do nosso povo trabalhador. Esta é a primeira e mais importante questão.\r\n\r\nA segunda é que precisamos ter olhos para ver e ficou absolutamente claro. É evidente que a Deputada Marina do MST já procurou as forças de segurança pública, já foi à delegacia, já fez o seu boletim de ocorrência, mas as imagens falam por si só e as imagens são aterrorizantes. É evidente que é normal, e é da democracia, que as pessoas tenham divergências, que as pessoas não gostem dessa ou daquela organização política e social, é normal que as pessoas sejam de esquerda e sejam de direita. Agora, não é normal que uma parlamentar eleita, no exercício das suas funções, seja acuada, seja intimidada fisicamente e as imagens falam por si só. Basta abrir as imagens que circulam pelas redes sociais que podemos ver uma horda, fascista e violenta, atacando a Deputada Marina do MST, querendo impedir que ela exerça o seu mandato de maneira livre, porque o correto seria que as pessoas fossem lá, pedissem para falar, falassem e dissessem: \"Deputada Marina, eu discordo da senhora, eu não concordo com a senhora, eu não sou de esquerda, sou de direita, eu não concordo com a lógica do MST, eu não defendo agricultura familiar da maneira como a senhora defende, eu quero que tenha alimento com agrotóxico, eu defendo isso\". A pessoa podia ir lá e se manifestar. Agora, sitiar a Deputada Marina como ela foi sitiada? E as imagens são inequívocas e falam por si só e por isso causou tanta estranheza, por isso até mesmo deputados e deputadas de direita se manifestaram em solidariedade à Deputada Marina do MST, porque não é razoável e não podemos passar pano. \r\n\r\nSr. Presidente Rodrigo Bacellar, queria parabenizar V. Exa. pela manifestação firme, pela manifestação sem titubeio, sem arranjo, que V. Exa. fez na tarde de hoje, abrindo os trabalhos e deixando absolutamente claro que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não vai passar pano, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está do lado dos seus parlamentares para que eles e elas possam exercer livremente o seu mandato e suas opiniões. \r\n\r\nViva a Deputada Marina do MST. Viva a liberdade dos deputados e deputadas exercerem, livremente, as suas opiniões em qualquer lugar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, me solidarizar com a Deputada Marina do MST. Dizer que a trajetória de vida dela é linda, engrandece esse parlamento e que o fato dela, também, representar o MST nesse parlamento também engrandece e fortalece a nossa democracia. Deputada Marina do MST, o seu mandato enriquece, fortalece a democracia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero repudiar aquelas cenas de agressão, de ódio, de intolerância, movida por aquela horda fascista, que se manifestou em Lumiar, distrito de Nova Friburgo. Foi uma manifestação com baseada em fake news. Mentiram, inventaram que a Deputada Marina estava lá para organizar ocupação de terras, quando todo mundo sabe que o MST só ocupa terra improdutiva, só ocupa terra grilada, para exigir que se cumpra a Constituição desse país que prevê que a terra tem que ter função social, que a terra tem que servir à população. Então, esses discursos de acusar o MST de lutar contra a agricultura familiar, de querer ocupar qualquer terra, isso é uma mentira daqueles que são contra a reforma agrária, daqueles que são contra a democracia, porque esses são os compromissos de luta que o MST tem e que a Deputada Marina encarna aqui dentro deste Parlamento. \r\n\r\nEntão, mais uma vez quero reiterar, Deputada Marina, o seu mandato nos orgulha, o seu mandato engrandece este Parlamento. E quero destacar também, Sr. Presidente, a importância do posicionamento de V.Exa. e da firmeza do Parlamento. Nós não podemos aceitar que em um momento de crise da nossa democracia, em que um monte de gente é investigada por tentar dar um golpe de estado neste país, nós fiquemos fazendo mediação com quem está fortalecendo a intolerância, com quem está fortalecendo o ódio, com quem está fortalecendo a violência política. O que houve em Nova Friburgo, o que houve em Lumiar foi violência política e tem que ser repudiada sempre. E, Deputada Marina, quero estar junto de V.Exa. em Lumiar para reiterarmos a defesa da democracia, a defesa do seu mandato e que a luta não vai se calar diante dos fascistas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, Rodrigo Bacellar, queria também, como os meus colegas, prestar solidariedade à nossa companheira Marina do MST. \r\n\r\nEu talvez seja um dos deputados que conheça a Marina há mais tempo, há muito mais tempo, quando ela começou a sua militância na luta pela terra, pela agricultura orgânica. E foi crescendo e hoje é uma deputada que avança em vários outros campos; restaurantes populares, a questão das mulheres, da saúde. Mas não perde essa raiz; uma raiz autêntica, popular que frutificou sem agrotóxicos, gerando belos frutos da luta democrática agroecológica.\r\n\r\nEntão, é inacreditável que se parta para a brutalidade, que se parta para agressão. Não se pode admitir isso. Em bom momento o Presidente Bacellar abre esta Sessão com um documento muito forte, muito direto e sem nenhuma margem à dúvida de qual é a nossa posição. Nós somos 70, fomos eleitos, os nossos mandatos vêm do voto popular, e todos eles, sem exceção, têm que ser defendidos por todos nós. É uma questão de sobrevivência democrática do Parlamento. Fez muito bem V.Exa. em abrir com esse manifesto duro e incisivo. \r\n\r\nDeputada Marina do MST, muito boa a sua postura de voltar para Lumiar. Não há local que V.Exa. será impedida de manifestar o seu mandato. Não aceitamos nenhum tipo de interdição. Nenhum tipo de vedação pela força, pela truculência. V.Exa. tem um mandato popular, dado pelo povo, cada centímetro do solo fluminense, e não só nos encontramos na feira agroecológica do MST em São Paulo, não faz tanto tempo aqui. Então, Deputada Marina, faz muito bem voltar lá para dizer \"Olha, daqui não saio, daqui ninguém me tira; o meu lugar é aqui\", nos braços do povo, levantando as bandeiras, que não são só suas, eu quero dizer que compartilho há muitos anos, como V.Exa. sabe, da luta pela terra, pela agricultura orgânica, ecológica. A terra é a nossa raiz, é a nossa mãe. Temos que respeitá-la. Não podemos permitir que o arame farpado afaste a terra dos seus filhos; que o veneno intoxique os filhos dessa terra. \r\n\r\nPortanto, o nosso orgulho em solidarizar com o vosso mandato, com a vossa coragem pessoal, com a vossa coerência e autenticidade. Conte sempre conosco. Não vão calar a sua voz. Não vão calar a voz de nenhuma mulher guerreira aqui deste Parlamento, de nenhum homem também. \r\n\r\nA democracia há que falar mais alto do que a violência. Tentaram virar a mesa neste País pela violência. Estão, agora respondendo pelo golpismo e pelo terrorismo. Esperamos que não tenhamos que fazer a mesma coisa aqui, que essas pessoas também tenham que responder pela truculência contra o mandato de uma Deputada eleita pelo povo, tão coerente, generosa e solidária como é V.Exa. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Eu quero me somar à solidariedade à Deputada Marina do MST, pelo trágico acontecimento que ocorreu em Lumiar, em Friburgo. Quero dizer isso, Presidente, porque nada justifica, nada pode ser mediado, como uma violência a um parlamentar, a uma parlamentar desta Casa ou de qualquer lugar. Não existe relativismo, Marina. O que estava ali em questão não é a fake News, o que tinha ali uma justificativa, de que vocês estariam organizando trabalhadores. E se estivesse organizando estava no seu direito. Essa é a discussão que temos que aqui fazer.\r\n\r\nAté porque onde eu sei, em Lumiar não existe latifúndio. O que foi feito ali por uma horda fascista foi para impedir a organização do seu mandato, para impedir o MST de atuar. Essa tem que ser a nossa discussão aqui, não tem mediação. Qualquer parlamentar que for reprimido, o grupo que vier a reprimir, tem que ser tachado. Carlinhos Santana, você, que é Deputado, e que muito nos honra aqui por cinco mandatos, sabe muito bem que como ferroviário você organizava greves. Se o cara não gostar da greve, não participe. Mas não dá o direito a ninguém de reprimir ninguém. \r\n\r\nEntão, não tem mediação aqui. Se os colegas vieram aqui e fizeram mea culpa, estão equivocados tanto quanto a horda fascista que foi lá e quase violentou a companheira. Não tem isso. Não basta também, não é porque não teve a violência física direta, porque a violência de impedir um parlamentar de expor as suas posições também é violência. E não poder ser mediada e não pode ser tolerada aqui.\r\n\r\nEntão, Marina, do fundo do meu coração, fica aqui a nossa solidariedade e quero também chamar a atenção para aqueles colegas que estão mediando a questão. Não existe mediação quando se trata do direito democrático. Nós vãos aqui divergir, confrontar, ser duros nas palavras uns com os outros - como já fomos e como somos -, mas violência e impedir o colega de manifestar as suas posições não pode ser tolerado. Por isso, total solidariedade, parabenizo a Presidência, também, pela moção de repúdio e vamos que vamos, vamos juntos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Já conversei, já dei um abraço aqui na Deputada Marina e reconhecemos que nenhum tipo de violência, de rechaço de fala é bem-vindo para quem quer que seja - seja de direita, seja de esquerda, seja de centro -, porque nós vivemos numa democracia. O que eu falei, Deputada Marina, eu repito: ali em Lumiar existem famílias, pessoas, habitantes. Em todos os lugares haverá os que irão expor as suas posições da maneira que eles acham que devem expor, e muita das vezes, usam da agressividade que não é admissível em âmbito nenhum. \r\n\r\nE aqui eu reitero, e a Deputada Marina, também, disse: Tia Ju, é a minha leitura, é a leitura que eu fiz. As famílias de Lumiar não comungam com violência, mas as famílias de Lumiar, elas querem o respeito, a atenção, o carinho e aquelas famílias que estavam ali juntas não tinham nada a ver com a parte da agressão que foi feita à Deputada Marina. Porque, ali tinha familiares, ali dava para se ver jovens, crianças. E muitas das vezes acontece alguma ação e as pessoas se unem e se reúnem e muitas das vezes não sabem nem conseguem fazer a leitura imediata do que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, Deputada Marina, o meu pedido aqui não é de mediação. Deixo bem claro: não estou pedindo para mediar. O que estou pedindo é para V.Exa. fazer uma releitura para não englobar as famílias que vivem em Lumiar como famílias de agressores, pois são famílias de agricultores.\r\n\r\nEu vim de família de agricultor, da agricultura familiar, que nada tem a ver com violência. As famílias de Lumiar não podem ser taxadas de violentas, de agressoras, porque elas jamais fariam isso, nem com V.Exa., nem com ninguém. Aqueles que cometeram as agressões vão responder, mas as famílias de Lumiar precisam ser preservadas, e eu sei que da parte do mandato de V.Exa. essa preservação existe.\r\n\r\nEntão, deixo aqui a minha solidariedade a V.Exa. e digo às famílias de Lumiar que a Deputada não foi com o objetivo, como disseminado, de tomar posse das terras, porque a atitude de alguns do seu partido leva as pessoas a tomarem decisões e atitudes que não condizem com o mandato de V.Exa. e com o nosso mandato, mas, se a fala agredir, jamais será aceita da minha parte e acredito que da parte de ninguém.\r\n\r\nEu só lhe peço esse carinho porque você já viu que as famílias de Lumiar são de bem, de agricultores, de imigrantes que ali se instalaram e que vivem da produção rural e que querem a pacificação daquele território porque já disseminaram boato de que há a possibilidade de uma militância ir até lá para confrontar com eles. Eu quero acalmar o coração deles dizendo que isso não haverá, com certeza, da parte da Deputada, que é contra a violência. Não haverá esse tipo de coisa porque tenho certeza de que o mandato da Deputada, que só queria fazer um anúncio, não fará nenhum tipo de movimento agressivo.\r\n\r\nDeixo aqui o meu carinho, tanto a V.Exa. como às famílias de bem, moradoras de Lumiar.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Balbi .\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Rapidamente quero manifestar minha total solidariedade à Deputada Marina do MST. Faço isso não apenas em nome da nossa mandata popular, mas também em nome do Partido Comunista do Brasil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido eu quero expressar mais uma vez o orgulho em dividir essa 13ª legislatura com a Deputada Marina. A trajetória de V.Exa., Deputada, nos inspira, que se manifestou na luta pela reforma agrária, pela agricultura familiar, por outros marcos da relação do ser humano com a produção, que sejam horizontais, que valorizem a agricultura familiar contra a especulação da terra, contra a hiperexploração pelo agronegócio de um dos maiores ativos que pode combater a fome, que pode gerar igualdade de oportunidade.\r\n\r\nPor tudo isso, Deputada Marina, nós temos o maior orgulho de vê-la no parlamento fluminense, de saber que a sua trajetória chegou a esta Casa e que as lutas de V.Exa. encontram eco aqui, depois de muitos anos de silenciamento, que são lutas das famílias camponesas, famílias camponesas das quais a senhora advém.\r\n\r\nDeputada Marina, manifesta meu total repúdio à tentativa de impedir V.Exa. de exercer o mandato pelo qual foi designada por vontade popular. A mandata de V.Exa. é dura, altiva e combativa, mas essa combatividade, ainda assim, é feita de todo afeto, de toda a generosidade, de toda força.\r\n\r\nEstamos com a senhora, Deputada Marina do MST. Repudiamos veementemente toda tentativa de impedir a manifestação e o exercício da vontade popular cuja ferramenta é o seu mandato. Estamos consigo.\r\n\r\nQuero dizer mais uma vez, Deputado Otoni de Paula Pai, se o senhor me permite concluir a minha fala, que a produção de mentiras que tem o intuito de inviabilizar a atuação de qualquer parlamentar, seja de qual espectro ideológico ele for, deve ser repudiada pelo conjunto das e dos parlamentares desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Otoni de Paula Pai, a palavra é de V.Exa.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Não vou chover no molhado, porque todo mundo já falou. Presidente, eu não estava aqui quando a nota oficial da Mesa e da Presidência foi bem clara e objetiva, repudiando o fato ocorrido com a nossa colega. Quero parabenizar V.Exa. na Presidência desta Casa, dos nossos trabalhos, que tem tido uma visão ampla com respeito ao que nós, parlamentares, muitas vezes sofremos lá, junto ao nosso eleitorado, junto ao povo, no exercício do nosso mandato. Então, na medida em que eu parabenizo a Casa por essa nota oficial, claro que estou me solidarizando, também, com a deputada, mas lembrando de sua brilhante iniciativa, Presidente, em solidariedade ao deputado. Isso aconteceu agora com a Deputada Marina do MST e poderá acontecer com o Deputado Otoni de Paula Pai e outros mais, mas temos a certeza de que sua Presidência nesta Casa está atenta a seus deputados que, no exercício de seu mandato, muitas vezes sofrem agressões e contrariedades.\r\n\r\nParabéns, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do meu grande amigo e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, vice-presidente do Tribunal, meu eterno líder de governo Márcio Pacheco, irmão de nosso Deputado Fred Pacheco, e de Raíssa, sua esposa, nossa grande amiga. Seja bem-vindo, meu irmão, a esta Casa que você conhece muito bem. Sucesso, sempre, em sua empreitada, lá, agora, em sua nova casa, o Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nDeputada Carla Machado, por favor.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sr. Presidente, serei breve, só para registrar aqui nossa solidariedade à companheira Marina do MST, por sua valorosa luta e dizer que estamos juntos. Muitas vezes, as dificuldades servem para incentivar, para termos cada vez mais garra por esse movimento que V.Exa. lidera aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Obrigada, Presidente, queria só agradecer a fala de todos os nobres colegas aqui, em solidariedade. Temos que seguir fortes, alegres, e deixo aqui o meu compromisso, Presidente e demais colegas, de seguir fazendo um mandato popular, em movimento, dialogando com o povo, ouvindo as demandas locais. É assim que queremos continuar exercendo nosso dever como parlamentar estadual. Como a Deputada Tia Ju falou, também quero deixar um abraço apertado - já falei, ao término de minha fala anterior; não carrego nenhum ódio, nenhum desafeto, principalmente contra qualquer pessoa ou família de trabalhadores, de agricultores, lá do local ou de qualquer lugar. Meu único desejo, mesmo, é de que os responsáveis sejam punidos por essa agressão, violência e tentativa de impedir que realizássemos nosso trabalho, mas tudo isso já o fizemos. \r\n\r\nEntão, muito obrigada, Presidente Rodrigo Bacellar, muito obrigada a todos os nobres colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nVamos, então, à nossa pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 51-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 325-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, TIA JU E MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Muito rapidamente, Presidente Rodrigo Bacellar, apenas para agradecer que este Projeto de suma importância esteja na pauta hoje e, se Deus quiser, também será aprovado.\r\n\r\nParece um mero detalhe para nós que estamos acostumados a receber sinais sonoros nas escolas, todos nós temos isso como uma rotina e de forma cotidiana, mas para a pessoa que possui o transtorno do espectro autista isso é muito sensível. As pessoas que têm essa hipersensibilidade vão ser muito beneficiadas por conta deste projeto. \r\n\r\nPortanto, mais uma vez quero agradecer também aos amigos que pediram coautoria, estamos juntos nessa luta em favor desta população autista.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer a Deus a oportunidade de lutar por pessoas que precisam tanto como muito bem colocou o meu companheiro Fred Pacheco. \r\n\r\nParece uma coisa muito simples, mas, na realidade, faz uma diferença muito grande. Há dias, houve um problema na casa de um militar, e consegui convencer algumas pessoas a retrocederem por causa de uma criança autista. Eles soltaram fogos na casa, e sabemos que esse som muito alto faz uma diferença muito grande na vida dessas pessoas, incomoda de uma forma absurda.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os pares, aos nossos parceiros e a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 41/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 141/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA \"IDOSO NÃO É DESCARTÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2785/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, ALAN LOPES E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4687/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O \"DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. Registro o voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar, antes de tudo, a iniciativa do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nA minha família tem uma história, sendo nós católicos, e temos uma relação muito próxima à Nossa Senhora da Conceição. A minha avó não engravidava e o meu avô fez uma promessa à Nossa Senhora da Conceição que se, na próxima gravidez, vingasse - é como falamos no interior - e fosse uma menina, ele iria colocar o nome de Maria da Conceição.\r\n\r\nE assim aconteceu, Presidente, lá na cidadezinha de Quissamã. Hoje a cidade de Quissamã tem uma capela em homenagem à Nossa Senhora da Conceição construída pelo meu avô Chico Machado, em 1933, em homenagem à Nossa Senhora da Conceição, porque minha avó, daquele momento em diante, não perdeu mais nenhum filho.\r\n\r\nA nossa devoção à Nossa Senhora da Conceição vem ao longo de gerações, passando de geração em geração. Todo dia 8 de dezembro, faça sol ou faça chuva, nós temos a procissão, nós temos a missa, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o senhor por essa iniciativa e dizer que temos, sim, uma ligação direta com Jesus, com Deus, mas qual filho não atende ao pedido de uma mãe?\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar esta iniciativa do senhor e agradecer também os companheiros e companheiras que votaram a favor desta belíssima inclusão no calendário do Estado do Rio de Janeiro do dia 8 de dezembro homenageando Nossa Senhora da Imaculada Conceição.\r\n\r\nQuero agradecer também, Sr. Presidente, registrando em Ata, porque hoje é dia de Nossa Senhora Desatadora dos Nós e também de Nossa Senhora da Glória. Como católico, essas datas são muito importantes para a nossa fé.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e a todos, eu quero, inicialmente, cumprimentar o Deputado Márcio Gualberto. O Deputado Márcio Gualberto, eu e o Deputado Luiz Paulo fazemos parte da Pastoral dos Católicos na Política e é muito bom, Deputado Márcio Gualberto, quando o senhor traz a possibilidade dessa comemoração para que entendamos, verdadeiramente, qual é a representação de Maria Santíssima.\r\n\r\nMaria Santíssima é mãe, como disse aqui o Deputado Chico Machado, conduz a Jesus todas as nossas súplicas e nos dá força, nos dá coragem, nos dá acalanto para seguir com os desafios da nossa vida.\r\n\r\nMas eu, a vida toda, fui uma militante pelos direitos das mulheres, Deputado Chico Machado, e aprendi, exatamente, com minha avó, uma mulher que ficou viúva com sete filhos e criou seus sete filhos sozinha, e trouxe para a nossa família a devoção de Nossa Senhora da Conceição, porque os portugueses - e ela é Maria da Conceição - têm essa devoção, e toda vez que minha avó falava da força trazida por Maria, eu me lembrava e ela narrava, exatamente, olhando para o Evangelho, as lutas de Maria.\r\n\r\nMaria ficou com seu filho, Maria acompanhou seu filho até o último momento, Maria acalantou seu filho no seu momento derradeiro. O primeiro registro de milagre de Cristo no Evangelho é pela intervenção de Maria, quando ela lembra a seu filho que é preciso repor o vinho naquela festa, que era uma festa de casamento.\r\n\r\nEntão, nós não estamos aqui tratando apenas de uma questão da fé católica. \r\n\r\nNós não estamos aqui tratando, apenas, de uma questão da fé católica. Estamos tratando aqui da reverência, primeiro de tudo, a uma mãe que sofreu as dores do seu filho. Todo dia Maria é apresentada nas dores das mulheres que perdem seu filho no confronto; perdem o seu filho para a violência; perdem seu filho para falta de alimentos, mas é também retratada na força de alguém que é capaz de nos dar coragem, amor para seguir em frente.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Márcio Gualberto. Viva Maria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É tão raro eu poder concordar em gênero, número e grau com o Deputado Márcio Gualberto que eu fiz questão de me pronunciar, até porque não entendi o voto discordante. Confesso que não entendi.\r\n\r\nSr. Presidente, eu jamais esqueci de um trecho, pequenininho, da Bíblia que diz o seguinte: um Anjo o anunciou à Maria e Ele se fez entre nós. \r\n\r\nMaria, mãe de Jesus, é o símbolo do arquétipo da luta da mulher. As Nossas Senhoras, todas, inclusive a Desatadora de Nós, são manifestações de Maria para mostrar que Maria está presente no próprio processo evolutivo no papel da mulher na sociedade mundial. Negar a força desse arquétipo é negar a nossa realidade. \r\n\r\nAlém do mais, Deputado Márcio Gualberto, eu sou filho do Engenho de Dentro, da Chave de Ouro, da igreja que, diariamente - onde eu frequentava -, era sede da Matriz de Nossa Senhora da Conceição e São Sebastião do Engenho de Dentro. Está lá até hoje a igreja. Mudou-se o aspecto da igreja, mas é centenária. \r\n\r\nO dia 08 de dezembro é a data consagrada à Nossa Senhora da Conceição. É uma data tão importante que outras manifestações religiosas também a utilizam nas manifestações dessas outras forças, dessas organizações também religiosas.\r\n\r\nEntão, queria aqui declarar com toda convicção o meu voto favorável para que entre no nosso calendário do Estado do Rio de Janeiro. Eu diria para as senhoras e para os senhores que já faz parte, não do calendário católico apostólico romano, mas do calendário da sociedade brasileira de consagrar o dia 08 de dezembro à Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\nSalve Maria. A ela toda a honra e toda glória.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Átila Nunes, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, Deputado Márcio Gualberto e Deputado Luiz Paulo, hoje é dia 15 de agosto de 2023 e dia 15 de agosto, Deputada Martha Rocha, eu nem sabia que hoje é o Dia da Santa Desatadora dos Nós. Também é dia de Nossa Senhora da Glória, que no sincretismo religioso, hoje, também se festeja Iemanjá. \r\n\r\nDia 08 de dezembro, é projeto meu aqui em vigor, homenageando também o dia da minha Mãe Oxum, o Dia da Oxum. Não é minha mãe de cabeça. \r\n\r\nEstava ouvindo o discurso do meu querido Chico. Juro que eu pensei que você era evangélico para você ver como é que estou mal-informado. Ele é católico. \r\n\r\nSó registrar uma coisa: todo apoiamento que recebo em favor dos evangélicos aqui desta Casa eu assino. Semana passada eu votei a favor do projeto do Deputado Malafaia transformando em utilidade pública a Sociedade Bíblica do Brasil. Qualquer projeto aqui que seja em favor de evangélicos, católicos, muçulmanos, judeus, ateus, agnósticos eu apoio, não tenho a menor dificuldade; mas, todos os meus projetos - todos - que, de alguma maneira homenageavam uma entidade da umbanda ou do candomblé - todos! - tiveram sempre votos discordantes de setores desta Casa. Hoje, para minha surpresa, houve um voto discordante, como lembrado pelo Deputado Luiz Paulo, ao projeto do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, V.Exa. se lembra de um religioso intolerante, um desses fanáticos, chutando a imagem de Nossa Senhora na televisão? Pois é, veja que esse preconceito, essa intolerância e esse sentimento odiento estão vivos, e só porque a pessoa não segue a religião do outro. Esses que são intolerantes, fanáticos, discordantes sem nenhuma razão de ser têm que se lembrar do mais importante, Deputado Flávio Serafini: Deus não tem religião. Deus não tem religião. Esse preconceito é injustificável.\r\n\r\nParabéns, Márcio Gualberto! Embora toda nossa família seja umbandista, nós temos o maior carinho, o maior respeito e reverenciamos também Nossa Senhora.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Márcio Gualberto. Nós, moradores de Resende, nos incluímos na iniciativa de S.Exa.\r\n\r\nNossa Senhora da Conceição é a padroeira do nosso município, cuja igreja matriz é de Nossa Senhora da Conceição. E, antes de ser elevada à vila, Resende tinha o nome de Povoado de Nossa Senhora da Conceição do Campo Alegre da Paraíba Nova. Estamos triplamente honrados e homenageados com essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Márcio Gualberto e trazer clareza à fala do Deputado Átila Nunes. O comportamento desse bispo, há dezenas de anos, não corresponde ao respeito e ao tratamento que os evangélicos têm a Maria. Maria disse: Fazei tudo quanto ele vos disser; ou seja, a própria mãe outorgando, reconhecendo o filho ser superior a ela.\r\n\r\nNão é porque um evangélico cometeu um ato abominável que isso vai cair na conta de todos os evangélicos, e gostaria que todos tivessem o entendimento disso. Não precisa o Deputado Átila Nunes tentar corrigir a sua fala, porque é público e notório que os evangélicos têm um respeito muito grande por Maria. Temos uma certa dificuldade em entender que Maria se multiplica em muitas, como Desatadora de Nós, Conceição, por exemplo; mas, entendemos que é uma multiplicidade de fé e de crença.\r\n\r\nDeixo aqui minha última palavra, e você, Márcio Gualberto, vai me dar razão. O próprio Jesus disse: Ninguém vai ao Pai a não ser por mim. Deus abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a todos os deputados que foram favoráveis a este projeto de lei muito importante. Nossa Senhora, Maria, apesar de ter muitos nomes, muitos títulos, como muito bem acabou de mencionar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Gualberto, só para registrar que o Deputado Rosenverg Reis se absteve, não foi contrário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Certo. Mesmo tendo muitos títulos, muitas formas carinhosas de ser tratada e de ser chamada, mas é uma só e tem um papel crucial na história do cristianismo e da nossa civilização ocidental. É preciso deixar isso muito claro, também.\r\n\r\nO próprio mandamento traz isso, honrar pai e mãe, o quarto mandamento. E é isso que nós cristãos de diversas vertentes, nós católicos procuramos fazer ao honrar Maria sabendo o lugar que ela ocupa dentro do cristianismo, que é um lugar muito importante. E deixando claro que Maria jamais quis estar acima da Santíssima Trindade. Jamais isso aconteceu. E se nós hoje temos uma veneração muito importante para com Nossa Senhora, se dá também em decorrência de ela mesma saber o papel que ela ocupa, e sempre apontar para o seu filho, nosso Senhor Jesus Cristo, dizendo: fazei tudo o que ele vos disser. \r\n\r\nPor fim, quem tem a Deus como pai tem Maria como mãe. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Pela ordem, rapidamente. Só para parabenizar o Deputado Márcio Gualberto pela iniciativa e dizer também que Nossa Senhora é aquela que ilumina os caminhos e nos coloca sempre nesta visão, nos mostrando sempre o Senhor. Parabéns, Márcio Gualberto, pela iniciativa. Estamos juntos cada vez mais, colocando a nossa fé católica também dentro desse espaço democrático. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado. Sr. Presidente, só uma coisa que eu esqueci. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Estou abrindo a coautoria neste momento para aqueles que assim o desejarem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dionísio Lins, Deputado Chico Machado, Deputado Tande Vieira, Deputado Jari Oliveira, Deputado Fred Pacheco, Deputado Anderson Moraes, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Rodrigo Bacellar também. Por favor, mais alguém? Deputado Munir Neto. Seguimos a pauta, então.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 66/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, BERNARDO ROSSI E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nCom abstenção do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Verônica Lima;\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro eu queria abrir, se tiver possibilidade, para a coautoria dos deputados que assim o desejarem. \r\n\r\nE dizer que esse movimento é uma manifestação cultural popular muito importante aqui no Estado do Rio de Janeiro. Todo mundo deve lembrar nas décadas de 80, nas décadas de 90 que os bailes funks ficaram muito estigmatizados, porque... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Chico falou que não é do tempo dele não, Deputada Verônica. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Eu acho que ele tem cara de mais novinho. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - É que ele é do tempo da bossa nova. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Ele tem cara de mais novinho. Mas na década de 80 e 90, os bailes funks ficaram estigmatizados, porque acabava mesmo sendo um lugar de muito conflito. \r\n\r\nMas é muito importante falarmos com os colegas que esse movimento do baile funk das antigas ele ressignificou o que é o baile funk. E esse movimento cultural existente hoje é um baile funk que não tem letra de música com palavrão. Não pode ter letra de música com palavrões, não pode ter letra de música com exaltação a nenhum tipo de questão criminosa. É um tipo de música que não pode ter manifestação LGBTfóbica, que não pode ter letra pejorativa contra as mulheres.\r\n\r\nEntão, isso é o que preconiza esse novo movimento do baile funk das antigas ressignificado. Se um deputado e uma deputada tiverem oportunidade na sua cidade, no seu lugar de origem, de ir a um baile funk das antigas, vai entender exatamente o que nós estamos falando. Tem hora para começar sempre na parte da tarde, acaba às vezes antes da meia-noite, porque eles não querem deixar confundir com outro tipo de manifestação. E é importante, na verdade, nós reconhecermos essa manifestação cultural popular, que é tão importante. Hoje, em diversas comunidades periféricas do Estado do Rio de Janeiro há baile funk das antigas, com participação de toda a família.\r\n\r\nQuero agradecer aos colegas Deputados e Deputadas. Esse projeto tramitou por várias Comissões da Casa e teremos como patrimônio imaterial, cultural, do Estado do Rio de Janeiro, esse movimento cultural tão importante, que é o baile das antigas. Quero agradecer a todos os colegas Deputados e abrir para coautoria - o Deputado Professor Josemar já pediu - aos que assim desejarem também.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero saudar a colega pela iniciativa. É um projeto importante. Eu mesmo frequento os bailes das antigas. Neste domingo, estive participando de um, na minha cidade, e tenho acompanho, nas diversas cidades do Rio de Janeiro, Niterói, Itaboraí. Quando tiver em Macaé, estarei também e convidarei o Deputado Chico Machado para estar presente, embora o Deputado já fosse um ancião nos anos 90...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele está muito moderno, Deputado Professor Josemar. Ele gosta de rave agora. Chico está em outra fase da vida.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Mas eu quero solicitar coautoria no projeto, entendendo que existe a necessidade de valorizarmos a cultura da periferia, as comunidades. É uma atividade cultural que tem referência na questão racial. \r\n\r\nÉ também importante destacar que são bailes que acontecem com a presença de famílias, porque envolvem duas, três gerações. Os avós frequentam com os seus filhos e, também, com os seus netos, porque os bailes das antigas surgiram nos anos 90 e são esses de que hoje participam. Então, é fundamental garantirmos como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFalamos isso, porque, até hoje, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o funk ainda é discriminado. É discriminado porque é música da periferia. É discriminado porque muitos não aceitam uma manifestação cultural das comunidades. Mas o funk das antigas, seja ele de onde for, das comunidades de Niterói, das favelas do Rio de Janeiro, São Gonçalo, Itaboraí, do Norte e Noroeste Fluminense, tem que ser valorizado. Até porque é também um produto de exportação da cultura popular do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nQuero registrar a coautoria do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Sr. Presidente, também solicitei coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputados Professor Josemar, Carlos Minc, Dani Balbi e Chico Machado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 431/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO CONJUNTO HABITACIONAL AMAZONAS, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 1 emenda e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 56/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 328 MARIA CURIE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Rapidamente, Sr. Presidente, quero comunicar que, no último sábado, no dia 12 de agosto, o nosso mandato organizou um ato pelo retorno do Teatro Villa Lobos, em Copacabana, que contou com a presença da minha ilustre e querida amiga, atriz, escritora, Elisa Lucinda; representantes de coletivos de cultura; o presidente municipal do meu partido, Tiago Santana; o presidente da Associação de Amigos de Copacabana; o dirigente da Associação de Bairro do Leme; conselheiros de cultura entre ativistas. \r\n\r\nEstive também com a secretária estadual de Cultura, Daniela Barros e com o presidente da Funarj, Jackson, e nessa oportunidade reforçamos a necessidade da retomada das obras do teatro, tendo em vista a sua importância na promoção da cultura e do turismo para a cidade. \r\n\r\nEntão, hoje, quem passa em frente ao Teatro Villa-Lobos pode observar que ele não está mais com ar de abandono. Aliás, um patrimônio tão valioso, como o Teatro Villa-Lobos deve ser inaugurado e valorizado. Então, por isso protocolei o PL 1301, que declara o Teatro Villa-Lobos patrimônio imaterial e histórico e cultural deste Estado. E a cidade do Rio tem imensas potencialidades culturais e turísticas e é um tremendo desperdício um equipamento como esse estar fechado. \r\n\r\nEntão, os fazedores e as fazedoras de cultura contem comigo ao lado de vocês nessa luta. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Um aparte, colega. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Fala, Verônica. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela bela iniciativa. De fato, V.Exa. tem razão, esse equipamento cultural é muito importante para a cultura, para os fazedores de cultura do Estado do Rio de Janeiro. A Comissão de Cultura, aqui da Assembleia Legislativa, aprovou a realização para daqui a algumas semanas de uma audiência pública onde vamos ouvir todos os fazedores de cultura que têm interesse na reabertura e na requalificação daquele equipamento, que é tão importante. \r\n\r\nQuando estivemos com a ministra, também reportamos o desafio de aportarmos recursos também do governo federal. E assim como V.Exa., por estar presidindo a Comissão de Cultura, já tivemos algumas, não uma, mas algumas reuniões com a nossa Secretária de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, que é a Secretária Daniela Barros, quando também reforçamos a necessidade de viabilizarmos recursos para a recuperação do Villa-Lobos. \r\n\r\nVamos também fazer uma visita técnica a esse equipamento, nos próximos dias, para produzir relatório, além da audiência pública. Então, quero celebrar a iniciativa de V.Exa. e me somar e somar os esforços meus, como deputada e como presidente da Comissão de Cultura, para batalharmos por aquele equipamento, que é tão importante para a cultura do povo e para o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Excelente, deputada. Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 86/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Quero só falar que São Gonçalo é a segunda maior população do Estado do Rio de Janeiro, tem 897 mil pessoas, dentre as quais, 95 mil habitantes são crianças. Por isso fiz essa indicação ao governador, para que crie essa UPA para as nossas crianças, que é muito necessária numa cidade tão relevante como São Gonçalo, que inclusive vai servir de referência para os locais em volta. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiro saudar a colega Elika Takimoto por esta indicação legislativa, que trata de um pronto-atendimento pediátrico, 24 horas, na cidade de São Gonçalo. A cidade precisa, até porque, o que observamos hoje, na saúde do nosso município, são alguns traços efetivos de abandono por parte da prefeitura local. E vemos também que essa política, relacionada à saúde municipal, traz alguns problemas quando se refere às crianças do nosso município. \r\n\r\nEntão, fica o total apoio. Temos ali, na cidade de São Gonçalo, quando se trata do tema saúde, é sempre um problema, porque o caos da saúde, que hoje está instalado, tem a ver com a atual gestão, mas também com uma sequência de governos que não tratam a saúde como prioridade. \r\n\r\nEntão, fica o meu apoio à indicação legislativa, porque há de vir para somar ao nosso município. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Sr. Presidente, para discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Douglas Ruas, por favor. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para discutir a matéria) - Presidente, realmente a Cidade de São Gonçalo precisa de muito na saúde, uma UPA pediátrica seria muito bem-vinda. E o nosso Governador Cláudio Castro já tem feito muito por São Gonçalo. Diferente do que mencionou o Deputado que me antecedeu, São Gonçalo, na verdade, nós temos visto virar uma verdadeira referência no que diz respeito à saúde pública. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro junto com o Prefeito Capitão Nelson, há poucos meses, inaugurou o centro de imagens e especialidade da Cidade de São Gonçalo. E vem lá atendendo não só os moradores da Cidade de São Gonçalo, mas de toda Região Leste Fluminense. É uma parceria da Prefeitura junto com o Governo do Estado que vem atendendo, não só a Cidade de São Gonçalo, mas sim os moradores de outros municípios.\r\n\r\nE ainda, também é uma parceria com o Governo do Estado, foi implantado na Cidade de São Gonçalo, em dezembro do ano passado, o HCCOR, Hospital do Câncer e do Coração, que vem ofertando um tratamento de qualidade para todas as pessoas da Cidade de São Gonçalo e dos municípios vizinhos. Antes da inauguração desse hospital todos os gonçalenses precisavam sair de São Gonçalo para fazer um cateterismo em Vassouras ou em Itaperuna. E o Governador Cláudio Castro e o Prefeito Capitão Nelson agora oportunizam a todos os moradores, inclusive aqueles dos nossos municípios vizinhos, que recebem os royalties do petróleo, Niterói e Maricá, e não ofertam esses tratamentos do câncer e do coração nas suas cidades, mas os moradores dessas cidades são atendidos na Cidade de São Gonçalo. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da indicação simples. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 83/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANDE VIEIRA, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, TIA JU, DIONISIO LINS, CHICO MACHADO, LUCINHA, YURI, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ANDRÉ CORRÊA, MUNIR NETO, JARI OLIVEIRA, CARLA MACHADO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, VITOR JUNIOR, ROSENVERG REIS, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, VERÔNICA LIMA, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, ARTHUR MONTEIRO E CLAUDIO CAIADO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DR. PEDRO RICARDO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável com subemenda às emendas nº 7 e 8, favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 2, contrário as demais emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 83/2023 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Tande Vieira, Val Ceasa, Márcio Canella, Tia Ju, Dionisio Lins, Chico Machado, Lucinha, Yuri, Flavio Serafini, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Andre Correa, Munir Neto, Jari Oliveira, Carla Machado, Dani Balbi, Renata Souza, Vitor Junior, Rosenverg Reis, Luiz Claudio Ribeiro, Verônica Lima, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Arthur Monteiro, Claudio Caiado\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Vitor Junior (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nComissão de Orçamento (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 83/2023 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 07 e 08 serão acolhidas, mesmo que com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 02 merecem prosperar ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.7°- O atendimento será gratuito para todos os procedimentos, inclusive para animais em situação de rua levados por tutores, cuidadores e/ou protetores.\r\n\r\nParágrafo único - O responsável deve se identificar através do seu Cartão Nacional de Saúde para fins de cadastramento e comprovação de residência na área de atuação da unidade\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Hospitais Veterinários são estabelecimentos capazes de assegurar assistência médico-veterinária curativa e preventiva aos animais, incluindo consultas, urgências e emergências, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive ortopédicas e oftalmológicas, internações, exames laboratoriais e de imagem, vermifugação, controle e combate de zoonoses, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se animais domésticos aqueles que possuem características comportamentais em estreita relação com os seres humanos, desde que em total cumprimento à legislação especial, suas permissões e seus impedimentos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 83/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais do Estado do Rio de Janeiro, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Claudio Ribeiro, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Luiz Claudio.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação a emenda da Comissão de Orçamento. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Pela ordem) - Só para agradecer o apoio de todos os colegas e informar que a Deputada Índia Armelau também pediu a coautoria.\r\n\r\nEsse hospital veterinário de Resende, que é a base para esse projeto, completou ontem três anos de funcionamento, um sucesso enorme, com quase 85.000 atendimentos, milhares de cirurgias. É uma política pública que tem dado resultado e que esperamos, com esse projeto, que venha a ser reproduzido em todo o estado do Rio.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Primeiramente, eu quero solicitar ao Deputado Tande Vieira coautoria no projeto e dizer que nós fizemos uma indicação legislativa para um hospital veterinário também na cidade de São Gonçalo, o que é importante. Esse hospital público veterinário regional atenderá, em vários aspectos, as diversas regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proteção animal é um tema de grande importância e de grande valia para o nosso mandato, e nós já produzimos cartilha, já fizemos atividades, porque envolve a saúde humana, o próprio meio ambiente e questões de solidariedade humana. \r\n\r\nSabemos que a relação entre os seres humanos e os animais, quando harmoniosas, ajudam a haver uma sociedade na qual nós possamos ter maior equilíbrio. E é nesse sentido que um hospital público veterinário regional no nosso estado ajuda, além de tudo, no processo de conscientização, no processo de ampliação da pauta animal, que é de extrema importância para a nossa sociedade. \r\n\r\nO meu mandato tem feito campanhas de arrecadação, campanhas de doação, apoia efetivamente não só em São Gonçalo mas no estado ações de castração de animais porque é importante ter um controle da população de animais de rua, visto que é um proliferador de zoonoses que atinge os próprios animais e também a nossa população.\r\n\r\nFica aqui o meu total apoio a esse projeto e aos demais projetos relacionados à discussão da proteção animal, como este, de um hospital público veterinário regional.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns ao Deputado Tande por essa importante iniciativa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Pela ordem) - Só para informar a minha honra de estar sendo presidido por V.Exa. neste momento, Deputado mais experiente do meu partido, orgulho do nosso partido. Informo também à Mesa que o Deputado Giovani Ratinho pediu coautoria nesse projeto anterior.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Quero dizer a V.Exa. que eu estou torcendo para o senhor assumir a Secretaria de Estado de Saúde. Se o presidente do nosso partido tiver juízo, indica esse parlamentar que dá show e é campeão. O primeiro apoio será o meu.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 233/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL, E AO PROJETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO, BERNARDO ROSSI E CARLINHOS BNH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente Dionísio Lins, é uma alegria vê-lo ocupando a Presidência em exercício.\r\n\r\nPrimeiro, dizer como é longo o trabalho dos Deputados e como é difícil a trajetória dos projetos. Esse projeto, que é relativamente simples, foi apresentado à Casa no meu primeiro mandato, em 2015. Hoje, 2023, oito anos depois, é trazido à pauta.\r\n\r\nEu acho que não há dúvida quanto ao que é o impacto do câncer na vida das pessoas e na saúde pública. Hoje, o câncer é, definitivamente, o problema de maior impacto na saúde pública no mundo, sendo, inclusive, na maioria dos países, a primeira ou a segunda causa de morte prematura antes dos 70 anos.\r\n\r\nNo Brasil, a estimativa do triênio 2023-2025 é de que surjam 704 mil novos casos de câncer, sendo que 483 mil terão algum tipo de vínculo ao câncer de pele. \r\n\r\nA questão do câncer de pele ocupa 17% no número de casos para os homens. Isso implica em 185 mil casos para homens e 154 mil casos para mulheres.\r\n\r\nNo que se refere às mulheres, o câncer de maior incidência é o câncer de mama, que corresponde a 16% da taxa de mortalidade para as mulheres.\r\n\r\nAs estimativas do INCA - Instituto Nacional do Câncer, no Boletim de Incidência do Câncer no Brasil, é de que tenhamos cerca de 72.380 novos casos de câncer no Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro só fica atrás dos dados relativos aos Estados de São Paulo e Minas Gerais.\r\n\r\nPor fim, por que estamos falando de meia-entrada, um programa de pagamento de meia-entrada em equipamentos culturais ou equipamentos esportivos e de lazer para aqueles que sejam portadores de câncer? Porque há estudos que mostram que, hoje, a possibilidade da antecipação do diagnóstico, do diagnóstico prematuro, e que se esse diagnóstico, aliado a drogas mais seletivas, a novos tratamentos, permitam, sem dúvida nenhuma, um aumento da qualidade de vida dos portadores de câncer.\r\n\r\nE a maneira que temos de viver com harmonia com o câncer, é que esses pacientes não tenham uma sentença de morte prematura, pelo contrário: que possamos estimular esses pacientes a praticarem atividades sociais, a praticarem atividades de lazer que promovam uma melhor qualidade de vida e não o isolamento.\r\n\r\nPensando nisso, no não isolamento, que apresentamos, e agradecemos ter sido colocado em pauta, esse projeto que quer garantir o pagamento de meia-entrada no âmbito dos equipamentos culturais, artísticos, de esporte e lazer para aqueles que são portadores de câncer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2754/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE PROÍBE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, COBRANÇA DE TAXAS E UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER SINAIS OU SIMBOLOS PÚBLICOS, PELO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju)...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, ao invés de proferir o parecer vou pedir uma questão de ordem a V. Exa., porque, em entendimento com a autora do projeto, peço a retirada de pauta e que possamos remetê-lo novamente à CCJ para fazermos pequenos ajustes no texto e depois retornar, pedindo, ainda, o compromisso de V. Exa. e da Presidência para que tão logo seja ajustado no âmbito da CCJ, retorne imediatamente à pauta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. O projeto é retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5836/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO À PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ, COMO PRODUTO PRIMORDIAL DO \"OFÍCIO DAS BAIANAS DO ACARAJÉ\", NA FORMA DO ARTIGO 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O ARTIGO 74, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6366/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, antes de falar o parecer gostaria de lhe pedir um favor, porque sei que V. Exa. é vigilante da pauta da defesa dos direitos humanos e da criança e do adolescente. Recebi, recentemente, do CEDCA, um comunicado sobre a realização da Conferência da Criança e do Adolescente, que é prevista pelas resoluções do Conanda. Essa conferência tem o prazo até o final de agosto para acontecer, e até o momento o Cedica não conseguiu o edital de chamamento por parte da Secretaria de Direitos Humanos. Queria pedir para V.Exa. se somar a essa luta, até porque para que essa legislação que V.Exa. irá aprovar aqui na Casa prospere, que ela de fato seja regulamentada e implementada, precisamos de um Cedica forte. Vou até entregar essa cópia, que está um pouco rabiscada, mas vou mesmo assim entregar para a senhora e pedir apoio nessa causa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani, inclusive já fizemos até uma reunião com as promotorias exatamente para pedir a celeridade e organização dessa conferência, que vai sair, ela tem que sair.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Maravilha. Sabia que ao falar com V. Exa. as coisas andariam\r\n\r\nE, obviamente, para a Comissão de Direitos Humanos qualquer política que organize a proteção, defesa e difunda as garantias das crianças e dos adolescentes, é extremamente meritória e deva prosperar. \r\n\r\nEu não fiz emendas pela comissão, o parecer será apenas favorável. Fiz emendas enquanto mandato, mas todas elas no sentido de aperfeiçoar e melhorar o projeto. E, aí, queria pedir a V.Exa. também para que organizássemos uma audiência pública com essa te mática. Porque eu acho que tem muito que organizar da política de criança e adolescência. Sei que V.Exa., muitas vezes, abre mão de presidir uma comissão para ocupar um espaço importante na Mesa Diretora, mas tenho certeza de que seriam dentro dessas temáticas que V.Exa. trabalharia. Então, chamá-la para construirmos essa audiência. V.Exa. é Vice-Presidente da Criança e Adolescente, de repente fazer a partir dela também, e vamos juntas na defesa das crianças e dos adolescentes. \r\n\r\nO parecer da comissão, no mérito, é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Dani, com certeza. A proposta visa trazer o debate. Suscitar esse debate tão importante. A política da infância não pode ficar adormecida no nosso estado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Carlinhos BNH. Deputada Índia Armelau . Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Favorável com emendas, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. Deputado Filipe Soares. Deputado Carlinho BNH. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado. Deputado Carlos Macedo. Deputado Yuri. Deputado Pedro Ricardo. Deputado Chico Machado. Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. Deputado Carlos Macedo. Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nEu iria discutir, mas estou sentada à Mesa, abrirei mão da discussão para a próxima oportunidade.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - A minha nobre colega falou sobre a Comissão da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa, e eu não posso deixar de falar, como Presidente, e a senhora como Vice-Presidente, e os demais membros aqui, como o Deputado Ottoni de Paula Pai, que estamos trabalhando, incansavelmente, todos os meses, e reuniões diárias, semanais e mensais trabalhando. Então, a comissão está aberta para sugestões e parceria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito atuante. \r\n\r\nA Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem trabalhado incansavelmente. Essa proposta visa organizar essa política da infância.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 31 emendas. Torcemos para que todas sejam muito produtivas e que possam construir junto, organizar na verdade essa política da infância. E, aqui, já vamos deixar a proposta. Vou fazer por escrito um pedido de audiência pública em conjunto com algumas outras comissões, porque o tema é transversal. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Deputada Tia Ju. Quero...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputada Marina.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de V.Exa. falar, preciso submeter aqui ao Plenário a prorrogação do prazo por mais 20 minutos, porque a Sessão expirou, não podendo estender mais, porque nós teremos Sessão Solene. Então, mais 20 minutos de Sessão para que possamos concluir a pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Venho falar de uma agenda importante que vai acontecer amanhã em Brasília, outra vez acontecendo a Marcha das Margaridas. E já justificando minha ausência aqui no plenário amanhã, porque não poderia eu deixar de prestigiar, de participar, de fortalecer a agenda da Marcha das Margaridas, formada por mulheres camponesas, da pequena agricultura, de todo o Brasil, que vai amanhã, e considerar que eu tenho dois projetos aprovados aqui na Alerj, justamente com este tema, de fortalecer política para as mulheres do campo, fortalecer as políticas públicas de melhorar a vida das mulheres do campo. Então, convidar a todos e a todas também para estarem amanhã em Brasília fortalecendo e participando da Marcha das Margaridas. \r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 255/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA PROGRAMA \"OÁSIS ALIMENTAR\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas para corrigir algumas questões, Deputada Dani, inclusive, apesar de ser um projeto autorizativo, não aponta a fonte de custeio. Então, são correções necessárias por serem objetos de emendas da CCJ e, portanto, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 255/2023 QUE \"CRIA PROGRAMA \"OÁSIS ALIMENTAR\".\r\n\r\nAutores: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 255/2023 QUE \"CRIA PROGRAMA \"OÁSIS ALIMENTAR\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como intuito criar o programa \"Oásis Alimentar\", cujo objetivo é erradicar as áreas urbanas e rurais identificadas como desertos alimentares.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Para o cumprimento do programa poderá o poder público:\r\n\r\nI - Instalar restaurantes populares, com a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, com pelo menos 30% em parceria com cooperativas de agricultores familiares.\r\n\r\nII - Estimular a criação de feiras livres em parceria com cooperativas de agricultores familiares.\r\n\r\nIII - Criar programas de incentivos para que os mercados de pequeno porte ofereçam dentre seus produtos alimentos in natura ou minimamente processados com pelo menos 30% em parceria com cooperativas de agricultores familiares.\r\n\r\nIV - Fomentar a criação de hortas comunitárias na forma da Lei/nº/9.879/de/13/de/outubro/de/2022.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 255/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Parabenizar primeiro, Tia Ju, a Deputada Dani pela excelência na proposição deste projeto de lei, muito importante programa de erradicação da fome e, também, de segurança alimentar nas áreas urbanas e rurais no nosso Estado. Então, parabéns, Deputada Dani Balbi por este Projeto de Lei 255/2023. E o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Cláudio Ribeiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando as emendas da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Favorável, com as emendas da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO presente projeto, Sra. Presidenta, visa criar o Programa Oásis Alimentar que, na realidade, tem como objetivo principal erradicar as áreas urbanas e rurais que são identificadas como desertos alimentares. O que são exatamente desertos alimentares? Como vai na justificativa do projeto, os tais desertos alimentares são justamente locais onde o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados é escasso ou inviável.\r\n\r\nSegundo os dados do Idec, Instituto Brasileiro de Defesa dos Consumidores, os bairros periféricos ou combate dos indicadores sociais são na sua grande maioria os locais onde o acesso a alimentos adequados é mais difícil.\r\n\r\nOs moradores dessas regiões precisam se deslocar, ir até os centros das cidades ou outros lugares, onde há concentração de poder aquisitivo e, portanto, há aumento dos preços, para que possam acessar os hortifrutis, as peixarias, os açougues, as feiras-livres, as mercearias e até mesmo os supermercados para que possam, a partir da oferta, escolher aqueles alimentos com baixo índice de processamento, ou seja, alimentos que contribuem mais para a nutrição das famílias.\r\n\r\nEm 12 das 21 capitais brasileiras, o grupo de subdistritos em que existe uma quantidade menor dos estabelecimentos que oferecem alimentos saudáveis, é também, obviamente, como fica demonstrado, grupo de menor renda, aquele que tem o menor poder aquisitivo.\r\n\r\nA dificuldade geográfica no acesso a alimentos nutritivos, é um obstáculo significativo para que uma parcela considerável da população tenha, faça jus a alimentação adequada e saudável, o que impacta também no aumento das famílias que, por conta, por decorrência da desnutrição recorrem ao SUS, então, é uma política articulada que tem como objetivo primário oferecer saúde e nutrição às famílias de menor poder aquisitivo, mas, também, em perspectiva mais ampla, gerar um alto índice de efetivação da saúde das famílias da classe trabalhadora.\r\n\r\nPor isso, políticas públicas que incentivem a criação de feiras livres e de outros locais que facilitem acesso a alimentos in natura ou aqueles minimamente processados pelas cidades, reduzindo as desigualdades, devem estar no radar dos gestores públicos comprometidos com a temática.\r\n\r\nAlimentação saudável é condição intrínseca ao exercício pleno da cidadania. Desse modo, queria apelar aos meus pares para que votem favorável para que se sensibilizem quando o projeto voltar à discussão neste plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nEu pediria ao nobre e querido Deputado Otoni de Paula Pai, para ser breve, porque eu só prorroguei por 20 minutos.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Sem dúvida, apenas uma comunicação, Presidente.\r\n\r\nHoje eu estive presente, eu sempre desejei pagar o almoço para o governador, você não tem vontade de pagar almoço para o governador? E hoje eu almocei com o governador na inauguração do Restaurante Popular aqui na Central do Brasil, o restaurante que levou o nome do Betinho, um ícone no combate à fome no Estado do Rio de Janeiro e no país e um almoço delicioso, ali, ao lado do governador e de outras autoridades.\r\n\r\nMas, eu quero destacar, Presidente, a importância desses Restaurante Popular que poderá servir, inicialmente, três mil refeições diárias e nós achamos isso formidável, até porque o restaurante está localizado na Central do Brasil, uma área de muita carência, de pessoas que necessitam de auxílio ou chegam de viagem, próximo ao Morro da Providência, que é a primeira comunidade na Cidade do Rio de Janeiro, eu achei excelente, parabéns à parceria da Secretaria de Ação Social, juntamente com o Sesc, que inauguraram hoje, lá com a presença do governador e outras autoridades e parabenizar por essa iniciativa a Secretária de Ação Social, Deputada Rosângela Gomes, mas uma observação eu fiz: muitos colegas desta Casa que trabalham ou lutam ou discursam nos seus debates aqui de combate à fome, à necessidade, eu estranhei a ausência deles, já que é um restaurante popular que vai trazer benefício às pessoas mais carentes do Rio de Janeiro, mas isso não é problema.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro, a Deputada Rosângela Gomes estão de parabéns pela inauguração do Restaurante Popular, hoje, na Central do Brasil. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verdade, Deputado Otoni de Paula Pai. É bem conhecida aquela área. Parabéns ao Sr. Governador Cláudio Castro e à Secretária de Desenvolvimento Social, Rosângela Gomes, por essa iniciativa. Não pude estar presente, porque estava aqui recebendo uma comitiva, uma missão do nosso Presidente Rodrigo Bacellar, e foi no mesmo horário. Mas o almoço foi ...\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - A um real! Eu pude pagar o almoço do governador. Hoje, foi de graça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, não foi de graça. Foi um real.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Mas vai ser um real a refeição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, um real. Parabéns a toda política que venha em direção ao combate à fome e à miséria. É sempre muito bem-vinda. Ali é uma área que precisa muito da atenção do poder público. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. Posso anunciar o último projeto e abrir a palavra para V.Exa.?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Claro!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 703/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOUGLAS RUAS E THIAGO RANGEL, QUE ESTABELECE PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDEREM AS DEMANDAS VOLTADAS PARA OBRAS PÚBLICAS OU EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão ...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, perdão! O parecer é pela constitucionalidade, com emenda, porque há uma pequena retificação na ementa. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 703/2023 QUE \"ESTABELECE PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER AS DEMANDAS VOLTADAS PARA OBRAS PÚBLICAS OU EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: Deputado DOUGLAS RUAS; THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 703/2023 QUE \"ESTABELECE PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER AS DEMANDAS VOLTADAS PARA OBRAS PÚBLICAS OU EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo estabelecer prazo máximo para que as concessionárias de energia elétrica atendam as solicitações relacionadas à instalação, modificação ou ampliação de infraestrutura elétrica necessária para implementação de obras públicas ou empreendimentos privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, faz-se importante destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa do consumidor, consoante previsão expressa no art. 5º, XXXII da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu art. 24, VIII, bem como art. 170, V, conforme transcritos abaixo:\r\n\r\n\"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com o previsto na Carta Maior, temos o art. 63, parágrafo único e inciso I da Constituição Estadual, que tratam:\r\n\r\n\"Art. 63. O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir a proteção e a defesa do consumidor, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental ao mesmo. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. Contudo, com o intuito de corrigir um erro redacional, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDEREM ÀS DEMANDAS VOLTADAS PARA OBRAS PÚBLICAS OU EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 703/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatada a retificação de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. Pela Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. É autor da proposta. Não pode.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Cláudio Ribeiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Machado.\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para discutir a matéria) - Presidente, para discutir, brevemente, Deputado Douglas Ruas, só para dizer da importância de sua iniciativa. Vou dar um exemplo do que aconteceu lá em Resende. O Prefeito Diogo Baleeiro está fazendo a duplicação de uma das principais vias da cidade, a estrada Resende-Riachuelo e precisavam ser removidos alguns postes pela Enel. A prefeitura fez o projeto, a Enel apresentou o orçamento para aquela obra, a prefeitura fez o depósito na conta da Enel para ser feita a retirada dos postes e essa retirada levou um ano e dois meses. Quase um milhão de reais já tinha sido pago e levou um ano e dois meses para os postes serem realocados. Isso, sendo a prefeitura; imaginem o que um empreendedor comum não passa. \r\n\r\nEntão, quero dar os parabéns a V.Exa. pela iniciativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Douglas Ruas, autor da proposta. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Sra. Presidente, quero cumprimentar aqui o Deputado Tande Vieira e dizer que, tomando conhecimento de todos esses problemas que os prefeitos e, também, investidores da iniciativa privada vêm passando no Estado do Rio de Janeiro, construímos o presente projeto de lei. Todos nós sabemos aqui - não é nenhuma novidade - a qualidade do serviço, ou quase nenhuma qualidade do serviço das prestadoras de energia elétrica Enel e Light. Elas são as campeãs de reclamação do Estado do Rio de Janeiro. Lá em São Gonçalo, Deputado Tande Vieira, não é diferente. O Prefeito Capitão Nelson, volta e meia, encontra dificuldade com o relacionamento com a Enel, com atraso na entrega de obras públicas importantes causado por esse desserviço prestado pela Enel.\r\n\r\nTenho um exemplo em São Gonçalo - hoje, o nosso Deputado Otoni de Paula Pai, estava falando do restaurante do povo - onde o Governador Cláudio Castro junto com o Prefeito Capitão Nelson já entregaram o restaurante do povo, mas com um atraso de 90 dias depois da obra pronta, justamente por conta da Enel. Estamos falando de um equipamento público que visa garantir a segurança alimentar das pessoas que mais precisam, ofertando dois mil almoços e mil cafés da manhã por mês. Se calcularmos, em três meses foram mais de nove mil refeições de deixaram de ser ofertadas para as pessoas que mais precisam por conta da Enel; no Centro de Imagens e Especialidades tivemos o mesmo problema na Cidade de São Gonçalo, foram 120 dias para a Enel entregar o aumento de carga, uma unidade que realiza 27 mil atendimentos por mês, ou seja, mais de 100 mil atendimentos deixaram de ser ofertados à população por conta da Enel.\r\n\r\nEm relação aos postes, as obras de infraestrutura vêm avançando nessa parceria do Capitão Nelson com o Governador Cláudio Castro por toda a Cidade de São Gonçalo, e em outros municípios não é diferente. Como o Deputado Tande Vieira mencionou, em Resende, às vezes, precisamos de uma simples remoção de um poste e quando procuramos a Enel, ressaltamos que a prefeitura tem que pagar, Deputado Tande Vieira, mas perguntamos: \"Quem colocou aquele poste ali no meio da rua?\" Foi a própria Enel. A prefeitura tem que pagar para retirar o poste que está no meio da rua para poder asfaltar aquela rua. Não temos um prazo preestabelecido.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer um prazo e a estipular uma multa para a concessionária pelo não cumprimento. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, muito obrigado a todos os Deputados que se solidarizaram com a proposta. Temos certeza de que não só para os órgãos públicos, mas também para a iniciativa privada. \r\n\r\nEm São Gonçalo tivemos um atacadista que teve a sua inauguração atrasada em 90 dias também por conta de um aumento de carga necessário junto à Enel. Uma empresa privada que empregou mais de 300 gonsalenses e que teve a sua inauguração retardada por conta da a Enel.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, palavra pela ordem concedida ao Deputado Anderson Moraes, e já convidando o Deputado Professor Josemar para estar na Presidência, no Expediente Final, porque tenho uma Sessão Solene para realizar no Palácio Tiradentes. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; DIONÍSIO LINS, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; ELIKA TAKIMOTO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - 3° - É considerado livre e direito do cidadão o acesso às montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras e demais ambientes naturais propícios para prática de atividades de montanhismo, incluindo a escalada em rocha e práticas derivadas, em áreas públicas e/ou privadas, conforme determina a Lei Estadual 6.589 de 18 de novembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo - Caberá a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a fiscalização das atividades de montanhismo, incluindo a segurança do praticante, observando as condições e sinalização das trilhas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° - É considerado livre e direito do cidadão o acesso às montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras e demais ambientes naturais propícios para prática de atividades de montanhismo, incluindo a escalada em rocha e práticas derivadas em áreas públicas, conforme determina a Lei Estadual 6.589 de 18 de novembro de 2013.\r\n\r\n§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados.\r\n\r\n§ 2° - A delimitação de novos caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios ainda não explorados em áreas públicas, deverá ser estabelecida pelos entes públicos em parceria com representantes da Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ, e, quando couber, com o órgão estadual competente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Atendimento poderá ter os seguintes objetivos:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIl - Promover atividades psicoeducativas como palestras, dinâmicas de grupo, minicursos com educadores e especialistas, referentes à natureza dos transtornos e psicopatologias, esclarecendo a questão da violência psicológica, saúde emocional, adoecimento mental, bem como orientações de tratamento e habilitações no manejo e cuidados com os pacientes, buscando a reinserção do mesmo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Cosa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\nIII - ofertar o serviço de avaliação psicológica, psicopedagógico e neuropsicológica pela rede pública, com o intuito de prevenir e conscientizar a população sobre os problemas causados pelos transtornos mentais e emocionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Infantil poderá realizar, dentre outros, os seguintes serviços:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - avaliação psicológica, psicopedagógica e neuropsicológica;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto 2033\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- (...)\r\n\r\nIV - Palestras e cursos para família e profissionais, com o intuito de incentivar o acolhimento humanizado e a orientação das crianças, adolescentes, idosos e mulheres em situação de vulnerabilidade, mudando o foco da hospitalização como centro ou única possibilidade de tratamento às pessoas com transtornos mentais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar o Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Infantil, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... -Estimular a realização de estudos que visem ao aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham por objeto a defesa da saúde mental infantil, conforme o preconizado no Art. 1° da presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- A Secretaria de Estado de Saúde será responsável pela criação e implementação do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Infantil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta os incisos I, II, III ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2° - ...\r\n\r\n1- O CAPSI será responsável pelo encaminhamento das crianças para o Centro de Atendimento Multiprofissional.\r\n\r\nII - O Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Infantil atuará em articulação com o SUS, SUAS e CAPSI.\r\n\r\nIII-O Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Infantil fará contato com o CAPSI da região para comunicar o atendimento realizado sem encaminhamento.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX: \"O Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental, de Habilitação e Reabilitação Infantil deverá resguardar a competência dos Centros de Atendimento Psicossociais Infantis (CAPSI).\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicionem-se § 1°, § 2°e § 3° ao Art. 2°, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\n§1° - Os Centros, objeto do caput deste artigo, deverão contar com equipes multiprofissionais em saúde mental, serviços especializados registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), compostas obrigatoriamente por profissionais de medicina, enfermagem, psiquiatria, assistência social, psicologia, terapia ocupacional, além de técnicos/auxiliares de enfermagem, cargos administrativos e outras categorias profissionais previstas.\r\n\r\n§ 2° - As equipes atuarão no cuidado e atendimento de pessoas que apresentam transtornos mentais mais prevalentes e de gravidade moderada, tais como transtornos de ansiedade, de humor e dependência química, identificados pela Atenção Primária e pelos CAPS em consulta com psiquiatra, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, atendimento com assistente social e outros profissionais.\r\n\r\n§3° - A formação desse grupo especializado deverá estar adequada ao projeto técnico institucional, em conformidade com as singularidades epidemiológicas e socioeconômicas de cada região.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 431/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, desde que haja convênio celebrado com o Município do Rio de Janeiro, a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados no Conjunto Habitacional Amazonas, situado na Rua Soldado Francisco Savastana nº 350, no bairro Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 233/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA PARA PESSOAS COM CÂNCER OU EM REMISSÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a meia-entrada para pessoas com câncer ou em remissão nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Não poderá haver restrição de datas e horários para a concessão do benefício do pagamento de meia entrada para pessoas com câncer ou em remissão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5836/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO ACARAJÉ TRADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1° - Fica criado o Programa de proteção ao ACARAJÉ TRADICIONAL, protegido em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio de valor histórico e cultural, que deverá ser fiscalizado pelos municípios, subordinando-se às exigências da legislação local.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o item \"a\" do parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o item \"b\" do parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - Para os efeitos desta lei considera-se \"ACARAJÉ TRADICIONAL\", o bolinho feito de feijão fradinho, frito no azeite de dendê e elaborado de acordo com os detalhes de sua inscrição no Livro de Registro de Saberes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), sendo permitida a fabricação e produção de bolinho de todo e qualquer tipo de feijão, com ou sem azeite de dendê na sua composição, neste caso considerado apenas como \"ACARAJÉ\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se §1° ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1° - A comercialização do ACARAJÉ TRADICIONAL, como produto característico do ofício das \"BAIANAS DO ACARAJÉ\", deverá observar o sentido da inscrição do produto como patrimônio cultural brasileiro, garantida a associação aos símbolos e imagens que o vinculem com as definições estabelecidas no Livro de Registro de Saberes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se §2º ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Fica permitida a fabricação e a comercialização do \"ACARAJÉ\", utilizando produtos e receita diversos daqueles estabelecidos no Livro de Registro de Saberes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), sendo obrigatório que os estabelecimentos informem ao consumidor sua composição e forma de preparo, vedada a associação aos símbolos e imagens idênticos àqueles do \"ACARAJÉ TRADICIONAL.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº I0\r\n\r\nModifique-se o Art.3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - O poder público municipal deverá velar pela proteção do \"ACARAJÉ TRADICIONAL\", fiscalizando sua comercialização em desacordo com a inscrição correspondente junto ao IPHAN, encaminhando todos os descumprimentos dos termos desta lei ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (DEPAM/IPHAN), para a aplicação de penalidades.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o item I do Art. 3º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o item II do Art. 3º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 4º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera-se o Art. 3° que passará a ter o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art. 3º. É vedada a produção e a comercialização do ACARAJÉ:\r\n\r\nI - com denominação diversa, contrariando o sentido da inscrição do produto com patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nIl - associada a símbolos ou imagens que desvinculem o produto de sua origem e âmbito cultural.\r\n\r\nIII - sem a utilização de vestimenta padronizada das Baianas do Acarajé, composta por torso, bata, saia de tecido e o tabuleiro de madeira contendo apenas as comidas tradicionais do ofício.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6366/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art.4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° A gestão das ações na área da criança e do adolescente poderá ser organizada sob a forma e sistema estadual descentralizado e participativo, denominado Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente - SEPCA/ RJ, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° A Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser executada, sempre que possível, em conjunto com os municípios e com a participação das organizações da sociedade civil devidamente reconhecidas e registradas, nos moldes do disposto no artigo 10 desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° O Estado do Rio de Janeiro poderá, consoante sua competência, no âmbito do Sistema Estadual da Política de Direitos da Criança e do Adolescente - SEPCA/RJ:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° Os municípios do Estado do Rio de Janeiro, poderão, consoante sua competência, no âmbito do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente - SEPCA/RJ:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art.8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° As instâncias deliberativas do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente-SEPCA/RJ, de caráter permanente e composição paritária entre poder público e sociedade civil, poderão ser:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, além das competências já previstas em suas leis de criação, poderá:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 5° do Projeto de Lei nº 6366/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A Coordenação da Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente caberá a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, sem prejuízo da atuação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ) na deliberação e no controle quanto à execução da referida política.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Inciso IV do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Apoio às organizações da sociedade civil, que realizam o atendimento às crianças e aos adolescentes com registro regular nos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, através da celebração de parcerias (termos colaboração e/ou fomento), em cumprimento a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), para complementar ações, projetos e serviços destinados às crianças e adolescentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Inciso III do Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico, psicossocial e jurídico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e seus respectivos familiares;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - garantir a participação dos responsáveis de crianças e adolescentes, bem como da comunidade local na elaboração, monitoramento e avaliação das ações da Política de que trata a Lei\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nADITIVA 11\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e Adolescente Vítima ou testemunha de violência doméstica\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o parágrafo do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A Coordenação da Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente caberá ao órgão gestor estabelecido em Lei Estadual, em conjunto com o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA)deliberadas executadas por meio de articulação com as políticas setoriais conforme disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 9°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 9° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: A Política de que trata esta Lei deverá compor o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°: (...)\r\n\r\nParágrafo único: As ações da Política de que trata esta Lei devem buscar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, atuando em todas as políticas setoriais para a garantia dos direitos previstos na legislação\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o Art 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro terá como base as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Primazia do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que se constitui na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente; \r\n\r\nII - Intersetorialidade, através da articulação com todos os sistemas de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade;\r\n\r\nIII - Descentralização político-administrativa e municipalização das ações;\r\n\r\nIV - Participação social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle ações em todos níveis; \r\n\r\nV- Fortalecimento das estruturas do sistema de garantia de direitos, incluindo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares;\r\n\r\nVI - Apoio às organizações da sociedade civil que realizam o atendimento às crianças e aos adolescentes.\r\n\r\nVII - Ampla divulgação dos recursos destinados às políticas públicas de proteção à infância e juventude.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o Art 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 4º - A gestão das ações na área da criança e do adolescente fica organizada sob a forma do Sistema de Garantia de Direitos que atuará de forma descentralizada e participativa\r\n\r\n\"§ 1º - Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover defender e controlar a efetivação dos direitos civis políticos, econômicos, sociais culturais coletivos e difusos, em sua integralidade em favor de todas as crianças e adolescentes de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações\r\n\r\n§ 2º O Sistema procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e iniquidades, que se manifestam nas discriminações explorações e violências, baseadas em razões de classe social gênero raça/etnia orientação sexual deficiência e localidade geográfica, que dificultam significativamente a realização plena dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais próprios.\r\n\r\n§ 3º Este Sistema fomentará a integração do principio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos legislativos, políticas, programas e ações públicas bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem crianças e adolescentes\r\n\r\n§ 4º Este Sistema promoverá estudos e pesquisas processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do principio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente\r\n\r\n§ 5º O Sistema procurará assegurar que as opiniões das crianças e dos adolescentes sejam levadas em devida consideração em todos os processos que lhes digam respeito\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o caput do Art 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 5° - A Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente será executada em conjunto com os municípios e com a participação das organizações da sociedade civil devidamente reconhecidas e registradas nos moldes da legislação\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime o Artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nArt 1° - Modifica o Artigo 5° que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 5° - A Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente será executada, sempre que possível, em conjunto com os municípios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nArt. 1º Fica suprimido o inciso II, do parágrafo 3º, do Artigo 15.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifica-se o Art. 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29 - Os municípios poderão elaborar e publicar, em forma de anexo, em todas as fases de execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\n§1° Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados as ações e aos programas direcionados aos menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\n§2º O relatório a que se refere o caput do art. 29 desta Lei poderá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:\r\n\r\nI - previsão e execução orçamentária do exercício anterior,\r\n\r\nII - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n\r\nIII - previsão orçamentária do exercício atual;\r\n\r\nIV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n\r\nV - o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Ações de formação das habilidades parentais e de promoção do fortalecimento dos vínculos familiares\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º ... VII - Campanhas de estímulo ao cadastramento de pessoas ou famílias junto ao Serviço Estadual de Acolhimento Familiar, que possuam disponibilidade para acolher crianças maiores ou adolescentes, incluindo aqueles com necessidades específicas de saúde ou com deficiência, e de grupos de irmãos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se, ao final do capítulo III, inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n\"VIII: Primazia da família, inclusive respeitando-se o direito dos pais\" a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se, ao final do capítulo III, inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n\"VIII: Primazia da família, inclusive respeitando-se o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX do Artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nInsira-se parágrafo ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§º - A política de prevenção e o enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes serão estabelecidas em legislação específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º O órgão gestor estadual publicará, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), em seu sítio eletrônico, relação das entidades credenciadas, com seu respectivo Município de origem e área de atuação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 Os recursos do Fundo Estadual poderão ser utilizados para cofinanciar as ações desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que desenvolvam ações, programas serviços, projetos e atividades voltados às crianças e aos adolescentes, observadas os estritos limites do Plano de Aplicação, que deverá estar devidamente contemplado na Lei Orçamentária do Estado Anual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 255/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - Estimular a criação de feiras livres em parceria com cooperativas de agricultores familiares. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I- Instalar restaurantes populares, com a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, com pelo menos 30% em parceria com cooperativas de agricultores familiares.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso Il do Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"II- Estimulara criação de feiras livres em parceria com cooperativas de agricultores familiares\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - A identificação de desertos urbanos poderá ser feita por meio de acordo de cooperação com União e os Municípios.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se os incisos III do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\nIII - Criar programas de incentivos para que os mercados de pequeno porte ofere dentre seus produtos alimentos in natura ou minimamente processados com pelo me 0% por meio de acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiar assentamentos agrários.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se os incisos II do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- ...\r\n\r\nII - Estimular a criação de feiras livre mediante acordo de cooperação com cooperativa e agricultores familiares e assentamentos agrários.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se os incisos I do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\nI - Instalar restaurantes populares, com a utilização de alimentos in natura o minimamente processados, com pelo menos 30% por meio de acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares e assentamentos agrários.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...):\r\n\r\nIl - Criar programas de incentivos para que os mercados de pequeno porte.com a anuência expressa do seu proprietário, ofereçam dentre seus produtos alimentos in natura ou minimamente processados com pelo menos 30% em parceria com cooperativas de agricultores familiares e assentamentos agrários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nId: 2501723"
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Estimular o desenvolvimento de atividades culturais e comemorativas que incentivem o civismo e o patriotismo pelo exemplo dos pracinhas brasileiros, bem como a realização palestras relacionadas à participação dos soldados brasileiros na Segunda Guerra Mundial:\r\n\r\nIl. Incentivar a elaboração de trabalhos e pesquisas nas escolas da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro relacionados à importância e à participação dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial;\r\n\r\nIll. Incentivar a exposição de uniformes e itens referentes aos expedicionários;\r\n\r\nIV. Fomentar a realização de homenagens aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira- FEB remanescentes em todo Estado do Rio de Janeiro, inclusive mediante solenidade celebrada na referida data junto ao Monumento aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, localizado no Aterro do Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nData vênia, a emenda não é compatível com projeto de lei de alteração de calendário. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA supracitada.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3421/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4780/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que declara a Roda de Samba e Feijão e Gueri-gueri, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer o movimento da uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região, fortalece a cultura carioca.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 24, VII e 216 da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nPor outro prisma, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei 4780/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 4780/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4780/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4811/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS POR FALTA DE LICENCIAMENTO ANUAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa suspender a apreensão de veículos por falta de licenciamento anual em decorrência da pandemia de COVID-19, suspensão essa que deverá ocorrer até 12 (doze) meses após o fim da pandemia.\r\n\r\nA propositura chegou nesta Comissão de Constituição e Justiça para parecer, o que é feito por este relator.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nPassando à análise, contata-se que, em 22 de abril de 2022, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, a qual declarou o fim da emergência em saúde pública imposta pelo Coronavirus (2019-nCov).\r\n\r\nSendo assim, em que pese a louvável iniciativa do legislador, uma vez ultrapassado o prazo de 12 (doze) meses após o fim da pandemia, com base no Art. 143, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, incontestável que a proposta está prejudicada pela perda de oportunidade superveniente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4811/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4811/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5588/2022, QUE “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade assegurar o atendimento preferencial às pessoas portadoras de Fibromialgia, institui a carteira de identificação específica, de forma a dar efetividade e garantir a referida prioridade.\r\n\r\nO programa pretende, ainda, atuar de forma com que as pessoas, que enfrentem qualquer dificuldade no ensino superior de ensino, possam obter melhores condições para permanecer estudando e não desistir de seus objetivos, qual seja, a graduação.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nSobre o tema urge destacar o art. 196 da Constituição Federal, prevalecendo o dever do estado de proteger os direitos e interesses a saúde, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda modificativa, alterando o art. 5º, com a nova redação que segue:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 5588/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5588/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5588/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6409/2022, QUE \"CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, que versa sobre declarar o Iate Clube do Rio de Janeiro como Patrimônio Imaterial do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada em 29 de setembro de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAdemais, conforme o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;” \r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, como consta de sua justificativa, visa: \r\n\r\nA presente proposição visa revogar a lei de minha autoria n° 9.846, de 09 de setembro de 2022, com o intuito de aprimoramento da matéria.\r\n\r\nNeste sentido, apresento esta proposição para que possamos considerar o Iate Clube do Rio de Janeiro como patrimônio imaterial de nosso Estado. Como é sabido e notório, o local necessita deste reconhecimento pelo nosso Rio de Janeiro. Segue um pouco de sua história para colaborar com a aprovação desta matéria.\r\n\r\nO item 1 da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO traz uma informação relevante:\r\n\r\nEntende-se por “patrimônio cultural imaterial” as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Para os fins da presente Convenção, será levado em conta apenas o patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os instrumentos internacionais de direitos humanos existentes e com os imperativos de respeito mútuo entre comunidades, grupos e indivíduos, e do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nBem como cabe citar o item 2: \r\n\r\n“O “patrimônio cultural imaterial”, (...) se manifesta em particular nos seguintes campos: \r\n\r\na) tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo do patrimônio cultural imaterial; \r\n\r\nb) expressões artísticas; \r\n\r\nc) práticas sociais, rituais e atos festivos; \r\n\r\nd) conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo; \r\n\r\ne) técnicas artesanais tradicionais.”\r\n\r\nNesse sentido, o Art. 216 da Lei fundamental pátria: \r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”\r\n\r\nDito isso, temos que o Iate Clube do Rio de Janeiro foi fundado em 1920, tendo celebrado o seu centenário em 25 de março de 2020. Inaugurado em Laranjeiras nos salões do Fluminense FC por 28 fundadores (Arnaldo, seus quatro irmãos e mais vinte e três pessoas), o Fluminense Yacht Club teve breve permanência na Bateria do Morro da Viúva, área de posse do Fluminense para sua sede de remo, porém o espaço foi adentrado por uma construção de via que interligava os bairros de Botafogo e Flamengo e, por isso, a sede não obteve o êxito pretendido.\r\n\r\nJá em 1927, através da concessão do Governo Federal, o clube foi transferido para a Praia da Saudade, que foi totalmente cedida ao longo dos anos para a construção do ICRJ, hoje, simplesmente, Avenida Pasteur, 333, no bairro da Urca às margens da Baía de Guanabara e do Pão de Açúcar. \r\n\r\nCom a ampliação significativa de espaços e projetos, inclusive da compra de imóveis destinados às subsedes em Angra dos Reis, Cabo Frio e na Ilha de Palmas, o ICRJ passou a ser considerado um dos clubes sociais, esportivos e tradicionais mais importantes do Rio de Janeiro e do país.\r\n\r\nO ICRJ tornou-se um ícone dos esportes náuticos brasileiros apresentando ao mundo atletas de alta performance; dentre diversos nomes importantes, destacamos a mais recente conquista olímpica que foi a de Kahena Kunze e Martine Grael, dupla de velejadoras e medalhistas de ouro na classe 49er FX da Rio 2016. \r\n\r\nOs eventos sociais do ICRJ também conquistaram notoriedade historicamente com visitantes ilustres como a Rainha Elizabeth, o Príncipe Charles, Presidentes, Embaixadores e diversas autoridades do Brasil e do mundo, além de sediar inúmeras regatas e mundiais de vela. \r\n\r\nNesse sentido, segundo o Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Nesses artigos da Carta Magna nacional, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. \r\n\r\nO patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.\r\n\r\nQuanto à Juridicidade, esta é a conformidade ao Direito. A proposição é jurídica quando seu conteúdo está em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo. Caso não haja tal conformidade, a matéria é dita injurídica ou antijurídica.\r\n\r\nPara Farhat a juridicidade representa condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas. (FARHAT, Saïd. Dicionário Parlamentar e Político - o processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Editora Fundação Peirópolis: Companhia Melhoramentos, 1996, p. 544.) \r\n\r\nNesse sentido, conforme leciona Germana de Oliveira Moraes, a análise da juridicidade não está limitada somente às normas postas, mas também aos princípios gerais do Direito pátrio previstos, de forma implícita ou explícita, na Constituição. (MORAES, Germana de Oliveira. Controle jurisdicional da administração pública. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 30.)\r\n\r\nDesta forma, o Iate Clube do Rio de Janeiro preenche todos os critérios para o seu reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo exposto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto não possui nenhum óbice que embarace a sua regular tramitação. \r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art… O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6409/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6409/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 104/2023 QUE “CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que “cria a sala de integração sensorial para pessoas neurodiversas , que possuam transtorno de espectro autista, TDAH e outros transtornos de comportamento no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade criar a sala de integração sensorial para pessoas neurodiversas , que possuam transtorno do espectro autista e outros transtornos de comportamento, que será denominada Sala do Bem.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do tema ora abordado, destacando a necessidade de viabilizar novas políticas e ações para lidar e reestabelecer as pessoas com TDAH, autismo e neurodiversas em momentos de crise.\r\n\r\nSobre o tema podemos destacar os ditames da Constituição Federal, que, em seus arts. 23 e 24, assim dispõe;\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n( )\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nVale destacar que a Lei Federal n° 13.146/2015 - “Lei Brasileira de Inclusão”, é considerada um marco legal no que diz respeito ao assunto, pois, referida legislação, garante inúmeros direitos às pessoas com deficiências e prevê, até mesmo, eventuais punições para atos discriminatórios.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da presente proposta, apresento as seguintes emendas a seguir expostas, objetivando aperfeiçoar o seu texto e ampliar o seu alcance:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 104/2023, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 104/2023, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Nos termos do caput do Art. 44 da Lei Federal nº 13.146/2015, e da Lei Federal nº 12.764, fica autorizada, mediante análise técnica do órgão estadual competente, a reserva e a adaptação de espaços de integração sensorial, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, em shoppings centers, museus, teatros, cinemas, assim como espaços fechados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados, que sejam destinados a grandes públicos. \r\n\r\n§1º - No caso dos estádios e arenas esportivas, poderão ser disponibilizados espaços reservados e adaptados previstos no caput deste artigo para estabelecimentos que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas, com o objetivo de promover ações que garantam a inclusão;\r\n\r\n§2º - A Sala de Integração Sensorial será denominada como 'Sala do Bem';\r\n\r\n§3º - A adaptação dos espaços instituída por esta Lei poderá ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a auto regulação; \r\n\r\n§4º - As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do total ofertado às pessoas com deficiência, não podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial;\r\n\r\n§5º - Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado no espaço adaptado por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com a gratuidade garantida nos termos da Lei Federal n. 13.146/2015.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 104/2023, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - promover a inclusão;\r\n\r\nII - garantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no Art. 53, da Lei Federal nº 13.146/2015;\r\n\r\nIII - estimular a prática esportiva e de lazer;\r\n\r\nIV - fortalecer o vínculo com a comunidade;\r\n\r\nV - contribuir para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 104/2023, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Os estádios e arenas esportivas dispostos nesta Lei poderão, por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecerem o setor para o atendimento especial, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação.\r\n\r\n§1º - O setor mencionado no caput deste artigo, devido às questões sensoriais dos beneficiários, precisará de interposição de vidros que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo;\r\n\r\n§2º - No setor reservado pelos estádios e arenas esportivas às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA poderão ser disponibilizados fones abafadores de ruído;\r\n\r\n§3º - Os acessos dos beneficiários desta Lei poderão ser diferenciados daqueles destinados ao público em geral, bem como, devidamente sinalizados.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 104/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, para terem acesso aos estádios e arenas esportivas, poderão receber ingressos diferenciados daqueles disponibilizados ao público em geral.\r\n\r\n§1º - A operacionalização da entrega dos ingressos aos beneficiários, como também, a organização dos referidos espaços utilizados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, poderão ser de responsabilidade do clube mandante, no caso de jogos de futebol, ou da produtora responsável, no caso de outros eventos.\r\n\r\n§2º - A retirada dos ingressos nos locais indicados pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, poderá ocorrer mediante a comprovação do beneficiário por meio de atestado ou laudo do médico assistente, que poderá ser expedido tanto por médicos da rede pública, quanto particulares, especificando o CID - Classificação Internacional de Doenças ou a descrição do transtorno. Assim como a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, conforme Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.\r\n\r\n§3º - Os ingressos dispostos no caput deste artigo poderão ser oferecidos pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, com antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do evento, em locais e horários amplamente divulgados nos meios de comunicação.\r\n\r\n§4º - O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos dispostos no parágrafo anterior encerrar-se-á vinte e quatro horas antes do início do respectivo evento.\r\n\r\n§5º - Os clubes, no que se refere aos estádios e arenas esportivas, por iniciativa própria, poderão estabelecer um sistema de associação especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, com cadastro, plano de sócio e relações comerciais especiais. Garantindo que o benefício previsto nesta Lei não se aplica somente a associados.”. \r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 104/2023, que passa vigorar com a seguinte redação, suprimido o seu parágrafo único: \r\n\r\n“Art. 5º - Os horários de acesso e saída dos beneficiários poderão ser de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao comportamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 104/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Poderão ser atuantes na Sala do Bem profissionais da Terapia Ocupacional treinados para lidar com as pessoas neurodiversas nos momentos que precisarem de suporte.\r\n\r\n§1º - Os profissionais de apoio e de segurança dos estádios e arenas esportivas que atuarão no setor reservado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas ficam autorizados a receber treinamentos adequados.\r\n\r\n§2º - As Salas do Bem poderão possuir os equipamentos e recursos necessários para que a Terapia Ocupacional seja eficaz.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 104/2023, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º - Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, garantida a contribuição do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.”. \r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 104/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Os estabelecimentos poderão concluir no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias as adequações físicas e adaptações necessárias dispostas nesta Lei.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se o artigo 9º e seu parágrafo único no Projeto de Lei nº 104/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O descumprimento da presente lei poderá ser apurado através de processo administrativo próprio, pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos infratores desta Lei poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor - CDC, na forma disciplinada na Lei Estadual nº 3906, de 25 de junho de 2002.”. \r\n\r\nEMENDA Nº 11 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se o artigo 10 no Projeto de Lei nº 104/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Poderá, em sua regulamentação, o órgão competente indicar como fonte de custeio para as adaptações necessárias ao atendimento do previsto nesta Lei os Fundos para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE) e/ou de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC.”. \r\n\r\nEMENDA Nº 12 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se o artigo 11 no Projeto de Lei nº 104/2023, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 104/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do caput do Art. 44 da Lei Federal nº 13.146/2015, e da Lei Federal nº 12.764, fica autorizada, mediante análise técnica do órgão estadual competente, a reserva e a adaptação de espaços de integração sensorial, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, em shoppings centers, museus, teatros, cinemas, assim como espaços fechados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados, que sejam destinados a grandes públicos. \r\n\r\n§1º - No caso dos estádios e arenas esportivas, poderão ser disponibilizados espaços reservados e adaptados previstos no caput deste artigo para estabelecimentos que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas, com o objetivo de promover ações que garantam a inclusão;\r\n\r\n§2º - A Sala de Integração Sensorial será denominada como 'Sala do Bem';\r\n\r\n§3º - A adaptação dos espaços instituída por esta Lei poderá ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a auto regulação; \r\n\r\n§4º - As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do total ofertado às pessoas com deficiência, não podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial;\r\n\r\n§5º - Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado no espaço adaptado por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com a gratuidade garantida nos termos da Lei Federal n. 13.146/2015.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - promover a inclusão;\r\n\r\nII - garantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no Art. 53, da Lei Federal nº 13.146/2015;\r\n\r\nIII - estimular a prática esportiva e de lazer;\r\n\r\nIV - fortalecer o vínculo com a comunidade;\r\n\r\nV - contribuir para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas.\r\n\r\nArt. 3º - Os estádios e arenas esportivas dispostos nesta Lei poderão, por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecerem o setor para o atendimento especial, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação.\r\n\r\n§1º - O setor mencionado no caput deste artigo, devido às questões sensoriais dos beneficiários, precisará de interposição de vidros que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo;\r\n\r\n§2º - No setor reservado pelos estádios e arenas esportivas às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA poderão ser disponibilizados fones abafadores de ruído;\r\n\r\n§3º - Os acessos dos beneficiários desta Lei poderão ser diferenciados daqueles destinados ao público em geral, bem como, devidamente sinalizados.\r\n\r\nArt. 4º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, para terem acesso aos estádios e arenas esportivas, poderão receber ingressos diferenciados daqueles disponibilizados ao público em geral.\r\n\r\n§1º - A operacionalização da entrega dos ingressos aos beneficiários, como também, a organização dos referidos espaços utilizados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, poderão ser de responsabilidade do clube mandante, no caso de jogos de futebol, ou da produtora responsável, no caso de outros eventos.\r\n\r\n§2º - A retirada dos ingressos nos locais indicados pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, poderá ocorrer mediante a comprovação do beneficiário por meio de atestado ou laudo do médico assistente, que poderá ser expedido tanto por médicos da rede pública, quanto particulares, especificando o CID - Classificação Internacional de Doenças ou a descrição do transtorno. Assim como a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, conforme Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.\r\n\r\n§3º - Os ingressos dispostos no caput deste artigo poderão ser oferecidos pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, com antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do evento, em locais e horários amplamente divulgados nos meios de comunicação.\r\n\r\n§4º - O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos dispostos no parágrafo anterior encerrar-se-á vinte e quatro horas antes do início do respectivo evento.\r\n\r\n§5º - Os clubes, no que se refere aos estádios e arenas esportivas, por iniciativa própria, poderão estabelecer um sistema de associação especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas , com cadastro, plano de sócio e relações comerciais especiais. Garantindo que o benefício previsto nesta Lei não se aplica somente a associados.\r\n\r\nArt. 5º - Os horários de acesso e saída dos beneficiários poderão ser de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao comportamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas .\r\n\r\nArt. 6º - Poderão ser atuantes na Sala do Bem profissionais da Terapia Ocupacional treinados para lidar com as pessoas neurodiversas nos momentos que precisarem de suporte.\r\n\r\n§1º - Os profissionais de apoio e de segurança dos estádios e arenas esportivas que atuarão no setor reservado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas ficam autorizados a receber treinamentos adequados.\r\n\r\n§2º - As Salas do Bem poderão possuir os equipamentos e recursos necessários para que a Terapia Ocupacional seja eficaz.\r\n\r\nArt. 7º - Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, garantida a contribuição do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 8º - Os estabelecimentos poderão concluir no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias as adequações físicas e adaptações necessárias dispostas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento da presente lei poderá ser apurado através de processo administrativo próprio, pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos infratores desta Lei poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor - CDC, na forma disciplinada na Lei Estadual nº 3906, de 25 de junho de 2002. \r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento da presente lei poderá ser apurado através de processo administrativo próprio, pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos infratores desta Lei poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor - CDC, na forma disciplinada na Lei Estadual nº 3906, de 25 de junho de 2002. \r\n\r\nArt. 10 - Poderá, em sua regulamentação, o órgão competente indicar como fonte de custeio para as adaptações necessárias ao atendimento do previsto nesta Lei os Fundos para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE) e/ou de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 234/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 536/2023, QUE “DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que dispõe sobre os cuidados com a saúde mental dos agentes de segurança pública no exercício de suas funções.\r\n\r\nAnte ao recurso apresentado pelo autor da propositura legislativa, esta relatoria passa a expor seu parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva instituir política de saúde mental para os agentes de segurança pública no exercício de suas funções, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que no Estado do Rio de Janeiro, vigora a Lei nº 7.883, de 02 de fevereiro de 2018, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nNesse sentido, visando à melhor técnica legislativa, isto é, para evitar uma produção legislativa exacerbada de leis específicas complementando leis gerais, torna-se pertinente que o referido projeto de lei se modifique para uma alteração de lei.\r\n\r\nDesse modo, sendo uma alteração de lei, o projeto é constitucional.\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei em questão, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7.883 de 02 DE FEVEREIRO DE 2018, PARA INCLUIR OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se à Lei nº 7.883, de 02 de fevereiro de 2018, o seguinte artigo e parágrafo único onde melhor couber:\r\n\r\n“Art. - Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado da Polícia Militar, da Polícia Civil, Administração Penitenciária e Defesa Civil a implementação de repousos necessários, com acompanhamento de um psicólogo, nos casos em que os agentes de segurança pública presenciarem o óbito de outro agente da mesma guarnição em exercício de função.\r\n\r\nParágrafo único. Repousos necessários com acompanhamentos psicológicos, previstos no caput do Art.1º desta lei, são entendidos como folgas imediatas posteriormente ao momento em que o agente presencia o fato típico que levou a óbito o outro agente, sendo que neste período de ausência será necessário a apresentação em estabelecimento médico que ateste a atual situação mental do Policial e Bombeiro Militar.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se a Lei nº 7.883, de 02 de fevereiro de 2018, o seguinte artigo e parágrafo único onde melhor couber:\r\n\r\n“Art. - As Secretarias de Estado da Polícia Militar, da Polícia Civil e Administração Penitenciária terão de fornecer um tempo mínimo de 07 (sete) dias de repouso necessário, com o devido acompanhamento psicológico, antes do retorno às atividades policiais por parte do agente.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo de retorno previsto no Art.2º desta Lei poderá ser estendido conforme o caso em específico do agente, sendo necessário laudo médico que ateste o motivo da dilatação temporal. Vale salientar que os prazos de afastamento devem estar em harmonia com as diretrizes desta Lei e com as demais previsões regimentais das referidas secretarias de Estado.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se a Lei nº 7.883, de 02 de fevereiro de 2018, o seguinte artigo onde melhor couber:\r\n\r\n“Art. - As Secretarias de Estado da Polícia Militar, da Polícia Civil, Administração Penitenciária e Defesa Civil, bem como a Secretaria de Estado de Saúde, serão encarregadas de criar políticas institucionais que ajudem os agentes de segurança pública a enfrentarem possíveis distúrbios mentais causados pelo exercício da função policial.” \r\n\r\nEMENDA Nº 5 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se a Lei nº 7.883, de 02 de fevereiro de 2018, o seguinte artigo onde melhor couber:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Lei e regulamentará a implementação dos repousos necessários com o acompanhamento de um psicológico.” \r\n\r\nEMENDA Nº 6 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 5º e o Art. 6º.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 536//2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós análise do Recurso do Deputado Carlinho BNH contra o parecer anterior da CCJ aprovado na 11ª RO (ocorrida em 31 de maio de 2023), a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, acolheu o recurso e modificou o parecer para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 536/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 613/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que visa declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto.\r\n\r\nÉ público e notório que o samba está enraizado na história e cultura do Estado do Rio de Janeiro; então, dentro dos limites de competência interna desta Casa, apreciando o conjunto normativo que rege a matéria, evidente que a propositura legislativa encontra-se dentro da juridicidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessária a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art… O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 613/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 613/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 948/2023, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DOS CATADORES”.\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLOS MINC e FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que modifica a Lei Estadual nº 7.634, de 2017, a fim de estender o entendimento do que trata a lei.\r\n\r\nApresentada em 05 de maio de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 948/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 948/2023, com voto em separado do Deputado Dr. Serginho pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente (Constitucionalidade com Emendas); FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 948/2023, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DOS CATADORES”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLOS MINC, FRED PACHECO\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que altera a Lei Estadual nº 7634/2017, que “estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores”.\r\n\r\nA proposição, dentre outras providências, obriga os grandes geradores de resíduos sólidos a destinar, prioritariamente e sem ônus, o material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nO projeto define “grandes geradores de resíduos sólidos” como os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos e privados, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, exceto residenciais, cujo volume produzido de resíduos sólidos seja superior a 180 l (cento e oitenta litros) por dia.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nInicialmente, constata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de proteção ao meio ambiente, conforme art. 24, VI e VIII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nNão obstante, no âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União definir as normas gerais e aos Estados suplementá-las, de acordo com suas peculiaridades regionais, mas sempre observando a normativa geral federal.\r\n\r\nÉ justamente nesse ponto que parte do projeto de lei ora sob análise apresenta vícios de inconstitucionalidade, haja vista que contraria dispositivos da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a “Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS”.\r\n\r\nAlém disso, alguns dispositivos da proposição em apreço afrontam diretamente os valores constitucionais da livre iniciativa e da garantia do direito de propriedade, previstos no art. 1º, IV, e art. 5º, XXII, da CRFB/88. Isso porque, ao obrigar um particular a doar, sem ônus, bens econômicos (os resíduos sólidos recicláveis) para associações e cooperativas de catadores, o projeto de lei está criando indiretamente uma nova modalidade de “desapropriação por interesse social”, sem observância de prévio procedimento administrativo e justa indenização em dinheiro.\r\n\r\nAcerca do reconhecimento dos resíduos sólidos recicláveis como bens econômicos, confira-se o art. 6º, VIII, da Lei Federal nº 12.305/2010:\r\n\r\nLei Federal nº 12.305/2010\r\n\r\n“Art. 6º. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;”.\r\n\r\nOutra injuridicidade reside no art. 3º do presente projeto, que pretende estabelecer hipótese de “compensação”, permitindo que os grandes geradores de resíduos “compensem” multas imputadas por infrações ambientais com os valores referentes à destinação de resíduos para associações e cooperativas de catadores.\r\n\r\nOra, é sabido que, para haver compensação, é necessário existir (i) fungibilidade entre as prestações a serem compensadas, (ii) liquidez e exigibilidade atual das prestações, e (iii) reciprocidade das obrigações (duas pessoas, uma sendo credora e reciprocamente devedora da outra).\r\n\r\nDessa forma, ausentes os requisitos de configuração da compensação, o art. 3º da proposição deve ser suprimido, a fim de superar essa injuridicidade.\r\n\r\nCom relação ao art. 4º do projeto de lei, há violação ao princípio da separação dos poderes, na medida em que interfere na organização da administração estadual.\r\n\r\nPor fim, com o objetivo de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as emendas abaixo, visando sanar possíveis vícios de inconstitucionalidade e injuridicidade, bem como adequar a redação ao estabelecido na Lei Federal nº 12.305/2010 (“Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS”):\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 948/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 1º da Lei 7634 de 2017 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Os grandes geradores de resíduos sólidos poderão ofertar direito de preferência em igualdade de condições com outro interessado ou participante de leilão de alienação, o material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda que realizam a coleta destes materiais como principal atividade econômica, tal como definidas na Lei Federal nº 12.305/2010. \r\n\r\n§ 1º. As associações ou cooperativas mencionadas no caput deverão estar cadastradas no órgão ambiental, oportunidade em que apresentarão todos os documentos comprobatórios de sua capacidade técnica para gerenciar adequadamente os resíduos que pretendam receber, inclusive no que se refere à infraestrutura e ao transporte desses materiais.\r\n\r\n§ 2º. Entende-se por grandes geradores de resíduos sólidos os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços públicos e privados, cujo volume produzido de resíduos sólidos é superior a 180 l (cento e oitenta litros) por dia.\r\n\r\n§ 3º. Entende-se, para os fins desta lei, por resíduos sólidos recicláveis todos os resíduos classificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - NBR 10004, como Classe IIA e IIB não perigosos, originários de prestadores de serviço e de atividades comerciais.\r\n\r\n§ 4º. O disposto no caput não se aplica aos produtores de resíduos ou entulhos da construção civil, aos resíduos industriais, aos resíduos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros, terminais rodoviários e ferroviários, resíduos industriais, e de atividades de transporte, exploração e produção de petróleo e gás, incluindo suas respectivas instalações e equipamentos de apoio, bem como aos resíduos das atividades de que trata a Lei Estadual nº 10.028/2023.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei nº 948/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 4º da Lei 7634 de 2017 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O direito de preferência previsto no caput do art. 1º será precedido de oferta por edital com prazo para manifestação de interesse das cooperativas cadastradas e, na ausência de tal manifestação, os geradores terão a discricionariedade quanto à destinação de tais resíduos.\r\n\r\n§1º. Na hipótese de haver duas ou mais entidades qualificadas interessadas na destinação dos mesmos resíduos recicláveis de um mesmo gerador, a preferência será dada à que se constituir enquanto rede e congregar o maior número de organizações de catadores afiliadas vindo, em segundo lugar, se for o caso, cooperativas ou associações individuais, das quais terá a preferência a que possuir a maior quantidade de cooperados associados.\r\n\r\n§ 2º. Considerando a natureza e quantidade de resíduos a ser manejada, os geradores poderão exigir das cooperativas e associações, além do cadastramento de que trata o § 1º do art. 1º, outros documentos para fins de comprovação de sua capacidade para gerir adequadamente os materiais que serão destinados, inclusive no que se refere ao transporte destes materiais.\r\n\r\n§ 3º. Os geradores poderão excluir do processo, cooperativas, associações ou Redes cadastradas que não comprovem possuir infraestrutura, bem como todas as autorizações, licenças e documentos necessários à comprovação de sua capacidade para o gerenciamento dos resíduos a serem destinados. \r\n\r\n§ 4º. O edital estabelecerá o local e prazo para retirada dos resíduos pela cooperativa ou associação selecionada. Superado este prazo, sem a retirada dos materiais pela cooperativa/associação selecionada, os geradores ficarão liberados para destinar seus resíduos recicláveis livremente.\r\n\r\n§ 5º. Sob pena de serem excluídas do cadastro de que trata o art. 1º, § 1º, desta lei, as associações e cooperativas de catadores deverão realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recebidos, emitindo o manifesto de resíduos nos termos da legislação aplicável, encaminhando os respectivos certificados de destinação para o gerador do resíduo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei nº 948/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei nº 948/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao Projeto de Lei nº 948/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, autor do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 11-A/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de sete emendas de plenário, todas de autoria do Deputado Carlos Minc, ao Projeto de Lei n.º 11-A/2015, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva com a Participação das Escolas das Redes Públicas e Privadas”.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer Favorável a todas as emendas, enquanto a Comissão de Defesa do Meio Ambiente exarou parecer Favorável às emendas n.ºs 02 e 04, e Contrário às emendas n.ºs 01, 03, 05, 06 e 07.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante previsto no art. 26, §31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), compete a esta Comissão de Saneamento Ambiental se pronunciar sobre o mérito do Projeto de Lei n.º 11-A/2015, o que já foi feito em 08 março de 2017. Na ocasião opinou-se de forma Favorável, com Emenda. Agora na versão da Redação do Vencido, o projeto retorna a esta Comissão para exame das sete emendas de plenário que foram apostas.\r\n\r\nAs emendas supressivas n.ºs 01, 04, 05 e 07 vão incidir, respectivamente, sobre os arts. 8, 11, 10, e §1º e §2º, do art. 6º do Projeto de Lei n.º 11-A/2015, para suprimi-los. Esses artigos tratam da retenção dos recursos adquiridos com a venda do material reciclado em prol da escola pública ou privada aderente ao Programa de Coleta Seletiva.\r\n\r\nTodavia, a Lei Federal n.º 12.305, de 10 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), estabelece, dentre seus objetivos, a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (art. 7º, inc. XII da PNRS). Complementarmente, o Decreto Federal n.º 10.936, de 12 de janeiro de 2022, ao regulamentar a PNRS, prevê em seu art. 10 que o sistema de coleta seletiva priorizará a participação das cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nNo intuito de promover a integração das organizações de catadores ao sistema de coleta seletiva, a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLCA), assegura a contratação direta pelos municípios, mediante dispensa de licitação, do serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas de catadores. Estas organizações de catadores deverão ser formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público municipal como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública (art. 73, inc. IV, alínea “j' da NLLCA).\r\n\r\nLogo, os arts. 8, 11, 10, e §1º e §2º do art. 6º do Projeto de Lei n.º 11-A/2015, ao reterem os recursos advindos da venda do material reciclado em prol das escolas públicas ou privadas aderentes ao Programa de Coleta Seletiva, acabam por violar a PNRS e a NLLCA, posto que podem retirar das organizações de catadores o sustento decorrente da obtenção e venda do material reciclado. Logo, as emendas supressivas de plenário n.ºs 01, 04, 05 e 07 se adequam ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nA emenda modificativa n.º 02 altera o art. 6º, caput, do Projeto de Lei n.º 11-A/2015 para rever a data, o horário e a logística do recebimento e destinação do material reciclado, atribuindo esta responsabilidade à escola. Trata-se de um processo de deslegalização, em que o órgão ou a entidade estadual passa a deter reserva de autonomia regulamentar para a consecução da ação estatal. Portanto, a escola é a entidade responsável por melhor organizar a sua função administrativa para cumprir o Programa de Coleta Seletiva. Logo, a emenda modificativa n.º 02 se coaduna ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nO Decreto Federal n.º 10.936/2022, em seu art. 8º, §1º, inc. II prevê, inicialmente, que a coleta seletiva será realizada em conformidade com as determinações dos municípios a partir do processo de segregação prévia dos resíduos, segundo a sua constituição ou composição. Adicionalmente, o sistema de coleta seletiva, que terá as suas metas estabelecidas no plano de resíduos sólidos, estabelecerá, no mínimo, a separação de resíduos em secos e orgânicos, de forma segregada dos rejeitos. Logo, a emenda aditiva n.º 03, ao inserir um parágrafo único no art. 13 do Projeto de Lei n.º 11-A/2015 para determinar a entrega das embalagens limpas para a coleta seletiva, contribui para o processo, razão pela qual a emenda merece prosperar.\r\n\r\nA emenda modificativa n.º 06 promove, inicialmente, a alteração da redação do art. 1º do Projeto de Lei n.º 11-A/2015 para transformar os seus parágrafos em incisos, conferindo-se maior precisão da técnica legislativa para o texto legal, posto que as unidades básicas dos artigos se desdobram em incisos, no caso em análise, a teor do art. 10, inc. II, da Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de setembro de 1998 (Lei de Elaboração de Leis - LEL).\r\n\r\nNo mérito, a emenda modificativa n.º 06 arrola as escolas participantes do Programa de Coleta Seletiva e determina que todo o material reciclável coletado pelas escolas será destinado às organizações de catadores. Isso se alinha com o disposto na PNRS e no seu Decreto Federal n.º 10.936/2022, vez que prioriza e fomenta a participação das organizações de catadores do sistema de coleta seletiva, inclusive por intermédio da sua contratação direta pelo município com dispensa de licitação, para a consecução dos serviços de coleta seletiva mediante o recebimento da devida contraprestação. Em suma, a emenda modificativa n.º 06 atende ao ordenamento jurídico, e deve prosperar.\r\n\r\nNeste sentido, as sete emendas de plenário, de autoria do Deputado Carlos Minc, se coadunam ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º11-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 11-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; FRED PACHECO, membro efetivo; DR. DEODALTO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N.º 4125/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 4125/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “Altera o Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Preservação, Conservação, Limpeza e Utilização Responsável das Praias do Litoral Fluminense”.\r\n\r\nA presente proposição recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela sua juridicidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA justificativa do Projeto de Lei n.º 4125/2021 sinaliza que, ao alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a pretensão legislativa é “reiterar a importância da atenção e cuidado constantes com as nossas praias”. No âmbito internacional, o Brasil aderiu à Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabeleceu os 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável (ODS), destacando-se o ODS 14 (Conservação e Uso Sustentável dos Oceanos, dos Mares e dos Recursos Marinhos para o Desenvolvimento Sustentável), que possui, dentre outras metas, promover até 2025 a prevenção e redução significativas da poluição marinha de todos os tipos, especialmente a advinda de atividades terrestres, incluindo detritos marinhos e a poluição por nutrientes (Meta 4.1, do ODS 14, da Agenda 2030).\r\n\r\nVale ressaltar que a Fundação Ellen MacArthur - entidade internacional não-governamental ligada ao setor de negócio, que tem contribuído bastante para construção, disseminação e implementação da economia circular, especialmente na União Europeia - faz um alerta sobre os impactos dos resíduos plásticos no cenário mundial, especialmente nos oceanos. Por meio de seu estudo intitulado “A Nova Economia do Plástico; Repensando o Futuro do Plástico (Sumário Executivo)”, ressalta que as “embalagens plásticas geram externalidades negativas significativas que, em uma estimativa conservadora da UNEP, situam-se em US$ 40 bilhões e devem aumentar com o forte crescimento do volume em um cenário econômico normal. A cada ano, pelo menos 8 milhões de toneladas de plástico 'vazam' para os oceanos - o equivalente ao conteúdo de um caminhão de lixo por minuto. Se não for adotada nenhuma medida, esse volume deve aumentar para dois caminhões de lixo por minuto até 2030, e quatro por minuto até 2050. Estimativas sugerem que as embalagens plásticas representam a maior parcela desse vazamento. A melhor pesquisa disponível atualmente estima que hoje há 150 milhões de toneladas de plástico nos oceanos. Trabalhando-se com um cenário econômico normal, prevê-se que até 2025 haverá uma tonelada de plástico para cada três toneladas de peixe, e mais plásticos do que peixes (em peso) até 2050”. (Ver: FUNDAÇÃO ELLEN MACARTHUR (EMF). A Nova Economia do Plástico: Repensando o Futuro do Plástico, Sumário Executivo, maio de 2016. Disponível em: http://docplayer.com.br/23716472-The-new-plastics-economy-rethinking-the-future-of-plastics.html. Acessado em: 19.06.2023).\r\n\r\nNo plano nacional, a Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que veio a ser regulamentada pelo Decreto Federal n.º 10.936, de 12 de janeiro de 2022, estabelece os princípios, objetivos e normas voltados para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, vedando a destinação ou a disposição final dos resíduos sólidos ou rejeitos com lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos (art. 47, inc. I, da PNRS).\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro editou-se a Lei Estadual n.º 9976/2023, que instituiu o Programa Praias Limpas, cujo objetivo é integrar os órgãos, entidades e instituições do Poder Público e do setor privado, assim como as associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas, para a despoluição, conservação, adequação, limpeza e baneabilidade das praias do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a presente proposição se alinha com as normativas internacionais e a legislação estadual, a fim de contribuir para a conscientização da população na preservação e cuidado com as nossas praias.\r\n\r\nOutrossim, a proposição em apreço, de autoria do ilustre Deputado Danniel Librelon, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 4125/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4125/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; FRED PACHECO, membro efetivo; DR. DEODALTO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 349/2019, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado: FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado: LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 349/2019 de autoria do deputado Flávio Serafini que altera a Lei Estadual nº 6720 de 24 de março de 2014 e o anexo III, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da fundação de apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada no projeto de lei em tela é meritória no sentido de buscar corrigir as distorções presentes no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da FAETEC. É dever do estado garantir a correta e justa proporcionalidade quando da aplicação da progressão entre os padrões e classes da categoria. Ressalte-se, ainda, a necessidade de igualdade de tratamento entre os servidores da Secretaria de Ciência e Tecnologia no que concerne ao recebimento do auxílio alimentação.\r\n\r\nDiante do exposto, no mérito, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei no 349/2019.\r\n\r\nSala da Comissão, em 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 349/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1892/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do deputado Rodrigo Amorim que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para Concursos Públicos da área de Segurança Pública pelos Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, agentes penitenciários e reservistas das Forças Armadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo isentar o pagamento de taxa de inscrição para os concursos públicos da área de segurança pública. De antemão, ressalto considerar inegável o mérito da proposta em tela, todavia, com o intuito de aperfeiçoá-la, apresento as seguintes emendas no sentido de ampliar o alcance desta elogiável iniciativa.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa do projeto de lei 1892/2020 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos da área de segurança pública aos candidatos que comprovarem que já compõe o quadro efetivo de servidores da administração direta, autárquica e fundacional do estado do rio de janeiro e aos reservistas das forças armadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o art. 1º do projeto de lei 1892/2020 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o pagamento de taxa de inscrição, nos processos de seleção para os cargos ligados à Secretaria de Estado de Polícia Militar, de Polícia Civil, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - aos candidatos que comprovarem que já compõe o quadro efetivo de servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - aos candidatos que comprovarem a condição de reservistas das Forças Armadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei no 1892/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1892/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 5821/2022, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE LONGO PRAZO COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado DR DEODALTO que institui a obrigatoriedade de estudo de impacto financeiro de longo prazo como condição para a realização de Concursos Públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo ampliar a previsibilidade orçamentária do Estado, instituindo o estudo do impacto financeiro de longo prazo, como pré-requisito para a realização de concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos da administração pública estadual.\r\n\r\nRessalte-se, de antemão, que a busca pelo estado de bem estar social passa, necessariamente, pela excelência na prestação de serviços públicos, dentre os quais os de saúde, educação, segurança, previdência e assistência social, os quais só se tornam possíveis através da admissão de servidores públicos concursados, qualificados e justamente remunerados.\r\n\r\nCumpre lembrar, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias já exigem que os concursos públicos sejam precedidos das devidas estimativas de impacto financeiro.\r\n\r\nDeste modo, em que pese a louvável iniciativa, minha compreensão é que o projeto de lei em tela pode transformar-se em empecilho para a necessária realização de concursos públicos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei no 5821/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 5821/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo sexto dia do mês de abril de dois mil e vinte três, às onze horas, no Auditório da Escola do Legislativo, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente e Otoni de Paula Pai, membros efetivos deste órgão técnico, conforme publicado no Diário Oficial dia 25.04.2023. O Senhor Presidente, deu por abertos os trabalhos e informou que este primeiro mandato será um desafio, após a experiência de quinze anos como Secretário Municipal de Assistência Social de Volta Redonda; e que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema: avaliação das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa no Estado do Rio de Janeiro. Continuando, informou a presença dos seguintes convidados: Dra. Cristiane Branquinho, Promotora Pública, titular da Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção ao Idoso; Dr. Valmery Jardim Guimarães, titular do Núcleo especial de Atendimento à Pessoa Idosa; Dr. Alexandre Isquierdo, Secretário Estadual Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; Maria Ponciano, Presidente do Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Luciana Calaça, Presidente da Fundação Leão XIII; Dra. Sandra Rabello, Coordenadora de Projetos de Extensão da Universidade Aberta da Terceira Idade - UNATI da UERJ e Especialista em Gerontologia; Tenente-Coronel Luiz Henrique Monteiro Barbosa, Secretário de Ordem Pública de Volta Redonda; Romulo Delvalle, Técnico Pericial e Especialista em Gerontologia; a assessoria dos Deputados Martha Rocha, Giselle Monteiro, Luiz Paulo, Vitor Júnior, Filipe Soares, Carla Machado e Tia Ju; Ve reador Lela, do Município de Volta Redonda; Vereador Niltinho e Secretário de Assistência Social de Búzios; Rosilani Rangel, Secretária de Defesa dos Direitos do Idoso de Campos; Yedda Gaspar, Presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro; Dina Frutuoso, Professora Doutora da UFRJ e Psicóloga Clínica; Célio, Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Barra Mansa; Marlene Rodrigues, Vice-Presidente do Conselho do Idoso, de Guapimirim; Manuel Messias dos Santos, da Associação dos Aposentados de Volta Redonda; Cristiane Lamarão, Secretária de Assistência Social e Política do Idoso de Queimados; Daniele, Psicóloga, do Município de Volta Redonda e Marcos Lopes Heleno, Diretor Jurídico da Associação Estadual das ILPIs. O Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, destacou a importância de discutir e contribuir para a política de defesa, promoção e bem-estar das pessoas idosas do Estado do Rio de Janeiro, para que seja garantida a cidadania e a plenitude de direitos. Salientou que o trabalho de excelência realizado no Município de Volta Redonda com a pessoa idosa e o desejo de trazer os vários projetos e programas de Volta Redonda que deram certo, para todo o Estado do Rio de Janeiro. Acentuou que Volta Redonda é uma cidade diferenciada na questão do trabalho com a pessoa idosa, que o Prefeito Neto, em seu 5º mandato continua com o olhar diferenciado para a pessoa idosa e com um trabalho de excelência. Informou a honra de ter sido Secretário de Assistência Social por 15 anos e contribuído com o avanço no trabalho com a pessoa idosa. Destacou que vários municípios do Estado também fazem um trabalho muito bom, mas, realmente, a continuidade do trabalho é que faz a eficácia. Ressaltou que o diálogo é sempre o melhor caminho, porque tanto o Ministério Público quanto Defensoria Pública e o Poder Executivo querem o melhor para os municípios. Elogiou o Promotor Público, Dr. Leonardo e que faz uma diferença muito grande como promotor em Volta Redonda. O Senhor Presidente ressaltou que é Deputado de primeiro mandato, mas abraçou a causa, que já fazia no Executivo e agora no Legislativo, e informou que seu gabinete está à disposição de todos que precisarem e quiserem conversar. Continuando, que sua equipe é especializada e experiente na defesa dos direitos da pessoa idosa, e está comprometida a trabalhar para melhorar a qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro, principalmente das pessoas idosas. Informou que assumiu o Disque Pessoa Idosa no seu gabinete, capacitou a equipe e está atendendo qualquer tipo de demanda. O número do Disque Pessoa Idosa é 0800 023 9191. Informou que a Vice-Presidente, Deputada Tia Ju, infelizmente, não pode participar, mas gentilmente fez questão de desejar boas-vindas a todos. Agradeceu a comissão vinda de Volta Redonda, a Mariana, representando a Secretária Municipal de Assistência Social, Carla Duarte; a Danielle, Coordenadora do Centro Dia da Pessoa Idosa com Alzheimer; a Rose, Coordenadora do Centro Dia da Pessoa Idosa, o senhor Vida, Presidente do Conselho de Direitos da Pessoa Idosa de Volta Redonda; o Diretor da Associação de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda; Yedda Gaspar; o senhor Niltinho de Búzios; o Secretário de Assistência Social de Barra Mansa, Manuel Messias e várias autoridades presentes, companheiros que levarão para os seus municípios diretrizes para melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa. O Senhor Presidente se comprometeu a dialogar com a bancada do seu partido em Brasília para acompanhar com carinho a tramitação e as votações ligadas aos direitos dos idosos. A Dra. Cristiane Branquinho, Promotora Pública, titular da Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção ao Idoso, informou que o Estado do Rio de Janeiro é o 3º Estado mais populoso do Brasil, o 2º com a maior população idosa e o 1º com mais idosos em situação de risco e vulnerabilidade social; que a maior parte da população é de pessoas que ganham em torno de um salário-mínimo, com pessoas que estão entre 60 e 65 anos, que não têm direito ao BPC, Benefício de Prestação Continuada; que a Ouvidoria do Ministério Público recebeu até abril de 2023, cerca de 600 ouvidorias noticiando situações de violência contra a pessoa idosa, com prevalência na negligência, no abuso financeiro e na violência psicológica; através do e-mail do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção ao Idoso, recebeu denúncia do Samu, informando que idosos em situação de risco que são encaminhados para um estabelecimento hospitalar, sequer têm condições de sair do local. Relatou que o maior número de denúncias relacionadas ao autor da violência contra o idoso é de familiares; que essas violências, na maioria dos casos, acontecem dentro das residências. Destacou que entre os casos denunciados existem aqueles com pessoas idosas cuidando de pessoas idosas, pessoas idosas tendo que cuidar de seus filhos com transtorno mental, pessoas idosas que começam a demência e ficam impossibilitados de cuidar dos seus filhos; e filhos que não residem mais com os pais idosos, ou mesmo idosos que sequer têm filhos. Informou que o retrato da situação do Estado não se distancia dos demais estados do Brasil, e afirmou que esta é uma realidade mundial. Relatou que o Estatuto da Pessoa Idosa tem o princípio da proteção integral, da solidariedade universal, a prioridade na implementação de políticas públicas e na dotação orçamentaria. Identificou que este problema é de toda a comunidade, da sociedade e do poder público, lamentou que o orçamento dos municípios, dos estados, inclusive da União Federal é uma utopia, mas afirmou que é preciso que sejam adotadas ações afirmativas para efetivar o direito à saúde, à convivência comunitária, ao direito à liberdade, a uma qualidade de vida, ou seja, à dignidade. Relatou que as famílias estão com sobrecarga, há um esgotamento emocional que leva à prática da situação de violência; as pessoas estão sozinhas, sem políticas públicas que permitam que elas tenham um suspiro e naquele momento elas possam se cuidar, como acontece por exemplo, no Centro Dia de Volta Redonda. Destacou que a demência é um problema de saúde pública, segundo a OMS - Organização Mundial de Saúde; a população que mais cresce é a população idosa, mas o maior número é de pessoas acima de 80 anos, com declínio da sua capacidade funcional e o aumento do quantitativo de pessoas com demência; a situação envolve os familiares, cuidadores, e todas as pessoas em torno; não existem espaços onde essas pessoas possam ser socorridas, são síndromes geriátricas, alterações comportamentais, de agressividade muitas vezes, com desorientação; lamentou que existem no Estado do Rio de Janeiro, 522 instituições de longa permanência para idosos particulares e um número reduzidíssimo, de cerca de 13 instituições públicas, um quantitativo diminuto; continuando, que as instituições sem fins lucrativos e até as privadas, tem passado por algumas situações de dificuldade financeira, porque o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, legislação que trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, que permite a realização de parcerias, os municípios não fazem termos de fomento nem de colaboração que possam auxiliar essas instituições, que precisam de socorro para poderem atender pessoas idosas; destacou que este é o momento, do Legislativo, do Executivo e da sociedade civil pensar juntos a Política Estadual e Nacional da Pessoa Idosa, para que saia do papel e que se possa dar dignidade às pessoas idosas. O Dr. Valmery Guimarães, titular do Núcleo especial de Atendimento à Pessoa Idosa, relatou que teve a oportunidade de conversar com o Deputado Munir Neto e trazer algumas ideias e projetos de lei, que o Deputado foi muito receptivo. Informou dados de pesquisa de 2017, um pouco defasados, mas os mais recentes. Nesta pesquisa o Brasil teria na época em torno de 30 milhões de pessoas idosas; de 2012 para 2017 foi um salto de 4 milhões, se essa tendencia continuou, hoje, nós estaríamos com mais ou menos 34 milhões de pessoas idosas. Continuando, segundo consta nas informações do IBGE, 18% dessa população está no Rio de Janeiro, uma grande população de pessoas idosas. Afirmou que a questão do orçamento do Estado do Rio de Janeiro é realmente grave e a sociedade está envelhecendo. Informou que a Defensoria Pública e o Ministério Público contam com a Alerj, porque a lei, sendo bem-feita, pode ajudar muito. Informou que o papel da Defensoria Pública é de cobrar da Alerj e do Poder Executivo, o cumprimento da legislação, o cumprimento das políticas públicas, pois a legislação é muito boa, mas na prática tem um abismo entre o que está na lei e o que acontece. Continuando, que a Defensoria Pública criou um núcleo especializado, onde trata única e exclusivamente da pessoa idosa: a demanda deve ter alguma relação direta ou indireta com a condição de idoso, com a vulnerabilidade. O atendimento pode ser coletivo ou individualizado, na maioria das vezes, temos uma família de poucos recursos, pessoas que não podem ajudar muito financeiramente; encaminhamos para a mediação, que é diferente da conciliação, porque ela se caracteriza por permitir que as pessoas cheguem a um acordo. Quando isso não funciona, ou dependendo do caso, chamamos os familiares, através de notificação, e tentamos conscientizar os filhos da responsabilidade de cada um de cuidar do pai ou da mãe, e fazer um acordo. Temos sucesso na maioria das vezes e algumas vezes temos que ameaçar notificar o Ministério Público, para investigar crime; neste caso ficam propícios a cooperar. Às vezes eles assinam e depois não cumprem o acordo. Neste caso, temos que entrar com uma ação de execução do acordo. O objetivo primeiro da Defensoria é o bem-estar da pessoa idosa. A Presidente da Fundação Leão XIII, Luciana Calaça, relatou que veio da sociedade civil e por mais de 20 anos dirigiu unidades de acolhimento de idosos e unidades de acolhimento da infância. Lamentou a dificuldade de dirigir uma ILPI e se solidarizou com os dirigentes presentes. Continuando, que no poder público, por causa do excesso de burocracia, às vezes é preciso implorar para conseguir resolver os problemas. Comemorou a grata surpresa de ter o secretário atual completamente comprometido e trabalhando em conjunto com as mais diversas secretarias. Informou que a Fundação Leão XIII é uma autarquia ligada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, que possui dois abrigos de idosos e um de adultos da Pessoa com Deficiência em Itaipú, e realiza esta administração em parceria com a Secretaria de Envelhecimento Saudável. Relatou a questão da falta de documentação básica ainda dentro das ILPIs e informou que a Fundação está realizando o trabalho de busca ativa para acelerar a questão da documentação básica na garantia de direitos. Informou ainda que organiza em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Digital e a Receita Federal a fomentação da documentação básica e a regularização de CPF, e trabalha para fomentar e capacitar as equipes para a questão da documentação básica e da busca ativa. Parabenizou a equipe de Volta Redonda, e convidou todos a visitar as políticas públicas que estão sendo feitas para a população idosa no município; são políticas que reduziram drasticamente o número de acolhidos com esse investimento que o município está fazendo para a qualidade de vida do idoso. Convidou a quem precisar de esclarecimentos, para ir em seu gabinete que está aberto para todos. Informou que está aberta a ideias, o que puder fazer para a contribuição da qualidade de vida da população idosa, porque a missão solicitada pelo governador foi que a política do idoso seja feita e fortalecida. A Dra. Sandra Rabello, Coordenadora de Projetos de Extensão da Universidade Aberta da Terceira Idade - UNATI da UERJ e Especialista em Gerontologia, informou que coordena a área de extensão da Universidade Aberta da Terceira Idade, um projeto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que esse ano completa 30 anos de existência, e tem dado muitas contribuições para o envelhecimento aqui no Estado do Rio de Janeiro. Continuando, que são geradores de pesquisas científicas na área do envelhecimento, possui dois ambulatórios, um que atua na área do cuidado da pessoa com demência e outro que trabalha na promoção da saúde. Também são desenvolvidos cursos de formação: curso de formação de cuidadores de pessoas idosas, cursos de mediação de conflitos na intergeracionalidade e outros cursos relacionados ao processo de envelhecimento. Relatou que a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, a qual faz parte, é uma sociedade médica que visa desenvolver também pesquisas e ações para o envelhecimento ativo saudável. Declarou que a sociedade tem um compromisso de que possamos realmente construir políticas para o Estado do Rio de Janeiro, somos fluminenses, vivemos nessa cidade. Destacou que o envelhecimento é um fenômeno social, por isso é importante reconhecer a expectativa de vida que foi alcançada por nós brasileiros e alguns determinantes favoreceram essa expectativa de vida, por exemplo, o Sistema Único de Saúde, que democratizou a saúde no país e garantiu práticas em saúde para toda a população. Informou que esse foi um elemento significativo para entender a longevidade que atravessamos no Brasil desde o final dos anos 1970, vivendo com qualidade de vida, com dignidade e lutando por um momento mais significativo ainda do que foi toda a nossa trajetória de vida. Afirmou que vivemos um cenário de centenários, com pessoas chegando aos 100 anos. Destacou que no Rio de Janeiro, duas leis de que participou das audiências e conversou com os parlamentares, são leis que fomentam e complementam toda essa luta em direção aos direitos da pessoa idosa, que é a Lei Estadual nº 7.332, que estabelece normas para o exercício da atividade profissional do cuidador de pessoas idosas e a Lei Estadual nº 8.049, que estabeleceu o funcionamento das instituições de longa permanência no âmbito do Rio de Janeiro. Colocou à disposição de todos a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através da Unati, um grande centro de convivência, um trabalho sólido na área do envelhecimento dentro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com acessibilidade; a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia aqui no Rio de Janeiro está à disposição realizando eventos, cursos, encontros, que em 2024 terá o Congresso do Rio de Janeiro para a área do envelhecimento. A Sra. Maria José Ponciano, Presidente do Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, relatou que atualmente está representando a sociedade civil no conselho, e que as mudanças constantes dos secretários e dos servidores comissionados dificultam o trabalho. Relatou que como representante da sociedade civil fica sem interlocução, sem poder dar continuidade às políticas públicas necessárias, fez um apelo aos Senhores Deputados, o Executivo e o Legislativo são dois, senhores, não dá para servir a dois senhores ao mesmo tempo porque se vamos falar de políticas públicas não podemos estar nesse papel. Afirmou que o Deputado precisa ficar os quatro anos como Secretário ou ele vai bloquear as políticas públicas. Continuando, que o Secretário tenta na sua gestão fazer essa política, mas não dão continuidade, então, não serviu, isso é currículo, mas não é política pública, porque a continuidade do trabalho é que faz a eficácia. Destacou duas propostas para a comissão, precisamos de Centro Dia, que é fundamental, a proposta do cumprimento do artigo 22 do Estatuto do Idoso, que fala que nos currículos mínimos o envelhecimento tem que ser ensinado. Afirmou que conscientizar em todos os níveis do ensino sobre a questão do envelhecimento e a violência doméstica, vai reduzir drasticamente o abandono da pessoa idosa. Destacou a segunda proposta de que quando se fala da valorização da pessoa idosa, a partir de 60 anos, é preciso ter atenção à questão da capacitação do trabalhador de mais idade, a partir de 45, 50 e 55 anos de idade, porque na medida em que temos reforma da previdência que aumenta o tempo de permanência no trabalho, o servidor que vai ficar mais tempo no mercado trabalhando antes de se aposentar, precisa ter uma capacitação e uma atualização para que ele não seja jogado na lata do lixo. Finalizou afirmando que na medida em que se trabalha mais tempo, que se dê atenção, tanto nas empresas públicas como nas privadas, à capacitação e à constante atualização dos funcionários de mais idade. O Dr. Alexandre Isquierdo, Secretário Estadual Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, declarou que o Governador Cláudio Castro após a sua reeleição o convidou para estar à frente da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, pasta que terá protagonismo e a devida relevância, em sistemas tanto da juventude quanto de envelhecimento saudável. Relatou que está reestruturando a secretaria com a ideia de executar políticas públicas para todo o Estado, ouvindo todos os órgãos que tenham a transversalidade dessa secretaria para entender as demandas e começar a agir. Afirmou que sua intenção é de começar a implantar em 2023 os Centros de Referência e Atenção à Pessoa Idosa. Continuando, que a proposta inicial, é que o governo libere orçamento para que se possa implantar 7 Crapis ainda em 2023 e lamentou que a burocracia possa atrapalhar, propôs também um disque-idoso no Estado funcionando de segunda a segunda, 24 horas por dia, “linkado” com a Polícia Civil, com a Defensoria Pública, com o Ministério Público, com a Polícia Militar e com a Guarda Municipal, para de fato ser um disque-idoso com efetividade. Informou que a Dra. Sandra Rabello propôs junto com a Unati, Uerj, a promoção de um curso de capacitação para 1.500 líderes, servidores, para trazer o olhar do cuidado com o idoso, são propostas que o Governador quer que sejam executadas plenamente até o final do seu mandato. O Coordenador do Creas de Barra Mansa, senhor Célio solicitou que a promotoria, o Senhor Deputado e o Secretário, que com urgência se unissem para proibir empréstimos para pessoas idosas sem uma avaliação psicossocial, que haja uma legislação que proteja o idoso e proíba empréstimo sem uma avaliação da saúde mental, porque existe um alto índice de idosos que estão sendo roubados pelos filhos e pelos netos, e os bancos realizam empréstimos por aplicativo e são incontáveis as reclamações dos idosos e solicitou ainda que a pessoa que se for comprovado que lesou o idoso, seja punida pelo dano causado. A senhora Marlene Rodrigues, Vice-Presidente do Conselho do Idoso de Guapimirim, destacou que o Conselho necessita urgentemente de transporte, um veículo, porque 50% dos membros são da sociedade civil, são voluntários. Relatou que os membros do conselho buscam e recebem as denúncias, fazem as visitas e trazem para o Ministério Público a demanda. Declarou que os conselhos precisam ter mais garantia, principalmente na área de transporte, e o conselho é vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Solicitou que o Senhor Presidente leve para Brasília a demanda de uma Legislação, o cartão nacional do idoso, porque quando os idosos saem do Estado do Rio de Janeiro, passam vergonha, porque os outros Estados não aceitam o cartão estadual para o transporte. A senhora Daniele, Psicóloga, e gestora do Centro para idosos com Alzheimer do Município de Volta Redonda sugeriu ao senhor Secretário, que seja implantado nos Crapis a proposição do processo de envelhecimento ainda na primeira infância, a discussão sobre o que é o cuidado, pois temos uma sociedade que afirma que o cuidado é feminino e somos testemunhas no longo processo de envelhecimento, de mulheres extremamente adoecidas e sobrecarregadas com essa afirmação. Continuando, que é preciso falar sobre envelhecimento e ensinar os meninos e os homens desta necessidade, e sugeriu também que as mães ensinem a esses meninos que o cuidado deve ser partilhado, com a sua própria mãe, com as suas irmãs e com as suas esposas. Concluiu que provavelmente, poderemos ter gerações que ajudem e partilhem esse cuidado, que a ajuda não seja apenas financeira. Informou que o jovem precisa saber que as pessoas não envelhecem aos sessenta anos ou mais, todos nós estamos envelhecendo todos os dias e o processo de envelhecimento é uma construção. O senhor Marcos Heleno, Diretor Jurídico da Associação Estadual das Instituições de Longa Permanência do Estado do Rio de Janeiro, destacou que na Lei Estadual nº 8.049 de 17/07/2018, o custo para manter uma ILPI e cumprir todas as exigências, acaba sobrecarregando o preço da mensalidade para a pessoa idosa ser institucionalizada. Sugeriu que seja analisada esta questão, porque, com o tempo, a natureza de uma ILPI foi mudando, ela começou como uma assistência social de cuidados e hoje se exige muitas questões da área de saúde, que aumenta o custeio dessa institucionalização. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que a comissão vai continuar com as audiências e o diálogo que é essencial com a sociedade civil. Continuando, que é preciso dar continuidade aos projetos, independente de quem esteja governando, para que as políticas públicas contribuam para a defesa, promoção e bem-estar das pessoas idosas do Estado do Rio de Janeiro. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, secretário, matrícula 201.501-4 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em vinte seis de abril de dois mil e vinte três. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, as quatorze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; e Filipe Soares membros efetivos, Elika Takimoto e Júlio Rocha, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado anteriormente. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar a audiência pública para tratar da Regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil, especialmente dos direitos e vantagens. (Lei complementar nº 204, de 30 de junho de 2022), conforme requerimento da Deputada Martha Rocha, de 08 de agosto de 2023. Posto em discussão e votação, a audiência pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), dez de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e sete minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da 3ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com as presenças das Senhoras Deputadas Índia Armelau - Relatora, Dani Monteiro, Zeidan e do Senhor Deputado Luiz Paulo, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente justificou as ausências das Senhoras Deputadas Tia Ju - Vice-Presidente e Franciane Motta, em virtude de cumprimento de agenda externa. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a realização de exposição e debate sobre o tema “Crimes Cibernéticos Praticados contra a Mulher”, com as participações do Dr. Pablo Sartori, Delegado Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; da Dra. Bárbara Lomba Bueno, Delegada Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de São João de Meriti - Polícia Civil do Rio de Janeiro; do Dr. Hélio Ricardo da Fonseca Santos, Diretor e Perito Criminal do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE; e do Dr. Liu Tsun Yaei, Perito Criminal do ICCE. Em seguida, a Senhora Deputada Martha Rocha agradeceu a presença de todos os convidados e mencionou sobre o aumento no número de casos de violência cibernética contra a mulher, com base nos dados do Dossiê Mulher de 2022, feito pelo Instituto de Segurança Pública - ISP. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Dr. Pablo Sartori, que relatou não ter uma ideia exata de como os crimes de informática estão afetando as mulheres, baseado em seu trabalho na DRCI, pois as vítimas desse tipo de violência são orientadas a procurarem as Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAM, que contam com treinamento diferenciado para atendê-las. Retomando o uso da palavra, a Senhora Presidente sugeriu que a Comissão, ao elaborar o Relatório Final, proponha destinar mais recursos do Orçamento para as áreas de Tecnologia da Polícia Civil. Com a palavra, o Dr. Liu Tsun Yaei relatou as dificuldades encontradas para realizar as investigações dos crimes cibernéticos, devido à defasagem de equipamentos disponíveis pelo ICCE, muito por conta da demora para se realizar o procedimento licitatório para aquisição de novos equipamentos, necessários para acompanhar os avanços tecnológicos. Em seguida, o Dr. Hélio Ricardo iniciou uma apresentação sobre o trabalho de Perícia Criminal realizado pelo ICCE, cujos slides encontram-se disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão. Dentre os tópicos abordados estão: os tipos de crimes cibernéticos praticados contra as mulheres; a estrutura do ICCE; como é feito o trabalho de perícia criminal de informática, que é conduzido pelo Serviço de Perícia de Áudio, Imagem e Informática - SPAII, mostrando que os equipamentos do ICCE estão aquém do necessário; pontos que precisam ser alavancados para um trabalho de perícia eficaz e de qualidade - perito criminal, tecnologia e infraestrutura; análise SWOT, com os pontos fortes, fracos, oportunidades e ameaças no âmbito do ICCE; investimentos necessários e emergenciais para combater os casos de violência cibernética contra as mulheres. Prosseguindo, com o uso da palavra, a Dra. Bárbara Lomba pontuou que a violência contra a mulher não deveria ser tratada como um problema particular, e sim social. Em seguida, iniciou uma apresentação, cujos slides encontram-se disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, em que abordou os seguintes assuntos: objetivos dos crimes cibernéticos; mulheres: principal alvo de crimes cibernéticos com violência, o que pode ser explicado pelo fato de serem “vulnerabilizadas”, por conta de serem impedidas de terem certos comportamentos; principais formas de violência observadas em ambiente virtual: moral, sexual, psicológica e patrimonial; motivações principais desses crimes: vingança, ódio, ganho material e submissão por violência sexual; legislação no Brasil voltada aos crimes cibernéticos; dados da violência cibernética contra as mulheres no Rio de Janeiro. Na sequência, o Dr. Pablo Sartori destacou a necessidade de treinamento para investigar os crimes de informática, que deve abranger tanto a Polícia Civil quanto o Ministério Público e o Poder Judiciário, sugerindo que a ordem judicial não deve ser enviada para as empresas, mas via plataforma; que os perfis dos agressores devem ser preservados, a fim de identificar a autoria dos crimes, e propôs que haja mudanças na legislação, de forma a acompanhar os avanços tecnológicos e diminuir a burocracia, o que ajudaria na agilidade das investigações. Após, a Dra. Barbara Lomba apresentou dados sobre crimes cibernéticos contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, constantes do Dossiê Mulher, do Instituto de Segurança Pública - ISP, e dados de ocorrências de crimes cibernéticos registrados em 2022 nas Delegacias de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que estão disponíveis na Secretaria da Comissão; propôs que haja melhorias na identificação dos crimes cibernéticos nos Registros de Ocorrência feitos nas Delegacias e tratou dos desafios da Polícia Civil do Rio de Janeiro no combate aos crimes cibernéticos, que incluem capacitação dos policiais para identificação dos casos de crimes cibernéticos, ferramentas adequadas de investigação e melhorias no relacionamento que deve ser estabelecido com os provedores de internet. Retomando o uso da palavra, a Senhora Presidente corroborou a questão da necessidade de treinamento constante dos policiais civis voltado para a investigação dos crimes cibernéticos contra as mulheres e propôs, também, que a Comissão elabore um projeto de lei destinado à criação de um protocolo de atendimento nas delegacias voltado para esses tipos de crimes virtuais. Na sequência, a Senhora Deputada Índia Armelau expôs que as mulheres são as maiores responsáveis por ataques contra as próprias mulheres nas redes sociais e cobrou mais união entre elas e mais cuidados com a exposição na internet, inclusive de crianças. Alertou, ainda, para a necessidade de medidas protetivas contra os agressores e de um protocolo para os casos de denúncias falsas de crimes virtuais contra as mulheres. Prosseguindo, a Dra. Bárbara Lomba sugeriu a retirada ou a suspensão do perfil do agressor, que geralmente é alguém próximo da vítima, ou do conteúdo publicado nas redes, como adoção de medida protetiva. Na sequência, a Senhora Presidente sugeriu que a Comissão propusesse ao Congresso Nacional mudanças na Lei Maria da Penha, para incluir como medida protetiva a retirada do perfil do agressor na internet, e solicitou ao Dr. Pablo Sartori quais medidas que o Poder Legislativo poderia tomar para melhorar a relação com os provedores de internet nas investigações criminais. Com o uso da palavra, o Dr. Pablo Sartori opinou que essas mudanças na legislação devem ser acompanhadas por técnicos da área de informática, alertando que a exclusão do perfil do agressor, sem a preservação dos dados, inviabiliza a identificação do autor. Também apontou que muitos pontos do Marco Civil da Internet não são respeitados, como muitas empresas de internet que ainda não têm representantes no Brasil. Retomando o uso da palavra, a Senhora Deputada Martha Rocha propôs que se faça uma regulamentação estadual do Marco Civil da Internet, para impor algum tipo de punição às empresas, que pode ser multa, a fim de que preservem os dados para identificar os autores dos crimes. Prosseguindo, a Dra. Bárbara Lomba questionou se seria possível apagar o conteúdo da internet, mas sem excluir o perfil do agressor. Em sua resposta, o Dr. Pablo Sartori indicou que o ideal é preservar de alguma forma os dados e depois apagar o perfil. Além disso, apontou que as empresas não atendem ao ofício encaminhado pelas Delegacias, apenas quando há ordens judiciais, e que estas muitas vezes pedem a retirada dos perfis, mas sem a preservação dos dados dos agressores. Na sequência, a Senhora Presidente solicitou que um assessor de cada Deputado integrante da Comissão se reunisse para discutir a elaboração de um Projeto de Lei voltado para essa regulamentação estadual do Marco Civil da Internet. Após, a Senhora Deputada Zeidan sugeriu que seja incluída a especificação de crime no ambiente virtual, no aplicativo Maria da Penha, incentivando que as mulheres façam o registro desse tipo de ocorrência. Prosseguindo, a Senhora Deputada Dani Monteiro explanou sobre o papel de gênero na sociedade, incluindo a questão da discriminação que as mulheres sofrem e os ataques à honra. Mencionou, também, a limitação de acesso à rede de dados de internet que muitas mulheres de baixa renda enfrentam, o que as impossibilita de fazer denúncias pelos canais virtuais, e fez um questionamento de como tratar os crimes cibernéticos contra as mulheres sem uma vítima específica, como é o caso do “Red Pill”, movimento de homens que expressam ódio às mulheres. Na sequência, o Senhor Deputado Luiz Paulo fez considerações acerca do sistema patriarcal existente na sociedade, que subjuga as mulheres e, em relação ao trabalho de perícia dos crimes cibernéticos, sugeriu que a Comissão se reunisse com o Tribunal de Contas para discutir a possibilidade de se realizar uma licitação para contratar uma empresa capaz de desenvolver um sistema e que faça a manutenção e atualização do mesmo, para que as investigações acompanhem os avanços tecnológicos. Após, a Senhora Deputada Dani Monteiro propôs que seja criado um projeto de lei para obrigar a divulgação do aplicativo da Lei Maria da Penha, inclusive nas escolas, e comunicou que precisaria deixar a Reunião, por conta de um atendimento na Comissão de Direitos Humanos, da qual é Presidente. Prosseguindo, o Dr. Liu Tsun Yaei e o Dr. Hélio Ricardo fizeram considerações para que seja adotado um modelo que permita alugar ou manter um contrato de prestação de assistência contínua de equipamentos de perícia, em vez de comprá-los, por conta do alto custo e do rápido avanço tecnológico. Na sequência, a Senhora Deputada Índia Armelau entregou o Relatório “Ciberviolência e Ciberassédio contra Mulheres e Meninas no Âmbito da Convenção de Belém” aos membros e à Secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=Qui4BUGAWqE contém sua íntegra, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 03 de agosto de 2023. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2501724"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6502/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21539/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAIARA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 427.956-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de José Ferreira Bernardo Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6503/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21711/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO ANTONIO EUSEBIO CALABAÇA, matrícula nº 429.782-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6504/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21709/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 410.248-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6505/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21710/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO DA SILVA CUNHA, matrícula nº 430.458-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6506/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21712/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO FIDALGO GERPE, matrícula nº 430.371-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do AGIR - Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6507/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21708/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 11/08/2023, JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO, matrícula nº 429.787-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6508/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21632/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL SCHREIBER GANDELMAN, matrícula nº 430.115-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6509/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21734/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALACE GACHET DOS SANTOS, matrícula nº 422.884-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6510/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21736/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI RANGEL THEODORO, matrícula nº 429.784-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6511/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21735/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELITON GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 431.280-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6512/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21633/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL SCHREIBER GANDELMAN, matrícula nº 430.115-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Leandro Rabello Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6513/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21726/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DA SILVA AVELAR, matrícula nº 431.903-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Nelson José Oaquim Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6514/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21746/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE FERNANDA DE MOURA PRADO, matrícula nº 423.296-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6515/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21707/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO, matrícula nº 429.791-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Julio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6516/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21538/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAIARA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 427.956-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª vice-Liderança do PSOL - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6517/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21541/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERREIRA BERNARDO JUNIOR, matrícula nº 430.179-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do PSOL - Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Maiara dos Santos Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6518/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21540/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ FERREIRA BERNARDO JUNIOR, matrícula nº 430.179-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Liderança do PSOL - Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6519/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21768/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBOSA TEIXEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.907-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Max Alexandre Felizardo Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6520/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21773/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELITON GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 431.280-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Tiago da Silva Cunha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6521/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21767/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA CRISTINA DOS REIS SILVA, matrícula nº 431.906-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Marcia de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6522/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21772/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI RANGEL THEODORO, matrícula nº 429.784-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Weliton Gomes dos Santos. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6523/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21769/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEICY NUNES DA SILVA, matrícula nº 431.905-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Antonio Eusebio Calabaça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6524/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21770/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STHEPANIE LEAL FERNANDES LO BIANCO, matrícula nº 430.246-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6525/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21771/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE LEAL FERNANDES LO BIANCA, matrícula nº 430.246-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Davi Rangel Theodoro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6526/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21774/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALACE GACHET DOS SANTOS, matrícula nº 422.884-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de José Augusto Oliveira Cordeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1167/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5745/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL RAMPINI FILHO, matrícula nº 415.201-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Amoedo Guimarães Velasco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.06.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6155/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE CROZOÉ DE SOUZA FROES, matrícula nº 308.704-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Josemar Batista da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.07.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6478/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21641/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALULAH LOPES CANÇADO MACHADO MAGALHÃES, matrícula nº 409.441-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.08.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6485/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21670/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR, matrícula nº 422.290-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.08.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6491/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21668/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, MAURICIO MOREIRA CHAGAS, matrícula nº 425.921-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.08.2020)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18698/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a Alerj e a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20693/2023 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON - LIDERANÇA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20694/2023 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON - LIDERANÇA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21344/2023 - GABINETE DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21747/2023 - GABINETE DO DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 574/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 20866/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WESLLEN RAMOS ALVES, matrícula nº 308.889-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 575/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WALNEY DA ROCHA CARVALHO, matrícula nº 306.104-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Vagner de Oliveira Rosa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 576/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JÚLIO CÉSAR MENEZES NUNES, matrícula nº 308.906-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Josy Passomides Rodrigues.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13998/2023 - ROMARIO RODRIGUES SUHET\r\n\r\n16663/2023 - DENISE DA SILVA SEBASTIAO\r\n\r\n19284/2023 - RAFAEL CEDRO DOS SANTOS\r\n\r\n19373/2023 - ALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n19375/2023 - BRUNO HENRIQUE ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n19685/2023 - SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n19817/2023 - JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15559/2023 - ALEXANDRE TORRES LOPES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20556/2023 - JOSE ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n07/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15812/2023 - DANIEL MAGALHAES PORTO SARAIVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19657/2023 - JULIANA GONÇALVES REINOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20372/2023 - DAIANA CARLA MIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20461/2023 - EDUARDO CARVALHO DA NOBREGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20602/2023 - DANIEL VICENTE SALGADO LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18842/2023 - RENILDO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21235/2023 - LUIZ CESAR MARGUTTI\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21374/2023 - FLAVIA LIMA DE LARA FORTES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 017/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nTendo em vista a solicitação da Coordenadora do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria “N”/DG/Nº 003/2023, ratificada pelo Subdiretor-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar pelo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos de Acompanhamento e Conformidade da Concessão do Benefício Bolsa Reforço Escolar, instituído pela Resolução 09/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nId: 2501725"
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                },
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                            "II - Errata",
                            "No Projeto de Lei nº 364 de 2023, publicados no D. O., Parte II, do dia 22 de junho de 2023, página 09, 3ª coluna.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho, por favor. A Presidência designa V. Exa. \r\n\r\nO Dr. Serginho (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto, por favor. A Presidência designa V. Exa.\r\n\r\nO Sr. Márcio Gualberto (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nId: 2501726"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Zeidan, Vice-Presidente, India Armelau, Tia Ju e Franciane Motta, membros efetivos e a Senhora Deputada Giselle Monteiro, Carla Machado, Fred Pacheco e Munir Neto, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2023, às 10 horas, no Auditório do 1801 do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- LEI MARIA DA PENHA: Os desafios para sua execução nas Delegacias de atendimento à mulher.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2023, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1836/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4239/2021, do Deputado Márcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5030/2021, do Deputado Noel de Carvalho, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUIR O PREENCHIMENTO DA FICHA DE ANAMNESE FÍSICA, PARA FINS DO ATENDIMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO EDUCANDO; DEFINE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO HORÁRIO LETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 234/2023, do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 433/2023, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 401/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4484/2021, do Deputado Anderson Soares, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5384/2022, do Deputado Anderson Soares, que “DISPÕE MEDIDAS À AMPLA TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE PAIS E RESPONSÁVEIS FORNECIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6196/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCELO DINO, GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, CHICO MACHADO, membros efetivos, e como membros suplentes os Senhores Deputados FRED PACHECO, OTONI DE PAULA PAI, THIAGO RANGEL e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, da COMISSÃO PARA PREVINIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2023, no auditório, sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, às 13:30 hs., com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública para tratar do combate a comercialização, circulação e venda de produtos Piratas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO BÁSICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará em parceria com a Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o Curso Básico de Planejamento e Orçamento Público. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo desenvolver habilidades críticas sobre o planejamento de políticas públicas, diante do instrumento PPA e de suas revisões anuais, assim como analisar todos os instrumentos técnicos e institucionais do orçamento e suas funcionalidades para tomadas de decisões acerca da elaboração e da execução do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATAS: 21 e 28 de agosto de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nI. Ementa da disciplina:\r\n\r\n1- Planejamento Público\r\n\r\n- A importância do planejamento \r\n\r\n- Relações entre Planejamento Estratégico e Planejamento Institucional\r\n\r\n- Noções básicas de elaboração de programas\r\n\r\n2- Plano Plurianual\r\n\r\n- Referências normativas e discussões recentes \r\n\r\n- Estrutura básica do PPA do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Correlações entre Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Construção de indicadores de programas\r\n\r\n- Integração entre PPA, LDO e LOA\r\n\r\n3- Orçamento Público\r\n\r\n- Legislação básica\r\n\r\n- Função do orçamento \r\n\r\n- Conceitos orçamentários\r\n\r\n- Princípios orçamentários\r\n\r\n- Tipos de orçamento público\r\n\r\n- Etapas do ciclo orçamentário\r\n\r\n4- Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Finalidades e composição\r\n\r\n- Integração com o PPA\r\n\r\n- Modelo de Elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5- Lei Orçamentária Anual \r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Integração com PPA e LDO \r\n\r\n- Etapas de elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Planejamento Orçamentário Detalhado - POD \r\n\r\n- Plano de Investimentos - PIERJ\r\n\r\n- Processo Legislativo\r\n\r\n- Emendas parlamentares e seus impactos\r\n\r\n6- Processo Legislativo nas Leis Orçamentária\r\n\r\n- Fases de Tramitação\r\n\r\n- Emendas parlamentares\r\n\r\n7- Gestão Orçamentária \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n- Limite Disponível para Empenho - LDE\r\n\r\n- Desvinculações de Receita do Estado - DRE\r\n\r\n- Fontes de Recursos - FR\r\n\r\n8 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: Limites de Pessoal, Contingenciamento, Equilíbrio Fiscal. \r\n\r\n- Limites de Pessoal\r\n\r\n- Contingenciamento\r\n\r\n- Equilíbrio Fiscal\r\n\r\n9- Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- Limite de Despesas Primárias (Teto de Gastos)\r\n\r\n10- Despesas públicas\r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios\r\n\r\n- Restos a Pagar\r\n\r\n- Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n- Descentralização de Créditos Orçamentários \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n11- Receitas Públicas \r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios da receita\r\n\r\n- Estimativa, reestimativa e atualização da receita\r\n\r\n12- Metas fiscais\r\n\r\n- Receita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n- Dívida Consolidada Líquida - DCL\r\n\r\n- Resultado primário\r\n\r\n- Resultado nominal\r\n\r\nPROFESSORES:\r\n\r\nAnderson Monteze - Assessor Especial da Presidência da Alerj.\r\n\r\nWelberth de Souza Saddi - Consultor de Orçamento e Finanças da Alerj.\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\nBruno Schettini - Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47s09mW ou https://tinyurl.com/mr362h88\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n- Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 21 e 28 e agosto de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"17 ANOS DA LEI MARIA A PENHA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"17 anos da Lei Maria da Penha\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a conscientização sobre os direitos e avanços trazidos pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 29 de agosto (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Avanços da Lei Maria da Penha\r\n\r\n· Ciclo da violência\r\n\r\n· Tipos de violência\r\n\r\n· Atendimento nas DEAMs\r\n\r\n· Canais de denúncia\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes - Doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ, em Processo, com enfoque em violência de gênero. Mestre pela Universidade Católica de Petrópolis, em Direitos Humanos, com dissertação em Violência Doméstica. Especialista em Segurança Pública com Pós-graduação em gestão pública pela Coppead/UFRJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro - UNI-RIO. Pós-graduação pela Universidade Católica Dom Bosco em Civil e Processo Civil. É Delegada de Polícia - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área criminal, atuando principalmente nos seguintes temas: violência doméstica, pedofilia e crimes cibernéticos. Autora do livro Princípio da Vedação à Proteção Deficiente na Lei de Violência Doméstica e coautora de outras seis obras.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YGvPRD ou https://tinyurl.com/3Kaeeese \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WrSERQX8sFjyyqnu5 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 3 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2501727"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2500638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MULTICOM PROPAGANDA E MARKETING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.815.255/0001-54\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE REUNIÃO ENTRE SÓCIOS DE SOCIEDADE\r\n\r\nLIMITADA\r\n\r\nPrezados Senhores (as) Sócios (as),\r\n\r\nO sócio administrador da Sociedade Empresária Limitada MULTICOM PROPAGANDA E MARKETING LTDA, no uso de suas atribuições, convoca todos os sócios para Assembleia de Reunião Entre Sócios de Sociedade Limitada a realizar-se no próximo dia 22 do mês de agosto de 2023, na sede da sociedade, localizada nesta cidade, na Avenida Rio Branco, número 37, GRP 807, Centro, Rio de Janeiro - CEP: 20.090-003, iniciando-se os trabalhos às 10:00 horas, com a presença de todos os sócios, para deliberarem acerca da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Exclusão por justa causa da sócia Cristiane Antônio Souza\r\n\r\n2) Suprimento do valor das quotas liquidadas\r\n\r\n3) Alteração de endereço da sede\r\n\r\n4) Abertura de filiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nFÁBIO MEDEIROS DA ROSA\r\n\r\nPresidente da Sessão\r\n\r\nId: 2500638"
                        ],
                        "2380269": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MORUMBI INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 10.284.459/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMORUMBI INDUSTRIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERA ÇÃO LO nº IN052642, com validade até 07 de fevereiro de 2028, para fabricação anual de 126 caçambas, 86 cabines auxiliares, 127 carrocerias (ferro), 151 caixas estacionárias, 18 semirreboques basculante, 66 semirreboques prancha, 36 cargas secas, 7 unidades móveis e 12 implementos especiais, em uma área total de 100.635,20 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260694 m E e 7602818 m N, na AVENIDA CARLOS ALBERTO CHEBABE, S/N - KM 9.8 - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/505780/2009)\r\n\r\nId: 2380269"
                        ],
                        "2501510": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO NOROESTE/RJ \r\n\r\nCNPJ: 09.528.346/0001-31\r\n\r\nATO AVISO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL 2023/2024. O Presidente do Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste/RJ - CONSPNOR, convoca todos os Prefeitos dos municípios consorciados para a eleição do Conselho Fiscal do CONSPNOR - que será composto por: Três Membros e Três Suplentes, para o biênio 2023/2024 que será realizada no dia 29 de agosto de 2023, no horário de 14:00h às 16:00h, na sede do consórcio, localizado na Avenida Cardoso Moreira, nº 294, 2º andar, Bairro Centro, Itaperuna/RJ. As inscrições das chapas deverão ser efetuadas até 06 (seis) dias a partir da publicação do aviso de eleição no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, no protocolo do CONSPNOR no endereço supracitado, de 08:00h às 11:30min e de 12:30min às 17:00min. Itaperuna, 08 de agosto de 2023. Leonardo Paes Barreto Coutinho - Presidente.\r\n\r\nId: 2501510"
                        ],
                        "2500744": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 62 : A DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 62/2023, de 10/08/2023 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Inversor Phoenix 48/1200-NCM: 85044090, MÓDULO DE UMIDADE RELATIVA O&M - MODELO HMM100 - 3EA1FE-NCM: 90258000, SENSOR DE NÍVEL TIPO PIEZORESISTIVO RELATIVO MODELO PR-36XW CABO 5OM-NCM: 90269010, TRANSCEPTOR VHF TR810 JOTRON-NCM: 85176255, PAINEL SOLAR SP65 65W-NCM: 85414300, Cabo de Comunicação MI70, modelo 221801-NCM: 90159090, MODEM FIBRA ÓTICA P/ MAWS ODW-720F1-NCM: 85176239, PAA-36XW SENSOR DE NÍVEL ABSOLUTO C/ 100 M DE CABO-NCM: 90269010, Transmissor de dados ambientais via satélite GOES modelo OMNISAT-3, Ex 088-"Sistemas de comunicação para transmissão de dados via satélite geoestacionário ambiental GOES atendendo ao padrão NESDIS HDR V2.0 com certificação ANATEL, atendimento a totalidade dos 532 canais em 300bps e 177 canais em 1.200bps, disponibilização de relatórios em modo programado e randômico, conexão com computadores via interface serial RS-232 e RS-485 com baixo consumo de energia, contando com algoritmo avançado para manutenção da precisão do relógio interno garantindo disponibilidade operacional e operação na faixa de frequência de 401.701000 até 402.099250MHz, apresentando potência irradiada isotrópica efetiva (EIRP) de 37 até 47dBm, considerando uma antena com ganho de 11dB, diagnóstico interno com disponibilização dos parâmetros potência direta, potência refletida, temperatura interna, tensão da bateria antes e durante a transmissão, latitude e longitude, altitude, status do GPS, VSWR, com entrada de GPS, entrada de I/O, entrada de alimentação PWR, entrada para fusível e saída de RF."-NCM: 90158090, Equipamento de medição do vento, modelo Windcube Lidar, Ex 045 - Sondas móveis a laser para medição de velocidade e direção de vento, utilizadas na prospecção de energia eólica na terra e no mar com uso de laser heteródino pulsante, comunicação de dados via satélite, consumo de energia de 45W, proteção IP67 podendo serem instaladas diretamente no solo ao ar livre, medição de ventos com velocidade até 60m/s até a altura de 200m, em 12 intervalos de alturas definíveis pelo usuário, operam de maneira autônoma, dotadas de computador interno cujo software calcula a velocidade e direção do vento a partir das leituras do laser, com capacidade de conferir mais precisão às medições através do uso de algoritmo de correção de fluxos de vento que fazem uso de dados topográficos armazenados no computador.-NCM: 90158090. Informamos que o\r\n\r\nprofissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2500744"
                        ],
                        "2501212": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "STAR TRANSPORTES DE NOVA FRIBURGO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 11.472.582/0001-25\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nSTAR TRANSPORTES DE NOVA FRIBURGO LTDA - EPP torna publico que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB004766, que altera o OBJETO da Licença de Operação LO Nº IN042801, de ”Para atividade de transporte rodoviário de resíduos sólidos perigosos (Classe I), e não perigosos (Classe IIA e IIB), de acordo com a NBR 10.004/2000” para “Aprova a operação de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos perigosos (Classe I), e não perigosos (Classe IIA e IIB), de acordo com a NBR 10.004/2000, e resíduos líquidos de estireno.”\r\n\r\nId: 2501212"
                        ],
                        "2500778": [
                            "V - Convocação",
                            "Valtec Industria e Comércio de Plásticos LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 03.915.195/0001-98 NIRE: 33.2.0645916-2\r\n\r\nAssembleia Ordinária de Sócios - Convocação.\r\n\r\nConsiderando que o sócio administrador não convocou assembleia ordinária obrigatória anual até a presente data, extrapolando todos os limites legais, ficam convocados os senhores quotistas a se reunir em Assembleia Ordinária anual obrigatória que se realizará no dia 29/08/2023, ás 15 horas, na Rua Barão do Piabanha, nº 135, Centro, Paraíba do Sul-RJ, tendo como ordem do dia: a) apreciar, discutir e votar as contas da administração e as demonstrações contábeis relativas ao exercício social de 2022; b) destituição do sócio administrador atual; c) nomeação de novo sócio administrador. O sócio Eduardo da Silva Braga será representado em assembleia por seu advogado. Paraíba do Sul-RJ, 08/08/2023. Eduardo da Silva Braga-Sócio majoritário.\r\n\r\nId: 2500778"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2501649": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "NITERÓI, TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.357.430/0001-77\r\n\r\nAviso de Leilão. Torna público o leilão online 002/2023 a ser realizado em 14/09/2023, às 10:00h. Leiloeira Pública Oficial: Juliana Araújo, matriculada na JUCERJA sob o nº 238, CPF 121.169.427-56. Objeto: Veículos conservados e sucatas inservíveis. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2501649"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501421": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 032/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023030836\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de mobiliários urbanos, guarda-corpo e corrimão em inox em diversos locais no Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 04/09/2023, às 13:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2501421"
                        ],
                        "2501588": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 033/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023026045\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para construção de muro de contenção e enrocamento de pedra, recomposição de calçada e ciclovia no calçadão da orla do Frade - Bairro Frade - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 01/09/2023, às 13:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2501588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501654": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 73/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção de equipamentos odontológicos e médicos das unidades de saúde do Fundo Municipal de Saúde - VALOR: R$ 174.000,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28 de agosto de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 16/08/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2501654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501653": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 86/2023\r\n\r\nPROCESSO: 86/2023. OBJETO: \"AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ELÉTRICOS\"\r\n\r\nATO DE REVOGAÇÃO: POR DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A PRESENTE LICITAÇÃO SERÁ REVOGADA.\r\n\r\nPara maiores informações: Portal da transparência https://transparencianovo.ib.itaborai.rj.gov.br/ - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2501653"
                        ],
                        "2501531": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 91/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1063/2022. OBJETO: \"Aquisição de Equipamentos e Materiais de Informática para Diversos Departamentos Vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nPor Decisão do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, FICA ADIADA \"SINE DIE\" a Presente Licitação.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br / e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br / Portal da transparência: https://transparencianovo.ib.itaborai.rj.gov.br/ - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2501531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501493": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 (P.A.100000878/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nº 12.305/2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E Nº 11.405/2007, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO E SEUS RESPECTIVOS DECRETOS REGULAMENTADORES por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de agosto de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1014957 (id anterior nº 985867) \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2501493"
                        ],
                        "2501494": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2023 (P.A.6191/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL COM INSTALAÇÃO DE VESTIMENTAS CÊNICAS, sendo estas, uma cortina boca de cena, uma rotunda e tapadeiras reguladoras verticais, bem como um trilho motorizado, e que ofereça, para atender a demanda do Equipamento Cultural, Teatro Municipal Marilú Moreira da Secretaria de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de agosto de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1014618 (id anterior nº 1006680) \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2501494"
                        ],
                        "2501495": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2023 (P.A.12156/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES, HORTIFRUTIGRAJEIROS, GÊNEROS SECOS E LATICÍNIOS), para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), Residência Terapêutica, CAPS Bem Viver, CAPS Infantil, CAPS Álcool e Drogas, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de agosto de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1013664 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2501495"
                        ],
                        "2501496": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 146/2023 (P.A.10.387/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULA ADESIVA DE PROTEÇÃO PARA VIDROS (INSUFILM) para atendimento das necessidades da Secretaria de Administração por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de agosto de 2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1014706 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2501496"
                        ],
                        "2501497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 147/2023 (P.A.11846/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL E VASILHAMES, para atender as necessidades das seguintes unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde: Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Unidades Básicas de Saúde - UBS, Estratégias Saúde da Família - ESF, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, IST/AIDS, Centro de Especialidades Médicas - CEMES ,Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária, Unidades da Saúde Mental, CAF, CAPE, CEFF, CARP, Clínica da Família, Farmácia Central, Patrimônio, SAMU, Secretaria de Saúde e Almoxarifado da Saúde. A ser gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de agosto de 2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1013867 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2501497"
                        ],
                        "2501498": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 148/2023 (P.A.2505/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO, para atender as demandas das Creches, Pré-Escola, Ensino Fundamental, Educação Especial, CEI, Depósitos Municipais, Oficina de Costura, SMEC e da Subsecretaria de Cultura: Casa de Cultura de Itaguaí, Escola de Música Chiquinha Gonzaga, Escola Municipal de Dança, Teatro Municipal de Itaguaí, Praça Céu's e Parque das Artes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de agosto de 2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1014852 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2501498"
                        ],
                        "2501500": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2023 (P.A.6249/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DE PRAÇA E QUADRA NO BAIRRO CALIFÓRNIA - ITAGUAÍ - RJ com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas no Projeto Básico, edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2501500"
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                        "2501501": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2023 (P.A. 6252/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATRAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA QUADRA MUNICIPAL - CENTRO - ITAGUAÍ com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2501501"
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                        "2501502": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2023 (P.A.11.350/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA SANTA ROSA, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações e condições indicadas no Projeto Básico, edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 11 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2501502"
                        ],
                        "2501486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 106/2023 \r\n\r\nProcesso nº 5.877/20\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMETALURGICA PERPETUO SOCORRO LTDA - CNPJ 31.262.616/001-64\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMETALURGICA PERPETUO SOCORRO LTDA - CNPJ 31.262.616/0001-64\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Nº 142 de 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) José Carlos da Silva Filho - Secretário Municipal de Transportes. \r\n\r\nId: 2501486"
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                        "2501487": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 046/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 21.319/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 046/2023 (licitações-e sob o ID n° 996497). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE SANEANTES (CORRELATOSpara atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS's, das Estratégia Saúde da Família - ESF's e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras MEDBOX DISTRIBUIDORA DE MEDIACAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ Nº 37.141.903/0001-00, R$ 37.622,50; LIBERTY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 37.382.000/0001-03, R$ 282.700,00; HRX PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ Nº 11.634.742/0001-95, R$ 196.000,00; LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ Nº 40.600.760/0001-54, R$ 20.389,80; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 14 de agosto de 2023). \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2501487"
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                        "2501488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 086/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 6487/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 05862023 (licitações-e sob o ID n° 1002677). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS EXTRA GRADE (SMS), para atender as necessidades dos pacientes cadastrados do Programa de Demandas em Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N° 23.312.871/0001-46, R$ 91.117,80; AURAMEDI FARMACEUTICA LTDA - CNPJ N° 19.442.190/0001-25, R$ 71,859,90; DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - CNPJ: 02.424.344/0001-53, R$ 198.324,00; ILG COMERCIAL LTDA- ME - CNPJ: 20.657.155/0001-02, R$ 884.680,80; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ: 67.729.178/0002-20, R$ 593.190,00; TS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 21.189.554/0001-59, R$ 707.134,84; HRX PRODUTOS HOSPITALARES - CNPJ: 11.634.742/0001-95, R$ 888.788,61; NEW PHARMS LTDA - CNPJ: 43.641.608/0001-08, R$ 11.924,10 . Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 14 de agosto de 2023). \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2501488"
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                        "2501489": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 098/2023 R1\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 255/2023, descrito na folha 067 á 079, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 1318/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços n° 098/2023 R1 (licitações-e: ID. 1011084), e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 31 de julho de 2023, às 10:02 horas. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado e continuo de barracas - SMAP. Empresa vencedora: BOA ERA COMERCIO E SERVI-\r\n\r\nÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ n°05.350.687/0001-09, do item: 01, R$ 82.488,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 10 de agosto de 2023). \r\n\r\n(a) Carlos Gramatico Massoni de Oliveira - Subsecretário Municipal de Agricultura e Pesca \r\n\r\nId: 2501489"
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                        "2501490": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 104/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 1.309/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 104/2023 (licitações-e sob o ID n° 1006784). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICO, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, da Vigilância em Saúde, das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das Estratégias Saúde da Família - ESF, Samu, Secretaria Municipal de Saúde, Saúde Mental, CEO, CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras LAZZARI MARTINEZ COM VAREJISTA DE ATERIAL E EQUIP LTDA - CNPJ Nº 09.543.571/0001-47, R$ 99.306,60; CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA - CNPJ Nº 18.631.695/0001-75, R$ 809.475,21; JUSTO LOPES SOLUCOES LTDA - CNPJ Nº 46.469.503/001-01, R$ 14.760,10; JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 42.785.686/0001-13, R$ 21.282,10, ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 27.039.914/0001-12, R$ 2.960,00; DC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 10.729.680/0001-32, R$ 39.306,80 Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 14 de agosto de 2023). \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2501490"
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                        "2501491": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 122/2023\r\n\r\nO ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 2.601/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão n° 122/2023, (licitações-e: sob n° ID 1008426). Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Material Gráfico Personalizado e Afins, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte. Empresa vencedora: LUCABIANCO COM. E CONFECÇÃO EM ACESSÓRIOS DESCARTÁVEIS, inscrita sob CNPJ n°: 09.721.858/0001-10, do ITEM: 05, pelo valor de R$ 9.926,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. ITENS FRACASSADOS: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 E 26. \r\n\r\nItaguaí, 14 de agosto de 2023). \r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Secretaria Municipal de Turismo e Esporte.\r\n\r\nId: 2501491"
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                        "2501492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.888/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 13.888/2023, realizada com fundamento no artigo 25º, caput, da Lei 8.666/93, em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ Nº 61.198.164/0001-60, no valor de R$ 2.717,40 (dois mil setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), visando a pagamento de franquia obrigatória estabelecida na apólice nº. 96/663406 de seguro do veículo RENAULT NOVO LOGAN ZEN 1.6 16V FLEX, Placa: RJS3C79, integrante da frota da Secretaria Municipal de Saúde, que se envolveu em sinistro registrado sob nº 5312023269111, para conserto em oficina credenciada, em conformidade com o disposto no art. 25, da Lei n.º 8.666/93, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 09 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2501492"
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                        "2501499": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA \r\n\r\nPOR CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto Municipal n.º 4.210/2017, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO POR CHAMADA PÚBLICA n°001/2023, nos autos do Processo Administrativo nº4670/2022, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM ENCAMINHAR ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência em favor das instituições de ensino abaixo: Escolas Técnicas: 1. ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME, CNPJ n° 15.378.047/0002-41; 2. INVICTUS SISTEMA DE ENSINO, CNPJ n°27.552.664/0002-58; 3. TECNIM ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ n°08.382.307/0002-97; 4. CNV CURSOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 06.229.295/0001-59; Instituições de Ensino Superior: 1. SOCIEDADE CIVIL DO CONSERVATÓRIO BRASILEIRO DE MÚSICA - UniCBE, CNPJ: 33.113.663/0001-71; 2. SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A - UNIFAEL, CNPJ 02.558.975/0001-65; 3. UNINA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 14.683.991/0001-69; 4. ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - UCAM, CNPJ n° 33.646.001/0001-67; 5. SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA - UNISSUAM, CNPJ n° 34.008.227/0001-03; 6. CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI - CNPJ n°01.894.432/0001-56; 7. S O S DAS COMUNIDADES DE ITAGUAÍ - FENM, CNPJ n° 07.674.236/0001-52; 8. EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - ANHANGUERA E UNOPAR - CNPJ n°38.733.648/0001-40; 9. UNIESP S/A - (UNIRJ), CNPJ n° 19.347.410/0001-31; 10. ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E EDUCAÇÃO SANTA TEREZA - UNIGAMA, CNPJ: 68.701.929/0001-81; 11. DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR - LTDA, CNPJ 02.797.469/0001-29; 12. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ - CESUMAR, CNPJ n° 79.265.617/0001-99; 13. SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA REALENGO (SÃO JOSÉ) - CNPJ: 42.401.588/0001-35; 14. MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO LTDA, CNPJ: 11.062.400/0001-48; 15. CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO - CER (CASTELO BRANCO), CNPJ: 42.265.413/0001-48; 16. UFRRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CNPJ 29.427.465/0001-05. \r\n\r\nItaguaí, 15 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2501499"
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                }
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            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501377": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 50/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 4281/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMADES\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/08/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A EXECUÇÃO PROGREF (MATERIAL GRÁFICO, SACO PLÁSTICO BIODEGRADÁVEL E CONTENTOR).\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2501377"
                        ],
                        "2501378": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 51/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO / SRP\r\n\r\nPROCESSO: 627/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/08/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2501378"
                        ],
                        "2501379": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 52/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO / SRP\r\n\r\nPROCESSO: 6396/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED/SEMAST/SEMURB\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/09/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE MESMA NATUREZA, BEM COMO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERSONALIZADOS.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2501379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501576": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 154/2023 - SRP\r\n\r\nERRATA 001 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizou alteração no Edital e seus Anexos, após análise do pedido de impugnação interposto ao Edital. Sendo assim, fica remarcado para o dia 29 de agosto de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 154/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: aquisição de REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO (QUALITATIVO ANTÍGENO CORONAVÍRUS / COVID-19), visando atender as necessidades da Coordenadoria de Laboratórios de Análises Clínicas e as ESF's, vinculados à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade e Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2501576"
                        ],
                        "2501439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 160/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 28 de agosto de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 160/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais hospitalares do tipo fitas micropore, crepe, autoclave, esparadrapo e coletor material perfuro cortante, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2501439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 034/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9339/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa conforme preconiza o art. 29-B, II e III do Decreto Federal nº 9.847, de 25 de Junho de 2019, habilitada e autorizada pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro para o curso de capacitação ao manuseio de arma de fogo, bem como a emissão de laudo a fim de suprir a necessidade para a continuidade dos serviços da Secretaria da Guarda Civil Municipal de Mangaratiba, conforme Termo de Referência Anexo I, Anexo II e Anexo III, deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 15 de AGOSTO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2501641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2500974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE FRACASSO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 17/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 1893/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação declara como FRACASSADO o processo licitatório supracitado, que tem como objeto a Contratação de serviço técnico para atendimento clínico veterinário especializado em animais silvestres que eventualmente sejam capturados ou sofram colisão com aeronaves, complementando a atividade de Manejo de Fauna no Aeroporto de Maricá, conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2500974"
                        ],
                        "2500975": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 09/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 12057/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada, desarmada e vigilante patrimonial. Data: 11/09/2023 11h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2500975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501557": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 01.2023\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento do Produtor Rural, Agricultor Familiar, Associação ou Cooperativas da Agricultura Familiar visando posterior aquisição de Gêneros e Produtos Alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para atender aos alunos matriculados na Rede Municipal Pública de Ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0209/2023/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 18/09/2023 as 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2501557"
                        ],
                        "2501440": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2149.2022.10\r\n\r\nEsta Comissão no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a ABERTURA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2023, COM OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para a fabricação, implantação, execução, fornecimento, instalação e pintura de 100 (cem) ABRIGOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, no Município de QUEIMADOS, conforme Projeto Básico - Anexo I - A, SERÁ NO DIA 28/08/2023 às 09:30h.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2501440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501547": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 45/2023 - objeto: Reforma e ampliação da USF - bairro Jardim Alegria, conforme edital. P. A. n°: 8.787/2022. Data/Hora 04/09/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 46/2023 - objeto: Reforma da sede da Secretaria de Saúde (janelas e fachada), conforme edital. P. A. n°: 11.244/2023. Data/Hora 05/09/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2501547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública N°: 07.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nProcesso: 1364/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a conclusão da construção da Unidade de Acolhimento Adulto - Rua Diniz Raffet s/n - Coelho - São Gonçalo - RJ. Fica Remarcado para o dia 18/09/2023 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. Local: Auditório da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083. \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2501475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501458": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com abertura dos envelopes de proposta de preço de acordo com o estabelecido no edital da concorrência pública n° 011/2023. Objeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção do Centro de Eventos da Educação, bairro Porto da Roça, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.821/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 18/08/2023. Horário: Às 11 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 15 de agosto de 2023. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2501458"
                        ],
                        "2501459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2023\r\n\r\nObjeto: aquisição de cosméticos para confecção de kits para o outubro rosa, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Mulher, conforme processo administrativo nº 7.812/2023. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 28/08/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 15 de agosto de 2023. Marcia de Almeida Silva Azeredo. Secretária Municipal da Mulher.\r\n\r\nId: 2501459"
                        ],
                        "2501460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2023\r\n\r\nObjeto: aquisição de utensílios de cozinha para suprir a demanda das Unidades Escolares, Creches, Pré-escolar e sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia do Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 6.013/2023. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 29/08/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura\r\n\r\nMunicipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - \r\n\r\nCEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 15 de agosto de 2023. Antonio Peres Alves - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e \r\n\r\nTecnologia.\r\n\r\nId: 2501460"
                        ],
                        "2501461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2023\r\n\r\nObjeto: aquisição de material permanente, considerando a aprovação da resolução SES nº 2.194 de 8 de dezembro de 2020 que autoriza a transferência de recursos financeiros destinados a programas de financiamentos das ações de vigilância em saúde para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo nº 19.987/2021. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 30/08/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 15 de agosto de 2023. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2501461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2022\r\n\r\nA Prefeitura de Seropédica por intermédio da Pregoeira torna público que o pregão presencial Nº 067/2022 objetivando a contratação de instituição financeira oficial ou privada para a prestação de serviços de (i) pagamento, com exclusividade, de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela administração; (ii) pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; (iii) concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Seropédica, suas autarquias e fundações, conforme disposto na resolução n° 3.402/2006, do conselho monetário nacional, anteriormente marcada com sessão para o dia 25/08/2023 às 10hr:00min será realizada no dia 28/08/2023 às 10:00min. \r\n\r\nPublicado no DOERJ de 15 de agosto de 2023 - edição: 151 - Parte IV -página:02\r\n\r\nSeropédica, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nBrenda rafaela oliveira da silva\r\n\r\nPregoeira-substituta\r\n\r\nId: 2501605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 243/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.046/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Maior Desconto Para Registro De Preços Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Medicamentos De Ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.484/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/08/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2501626"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2501718": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.641 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS PARA DISPOR SOBRE A SUSPENSÃO DO ICMS NA REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA A CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, REALIZADA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000081/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o item 3 ao § 1º do art. 52 do Livro I do RICMS, Decreto 24.427 de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 52 (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n(...) 3. nas operações dentro do território do Estado com bens do ativo permanente, em se tratando de estabelecimento classificado como bloco de exploração, campo de produção, jazida unitizada ou instalação compartilhada, nos termos da legislação que disciplina o Cadastro de Contribuintes do ICMS, é condicionada ao retorno dos mesmos ao estabelecimento de origem no prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por mais 540 (quinhentos e quarenta) dias, a critério da repartição fiscal, por requerimento do interessado.”\r\n\r\nArt. 2º - O novo prazo de retorno das mercadorias remetidas com suspensão do imposto constante do item3 do § 1º do art. 52 do Livro I do RICMS, aplica-se inclusive aos casos em que a saída da mercadoria tiver ocorrido anteriormente à publicação deste Decreto, desde que não tenha sido concedida a segunda prorrogação referida no item 2 do § 1º do art. 52 do Livro I do RICMS, e cumulativamente seja realizada comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento em até 60 (sessenta) dias, contados da data de entrada em vigor deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2501718"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2501728": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LILIAN SANTOS GOMES para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0. Processo nº SEI-120001/003638/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO FORTUNATO, ID FUNCIONAL Nº 4365030-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040440/000068/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5006013-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Fortunato, ID Funcional nº 4365030-9. Processo nº SEI-040440/000068/2023. \r\n\r\nId: 2501728"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2501719": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-04/084/109/2017 - INDEFIRO o requerimento formulado por CLÁUDIO PORTUGAL GONÇALVES, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº E-04/084/109/2017, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000158/2023 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2501719"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2501778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000253/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento - Proposta CONVERJ nº 820, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a organização da sociedade civil, RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, para a execução do programa CASA ABRIGO - LAR DA MULHER, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2501778"
                    ],
                    "2501729": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, DAVI GONÇALVES BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5134731-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/020172/2023.\r\n\r\nNOMEAR RHIAN MANOEL BALTAR BRAGA para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Davi Gonçalves Bezerra, ID Funcional nº 5134731-8. Processo nº SEI-150001/020172/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA DE MAGALHÃES LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hudson Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5097721-0. Processo nº SEI-150162/000448/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MESQUITA PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.618, de 31/07/2023. Processo nº SEI-420001/002620/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51432153, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009978/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE SERRA DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 441107-3, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão das Folhas de Pagamento, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Barbara Rodrigues Pavão, ID Funcional nº 4385112-6. Processo nº SEI-040161/009921/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, DAYANE SERRA DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 441107-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009921/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51432153, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dayane Serra de Oliveira Lima, ID Funcional nº 441107-3. Processo nº SEI-040161/009978/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEISE CRISTINA ARANTES AMADO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003140/2023.\r\n\r\nNOMEAR REGINA LUCIA PEREIRA PINTO ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 109737-7, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Cardoso da Silva, ID Funcional nº 5090444-2. Processo nº SEI-080004/000609/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, SERGIO LUIZ CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090444-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000609/2023.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CORECHA ROSA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 3925085-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Co ordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Guineza da Silva Lourenço, ID Funcional n° 5013516-3. Processo nº SEI-030029/010218/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2023, ROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4206703-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010218/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA AFONSO COIMBRA, ID FUNCIONAL Nº 5027055-9, para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Municipalização, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Dieverson Silva de Souza, ID Funcional nº 5018867-4. Processo nº SEI-030029/010218/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2023, DIEVERSON SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5018867-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Municipalização, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010218/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Amanda dos Santos Costa Pereira, ID. Funcional nº 5141869-0. Processo nº SEI-030029/010218/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2052032-8, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Yeda Francisca de Oliveira Monteiro, ID Funcional nº 5140569-5. Processo nº SEI-030029/009897/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO LUCAS FREITAS RAFAEL para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gabriel Boechat Nunes Dias, ID Funcional nº 5136793-9. Processo nº SEI-260016/000512/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, CLÁUDIO MARMOROSCH, ID FUNCIONAL Nº 5005904-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014458/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MONTEIRO MARIMBA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5136202-3, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cláudio Marmorosch, ID Funcional nº 5005904-1. Processo nº SEI-070002/014458/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de junho de 2023, publicado no D.O. de 22/06/2023, que nomeou CAIO GARANI RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 5098164-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Karina Godoi Silva, ID Funcional n° 5122282-5. Processo nº SEI-070005/000438/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAURA DA SILVA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Karina Godoi Silva, ID Funcional n° 5122282-5. Processo nº SEI-070005/000467/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2023, VANESSA MONTEIRO MARIMBA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5136202-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014458/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, THALLES HOMENN FRANÇA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51153106, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003946/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIANA DE BRITTO FERREIRA NERI para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Thalles Homenn França de Lima, ID Funcional nº 51153106. Processo nº SEI-020007/003946/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Debora Corrêa Koury do Valle, ID Funcional nº 5138878-7. Processo nº SEI-180005/000832/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2023, DIEGO PEIXOTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51398370, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003606/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE CRISTINE DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diego Peixoto Silva, ID Funcional nº 51398370. Processo nº SEI-310003/003606/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Lucia da Silva Prudencio, ID Funcional nº 1245687-0. Processo nº SEI-310003/003484/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA DA SILVA ORAN BARROS GRANA, ID FUNCIONAL Nº 5128814-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Maria Cristina da Silva, ID Funcional nº 5114087-0. Processo nº SEI-300002/000643/2023.\r\n\r\nEXONERAR SQUEL JORGEA FERREIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL 51172712, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000643/2023. \r\n\r\nNOMEAR JONATHAN VIANA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Frankel Rodrigues Furtado, ID Funcional nº 5133817-3. Processo nº SEI-330020/000965/2023. \r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51303930, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Pessoas, da Gabinete do Secretario, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Vanessa de Oliveira Costa Figueiredo, ID Funcional n° 5076761-5. Processo nº SEI-500001/000428/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 27/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/003406/2023, fica esclarecido que a exoneração de LUCIA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2026625-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2501729"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2501261"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2501262"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4444 DE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 22º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000774/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 58.804 MOISÉS PINHEIRO SARDEMBERG, ID: 2258213-4, Comandante do 22º BPM, MAJ PM RG 72.661 LEONARDO NOGUEIRA, ID: 2445915-1, Subcomandante do 22º BPM, MAJ PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR, ID: 2449641-3, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID: 2428467-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 22º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/22ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 22º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 22º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4451 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 5ºCPA/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001024/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 56.479 RENATO ASSIS FERREIRA, ID: 2419042-0, Comandante do 5º CPA, CEL PM RG 56.472 CLÁUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, ID: 2349404-2, Subcomandante do 5º CPA, TEN CEL RG 58.805 VAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI, ID: 2355579-3, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 96.357 PEDRO HENRIQUE CARMO FERREIRA DA COSTA, ID: 4429594-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 5º CPA, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/5ºCPA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 5º Comando de Policiamento de Área do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 5º Comando de Policiamento de Área junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2501344"
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                    "2501345": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4452 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 2ª DPJM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001062/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 58.831 JOSE ROBERTO VALLE FERREIRA, ID: 2019255-0, Chefe da 2ª DPJM, TEN CEL PM RG 63.409 CÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA, ID: 2303766-0, SubDiretor da 2ª DPJM, 1º TEN PM RG 96.322 MARIANA PEREIRA TAVARES DE ASSIS, ID: 4429396-8 Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 44.887 EDSON DA SILVA DIAS, ID: 2441257-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/2ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da 2ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a 2ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2501345"
                    ],
                    "2501526": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4458 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 41º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001039/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 58.818 LEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR, ID: 2213354-2, Comandante do 41º BPM, MAJ PM RG 77.570 BRUNO ADELINO DE FARIAS, ID: 0592863-0, Subcomandante Operacional do 41º BPM, MAJ PM RG 77.557 RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA, ID: 0592850-8, Subcomandante Administrativo do 41º BPM MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID: 0595676-5, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 104.563 JOSÉ RUBENS BENITES ALT, ID: 5034357-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 41º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/41ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 41º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 41º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4457 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 4ª DPJM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001064/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 63.378 Marcos Antonio de Almeida Junior, ID: 2303064-0, Chefe da 4ª DPJM, MAJ PM RG 67.887 Aline Cardoso Fernandes, ID: 2449355-4, SubDiretor da 4ª DPJM, MAJ PM RG 80.927 Guilherme de Souza Rodrigues, ID: 4189319-0 Fiscal Administrativo, CAP PM RG 84.740 Darwin dos Santos Silva, ID: 4320658-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/4ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da 4ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a 4ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4453 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DRSP-SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001087/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a TEN CEL PM RG 67.794 CARLA Rocha MARTINS dos Anjos, ID: 2447706-0, Diretora da DRSP, TEN CEL PM RG 65.095 CARLA do Nascimento QUEIROZ, ID: 2520805-5, Subdiretora da DRSP, CAP PM RG 59.175 Marcelo STEIN de Lima, ID: 2498975-4, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 78.304 Antônio CARLOS Oliveira Santos, ID: 0593585-7, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM da DRSP, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da DRSP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a DRSP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4454 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO COE/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001028/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 54.883 Marcos André de Lima Pacheco, ID: 24768650, Comandante do COE, CEL PM RG 60.884 Maurílio Nunes da Conceição, ID: 24968862, Subcomandante do COE, MAJ PM RG 67.803 Márcio Alexandre Santos da Silva, ID: 24496278 Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 73.370 Leandro Artacho da Silva, ID: 22424873, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Comando de Operações Especiais - COE, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM do COE, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do COE junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o COE junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4462 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CEFD/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001092/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 63.373 HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, ID: 2337054-8, Comandante do CEFD, MAJ PM RG 67.808 ALLAN FRANK DA SILVA, ID: 2446133-4, Subcomandante do CEFD, MAJ PM RG 67.835 LEONARDO LEAL VILAS PEREZ, ID: 2447405-3 Fiscal Administrativo, CAP PM RG 57.256 JOEL BISPO SIQUEIRA, ID: 2151808-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro de Educação Física e Desportos - CEFD, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM do CEFD, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do CEFD junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o CEFD junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4456 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 8ª DPJM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001069/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 60.937 ELTON DE LIMA MARQUES, ID: 23032251, Chefe da 8ª DPJM, MAJ PM RG 65.140 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES, ID: 24492337, Subchefe da 8ª DPJM, 2º TEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES, ID: 23980435 Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 66.248 LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS, ID: 22500456, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/8ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da 8ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a 8ª DPJM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2501526"
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                    "2501351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006721/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 69.298 ALEXANDER LIMA DE VASCONCELOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CCOMSOC, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Superintendência de Cerimonial e Eventos, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2501351"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008993/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/005367/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2501342"
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                    "2501352": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001468/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/005184/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/003873/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2501352"
                    ],
                    "2501274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001338/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.318 EDUARDO AMARAL VIRGINIO DOS SANTOS ...\r\n\r\nOnde se lê: ...para a SEGOV/Operação Segurança Presente...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário...\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001432/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 90.378 ALEXANDRE PAIXÃO DA SILVA JUNIOR ...\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário...\r\n\r\nId: 2501274"
                    ],
                    "2501282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002546/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 89.220 FELIPE FERRAZ ...\r\n\r\nOnde Se Lê: ...para SEGOV / Operação Segurança Presente...\r\n\r\nLeia-Se: ...para SEGOV / Operação Lei Seca...\r\n\r\nId: 2501282"
                    ],
                    "2501429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010067/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0000689-24.2020.8.19.0039, no valor de R$ 11.765,18 (onze mil setecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2501429"
                    ],
                    "2501545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000078/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para os grupos geradores de energia elétrica no HCPM, HPM-NIT e OCPM (Pregão Eletrônico n° 059/2020), em favor da Empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 16.858.835/0001-17, no valor total de R$ 36.669,96 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°205/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2023.\r\n\r\nId: 2501545"
                    ],
                    "2501428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000574/2022 HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n° 070/23 em favor das empresas: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ 07.766.048/0002-35, vencedora dos itens 01 e 03, com o valor total registrado de R$ 210.051,00 (duzentos e dez mil cinquenta e um reais), ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ 27.748.454/0001-00, vencedora do item 02, com o valor total registrado de R$ 92.026,00 (noventa e dois mil vinte e seis reais), CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES, CNPJ 28.762.676/0001-31, vencedora dos itens 04 e 05 com o valor total registrado de R$ 151.277,48 (cento e cinquenta e um mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA, CNPJ 07.476.343/0001-76, vencedora do item 06, com o valor total registrado de R$ 27.160,00 (vinte e sete mil cento e sessenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 480.514,48 (quatrocentos e oitenta mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2501428"
                    ],
                    "2501552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/003208/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) ao 2ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.08.2023.\r\n\r\nId: 2501552"
                    ],
                    "2501530": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012505/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de JAIME CVAIGMAN, CEL PM RG 52.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012509/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2019, os proventos de CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, CEL PM RG 52.793.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001911/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2016, os proventos de JOSIEL ALVES DE ALMEIDA, CAP PM RG 77.299.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000106/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2014, os proventos de WDISON LEITE DA COSTA, SUBTEN PM RG 40.654.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000398/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2014, os proventos de GILVAN FERREIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 40.824.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/012506/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de FRANCISCO DA COSTA, SUBTEN PM RG 47.981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/00005055/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2015, os proventos de ROBERTO DE FREITAS, SUBTEN PM RG 42.968.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003064/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.11.2020, os proventos de ALESSANDRA MENDES DAS NEVES, SUBTEN PM RG 54.806.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012501/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2021, os proventos de PEDRO PAULO AGUIAR DA SILVA, SUBTEN PM RG 59.299.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000582/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.02.2017, os proventos de MARCUS AURÉLIO LOPONTE ALAMPI, 2º SGT PM RG 60.788.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012511/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2019, os proventos de GERALDO LUIZ DOS SANTOS ROSA, 2º SGT PM RG 61.434.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003254/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2017, os proventos de CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, 2º SGT PM RG 63.556.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000044/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2018, os proventos de FÁBIO DE SOUZA PRADO, 2º SGT PM RG 69.951.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002750/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de ALEX DALTRO LEITE, 2º SGT PM RG 71.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012507/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2018, os proventos de FLAVIO ANIZIO DE ARAUJO, 2º SGT PM RG 72.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002762/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2018, os proventos de JEAN FELIPE MOREIRA DE CARVALHO, CB PM RG 84.915.\r\n\r\nId: 2501530"
                    ],
                    "2501548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000733/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.792,00 (oito mil e setecentos e noventa e dois reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.08.2023.\r\n\r\nId: 2501548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2501571": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 513 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 364, DE 18 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 13, inciso I da Lei Complementar nº. 204 de 30 de junho de 2022;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.273, de 14 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de inclusão da 67ª DP - GUAPIMIRIM no inciso V do parágrafo único do artigo 3º da Resolução SEPOL nº 364 de 18 de maio de 2022; e\r\n\r\n- tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360036/000217/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 3°, parágrafo único, Inciso V, da Resolução SEPOL n° 364, de 18 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Às Delegacias de Acervo Cartorário (DEAC), subordinadas administrativamente ao DGPDEAC, competem, exclusivamente, concluir procedimentos investigatórios, encerrar livros, pastas e talonários das unidades de Polícia Judiciária transformadas em Delegacia Legal, bem como trabalhar acervo das referidas unidades, pós implementação do Sistema Delegacia Legal, determinados por ato normativo interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único. As Delegacias de Acervo Cartorário, dirigidas por Delegados de Polícia de 1ª ou de 2ª Classe, serão responsáveis pelos seguintes acervos cartorários:\r\n\r\nV - 13ª DEAC - Duque de Caxias, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 59ª Duque de Caxias, 60ª Campos Elíseos, 61ª Xerém, 62ª Imbariê, 65ª Magé, 66ª Piabetá, 67ª Guapimirim e DEAM - Caxias, inseridas no Programa Delegacia Legal”. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2501571"
                    ],
                    "2501343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CANDISA ANDREA M. DA M. RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 30000017, com validade a contar de 09/08/2023, para o cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Carlos Alexandre Leite Justiniano. Processo SEI-360309/000316/2023.\r\n\r\nId: 2501343"
                    ],
                    "2501513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato Concessório da Aposentadoria do servidor ILTON COSTA DAVID, identidade funcional nº 4.251.110-0, matrícula nº 925.023-4, Auxiliar Policial de Necropsia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de nº 033, de 26/02/2015, tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 100.641-2/2018, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. Processo de Aposentadoria de nº E-08/006/780/2014, inserido no Processo de nº SEI-360004/000283/2023.\r\n\r\nId: 2501513"
                    ],
                    "2501386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-36/021/003832/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor inativo RICARDO BASTOS PIRES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 257.407-7, tendo em vista a existência de demanda judicial em curso, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 472/2023 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000823/2020 - INDEFIRO o requerimento do servidor inativo ALVARO FREITAS REBELLO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.979.057-3, diante da ocorrência da prescrição, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 468/2023 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004449/2022 - trata-se de Pedido de Reconsideração apresentado pela servidora ELIZABETH MARQUES DA COSTA, Perito Legista, ID Funcional 564.681-2, diante do inconformismo com a decisão de índice 53764823, que INDEFERIU o seu requerimento de conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas em razão da ocorrência de prescrição. MANTENHO a decisão anterior, pelos seus próprios fundamentos, e com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 501/2023 - JMCG, de índice 56792752.\r\n\r\nId: 2501386"
                    ],
                    "2501384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001065/2020 - RECONHEÇO dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 147.441,80 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) em favor de MARCIA CARDOSO TRINDADE, ID: 1.923.811-8, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, CPF:745.210.637-72.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000245/2021 - RECONHEÇO dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 143.264,30 (cento e quarenta e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) em favor de SERGIO IGNACIO, ID: 2.978.395-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, CPF: 607.668.167-53.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003707/2022 - RECONHEÇO dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 563.039,01 (quinhentos e sessenta e três mil trinta e nove reais e um centavo) em favor de RICARDO CESAR FERNANDES PINTO, ID: 2.933.335-0, Delegado de Polícia de 1ª classe, CPF:675.502.317-53.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004013/2022 - RECONHEÇO dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias não gozadas no valor de R$ 54.554,53 (cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) em favor de MARCIA CRISTINA FERNANDES DOURADO, ID: 4.177.374-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, CPF: 774.804.147-49.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004110/2022 - RECONHEÇO dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DORJ de 04/11/2022, relativo a licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 57.477,54 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) em favor de BRANDO JUNIOR VARGAS RODRIGUES, ID: 1.990.068-6, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, CPF: 021.201.977-69.\r\n\r\nId: 2501384"
                    ],
                    "2501270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360156/000017/2023 - INDEFERE a concessão de Gratificação de Habilitação Profissional - GHP no percentual de 100% (cem por cento), com base na Promoção nº 517 SEPOL/ASSEJUR, que ora acolho como razão de decidir.\r\n\r\nId: 2501270"
                    ],
                    "2501614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360249/000031/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor JEFERSON RICARDO C. MEDEIROS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 41774337, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000717/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor SÉRGIO LUIZ V. DA COSTA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.464-7, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360334/000334/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor JOÃO LUIS PEREIRA D ALMEIDA DIAS, Inspetor de Polícia - 3ª classe, I.D. Funcional nº 4.177.308-0, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360110/000062/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor EDUARDO DONATO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.3861, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360203/000063/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA à servidora GILBERTO GOMES, Inspetor de Polícia - Classe comissário, I.D. Funcional nº 2.951.036-8, a contar de 26/07/2018, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360058/000043/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor VALMIR DE BARROS CARNEIRO, Oficial de Cartório - classe Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2.974.492-0, a contar de 02/07/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360053/000051/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor MAURO ROBERTO RIBEIRO ALVES, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.502-3, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000426/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor WELLINGTON CORIOLANO DE MELO, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.130-3, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360141/000049/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA à servidora MARIA LÚCIA DE ARAÚJO GUIMARÃES, Oficial de Cartório - Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2.927.812-0, a contar de 20/01/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2501614"
                    ],
                    "2501285": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001905/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00054/2020, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2501285"
                    ],
                    "2501273": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001904/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00065/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2501273"
                    ],
                    "2501304": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001906/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00270/2017, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2501304"
                    ],
                    "2501314": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001908/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00020/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"f\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2501314"
                    ],
                    "2501309": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001907/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00081/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"b\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2501309"
                    ],
                    "2501327": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001909/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00199/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2501327"
                    ],
                    "2501264": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001900/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00164/2020, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"b\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2501264"
                    ],
                    "2501570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nDESIGNO a servidora abaixo relacionada, conforme processo SEI-360293/000053/2020, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, em substituição ao servidor Glaucio de Sousa Santos, ID 860.937-2, CPF 053.439.997-51.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360293/000053/2020\r\n\r\n019/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de Serviço de Solução Business Intelligence e Big Data\r\n\r\nANALISABR LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n5.023.057-3\r\n\r\n110.955.787-66\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2501570"
                    ],
                    "2501373": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nDESIGNA WALTER MONSORES PEREIRA NETO, ID 566021-1, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202080305100 - 051ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI, a contar de 09/08/2023 passando a integrar o núcleo composto de nº 0153-26. Processo nº SEI-360160/000041/2023.\r\n\r\nDISPENSA LUCIANO DOS SANTOS, ID. 5656125, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202080305100 - 051ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI, a contar de 09/08/2023 passando a integrar o núcleo composto de nº 0153-26. Processo nº SEI-360160/000041/2023.\r\n\r\nId: 2501373"
                    ],
                    "2501374": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 26/12/2022 - PUBLICADO EM 02/01/2023. Fica esclarecido que a U.A. 126202080305100 - 051ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI, passou a integrar o Núcleo Composto de número 0153-26, passando o mesmo a ter a seguinte composição: 126202101600000 - DPCA NITERÓI, 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS, 126202090408100 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, 126201070705000 - CRPTC LESTE FLUMINENSE, 126202140100000 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ESPECIALIZADAS, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ, 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU, U.A. 126202130000000 - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, U.A. 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO, U.A 126202070203600 - 36ª DP - Delegacia de SANTA CRUZ, U.A. 126202070203300 - 033ª DELEGACIA DE POLÍCIA - REALENGO e U.A. 126202080305100 - 051ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI a contar de 09/08/2023, continuando a responder como Agente de Pessoal do referido núcleo o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID 566.021-1. Processo nº SEI 360160/000041/2023.\r\n\r\nId: 2501374"
                    ],
                    "2501266": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360054/000331/2023 - CONCEDO à DANIEL SERRA PUGLIESI PIRES, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4372969-0 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 01/08/2023 a 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360229/000064/2023 - CONCEDO à ISABELLA LAVINAS FRANCISCO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5021956-1 - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias compreendendo de 21/07/2023 a 16/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360104/000092/2023 - CONCEDO à JHENNIFFER NARDO LEMOS DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5032982-0 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 18/07/2023 a 16/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000369/2023 - CONCEDO à JOSÉ ROBERTO RIBEIRO VIDES BICHARA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5021777-1 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 29/07/2023 a 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360292/000029/2023 - CONCEDO à LEONARDO ARAUJO FREITAS, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5081710-8 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 25/05/2023 a 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000724/2023 - CONCEDO à TATIANA DOS SANTOS BENTO, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5081574-1 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 25/07/2023 a 23/08/2023.\r\n\r\nId: 2501266"
                    ],
                    "2501361": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360155/000143/2023 - JORGE CLAUDIO LIMA DE BRITTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.178.780-3 - 313 dias ao Ministério de Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360073/000210/2023 - ALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 1.878.772-0 - 297 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360216/000007/2023 - MAURO SERGIO UEBE MANSUR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.503-1 - 2.008 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360105/000054/2023 - ROBSON VASCONCELOS GUIMARÃES FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.180-9 - 1.990 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360169/000123/2023 - RODRIGO PANZA COIMBRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.077.068-3 - 1.435 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360264/000126/2023 - VANESSA AREAS MARTINS, Perito Legista, ID Funcional n° 564.643-0 - 382 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360185/000083/2023 - HANNA CAGY, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.364.847-9 - INDEFIRO o pedido de averbações dos tempos de serviços prestados à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360040/003188/2023 - RICARDO OEIRAS DA SILVA ALVES, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.138.371-0 - INDEFIRO o pedido de averbações dos tempos de serviços prestados à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2501361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2501527": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 229 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 210, DE 19 DE ABRIL DE 2023, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE E APOIO DAS REDES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do art. 2º da Resolução SEPLAG n.º 154, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 2º ………………………………………………………\r\n\r\nII - Apoio: ANDREIA DE ASSIS FERREIRA MELO, ID. Funcional nº 5142215-8. ” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2501527"
                    ],
                    "2501511": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 47 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-120001/003167/2023 e SEI-120001/003511/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 015/2023, celebrado com a Empresa Fenixx Segurança e Transporte de Valores ltda.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo: \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID Funcional 5019593-0\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nCaio Pimenta Ferreira - ID Funcional 5005178-4\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira - ID Funcional 5098973-1\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração Interino\r\n\r\nId: 2501511"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2501560": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nO Contrato nº 025/2022, a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, firmado com a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos de Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, referente ao período de 01 de março de 2023 até 29 de fevereiro de 2024 e com data-base da categoria em 1º de Março de 2023, nos termos da cláusula nona, parágrafo oitavo do referido Contrato. O valor mensal passará de R$ 22.416,66 (vinte e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) para R$ 23.575,62 (vinte e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), atualizando o valor do Contrato de R$ 268.999,92 (Duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e novena e dois centavos) para R$ 282.907,44 (duzentos e oitenta e dois mil novecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), a partir de 01 março de 2023. Processo nº SEI-040177/000125/2022.\r\n\r\nId: 2501560"
                    ],
                    "2501566": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 90 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/005388/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 153/2020 que inclui o Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", ao Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o Inc. II do art. 157 do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890 de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\n-Razão Social: INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA\r\n\r\n- Inscrição Estadual: 77.071.270\r\n\r\n- CNPJ nº: 03.798.100/0001-01\r\n\r\n-Número do Processo SEI-040079/005388/2023\r\n\r\n-Atividade Econômica: FABRICAÇÃO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2501566"
                    ],
                    "2501567": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 91 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/007317/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: DSERPA SPECIAL STEEL COMPANY LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.706.715.\r\n\r\nCNPJ nº: 48.915.571/0001-82\r\n\r\nArt. 2º. Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2501567"
                    ],
                    "2501565": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 40 DE 14 DE MARÇO DE 2023 \r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003611/2021.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nInscrição Estadual 79.289.663\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição Estadual 79.112.615\r\n\r\nId: 2501565"
                    ],
                    "2501392": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 142 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo SEI-04106/000136/2023,\r\n\r\nRES LVE:\r\n\r\nArt. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805461\r\n\r\nConvênio ICMS 29 de 2023 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\nConvênio ICMS 29/2023; Decreto n° 48.486/2023; Resolução SEFAZ n° 557/2023\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2501392"
                    ],
                    "2501543": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 401ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 14h, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os três Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas desta Corregedoria, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087; Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o n.° 253.444; e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o n.° 181.799, secreta riando os trabalhos. Iniciada a sessão, tendo na pauta exclusivamente o julgamento da Investigação Preliminar Processo SEI-040084/000152/2021 (e seu processo relacionado SEI-040084/000103/2023), instaurada para verificação da presença ou não de indícios de materialidade e autoria de infrações funcionais suficientes para instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), em condutas de 7 (sete) Auditores Fiscais da Receita Estadual. Após longo debate, divergindo parcialmente da manifestação conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pelo procedimento disciplinar, o Colegiado, por unanimidade, decidiu por arquivar o processo em relação a 2 (dois) dos 7 (sete) investigados. No que tange aos outros 5 (cinco) investigados, o Colegiado, por maioria, ao prevalecer o entendimento pela presença de justa causa, com base no princípio “in dubio pro societatis ”, decidiu instaurar 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos do voto do Corregedor AFRE Álvaro Marques Neto, designado Redator para o voto vencedor; vencido o Corregedor-Chefe Procurador do Estado e Relator, que votou pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor dos 7 (sete) Auditores Fiscais da Receita Estadual, por entender, embora reconhecendo a elevada gravidade dos fatos denunciados, ausentes indícios de autoria em relação aos específicos investigados, alvos do procedimento disciplinar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2501543"
                    ],
                    "2501544": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 402ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 17h, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104; 110; 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual n.° 69/1990 c/c artigos 1°, VI; 3º e 4º, III e seu §1º; todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas desta Corregedoria, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087; Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o n.° 253.444; e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o n.° 181.799, secretariando os trabalhos. Aberta a sessão, tendo na pauta exclusivamente o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI E-04/084/58/2019 (e seu processo relacionado: SEI-040084/000039/2022), instaurado para apurar condutas infracionais de Auditor Fiscal da Receita Estadual, o Colegiado, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, entendeu não comprovado nos autos violação, pelo acusado, de seu dever, previsto no art. 80, IX da Lei Complementar n.° 69/1990, de dedicar-se ao trabalho o mínimo de 40 (quarenta) horas semanais. De outro lado, por unanimidade, o Colegiado decidiu comprovado nos autos os fatos gravíssimos imputados ao acusado, consistente em conferir a servidor público que lhe era subordinado tratamento humilhante e desrespeitoso, inobservando no exercício funcional, em uma séria de condutas, dever ético de pautar-se de forma respeitosa, urbana e solidária, previsto no art. 78, I da Lei Complementar n.° 69/1990; violando, ainda, o dever de ter procedimento irrepreensível na vida pública, mormente no âmbito de uma repartição estatal, em agressão à norma vertida no art. 79 do sobredito Diploma Legal; incorrendo, demais disso, na proibição legal de empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termo descortês ou injurioso, ferindo o preceito abrigado no art. 81, inciso II da mesma Lei Complementar n.° 69/1990, que disciplina a carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Neste contexto, diante do robusto acervo probatório dos autos, observados exaustivamente o devido processo legal, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, por unanimidade, o Colegiado, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo, encampou a sugestão da tríade processante pela aplicação da pena de suspensão do acusado, com fulcro no art. 93, I e II, da Lei Complementar n.° 69/1990, por violação intencional de dever funcional e prática de ato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Porém, divergindo da Comissão Processante, o Colegiado, para a dosimetria da pena, levou em conta duas ordens de argumentos vazados nos autos. A primeira, a gravidade do “assédio moral” a qual, em tese, recomendava a suspensão por 90 dias, mormente se levado em linha de consideração que o acusado cometeu as infrações quando investido do poder hierárquico de Chefe de Auditoria Fiscal, em detrimento da dignidade de servidor que lhe era subordinado; a segunda, de outro lado, acolheu-se o argumento de defesa consistente na primariedade do acusado (ausência de punição antecedente), para, com arrimo na norma do art. 89, § 1º, fixar a sanção disciplinar na suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos dos artigos 89, IV; 93, I e II combinados com os artigos 78, I; 79 e 81, II, todos da Lei Complementar n.° 69/1990, com base na fundamentação fática e jurídica exposta no Voto do relator Corregedor-Chefe e no Relatório Conclusivo da Comissão Processante. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrado a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito, incluindo a ilustre Superintendência de Recursos Humanos desta Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de anotações de praxe e cumprimento da norma vertida no parágrafo único do art. 93, da Lei Complementar n.° 69/1990. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2501544"
                    ],
                    "2501482": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 28 de agosto de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecursos nsº 79.662/RV - Processos nsº E-04/211/018683/2019 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI- 040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2501482"
                    ],
                    "2501561": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 16/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 16/02/2022. Recurso nº. 75.036 - Processos nº. E-04/034/100281/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A...\r\n\r\nLeia-se: Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 16/02/2023. Recurso nº. 75.036 - Processos nº. E-04/034/100281/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A...\r\n\r\nId: 2501561"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501671": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA JUCERJA N° 2113 DE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RELAÇÃO DE SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA OS RESPECTIVOS ENCARREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Portaria JUCERJA nº 1.550 de 20 de outubro de 2017, que alterou e consolidou a Gestão de Bens Móveis no âmbito da JUCERJA;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 278 de 24 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Dispensar os servidores abaixo da função de gestor de bens móveis das Subunidades de Controle Patrimonial, designando seus respectivos substitutos:\r\n\r\nSubunidade de Controle Patrimonial\r\n\r\nEncarregado Substituído\r\n\r\nEncarregado Substituto\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\nID: 4394344-6\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos\r\n\r\nID: 4326016-0\r\n\r\nSuperintendência de Registro de Comércio\r\n\r\nTiago Gomes Dias\r\n\r\nID: 4359451-4\r\n\r\nMarcio Pumar de Paula Nicolai Chammas\r\n\r\nID: 5098737-2\r\n\r\nProcuradoria Regional\r\n\r\nJoice Honorato da Silva França\r\n\r\nID: 5125077-2\r\n\r\nElizabeth Pereira da Silva\r\n\r\nID: 4272075-3\r\n\r\nSuperintendência de Controle Interno\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nID: 4347254-0\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Lima\r\n\r\nID: 5107230-0\r\n\r\nSecretaria Geral\r\n\r\nMarcelo Silva Fontenelle\r\n\r\nID: 4433257-2\r\n\r\nAna Maria de Castro Panaro\r\n\r\nID: 4325968-5\r\n\r\nÁrea de Protocolo e Informação de Comércio\r\n\r\nAndré Luiz Vellosos Lunz\r\n\r\nID: 4361580-5\r\n\r\nGilson Vasconcelos Bernardo\r\n\r\nID: 4356689-8\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nID: 4344968-9\r\n\r\nFlávio Guimarães Dias\r\n\r\nID: 4371983-0\r\n\r\nArt. 2º - Criar unidades de controles e designar os servidores abaixo responsáveis pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais que especifica:\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAna Lucia de Oliveira\r\n\r\nID: 4325966-9\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\nAlessandra Mauricio Niskier\r\n\r\nID: 5107233-5\r\n\r\nÓrgão de Vogais\r\n\r\nJaqueline Coutinho Siqueira\r\n\r\nID: 4326002-0\r\n\r\nUnidade de Estudos, Pesquisas e Projetos Estratégicos\r\n\r\nAngela Teresa Canal\r\n\r\nID: 5035372-1\r\n\r\nArquivo Geral\r\n\r\nLívia Cristina de Lima Ramos\r\n\r\nID: 4433262-9\r\n\r\nÁrea de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nJoice Honorato da Silva França\r\n\r\nID: 5125077-2\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nID: 4344968-9\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nDaniel de Castro Fontelles\r\n\r\nID: 5107657-8\r\n\r\nJulgamento Singular\r\n\r\nThiago Gomes Dias\r\n\r\nID: 4359451-4\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nSérgio Ricardo Gomes Berto\r\n\r\nID: 5117461-8\r\n\r\nArt. 3º - Alterar e consolidar a relação de Subunidades de Controle Patrimonial constante do Art. 5º da Portaria JUCERJA 1.550/2017, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nSubunidade de Controle Patrimonial\r\n\r\nLocalizações\r\n\r\nEncarregado de Bens Móveis da Subunidade\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nPresidência (15º pavimento)\r\n\r\nGislaine Cristina Pereira Marques Sant'ana\r\n\r\nID: 4379450-5\r\n\r\nAssessoria de Planejamento\r\n\r\ne Gestão\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n(4° pavimento)\r\n\r\nAna Lucia de Oliveira\r\n\r\nID: 4325966-9\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\n(15°Pavimento\r\n\r\nAlessandra Mauricio Niskier\r\n\r\nID: 5107233-5\r\n\r\nCentro de Memória da JUCERJA (4° pavimento)\r\n\r\nPlenário de Vogais (4º pavimento)\r\n\r\nJaqueline Coutinho Siqueira\r\n\r\nÓrgão de Vogais\r\n\r\nSala de Treinamento (12º pavimento)\r\n\r\nID: 4326002-0\r\n\r\nJulgamento Colegiado (12º\r\n\r\npavimento)\r\n\r\nAuditório (12º pavimento)\r\n\r\nUnidade de Estudos,\r\n\r\nPesquisas e Projetos Estratégicos\r\n\r\nUnidade de Estudos, Pesquisas e\r\n\r\nProjetos Estratégicos (3° e 11° pavimento)\r\n\r\nAngela Teresa Canal\r\n\r\nID: 5035372-1\r\n\r\nArquivo Geral\r\n\r\nArquivo Geral (6° pavimento)\r\n\r\nLívia Cristina de Lima Ramos\r\n\r\nID: 4433262-9\r\n\r\nProcuradoria Regional\r\n\r\nProcuradoria Regional (8º pavimento)\r\n\r\nElizabeth Pereira da Silva\r\n\r\nID: 4272075-3\r\n\r\nSecretaria Geral\r\n\r\nÁrea de Controle e Fiscalização dos\r\n\r\nAgentes Auxiliares de Comércio\r\n\r\nAna Maria de Castro Panaro\r\n\r\nID: 4325968-5\r\n\r\nSecretaria Geral\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças (10° pavimento)\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos\r\n\r\nID: 4326016-0\r\n\r\nÁrea de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nÁrea de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n(9° Pavimento)\r\n\r\nJoice Honorato da Silva França\r\n\r\nID: 5125077-2\r\n\r\nPortaria (1° pavimento)\r\n\r\nRefeitório (6° pavimento)\r\n\r\nDepósito (11° pavimento)\r\n\r\nDepósito de Materiais de Limpeza\r\n\r\n(11°pavimento)\r\n\r\nSala de Serviço de Manutenção (16°\r\n\r\npavimento)\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nÁrea de Pessoal (14° pavimento)\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nID: 4344968-9\r\n\r\nAssessoria de Assistência Social - RH\r\n\r\nSOCIAL (14° pavimento)\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica (11° pavimento)\r\n\r\nDaniel de Castro Fontelles\r\n\r\nID: 5107657-8\r\n\r\nSuperintendência de Controle Interno\r\n\r\nSuperintendência de Controle Interno\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Lima\r\n\r\nID: 5107230-0\r\n\r\nSuperintendência de Informática\r\n\r\nData Center (1º pavimento)\r\n\r\nFelipe Barreiros Santos\r\n\r\nID: 43317245-1\r\n\r\nSuperintendência de Informática (7°\r\n\r\nPavimento)\r\n\r\nSuperintendência de Registro de Comércio\r\n\r\nÁrea de Cadastro, Certidões e Arquivo\r\n\r\nMarcio Pumar de Paula Nicolai Chammas\r\n\r\nID: 5098737-2\r\n\r\nÁrea de Registro de Empresas (5º pavimento)\r\n\r\nSuperintendência de Registro de\r\n\r\nComércio(5º pavimento)\r\n\r\nGTi (5° pavimento)\r\n\r\nÁrea de Protocolo e\r\n\r\nInformação de Comércio\r\n\r\nÁrea de Protocolo e Informação de\r\n\r\nComércio (1° e 2° Pavimento)\r\n\r\nGilson Vasconcelos Bernardo\r\n\r\nID: 4356689-8\r\n\r\nJulgamento\r\n\r\nSingular\r\n\r\nJulgamento Singular (3° pavimento)\r\n\r\nThiago Gomes Dias\r\n\r\nID: 4359451-4\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nOuvidoria (2° pavimento)\r\n\r\nSérgio Ricardo Gomes Berto\r\n\r\nID: 5117461-8\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nFlávio Guimarães Dias\r\n\r\nID: 4371983-0\r\n\r\nCentral de Ofícios e Correspondências\r\n\r\nParágrafo Único - os servidores dispensados da responsabilidade patrimonial, devido às alterações determinadas nos artigos 1º e 2º, deverão tomar as providências necessárias para a transferência de responsabilidade dos bens que estavam sob sua guarda, consoante às disposições do Decreto 46.223/2018 e da IN AGE 41/2017\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor em 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de agosto de 2023\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2501671\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 15/08/2023"
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                        "2501483": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-220011/001527/2023 e SEI-220011/002345/2023 - Pregão Presencial nº 005/2023. Decisão: Considerando o exposto na manifestação indexada em doc. SEI nº 57578707, bem como no Parecer nº 61/2023-LBM-PR-JUCERJA, de 14 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 57642847), por força da Portaria JUCERJA Nº 1882, de 07 de julho de 2021, ACOLHO a decisão da Comissão de Pregão e da Procuradoria Regional, no sentido de IN DEFERIR o Recuso interposto pela empresa CETEST RIO LTDA em face da decisão que habilitou e declarou vencedora do certame, a licitante CONSTRUTORA RJL2 LTDA, ficando adjudicada a prestação do serviço à empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA, no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). HOMOLOGO o resultado do certame.\r\n\r\nId: 2501483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2501430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210099/000053/2020 - HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 003/23, referente à aquisição de tênis, chinelos e meias para os internos desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma do Termo de Referência, em favor das Licitantes: Lote 1 - COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 23.027.027/0001-73, no valor final de R$ 2.013.440,00 (dois milhões, treze mil e quatrocentos e quarenta reais), Lote 02 - AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 09.102.265/0001-75, no valor final de R$ 417.920,00 (quatrocentos e dezessete mil e novecentos e vinte reais) e Lote 03 - GLOBAL 233 COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ sob o número 07.476.343/0001-76, no valor final de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). \r\n\r\nId: 2501430"
                    ],
                    "2501457": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ALVES RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50754041, com validade a contar de 03 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210077/000522/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO REGES BRANDÃO ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44013558, para exercer com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Alves Ramos, ID Funcional nº 50754041. Processo nº SEI-210077/000522/2023.\r\n\r\nId: 2501457"
                    ],
                    "2499962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE CARVALHO SANTANA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lukas Castro de Mesquita, ID Funcional nº 51174758. Processo nº SEI-210008/000409/2023.\r\n\r\nId: 2499962"
                    ],
                    "2501444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209238, com validade a contar de 21 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210014/001268/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO CESAR PONCE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43824030, para exercer com validade a contar de 21 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André de Oliveira Ramos, ID Funcional nº 43209238. Processo nº SEI-210014/001268/2023.\r\n\r\nId: 2501444"
                    ],
                    "2501432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Penal, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias após a Publicação, para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210018/000557/2023.\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ROSA - ID 51301075 \r\n\r\nFÁBIO JESUS DA SILVEIRA - ID 43377017 \r\n\r\nVICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO - ID 43182291 \r\n\r\nId: 2501432"
                    ],
                    "2501436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 01.08.2023\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42698561, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43825249, Subdiretor;\r\n\r\nIVAN CARLOS SANTIAGO- Inspetor de Polícia Penal - ID. 50299450, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50317954, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEVERALDO DE SOUZA FIGUEIRÓ - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50910604, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS - Inspetor de Policia Penal - ID. 19954328, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 19926740, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS NOGUEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50300687, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA MARCHIOTE - Inspetor de Polícia Penal - ID. 51217899, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO LEMOS DA CRUZ - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50298194, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50828541, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210065/000432/2023.\r\n\r\nId: 2501436"
                    ],
                    "2501583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\n*DESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional nos termos que constam no Processo n° SEI-210090/000821/2023:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGUEIROS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43717659, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 20100523, Subdiretor;\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAÚNA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43933947, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nFÁBIO LIMA AMBRÓSIO, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50229176, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCÉLIO LOUREIRO BAPTISTA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43933637, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50103377, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43547257, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nRAFAEL PERERIA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43369618, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nECLAIR VALÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43928722, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nWELISSON GUIMARÃES ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50307827, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\n*Deixa de nomear médico psiquiatra, psicólogo e assistente social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta unidade.\r\n\r\nId: 2501583"
                    ],
                    "2501521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001459/2023 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor RICARDO EDUARDO CUSTODIO, Inspetor de Polícia Penal, ID 4269979-7, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 05/08/2023 a 06/08/2023, de acordo com o constante no processo em referência\r\n\r\nId: 2501521"
                    ],
                    "2501508": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000601/2023 - JÚLIO CESAR FERREIRA ALEIXO, ID 42525594, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 19/05/86 a 15/06/87, no total de 392 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000590/2023 - RENATO ÁLVARO, ID 19674511, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/12/89 a 08/05/92 e de 02/10/95 a 24/07/97, no total de 1.531 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000652/2023 - ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, ID 5707544, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 06/09/88 a 05/01/03, no total de 5.235 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000763/2023 - SILVIO TAVARES DA SILVA NETO, ID 43182470, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 21/07/98 a 14/06/99, 03/09/99 a 15/09/99, 16/09/99 a 12/02/00, 01/06/00 a 01/09/00, 06/03/01 a 30/03/02, 01/04/02 a 06/08/02, 19/08/02 a 12/02/03, 13/02/03 a 12/03/03, 12/08/03 a 03/09/03 e de 04/04/05 a 02/06/05, no total de 1.392 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/923125/2008 - BERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR, ID 41961714, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/11/89 a 01/10/90, 20/10/92 a 01/07/93, 08/12/93 a 16/03/94, 17/03/94 a 19/05/94, 23/05/94 a 16/05/97, 02/06/97 a 16/01/98, 04/08/98 a 23/03/00, 22/03/02 a 22/04/02 e de 16/05/02 a 28/02/03, no total de 2.985 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000889/2023 - JORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS, ID 43929010, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/08/94 a 05/11/94, 03/11/96 a 13/05/98, 01/02/99 a 30/04/99, 01/06/99 a 30/09/99, 19/04/00 a 31/07/00, 01/09/00 a 30/04/03, 01/06/03 a 20/02/04, 14/08/07 a 30/11/08 e de 01/01/09 a 14/01/10, no total de 3.052 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001102/2023 - JOSELY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS, ID 50125354, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/08/86 a 14/10/86, 01/07/87 a 26/11/87, 25/07/88 a 14/01/91, 01/07/93 a 12/09/94, 13/09/94 a 14/06/95 e de 22/03/96 a 02/09/96, no total de 1.989 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210125/000123/2023 - LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA, ID 50100890, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/06/05 a 31/01/07, no total de 605 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100104/000107/2023 - WILSON HERDT DO SANTOS, ID 20017952, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/04/78 a 09/06/78, 01/05/79 a 02/04/80, 12/08/82 a 06/12/83, 27/11/84 a 13/05/85, 30/09/85 a 01/11/85, 02/01/86 a 01/10/88, 02/10/88 a 31/12/89, 01/09/90 a 31/10/90 e de 03/11/92 a 16/08/94, no total de 3.248 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000043/2022 - LEONARDO DOS SANTOS CHALEGRE, ID 51218909, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/03/07 a 04/01/10, 01/08/10 a 03/11/10, 12/04/11 a 06/06/11, 05/08/11 a 11/01/12, 12/01/12 a 08/04/13 e de 01/11/13 a 29/09/15, no total de 2.480 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2501508"
                    ],
                    "2501533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal KAREN CRISTINA BAPTISTA, IDF. 5011651-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002034/2023.\r\n\r\nId: 2501533"
                    ],
                    "2501434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001680/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2501434"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501375": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº459 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º E O ARTIGO 5º DA PORTARIA FSC/PRESI Nº 440 DE 12 DE ABRIL DE 2023, A QUAL CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APURAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DE PECÚLIO E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, DOS APENADOS GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo administrativo n° SEI-210123/000978/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição do Grupo de Trabalho; e\r\n\r\n- alterar o prazo de entrega de relatório final de conclusão dos trabalhos\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 4º da Portaria FSC/PRESI nº 440 de 12 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Designar os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro, para composição do Grupo de Trabalho, instituída nos termos do art. 1º da Portaria.\r\n\r\n- Edson Gaspar Rodrigues - Id. Funcional 5127867-7; Presidente\r\n\r\n- Vania Simão da Conceição - Id. Funcional 5127399-3; secretária executiva.\r\n\r\n- Edelvira Rocha Gonçalves Varella - Id. Funcional 4.283.012-5; membro\r\n\r\n- Elcio Fernandes da Silva - Id funcional 2134708-5; membro\r\n\r\n- Talles Moreira Delgado - Id. Funcional 5102535-3; membro\r\n\r\n§ 1º - O Presidente, em seus impedimentos eventuais e legais será substituído pela Secretária-Executiva.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Presidente, na primeira reunião, definir o escopo do trabalho a ser desenvolvido e a apresentação do calendário das reuniões, que poderão ser realizadas presencialmente ou por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 3º - A Secretária-Executiva responderá pelo apoio administrativo do grupo de trabalho, atuando inclusive no registro das reuniões, redação de modelos de despachos, rotinas, atos normativos que deverão fazer parte do relatório final.”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 5º da Portaria FSC/PRESI nº 440 de 12 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - O Grupo de Trabalho deverá concluir o trabalho com a entrega de relatório final até 180 dias, podendo prorrogar por igual período.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2501375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2501538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/08/2023 , o seguinte servidor: CEL BM QOC/98 RODRIGO LARA DE AZEVEDO RG: 22.730 CBMERJ - Id. Funcional 0006130330, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Cel BM QOC/97 GILENO ALVES DE LIMA, RG 19.779, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 58/2021, oriundo do processo SEI-270053/000029/2021, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270053/000101/2023.\r\n\r\nId: 2501538"
                    ],
                    "2501563": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 03/08/2023 , o seguinte servidor: TEN CEL BM QOC/00 MAURICIO COSTA DE CASTRO - RG 0012121 - Id Funcional 001874337, na função de gestor técnico operacional do contrato, em substituição ao servidor: TEN CEL QOC/95 LUIS OTAVIO MOURA GASPAR - RG 0011602 - Id Funcional 001007665, para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos 49/2021 ( SEI-270132/000051/2020 ), 50/2021 ( SEI-270132/000051/2020 ) , 51/2021 ( SEI-270132/000051/2020 ), 52/2021 ( SEI-270132/000051/2020 ) e 53/2021 ( SEI-270132/000051/2020 ), todos firmados com a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270117/000210/2023.\r\n\r\nId: 2501563"
                    ],
                    "2501604": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 01/08/2023, o seguinte servidor: 2º Ten BM QOA/00 KELLY GOMES FREIRE, RG 26.556, Id Funcional 0026638053, em substituição ao servidor: CAP BM QOC/08 LEONARDO PINHO PEREIRA E SOUZA, RG: 40.871, Id Funcional: 004334459-3, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 47/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270152/000187/2023.\r\n\r\nId: 2501604"
                    ],
                    "2501580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 01/08/2023 , os seguintes servidores: 1º TEN QOS/ENF/09 RAFAELA DE PAULA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - RG: 45.518, na função de fiscal setorial, SUB TEN QO6/AxE/94 TANIA REGINA DOS SANTOS NUNES - RG: 18.622, como suplente, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 123/2022, oriundo do processo SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270061/000207/2023.\r\n\r\nId: 2501580"
                    ],
                    "2501504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001824/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (MPE), no valor estimado de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), visando à aquisição de SULFAMETOXAZOL+TRIMETROPINA COMPRIMIDO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°116/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 033/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001826/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, no valor estimado de R$ 10.764,00 (dez mil setecentos e sessenta e quatro reais), visando à aquisição de LEVOFLOXACINO SOLUÇÃO INJETÁVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°113/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 033/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001892/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 3.340,00 (três mil trezentos e quarenta reais), visando à aquisição de ATADURA ORTOPÉDICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°083/2023-C, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 267/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001933/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor estimado de R$ 1.784,70 (um mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), visando à aquisição de SONDA FOLEY, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°085/2023-G, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 257/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001897/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ASLI COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ 36.720,00 (trinta e seis mil setecentos e vinte reais), visando à aquisição de CONJUNTO PUNÇÃO ARTERIA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°075/2023-D, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 332/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2501504"
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                    "2501360": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de julho de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - JOSE ROBERTO VICENTE, RG 22.366 CBMERJ, Id Funcional 0026786621, CPF 026794037-89, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270095/000380/2023.\r\n\r\nId: 2501360"
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            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3127 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/008809/2023, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG é responsável pela coordenação de processos de planejamento e orçamento que ocorrem em todas as Secretarias de Estado e órgãos congêneres, além de entidades da administração indireta;\r\n\r\n- que a gestão descentralizada do planejamento é organizada por meio das redes do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, a Rede de Planejamento - REDEPLAN e a Rede de Orçamento - REDOR, formadas atualmente por servidores de cerca de 85 Unidades de Planejamento e 140 Unidades Orçamentárias;\r\n\r\n- as particularidades e necessidades de cada órgão ou entidade, e que a gestão do planejamento e orçamento deve ser realizada de forma participativa, envolvendo servidores das Unidades de Planejamento e Unidades Orçamentárias;\r\n\r\n- a importância de aprimorar os processos e ferramentas empregados na gestão do planejamento e orçamento, com o intuito de aumentar a eficiência, fluir e impactar as políticas públicas, garantindo também a otimização e melhor aproveitamento dos recursos públicos disponíveis;\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASSPLOs.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ - RIPLO/SES.\r\n\r\n§ 1º - A RIPLO/SES consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento da Secretaria de Estado de Saúde, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO/SES será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPLO.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Henrique Sterenberg - Id Funcional: 5025101-5 - Representante da operacionalização da execução orçamentária - RIPLO/SES-RJ e da Assessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPLO/SES;\r\n\r\nII - Mônica Morrissy Martins Almeida - Id Funcional: 4366503-9 - Representante das áreas finalísticas e de governança;\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da Assessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPLO/SES registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO/SES, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da Assessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPLO/SES:\r\n\r\na) representar a Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nb) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO/SES as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG/RJ, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\n\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG/RJ;\r\n\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nh) monitorar entregas e resultados da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO/SES:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASSPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASSPLO/SES;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASSPLO/SES;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\n\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, com o apoio metodológico da ASSPLO/SES, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações à ASSPLO/SES quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO/SES:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO/SES:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2501598"
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                    "2501596": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 305 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada a servidora Rosana Parás Sena - ID 3094883-5, como Gestora, em substituição à servidora Simone da Conceição de Almeida - ID 3054695-8, na Fiscalização do Contrato nº 006/2022, processo administrativo SEI-08/001/025968/2019, relativo à contratação de empresa com sede ou representação no Rio de Janeiro, especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras) além de manutenção, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato o servidor Jandinilson Francisco Batista, ID 4216061-8, e permanece inalterada a designação do servidor Wagner Dobroski da Silva, ID 5120395-2, na unidade PAM Coelho Neto\r\n\r\n§2º - Fica designado o servidor Sandro Luis de Souza, ID: 3152592, como Fiscal em substituição a servidora Ana Lídia Rodrigues Pereira, ID. 4250291-8, na unidade PAM Coelho Neto.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de agosto de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2501596"
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                    "2501597": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 307 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E DISSOLVE FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação da servidora Maria de Fátima Matheus Alves, ID. 5028484, como Gestora, do Contrato nº 067/2022, contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atualmente ocupadas ou naquelas que venham a ser ocupada pela secretaria de estado de saúde, referente ao processo administrativo nº SEI-080005/000701/2021.\r\n\r\n§1º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMatricula/ID\r\n\r\nSES-Nível Central\r\n\r\nMiriam Brum da Silva\r\n\r\n31555454\r\n\r\nÂngela Cristina dos Santos\r\n\r\n809262-9\r\n\r\nEldineia Souza de Mendonça\r\n\r\n295006-1\r\n\r\nRio Farmes\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n50088130\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n50933272\r\n\r\nRegulação\r\n\r\nMarcel Santos de Oliveira\r\n\r\n42505550\r\n\r\nNeiva Lopes Cardoso de Miranda\r\n\r\n51150190\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, os servidores Luiz Antonio Mathias, ID. 2105992-6 e Luciene Souza Chaves, ID. 5036296-8, na unidade IASERJ.\r\n\r\n§3º - Ficam destituídos os servidores Marcio Moreno Barbeito, ID. 31373267 e Mauricio Pinheiro Vasconcelos ID. 05638712, como Fiscais, na unidade Centra-Rio.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de agosto de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2501597"
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                    "2501595": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n* PORTARIA SUBEX Nº 295 DE 24 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Gabriel de Oliveira Araujo, ID. 5140405-2, como Gestor, em substituição à servidora Rebecca Oliveira Varga, ID. 5095352-4, na fiscalização do Contrato nº 016/2019, processo administrativo nº SEI-E-08/001/4889/2017, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo Contrato, no Pam Coelho Neto, o servidor abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID.\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nJandinilson Francisco Batista\r\n\r\n4216061-8\r\n\r\n§2º - Permanecem inalteradas as designações como Fiscais nas Unidades HETM, Secretaria de Estado de Saúde/SES-RJ, Rio Farmes, Centra-Rio, Iaserj Maracanã, Ana Neri, Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, PAM Cavalcanti e PAM Coelho Neto, dos servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID.\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n3095266-2\r\n\r\nSES-RJ\r\n\r\nRaphael Couto Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nPaulo Roberto Ferreira Gomes da Silva\r\n\r\n5115809-4\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nLeandro Salerno Santos\r\n\r\n4250144-0\r\n\r\nCENTRA-RIO\r\n\r\nMaurício Pinheiro Vasconcelos\r\n\r\n05863871-2\r\n\r\nLilian Gama Teodozio\r\n\r\n5119017-6\r\n\r\nLeandro Salerno Santos\r\n\r\n4250144-0\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nRobson Gonçalves Rozeiro\r\n\r\n2125256-4\r\n\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nANA NERI\r\n\r\nAna Lucia Rosa Jaconiasni Ferreira\r\n\r\n3971181-1\r\n\r\nAndré Villar Martins\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nPERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nMarcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n198636-4\r\n\r\nBruna R. Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nLeandro Salerno Santos\r\n\r\n4250144-0\r\n\r\nNilza Cabral Santana\r\n\r\n4279750-0\r\n\r\nMarcia Vilela Bittencourt\r\n\r\n3046851-5\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n5120395-2\r\n\r\nLeandro Salerno Santos\r\n\r\n4250144-0\r\n\r\n§3º - Ficam designadas as Substituições dos Fiscais para as Unidades HETM, Secretaria de Estado de Saúde/SES-RJ, Iaserj Maracanã, Ana Neri, Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional e PAM Coelho Neto, dos servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR - SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID.\r\n\r\nSERVIDOR - SUBSTITUTO\r\n\r\nID.\r\n\r\nHETM\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nNathália Meneguin do Nascimento\r\n\r\n5132292-7\r\n\r\nSES-RJ\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n\r\n5134892-6\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n\r\n5134892-6\r\n\r\nANA NERI\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n\r\n5134892-6\r\n\r\nPERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nNathália Meneguin do Nascimento\r\n\r\n5132292-7\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nAna Lídia Rodrigues Pereira\r\n\r\n4250291-8\r\n\r\nSandro Luis de Souza\r\n\r\n315259-2\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de julho de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 28/07/2023.\r\n\r\nId: 2501595"
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                    ],
                    "2501592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006010/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 316/23, para aquisição do medicamento MODAFINILA 200 MG COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 25.620,00 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2501592"
                    ],
                    "2501593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080017/004155/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 252/23, para aquisição dos medicamentos INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML (item 01) e INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE DE VIDRO 3 ML REFIL (item 02), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.198.449,59 (três milhões, cento e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2501593"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080004/000551/2023 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.876,96, em favor de ANA IZABEL OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS, relativa ao pagamento de Auxílio-funeral, do ex-servidor Francisco Jorge Fernandes Silvestre, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 21040435, nos termos do Decreto nº 42477/2010.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080004/000568/2023 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.876,96, em favor de ROBERTO BALASSIANO, relativa ao pagamento de Auxílio-funeral, da ex-servidora Gilda Cherques Balassiano, Odontóloga, Id Funcional nº 3103420, nos termos do Decreto nº 42477/2010.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080004/000572/2023 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.876,96, em favor de ZANONI DE VASCONCELLO, relativa ao pagamento de Auxílio-funeral, da ex-servidora Léa de Vasconcello, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 21077460, nos termos do Decreto nº 42477/2010.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080004/000583/2023 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.876,96, em favor de DIVA CARNEIRO DE MATTOS PEREIRA, relativa ao pagamento de Auxílio-funeral, do ex-servidor Walter Barreto Pereira, Médico, Id Funcional nº 2402823, nos termos do Decreto nº 42477/2010.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais, publicados no D.O. de 10.08.2023. \r\n\r\nId: 2501387"
                        ],
                        "2501303": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1576 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080007/011506/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID.: 3123772-0, Ana Paula de Almeida Queiroz e da servidora: ID.: 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2501303"
                        ],
                        "2500871": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1574/2023 - NOMEAR LUCIANA DE FARIA CARDOSO, para exercer, com validade a contar de 03/08/2023, o cargo de livre provimento Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Ambulatório Médico de Especialidades Jornalista Susana Naspolini - Pavão/Pavãozinho (AME). Processo nº SEI-080007/015112/2023.\r\n\r\nId: 2500871"
                        ],
                        "2500872": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1575/2023 - NOMEAR CRISTINA LIMA COMBAT DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 03/08/2023, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação no Ambulatório Médico de Especialidades Jornalista Susana Naspolini - Pavão/Pavãozinho (AME). Processo nº SEI-080007/015112/2023.\r\n\r\nId: 2500872"
                        ],
                        "2501301": [
                            "I - Portaria",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPortaria/FS/DE Nº 1577/2023 - DESIGNA - JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Id Funcional n°4280458-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 15/08/2023 a 31/08/2023 a servidora Débora Lúcia Teixeira Medina de Figueiredo, Id Funcional nº 634150-2, titular do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão, símbolo DF, da Diretoria de Planejamento e Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-080007/007550/2023.\r\n\r\nId: 2501301"
                        ],
                        "2501381": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002269/2023 - PE 112/23.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nSEI-080007/008714/2023.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nSEI-080007/002269/2023.\r\n\r\nId: 2501381"
                        ],
                        "2501369": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 15.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª e 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001827/2023\r\n\r\nOnde se lê: 02/09/2023\r\n\r\nLeia-se: 04/09/2023\r\n\r\nId: 2501369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2501463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/08/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLARILANE ALVES CAMPOS ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4328161-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Julião Nogueira, U.A. 11802312550, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/09/2022, publicado no DOERJ de 23/09/2022. Processo nº SEI-030041/004572/2023.\r\n\r\nId: 2501463"
                    ],
                    "2501048": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA FERREIRA DA S NASCIMENTO, Id. Funcional 42829380/02, 972076-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/001677/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HEBER VIEIRA COUTINHO, Id. Funcional 5730449/01, matrícula 5730449/01, Professor Assistente de Adm. Educacional I, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/4110714/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SOLIMAR MARTINS DA SILVA, Id. Funcional 41915917/07, matrícula 955387-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002478/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX SANDRO RICARDO DE MATOS, Id. Funcional 43589421/02, matrícula 3066495-7, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/002899/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX SANDRO RICARDO DE MATOS, Id. Funcional 43589421/01, matrícula 953413-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/002900/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARLLA CAMARA PEREIRA AZEVEDO, Id. Funcional 50239961/01, matrícula 3055287-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004006/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELLEN ZANONI MACRE, Id. Funcional 50737210/01, matrícula 3080754-9, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002001/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO MOUTINHO ESTANHE, Id. Funcional 43684750/01, matrícula 956547-4, Professor Docente I ,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001619/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO MOUTINHO ESTANHE, Id. Funcional 43684750/02, matrícula 3083720-7, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001623/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA EUNICE DA SILVA RAMOS TORRES, Id. Funcional 41883969/04, matrícula 3059365-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/002606/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTHIA OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional 50331019/01, matrícula 3068546-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003014/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO LIMA DE FARIAS, Id. Funcional 51415038/01, matrícula 5141503801, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/003523/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE SILMARIO MACENA, Id. Funcional 42734355/01, matrícula 919489-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/003533/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA SILVA DE SOUZA, Id. Funcional 41919572/03, matrícula 912296-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/002998/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA SILVA DE SOUZA, Id. Funcional 41919572/02, matrícula 917657-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/002999/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA TAVARES C QUINTANEIRO, Id. Funcional 42620422/03, matrícula 961716-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003006/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MILENE IZABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 44007205/01, matrícula 970038-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/000122/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO DE MELLO MENDES, Id. Funcional 50735144/01, matrícula 3080636-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/002174/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENIA MARIA DA SILVA FREITAS, Id. Funcional 43239331/01, matrícula 942196-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/001098/2023.\r\n\r\nId: 2501048"
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                    "2501268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010025/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo nº SEI-030030/010025/2023, a Dispensa de Ponto para fins de regularização da vida funcional, em face do servidor AILTON BARRETO CASTRICINI, ID. 50210009, vínculo 1, matrícula 3051464-0, lotado na Coordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos, em participação no “Seminar on the Application of VR Technology in Vocational Education for Developing Countries”, na China, que será realizado de 09/08/2023 a 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004925/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo nº SEI-030030/004925/2023, a Dispensa de Ponto para fins de regularização da vida funcional, em face da servidora FLAVIA MACHADO DOS SANTOS, Professor Docente I - 18 horas, ID. 43850782, vínculo 01, matrícula nº 0961645-9, no período de 17/08/2023 a 24/08/2023, em participação no Fórum Acadêmico: “Sessão de 2023 da Belt and Road Alliance for Youth Education Development\" em Shijiazhuang, Hebei - China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010024/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo nº SEI-030029/010024/2023, a Dispensa de Ponto para fins de regularização da vida funcional, em face da servidora FLAVIANA RANGEL PACHECO DE FRANCA, ID. 4380967-7, vínculos 1 e 2, matrículas 0960154-3 e 3047787-1, respectivamente, lotada na Coord. Articulação Elaboração Proj. Educ. Inovadores, em participação no “Seminar on the Application of VR Technology in Vocational Education for Developing Countries”, na China, que será realizado no período de 09/08/2023 a 29/08/2023.\r\n\r\nId: 2501268"
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                    "2501540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/00075/2019 - DEFIRO a reassunção de ERICA VICENTE BARBOZA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 06, ID. Funcional 4253081-4, vínculo 1, matrícula 0921825-6, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/07/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000977/2023 - DEFIRO a reassunção de MONICA GREGORIO DOS SANTOS, Servente, ID. Funcional 33546428, vínculo 01, matrícula 00-5008815-2, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/02/2023 até a véspera da sua reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009892/2022 - DEFIRO a reassunção de LEANDRO DA SILVA NEVES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 44251572, vínculo 1, matrícula 0975328-6, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/12/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2501540"
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                    "2501263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nDISPENSA a pedido e com validade a contar de 01/08/2023, CARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JÚNIOR, Assistente Executivo, ID 5013711-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Irmã Cecilia Jardim, U.A. 11802313504, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002936/2023.\r\n\r\nId: 2501263"
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                    "2501573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA CARREIRAS, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39472833, vínculo 01, matrícula nº 805.868-7, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030037/003075/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA SILVA DOGO, Professor Docente II - 22 Horas, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 34388524, vínculo 01, matrícula nº 803.774-9, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.337,22 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 48.521/2023), no valor de R$ 209,65. Processo nº SEI-030039/001146/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO RIBEIRO VALLE REGO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37490648, vínculo 01, matrícula nº 826.249-5, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030030/002702/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DA SILVA CORREIA BARBOSA, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37051342, vínculo 01, matrícula nº 806.198-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.368,53. Processo nº SEI-030037/002154/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE BASTOS GUIMARAES, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38666731, vínculo 01, matrícula nº 829.190-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/006363/2022.\r\n\r\nAPOSENTA HELEN MOREIRA FARIA COSTA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40617815, vínculo 01, matrícula nº 832.105-1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/004485/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DENIZE KER LIMA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 41263057, vínculo 04, matrícula nº 828.708-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030030/004137/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TATIANA DE SOUZA LAUTERJUNG, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32733763, vínculo 01, matrícula nº 828.343-4, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030042/002439/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE MARIA NUNES DA SILVA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36644382, vínculo 01, matrícula nº 826.543-1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/002625/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN LUCIA DA SILVA DE SIQUEIRA, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36550744, vínculo 01, matrícula nº 5.003.403-2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023) , no valor de R$ 6.967,11 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) , no valor de R$ 3.483,56. Processo nº SEI-030035/003917/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL DO CARMO OLIVEIRA RAMOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35547219, vínculo 01, matrícula nº 831.138-3, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030040/002058/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSANIA NAZARE DE BARROS OLIVEIRA, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35895926, vínculo 01, matrícula nº 250.653-3, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030034/003160/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ILMA DINIZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35252260, vínculo 01, matrícula nº 828.087-7, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/002715/2023.\r\n\r\nId: 2501573"
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Processo nº SEI-E-03/016/2712/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 11/07/2018, ELLIS PREVITALI E SOUSA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 38833310, vínculo 02, matrícula nº 807.611-9, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012. Processo nº SEI-E-08/006/00100082/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES LINHARES, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40213358, vínculo 01, matrícula nº 241.058-7, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-E-03/006/3051/2019.\r\n\r\nAPOSENTA REANE SIQUEIRA CORREA DIAS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35301155, vínculo 01, matrícula nº 829.908-3, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030046/001249/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA FERNANDA PEREIRA RIAL, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37362682, vínculo 02, matrícula nº 832.471-7, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/004319/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSAURA MENEZES DE ABREU COSTA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35191163, vínculo 01, matrícula nº 5.003.770-4, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030043/002669/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35043458, vínculo 01, matrícula nº 280.013-4, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030043/002684/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA REGINA DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39447022, vínculo 01, matrícula nº 831.796-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/003577/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/06/2023, ADILVA FONSECA PARREIRA, Professor Docente II - 22 Horas, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 40599752, vínculo 01, matrícula nº 519.533-4, nos termos do artigo 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1458,78 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 48521/2023), no valor de R$ 209,65. Processo nº SEI-E-03/7810062/2006.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/9/2022\r\n\r\nJUCIARA MARTINS ALVES\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-030039/002290/2021.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n\"nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021. Processo nº SEI-030039/002290/2021.\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nVALDEA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-030030/002760/2022.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 2º da EC 90/2021. Processo nº SEI-030030/002760/2022.\r\n\r\nId: 2501472"
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                        "I - Ato",
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Processo nº SEI-030038/004333/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VANISE CARDOSO DE MAGALHAES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37184342, vínculo 01, matrícula nº 824.878-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/004727/2023.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA HELENA SPITZ DA COSTA AZEVEDO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38430860, vínculo 02, matrícula nº 826.479-8, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030043/002685/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PAOLO VALDANINI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38410664, vínculo 02, matrícula nº 826.375-8, nos termos do art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030043/002670/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCILENI DE SOUZA RANGEL, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39259323, vínculo 01, matrícula nº 804.472-9, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030041/004421/2023.\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ OLIVEIRA DE GUSMAO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40430936, vínculo 02, matrícula nº 292.588-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030046/001300/2023.\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ OLIVEIRA DE GUSMÃO, Cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40430936, vínculo 01, matrícula nº 283.087-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030046/001298/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ESTELIX DE AGUIAR MERCANTE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 41802250, vínculo 02, matrícula nº 919.219-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030038/003829/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA COUTINHO DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 38033860, vínculo 01, matrícula nº 278.593-9, nos termos do art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030034/003212/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOCI PARADA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 43226868, vínculo 01, matrícula nº 938.711-9, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"a\", do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030035/003816/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY DOS SANTOS CORREA DE MORAES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37860763, vínculo 01, matrícula nº 5.004.247-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030041/003884/2023.\r\n\r\nAPOSENTA OUZANA DELESTE DE CASTRO PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36003441, vínculo 01, matrícula nº 5.009.548-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030039/002967/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILENE RIBEIRO DE SOUZA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38122650, vínculo 02, matrícula nº 805.650-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.244,12. Processo nº SEI-030034/002859/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ARTUR EDUARDO FRANCA QUARESMA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39939561, vínculo 01, matrícula nº 828.344-2, nos termos dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030042/001042/2023.\r\n\r\nId: 2501435"
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Processo nº SEI-030042/001329/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE FERREIRA MACHADO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 35130563, vínculo 02, matrícula 826.485-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/004031/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA VIDAL ESTEVES, Professor Docente I , 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 37960245, vínculo 01, matrícula 831.756-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/007457/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA RODRIGUES PEREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 36983446, vínculo 01, matrícula 828.568-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030037/001983/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA AUGUSTO CARDOSO LIBERATO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 39545130, vínculo 01, matrícula 825.284-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/000945/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NERILSON DENEVIDES LIERS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 33609845, vínculo 01, matrícula 243.933-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023) , no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030046/000852/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ISIS SILVA TEIXEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 35254777, vínculo 01, matrícula 827.867-3, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67.Processo nº SEI-030032/002457/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE DEVEZAS VIANNA, Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 40146375, vínculo 02, matrícula 235.760-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,9. Processo nº SEI-030032/002469/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NEUZA MARIA ALVES MOREIRA DE MELO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 35545046, vínculo 01, matrícula 831.139-1, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86) , no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030040/002059/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE LUCIA RIBEIRO NOGUEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 5591899, vínculo 01, matrícula 831.757-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030035/004033/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 35866640, vínculo 01, matrícula 5.005.573-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030034/003153/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA HIPOLITO NUNES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40067840, vínculo 02, matrícula 831.134-2, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030040/002100/2023. \r\n\r\nAPOSENTA ILANA XAVIER DE SOUZA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 40237257, vínculo 01, matrícula 255.790-8, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023) , no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030035/004175/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA LUCIA PIO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 38039435, vínculo 01, matrícula 827.571-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/003244/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE SABINO LOPES, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 33847223, vínculo 02, matrícula 294.057-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90) , no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030040/002146/2023.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade funcional 32698429, vínculo 01, matrícula 276.997-4, nos termos do art. 4°, caput e §5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/002659/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA SIQUEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40284867, vínculo 01, matrícula 5.252.005-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030036/005029/2021.\r\n\r\nId: 2501541"
                    ],
                    "2501418": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nATO DE 27/10/2004 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora GENECI DEODATO DA SILVA, Identidade Funcional n° 37062450, vínculo 01, matrícula n° 515950-4, publicado no D.O. de 11/11/2004. Processo nº SEI-E-03/11002592/2003.\r\n\r\nATO DE 13/01/2006 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora IRENE BLANCK DRISCHEL, Identidade Funcional n° 38459221, vínculo 01, matrícula n° 194939-5, publicado no D.O. de 17/01/2006. Processo nº SEI-E-03/10500891/2004.\r\n\r\nATO DE 23/11/2004 - FICA RETIFICADA para 17/02/2003, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DE FATIMA ERTHAL LUTTERBACH NUNES, Identidade Funcional n° 39978249, vínculo 01, matrícula n° 161243-1, publicado no D.O. de 29/11/2004. Processo nº SEI-E-03/2910082/2002.\r\n\r\nATO DE 02/10/2001 - FICA RETIFICADA para 01/08/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora SIMONY DUTRA BRAGA, Identidade Funcional n° 9032762, vínculo 01, matrícula n° 503497-0, publicado no D.O. de 05/10/2001. Processo nº SEI-E-03/2900067/1996.\r\n\r\nId: 2501418"
                    ],
                    "2501473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/100105/2018 - IRACEMA BRANDAO DE CASTRO E SILVA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 37914944, vínculo 01, matrícula n° 840157-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2018, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 6788/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.232,26 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 579,78, revogando-se a fixação de proventos de 26/10/2018, publicado no D.O. de 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2501473"
                    ],
                    "2501587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003253/2023 - ANDERSON ALMEIDA DA SILVA, ID. Funcional 50924427/01, matrícula 3105680-7, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005620/2023 - LUCILANE NARCISO PANTOJA, ID. Funcional 5535247/01, matrícula 806147-5, Professor Docente II, 22 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003208/2023 - JEFFERSON DOS SANTOS ALVES, ID. Funcional 51413876/01, matrícula 5141387601, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003118/2023- APARECIDA MARIA PERES MAINENTI, ID. Funcional 42199204/02, matrícula 945358-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002626/2023 - CARLOS TELES DE MENEZES JUNIOR, ID. Funcional 33234787/01, matrícula 833135-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002910/2023 - LEANDRO JUNGER CIARLINI, ID. Funcional 5661331/05, matrícula 920266-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004906/2023 - CARLOS FAGNER PEREIRA PIRES, ID. Funcional 42103215/03, matrícula 928123-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004974/2023 - JOSILANDIA DE OLIVEIRA BEIRAL, ID. Funcional 42581052/03, matrícula 973179-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003845/2023 - GRAZIELA FERREIRA DE MELLO, ID. Funcional 43888178/01, matrícula 963945-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002996/2023 - MARIANA FERREIRA DA SILVA CORRALES, ID. Funcional 42827400/01, matrícula 935091-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005621/2023 - LUCILANE NARCISO PANTOJA, ID. Funcional 5535247/02, matrícula 830359-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002221/2023 - IVOLANDA MAGALI RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional 43663400/01, matrícula 955252-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003760/2023 - MARCIA PEREIRA DE AZEVEDO MUNIZ, ID. Funcional 50824902/01, matrícula 3091093-9, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004955/2023 - LUCAS JOSE RIBEIRO, ID. Funcional 50321277/01, matrícula 3066767-9, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005212/2023 - GEYSA DA SILVA CAMILO, ID. Funcional 51361353/01, matrícula 5136135301, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001989/2023 - REBECA GURGEL LOUZADA, ID. Funcional 50761994/01, matrícula 3083502-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004921/2023 - MARIA EUGENIA SANTANA SOARES VASCONCELOS, ID. Funcional 43909817/01, matrícula 965258-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004908/2023 - CARLOS FAGNER PEREIRA PIRES, ID. Funcional 42103215/04, matrícula 943271-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004462/2023 - FERNANDA SOTON FERREIRA SALLES, ID. Funcional 43501800/02, matrícula 975310-4, Professor Docente I ,18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005004/2023 - JOSIANE PESSANHA RIBEIRO, ID. Funcional 6422195/03, matrícula 919711-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003989/2023 - CLAUDIO JOSE BEZZ, ID. Funcional 51415291/01, matrícula 5141529101, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de10/08/2023.\r\n\r\nId: 2501587"
                    ],
                    "2501419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/2037/2019 - ANA BEATRIZ LUCAS MONTEIRO, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42006759, vínculo 01, matrícula n° 913741-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5512/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.022,16 (mil e vinte e dois reais e dezesseis centavos) e complementação de R$ 22,84 (vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de acordo com a MP 919/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002592/2003 - GENECI DEODATO DA SILVA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 37062450, vínculo 01, matrícula n° 515950-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 850,72 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 425,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500891/2004 - IRENE BLANCK DRISCHEL, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 38459221, vínculo 01, matrícula n° 194939-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível D, referência 8 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 952,80 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 381,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2910082/2002 - MARIA DE FATIMA ERTHAL LUTTERBACH NUNES, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 39978249, vínculo 01, matrícula n° 161243-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 870,67 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 391,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810171/2003 - HILDA DO NASCIMENTO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 38708140, vínculo 01, matrícula n° 137900-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 31254/2002), no valor de R$ 952,80 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 524,04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2900067/1996 - SIMONY DUTRA BRAGA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 9032762, vínculo 01, matrícula n° 503497-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 27/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 6 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 158,61 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,12. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202107/1999 - MARIA OLIVIA GOUVEA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 9358382, vínculo 01, matrícula n° 661704-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 197,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 108,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600187/1999 - MURILO ITAMAR RIBEIRO DOS SANTOS, Servente, nível II, Identidade Funcional n° 262528, vínculo 01, matrícula n° 277487-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória 1656/1998), no valor de R$ 130,00, 20% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 26,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1186/2019 - ANTONIO FERNANDO MARCIANO, Zelador, nível I, Identidade Funcional n° 35878630, vínculo 01, matrícula n° 5013232-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9496/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 887,06 (oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos) e complementação de R$ 157,94 (cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de acordo com a MP 919/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/925/2019 - MIRIAN DE SOUZA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 34684140, vínculo 01, matrícula n° 5006012-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8121/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 863,05 (oitocentos e sessenta e três reais e cinco centavos) e complementação de R$ 181,95 (cento e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de acordo com a MP 919/2020.\r\n\r\nId: 2501419"
                    ],
                    "2501582": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/003056/2023 pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID. Funcional: 5016645-0, mat. 3045852-5 e CPF nº 918.xxx.xxx-20, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2501582"
                    ],
                    "2501300": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3899 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Educação Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº SEI-260005/003818/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0; Márcia Gomes Ferreira - ID: 39756157 e Gabriela do Rosário Silva, R.G 21505372-9, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Recredenciamento e na Renovação do Reconhecimento do curso de Pedagogia, do Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert, situado na Av. Alair Ferreira, 37 - Turf Club- Campos dos Goytacazes-RJ. CEP: 28015-0202.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3900 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Educação Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº SEI-260005/010124/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0; Márcia Gomes Ferreira, ID: 39756157 e Edson Terra Azevedo Filho, R.G. M6-888744 - SSP/MG, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Credenciamento e na Autorização do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Portuária, da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Campos, situada na Avenida Alberto Lamego, 712 - Parque Califórnia, Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2501300"
                    ],
                    "2501564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.900.004/1994 - ELISABETH PETRILLO DE LACERDA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 231.231-2, período base de 03/11/2016 a 02/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.277/2005 - ELISA ELENA PARREIRA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.094-3, período base de 06/04/2018 a 20/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2792/2017 - BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 975.017-5, período base de 12/01/2017 a 11/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3333/2015 - CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPÍNDOLA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.467-5, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/100591/2018 - MARIA ANGELA ROMULO CAPOBIANCO, Datilógrafo, mat. nº 5.024.448-2, período base de 29/08/2017 a 28/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.900.476/1987 - LUCIA HELENA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.494-1, períodos base de 11/11/2012 a 10/11/2017 e de 11/11/2017 a 14/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001594/2023 - TAÍSA DO NASCIMENTO SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.473-2, períodos base de 04/08/2010 a 03/08/2015 e de 04/08/2015 a 03/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001890/2023 - ERICSON BONIFÁCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.695-2, períodos base de 05/10/2009 a 04/10/2014 e de 05/10/2014 a 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001965/2023 - LUCIANA FONSECA SOARES KRAUS, Prof. Doc. I, mat. nº 971.663-0, períodos base de 02/08//2011 a 01/08/2016 e de 02/08/2016 a 31/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001771/2023 - MÁRCIA CRISTINA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.678-3, períodos base de 30/07/2007 a 05/08/2012, de 06/08/2012 a 14/08/2017 e de 15/08/2017 a 14/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001840/2023 - SILVANA MOREIRA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.757-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (Nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.311.085/2001 - SÔNIA HELENA LEITE DA SILVA, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5.006.779-2. O servidor FAZ JUS a 15 (quinze) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 01/03/1994 a 28/02/1999, de 01/03/1999 a 28/02/2004, de 01/03/2004 a 28/02/2009, de 01/03/2009 a 29/05/2014 e de 30/05/2014 a 29/05/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2501564"
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                    "2501523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.614/2001 - ADILSON AUGUSTO GUEDES, Servente, matrícula nº 5.017.786-4, período base de 27/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.293/2006 - ADILSON SILVA LOUBACK, Encarregado, matrícula nº 5.016.759-2, período base de 22/06/2016 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003833/2023 - ALINE PASSOS BRASIL, Prof. Doc. I, matrícula nº 964.811-4, período base de 18/10/2017 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000673/2020 - ANA MARIA FERNANDES ALVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 837.562-8, período base de 18/10/2016 a 17/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.087/2003 - CONCEIÇÃO RODRIGUES REIS SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.016.220-5, período base de 07/07/2018 a 06/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001560/2023 - DILLYANE PETIZERO DIONIZIO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3054785-5, período base de 06/01/2014 a 05/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3226/2017 - GILCINEA BARBOSA DAS DORES, Prof. Doc. I, matrícula nº 951.347-4, período base de 17/02/2014 a 16/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003984/2023 - HAROLDO JUVENAL MACHADO, Servente, matrícula nº 274.739-2, período base de 24/05/2015 a 23/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1027/2013 - IEDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, Merendeira, matrícula nº 5.008.802-0, período base de 14/06/2017 a 14/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.000.426/2003 - JUCIMAR PIMENTA VASCONCELLOS, Agente Administrativo, matrícula nº 5.021.691-0, período base de 23/07/2017 a 27/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.004.095/2009 - KATIA CRISTINA DUTRA PORTO PERES, Prof. Doc. II, matrícula nº 282.163-5, período base de 20/02/2016 a 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.000/2003 - LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.007.992-0, período base de 13/12/2016 a 12/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.432/2000 - JOSÉ DOS SANTOS BASTOS, Servente, matrícula nº 274.686-5, período base de 09/01/2018 a 08/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.007/2002 - LUIZ ANTONIO VIEIRA ROMÃO, Zelador, matrícula nº 5.015.823-7, período base de 16/10/2013 a 15/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.016/2003 - SIMONE DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.016.116-5, período base de 18/02/2018 a 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.063/2012 - SOLANGE MARIA FRANCA DE SOUSA, Agente Administrativo, matrícula nº 5.015.901-1, período base de 01/05/2018 a 14/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.010.996/2008 - SONIA CRISTINA FRANCISCO MENDES, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.020.807-3, período base de 18/03/2018 a 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005239/2021 - SUELI MARQUES DE SOUZA RODRIGUES, Prof. Doc. I, matrícula nº 933.041-6, período base de 24/05/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.333/2003 - SUELY GOMES DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.020.772-9, período base de 31/07/2015 a 30/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.003/2002 - ELZA OLIVEIRA LEANDRO, Merendeira, matrícula nº 5.016.140-5, períodos base de 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/05/2016 a 03/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.004.692/2012 - GILCINEA BARBOSA DAS DORES, Prof. Doc. I, matrícula nº 929.237-6, período base de 30/10/2011 a 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.210/2006 - IVAN DE JESUS RIBEIRO, Zelador, matrícula nº 5.015.825-2, período base de 26/05/2011 a 25/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.315/2004 - IVANILDO LEOVEGILDO, Servente, matrícula nº 5.016.790-7, período base de 01/08/2013 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1106/2015 - JOSENILDO DE JESUS, Zelador, matrícula nº 5.007.890-6, período base de 25/03/2013 a 24/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.000.804/2003 - JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA PEREIRA, Servente, matrícula nº 5.008.748-5, período base de 19/08/2012 a 18/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.003/2000 - MAURO DE SOUZA GOMES, Zelador, matrícula nº 5.015.822-9, período base de 13/04/2013 a 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.029/2002 - ROBSON DIAS DOS SANTOS, Encarregado, matrícula nº 5.016.148-8, período base de 24/09/2011 a 23/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.611.585/2006 - IONARA RAIMUNDO DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.009.453-1, período base de 14/08/2007 a 01/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004004/2023 - MONICA CRISTINA COELHO DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 933.885-6, período base de 11/06/2007 a 30/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000448/2021 - AURICEA ANDRADE DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 935.255-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.011.025/2008 - LIDIA MARIA DUARTE RODRIGUES MAROTE, Servente, matrícula nº 5.016.132-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004028/2023 - SONIA BEATRIS DE ORNELLAS FALCÃO SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 917.315-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004029/2023 - SONIA BEATRIS DE ORNELLAS FALCÃO SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 944.727-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2501523"
                    ],
                    "2501288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/004504/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, Professor Docente II, matricula 293544-3, ID Funcional 5495873.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/004485/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, matricula 52519139, ID Funcional 29114586.\r\n\r\nId: 2501288"
                    ],
                    "2501524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810061/2004 - ALCIR DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 5008650-3, período base de 17/10/2015 a 15/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002387/2022 - ANA CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5015682-7, período base de 25/05/2018 a 07/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3783/2015 - ANA PAULA PEGO, Professor Docente I, matrícula nº 0946338-1, período base de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103699/2018 - ANDERSON DE ANDRADE VALENÇA, Professor Docente I, matrícula nº 3031289-6, período base de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130793/2003 - ANTONIA FARIAS VIEIRA, Servente, matrícula nº 5024531-5, período base de 31/12/2014 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131020/2002 - CELSO DE ALMEIDA BENEDITO Zelador, matrícula nº 5014474-0, período base de 11/09/2016 a 10/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130294/2001 - EDNA ROSA DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, matrícula nº 0272776-6, período base de 16/04/2018 a 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610070/2005 - EDNA THOMAZ ROCHA DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5009667-6, período base de 24/12/2015 a 27/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610291/2009 - ESTELA MARTINS NOGUEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 5009370-7, período base de 30/12/2015 a 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130956/2004 - FRANCISCO IVANALDO DE FREITAS, Servente, matrícula nº 5018967-9, período base de 07/09/2017 a 06/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810192/2003 - GEORGETA DE JESUS SOARES DA SILVA GOMES VARGAS, Professor Docente I, matrícula nº 0832156-4, período base de 12/10/2011 a 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130679/2011 - ITAMARA DE SOUZA ROSS, Professor Docente I, matrícula nº 0914231-6, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3988/2013 - JACIRA SILVA DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 5015539-9, período base de 16/02/2014 a 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003151/1999 - JACYRA IZABEL DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 0242476-0, período base de 27/05/2014 a 26/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131131/2001 - JANETE CABRAL DA SILVA LIMA, Professor Docente II, matricula nº 0803741-8, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102659/2018 - JOSE CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 5014993-9, período base de 29/10/2015 a 27/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9210015/2003 - JOSÉ PAULINO DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 0832033-5, período base de 07/05/2018 a 06/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1932/2017 - KATIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0828175-0, período base de 23/06/2016 a 27/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3362/2013 - LANECIR RODRIGUES FRAZÃO, Professor Docente II, matrícula nº 1206413-5, período base de 01/12/2016 a 30/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8614221/2012 - LOIDE DA SILVA PEREIRA, Merendeira, matrícula nº 5008253-6, período base de 20/07/2012 a 02/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7132014/2008 - MARCIA SOARES BRASIL Professor Docente II, matrícula nº 0844625-4, período base de 12/10/2015 a 23/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810005/2006 - MARCIO DE ARRUDA PAIVA, Agente Administrativo, matrícula nº 5016549-7, período base de 25/02/2015 a 24/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5902261/1991 - MARIA EMILIA AUGUSTO FERNANDES, Professor Docente II, matrícula nº 0250527-9, período base de 14/06/2018 a 13/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102567/2018 - MARINA ANDRÉ CALDAS DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 5010883-6, período base de 09/10/2014 a 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2842/2015 - MARINA FRANCISCA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 5024365-8, período base de 28/08/2015 a 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000206/2020 - MONICA BADARO FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5015861-7, período base de 06/04/2017 a 05/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/101221/2018 - NADIR DIAMANTINO SAMPAIO, Professor Docente I, matrícula nº 0926946-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131690/2008 - NILZA DA SILVA ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 0832648-0, período base de 24/08/2016 a 06/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7100378/1996 - REGINA DA COSTA LOUREIRO PEDRO, Professor Docente I, matrícula nº 0239697-6, período base de 17/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810011/2005 - ROSANGELA MARIA VILLELA DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 5018974-5, período base de 16/08/2017 a 15/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003022/2022 - SAMUEL DA SILVA SOBRINHO, Professor Docente I, matrícula nº 0878269-0, período base de 23/05/2018 a 17/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003294/2023 - SERGIO DE SOUZA ARAGÃO, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3050994-7, período base de 04/11/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001320/2022 - SHEILA APARECIDA DE SOUSA, Professor Docente II, matrícula nº 0291485-1, período base de 03/01/2016 a 04/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131110/2002 - SIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 5014463-3, período base de 09/05/2014 a 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/998/2015 - SOLANGE OLIVEIRA DA COSTA, QUEIROZ, Professor Docente I, matrícula nº 0937689-8, período base de 01/01/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131415/2004 - SUELY DE ABREU MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 083745-4, período base de 08/05/2018 a 07/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001520/2020 - TATIANA RAMALHO MARQUES, Professor Docente I, matrícula nº 3051305-5, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002064/2023 - TAIS DE ALMEIDA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 0941213-1, período base de 09/04/2013 a 07/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130746/2008 - WALDEVINA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0870149-2, período base 15/02/2017 a 14/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611515/2010 - ANA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0904043-7, período base de 22/04/2009 a 21/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103699/2018 - ANDERSON DE ANDRADE VALENÇA, Professor Docente I, matrícula nº 3031289-6, período base de 19/06/2012 a 18/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001395/2023 - ANTONIO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, Zelador, matrícula nº 5009858-1, período base de 08/11/2006 a 22/09/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130727/2001 - CRISTIANE PEREIRA DA FONSECA, Professor Docente II, matrícula nº 5015432-7, período base de 26/03/2011 a 24/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001584/2020 - ELIZABETH DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 0290569-3, período base de 02/08/2011 a 15/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130322/2000 - GLORIA DOS SANTOS PEREIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 5018865-5, período base de 18/05/2009 a 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002538/2023 - JANE MARCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0972200-0, período base de 05/08/2011 a 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002722/2023 - JANETE SOMMER DA SILVA TRINDADE, Professor Docente I, matrícula nº 3029805-3, período base de 21/05/2012 a 20/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003228/2023 - JOELMA DIAS DE PONTES DUTRA, Professor Docente I, matrícula nº 0960463-8, período base de 24/03/2010 a 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130689/2006 - JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Zelador, matrícula nº 5015076-2, período base de 15/08/2011 a 01/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001003/2023 - LOURDES VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0926160-3, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001958/2023 - LUCINEIA MARIA VIAL, Professor Docente I, matrícula nº 0927071-1, período base de 08/07/2008 a 19/07/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003333/2004 - MARCOS TOMAZ DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0832121-8, período base de 07/04/2013 a 06/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130338/2008 - MAGDA MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 0839948-7, período base de 01/02/2005 a 08/03/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610850/2010 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ABREU, Merendeira, matrícula 5020461-9, período base de 07/09/2007 a 30/12/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003216/2023 - MARIA ESTHER PRUDENTE SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0970264-8, período base de 13/04/2011 a 12/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7100860/1987 - MARIA TERESINHA FERREIRA COUTO, Professor Docente II, matrícula nº 516398-5, período base de 26/03/2013 a 25/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/550/2019 - REGINA MARTINS ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0948526-9, período base de 28/11/2011 a 27/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/551/2019 - REGINA MARTINS ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0828311-1, período base de 11/11/1999 a 27/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810039/2003 - ROSANGELA MOURA DE SOUZA, Servente, matrícula nº 5015944-1, período base de 31/05/2009 a 02/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002444/2023 - ROGÉRIO MACEDO DO AMARAL, Professor Docente I, matrícula nº 0972099-6, período base de 01/08/2011 a 31/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131255/2008 - RITA DE CASSIA MARTINS GARCIA, Merendeira, matrícula nº 5011882-7, período base de 01/09/2009 a 24/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003424/2023 - SIMONE DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5009469-7, período base de 23/09/2009 a 22/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1137/2019 - ADALGIZA VANIA DOS SANTOS PINTO, Servente, matrícula nº 0272657-8, base de 01/01/1997 a 04/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003081/2023 - ANDERSON DE ANDRADE VALENÇA, Professor Docente I, matrícula nº 0939629-2, período base de 26/02/2008 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1628/2013 - EDUARDO RODRIGUES PICOZZI, Professor Docente I, matrícula nº 0944695-6, período base de 10/04/2008 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4800857/1994 - ELIANE EVANGELISTA DOS SANTOS, Merendeira, matrícula nº 0193493-4, período base de 09/06/2007 a 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130551/2005 - ELIANE FURTADO DA SILVA, Inspetor de Alunos, matrícula nº 0272674-3, período base 09/11/2001 a 09/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1417/2017 - ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0904188-0, período base de 16/04/2004 a 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130355/2001 - KATHIA RODRIGUES FRANCO LIMA, Professor Docente II, matrícula nº 0282200-5, período base de 08/05/2008 a 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005428/2021 - MARA VANIA BATISTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0832110-1, período base de 17/03/2005 a 28/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130820/2005 - MARCIA LUCIA DA SILVA MARINHO, Merendeira, matrícula nº 5015530-8, período base de 17/07/2006 a 14/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611488/2003 - PATRICIA CONCEIÇÃO COELHO DOS SANTOS ABREU, Professor Docente I, matrícula nº 0825525-9, período base de 09/02/2003 a 30/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7101066/1992 - SÂMIA CLAUTHNES BEZERRA TAVARES, Professor Docente II, matrícula nº 0250515-4, período base de 24/08/2006 a 07/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130801/2002 - ADRIANA CURVELO LIMA DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula nº 5015512-6, período base de 22/02/2000 a 14/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7120024/1998 - ADRIANA CURVELO LIMA DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula nº 0291132-9, período base de 15/08/2000 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130315/2003 - JOSELI MENDES QUARESMA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5014907-9, período base de 06/03/1999 a 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002609/2021 - JOSUE GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0825605-9, período base de 09/02/1998 a 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003263/2021 - MARCOS MAURICIO DE FREITAS LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 0844375-6, período base de 04/02/2002 a 27/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001366/2023 - ODISSEIA RODRIGUES BARBOSA CORREA, Professor Docente I, matrícula nº 0846177-4, período base de 04/02/2002 a 03/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611493/2003 - TANIA MARA SANTOS NUNES, Professor Docente II, matrícula nº 0290516-4, período base de 15/08/2000 a 05/01/2021. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001652/2022 - JOSILEIA RODRIGUES ROLDÃO, Professor Docente II, matrícula nº 5009699-9, período base de 07/03/1994 a 15/03/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8600370/1996 - CELIA REGINA DE ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Alunos, matrícula nº 0270242-1, período base de 01/07/1992 a 21/12/2022. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3314/2016 - ANA CAROLINA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0971063-3. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativas aos períodos base de 14/06/2011 a 08/08/2016 e de 09/08/2016 a 18/08/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000449/2008 - LIGIA CAVALCANTI FARIAS SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5015730-4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativas aos períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 07/03/1999 a 06/03/2004, 07/03/2004 a 26/03/2009, 28/03/2016 a 22/05/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002583/2023 - EJANE DUSEK DE NOVAES, Professor Docente I, matrícula nº 3047752-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005686/2022 - MONICA MARIA FERREIRA DE LANES, Professor Docente I, matrícula nº 0926389-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002583/2023 - CATIA FELIZOLA DE CASTRO, Professor Docente II, matrícula nº 0805010-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002437/2023 - NATÁLIA PEREIRA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 5036054-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2501524"
                    ],
                    "2501326": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 214\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/007695/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira - Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2501326"
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                    "2501319": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 215 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/007699/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2501319"
                    ],
                    "2501328": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 218 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/007851/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2501328"
                    ],
                    "2501305": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 220\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/008438/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2501305"
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                    "2501299": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 221\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/008526/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles - Id. Funcional 1.988.165-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2501299"
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                    "2501313": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 223\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030022/008581/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2501313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2501620": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 47 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECTI Nº 111, DE 14 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-150016/000276/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, itens I e II do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE nº 837 de 12 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do PEDTIC;\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais; e \r\n\r\n- a Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021 que cria o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021, para substituir:\r\n\r\n- Representante da Área de Orçamento: André Carvalho Alves, ID Funcional nº. 5116439-6, pela servidora Cláudia Torres Santoro ID Funcional nº 0552769-4;\r\n\r\n- Representante da Área de Administração e Patrimônio: Miguel Liberato Moreira Freire dos Santos, ID Funcional nº 5115541-9, pelo servidor André Carvalho Alves, ID Funcional nº. 5116439-6; e\r\n\r\n- Representante da atividade fim da SECTI: Victor Rocha Escapini, ID Funcional nº 5116136-2, pela servidora Marta Silva de Miranda, ID Funcional nº 5088287-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2501620"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/003.000139/2017 - ISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID Funcional 4418721-1, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 30/10/2016 a 29/10/2021.\r\n\r\nId: 2501271"
                        ],
                        "2501585": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nDESIGNA a Servidora da DIRFIC - ANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA - Identidade: 056695-0 - DETRAN, CPF 747.334.947-34, ID 33480745 e a servidora da DIRDE - GABRIELA FARAH DIAS - CPF 022.138.887-79, RG: 09320700-9 - IFP, ID Funcional: 03739544-0 para atuarem como Gestores Executivos do Termo de Cooperação Técnica entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, publicado no DOU - 31/05/2023, pelo período de vigência do Instrumento constante do PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI - Nº.: 23079.230329/2022-1. Processo nº.: SEI-260005/001666/2021.\r\n\r\nId: 2501585"
                        ],
                        "2501278": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nATO DE 24.08.2021 - ALCIR DIAS, matrícula nº 00/0221.678-6, identidade funcional nº 20815913, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h - FICA retificada a referência do servidor para “DOC 20HG12, publicado no DOERJ de 26.08.2021, página 15, Processo nº.: SEI-E-26/005/148/2020.\r\n\r\nId: 2501278"
                        ],
                        "2501277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/148/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 26 de agosto de 2021, os proventos mensais de ALCIR DIAS, matrícula nº 00/0221.678-6, identidade funcional nº 20815913, vínculo 1, cargo professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HG12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ R$ 4.420,19 (Quatro mil, quatrocentos e vinte reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6032/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, os proventos mensais de ELOISIO MATTOS GESTEIRA, matrícula nº 00/0808.187-9, identidade funcional nº 41279522, vínculo 5, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HG12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 9.471,84 (Nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 11.064,85 (Onze mil e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2025/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26 de agosto de 2021, os proventos mensais de MARCIA SILVA RODRIGUEZ, matrícula nº 00/0823.151-6, identidade funcional nº 20967748, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 10.608,46 (Dez mil, seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 12.421,18 (Doze mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000856/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30 de abril de 2021, os proventos mensais de NANCI NIGRI, matrícula nº 00/0223.281-7, identidade funcional nº 5783119, vínculo 1, cargo de Supervisor Educacional, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 4.879,18 (Quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001240/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 26 de agosto de 2021, os proventos mensais de NILTON FRANCISCO CHAGAS, matrícula nº 00/0284.338-1, identidade funcional nº 39834255, vínculo 4, cargo Servente II, referência FUND I 16S, de acordo com o art. 3° da EC 47/2005, no valor de R$ 3.436,47 (Três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2501277"
                        ],
                        "2501515": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 710/2023 - INSTITUI a composição da Comissão para concessão anual do Prêmio Anísio Teixeira, dedicado aos servidores técnico-administrativos que prestam contribuição efetiva de inovação e destaque, com empenho e competência, a UERJ, designando os membros relacionados abaixo, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/032722/2023:\r\n\r\nCLAUDIA REBELLO DE MELLO, matr. nº 26.868-0, Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP;\r\n\r\nCINTHIA PIO DO VALE, matr. nº 37.879-4 - SGP(Auxiliar da presidência);\r\n\r\nENEIDA LEÃO TEIXEIRA, matr. nº 34.147-9 - Administração Central; \r\n\r\nANA PAULAVIANNA VALIN, matr. nº 37.536-0 - PPC;\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA, matr. nº 27.896-0 - HUPE;\r\n\r\nTHIAGO MEDEIROS DE SOUZA BARRANCO, matr. nº 37.876-0 - Institutos e Núcleos / Órgãos relativamente autônomos;\r\n\r\nRODRIGO PESSOA DE ANDRADE, matr. nº 37.516-2 - CEH;\r\n\r\nSIMONE MARIA SILVA OLIVEIRA DE ARAÚJO, matr. nº 37.220-1- CBIO;\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA ALVES ASSIS, matr. nº 32.739-5 - CCS;\r\n\r\nLUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33.048-0 - CTC;\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MOREIRA, matr. nº 36.696-3 - CONSUN (Administração Central);\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES MENDES, matr. nº 36.327-5 - CONSUN (Unidades Acadêmicas);\r\n\r\nMÁRCIO SILAS SANTOS DE ARAÚJO, matr. nº 32.884-9 - CONSUN (HUPE);\r\n\r\nCIRO MARQUES REIS, matr. nº 32.841-9, CSEPE;\r\n\r\nCAREN VICTORINO RÉGIS, matrícula 35.866-3, CSEPE.\r\n\r\nId: 2501515"
                        ],
                        "2501516": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038236/2023 - AUTORIZO o afastamento de TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36689-8, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, no período de 26/09/2023 a 30/09/2023, para participar do evento: \"PLAIN 2023 CONFERENCE\", em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037008/2023 - AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge de PATRICIA DE LIMA PERES, matr. nº 39.334-8, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para o período de 01/08/2023 a 01/08/2024, nos termos do item V, do Art. 19, do Decreto Estadual nº 220/1975, com a redação data pela Lei nº 800/1984 e nos Arts. 125 e 126, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029304/2023 - AUTORIZO o afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, de RENATO LINS DA SILVA, matr. nº 40.972-2, ID Funcional 51317974, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para o período de 07/06/2023 a 04/12/2023, nos termos do art. 11, inciso X, do Decreto Estadual nº 220/1975 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nId: 2501516"
                        ],
                        "2501586": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PATOLOGIA E LABORATÓRIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM Nº SEI-1129/2023 - INSTAURA sindicância para apuração dos fatos relatados na Tomada de Contas referente ao Processo nº SEI-260007/012166/2023, em face da servidora SANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA, matr. nº 32370-9, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Co missão integrada pelos servidores MARILZA DE MOURA RIBEIRO CARVALHO, matr. nº 41336-9, Professor Adjunto, RACHEL BREGMAN, matr. nº 30531-8, Professor Titular e Rafaela Costa Rodrigues, matr. nº 31734-7, Técnico Universitário, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/042603/2023.\r\n\r\nId: 2501586"
                        ],
                        "2501517": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1122/2023 - APOSENTA LUCIMAR GONÇALVES MILAGRES, matr. nº 33.960-6, ID Funcional 6078591, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I c/c §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/029679/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1124/2023 - APOSENTA REGINA DA CRUZ SOUZA DOS SANTOS, matr. nº 24.885-6, ID Funcional 25701134, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/024737/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1125/2023 - APOSENTA NIDIA MARIA RIBEIRO PASTURA, matr. nº 05.927-9, ID Funcional 25475614, Professor Assistente, nível 4, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/005898/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1126/2023 - APOSENTA IVANI CORREIA MESQUITA, matr. nº 30.258-8, ID Funcional 25670042, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 20 horas semanais, conforme §2º do art. 13 da Lei Estadual nº 9602/2022, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/017790/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1127/2023 - APOSENTA PATRICIA BIRMAN, matr. nº 06.859-3, ID Funcional 2560751-0, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/029455/20233.\r\n\r\nId: 2501517"
                        ],
                        "2501509": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1130/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 901/2023, referente a nomeação de SABRINA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 41.720-4, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, publicada no DOERJ em 12/07/2023, página 41, coluna 03, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79 - SEI-260007/011211/2023.\r\n\r\nId: 2501509"
                        ],
                        "2501519": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência dos servidores uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036532/2023 - MARCOS BRAGA SOARES, matr. nº 26.778-1, ID: 25352547, com validade a contar de 14/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008966/2022 - ANTONIO CARLOS AMOGLIA FIDELIS, matr. nº 27.684-0, ID: 25792580, com validade a contar de 04/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013123/2023 - ROSALINA MARIA DE SOUSA BARROS, matr. nº 34.330-1, ID: 41782917, com validade a contar de 10/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012249/2023 - ANA CLAUDIA DA SILVA PITANÇA, matr. nº 33.490-4, ID: 25313860, com validade a contar de 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012922/2023 - AUREA AURELIA GIOIA CARROZZINO, matr. nº 34.818-5, ID: 3091287-3, com validade a contar de 05/01/2023.\r\n\r\nId: 2501519"
                        ],
                        "2501518": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 456/2011 - KÁRIN NASCIMENTO CARDOSO PAZA, matr. nº 35.642-8 / ID: 44093870 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"KÁRIN RIBEIRO NASCIMENTO CARDOSO\", leia-se: \"KÁRIN NASCIMENTO CARDOSO PAZ\", tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260007/025301/2023.\r\n\r\nId: 2501518"
                        ],
                        "2501479": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1479 DE 11 DE AGOSTO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 277/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/002727/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8, como Gestor, e a servidora Denise Olinda Marques - matrícula nº 32.931-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 277/2023/HUPE, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1482 DE 14 DE AGOSTO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 274/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/002398/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor João Carlos Jazbik - matrícula nº 6.188-7, como Gestor, e os servidores Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula nº 36.570-0 e Pedro Faria Proença Gomes - matrícula nº 36.260-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 274/2023/HUPE, referente à aquisição de material de laboratório para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE, com cessão de equipamento em regime de comodato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2501479"
                        ],
                        "2501480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1480 DE 14 DE AGOSTO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº SEI-260008/008386/2023.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-E-26/008/4111/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Priscila Francisco da Silva - matrícula nº 37.325-8, como sindicante única para apurar irregularidades descritas no Processo nº SEI-260008/008386/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2501480"
                        ],
                        "2501478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/010974/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA, referente à aquisição de introdutores especiais, para consumo no período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 18.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/007229/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A, referente a aquisição de patch carotídeo (OPMES), no valor de R$ 18.780,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2501478"
                        ],
                        "2501376": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2022 -Termo de Apostilamento nº 01 referente à prestação de serviços de recepção e zeladoria, entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com o objetivo de registrar o reajuste do contrato com base na CCT 2023/2024, com valores retroativos a março, previsto na cláusula 9ª do Contrato nº 005/2022, por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o Processo nº SEI-260009/001192/2021, dá-se à Apostila o valor de R$ 268.916,17 (duzentos e sessenta e oito mil e novecentos e dezesseis reais e dezessete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.276.631,76 (três milhões e duzentos e setenta e seis mil e seiscentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2501376"
                        ],
                        "2501406": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003840/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 016/2023, referente a aquisição de livros impressos para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 46.750,33 (quarenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), conforme segue: Lote 1, à empresa MORENO BOOKSTORE LIVRARIA LTDA.-EPP pelo valor de R$ 5.877,00 (cinco mil e oitocentos e setenta e sete reais); Lote 2 à empresa SK DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA pelo valor de R$ 7.573,74 (sete mil e quinhentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos); Lote 3 à empresa SK DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA pelo valor de R$ 6.671,20 (seis mil e seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos); Lote 4 à empresa SK DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA pelo valor de R$ 3.877,55 (três mil e oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos); Lote 5 à empresa SK DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA pelo valor de R$ 5.874,11 (cinco mil e oitocentos e setenta e quatro reais e onze centavos); Lote 6 à empresa SK DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA pelo valor de R$ 5.755,00 (cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco reais); Lote 7 à empresa INTERBOOK LTDA. EPP pelo valor de R$ 5.210,00 (cinco mil e duzentos e dez reais); e, Lote 8 à empresa SK DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA pelo valor de R$ 5.911,73 (cinco mil e novecentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2501406"
                        ],
                        "2501391": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050225/2009 - ROBERTO DA TRINDADE FARIA JÚNIOR, ID Funcional nº 641527-0, Professor Associado, período de 01/09/2017 a 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009422/2013 - ANDRÉIA FRANCISCA RITER NETTO, ID Funcional nº 4181311-1, Profissional de Nível Médio, período de 21/07/2018 a 20/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2501391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501572": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159482\r\n\r\nNOME: MARMORARIA ROCHA FORTE LTDA CNPJ/CPF N° 48.950.880/0001-93 ENDEREÇO: RUA DA MAÇONARIA, Nº 31 MUNICIPIO:\r\n\r\nCABO FRIO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52 PROCESSO N° SEI-070002.013690/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159481\r\n\r\nNOME: ELIANE NOGUEIRA BELLO SIMAS CNPJ/CPF N° 437.435.107-82 ENDEREÇO: RUA 2, S/Nº, LOTE 32 MUNICIPIO: MANGARATIBA INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.515,85 PROCESSO N° SEI-070002.013693/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159480\r\n\r\nNOME: EDILBERTO R SOARES MARMORARIA CNPJ/CPF N° 03.598.735/0001-57 ENDEREÇO: AVENIDA JULIA KUBITSCHEK, Nº 45 MUNICIPIO: CABO FRIO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52 PROCESSO N° SEI-070002.013609/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159479\r\n\r\nNOME: HOSPITAL SÃO LUCAS CNPJ/CPF N° 60.884.855/0016-30 ENDEREÇO: TRAVESSA FREDERICO PAMPLONA, N° 22 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 33.681,64 PROCESSO N° SEI-070002.013422/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159478\r\n\r\nNOME: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FONSECA CNPJ/CPF N° 116.421.897-23 ENDEREÇO: AV GENERAL ATRATINO CÔRTES COUTINHO, S/Nº MUNICIPIO: MACUCO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03 PROCESSO N° SEI-070002.009491/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159477\r\n\r\nNOME: AREAL SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA CNPJ/CPF N° 32.239.493/0001-03 ENDEREÇO: ESTRADA RETA DOS 500, S/Nº, LOTES 545, 546 E 547 MUNICIPIO: ITAGUAÍ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00 PROCESSO N° E-07/002.5470/2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159476\r\n\r\nNOME: CARLOS CÉSAR ALVES CNPJ/CPF N° 029.002.597-46 ENDEREÇO: LOTEAMENTO SOLAR DO MONTE BELLO II - PARQUE DAS QUADRAS 4 E 5 MUNICIPIO: ARARUAMA INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.067,27 PROCESSO N° SEI-070002.010552/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159487\r\n\r\nNOME: MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA - ME CNPJ/CPF N° 32.567.752/0001-25 ENDEREÇO: ESTRADA RETA DOS QUATROCENTOS, N° 438 MUNICIPIO: SEROPÉDICA INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002.013393/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159486\r\n\r\nNOME: MARCOBRAS TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF N° 30.533.327/0001-90 ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, Nº6826 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 64 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.694,86 PROCESSO N° SEI-070002.012937/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159485\r\n\r\nNOME: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB CNPJ/CPF N° 42.124.693/0001-74 ENDEREÇO: ESTRADA DO GERICINO, S/N° MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09 PROCESSO N° SEI-070002.014436/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159488\r\n\r\nNOME: E LECA PEREIRA PROMOCOES LTDA CNPJ/CPF N° 72.045.800/0001-30 ENDEREÇO: AVENIDA GAROUPAS, S/Nº, XEXÉ MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 31, 46 E 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.891,27 PROCESSO N° SEI-070029.000814/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158607\r\n\r\nNOME: ANDRÉ PERLATTI CNPJ/CPF N° 319.270.118-84 ENDEREÇO: PONTA NEGRA, S/N MUNICIPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 7 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27 PROCESSO N° SEI-070029.000221/2022\r\n\r\nId: 2501572"
                        ],
                        "2501553": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000009/2023\r\n\r\nNOME: BARCELOS VAREJO E ATACADO LTDA CNPJ Nº: 41.030.835/0003-33 ENDEREÇO: RUA DOUTOR SÍLVIO BASTOS TAVARES N° 254 - PARQUE LEOPOLDINA - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070022/000009/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022.000174/2022\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA MARTINS ITAPERUNA EIRELI CNPJ Nº: 05.647.794/0001-01 ENDEREÇO: ESTRADA MORRO AZUL, S/N° - 1º DISTRITO - ITAPERUNA INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022.000174/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000789/2022\r\n\r\nNOME: ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL DE ITAOCARA CNPJ Nº: 29.618.949/0001-31 ENDEREÇO: PRAÇA TOLEDO PIZZA, 151 - CENTRO - ITAOCARA INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI- SEI-070022/000789/2022.\r\n\r\nId: 2501553"
                        ],
                        "2501413": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2598/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por CEREAIS BRAMILLTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 64 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de infração através do parecer SIAI-JS.\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10210/2019 - INDEFIRO a impugnação apresentada por POSTO BOCAININHA LTDA, uma vez que os elementos da defesa não carrearam argumentos de fato ou de direito hábeis a elidir o procedimento fiscalizatório, mantendo integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00153877, acolhendo o disposto na Manifestação Técnica e no parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração.\r\n\r\nId: 2501413"
                        ],
                        "2501290": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-07/002.3074/2019 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS, em função de sua intempestividade; acolhendo o parecer do Serviço de Impugnação ao Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00152418, acolhendo, portanto, o parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração - SIAI.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original do D.O. de 27/06/2023\r\n\r\nId: 2501290"
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                        "2501438": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA \r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/011902/2023 - AUTORIZO a despesa e ADJUDICO o presente processo de \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, VISANDO À CONFECÇÃO DE BLOCOS DE PAPEL PARA EMISSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO INEA\", a cargo da empresa MARC PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA inscrita sob o CNPJ: 15.292.830/0001-075, no valor de R$ 8.095,00 (oito mil noventa e cinco reais), a dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24 da Lei nº. 8.666/1993 incisos II e suas alterações.\r\n\r\nId: 2501438"
                        ],
                        "2501337": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/512314/2011 - JOSELIO FEITOSA DE VASCONCELOS AQUINO, Técnico de Computação, Id funcional nº 2150173-4. AUTORIZO a CONTAGEM EM DOBRO, para fins de APOSENTADORIA, do período de Licença Prêmio não gozada, referente aos períodos base de 06/07/1991 a 04/07/1996, no total de 120 dias de acordo com o Artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2501337"
                        ],
                        "2501330": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/014783/2023, CARLOS EDUARDO VEIGA DE OLIVEIRA, Engenheiro, matrícula nº 2701541-1, ID funcional nº 2149793-1. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 07/08/2023, relativo ao período 18/02/1981 a 06/12/2011, no total de 11.239 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o dia 07/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2501330"
                        ],
                        "2501331": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 27 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA (PEPB).\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de Unidade de Conservação;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação estaduais e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.377, de 28 de junho de 1974, que cria o Parque Estadual da Pedra Branca (PEPB);\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 74, de 02 de julho de 2013, que aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra Branca (PEPB), e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/010136/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Branca (PEPB) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente (Inea);\r\n\r\nAssociação Carioca de Turismo de Aventura (ACTA);\r\n\r\nAssociação Cultural do Camorim (ACUCA);\r\n\r\nAssociação de Moradores e Amigos de Vargem Grande;\r\n\r\nAssociação dos Agricultores Orgânicos da Pedra Branca;\r\n\r\nAssociação dos Moradores e Remanescentes do Quilombo de Vargem Grande;\r\n\r\nAssociação Movimento Trilha Transcarioca (AMTT);\r\n\r\nCasa de Cultura de Jacarepaguá;\r\n\r\nCentro Integrado de Ação Social e Ambiental (CIASA);\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE);\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nFederação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ);\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) - Campus Mata Atlântica;\r\n\r\nFurnas Centrais Elétricas S.A.;\r\n\r\nInstituto Genivaldo Nogueira;\r\n\r\nInstituto Moleque Mateiro de Educação Ambiental;\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal da Casa Civil - Coordenadoria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca;\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 31ª subseção - Bangu;\r\n\r\nReserva Biológica de Guaratiba (RBG);\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense (UFF);\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do PEPB, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do PEPB serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria INEA/DIBAPE nº 108, de 21 de janeiro de 2019, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo do PEPB.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2501331"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                    "Atos": {
                        "2501357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020002/00200/2023 - HOMOLOGO o Procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023 R1, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, EM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, cujo objeto é a contratação objeto em SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de empresa especializada - em regime de não exclusividade - para prestação de serviços de viabilização de eventos presenciais e remotos relativos à extensão rural, em todo o Estado do Rio de Janeiro e eventualmente fora dele, sob demanda, promovidos ou de participação da EMATER-RIO, envolvendo as etapas de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, acompanhamento, apoio logístico, montagem, desmontagem, manutenção de toda infraestrutura demandada, produção, assessoria e outras atividades correlatas, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, no valor global de R$ 5.510.150,00 (cinco milhões, quinhentos e dez mil cento e cinquenta reais) em favor do licitatante GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nId: 2501357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2501622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/100434/2018 - APROVO a prestação de contas do projeto Circuito Gastronômico de Favelas - Edição Rio de Janeiro, do proponente FAZ. Fazendo Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 09.350.552/0001 - 02, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2501622"
                    ],
                    "2501534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/724/2015 - APROVO a prestação de contas do 13ª FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY, do proponente Associação Casa Azul, com o CNPJ 05.241.493/0002-56, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2501534"
                    ],
                    "2501535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000987/2022- APROVO a prestação de contas do MARATONA FM O DIA, do proponente VMS Empreendimentos e Serviços Eireli, com o CNPJ 28.729.388/0001-85, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2501535"
                    ],
                    "2501623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/872/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto MEU PRIMEIRO FESTIVAL, do proponente FAZ. Fazendo Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 27.002.849/0001-50, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2501623"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001208/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos do grupo musical 14 BIS no projeto FUNARJ MUSICAL, tendo como favorecida 14 BIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA , CNPJ 17.072.300/00001-89, despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ - Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2501336"
                        ],
                        "2501335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001094/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (02) apresentações de show musical pelo grupo GILSONS no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano e no Imperator, tendo como favorecida a empresa XIRE PRODUCOES E EVENTOS LTDA , CNPJ 24.244.435/0001-40, despesa no valor RS50.000,00 (cinquenta mil reais) referente a apresentação no Teatro João Caetano que ocorrerá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100 e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente a apresentação no Imperator, que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100, totalizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25° da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2501335"
                        ],
                        "2501443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000643/2023 - PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, Identidade Funcional nº 2876645-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2501443"
                        ],
                        "2501505": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000017/2023 - Nos termos da Lei nº 10.520/02, art. 4º, XXI - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 003/2023, cujo objeto é a contratação de confecção de estofamentos para poltronas, cadeiras, bancos, sofás, topo das balaustradas e portas de acesso à sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, com fornecimento de material, à empresa PRENSAR MÓVEIS LTDA, CNPJ sob o n° 17.756.197/0001-96, lotes 1 e 2, pelo valor total de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) e R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), respectivamente.\r\n\r\nId: 2501505"
                        ],
                        "2501616": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450822/1991 - CIRO PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 2876348-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 08/12/2011 a 07/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450822/1991 - CIRO PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 2876348-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 08/12/2016 a 07/12/2021.\r\n\r\nId: 2501616"
                        ],
                        "2501453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nROBERTO MENDES LIMA\r\n\r\nProcesso n° SEI-180005/000617/2023.\r\n\r\nOnde se lê: a contar de 06/03/2023.\r\n\r\nLeia-se: a contar de 17/07/2023.\r\n\r\nId: 2501453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2501385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310003/002937/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com § 1º do Artigo 4º do Decreto 3147/1980, que remete aos § § 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979, combinado o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de PRISCILA OLIVEIRA DIAS, ID Funcional 44256892, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no art. 4º , Inciso II, Alínea b, do Decreto 3147/1980, que remete ao § 6º do Artigo 217, da Lei 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ em 27.06.2023.\r\n\r\nId: 2501385"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501550": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 651 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DAS FÉRIAS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - RJ, no uso de suas atribuições legais, nos termos no que consta do processo SEI-310006/000244/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Titulo V, Capítulo II, do Decreto nº 2.479/1979 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos RJ), que trata das férias;\r\n\r\n- o disciplinado pelos Decreto nº 48.243 e 48.244, ambos de 04/11/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o pagamento das férias no encerramento de folha e sobre a conversão em pecúnia de férias e licenças prêmio não usufruídas nas hipóteses de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a escala de férias visa o planejamento de cada setor que integra a estrutura da Fundação, para o exercício seguinte ao de sua elaboração e, a necessidade de fixar regras objetivas para que tal ocorra;\r\n\r\n- ainda, a necessidade de ser prevista a fruição obrigatória do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de exercícios distintos pelos servidores desta Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer rotinas e procedimentos relativos ao controle das férias dos servidores pertencentes aos quadros permanente, suplementar, comissionados e à disposição da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 2° - É vedado o acúmulo de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não sendo permitido que a acumulação abranja mais de dois períodos aquisitivos.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que tiver saldo de férias de exercícios anteriores, somente poderá usufruir as férias do exercício atual, após terem sido usufruídos todos os períodos anteriores restantes.\r\n\r\nArt. 3° - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com a escala respectiva, cujo modelo integra o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A escala obedece a modelo pré-impresso, extraído do banco de dados interno da FLXIII, evitando incorreções de preenchimento, elaborada pela chefia imediata de cada unidade administrativa, contendo os dados de ID Funcional, Nome do Servidor e Regime Jurídico, e ainda, campos em branco, contendo subtítulos de Dias, Início Férias, Observação e Assinatura, onde deverão ser preenchidos pelos servidores, bem como data e assinatura da chefia imediata, contendo a devida identificação funcional - carimbo ou ID/cargo, entregue pelo RH as áreas macro (Coordenadoria/Diretoria) da Fundação, para distribuição as unidades administrativas sob sua vinculação.\r\n\r\n§ 2° - Caso conste eventual inconsistência na escala pré-impressa, a área macro (Coordenadoria/Diretoria), deverá verificar junto ao RH como proceder.\r\n\r\n§ 3° - A escala de férias somente poderá ser alterada, de acordo com a necessidade do serviço, por iniciativa do chefe interessado, comunicada a alteração ao Departamento de Recursos Humanos, por requerimento padrão individual, previsto no Anexo II desta Portaria, desde que observado o parágrafo único, do art. 2º, com devolução ao RH, por meio de processo SEI.\r\n\r\n§ 4° - Caso o servidor não tenha constado da escala anual, por qualquer motivo ou, haja necessidade de cancelamento das férias, para marcação posterior, deverá ser utilizado o mesmo formulário previsto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 5° - As escalas de férias serão organizadas pelas chefias imediatas, obedecido o interesse do serviço, mantendo, a medida do possível, quantitativo razoável de servidores que possam atender a demanda do setor, promovendo, se necessário, deslocamentos internos que possibilitem a continuidade do serviço.\r\n\r\n§ 6° - As escalas de férias serão entregues pelo RH as áreas macro (Coordenadoria/Diretoria) para envio às unidades administrativas, no mês de agosto, devendo ser reunidas e devolvidas da mesma forma, por meio de processo SEI, no mês de setembro de cada ano, tendo por base os trimestres de fevereiro a abril, maio a julho, agosto a outubro e novembro a janeiro, nos termos do que prevê o §1º, art. 90, do Decreto nº 2479/79, com nova redação dada pelo Decreto nº 13.920/89\r\n\r\nArt. 4° - O servidor adquirirá direito a férias, somente depois do primeiro ano de efetivo exercício, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\n\r\n§ 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.\r\n\r\nArt. 5° - Por absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido seu gozo parcelado.\r\n\r\nParágrafo Único - As férias parceladas poderão ser gozadas:\r\n\r\nI - em períodos de 10 (dez) dias;\r\n\r\nII - em períodos de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 6º - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de dois períodos.\r\n\r\n§1º - Para gozo do período de férias de aquisição mais remota, após a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor, neste caso de acúmulo, na próxima escala semestral (setembro a janeiro), de que trata o §1º do artigo 90, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 44.100/13.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias, como previsto no §3º, do art. 91, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 44.100/13.\r\n\r\n§3º - Incorrerá em falta no cumprimento dos seus deveres, o agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas nesta Portaria e demais normas vigentes aplicáveis a matéria, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro, como estabelecido pelo 4º, do art. 91, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 44.100/13.\r\n\r\nArt. 7º - Deverão ser observadas e aplicadas, no que couber, as normas que disciplinam o assunto, especialmente o contido no Título V, Capítulo II, Das Férias, arts. 90 ao 96, do Decreto nº 2.479/1979 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do RJ).\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Titular da Fundação Leão XIII, ouvido, preliminarmente, o Departamento de Recursos Humanos - DEPRH. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro em 09 de agosto de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII Escala de Férias ANO:\r\n\r\n( ) Lotação: Emissão:\r\n\r\nID Funcional Nome do Servidor Reg. Jurídico Admissão Nº dias data início/Cota única Assinatura do Servidor\r\n\r\n( ) ______/ _____ / ____\r\n\r\n1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela\r\n\r\nNº dias Data início Nº dias Data início Nº dias Data início Observação\r\n\r\n( ) ____ / ____ / ____` ( ) ____ / ____ / ____ ( ) ____ / ____ / ____ ( )\r\n\r\nID Funcional Nome do Servidor Reg. Jurídico Admissão Nº dias Data início/Cota única Assinatura do Servidor\r\n\r\n( ) ______/ _____ / ____\r\n\r\n1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela\r\n\r\nNº dias Data início Nº dias Data início Nº dias Data início Observação\r\n\r\n( ) ____ / ____ / ____` ( ) ____ / ____ / ____ ( ) ____ / ____ / ____ ( )\r\n\r\nID Funcional Nome do Servidor Reg. Jurídico Admissão Nº dias Data início/Cota única Assinatura do Servidor\r\n\r\n( ) ______/ _____ / ____\r\n\r\n1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela\r\n\r\nNº dias Data início Nº dias Data início Nº dias Data início Observação\r\n\r\n( ) ____ / ____ / ____` ( ) ____ / ____ / ____ ( ) ____ / ____ / ____ ( )\r\n\r\nData da Autorização ____/____/____ Chefia Imediata _________________________________ \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTO DE FÉRIAS\r\n\r\nDados Pessoais\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNome Social :\r\n\r\n:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nEfetivo ( )\r\n\r\nCeletista ( )\r\n\r\nComissionado ( )\r\n\r\nCedido ( )\r\n\r\nVenho requerer\r\n\r\n( ) Gozo de férias\r\n\r\nIntegral ( )\r\n\r\nParcelado, por absoluto interesse do serviço ( )\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nQuant. Dias\r\n\r\nParcela\r\n\r\nExercício\r\n\r\n( ) Alteração, por imperiosa necessidade do serviço, do período indicado anteriormente - se parcelada, indicar o(s) período (s) a ser (em) alterado (s)\r\n\r\nDe\r\n\r\nPara\r\n\r\nQuant. Dias\r\n\r\nParcela \r\n\r\nExercício\r\n\r\nCancelamento do período indicado por imperiosa necessidade do serviço, para no0vo período sinalizado - se parcelada, indicar o(s) período(s)\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nNovo Período\r\n\r\nQuant. Dias\r\n\r\nParcela\r\n\r\nExercício\r\n\r\nDeclaro ser de minha inteira responsabilidade o envio deste requerimento, com antecedência mínima de 60 dias, ao RH/FLXIII, sob pena de sofrer prejuízos quanto ao pagamento do terço constitucional e auxílios transporte e alimentação. No caso de cancelamento, por imperiosa necessidade de serviço, determinado pela chefia, o pedido deve ser encaminhado imediatamente, com indicação do novo período a usufruir.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento\r\n\r\nDe acordo Sim ( ) Não ( )\r\n\r\nData ____/____/____\r\n\r\nData ___/___/___\r\n\r\nAssinatura Servidor\r\n\r\nAssinatura Chefia Imediata (com carimbo ou identificaçaõ: ID e Cargo\r\n\r\nId: 2501550"
                        ],
                        "2501506": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/UERJ Nº 015 DE 19 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIA PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E O REITOR NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; e tendo em vista o que consta no processo SEI-310005/000089/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n49650.08.243.0449.4348\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\n3.426.095,82\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.426.095,82\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - A Portaria Conjunta tem por objetivo o pagamento da equipe mínima para continuidade dos atendimentos realizados pelo Programa de Atenção à Criança e ao Adolescentes Vítima de Violência - NACA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de junho de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2501506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501307": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 113 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI - 300002/000197/2023 e SEI - 300002/000233/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, no curso das parcerias a serem celebradas com a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nWagner Gomes Bezerra - ID Funcional 5137719-5\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Jordan Douglas Borges dos Santos - ID Funcional 51177706\r\n\r\n- Patrícia França Barros ID Funcional 51408155\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2501307"
                        ],
                        "2501308": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 114 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, bem como o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI - 300002/000197/2023 e SEI - 300002/000233/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAFAEL FERNANDES LIRA, ID Funcional nº 5092179-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo conforme preceitos estabelecidos pela art. Na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decreto Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato à subsecretaria Adjunta de projetos Especiais de Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2501308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2501514": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORRREG Nº 669 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019 e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-150071/000161/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2501514"
                    ],
                    "2501525": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORRREG Nº 681 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-08/015/2094/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2501525"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2501445": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000177/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000178/2023 - Desvinculação de Placa Particular - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000309/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002863/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2501445"
                    ],
                    "2501441": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002222/2023 - AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas LEMOS TECNOLOGIA E CERTIFICAÇÃO LTDA (CNPJ 24.543.336/0001-69) vencedora do item 1 em disputa no PED 05672/2023 no valor total de R$ 5.916,00 (cinco mil novecentos e dezesseis reais) e PRO INK SUPRIMENTOS E MÁQUINAS DE IMPRESSÃO LTDA (CNPJ 06.797.803/0001-03) vencedora do item 2 em disputa no PED 05672/2023 no valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), perfazendo o valor total geral da contratação de R$ 8.716,00 (oito mil setecentos e dezesseis reais), através de Dispensa de Licitação com base na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, Inc. II, visando atender demanda deste GSI-RJ.\r\n\r\nId: 2501441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330020/000246/2022 - TORNO SEM EFEITO, a publicação do extrato do 1º Termo Aditivo, referente a prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste de 3,16% no contrato nº 011/2023 de prestação de serviços contínuos de tecnologia, compreendendo mão de obra especializada para elaboração de plataforma de desenvolvimento de baixa codificação na modalidade de licenciamento anual, em favor da empresa MTM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 356.933,60 (trezentos e cinquenta e seis mil novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), publicado no DOERJ nº 150, de 14/08/2023, pag.38, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2501456"
                        ],
                        "2501536": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - COLUNA 2ª\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI- 330022/001492/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFabiane Cristina Gomes de Melo,\r\n\r\nDGAF/COO-ENG. \r\n\r\n51300303\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGizella Brum Baptista\r\n\r\n(Administradora de Niterói-RJ)\r\n\r\n51180529\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPriscila Formoso da Cunha (Engenheira)\r\n\r\n43737617\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDiego Tudesco Moreira Rocha\r\n\r\n(Engenheiro)\r\n\r\n43731589\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFabiane Cristina Gomes de Melo\r\n\r\nDGAF/COO-ENG \r\n\r\n51300303\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAlexandre Lyrio Pombo Saragoça (Engenheiro)\r\n\r\n51254425\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDiego Tudesco Moreira Rocha\r\n\r\n(Engenheiro)\r\n\r\n43731589\r\n\r\nId: 2501536"
                        ],
                        "2501574": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 09.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 11 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nProcesso nº SEI- 330027/000872/2021\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTRATO: 088/2021- Mapfre Seguros Gerais S.A.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... GESTOR: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG) e Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG)...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n--- GESTOR: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG) e Julio Cesar de Andrade Dutra (SUP-SAD)...\r\n\r\nId: 2501574"
                        ],
                        "2501589": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 07.08.2023, os servidores: ROBSON DOS SANTOS, Superintendente de Sistemas de Informação, ID 2842114-0, como gestor; JOSÉ MARCIO FOUNTOURA BLANCO, ID 2846682-9 e LEONARDO DA SILVA IFF, ID 2845663-7, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços, a favor da DATEN TECNOLOGIA LTDA, relativo ao Contrato nº 037/2023. Processo nº SEI-330023/000282/2022.\r\n\r\nId: 2501589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2501317": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4984 DE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/000871/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, o cargo vago abaixo discriminado, conforme o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nCARGO ANTERIOR\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nDATA DA VACÂNCIA\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nProcurador do Estado de Categoria Especial\r\n\r\nJosenete Veloso Monteiro\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nProcurador do Estado de 1ª Categoria\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2501317"
                    ],
                    "2501324": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, Id Funcional nº 41955056, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da vacância de Claudia Freze da Silva. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43348297, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 15/10/2019, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Claudio Roberto Pieruccetti Marques. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19222246, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Josenete Veloso Monteiro. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 42706432, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 15/10/2019, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Fabricio Silva de Carvalho. Processo nº SEI 14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 42665957, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti. Processo nº SEI 14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43343384, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 15/10/2019, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Rodrigo Crelier Zambão da Silva. Processo nº SEI 14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2501324"
                    ],
                    "2501365": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02/08/2023 \r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 12/06/2023 a 26/06/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008251/2022 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19228414, correspondente ao período de 12/06/2023 a 09/07/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 03/07/2023 a 09/07/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 03/07/2023 a 09/07/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5474434, correspondente ao período de 19/06/2023 a 08/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230567, correspondente ao período de 19/06/2023 a 08/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 26/06/2023 a 10/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991241, correspondente ao período de 26/06/2023 a 10/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 12/06/2023 a 01/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 03/07/2023 a 09/07/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954890, correspondente ao período de 26/06/2023 a 10/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 26/06/2023 a 10/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 26/06/2023 a 10/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 32193262, correspondente ao período de 03/07/2023 a 01/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 03/07/2023 a 13/07/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 03/07/2023 a 13/07/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 11/07/2023 a 13/07/2023 (3 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 24/06/2023 a 07/07/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 08/06/2023 a 16/06/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 26/06/2023 a 09/07/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221258, correspondente ao período de 07/06/2023 a 16/06/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221258, correspondente ao período de 26/06/2023 a 15/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 14/06/2023 a 13/07/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/019638/2021 - GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 32123450, correspondente ao período de 04/07/2023 a 13/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 44208235, correspondente ao período de 30/06/2023 a 14/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002552/2022 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19237847, correspondente ao período de 04/07/2023 a 13/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 01/06/2023 a 30/06/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43343058, correspondente ao período de 30/06/2023 a 14/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991489, correspondente ao período de 29/06/2023 a 13/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/033805/2022 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954920, correspondente ao período de 30/06/2023 a 14/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5702151, correspondente ao período de 27/06/2023 a 02/07/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 16/06/2023 a 12/07/2023 (27 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872808, correspondente ao período de 08/07/2023 a 13/07/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 05/07/2023 a 13/07/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 05/07/2023 a 07/07/2023 (3 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/027816/2022 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19226594, correspondente ao período de 10/07/2023 a 14/07/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19229860, correspondente ao período de 01/07/2023 a 13/07/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/028233/2022 - ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991446, correspondente ao período de 01/07/2023 a 13/07/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003639/2022 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221851, correspondente ao período de 26/06/2023 a 15/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/009837/2022 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231377, correspondente ao período de 26/06/2023 a 15/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234988, correspondente ao período de 21/06/2023 a 20/07/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/016022/2023 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143760, correspondente ao período de 10/07/2023 a 20/07/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143778, correspondente ao período de 21/06/2023 a 20/07/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234457, correspondente ao período de 21/06/2023 a 01/07/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41955013, correspondente ao período de 03/07/2023 a 16/07/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 08/07/2023 a 13/07/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 08/07/2023 a 17/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 21/06/2023 a 13/07/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 01/07/2023 a 13/07/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 12/06/2023 a 11/07/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/043042/2022 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43833624, correspondente ao período de 03/07/2023 a 09/07/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991284, correspondente ao período de 10/07/2023 a 19/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222475, correspondente ao período de 10/07/2023 a 19/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 10/07/2023 a 13/07/2023 (4 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003990/2022 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19213158, correspondente ao período de 10/07/2023 a 24/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 10/07/2023 a 13/07/2023 (4 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/033063/2022 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19226063, correspondente ao período de 10/07/2023 a 24/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 03/07/2023 a 13/07/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231440, correspondente ao período de 03/07/2023 a 17/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004595/2022 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666074, correspondente ao período de 10/07/2023 a 13/07/2023 (4 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/030372/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220979, correspondente ao período de 10/07/2023 a 15/07/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991357, correspondente ao período de 03/07/2023 a 13/07/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/055815/2022 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 20390327, correspondente ao período de 22/06/2023 a 21/07/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 10/07/2023 a 17/07/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 03/07/2023 a 13/07/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 11/07/2023 a 20/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 05/07/2023 a 16/07/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 05/07/2023 a 16/07/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 28/06/2023 a 27/07/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19216050, correspondente ao período de 22/06/2023 a 21/07/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 28/06/2023 a 27/07/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19229860, correspondente ao período de 17/07/2023 a 26/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 03/07/2023 a 17/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991322, correspondente ao período de 03/07/2023 a 22/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004267/2022 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 20117558, correspondente ao período de 12/07/2023 a 21/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/031423/2022 - LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222840, correspondente ao período de 12/07/2023 a 21/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991420, correspondente ao período de 03/07/2023 a 22/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43342990, correspondente ao período de 11/07/2023 a 20/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 10/07/2023 a 24/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 17/07/2023 a 27/07/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 03/07/2023 a 16/07/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 17/07/2023 a 27/07/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 10/07/2023 a 24/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991438, correspondente ao período de 01/07/2023 a 15/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 10/07/2023 a 16/07/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43592643, correspondente ao período de 10/07/2023 a 29/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003898/2022 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19212054, correspondente ao período de 10/07/2023 a 29/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 01/07/2023 a 31/07/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 03/07/2023 a 31/07/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 24/06/2023 a 04/07/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 03/07/2023 a 01/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/042556/2022 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19211430, correspondente ao período de 03/07/2023 a 01/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 03/07/2023 a 01/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/012306/2022 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19215665, correspondente ao período de 10/07/2023 a 29/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003639/2022 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221851, correspondente ao período de 16/07/2023 a 29/07/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/036862/2022 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19214677, correspondente ao período de 24/07/2023 a 02/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991438, correspondente ao período de 17/07/2023 a 31/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 20/07/2023 a 29/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004000/2022 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43475272, correspondente ao período de 19/07/2023 a 28/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004000/2022 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43475272, correspondente ao período de 30/06/2023 a 07/07/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004252/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954807, correspondente ao período de 30/06/2023 a 14/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871445, correspondente ao período de 03/07/2023 a 22/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954777, correspondente ao período de 01/07/2023 a 13/07/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 01/07/2023 a 13/07/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005664/2022 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219628, correspondente ao período de 30/06/2023 a 14/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991489, correspondente ao período de 14/07/2023 a 21/07/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 20/06/2023 a 19/07/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004091/2022 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210558, correspondente ao período de 23/06/2023 a 22/07/2023 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2501365"
                    ],
                    "2501339": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032806/2023 - RAUL TEIXEIRA - Procurador do Estado - Id. Funcional: 1923894-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 31/03/1992 a 29/03/1997, 30/03/1997 a 28/03/2002, 29/03/2002 a 27/03/2007, 28/03/2007 a 25/03/2012, 26/03/2012 a 24/03/2017 e 25/03/2017 a 23/03/2022. \r\n\r\nId: 2501339"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2501520": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que a licitação em referência que se encontrava agendada para 15/08/2023, será realizada no dia 24/08/2023 as 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MACROMEDIÇÃO DE VAZÃO NAS ADUTORAS DA CEDAE”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -150001/003626/2023\r\n\r\nId: 2501520"
                            ],
                            "2501606": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Mensagem Eletrônica (e-mail). \r\n\r\nVIGÊNCIA: prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.389,35 (dois mil trezentos e oitenta e nove e trinta e cinco centavos), parcelado mensalmente, totalizando o contrato o valor de R$ 28.672,20 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e dois e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150161/000249/2021\r\n\r\nId: 2501606"
                            ],
                            "2501394": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Caberj Integral Saúde S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 7,5% (sete vírgula cinco por cento), para o período de 12 meses, a contar de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR: Em decorrência do reajuste supramencionado, fica acrescido mensalmente o valor previsto em R$ 122.951,95 (cento e vinte e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), sendo estimada a quantia para o período de 12 (doze) meses em R$ 1.475.423,41 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), o valor estimado do termo de apostilamento em R$ 1.475.423,41 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), e o valor global estimado do Contrato em R$ 24.913.274,28 (vinte e quatro milhões, novecentos e treze mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei federal nº 8.666/1993 e na cláusula nona do Contrato IPEM/RJ nº 011/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000856/2022.\r\n\r\nId: 2501394"
                            ],
                            "2501549": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001345/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1608750\r\n\r\n17/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor bacon c/70g - Torcida\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1608750\r\n\r\n17/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor vinagrete c/70g - Torcida\r\n\r\nTrês Corações Alimentos S.A.\r\n\r\n63.310.411/0026-51\r\n\r\n1608738\r\n\r\n17/08/2023 às 09:30h\r\n\r\nPreparo sólido para refresco c/25g - Frisco\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S.A.\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1608725\r\n\r\n17/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nPalitos de bambú c/240un - Fiat Lux\r\n\r\nBettani S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1608735\r\n\r\n17/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nEsponja multi uso c/4 un - Esfrebom (110mm X 74mm X 23mm)\r\n\r\nBettani S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1608735\r\n\r\n17/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nEsponja multi uso c/4 un - Esfrebom (109mm X 72mm X 20mm)\r\n\r\nStrawplast Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1608729\r\n\r\n17/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nCanudo c/100un - It's Bio\r\n\r\nCamaro da Serra Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1608726\r\n\r\n17/08/2023 às 11:30h\r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Mello (30cm X 7,5m)\r\n\r\nLouis Dreyfus Company Brasil S.A.\r\n\r\n47.067.525/0076-25\r\n\r\n1608722\r\n\r\n22/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de soja c/900ml - Vila Velha\r\n\r\nPlatex Processos Plásticos Ltda\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1608730\r\n\r\n22/08/2023 às 09:30h\r\n\r\nCumbuca oval c/10un - Festa Fácil (15 cm)\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda\r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n1608723\r\n\r\n22/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nSacos para lixo c/50un - Embalixo (63cm X 80cm)\r\n\r\nStrawplast Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1608746\r\n\r\n22/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nCopo brigadeiro c/10un - strawplast\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A\r\n\r\n06.057.223/0001-71\r\n\r\n1608727\r\n\r\n22/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nCopo descartável ps 200ml c/100un - Econobom\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A\r\n\r\n06.057.223/0001-71\r\n\r\n1608727\r\n\r\n22/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Econobom (30cm X 30cm)\r\n\r\nPro Convert Convertedora de Papéis S.A.\r\n\r\n33.270.269/0001-47\r\n\r\n1608728\r\n\r\n22/08/2023 às 11:30h\r\n\r\nPapel toalha folha dupla aerado c/50un - Yuri Fit (19,5cm X 20cm)\r\n\r\nNicho Tecnologia Ltda\r\n\r\n00.152.301/0001-30\r\n\r\n1608737\r\n\r\n23/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nÁgua sanitária (alvejante e desinfetante de uso geral) c/1L - Kokino's\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1609255\r\n\r\n23/08/2023 às 09:30h\r\n\r\nCotonetes hastes flexíveis com pontas de algodão c/300un - Johnson-Johnson\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1608752\r\n\r\n23/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nMolho de tomate refogado tradicional c/300g - Palistinha\r\n\r\nIndústrias Anhembi Ltda\r\n\r\n55.116.131/0001-20\r\n\r\n1608740\r\n\r\n23/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nÁgua sanitária c/1L - Qboa\r\n\r\nCia Canoinhas de Papel\r\n\r\n76.827.344/0001-30\r\n\r\n1608744\r\n\r\n23/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Sorela (22cm X 33cm)\r\n\r\nSagra - Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n08.877.262/0001-40\r\n\r\n1608749\r\n\r\n23/08/2023 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor doce de leite c/100g - Glub Mania\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1609262\r\n\r\n24/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito integral com uva passas e maçã c/141g - Bauduco\r\n\r\nLafra Comércio e Indústria de Plásticos e Serviços Ltda\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1608724\r\n\r\n24/08/2023 às 09:30h\r\n\r\nSacos para lixo c/5un - Bom (75cm X 1,05m)\r\n\r\nJayfex Consultoria e Comércio Exterior Ltda\r\n\r\n06.698.707/0001-08\r\n\r\n1608743\r\n\r\n24/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Billa (7,5m X 30cm)\r\n\r\nJayfex Consultoria e Comércio Exterior Ltda\r\n\r\n06.698.707/0001-08\r\n\r\n1608743\r\n\r\n24/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nEspetinho de bambú c/50un - Billa (25cm X 0,3mm)\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1609256\r\n\r\n24/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nLenços umedecidos íntimos c/16un - Íntimus (19,5cm X 11,8cm) \r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1609257\r\n\r\n24/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nFermento em pó c/100g - Royal \r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1609257\r\n\r\n24/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nPó para o preparo de gelatina c/12g - Royal\r\n\r\nApti Alimentos Ltda\r\n\r\n78.860.863/0002-07\r\n\r\n1608739\r\n\r\n24/08/2023 às 11:30h\r\n\r\nFermento químico em pó c/100g - Apti\r\n\r\nCamaro da Serra Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1608742\r\n\r\n29/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nFormas de alumínio descartáveis multiuso c/100un - Mello (7cm X 2,4cm)\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1608745\r\n\r\n29/08/2023 às 09:30\r\n\r\nAlimento completo para cães adulto sabor carne ao molho c/100g - Pedigree\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0001-87\r\n\r\n1609258\r\n\r\n29/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta abacaxi c/250g - Promix\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0001-87\r\n\r\n1609258\r\n\r\n29/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta uva c/250g - Promix\r\n\r\nTorrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda\r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n1609254\r\n\r\n29/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nCafé torrado e moído c/250g - Café Giro\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1609261\r\n\r\n29/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nGrão de bico c/500g - Chinezinho\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1609261\r\n\r\n29/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nCanjica branca, misturada, despeliculada, tipo 2 c/500g - Chinezinho\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1609263\r\n\r\n30/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nMolho de pimenta c/144un - Predilecta\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1609263\r\n\r\n30/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nMaionese c/144un - Predilecta\r\n\r\nFosforeira Brasileira Ltda\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1608741\r\n\r\n30/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nPalitos roliços de madeira c/200un - Paraná\r\n\r\nFosforeira Brasileira Ltda\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1608741\r\n\r\n30/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nEspetos de madeira para churrasco c/100un - Paraná\r\n\r\nFosforeira Brasileira Ltda\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1608741\r\n\r\n30/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nPalitos roliços de madeira c/100un - Paraná\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1608731\r\n\r\n30/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nAlimento para gatos sabor salmão ao molho c/85g - Purina Friskies\r\n\r\nEMAVI - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n1608751\r\n\r\n31/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nVinagre de álcool c/750ml - Cristal\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1609259\r\n\r\n31/08/2023 às 09:30h\r\n\r\nRefresco saborizado com frutas adoçado sabor uva c/150ml - Maguary\r\n\r\nNicho Tecnologia Ltda\r\n\r\n00.152.301/0001-30\r\n\r\n1608734\r\n\r\n31/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nDetergente lava louças c/500ml - Kokino's\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0016-77\r\n\r\n1609260\r\n\r\n31/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nEsponja de lã de aço c/45g - Assolan (contém 8 unidades)\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1609253\r\n\r\n31/08/2023 às 10:45h\r\n\r\nTempero completo com pimenta c/300g - Kitano\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1608733\r\n\r\n31/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nPatê para gatos adultos c/290g - Whiskas\r\n\r\nRações Reis Distribuidora de Artigos Pet Ltda\r\n\r\n09.367.055/0001-09\r\n\r\n1608732\r\n\r\n31/08/2023 às 11:30h\r\n\r\nAlimento completo para gatos adultos c/280g - Baw Baw Gatos\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2501549"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com a aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.121,25 (trezentos e vinte e sete mil cento e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/004552/2022\r\n\r\nId: 2501306"
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                        "2501108": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público aos interessados a republicação do Edital abaixo, com as seguintes alterações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE0006/23\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DVRs, HD´s, Cabos, conectores BNC, P4 e Fontes para câmeras, para composição de sistema integrado de CFTV existente no Edifício Estácio de Sá.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/08/2023, às 9h50min.\r\n\r\nDATA/HORA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/08/2023 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009005/2022\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. O novo Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), para maiores informações: Tel.: (21) 2333-3391 2333-1819 ou pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2501108"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: CODIN e VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO IMOBILIÁRIO. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/245/2023.\r\n\r\nId: 2501310"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 19.308.719/0001-12). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Hospitalares. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.457,52 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002050/2023, Ata de Registro de Preço nº 0020/2023/510100-01 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2501321"
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                        "2501322": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME (CNPJ: 39.548.763/0001-07). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário Administrativo para atender as necessidades da 3º Seção do Estado Maior Geral - PM3/EMG. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.402,92 (vinte e nove mil quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350078/000409/2023. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no Original Publicado no D.O. de 16.06.2023.\r\n\r\nId: 2501322"
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                        "2501393": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 476/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ 24.875.483/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.565,00 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA 5078373-4.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 CAP PM FARM CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 30000022 / ID 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000625/2023 - PE N° 325/2022 FSERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 447/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI CNPJ 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.138,34 (um mil cento e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA 5078373-4.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, RG 89492 / ID4398917-9 e TEN PM FARM KARINA SENRA VALDIERO, RG 30000029 / ID 51153785.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000901/2022 - PE N° 046/2022 FSERJ.\r\n\r\nId: 2501393"
                        ],
                        "2501562": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento de Bens nº 087/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 214,76 (duzentos e quatorze reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RG 90877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, CAP PM FARM RG 89699 CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, TEN PM FARM RG 30000022 CAMILE MOREIRA MASCARENHAS E MAJ PM FARM RG 76906 HERON COREL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, CB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO E CB PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000607/2023 - PE SRP N° 543/2022 SES\r\n\r\nId: 2501562"
                        ],
                        "2501462": [
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                            "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 460/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho (RG 89495 / ID 4349917-1) | CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva (RG 89492 / ID4398917-9) | 1° TEN PM FARM Karina Senra Valdiero (RG 30000029 / ID 51153785)\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis (RG 89497 / ID 4398751-6)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 461/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.310,00 (um mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: TEN Patrícia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0; CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8; CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000615/2023.\r\n\r\nId: 2501462"
                        ],
                        "2501437": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 443/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA CNPJ 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS RADIOLÓGICOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.080,40 (cinquenta e sete mil, oitenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023\r\n\r\nGESTOR: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA ID 5078373-4.\r\n\r\nSUPLENTE: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: Estela Rutledge ID FUNC. 5113829-8; Tamires Nogueira de Souza ID FUNC. 5134210-3; Felipe Gomes da Silva ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000604/2023 - SRP 005/2022.\r\n\r\nId: 2501437"
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                        "2501311": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 452/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 21.944.282/0001-55. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/002681/2022.\r\n\r\nId: 2501311"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 498/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 25.238.349/0001-97.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001821/2022.\r\n\r\nId: 2501323"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 483/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a SPEED35 CAR ILHA OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.416.928/0001-80. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/002338/2022.\r\n\r\nId: 2501320"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 345/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a JH MOTORES EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o n° 11.516.717/0001-07. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001661/2022.\r\n\r\nId: 2501316"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 526/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a J.C. DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS- ME, inscrita no CNPJ sob o n° 08.560.738/0001-15. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001949/2022.\r\n\r\nId: 2501315"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 523/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a ORTICAR OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.723.471/0001-53. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/002843/2022.\r\n\r\nId: 2501318"
                        ],
                        "2501546": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°205/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 16.858.835/0001-17. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para os grupos geradores de energia elétrica no HCPM, HPM-NIT e OCPM (Pregão Eletrônico n° 059/2020). \r\n\r\nGESTORES: ALEX OLIVEIRA DE BARROS - ID. FUNC. 5075980 - 9, SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: 1° TEN PM RG 96.356 THIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR, ID. 44295901, SGT PM RG 64.222 JANAÍNA MARIA COSTA DO VALE, ID. 24563447, CB PM RG 96.068 ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA, ID. 44290012, SD RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID. 50319221.\r\n\r\nHPM-NIT: SUB TEN PM RG 62.749 ANDRE RIBEIRO PEREIRA DIAS - ID. 22479139, 1° SGT PM RG 65.479 MARCELO BONOTO BAPTISTA - ID. 22388435, 3º SGT PM RG 86.943 RAFAEL RIBEIRO TAVARES, ID. 43679900, CB PM RG 100.743 MARCERIVAL SOUZA DE SÁ, ID. 50204483.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO - ID. 2450166-2, 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES - ID. 24349437-1, 2° SGT RG 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES - ID. 41836510, 3º SGT PM RG 86.410 EVANDRO AUGUSTO, ID. 43690076-1.\r\n\r\nPRAZO: 13/08/2023 à 12/08/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.669,96 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-350207/000078/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2023.\r\n\r\nId: 2501546"
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                        "2501425": [
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                        ],
                        "2501426": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 085/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa UNIÃO SUL COMERCIAL DE ARTIGOS DA SAÚDE LTDA - CNPJ: 33.851.567/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.018,30 (um mil, dezoito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza (DSS).\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CAP PM ENF FABÍOLA INÊS DA SILVA - RG: 89430 Id Funcional: 43542123;\r\n\r\nCAP PM ENF RENATA GOMES MACHADO GUERRA -RG:89468 Id Funcional: 43987907;\r\n\r\nCAP PM ENF NIVEA CRISTINA SALGUEIRO BRAGA - RG:89470 Id Funcional: 43535534.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000931/2022.\r\n\r\nId: 2501426"
                        ],
                        "2501363": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 022/2023 R1 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - fios cirúrgicos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 26/09/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 787.009,19 (setecentos e oitenta e sete mil, nove reais e dezenove centavos)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 022/23 R1).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI - 350207/000291/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2501363"
                        ],
                        "2501364": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 061/2023 R1 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dois leitos PPP (PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/09/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.788,75 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 061/23 R1).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000669/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2501364"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2501396": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 018/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para as Centrais Odontológicas de Materiais e Esterilização, para o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal do CBMERJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.400,00 (Sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Dent/02 Sandra Buarque de Macêdo Mescouto, RG 32.722, ID 615521-9.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q06/ACD/02 Leandro Campos Guedes, RG 30.445, ID 2641198-9 e 1º Sgt BM Q06/ACD/02 Rosilane Souza Rodrigues Azeredo, RG 30.476, ID 2639833-8.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/ACD/02 Vivian de Fatima Rezende Rangel, RG 30.623, ID 2639444-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000110/2023 P.E 094/2023.\r\n\r\nId: 2501396"
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                        "2501272": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 085/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos Transceptor de rádio de comunicação TETRA modelos Fixo, Móvel e Portátil com Sistema de Programação e Gerência dos Terminais, bem como treinamento, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças pelo período de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.885.324,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM GUSTAVO RUMBLESPERGER GUERRA DA SILVA, RG 29.024, ID 0006139868. \r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT BM MARCOS ANTONIO BASTOS JUNIOR, RG 23.768, ID 0026394677 e 3º SGT BM HUGO ABRAÃO RODRIGUES DA SILVA, RG 44.001, ID 0043417876.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM ALBERTO AUGUSTO MARTINS BARBOSA JUNIOR, RG 31.990, ID 0006148840. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000539/2023 - PE 008/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 086/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UTN-UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLOGICO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de diálise e plasmaferese (Terapia Renal Substitutiva) para o sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Farm/08 CHRISTIAN ALMEIDA ARAUJO, RG 41.714, id 004339235.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 RAQUEL SCOFANO DOS SANTOS ALVIM DE LIMA, RG 41.344, id004339471 e Cap BM QOS/Méd/08 FERNANDA PEREIRA BARBOZ, RG 44.501, id 004346185.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Méd/08 MARINA CANUTO DE FIGUEIREDO, RG 41.383, id 004339453.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000340/2021 - PE 047/23.\r\n\r\nId: 2501272"
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                        "2501400": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\n\r\nVALOR: Valor unitário de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para o Item 01.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000852/2021 PE 048/22 R1.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\n\r\nVALOR: valor unitário de R$ 2.439,90 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) para o Item 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000852/2021 PE 048/22 R1.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\n\r\nVALOR: valores unitários, R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos) e R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) para os Itens 03 e 05.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000852/2021 PE 048/22 R1.\r\n\r\nId: 2501400"
                        ],
                        "2501362": [
                            "I - Ata",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 039/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIMAX DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de aquisição de equipamento de proteção individual para motociclistas.\r\n\r\nVALOR: vencedora do Lote 01 com proposta no valor unitário de R$ 2.729,00 (dois mil setecentos e vinte e nove reais) para os Itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4; vencedora do Lote 05 com proposta no valor unitário de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos), vencedora do Lote 07 com proposta no valor unitário de R$ 109,09 (cento e nove reais e nove centavos), vencedora do Lote 08 com proposta no valor unitário de R$ 759,06 (setecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001838/2022 PE 034/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SEIKO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de equipamento de proteção individual para motociclistas.\r\n\r\nVALOR: Vencedora do Lote 02 com proposta no valor unitário de R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001838/2022 PE 034/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M. TOZZI VESTUARIOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de equipamento de proteção individual para motociclistas.\r\n\r\nVALOR: Vencedora do Lote 03 com proposta no valor unitário de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), vencedora do Lote 04 com proposta no valor unitário de R$ 669,96 (seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) para os Itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5; vencedora do Lote 6 com proposta no valor unitário de R$ 106,15 (cento e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001838/2022 PE 034/23.\r\n\r\nId: 2501362"
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                        "2501578": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS\r\n\r\nNSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2019\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do contrato n° 37/2019, que tem por objeto a prestação de serviços burocráticos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prorrogação de vigência do Contrato 37/2019 por mais 12 (doze) meses a contar de 13/08/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.637.837,28 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000052/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 126/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MBM SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do contrato n° 126/2022, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de seguro coletivo de vida, para todo o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prorrogação de vigência do Contrato 126/2022 por mais 12 (doze) meses a contar de 07/08/2023;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.293.148,18 (um milhão duzentos e noventa e três mil cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270038/002007/2022.\r\n\r\nId: 2501578"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2501602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PARAGON FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPLEXOS POLIVITAMÍNICOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DOS PORTADORES DE FIBROSE CÍSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATUALMENTE ASSISTIDOS NO INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA E POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO - UERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO*: R$ 130.744,27 (cento e trinta mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 262/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000667/2023.\r\n\r\n*De acordo com a cotação do dólar do Banco Central de 23/06/2023.\r\n\r\nId: 2501602"
                        ],
                        "2501603": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão da unidade CENTRA RIO, no percentual de 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento), a contar de 02/05/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL APÓS SUPRESSÃO: R$ 273.416,69 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001121/2021.\r\n\r\nId: 2501603"
                        ],
                        "2501694": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio deste aviso, torna público que, devidamente autorizada pelo Secretário de Estado de Saúde, na forma do disposto no Processo Administrativo SEI nº 080001/012128/2023, realizará do dia 16/08/2023 até 31/08/2023, o CREDENCIAMENTO e POSTERIOR CONTRATAÇÃO de Unidades de Assistência de Alta Complexidade para assistência aos portadores de má formação congênita, que necessitem de tratamento cirúrgico neonatal e pediátrico, na faixa etária de 0 a 18 anos, podendo incluir assistência à mulher durante o parto e o puerpério imediato, em casos de diagnóstico confirmado no pré-natal, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023\r\n\r\nDATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: no período de 16/08/23 ao dia 31/08/23, das 10:00h às 17:00h, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada a Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 6° andar, Rio Comprido - Rio de Janeiro/RJ. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no seguinte endereço eletrônico: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico.\r\n\r\nId: 2501694"
                        ],
                        "2501601": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2023, Processo nº SEI-080017/003747/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 5 MG/100 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO 100 ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2501601"
                        ],
                        "2501599": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS \r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 262/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (VALPROATO DE SÓDIO 500 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 110.412,04 (cento e dez mil quatrocentos e doze reais e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 222/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002176/2022.\r\n\r\nId: 2501599"
                        ],
                        "2501600": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS \r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 269/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.650.920,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 249/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028645/2022.\r\n\r\nId: 2501600"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2501397": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 301/2023. Dispensa de Licitação n° 204/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SANMEDICAL MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, cujo objeto é a Contratação emergencial de manutenção corretiva com substituição de peça a base de troca para 01 (um) aparelho de Ressonância Magnética pertencente ao Centro de Diagnóstico por Imagem - CEDI - Rio Imagem. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.141.785,77 (um milhão, cento e quarenta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE06766. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2023. Parecer 1288/2023 (doc. SEI 54408357) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55009447).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005974/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 368/2023. Dispensa de Licitação n° 245/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, cujo objeto é a contratação a prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Transporte Inter-Hospitalar (TIH). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.878.163,92 (quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06982. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2023. Parecer 1545/2023 (doc. SEI 55996976) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 56185016).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008476/2023\r\n\r\nId: 2501397"
                            ],
                            "2501551": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 354/2023. Dispensa de Licitação n° 233/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado no Instituto Estadual e Cardiologia Aloysio de Castro, IECAC conforme quantidades e exigências estabelecidas na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 52931659 e da proposta SEI nº 54031644. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.588.278,66 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06832. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. Parecer 1261/2023 (doc. SEI 54231880) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55914423). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-080007/007739/2023.\r\n\r\nId: 2501551"
                            ],
                            "2501416": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 367/2023. Dispensa de Licitação n° 244/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na locação de equipamentos para atendimento na central de regulação do Transporte Inter Hospitalar (TIH) e nas ambulâncias categoria D - suporte avançado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 52844214 e da proposta SEI nº 55404347. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. Parecer 1463/2023 (doc. SEI 55674622) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 56243471). VALOR TOTAL: R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06940 e 2023NE06941. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-080007/006670/2023.\r\n\r\nId: 2501416"
                            ],
                            "2501613": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 025/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 1 (um) Equipamento de Sistema de Automação para Extração de Ácidos Nucléicos, destinados à realização de exames de histocompatibilidade e biologia molecular no HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo n° SEI-080007/001831/2022 e na ARP nº 132/2023-A, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2501613"
                            ],
                            "2501542": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1034/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MIL GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos (02 chillers), para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/07/2023 a 16/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1664 (SEI-56634802). VALOR TOTAL: R$ 61.333,28 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013765/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1045/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUACU PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 11/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1696 (SEI-56986567). VALOR TOTAL: R$ 644.008,31 (seiscentos e quarenta e quatro mil, oito reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011832/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1046/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de obstetrícia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 16/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1697 (SEI-56990135). VALOR TOTAL: R$ 274.935,92 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014173/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1049/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUACU PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h NOVA IGUAÇU II, no período de 11/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1704 (SEI-57013363). VALOR TOTAL: R$ 710.044,05 (setecentos e dez mil, quarenta e quatro reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011831/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1050/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EMPREMED SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia e diagnóstico por imagem referente a manutenção dos serviços de tomografia e maquinário, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1701 (SEI-57009693). VALOR TOTAL: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014082/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 567/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1572 (SEI-56160898). VALOR TOTAL: R$ 28.763,18 (vinte e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006662/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nId: 2501542"
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                            "2501382": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis a s Licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 134/23 - Registro de Preço.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADE.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/08/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/08/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31920.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1253/2023 - Doc. SEI 54187332.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 57355794.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004103/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 161/23.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AVALIAÇÃO AUDIOLÓGICAS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/08/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/08/2023 as 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32160.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1581/2023: Doc. SEI 56238772.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 57368618.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008939/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 43/23 R1 - Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICAS DA ÁGUA ESPECÍFICOS PARA O LACEN.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/09/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31252.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n°: 496/2023: Doc. SEI 48674983.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 57366497.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005920/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 46/23 R1 - Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE CONTROLE HORMONAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/08/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/08/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31256.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n°: 1332/2023: Doc. SEI 54742971.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 57368207.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015006/2022.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2501382"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, Censo Escolar 33040141 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO DE 2023/1º SEMESTRE: turma: NEJA-IV 01: Ana Carolina da Silva Hilario; Enzo Moreira Santiago Rissi; Erick da Conceição; Gercilene Silva Leonardo; Ive Débora Albuquerque Caldas; Jennifer Oliveira Rosalino; Karine Santos França; Luana Seabra Rodrigues; Luziane Martins; Maria Eduarda Gonçalves Pereira; Marlene Rodrigues dos Santos Silveira; Mayara Luiza Venâncio da Cruz; Maycom Cesar da Silva Augusto; William Lopes de Pádua da Silva. Diretora: Neli de Vasconcellos Peterman Tesch, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 23, 3ª coluna; Secretário Escolar: Cleber Gonçalves Bastos, designado no DOERJ de 14 de dezembro de 2015, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, ID 4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID: 4391016-5. Processo n° SEI-030042/000744/2023.\r\n\r\nId: 2501389"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Censo Escolar 33018340, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Ana Carolina da Silva, Esthefani Cristina da Silva Costa, Gisele Arja, Luana Alves da Costa, Luana Correa Rosa, Lucas Fernando de Brito Barbosa, Noel Ribeiro Júnior, Tainã Faria Vitorino. Turma de origem: NEJA-IV01 - 1º SEMESTRE/2019: Lucas Rocha Teixeira. Diretora: Rita de Cássia de Souza Pires, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 14. Secretária Escolar Itinerante: Margaret Pereira Reguengo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Guedes da Silva, ID. 36656020 e Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 43279538. Processo n° SEI-030042/000236/2023.\r\n\r\nId: 2501383"
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                        "2501449": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP 456 PROFESSOR MARCOS COSTA REIS DUTRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/09/2002\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001\r\n\r\nTurma: 3101\r\n\r\nOnde se lê: Mquéias Corsini Machado\r\n\r\nLeia-se: Miquéias Corsini Machado\r\n\r\nId: 2501449"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Censo 33030987, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Águeda Luiza Ferreira Venancio, Alexandre Viana de Oliveira, Douglas Hipólito Ribeiro, Eliziane Alves de Almeida, Emili Eduarda da Silva Pires, Jeane dos Santos Leite, Jenyfe Araujo Fierro, Juliana de Araújo Silva Augusto, Livia Nunes Miranda da Silva, Paulo Vitor de Oliveira Estevão, Ramon Onofre da Silva, Raquel Aparecida Cruz, Raylan de Almeida Souza Velozo, Rosemeire Aparecida Rodrigues. Diretor: Luciano de Azedias Marins, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Censo 33030987, torna público o nome da aluna que concluiu em regime de dependência o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2022. Turma de Origem: 3002/2008: Livia Nogueira da Silva Viana. Diretor: Luciano de Azedias Marins, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 17-1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001-EJA/2º Semestre - Ano: 2012\r\n\r\nOnde se lê: Raquel Maria das Dôres Silva\r\n\r\nLeia-se: Raquel Maria das Dôres Silva Siqueira\r\n\r\nId: 2501575"
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                        "2501537": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO, Censo 33096830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, Turma: NEJA-IV/1º SEMESTRE: Ana Julia Soares do Nascimento, Douglas Candido de Souza, Ediel da Silva Amaral, Erik de Almeida do Nascimento, Hugo Braga Gonçalves, Iara Martins Bebiano, Janaina Aparecida Alves, Maicon Vasconcelos Pereira, Silvia Andrade dos Santos, Thaina do Prado Louzada, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Turma: JA-901/1º SEMESTRE: Bruna Bento Rosa da Silva, Inara Lopes Sodré, Katiane da Costa Santana, Rômulo Machado. Diretor: Everton Oliveira Jardim, designado no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Secretária Escolar: Valdenice Pena de Faria, designada no DOERJ de 27/08/2002, página 11, 3ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo n° SEI-030032/000146/2023. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO, Censo 33096830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, Turma de Origem: NEJA-IV/1ºSEMESTRE/2022: Juliano Cruz de Angelo Silva, Wesley Reis Marcello. Diretor: Everton Oliveira Jardim, designado no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Secretária Escolar: Valdenice Pena de Faria, designada no DOERJ de 27/08/2002, página 11, 3ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo n° SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2501537"
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                        "2501346": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, Censo Escolar 33097046, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Ana Maria Lopes Pereira, Kaynan Lopes Ferreira, Luiz Carlos Jardim Ribeiro, Marcelo Faria de Souza, Matheus Gomes de Magalhães, Nathalya da Silva Rodrigues, Priscila Santos Nascimento Matos, Wedson Carvalho Lagôas. Diretora: Cristiana Fábia Menezes dos Santos Tenório, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Secretária Escolar: Marcia Nazaré de Almeida Mello, designada no DOERJ de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID 4369463-2 e Marcia Lhamas Barga, ID 4329252-6. Processo n° SEI-030034/003811/2023.\r\n\r\nId: 2501346"
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                        "2501448": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA, sito na Estrada do Taquaral nº 111, Senador Camará, Município do Rio de janeiro, Censo Escolar 33106720, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Debora Cristina Vieira Batalha da Silva. NO ANO LETIVO DE 2021,1º SEMESTRE: Mayara Gomes de Jesus. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Emerson Ferreira Rios; Sabrina de Campos da Silva. NO ANO LETIVO DE 2022,1º SEMESTRE: Lucilene Nascimento Lima da Silva. NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Alice Silva dos Santos Oliveira de Araujo; Cristiane do Nascimento Santos; Isalete Maria Gonçalves; Isaqui dos Santos Monteiro; Janaina Rodrigues dos Santos da Silva; Lucinei Cardoso dos Santos; Marcos André Vieira de Souza; Rosileide da Conceição da Costa Galdino; Thainá de Araujo Matos; Thallia Gomes da Silva. Diretora: Maria da Glória Hentzy Menezes, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Secretária Escolar: Fatima Pereira Cardoso Ataide, designada no DOERJ de 25/03/1998, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/001315/2023.\r\n\r\nId: 2501448"
                        ],
                        "2501283": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa MR COMÉRCIO DE CONCERTINA, MATERIAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação de concertina com fornecimento de material para atender à necessidade de segurança do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 29.081,49 (vinte e nove mil, oitenta e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 872.444,70 (oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro mil e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/001133/2022\r\n\r\nId: 2501283"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 061/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e C&R COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006151/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 062/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LUMINA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006066/2023\r\n\r\nId: 2501325"
                            ],
                            "2501577": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NOLASCO CONSTRUÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 053/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessários, dos imóveis da FAETEC e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente aos lotes 01, 04 e 05, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 13.062.114,26 (treze milhões e sessenta e dois mil e cento e quatorze reais e vinte e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 39.354.395,83 (trinta e nove milhões e trezentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 14/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005574/2022\r\n\r\nId: 2501577"
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                            "2501477": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 273/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 242/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 938.830,00 (novecentos e trinta e oito mil oitocentos e trinta reais). N.E: 2023NE03237. \r\n\r\nGESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAIS: SÉRGIO LUIZ DO LOGAR MATTOS - matrícula nº 30.232-9 e ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1481/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002528/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 273/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002528/2023.\r\n\r\nId: 2501477"
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                            "2501423": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação de Catadores Recicla Resende - ACRR. DATA DA ASSINATURA: 02.08.2023. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/027680/2023.\r\n\r\nId: 2501423"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 390/2021/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e LEGRAND BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o CNPJ da contratada. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.252,00 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005891/2021.\r\n\r\nId: 2501481"
                            ],
                            "2501555": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE LETRAS (ILE), DO DEPARTAMENTO DE LITERATURA BRASILEIRA E TEORIA DA LITERATURA, ÁREA DE LITERATURA BRASILEIRA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato ELVIS PAULO COUTO, 3º classificado, para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo n° SEI-260007/022751/2021.\r\n\r\nId: 2501555"
                            ],
                            "2501503": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, DA ÁREA DE ENDOCRINOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata BARBARA GEHRKE SMITH, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo n° SEI-260007/031876/2022.\r\n\r\nId: 2501503"
                            ],
                            "2501371": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Diagnóstico e Terapêutica, Área de Cirurgia Bucomaxilofacial, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/048960/2022.\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nAVAL. 1\r\n\r\nAVAL. 2\r\n\r\nAVAL. 3\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAÍS PIMENTEL DE SÁ BAHIA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n2\r\n\r\nRAMIRO BEATO DE SOUZA\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\n3\r\n\r\nBRENDA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,2\r\n\r\n4\r\n\r\nRODRIGO ALVITOS PEREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\nId: 2501371"
                            ],
                            "2501450": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FISIOTERAPEUTA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe e em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação de 5 (cinco) vagas contidas no Processo nº SEI-260007/018273/2021, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/000536/2021.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos eliminados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n12º\r\n\r\nGABRIELLE DOMENE KUAIK MENDES\r\n\r\n13º\r\n\r\nIRIS RANGEL TAVARES\r\n\r\n14º\r\n\r\nEDUARDO LOBO MONTEIRO SILVA\r\n\r\n15º\r\n\r\nKELLY CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16º\r\n\r\nNAJLA FARIA SABER\r\n\r\nId: 2501450"
                            ],
                            "2501484": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA DE CIRURGIA GERAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato BERNARDO VERDOLIN CAMPOS DE AZEVEDO, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo n° SEI-260007/040546/2022.\r\n\r\nId: 2501484"
                            ],
                            "2501402": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA DE PARASITOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata LUÍSA MOURÃO DIAS MAGALHÃES, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/026286/2021.\r\n\r\nId: 2501402"
                            ],
                            "2501556": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA (IME), DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS MATEMÁTICAS, ÁREA DE MATEMÁTICA/ÁLGEBRA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 15.3 do Edital, torna pública a solicitação da candidata ADRIANA JUZGA LEÓN, 3ª classificada, de troca de posição na lista dos aprovados com o candidato subsequente, e CONVOCA o candidato LUCIVANIO DE LISBOA SANTOS MATOS, 4º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-E-26/007/4533/2018.\r\n\r\nId: 2501556"
                            ],
                            "2501451": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO/ TV (VÍDEO).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/025928/2023, CONVOCA o candidato MARCIO DE CASTRO PESTANA, 49º classificado, em substituição ao servidor falecido PEDRO PAULO PINTO ARAUJO, matrícula 39976-6, conforme Portaria nº 465/SGP/2023, publicada no DOERJ de 26/04/2023, pág. 30, col. 3. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2501451"
                            ],
                            "2501372": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente, Área de Hidráulica Aplicada E Hidrologia, Hidrologia Aplicada, Hidrologia e Climatologia E Irrigação De Drenagem / Engenharia Hidráulica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-26/007/030750/2022.\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nAVAL. 1\r\n\r\nAVAL. 2\r\n\r\nAVAL. 3\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n1\r\n\r\nFREDERICO MENEZES COELHO\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,56\r\n\r\n2\r\n\r\nMONIQUE DE FARIA MARINS\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,06\r\n\r\n3\r\n\r\nLÍDIA RAIZA SOUZA LIMA CHAVES TRINDADE\r\n\r\n7,17\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,17\r\n\r\n7,11\r\n\r\nId: 2501372"
                            ],
                            "2501403": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA, ÁREA DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata THAÍS PIMENTEL DE SÁ BAHIA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/048960/2022.\r\n\r\nId: 2501403"
                            ],
                            "2501452": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO/ RÁDIO (ÁUDIO).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/002316/2023, torna pública a desistência do candidato GUSTAVO CORREA, 8º classificado, e CONVOCA em substituição o candidato DIOGO SANTOS DE OLIVEIRA, 9º classificado, na vacância pela exoneração de ADIL GIOVANNI LEPRI, matrícula 39.608-5, conforme Portaria nº 476/SGP/2023, publicada no DOERJ de 28/04/2023. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2501452"
                            ],
                            "2501404": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E MEIO-AMBIENTE, ÁREA DE HIDRÁULICA APLICADA E HIDROLOGIA, HIDROLOGIA APLICADA, HIDROLOGIA E CLIMATOLOGIA E IRRIGAÇÃO DE DRENAGEM / ENGENHARIA HIDRÁULICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato FREDERICO MENEZES COELHO, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/030750/2022.\r\n\r\nId: 2501404"
                            ],
                            "2501405": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE DIREITO, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL, ÁREA DE DIREITO PENAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato SALO DE CARVALHO, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-E-26/007/5288/2019.\r\n\r\nId: 2501405"
                            ],
                            "2501625": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO UERJ 2023\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - PERFIL: DENTISTA - ÁREA DE ATUAÇÃO: CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam público, por meio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CEPUERJ, a realização do Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior, Perfil: Dentista, Área de atuação: Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, de acordo com a Lei Estadual nº 7.701, de 29 de setembro de 2017, que alterou a Lei Estadual nº 6.701/2014 e a Lei Estadual nº 7.426/2016; o Decreto Estadual n.º 43.876/2012; e o Processo nº SEI-260008/009273/2022, para provimento imediato de vagas, sob o Regime Estatutário, mediante as condições estabelecidas no Edital e nos Regulamentos do Concurso Público, conforme o quadro a seguir:\r\n\r\nQuadro I - Informações do perfil\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nVENCIMENTO BASE / PADRÃO I\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nDentista\r\n\r\nCirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial\r\n\r\nGraduação em Odontologia; Residência ou Título de Especialista em Cirurgia Bucomaxilofacial; e Regular inscrição no Conselho Regional de Odontologia (CRO-RJ).\r\n\r\nR$ 5.746,56\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 215,00\r\n\r\nQuadro II - Das vagas iniciais - distribuição\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n**\r\n\r\n01\r\n\r\n(*) Legenda: AC=ampla concorrência; PCD=pessoas com deficiência; NI=autodeclarados negros ou indígenas e HE=hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n(**) Caso surjam vagas adicionais além do quantitativo descrito no quadro de vagas, serão cumpridos os percentuais previstos na legislação para reserva de vagas.\r\n\r\nQuadro III - Das vacâncias\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nDATA DOERJ\r\n\r\nOCORRÊNCIA\r\n\r\n354266\r\n\r\n43980198\r\n\r\nFABIO GAMBÔA RITTO\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\nHUPE\r\n\r\nSECIR\r\n\r\n28/09/2022, pág. 28 col. 3, Portaria 780/SGP/2022\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n1. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 16/08 às 23h59min do dia 14/09/2023 por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da opção Concurso Público UERJ 2023 - TUS Dentista;\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis.\r\n\r\n2. DOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DO CARGO/PERFIL\r\n\r\nPara a nomeação dos servidores na UERJ, além dos itens previstos no Edital, e no Regulamento, considerando o que trata a formação profissional, o candidato deve também apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão de curso de graduação reconhecido pelo MEC em Odontologia;\r\n\r\nb) Certificado de Residência ou Título de Especialista em Cirurgia Bucomaxilofacial;\r\n\r\nc) Documentos comprobatórios de regular inscrição no Conselho Regional de Odontologia (CRO).\r\n\r\n3. Cronograma resumido\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDATA/PERÍODO\r\n\r\nInscrições Gerais\r\n\r\n16/08 (14h) a 14/09/2023\r\n\r\nSolicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de inscrição\r\n\r\n16/08 (14h) a 18/08/2023\r\n\r\nEntrega de documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n16/08 (14h) a 18/08/2023 e 21/08/2023\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n15/09/2023 (até 16h)\r\n\r\nEntrega do Laudo médico pelos candidatos com deficiência e de documentação para concorrer às vagas para cotistas\r\n\r\n16/08(14h) a 15/09/2023\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\n16/08 (14h) a 14/09/2023\r\n\r\nRealização das Provas Objetiva / Discursiva\r\n\r\n15/10/2023\r\n\r\nDivulgação do Gabarito final da Prova Objetiva\r\n\r\n23/11/2023 (18h)\r\n\r\nDivulgação da Nota Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\n23/11/2023 (18h)\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final\r\n\r\n14/12/2023 (18h)\r\n\r\nHomologação do Resultado Final\r\n\r\nA definir\r\n\r\nPara outras informações e obtenção do edital completo, os candidatos deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2501625"
                            ],
                            "2501370": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2023\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e GREGORIO'S COMERCIO DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carteiras escolares para atender as necessidades do CCTA, CCH, CBB, CCT, Hospital Veterinário e Reitoria da UENF, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e Anexos.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 278.565,00 (duzentos e setenta e oito mil e quinhentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: Com relação ao fornecimento, o prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) dias contado da retirada da Nota de Empenho, que deverá ser posterior à data de publicação do extrato de contrato no Diário Oficial, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. O prazo de garantia, pelos serviços e equipamentos instalados, é de no mínimo de 05 (cinco) anos, incluindo peças e defeito de fabricação dos materiais instalados, e tudo mais que se fizer necessário para o perfeito funcionamento do sistema, a contar do seu recebimento definitivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nº 3.149/1980, e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260009/003180/2021.\r\n\r\nId: 2501370"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G032/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ESTAGIARIOS.COM WEB SERVICES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004044/2023\r\n\r\nId: 2501380"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 02/05/2023. Processo nº SEI-260009/000084/2020.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nHABILITADOS\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nLCL\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nAline Melina Vaz\r\n\r\nCesar Pessoa Pimentel\r\n\r\nEdson Mello da Silva\r\n\r\nGleidson Jordan dos Santos\r\n\r\nVeronica Torres Gurgel\r\n\r\nErika Costa Barreto Monteiro de Barros\r\n\r\nFernanda Serpeloni\r\n\r\nMaria Claudete Silva\r\n\r\nMateus Thomaz Bayer\r\n\r\nZeimara de Almeida Santos\r\n\r\nRoberta Garcia Alves\r\n\r\nId: 2501532"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2501621": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 01º Termo Aditivo ao Contrato CENTRAL nº 026/PRESI/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a EMPRESA DADY ILHA Soluções Integradas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato CENTRAL Nº 026/PRESI/2022, relativo a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência (36033016), com fundamento no art.71, da Lei nº 13.303, no art. 140 do RILC bem como, no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Segunda do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 81, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.050,23 (setenta e um mil cinquenta reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (DOZE) meses, a contar de 29/08/2023 a 29/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art.71, da Lei nº 13.303, no art. 140 do RILC bem como, no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Segunda do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 81, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000561/2022\r\n\r\nId: 2501621"
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                            "2501431": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 03/2020.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Tim S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 14/08/2023. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 70.386,71 (setenta mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001194/2020.\r\n\r\nId: 2501431"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Cooperação Técnica Nº 20/2023\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e CENTRO INTEGRADO DE TURISMO E HOTELARIA-CIETH.\r\n\r\nOBJETO: visando incrementar o Programa Estadual de Guias de Turismo e Condutores de Visitantes e a formação dos alunos, por meio da realização de oficinas, cursos de capacitação com temas relacionados a turismo sustentável e ecoturismo, dentre outras ações educacionais nas Unidades de Conservação estaduais, geridas pelo INEA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007859/2023.\r\n\r\nId: 2501411"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Apostilamento ao Contrato INEA nº 24/2019\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA E A COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o QUARTO aniversário, totalizando o valor de R$ 985.325,58 (novecentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012584/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012584/2021\r\n\r\nId: 2501507"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Apostilamento ao Contrato INEA nº 36/2019\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA E DAS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o TERCEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 566.255,03 (quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e três centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012938/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012938/2023\r\n\r\nId: 2501424"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Apostilamento ao Contrato INEA nº 40/2022\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA E A SANER ENGEHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 117.198,70 (cento e dezessete mil, cento e noventa e oito reais e setenta centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/013894/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013894/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Apostilamento ao Contrato INEA nº 14/2020\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA E A DAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o TERCEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 755.370,54 (setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/011927/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011927/2022\r\n\r\nId: 2501446"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.02/2023).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a empresa Hidroship Serviços Ltda Me. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração COGEFISEAI/00148287, lavrado nos autos do Processo SEI E-07/002.7309/2014, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea c do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.291,71 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/002.7309/2014.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Carlos Vinicius Ferreira da Costa\r\n\r\ne-mail: hidroshipadm@gmail.com / sanarambiental@gmail.com\r\n\r\nTel.: (21) 99537-7829 / (21) 98196-9659\r\n\r\nEndereço: Rua da Conceição, nº 37, sala nº 304, Parte, Centro, Rio Bonito - RJ, CEP: 28800-000\r\n\r\nCNPJ: 06.113.673/0001-34O cliente efetuou o pagamento em 15/08/2023.\r\n\r\nId: 2500457"
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                            "2501112": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.05/2023).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a empresa A. Cupello Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multas referentes aos Autos de Infração COGEFISEAI/00141178, COGEFISEAI/00143051 e COGEFISEAI/00150549, lavrados respectivamente nos autos dos Processos n°s SEI E-07/203370/2008, SEI E-07/502093/2012 e SEI E-07/002.2996/2015, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea “c” do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 324.027,96 (trezentos e vinte e quatro mil, vinte e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-070002/011360/2022.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Francisco Lopes de Carvalho\r\n\r\ne-mail: contato@jfambiental.com.br\r\n\r\ntel. (21) 99294-0028 / 3135-2168 / 2782-6590\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Portela, nº 912, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/ RJ CEP: 25.055-210\r\n\r\nCNPJ: 33.445.347/0001-05O cliente efetuou o pagamento em 15/08/2023.\r\n\r\nId: 2501112"
                            ],
                            "2501554": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00156788 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, em 28/09/2021, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo SEI-070022.000299/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FABIANO ZANON DE FIGUEIREDO CNPJ/CPF Nº: 077.509.887-69 ENDEREÇO FAZENDA SOL NASCENTE - CEHAB - ITAPERUNA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPSULNOT/01122530 foi analisado sendo PARCIALMENTE DEFERIDO, face ao deliberado pelo CONDIR no item II da ATA 531ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 02/06/2021 e com base no Parecer da Procuradoria, de 21/04/2021, Processo SEI-E-07/002.8595/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EUCABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EUCALIPTO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 11.055.115/0001-08 ENDEREÇO RODOVIA SIMÃO MANSUR, N.º 233 - BOM LUGAR - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00158320 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, em 19/01/2023, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo SEI-070022/000455/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: IMOBILIÁRIA GUAXINDIBA CAMPO ALEGRE LTDA CNPJ/CPF Nº: 25.189.773/0001-99 ENDEREÇO AVENIDA CAMPISTA, S/ N° - GUAXINDIBA - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00156671 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 16/08/2021, com enquadramento no artigo 07, da mesma Lei. Processo SEI-E-07/002.102497/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MRV MRL XXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA CNPJ/CPF Nº: 13.727.968/0001-66 ENDEREÇO RUA RAIMUNDO DE FARIAS BRITO, S/N - PARQUE SÃO CAETANO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2501554"
                            ],
                            "2501312": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designada pela Portaria INEA/PRES n° 242, de 27 de Setembro de 2022, torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 019/2023.\r\n\r\nOBJETO: “TRABALHO SOCIOAMBIENTAL EM COMPLEMENTAÇÃO AS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO RIO CÓRREGO DANTAS - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010002/2022\r\n\r\nId: 2501312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2501399": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 008/2023. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na área da Tecnologia da Informação para fornecimento de Licença de uso temporário válida por 01 (um) ano, de software integrado (SIAPEC 3), englobando manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, suporte técnico, capacitação e manutenção do ambiente operacional do software bem como, desenvolvimento de novos módulo, na forma do Termo de Referência. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR: R$ 515.980,56 (quinhentos e quinze mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2023. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/001987/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 009/2023.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA.OBJETO: Prestação de Serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação na área de defesa agropecuária, englobando: Banco de Horas para Desenvolvimento de Customizações exclusivas a serem incorporadas a Licença de Uso do Sistema de Integração Agropecuária - SIAPEC3, Implantação, Migração da Base de Dados, Treinamento e Manutenção Corretiva., na forma do Termo de Referência. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR: R$ 599.160,00 (quinhentos e noventa e nove mil, cento e sessenta reais).DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2023.FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/001987/2023.\r\n\r\nId: 2501399"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2501408": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Universidade Federal Fluminense. OBJETO: O presente convênio de Cooperação técnica e científica estabelece a forma e as condições pelas quais as partes convenentes se propõem a desenvolver um programa de mútua colaboração e /ou cooperação técnica e científica, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum, com foco na inserção científica e profissional de discentes e docentes, no desenvolvimento de intercâmbio tecnológico e de pesquisas aplicadas às cadeias produtivas agropecuárias e ao meio fluminense, na prestação de serviços laboratoriais, bem como no enaltecimento dos vínculos institucionais entre as duas instituições. Prazo: 02(dois) anos a contar da assinatura. PROCESSO Nº SEI-020003/00418/2021. ASSINATURA: 26 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2501408"
                            ],
                            "2501390": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 09/2023 - Registrado sob o nº 026. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Fundação Assistencial e de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis. \r\n\r\nOBJETO: A contratação e capacitação técnica de até 50 bolsistas, ora pesquisadores, com formação em Medicina Veterinária, 25 bolsistas, ora, pesquisadores com formação nas áreas de fruticultura, fertilidade de solos, economia rural, melhoramento genético, sementes e grãos, olericultura e direito ambiental, além do serviço de até 21 profissionais para suporte administrativo, jurídico e laboratorial ao programa. A formação e capacitação técnica dos bolsistas dar-se-á mediante sistema tele presencial, com a criação de estúdio de médio porte, ilha de edição, e equipamentos para gravação interna e externa, permitindo que os técnicos assistam aulas e recebam instrução de forma remota, nos mais de 50 municípios de atuação específica das áreas contempladas. O presente projeto abarcará, também, uma equipe de suporte administrativa, jurídica e técnica para empenho e subsídio as demandas advindas deste projeto. Além da contratação de locação ou compra de equipamentos de informática para suporte da atividade dos profissionais contratados. O presente projeto de pesquisa também elaborará um diagnóstico, com definição de medidas preventivas e corretivas a questões técnicas sensíveis aos agrossistemas fluminenses, tais como a defesa sanitária, o combate à febre aftosa e a gripe aviária, o estabelecimento de uma rede de diagnósticos dos principais desafios e problemas agropecuários, além da sensibilização social e difusão de novas tecnologias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: A Contratante garantirá que a Contratada receba mensalmente o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este resultante da incidência do percentual de 15% incidente e descontado sobre o valor mensal aportado para operações de custeio do projeto, caso as operações não alcancem esse patamar mensal, caberá a Contratante integralizar a diferença a afim de manter um fluxo mínimo remuneratório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais em favor da Contratada. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis meses) meses, contados da sua assinatura, com eficácia após a publicação deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 020007/003200/2023\r\n\r\nId: 2501390"
                            ],
                            "2501398": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2021. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Luminus Eletricidade, Geradores e Serviços Eirelli. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato 031/21 relativo à Execução de Obras de Reforma do Centro de Pesquisa em Sanidade Animal -CEPGM, com fundamento nos arts. 71 e 72 da Lei 13.303/16 e na Cláusula Terceira,parágrafo primeiro do contrato. \r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nPRAZO: (60) dias, contados a partir de 21/07/2023, terminando assim a sua vigência em 18/09/2023, dando-se ao contrato o prazo total 630 (seiscentos e trinta) dias corridos. \r\n\r\nASSINATURA: 20/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020003/000974/2022. \r\n\r\nId: 2501398"
                            ],
                            "2501412": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de contratação de uma empresa especializada em manutenção corretiva no Nobreak PHD TRY 20KVA, que abastece e protege os racks dos Switchs, Firewall e Roteadores (equipamentos de rede) e também dos Servidores de Rede da empresa CONTRATANTE, os serviços, e placas fornecidos pela empresa CONTRATADA terão garantia de 180 (cento e oitenta)dias, conforme previsto na proposta doc. SEI 50425087, parte integrante do presente contrato. VALOR: R$ 13.801,60 (treze mil oitocentos e um reais e sessenta centavos). PRAZO: 15 (quinze) dias uteis, contados a partir da data de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. PROCESSO SEI 020003/00364/2023. ASSINATURA: 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2501412"
                            ],
                            "2501590": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação emergencial de locação de mão de obra especializada para serviços gerais de portaria (diurno e noturno) e limpeza. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 305.182,44 (trezentos e cinco mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Dispensa de Licitação, Art. 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666/1993. Processo nº SEI-020006/000413/2023.\r\n\r\nId: 2501590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2501415": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2023 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 3”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS REPRESENTANTES DE QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 222 de 15 de julho de 2021, torna público, após avaliação das propostas culturais inscritas, o RESULTADO PRELIMINAR, contendo as listas divididas pelas Categorias A e B, de Habilitação, com suas respectivas notas e status preliminares, assim como as listas dos proponentes Inabilitados e Desclassificados, incluindo os motivos de inabilitação e desclassificação, respectivamente. Processo N.º SEI-180008/000097/2023\r\n\r\nO PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo das 9h do dia 16 de agosto de 2023 até as 18h do dia 18 de agosto de 2023, somente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição do projeto cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, contendo todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexando todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar. Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\n1.1 Relação de Proponentes Habilitados - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n37913\r\n\r\nQUADRILHA SANTA RITA E O AUTO DA COMPADECIDA\r\n\r\n47.030.407 MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALEXANDRINO\r\n\r\n47.030.407/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37857\r\n\r\nDA ROÇA AO SALÃO A CHEGA MAIS BRINCA O SÃO JOÃO\r\n\r\n49.653.836 LUCIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n49.653.836/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37856\r\n\r\nSERTÃO DAS ARÁBIAS\r\n\r\n50.288.052 PATRICIA SILVINO DE SOUZA\r\n\r\n50.288.052/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37985\r\n\r\nAMOR BANDIDO, A CULPA É DO CUPIDO\r\n\r\n50.315.201 VALTEMAR FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\n50.315.201/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38007\r\n\r\nUMA TOURADA E O CAIPIRA\r\n\r\n50.591.357 MICHAEL KEVIN PONTES MIRANDA\r\n\r\n50.591.357/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37785\r\n\r\nINSANIDADE: DECIFRA-ME OU DEVORO-TE\r\n\r\nALEX RODRIGUES DE SOUZA 00929324790\r\n\r\n39.155.828/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37804\r\n\r\nALISSON\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMÃO DOS SANTOS\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37803\r\n\r\nQUADRILHA TUCANADA EM SEUS 30 ANOS FESTEJA SÃO JOÃO\r\n\r\nARTUR ROGERIO DA CUNHA FRANCO 01177891786\r\n\r\n21.143.886/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37865\r\n\r\nSONHAR, BRINCAR,DANÇAR QUADRILHA AQUI BATE UM CORAÇÃO DE CRIANÇA\r\n\r\nERNANI ALMEIDA MARTINS JUNIOR 04258008737\r\n\r\n46.507.400/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37829\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA GONZAGÃO DO PAVILHÃO '' MEU SAGRADO ''\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOARES AMARAL DOS SANTOS15566849750\r\n\r\n46.408.123/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37859\r\n\r\nDESEJOS, QUEM NUNCA QUE ATIRE A PRIMEIRA PEDRA\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\n40.436.066/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37845\r\n\r\nNA MINHA QUADRILHA SÓ TEM GENTE QUE BRILHA,SO TEM GENTE QUE BRILHA NA NOSSA QUADRILHA\r\n\r\nLUIGGI CORREIA BERZOINI DE ALMEIDA 15680825767\r\n\r\n46.550.457/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37930\r\n\r\nPARINTINS, A ILHA DO BOI BUMBÁ\r\n\r\nLUIZ MANOEL DO NASCIMENTO 07795991793\r\n\r\n46.546.761/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37805\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMANCIO 09756635770\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37984\r\n\r\nAMAZONAS, SANTUÁRIO NACIONAL\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37946\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA FORROBODO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEVERINO GALIETA 07336516742\r\n\r\n42.322.239/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37876\r\n\r\nARRAIÁ DA UNIDOS DA LUA DE PRATA - CHORA SANFONA!\r\n\r\nRODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS 04472336537\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37902\r\n\r\nQUADRILHA SHOW DE RAMOS APRESENTA OS GÊNIOS BRASILEIROS.\r\n\r\nSHIRLEY DOS SANTOS SILVA 31371124787\r\n\r\n46.643.634/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37831\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA SHOCK DO PAINHO\r\n\r\nTELMA MARIA PIRES RIBEIRO 39349322749\r\n\r\n22.148.307/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37988\r\n\r\nARRAIÁ DE SAN MIGUÉ\r\n\r\nWILLIAM BERNARDO DA SILVA 02035914701\r\n\r\n40.542.397/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38002\r\n\r\nRITMOS DO MEU BRASIL\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\n46.669.869/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37768\r\n\r\nA PROCURA DA CIDADE PERDIDA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37861\r\n\r\nCHITA PARA MINHA AMADA FLOR\r\n\r\nJULIANA COSTA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n46.475.632/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37868\r\n\r\nBRINCANDO O SÃO JOÃO COM PADRE CÍCERO\r\n\r\n50.459.784 THAINA DOS ANJOS AUGUSTO\r\n\r\n50.459.784/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37997\r\n\r\nQUADRILHA MACAPÁ APRESENTA: O TEMPO, NÃO DEIXE PARA AMANHÃ O QUE PODE SER FEITO HOJE\r\n\r\nJOAO ANTONIO BERTON 26686341720\r\n\r\n46.576.244/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37903\r\n\r\nQUADRILHA FAVO DE MEL É FESTA NO TERREIRO DA FAZENDA\r\n\r\nREGINA CELIA DA COSTA CASALI 09242869708\r\n\r\n22.972.360/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37914\r\n\r\nDISCOTECA NA ROÇA\r\n\r\n50.080.501 CRISTIANO PAIXAO QUINTILIANO\r\n\r\n50.080.501/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37982\r\n\r\nARRAIAL DAS CULTURAS INTERIORANAS\r\n\r\nANA CAROLINA CORRÊA PEREIRA HABER 15262921736\r\n\r\n45.334.546/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37995\r\n\r\nQUADRILHA CHEGA MAIS DE CAMPO GRANDE, UMA FESTA DE VALOR\r\n\r\nGLAUCIA CARNEIRO RAMOS 12832298702\r\n\r\n46.670.210/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37849\r\n\r\nARRAIÁ QUADRILHA JUNINA DA TIA JOANA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37773\r\n\r\nNA MAGIA DE UMA NOITE DE SÃO JOÃO, O SONHO SE REALIZA !\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 08055585784\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37980\r\n\r\nQUADRILHÃO CULTURAL DA UMGEC\r\n\r\nJORGE EMANUEL FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n45.520.588/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37990\r\n\r\nUM NOVO CONTO DE AMOR NO SERTÃO\r\n\r\nARTHUR PEREIRA ALVES RUELA\r\n\r\n50.586.978/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37794\r\n\r\nJUCA GADO\r\n\r\nJUCA GADO\r\n\r\n50.435.076/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37908\r\n\r\nARRAIÁ CIEMH2\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37777\r\n\r\nASA BRANCA EM CORDEL: MEMÓRIAS DO SERTÃO\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37906\r\n\r\nQUADRILHA TERCEIRA IDADE / ADULTO ATIVO\r\n\r\n50.494.745 MARCOS FELIPE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n50.494.745/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37817\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA MALUCA DANCE OFF STREETS\r\n\r\nDAIVID WILIAM GRIJO MATTOS\r\n\r\n45.813.499/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37981\r\n\r\nQUADRILHA INFANTIL ARROXÁ NÓ\r\n\r\nMARIO MARCIO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n44.376.289/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37905\r\n\r\nARRAIÁ MANDACARU CONVIDA VENTAROLAS\r\n\r\nALINE MOSCHEN DE ANDRADE 14747136703\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n1.2 Relação de Proponentes Inabilitados - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n37822\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL VARANDA LITERÁRIA MARIA DE LOURDES MIRANDA\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37991\r\n\r\nARRAIA DA ANIMUS\r\n\r\n49.715.483 ANA CECILIA DE JESUS VEIGA\r\n\r\n49.715.483/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 3.1; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37966\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NOVA GERAÇÃO\r\n\r\n49.842.084 ALINE TRAVASSOS ARRUDA\r\n\r\n49.842.084/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37911\r\n\r\nQUADRILHA ARRAIÁ TÔ SEM FREIO - COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DE TRADIÇÃO BRINCANTE\r\n\r\n50.252.466 JAQUELINE D AJUDA BARROS BANDEIRA\r\n\r\n50.252.466/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D\r\n\r\n38001\r\n\r\nO AMOR ESTÁ NO AR\r\n\r\n51.679.921 RODRIGO TEIXEIRA BASTOS BUTO\r\n\r\n51.679.921/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37975\r\n\r\nQUADRILHÃO CIEP 280\r\n\r\nAAE CIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\n\r\n01.230.161/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37948\r\n\r\nQUADRILHA RASTAPÉ NAS ALTURAS\r\n\r\nACLAVE ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n34.430.880/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37955\r\n\r\nESTAÇÃO ALFERES\r\n\r\nALFERENSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n32.506.651/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n37891\r\n\r\nRAINBOW SHOW, VIVA A DIVERSIDADE\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46.670.468/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37796\r\n\r\nQUADRILHA BALÃO DOURADO DO TIGRE\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n50.443.901/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n37932\r\n\r\nFESTA CAIPIRA E O CARNAVAL\r\n\r\nANDREIAFERREIRADOROSARIO11806328728\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37848\r\n\r\nARRAIÁ DO MACHADO\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37889\r\n\r\nARRAÍÁ DA QUADRILHA TARCISINHO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL DA DIVINA MISERICORDIA\r\n\r\n16.597.574/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1; SUBITEM 9.5.3; SUBITEM 2.1.2.1; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM \r\n\r\n9.4.1: SUBALÍNEA G.1; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A; \r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n37958\r\n\r\nARRAIÁ LOUCA SINFONIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n37961\r\n\r\nQUADRILHA BALANÇA MAIS NÃO CAI #COMO E BOM SER CRIANÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA G.3; SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA G.8\r\n\r\n37816\r\n\r\nTECENDO UM ARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO LUIZ TINOCO\r\n\r\n24.755.624/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2 SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37957\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA CORAÇÃO DE PALHA\r\n\r\nCRISTIANA JESUINO SANTERO 05375841703\r\n\r\n46.571.404/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n37881\r\n\r\nA SAGA DE UM VAQUEIRO. RAIMUNDO JACÓ\r\n\r\nDENISE MATIAS DIAS 05527043774\r\n\r\n46.453.754/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37866\r\n\r\nARRAIÁ IMPERIAL\r\n\r\nDOI2 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA G.1; SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37892\r\n\r\nGRUPO JUNINO OU VAI OU RACHA, 44 ANOS DE TRADIÇÕES\r\n\r\nGEOVANNE SILVA GESUMINO\r\n\r\n40.947.750/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n37986\r\n\r\nARRAIÁ DA MARGARIDA FURIOSA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS\r\n\r\n31.506.272/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n38004\r\n\r\nARRAIÁ DO JACARÉ URURAU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n37873\r\n\r\nCIDADE INVISÍVEL - ABORDANDO A LUTA DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37909\r\n\r\nARRAIÁ DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37996\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA EU TÔ MALUCO\r\n\r\nINSTITUTO TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.912.223/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n37855\r\n\r\nO CASAMENTO DO ZÉ NAMORADOR COM A FILHA DO CORONEL CHUMBO GROSSO\r\n\r\nISABEL CRISTINA RAMOS DE SANTANA 17533669762\r\n\r\n46.455.728/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n37904\r\n\r\nQUADRILHA DE ROÇA DA ROCINHA\r\n\r\nJORGE LUIZ ISAIAS\r\n\r\n41.804.791/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37916\r\n\r\nJUNINA FOGUEIRÃO\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\n46.601.619/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1\r\n\r\n38005\r\n\r\n5º ARRAIA -QUADRILHA CURVA DE RIO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n37847\r\n\r\nRETRÔ DO PRETO E BRANCO AO COLORIDO DE SÃO JOÃO, JUNINA ARRASTA PÉ SHOW CONTA SUA HISTÓRIA\r\n\r\nLUA FERNANDES RANGEL\r\n\r\n46.715.216/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37778\r\n\r\nARRAIÁ DA PRIMAVERA (QUADRILHA JEBRUN)\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37977\r\n\r\nSÃO JOÃO NA ROÇA\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO DA SILVA 04763342762\r\n\r\n41.915.808/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n37933\r\n\r\nARRAIÁ DA ALEGRIA\r\n\r\nMOABI-MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37998\r\n\r\nNATÁLIA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nNATALIA SANT ANNA DA SILVA 11536998770\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37994\r\n\r\nQUADRILHÃO DA GRANDE RIO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n40.879.788/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37979\r\n\r\nQUADRILHA QUA-DRI-DANCE\r\n\r\nPORTELLA&BOIA MP EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.902.741/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2; SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n37919\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA PAIXÃO\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n37917\r\n\r\nTODO O RIO É ARRAIAL\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES 12142892744\r\n\r\n21.964.311/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.2 SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37983\r\n\r\nISSO AQUI TÁ MUITO BÃO!\r\n\r\nSURREAL SOLUÇÕES\r\n\r\n40.301.235/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37814\r\n\r\nSÃO JOÃO DA SÃO JUDAS SHOW\r\n\r\nYAGO ROMEIRO LAPORT ANTUNES\r\n\r\n46.365.686/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n1.3 Relação de Proponentes Desclassificados - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n38008\r\n\r\nGIGANTES DA PENHA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL LIGA DO BEM\r\n\r\n19.061.968/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3: ALÍNEA C\r\n\r\n2. CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\n2.1 Relação de Proponentes Habilitados - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n37877\r\n\r\nFESTIVAL ARRAIÁ DO RIO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n37854\r\n\r\nFESTIVAL MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42.346.679/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38000\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS NA BAIXADA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS QUADRILHAS JUNINAS DE NOVA IGUACU\r\n\r\n11.131.591/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2.2 Relação de Proponentes Inabilitados - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n37853\r\n\r\nTROFÉU ANARRIÊ\r\n\r\nASSOCIACÃO CULTURAL ANARRIE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n50.511.693/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1 \r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA B.1\r\n\r\n37884\r\n\r\nFESTIVAL FOLCLORE NA VEIA\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n37862\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO FIGDQUERJ\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n37832\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO LIQUABAFERJ - “NOS BRAÇOS DE ROMERO BRITTO, CAXIAS TRÁS O RECIFE PARA A BAIXADA FLUMINENSE.”\r\n\r\nLIGA CULTURAL DAS QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46.830.463/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n85\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA B.1\r\n\r\n37974\r\n\r\nTEM FESTIVAL NO INTERIOR SIM,VIVA SANTO ANTÔNIO,SÃO JOÃO E SÃO PEDRO.!!!\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.2: ALÍNEA A\r\n\r\n37770\r\n\r\nARRAIA DA GÁVEA 2\r\n\r\nRDA CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL, PESSOAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n13.700.713/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 4.1.2: \r\n\r\nALÍNEA C SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1: \r\n\r\nSUBALÍNEA I.2 SUBITEM 15.5 SUBITEM 4.1.2: ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2501415"
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                        "2501615": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para o projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEducativo Cultural São João Marcos 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37722\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.087.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.087.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Macaé de Cultura & Gastronomia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37679\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nS4M Produções e Serviços LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.192.143/0001-67\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n948.810,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLIVRO FÍSICO PARDINHO & GALVÃO - SALVANDO A FLORESTA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34698\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarco Antônio Esch Gomes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n922.839.427-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSoul da Tribo das Mina\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31713\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nThaís Pacheco Pereira 07755773752\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.538.945/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n934.430,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIda e Volta - Ópera Popular em 3 atos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32569\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaracujá Cultural Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.060.865/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.234.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.151.887,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRECICLASOM\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32751\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Cultura e Artes Casa de Bambas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n484.501,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n484.501,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParque de Ideias - Imperator Popular\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33732\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDebê Consultoria e Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.4584.948,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.294.868,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nREP Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34045\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAgência Avera Eventos e Marketing LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.290.160/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n12.089.831,34\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.995,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAgathos Festival - Festival de Música e Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34700\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHeitor Antônio da Silva Pesquisa e Desenvolvimento\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.350.581/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.125.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.125.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTemporada Artística Filarmônica Metropolitana\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35048\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n494.705,01\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n474.237,01\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUm Rio de Sons\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36088\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.037.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.037.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal Encantado\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36164\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUANÁ ETÊ EDUCACIONAL MÚSICA E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36886\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLopes D'art Serviços em Mídia LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.080.793/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n333.332,24\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n333.332,24\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCIRCUITO CULTURAL BARRA MANSA 191 ANOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37641\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRID Promoções e Evento EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.634.128/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n940.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projeto cultural. Processo nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMEMORIAL DAS GRANDES ATRIZES BRASILEIRAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32988\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGama Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.720.670/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAfrogames expansão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34298\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPrática Produções e Gestão de Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.637.539/0001-42\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso X, art. 20 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Ecoando Música\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32491\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n4 Pontas Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.427.430/0001-73\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEsquenta da Cleo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34401\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCPAG Produções Artísticas EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.451.130/0001-79\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCIRCO DA FELICIDADE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33016\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOrquestra de Repertório LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.718.842/0001-23\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nºs 89 e 103/2020, torna público o indeferimento de recurso administrativo interposto para projeto cultural Não Aprovado, com publicações no DOERJ de 21.07.2023, PÁGINA 74, 02.08.2023, PÁGINA 35 e 11.07.2023, PÁGINA 73. Processo nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARTE NA LINHA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34446\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHUMA Artes Serviços e Eventos LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.294.651/0001-46\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTrilhas Virtuais Aventuras Naturais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32373\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Ação Socioambiental\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.330.623/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 9º da Res. SECEC nº 89/2020 e art. 2º da Lei Estadual nº 8266/2018\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTraidor\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32489\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPequena Central de Produções Artísticas LTDA - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.606.247/0002-60\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso V, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nId: 2501615"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/074/2023 PARTES: FUNARJ e DIEGO DOS SANTOS BRITO FERNANDES 15072979717 OBJETO: a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Diego dos Santos Brito Fernandes, nome artístico DIEGO KARTER, respectivamente, de quem o CONTRATADO é representante exclusivo, para uma apresentação no projeto “+ENCONTROS” no Imperator PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 13 de setembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00756 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/0000748/2023\r\n\r\nId: 2501474"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            ],
                            "2501579": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 18/017/2023 PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO MUSICAL RIO CELLO ENSEMBLE OBJETO À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do evento \"FESTIVAL RIO CELLO\", nos dias 15 e 16 de agosto 2023, respectivamente, terça-feira e quarta-feira. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001071/2023\r\n\r\nId: 2501579"
                            ],
                            "2501469": [
                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E TRANSAÇÃO DO TPUT Nº 180022/075/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e COMPOSTELA CORPORATE GESTÃO DE ATIVOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A Permissionária, neste instrumento, vem expressar sua confissão de dívida, no montante total de R$ 23.228,42 (vinte e três mil duzentos e vinte oito reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nVALOR: Acordam as partes que o valor da dívida, no montante R$ 23.228,42 (vinte e três mil duzentos e vinte oito reais e quarenta e dois centavos), será pago pela PERMISSIONÁRIA em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.871,41 (três mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/000375/2022.\r\n\r\nId: 2501340"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/203/2023 PARTES: FUNARJ e MOLLICA ROSA FILMES LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a modificação da pauta inicialmente ajustada para o espetáculo “Entrecruzos” nos dias 19, 20 e 21.09.2023, terça, quarta e quinta-feira, às 19h30min, no Teatro Arthur Azevedo, passando a ocorrer no dia 19.09.2023 para montagem de equipamento e ensaio da peça e nos dias 20 e 21.09.2023, as apresentações, em duas sessões, às 18h00min e 20h30min. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023. FUNDAMENTO: Proc SEI E-18/002/001163/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/208/2023 PARTES: FUNARJ e ELISANGELA DE BARROS MATA OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, com efeitos retroativos, a alteração de data do espetáculo “DJAVANEANDO O QUE HÁ DE BOM”, do dia 06 de agosto de 2023, domingo, às 19h para o dia 20 de outubro de 2023, sexta-feira, às 19h. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023. FUNDAMENTO: Proc SEI E-18/002/001108/2023\r\n\r\nId: 2501581"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e JULIA ANTUNES REQUIÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO \"Vertentes Modernistas: 100 anos da Semana de Arte de 22\", no dia 15 de fevereiro de 2023. A contrapartida será, em caso de cobrança dos ingressos, a totalidade do valor arrecadado destinado à FTM/RJ, com ingressos no valor de R$ 10,00, pela entrada inteira, e R$ 5,00, pela meia entrada, conforme estabelecido no item 5.6.1 do edital \"Municipal em Cena\" (PROCESSO N° SEI180005/000592/2021).\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977. Processo nº SEI-180005/000401/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 65/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e RUTH ANDREA DA SILVA MATTOS BARBOSA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art.79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: CLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000780/2023.\r\n\r\nId: 2501447"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e MARCIA MILHAZES DANÇA CONTEMPORÂNEA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo Paz e Amor II, no dia 28 do mês de abril de 2023. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração.\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977. Processo nº SEI-180005/000388/2022.\r\n\r\nId: 2501464"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Empresa Oceano Market Comércio de Alimentos Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos - açúcar refinado (Item 03), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, da Ata de RP nº 0007/2023/490100-06 e do Edital de Pregão Eletrônico SRP 002/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.717,72 (três mil setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, da Ata de RP nº 0007/2023/490100-06 e do Edital de Pregão Eletrônico SRP 002/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000069/2023\r\n\r\nId: 2501287"
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                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 448/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 448/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 143.949,86\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/1002/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 02/08/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 508/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jardim. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 508/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.910,31\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/1001/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 14/08/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 537/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 537/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 282.227,04\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/771/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 11/08/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 496/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cordeiro. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 496/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.281,88\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/995/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 11/08/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 519/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 519/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.920,44\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/989/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 28/07/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 520/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 520/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.719,37\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/992/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 540/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Natividade. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 540/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 141.342,02\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/993/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 549/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 549/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 289.920,34\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/988/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 543/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 543/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/984/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 28/07/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 513/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Pessoas Especiais do Norte e Noroeste/RJ - APAPE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 513/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 18/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/757/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 11/08/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 500/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 500/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 18/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.648,30\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/823/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 28/07/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 517/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 517/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 18/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.626,36\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/767/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 03/08/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 522/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 522/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 18/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 212.326,74\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/765/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 03/08/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 454/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 454/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 18/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 206.640,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/741/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 09/08/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 491/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristovão.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 491/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 18/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/879/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 03/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 459/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Luz e Vida\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 459/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente em Situação de Risco - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 18/02/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 236.585,68\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso SEI-E-23/002/989/2015.\r\n\r\nId: 2501454"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ E OWL 4TECH LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS PERPÉTUAS E SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA SOFTWARE DE ANÁLISE DE VÍNCULOS 2 ANALYST'S NOTEBOOK PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ASSESSORIA DE INTELIGENCIA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.372,50 (noventa e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001226/2023\r\n\r\nId: 2501624"
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                            "I - Edital",
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                        "2500970": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-150071/000079/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora VERÔNICA HAGEMEYER SANTOS, ID Funcional nº 4.454.449-9, Chefe de Serviço, Matrícula nº 3.131.074-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, considerou ultimada a instrução do presente processo administrativo, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo e citá-lo por inobservância do artigo 3º e no §2º do Art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, alterado pelo Decreto nº 46.663, de 17 de maio de 2019, combinado com o artigo 39, Inciso V,VI e VII combinado com o artigo 52, IX, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto n.º 2479/79, uma vez que houve ausência de atenção ou cuidado em apresentar a declaração de bens e valores pelo agente público estadual nas datas previstas pelos respectivos órgãos setoriais de Recursos Humanos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual (exercício de 2019/2020), conforme estabelecido no parágrafo único do Artigo 8º do Decreto nº 46.663/2019. Nesse contexto, a servidora está sujeita as penalidades previstas no artigo 5º do Decreto nº 42.553/ 2010 e no artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429/ 1992, bem como no artigo 46 e seus Incisos do mencionado Decreto-Lei nº 220/75, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar defesa escrita, em duas vias, no prazo de dez dias, a contar da ciência do presente, na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2500970"
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                        "2500998": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo n° SEI-030034/002689/2021, tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, em ambas as matrículas acima identificadas, a partir de 12/08/2021, CITA pelo presente Edital, o servidor JANDILSON SOARES JÚNIOR, Identidade Funcional n.º 5.780.659-5, Professor Docente I, Matrícula nº 3.080.194-8, Vínculo 5. Neste ato, fica notificado/citado a comparecer à sede da referida Comissão para receber o Termo de Ultimação e Citação, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivos, a partir do dia 12/08/2021.\r\n\r\nId: 2500998"
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                        "2501442": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento SMGSI/DGAF nº 03/2023. PARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa Lemos Tecnologia e Certificação Ltda (CNPJ 24.543.336/0001-69). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ribbon YMCKO Fargo 45000, na forma do resultado do PED 05672/2023 (Dispensa de Licitação - Compra Direta). LOCAL DE ENTREGA: GSI-RJ/DGAF/COOMP, Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22231-901. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.916,00 (cinco mil novecentos e dezesseis reais). PRAZO DE ENTREGA: Até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento e da Nota de Empenho. PROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.181.0470.4566. FONTE DE RECURSO: 1.500.100. NATUREZA DA RECEITA (Código): 33903023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Diego Costa Macedo, Id Func 059325-0; Augebe Bastos Strada Junior, Id Func 595183-6 e Welinton Rodrigues da Silva, Id Func 4403062-2. PROCESSO Nº SEI-390002/002222/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento SMGSI/DGAF nº 04/2023. PARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa Pro Ink Suprimentos e Máquinas de Impressão Ltda (CNPJ 06.797.803/0001-03). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cartão de Acesso Proximidade, na forma do resultado do PED 05672/2023 (Dispensa de Licitação - Compra Direta). LOCAL DE ENTREGA: GSI-RJ/DGAF/COOMP, Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22231-901. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento e da Nota de Empenho. PROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.181.0470.4566. FONTE DE RECURSO: 1.500.100. NATUREZA DA RECEITA (Código): 33903033. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023. \r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Diego Costa Macedo, Id Func 059325-0; Augebe Bastos Strada Junior, Id Func 595183-6 e Welinton Rodrigues da Silva, Id Func 4403062-2. PROCESSO Nº SEI-390002/002222/2023.\r\n\r\nId: 2501442"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2501414": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2023\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de agência de viagens.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.1.22.0002.2016, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000440/2023.\r\n\r\nId: 2501414"
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