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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 07 de junho.\r\n\r\nAos sete dias de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 17ª sessão ordinária, de 24 de maio de 2023; da 16ª sessão virtual, de 22 de maio a 26 de maio de 2023; e da 17ª sessão virtual, de 29 de maio a dois de junho de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência registrou o transcurso, nesta data, do Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, ressaltando a importância dessa garantia constitucional para a existência do verdadeiro estado democrático de direito. Lembrou que uma nação democrática deve repudiar a censura e valorizar a transparência e o livre compartilhamento de informações, sendo a transparência um dos valores cultuados por este Tribunal. Em seguida, a Presidência comunicou que, tendo em vista a nomeação e posse do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, dava ciência da necessidade de se promover a redistribuição das contas de governo municipais, relativas aos exercícios de 2022 e 2023, considerando a observância das regras estabelecidas no art. 239 do Regimento Interno. Assim, no intuito de minimizar os impactos de uma nova distribuição de todos os municípios, tendo em vista que muitos desses relatórios mencionados já receberam, inclusive, decisão, o sorteio de municípios para o Conselheiro Domingos Inácio Brazão seria feito retirando-se de cada um dos conselheiros relatores quantidade necessária para compor a lista de municípios que ficaria sob sua relatoria. Informou, ainda, que, considerando que esta forma de ressortear implicaria a necessidade de consolidação das ferramentas de TI próprias para realização do ressorteio em meio eletrônico; e considerando, também, a urgência requerida para este procedimento, a fim de que fosse conferida maior celeridade à apreciação das contas de governo municipais, em caráter excepcional, o ressorteio seria realizado de forma manual para a relatoria das contas de governo municipais, referentes aos exercícios de 2022 e 2023. Esclareceu, que, a fim de otimizar o tempo e garantir o devido rodízio equitativo, as contas de 2022 seriam ressorteadas nesta sessão e as de 2023, na sessão a ser realizada em 14/06/2023, aduzindo que, para garantir a distribuição equitativa, realizar-se-ia um sorteio preliminar, de forma a se determinar, no exercício de 2022, o conselheiro a quem caberia o número de 16 municípios, restando 15 municípios para os demais conselheiros, tendo sido sorteada a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, explicou que a separação dos municípios por relatores, de acordo com o sorteio na primeira sessão ordinária de 2022, fora realizada na forma de envelopes com o nome de cada município dentro das urnas, e esse procedimento fora acompanhado pelo Sr. Marcos da Silva Neves, Chefe de Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que acompanharia a realização do ressorteio. Após o procedimento, cujo resultado encontra-se constante do Anexo A desta ata, a Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103706-7/2017 (Relatório de Auditoria Extraordinária Realizada para Examinar o Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Parceria Público-Privada nº 27/13, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Complexo Maracanã Entretenimento S.A.), e seus apensos, 109671-0/2013 e 100437-7/2017 (Contrato e Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa IMM Holding Ltda e de seu Procurador habilitado, Dr. Leonardo Vieira Marins. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo registrado ser ex-membro do Ministério Público de Contas e participado do primeiro concurso da Casa. Dessa forma, externou sua satisfação nesse retorno, podendo contribuir com os trabalhos excepcionais que a Corte vinha desempenhando no controle externo. Retomando a palavra, a Relatora externou os seus elogios ao Dr. Leonardo, e lembrou ter sido Relatora de alguns processos em que sobressaiu a excelência dos pareceres elaborados pelo patrono. Em seguida, apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa e desapensação. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizou a Relatora pelo voto e também direcionou seus cumprimentos ao Dr. Leonardo Marins, um colega com quem pudera ter uma convivência muito amistosa, de grande amizade, tendo expressado sua admiração por seu trabalho e destacado seu aprendizado junto a ele no Ministério Público, tendo o Tribunal deliberado por unanimidade nos termos do voto da Relatora, com registro de impedimento do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão em todos. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117596-2/2018 (Pensão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de devolução sem voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual estava presente, apenas para acompanhar o relato, a Dra. Carolina Silva Schiller, procuradora da Requerente, Sra. Maria Teresa Vidal Ferraz. Dessa forma, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou pela recepção e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 249894-4/2021 (Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sra. Rosangela Bello, e de seu Procurador habilitado, Dr. Marcelo de Andrade Faustino. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, porém, ao ser indagado pela Presidência, o procurador manifestou seu desejo de proceder a alguns esclarecimentos, havendo discorrido sobre a formação do consórcio, explicando que o município tinha que ratificar a íntegra de um protocolo de intenções, e, especificamente, em relação à contratação temporária, havia previsão no protocolo de que o consórcio poderia firmar contrato de programa com o ente municipal para fazer gestão associada no caso de serviço de saúde, que seria o Cisbaf. E nesse caso específico, durante a pandemia, o município de Queimados contratara o consórcio temporariamente de forma emergencial, mas seguindo os procedimentos normais. Ressaltou que surgira o entendimento técnico, de que o consórcio não observara a legislação municipal para que fosse feita a contratação temporária, mas lembrou que o consórcio utilizara o regramento jurídico existente em seu protocolo de intenções que fora ratificado por leis municipais, onde ele poderia contratar temporariamente para fazer cumprir o contrato de programa. Retomando a palavra, a Relatora votou pelo acolhimento das razões de defesa, registro in casu, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101319-8/2018 (Recurso de Reconsideração em Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, referente à exploração do serviço público de transporte de passageiros da linha 4 do metrô), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sra. Tatiana Vaz Carius, e de seu Procurador habilitado, Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, apresentando duas preliminares que o Corpo Instrutivo entendia por bem não acolher, mas que entendia importante sua reflexão. A primeira, que, no caso em particular, não fora possível à recorrente participar do diálogo com o jurisdicionado junto à Corte de Contas na fase anterior ao proferimento do julgamento, não tendo sido dada a oportunidade à ampla defesa e ao contraditório, e passando a atuar no caso apenas na fase recursal, o que acabou gerando prejuízo. A outra preliminar, que se invocara nas razões de recurso, seria que já existia outro procedimento no âmbito da Corte de Contas em que pelo menos parte dos documentos alegados, que foram sonegados na auditoria, integravam outro processo, que também analisava a eventual sonegação de documentos e os embaraços à auditoria, o que poderia ser apensado para julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias. No mérito, aduziu que no trabalho exemplar que o Tribunal de Contas fizera a partir do descobrimento de uma série de irregularidades que se instalara na Administração Estadual no Rio de Janeiro, onde houvera diversos desdobramentos, várias investigações, não só no âmbito da Corte de Contas, com ajuizamento de ações civis públicas e a ações penais contra um número significativo de agentes públicos que tiveram atuação de destaque no Estado do Rio de Janeiro, a atual recorrente, da jurisdicionada Tatiana Vaz Carius, tinha uma situação peculiar, porque não fora indicada em qualquer desses processos penais ajuizados bem como, por meio de colaborações premiadas, ela não tivera o seu nome envolvido nesses ilícitos. Destacou que a Dra. Tatiana era uma executiva que desempenhava função em uma estrutura colegiada, lembrando que, das diretorias estatutariamente previstas no estatuto da empresa com as suas competências estabelecidas, e, no caso em particular, da sonegação de documentos, nenhum dos documentos arrolados pelo Corpo Instrutivo se ressentiram do não fornecimento, e nenhum deles era de incumbência, de guarda e de disposição da Diretora-Presidente da Riotrilhos. Dessa forma, sua incumbência seria, a partir da determinação da tomada de contas, da auditoria extraordinária feita pelo Tribunal de Contas, franquear a Companhia abrindo as portas e instruir a todas as instâncias que fornecessem tudo aquilo que estava sendo solicitado, requisitado pelos auditores, o que a recorrente fizera prontamente fez, como comprovado nos autos. Destacou que o principal documento a que se apegava para dizer que houvera infração disciplinar, demonstrativa de sonegar documentos ou opor embaraços à auditoria, seria um contrato, um processo administrativo original da própria concessão, que nunca estivera sob a guarda da Riotrilhos porque ele tramitara e haviam sido formalizados os contratos no âmbito do Poder Executivo, que era o poder concedente, na Casa Civil. Por fim, se uma vez vencidos seus argumentos, argumentou o patrono que havia também um problema de proporcionalidade na fixação da sanção, porque fora fixada a pena máxima nessa situação, em que se poderia dizer que, mesmo com a não disponibilização de alguns documentos, a auditoria se realizara plenamente e com diversos relatórios e diversos desdobramentos, razão pela qual requeria uma reflexão sobre a necessidade de uma modulação na sanção aplicada no acórdão original, porque efetivamente não se poderia considerar que por tudo o que fora argumentado, se estivesse diante de uma aplicação de uma sanção justa e adequada. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, provimento parcial, aplicação de multa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo a Presidência cumprimentado a Relatora por seu voto. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211792-2/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, o Município dos Armação dos Búzios, e de seus Consultor Jurídico, Dr. Raphael Trindade Wittitz, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, discorrendo sobre duas questões: a redação da qualificação técnica determinante do eventual registro junto ao CREA e a questão da parcela de maior relevância. Quanto à primeira, destacou, não pretendia o município que tal atestado estivesse registrado em nome da empresa junto aos órgãos de classe. O que se pretendia era que, junto ao atestado de capacidade técnica operacional trazido, fosse fornecido o CAT do responsável técnico figurando como prestação do serviço, como adquirente do serviço a empresa contratada, para que fosse vinculado o atestado de qualificação técnica à verificação do CAT correspondente. Quanto à parcela de maior relevância, remarcou, nesse aspecto, foi delimitada na forma que dispunha a exegese do inciso XXI do artigo 36 da Constituição Federal, que permitiu que fosse delimitada não só a parcela de maior relevância técnica, como a parcela de maior relevância de vulto financeiro. Explicou que o que se pretendia com essa parcela de maior relevância técnica era que a empresa estivesse capacitada não só a realizar a construção do prédio, o que qualquer empresa conseguiria qualquer empreiteira, mas que tivesse expertise pertinente à instalação de tais placas. Dessa forma, pugnava pela manutenção da parcela de maior relevância, já que a construção em si era uma construção sustentável e precisava exatamente da ciência quanto à instalação das placas de energia solar. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela confirmação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 37 processos: 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 17 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 11 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 234818-5/2022 (Comunicação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, encaminhada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, em que pretende obter a manifestação desta Corte em Inquérito Civil com proposta de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), com a finalidade específica de obter desta Corte a apuração de valor de dano a ser ressarcido ao erário, na forma prevista no art. 17-B, § 3º, da Lei Federal nº 8.429/92. Assim, a Revisora esclareceu que o voto apresentado pelo Relator, pelo sobrestamento, induzia ao entendimento de que esta Corte de Contas estava momentaneamente impedida de colaborar com o Ministério Público Estadual, em função dos efeitos erga omnes da decisão cautelar proferida de forma monocrática pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI nº 7.236/DF. Assim, ponderou que, sob o ponto de vista pragmático, verificara que a Secretaria Geral de Controle Externo concluíra a apuração solicitada, de modo que não via motivo razoável para negar a informação ao órgão ministerial. Diante de tudo que foi exposto, manifestou-se de acordo com o corpo instrutivo e com o Ministério Público Especial, e em desacordo com o voto apresentado na sessão plenária virtual de 08/05/2023 pelo Conselheiro-Relator, e votou pela expedição de ofício e arquivamento. Concedida a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, este agradeceu a revisão efetuada e retirou seu voto. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco cumprimentou a Relatora por seu voto, tendo discorrido sobre o tema e elogiado a postura de colaboração institucional adotada, sendo, após, o voto-revisor aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 214737-7/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), a Relatora chamou a atenção para um aspecto de seu voto, que poderia suscitar alguma polêmica. Explicou que o processo, já em fase recursal, tinha uma cronologia bastante complexa, toda descrita em seu voto. Ressaltou que o recurso de reconsideração fora apresentado impugnando alguns itens da decisão plenária anterior, e assim, estava acolhendo a pretensão recursal por fundamentos variados, por entender que não houvera a configuração de erro grosseiro e nem tampouco de dolo no comportamento dos membros da comissão de licitação, até mesmo porque havia divergência em relação ao aspecto no âmbito da própria Procuradoria do Município. Esclareceu que também havia um recurso interposto por sociedade empresária que fora sancionado por esta Corte com uma declaração de inidoneidade, com base na Lei Orgânica do Tribunal, na Lei Complementar nº 63/1990. Dessa forma, explicou que essa sociedade empresária não figurara no processo administrativo no âmbito do qual fora identificada a ocorrência de fraude, e que ela figurava como licitante, e participara do procedimento licitatório, apresentara uma documentação, que depois verificou-se que não correspondia ao que se encontrava ali retratado, e, por conta disso, fora apenada na qualidade de licitante com a declaração de inidoneidade. Aduziu que as razões recursais apresentadas pela sociedade empresária não mereciam prosperar, mas debruçando-se sobre a declaração de inidoneidade com fundamento na Lei Orgânica do Tribunal, identificara que a ela previa, de maneira diversa da legislação federal, da legislação pertinente ao TCU, a Lei 8443, a possibilidade de declaração de inidoneidade apenas do contratado ou do adjudicatário. Assim, acrescentou que o Regimento Interno, vigente à época da aplicação da sanção, também reproduzia a declaração por maioria absoluta de inidoneidade de contratado ou adjudicatário. Identificou, assim, uma restrição subjetiva à aplicação da declaração de inidoneidade em decorrência do status do sujeito passivo em relação ao processo de contratação pública. Por esse motivo, ofereceu um voto pela revisão da sanção aplicada por esse fundamento, uma vez que alcançara um licitante e não um contratado ou adjudicatário. Lembrou que o tema, nada obstante, poderia gerar algum grau de polêmica, até mesmo porque o novo Regimento Interno previa a aplicação da sanção de inidoneidade à licitante. Desse modo, proveu o recurso da sociedade Albanq Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI para afastar a declaração de inidoneidade aplicada por este Plenário em razão da ausência de previsão legal para aplicação de sanção em tal extensão aos licitantes em geral - precisamente por não ostentarem a qualidade de contratado ou adjudicatário. Em razão destas circunstâncias, posicionou-se em desacordo com a sugestão do corpo instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, e votou pelo conhecimento; no mérito, pelo provimento dos recursos, reformando-se a decisão plenária de 08/12/2021 para o fim de cancelar a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica Albanq Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, bem como a aplicação de multa aos Srs. Alexandre Silva dos Santos, Angela Maria do Rosário Sardinha, Claudio Etienne Menezes de Oliveira, Tatiana David Ribeiro, restando canceladas as certidões de condenação nº 1523/21, 1524/21, 1525/21, 1526/21 (multas) e 1578/21 (inidoneidade); e pela comunicação. Na fase de votação, após considerações do Plenário, foi o voto aprovado por unanimidade, tendo a Relatora sugerido à Presidência solicitar um estudo à Procuradoria-Geral do Tribunal a respeito dessa matéria, para que, se fosse o caso, se revisitasse o Regimento Interno, promovendo sua adequação à literalidade do que a Lei estabelecia, por ser um tema aberto e importante para ser debatido, o que foi aceito pela Presidência. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 112827-4/2013, 214381-8/2022, 226160-8/2022, 107658-5/2022 e 241841-4/2019. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 100693-6/2022 (Tomada de Contas Especial da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), pelo acolhimento das razões de defesa, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, comunicação e arquivamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo acolhimento parcial da defesa, acolhimento das razões de defesa, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, irregularidade e comunicação ao jurisdicionado. Em sede de discussão, a Presidência comentou que a seu ver, conforme a jurisprudência prevalecente no âmbito do Tribunal, a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias levava à perda da pretensão a exigir esses valores, ou até a imputar o débito e aplicar a multa, no entanto, o prazo não seria decadencial, seria prescricional, de forma que seria necessário que as contas fossem julgadas, sendo, como dito pelo Revisor, uma natureza declaratória dessa decisão para a sociedade se as contas desse gestor foram regulares ou irregulares. Quanto à inelegibilidade, ressaltou, conforme trabalhos que foram conduzidos pela comissão temporária para elaboração da lista dos responsáveis com contas julgadas irregulares, no ano passado, somente foram encaminhados à Justiça Eleitoral os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares com imputação de débito. Retomando a palavra, o Revisor esclareceu que trouxera dois casos, o primeiro afirmando que, baseado na resolução que fora aprovada, isso já fora feito pelo Tribunal, os nomes que foram enviados foram aqueles que tiveram suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito. Dessa forma, o que trouxera, como forma de colaborar, seria justamente julgar as contas daqueles, cujas pretensões punitivas e ressarcitórias já foram reconhecidas, em que só o fato de haver esse julgamento e de ele ser divulgado, seria suficiente para induzir a disputa política pelos seus adversários, pois o eleitorado não saberia dos detalhes das contas. Assim, remarcou, entendia que o Tribunal deveria se esforçar nos processos que ainda não prescreveram e que estariam na iminência de prescrever, pois não era razoável julgar um processo prescrito e, ao mesmo tempo, permitir que outros, sem qualquer justificativa, prescrevessem. Indubitavelmente, as boas práticas de governança exigiam esforço naquilo que realmente importava, porquanto, entendia que seria mais eficiente pautar os processos cujo lapso temporal estivesse prestes a sofrer os efeitos da prescrição. A Presidência esclareceu também que a lista enviada ao TRE não era a única finalidade do julgamento das contas, pois via uma utilidade em termos de exercício do controle social de ser ter acesso ao resultado do julgamento das contas, ainda que os débitos e multas estivessem prescritos. Prosseguindo, a Relatora se manifestou explicando que havia se debruçado atentamente sobre a matéria, tendo verificado a Resolução nº 344 do TCU, que disciplinava a matéria prescricional, sendo ele enfático ao reconhecer, em seu art. 12, posterior à alteração da legislação eleitoral, que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória, a despeito de obstar a imposição de sanção e de reparação de dano, não impede o julgamento das contas, a adoção de determinações, recomendações ou outras providências motivadas por esses fatos destinadas a reorientar a atuação administrativa. Dessa forma, ao disciplinar a prescrição, o TCU reconhece a chamada dimensão política do julgamento das contas, e não vislumbra óbice a que haja o julgamento das contas, nada obstante já ter sido fulminada a pretensão ressarcitória ou a pretensão sancionatória em decorrência da prescrição. O racional por trás dessa previsão na resolução do TCU, e que a fez manter o seu voto, ressalvando que, se houvesse uma revisitação, ela se alinharia à nova jurisprudência, era o fato de que, quando ocorresse a prescrição, a obrigação não seria fulminada, o direito material não seria fulminado, o que se atingiria era a pretensão. Ressaltou que, embora exista essa repercussão político-eleitoral, que é relevante, e sobre a qual o TCE precisa ter uma atenção, a cautela que se pode exigir e esperar do Tribunal de Contas tem sido observada na medida que há expressa referência na irregularidade das contas quanto à extinção da punibilidade, portanto, se há uma utilização midiática dessas irregularidades de contas, ela está sendo utilizada de maneira desvirtuada, sem as devidas ressalvas. Retomando a palavra, o Revisor alertou que o TCU adotara o valor de cem vezes o valor de alçada, e se fosse mantida a decisão da qual estava divergindo, significaria que, em qualquer valor, o TCE estaria decidindo sobre processos natimortos, porque a sociedade esperava do Tribunal o empenho para julgar os processos antes de prescreverem. Após debate sobre as duas posições, na fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a dois, nos termos do voto do Revisor, sendo vencidos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e tendo acompanhado o Revisor nas conclusões o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 240261-0/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Cantagalo), pelo conhecimento, procedência parcial, comunicação com determinações, expedição de ofício e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 241388-1/2022 (Termo de Ajustamento de Gestão da Prefeitura Municipal de Saquarema) e 228699-3/2022 (Termo de Ajustamento de Gestão da Prefeitura Municipal de Maricá) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela inadmissão da proposta em ambos, sendo aprovados por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 240894-4/2019 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. No relato do Processo TCE-RJ nº 207979-1/2019 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), votou pelo conhecimento, provimento, registro, comunicação e arquivamento, tendo sido esclarecido que no dispositivo constava o item não provimento, o que foi corrigido, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 245370-2/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), com voto pela comunicação, determinação à SSE, remessa à SGE, sendo aprovado por unanimidade, a Presidência comentou, retroagindo à fase de votação, que verificara ter havido duas comunicações anteriores, para possibilitar o contraditório à Prefeitura, tendo o Corpo Instrutivo detectado irregularidades graves na própria estruturação econômico-financeira da concessão, que maculavam o certame, e talvez não houvesse possibilidade de saneamento do edital, segundo o Corpo Instrutivo, assim estava alertando o Corpo Deliberativo, na qualidade de presidente, sobre a questão. O Relator explicou que existiam pontos a serem esclarecidos ainda, por conta de novas irregularidades trazidas pelo Corpo Instrutivo, que não foram levadas a uma nova oitiva, sendo essa postura de diálogo do Relator defendida pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, uma vez que não se tratava de um edital trivial, desde que o jurisdicionado estivesse colaborando para o aperfeiçoamento do edital, havendo a decisão sido confirmada por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 201150-6/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), votou pelo conhecimento, perda do objeto da tutela provisória, procedência parcial, comunicação com determinações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE-RJ nº 247635-4/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), com voto pela confirmação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação, determinação, expedição de ofício e arquivamento; e 202621-2/2023 (Representação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), com voto pela confirmação da tutela provisória, procedência, comunicação, determinação e arquivamento, ambos aprovados por unanimidade, foi observado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman haver discrepância no item referente à tutela provisória, sendo determinada à SSE sua correção. Solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 108581-3/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), 107253-1/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) e 108922-1/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 114535-7/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia declarado sua suspeição. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 105149-8/2021 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Saúde) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que votou pelo conhecimento, provimento, registro, comunicação, arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 209346-3/2023 (Consulta da Prefeitura Municipal de Niterói), pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra desta ata (conforme Anexo B). Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 228686-7/2014, 221751-0/2023, 109222-1/2016 e 107704-1/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco declarado sua suspeição nos dois últimos. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 103352-2/2017 (Recurso de Reconsideração em Transferência para Reserva Remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar), pelo conhecimento, anulação, provimento, registro in casu, comunicação, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 113608-3/2013, 104399-8/2021, 100537-2/2020 e 103620-1/2019 (Relatórios de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo acolhimento da defesa, comunicação, determinação e ciência, no primeiro; comunicação e anexação, no segundo; e pela anexação nos demais, sendo aprovados por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 104436-4/2022 (Solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento do recurso de revisão, não provimento, comunicação e arquivamento na CGD-A, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 106749-4/2019 (aposentadoria Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), pela comunicação, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. No relato do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 207418-3/2017 (Recurso de Reconsideração em Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Às dezoito horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Ressorteio dos Relatores das Contas de Governo dos Municípios, \r\n\r\nreferentes ao Exercício de 2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN: Araruama, Barra Mansa, Cachoeiras de Macacu, Comendador Levy Gasparian, Itaguaí, Itaocara, Macuco, Niterói, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Queimados, Rio Bonito, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia e São Sebastião do Alto. (16)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO: Angra dos Reis, Areal, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Duque de Caxias, Mendes, Natividade, Nova Iguaçu, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Resende, Sapucaia, Saquarema. (15)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA: Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carmo, Macaé, Mangaratiba, Nilópolis, Paracambi, Porciúncula, Porto Real, Quissamã, Rio Claro, São Gonçalo, São João da Barra, Seropédica e Três Rios. (15)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS: Armação de Búzios, Cabo Frio, Carapebus, Duas Barras, Itaboraí, Japeri, Mesquita, Miracema, Nova Friburgo, Piraí, Quatis, Rio das Flores, São Francisco de Itabapoana, Tanguá e Varre-Sai. (15)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN: Aperibé, Bom Jardim, Casimiro de Abreu, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaperuna, Itatiaia, Magé, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, São João de Meriti, Sumidouro, Teresópolis, Valença. (15)\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO: Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Cambuci, Cordeiro, Conceição de Macabu, Italva, Laje do Muriaé, Maricá, Miguel Pereira, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, Silva Jardim, Trajano de Moraes, Vassouras e Volta Redonda. (15)\r\n\r\nANEXO B - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 209346-3/2023 (Prefeitura Municipal de Niterói), Consulta subscrita pela Controladora Geral e pelo Procurador do Município de Niterói, que suscita dúvidas a respeito da aplicabilidade da regra prevista no art. 93, da Lei federal nº 13.303/2016, com a seguinte questão: considerando que os valores recebidos pelas entidades da Administração Indireta transitam pela disponibilidade destas apenas com o intuito de entregá-los aos patrocinados e que o objetivo é o de realizar o fortalecimento da Prefeitura como instituição, esclarecer se estariam estes valores sujeitos à limitação do art. 93 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. Por conhecimento da Consulta, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos na Deliberação TCE-RJ 276/2017; 2. Por expedição de ofício ao Consulente: 2.1. Para que tome ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: 2.1.1. Segundo os arts. 1º, 85, 87 e 93 da Lei n° 13.303/2016, ainda que (i) valores transferidos por entes estatais a empresas estatais transitem pelas disponibilidades de caixa destas com o prévio intuito de serem entregues a patrocinados e que (ii) o objetivo de tal repasse seja realizar o fortalecimento da Prefeitura enquanto instituição, estariam estes importes sujeitos à limitação constante do art. 93 da Lei 13.303/16; e 3. Por arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nCONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 249894-4/2021 - Interessado: STHEFANNI LIMA DA SILVA - Acórdão: 63131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-8/2018 (103.971-2/16) - Interessado: TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 63130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-7/2018 - Interessado: DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, WENDERSON SCHWANTES - Acórdão: 63101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-2/2017 (E-09/ 0139/21/2015) - Interessado: JOSÉ ANTONIO BATISTA FILHO - Acórdão: 63125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ANULAÇÃO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-8/2021 (E-08/003/3105/2013) - Interessado: JADIR REIS CAVALCANTE - Acórdão: 63112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-4/2022 - Interessado: VICTOR LABHARDT - Acórdão: 63129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211504-1/2022 (000012/2022) - Interessado: EDIMAR DE FREITAS TORNO JUNIOR - Acórdão: 63102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-1/2019 (01245/2015) - Interessado: ANIDIA SANTOS DA COSTA - Acórdão: 63100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-5/2021 (020003374/2020) - Interessado: CARLOS ANTONIO DE SALLES - Acórdão: 63104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252366-0/2021 (020003999/2021) - Interessado: JOÃO ANTONIO CRUZ - Acórdão: 63107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-0/2021 (020004445/2020) - Interessado: JOSÉ OTAVIO MACEDO SOARES - Acórdão: 63103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247893-6/2021 (020001317/2020) - Interessado: ROSANGELA COROA ALVES - Acórdão: 63106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-6/2018 (020000214/2018) - Interessado: VALCIR DA SILVA GARCIA - Acórdão: 63105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ANGELA MARIA DO ROSÁRIO SARDINHA, CLAUDIO ETIENNE MENEZES DE OLIVEIRA, TATIANA DAVID RIBEIRO, CAMILA J. C. A. GOMES - Acórdão: 63097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-2/2015 - Interessado: VICTOR BARROS MARTINS, LÍVIA DE ARAUJO PIETRANI LATINI, BÁRBARA MEDEIROS HECHERT, FRANCIELLE JARDIM PERDOMO, PAULO FERREIRA LEITE, WELTON FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 63098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-6/2022 - Acórdão: 63099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107704-1/2014 - Acórdão: 63119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109222-1/2016 - Acórdão: 63118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113608-3/2013 - Acórdão: 63128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-2/2020 - Acórdão: 63124/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103620-1/2019 - Acórdão: 63126/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104399-8/2021 - Acórdão: 63127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-5/2022 - Acórdão: 63096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-4/2019 - Acórdão: 63136/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-7/2017 - Acórdão: 63135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-0/2013 - Acórdão: 63134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-7/2017 - Acórdão: 63133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-0/2020 - Acórdão: 63132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117596-2/2018 - Acórdão: 63137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-0/2023 - Acórdão: 63114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-2/2023 - Acórdão: 63123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247086-7/2022 - Acórdão: 63109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245370-2/2022 - Acórdão: 63108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240261-0/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-8/2022 - Acórdão: 63122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-3/2022 - Acórdão: 63121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-9/2023 - Acórdão: 63117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-3/2023 - Acórdão: 63116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-7/2014 - Acórdão: 63113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-5/2023 - Acórdão: 63111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-3/2023 - Acórdão: 63120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-6/2023 - Acórdão: 63110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-8/2023 - Acórdão: 63115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 07/06/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n203529-5/2023\r\n\r\nSessão : 07/06/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n101319-8/2018\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n103706-7/2017\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n103706-7/2017\r\n\r\nPAULO FERREIRA LEITE\r\n\r\n221725-2/2015\r\n\r\nWELTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2498822"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 63098/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221725-2/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO CONHECIMENTO com CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de junho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERREIRA LEITE\r\n\r\n12.4 - VALOR: no valor equivalente a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, nesta data, à quantia de R$ 4.332,90,\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Especial, determinada por meio do Ofício nº 210 - GAP/SGE, de 23/03/2015, com o objetivo de verificar a regularidade de procedimentos licitatórios e respectivos contratos, de obras e serviços de engenharia no âmbito da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, referentes ao período de 2010 a 2015.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA em face das irregularidades consignadas nas Situações 14, 15 e 18 do Relatório de Auditoria, mediante Certidão de Condenação, ao Sr. Paulo Ferreira Leite, Membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Sebastião do Alto, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, nesta data, à quantia de R$ 4.332,90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WELTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: no valor equivalente a 500 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, nesta data, à quantia de R$ 2.166,45.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Especial, determinada por meio do Ofício nº 210 - GAP/SGE, de 23/03/2015, com o objetivo de verificar a regularidade de procedimentos licitatórios e respectivos contratos, de obras e serviços de engenharia no âmbito da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, referentes ao período de 2010 a 2015.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA em face das irregularidades consignadas na Situação 18 do Relatório de Auditoria, mediante Certidão de Condenação, ao Sr. Welton Ferreira dos Santos, Membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Sebastião do Alto, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 500 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, nesta data, à quantia de R$ 2.166,45, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\nMelo Rodrigo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2498823"
                    ],
                    "2498824": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 63130/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101319-8/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO/SSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de junho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 129.987,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos e oitenta e sete reais), equivalente, nesta data, a 30.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Procedimento de Responsabilização por Sonegação à Auditoria Governamental de que trata o Processo TCE-RJ nº 103.971-2/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato de Concessão nº L4/98, referente à exploração do serviço público de transporte metroviário de passageiros da Linha 4.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso VI, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Tatiana Vaz Carius, no valor de R$ 129.987,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos e oitenta e sete reais), equivalente, nesta data, a 30.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2498824"
                    ],
                    "2498982": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211136-0/2022\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\nCGC 19054/2023\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\nALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 567/2023\r\n\r\n104.822.817-74\r\n\r\n210846-7/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 18990/2023\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n205152-0/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 19228/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 577/2023\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nANA CAROLINA BORGES VASCONCELOS\r\n\r\nCGC 19344/2023\r\n\r\n007.396.837-48\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 19114/2023\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CORREIA SANTOS\r\n\r\nCGC 19294/2023\r\n\r\n075.227.017-67\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 19326/2023\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nANDRE CARVALHO VARGAS\r\n\r\nCGC 19399/2023\r\n\r\n037.236.127-76\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nANGELA LUCIA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA\r\n\r\nCGC 19235/2023\r\n\r\n109.664.117-81\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\nCGC 19231/2023\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 19429/2023\r\n\r\n075.111.617-31\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nCGC 19412/2023\r\n\r\n067.551.091-00\r\n\r\nBIANKA COUTINHO ALVIM FIGUEIRA MENDES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 580/2023\r\n\r\n099.101.047-76\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 562/2023\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 19300/2023\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES VALLE FREIRE\r\n\r\nCGC 19283/2023\r\n\r\n084.785.267-90\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nCGC 19285/2023\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nCINTIA MACHADO SOUTO\r\n\r\nCGC 19383/2023\r\n\r\n071.429.117-00\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\nCGC 19420/2023\r\n\r\n084.407.107-20\r\n\r\n212374-3/2006\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 20081/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 578/2023\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nDENILSON SANTA ROSA\r\n\r\nCGC 19390/2023\r\n\r\n080.692.117-09\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nCGC 19299/2023\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n224253-6/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 20085/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n222159-2/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 20086/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213976-5/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 20087/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nERIKA SILVA BORGES\r\n\r\nCGC 19126/2023\r\n\r\n014.108.217-81\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nFABIANA CERQUEIRA DA SILVA ABREU\r\n\r\nCGC 19349/2023\r\n\r\n100.619.927-63\r\n\r\n116594-7/2018\r\n\r\nFABIO MEDINA OSORIO\r\n\r\nCGC 19815/2023\r\n\r\n530.598.240-53\r\n\r\n217854-8/2023\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 19158/2023\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n218402-7/2019\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 19617/2023\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nFRANCILENE ROCHA DE SA VIEIRA\r\n\r\nCGC 19416/2023\r\n\r\n030.584.327-39\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 576/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n240709-4/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 20091/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\nCGC 19271/2023\r\n\r\n123.183.527-39\r\n\r\n101431-3/2022\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 19033/2023\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n101431-3/2022\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 19040/2023\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nGLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19112/2023\r\n\r\n046.424.427-74\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nHEDIO JACY JANDRE MATARUNA\r\n\r\nCGC 19284/2023\r\n\r\n080.824.917-79\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nHIGINO REIS LIRA\r\n\r\nCGC 19367/2023\r\n\r\n074.772.077-03\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nILCILANI ROCHA LOURENCO\r\n\r\nCGC 19113/2023\r\n\r\n074.927.927-35\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nCGC 19430/2023\r\n\r\n082.884.067-93\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\n\r\nCGC 19396/2023\r\n\r\n089.231.487-76\r\n\r\n100349-7/2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nCGC 18914/2023\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n104307-9/2023\r\n\r\nJOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 19308/2023\r\n\r\n508.071.887-00\r\n\r\nJOSE LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 545/2023\r\n\r\n501.237.697-87\r\n\r\n211136-0/2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19053/2023\r\n\r\n449.546.207-59\r\n\r\n235978-0/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 19010/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nKARLA DOS SANTOS RANGEL VIEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 553/2023\r\n\r\n086.709.797-30\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 19295/2023\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 18968/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nLEIDIMAR MOTA ATIE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 19208/2023\r\n\r\n078.061.387-22\r\n\r\n229314-4/2023\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 19079/2023\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\n\r\nCGC 19392/2023\r\n\r\n144.591.097-78\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 571/2023\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 19333/2023\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n214415-6/2014\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 19089/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n218754-5/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 20095/2023\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n214415-6/2014\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 19824/2023\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n240403-2/2023\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 20121/2023\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nMARCELLA RAPOSO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 19421/2023\r\n\r\n092.325.437-45\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nCGC 19431/2023\r\n\r\n923.099.927-04\r\n\r\n200270-5/2023\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 19782/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\nCGC 19385/2023\r\n\r\n029.318.927-77\r\n\r\n211136-0/2022\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nCGC 19049/2023\r\n\r\n775.330.117-91\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nCGC 19437/2023\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nCGC 19440/2023\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n200289-3/2018\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nCGC 19817/2023\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nMARIA LUIZA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 19425/2023\r\n\r\n048.360.896-38\r\n\r\n211136-0/2022\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 19055/2023\r\n\r\n779.321.027-15\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\nCGC 19419/2023\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\nMARIA PAULA DA SILVA VALE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 560/2023\r\n\r\n037.764.487-09\r\n\r\n100739-8/2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 19757/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n226823-1/2018\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\nCGC 19073/2023\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n101431-3/2022\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 19042/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 541/2023\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n213639-5/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20083/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n215442-2/2012\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20089/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n221580-7/2022\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 19074/2023\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 19327/2023\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\nCGC 19379/2023\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\nPALOMA BLUNK DOS REIS ESTEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 539/2023\r\n\r\n106.187.277-79\r\n\r\n247435-2/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\nCGC 19858/2023\r\n\r\n023.471.642-87\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nPEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 19260/2023\r\n\r\n121.826.577-97\r\n\r\n200270-5/2023\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA CASTRO\r\n\r\nCGC 19780/2023\r\n\r\n115.916.207-75\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nRAFAELLA TEIXEIRA RAMPINI\r\n\r\nCGC 19417/2023\r\n\r\n150.857.647-57\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nCGC 19368/2023\r\n\r\n394.027.117-91\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\nCGC 19423/2023\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nRIDER SANTIAGO ALCOBA\r\n\r\nCGC 19281/2023\r\n\r\n054.392.827-69\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nCGC 19426/2023\r\n\r\n101.228.877-35\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\nCGC 19398/2023\r\n\r\n055.117.017-42\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 19123/2023\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19297/2023\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 565/2023\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA GLASER\r\n\r\nCAC-GOVERNO 581/2023\r\n\r\n794.856.775-53\r\n\r\n101025-2/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 19211/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104125-3/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 19233/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107600-9/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 19320/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102617-6/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 19321/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103588-2/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 19345/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103325-8/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 19346/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105112-3/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 19355/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106350-8/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 19362/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n200157-7/2023\r\n\r\nWANDERLEI MENDES DE MORAIS\r\n\r\nCGC 19286/2023\r\n\r\n013.953.527-63\r\n\r\nWARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 547/2023\r\n\r\n109.598.087-44\r\n\r\nId: 2498982"
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                    "2497285": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DE FATIMA CHAGAS\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15649/2023\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nGLAUCO TEIXEIRA ANTUNES\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15672/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201655-2/21\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\n16589/2023\r\n\r\n218372-5/22\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n17399/2023\r\n\r\nId: 2497285"
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                    "2499072": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 212/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/08/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.323-5/2018 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por JORGE LUIZ ALEXANDRINA\r\n\r\nId: 2499072"
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                    "2499159": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 213/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/08/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.556-1/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.319-4/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Revisão interposto por JOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.028-3/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA MUN DE SUMIDOURO/Recurso de Revisão interposto por JANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\nId: 2499159"
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                }
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            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239979-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242939-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-3/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242586-4/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-7/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243174-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243160-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210180-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2498949"
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            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2499047": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 551ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 05 de julho de 2023.\r\n\r\nAos cinco dias de julho de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima quinquagésima primeira Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 301970-7/2023 (Anteprojeto (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias - nacionais e internacionais - traslados e passagens no âmbito deste Tribunal de Contas, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 300464-9/2022 (Disposição de Servidor (INT) da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação de prorrogação do prazo de cessão de servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), para ocupar cargo em comissão de Coordenador-Geral de Projetos Especiais da Presidência, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus e encargos ao órgão cessionário, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 300587-7/2022 (Concurso Público (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de realização de concurso público (Projeto de Resolução) para o provimento de 40 (quarenta) vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Auditor de Controle Externo, formulada pela Comissão de Supervisão Geral do TCE-RJ (CSG), no qual votou pela autorização, aprovação, encaminha mento à Subsecretaria das Sessões (SSE) e encaminhamento ao Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, relatou os Processos TCE-RJ nos 300093-8/2023 (Comunicação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), tratando de expediente encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao solicitado em ofício, com cópia do procedimento, no qual há recomendação de instauração de procedimento interno para apuração e eventual adoção das medidas de ressarcimento ao erário pertinentes, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 301301-0/2023 (Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo de Inspeção Ordinária, abrangendo os exercícios de 2017/2018, promovida entre 05/03/23 e 27/03/23, com o propósito de realizar o levantamento dos prazos prescricionais relativos às diversas naturezas processuais, com o intento de coibir possível cenário de prescrição de processos, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de relatora, devolveu o Processo TCE-RJ nº 302776-4/2022 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de Anteprojeto de Resolução, apresentado pela Auditoria Interna (AUD) deste Tribunal, por intermédio do qual se busca possibilitar a designação de servidores, originalmente lotados no Gabinete da Presidência (GAP) e no Gabinete do Conselheiro-Presidente, para exercício junto à AUD, com voto-revisor pela perda de objeto e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que havia votado na qualidade de Presidente, pela aprovação, remessa e arquivamento, voto esse que retirou, acompanhando o entendimento da Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ no 301580-8/2023 (Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), formulada pelo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Rodrigo Mello do Nascimento, sobre a “eventual existência de óbices jurídicos à futura nomeação do Corregedor-Geral do MPC junto ao TCE-RJ”, tendo em vista os questionamentos efetuados pela Procuradora do MPC, Dra. Aline Carvalho Pires Assuf, no qual votou pelo conhecimento, improcedência, em razão da juridicidade, da inaplicabilidade, do princípio da independência funcional e da interpretação conforme a Constituição, pelo encaminhamento à SGA; e pelo arquivamento, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão registrado que iria manter o seu voto acompanhando o Relator. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 303270-7/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), de sua pauta de devolução, tratando de Anteprojeto de Resolução de iniciativa da própria SGE que tem por objeto disciplinar as atribuições dos cargos em comissão no âmbito das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Geral de Controle Externo - SGE. Dessa forma, apresentou voto-revisor pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, sendo Relatora a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo o Revisor explicado que embora estivesse majoritariamente de acordo com as fundamentações gerais contidas no voto condutor, divergia da proposta da Relatora sobre dois pontos centrais, quais sejam: suficiência da fundamentação adotada no que diz respeito ao art. 10 do anteprojeto apresentado, por entender que compete exatamente à norma regulamentadora especificar os casos e condições de preenchimento de cargos em comissão; e previsões na descrição de cargos em comissão de atribuições técnicas que não se mostram de direção, chefia ou assessoramento, com possibilidade de indevido desempenho de funções decorrentes das eminentemente técnicas já previstas em lei para cargos efetivos. Na fase de votação, solicitou vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, havendo a Relatora registrado que iria manter o seu voto. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Relator, devolveu o Processo TCE-RJ nº 302298-0/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Deliberação que dispõe sobre as medidas de cobrança e o parcelamento das multas e débitos imputados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com voto-revisor pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo o processo da relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votara pela diligência interna e remessa, em 16/12/2022. Por ter sido objeto de vista conjunta na sessão referida, pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, esta registrou sua devolução sem voto-revisor nesta sessão. Na fase de votação, solicitou vista do processo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Às dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nId: 2499047"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.794 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, matrícula nº 02/005087/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Luana Figueiredo Ferreira Los, matrícula nº 02/003000/0-5, com validade a contar de 26 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2499197"
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                    "2499198": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.058-2/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo Conselheiro aposentado SERGIO FRANKLIN QUINTELLA, matrícula 02/010190/3-7, a contar do mês de julho de 2023, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nId: 2499198"
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                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.484-5/2023 - EMANUELLI PAQUINI CAMPOS, matrícula nº 02/4825/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2499199"
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                        "2499200": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.467-7/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Marco Antônio da Silva Pereira, matrícula nº 02/3084/0-7; Amaro Cândido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5; Jaqueline Santos Ferraz, matrícula nº 02/3511/0-0; Márcia Araújo Calçada, matrícula nº 02/4533/0-5; Grazia Stefania Delli Carri, matrícula nº 02/5067/0-7; Stephane Guimarães da Silva, matrícula nº 02/5076/0-8; Gustavo Pereira de Melo Guimarães, matrícula nº 02/5080/0-9 e Waldir Jorge Ladeira dos Santos, matrícula nº 02/5082/0-3, referente ao mês de julho de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Jean Marcos de Souza Azevedo, matrícula nº 02/2569/0-6; Carlos José Cabral, matrícula nº 02/2678/3-1; Márcio Theodósio Peres de Oliveira, matrícula nº 02/2681/0-0; Sérgio de Camargo Baena, matrícula nº 02/2714/3-9; Irurá Coelho Vianna, matrícula nº 02/2764/0-4; Mary Prima Tavares, matrícula nº 02/2770/0-9; Fátima Capela da Cruz, matrícula nº 02/2920/0-2; Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matrícula nº 02/3762/0-5; Júlio César Bastos Croce, matrícula nº 02/3800/0-7; Márcia Regina de Souza, matrícula nº 02/3811/0-2; Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matrícula nº 02/4022/0-0 e Ana Benedita Pereira da Silva, matrícula nº 02/5059/0-8, referente ao mês de julho de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação não comprovados, do servidor Alexandre Vargas Pereira, matrícula nº 02/4786/0-4, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19. AUTORIZO do parcelamento em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas do desconto em folha do montante recebido e não comprovado pela servidora Cristine Siqueira da Silva Raposo, matrícula nº 02/2960/0-4 .\r\n\r\nId: 2499200"
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                        "2499201": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.468-1/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Marco Aurélio Santoro Rodrigues, matrícula nº 02/2571/3-3; Marcus Paulo Peixoto Mendes, matrícula nº 02/4856/0-9; Grazia Stefania Delli Carri, matrícula n º02/5067/0-7; Rachel Correia das Neves Silva, matrícula nº 02/5075/0-6; Stephane Guimarães da Silva, matrícula nº 02/5076/0-8; Flávio Souza de Sá, matrícula nº 02/5084/0-7 e Bruno Lamego Cavalcante de Souza, matrícula nº 02/5085/0-9, referente ao mês de julho de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Patrícia Moraes, matrícula nº 02/2814/0-3; Dulcimar Abigail da Silva Araújo, matrícula nº 02/4234/0-5; Ígor Soares Pinheiro, matrícula nº 02/4334/0-9; Lizandra da Silva Oliveira, matrícula nº 02/4443/0-4; Diego da Cunha Rangel, matrícula nº 02/4597/0-1; Thaís Maria Milezi Sartório, matrícula nº 02/4658/0-5; Priscilla Barbosa da Silva e Silva, matrícula nº 02/4678/0-1; Maby Maciel Peçaibes, matrícula nº 02/4699/0-9; Anna Carolina Dias Teixeira Lima, matrícula nº 02/4708/0-4; Ana Carolina Accácio de Sousa, matrícula nº 02/4780/0-2; Rafael Francisco Motta, matrícula nº 02/4784/0-0; Bruno Freire de Almeida, matrícula nº 02/4815/0-5; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Diego Salvalagio, matrícula nº 02/4841/0-6; Paloma Rodriguez Brederode, matrícula nº 02/4844/0-2; Rogini Haas, matrícula nº 02/4891/0-1; João Paulo Cunha de Matos, matrícula nº 02/4894/0-7; Tiago Daniels, matrícula nº 02/4909/0-4; Guilherme Oliveira da Silva Gonçalves, matrícula nº 02/4933/0-1; Kyvia Carolina Ramos Duarte, matrícula nº 02/4938/0-1; Rodrigo Salvate Brasil, matrícula nº 02/4951/0-3; Alex Souza Raposo Correa, matrícula nº 02/4998/0-9; Bruno Araújo Soares, matrícula nº 02/4999/0-1; Dayane Cristina de Oliveira Silva, matrícula nº 02/5002/0-9; Douglas da Cruz Baptista, matrícula nº 02/5004/0-3; Gianni Hardoim de Meneses, matrícula nº 02/5005/0-5; Jonhnatan Bulla Alvarenga Maia, matrícula nº 02/5009/0-3; Luiz Fernando dos Santos Ribeiro, matrícula nº 02/5011/0-0; Sabrina de Almeida Pinto Regalla, matrícula nº 02/5018/0-4; Thalassa Celline Campos de Andrade, matrícula nº 02/5019/0-6; Thiago Ferreira dos Santos, matrícula nº 02/5021/0-3; Fellipe Castro dos Santos, matrícula nº 02/5038/0-0; Márcio Monnerat Castello, matrícula nº 02/5042/0-1; Mateus Gregório de Souza, matrícula nº 02/5043/0-3 e Leandro Bortolozo Pinto da Fonseca, matrícula nº 02/011868/0-7, referente ao mês de julho de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2499201"
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                        "2499202": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.281-1/2023 - THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, matrí-\r\n\r\ncula nº 02/005021/0-3. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição para fins de aposentadoria, disponibilidade e de licença-prêmio, nos termos da análise efetuada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 08.03.2023.\r\n\r\nId: 2499202"
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
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                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 08, 09 E 10 DE AGOSTO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 438/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 364/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH E BRAZÃO, QUE AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJÁS”, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DR. SERGINHO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1220-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO \"LITERATURA ESTRANGEIRA\" POR \"LITERATURA TRADUZIDA\" NOS ESPAÇOS FÍSICOS E VIRTUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO, DE OBRAS LITERÁRIAS TRADUZIDAS, BEM COMO A INCLUSÃO DO NOME DO(A) TRADUTOR(A) NA CAPA DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3302-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 363/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS YURI E CARLOS MINC, QUE DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ATUALIZADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, FILIPE SOARES E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6398/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 41/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E ALAN LOPES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, O TENENTE-BRIGADEIRO DO AR MARCELO KANITZ DAMASCENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 54/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 699/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIAN ÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA MULHER ROQUEIRA - RITA LEE”, A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1066/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, FABIO SILVA, OTONI DE PAULA PAI E DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1888/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TANDE VIEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5149/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCOS MULLER, FRANCIANE MOTTA E PEDRO RICARDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 141/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA \"IDOSO NÃO É DESCARTÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E MUNIR NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 917/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO SOOCIÓLOGO E DA SOCIÓLOGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA PRETA MARIA GADELHA GIL MOREIRA DE GODOY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, ROGERIO MARTINS LISBOA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 524/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 78/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PREVINE BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 84/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5138/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “CENTRO TECNOLÓGICO ANTÔNIO SILVA DUARTE FILHO”, O CENTRO TECNOLÓGICO LOCALIZADO NO BAIRRO SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 352/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 43.538, de 03 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUIU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5418-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE PROÍBE A VENDA DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER, CHÁS EMAGRECEDORES, TERMOGÊNICOS, PRÉ-TREINO E SIMILARES AOS MENORES DE 18 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 965/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOLETOS COM PAGAMENTO EXCLUSIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 563/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COMO CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE NATUREZA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHARLLES BATISTA, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO MACHADO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5312/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6220/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA FESTA DO MORANGO COM CHOCOLATE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E YURI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 53/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E RAFAEL NOBRE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 420/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE COMARI II, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 73/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, MACAÉ, CARAPEBUS, CONCEIÇÃO DE MACABU E QUISSAMÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3695/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TIA JU, YURI, RENATA SOUZA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6484/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DETERMINA QUE A AVALIAÇÃO DO ALUNO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO DEVE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2499239"
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 387/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, COM VISTAS AO PRESIDENTE DO DER, HERBERT MARQUES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO PARA ESCOLA E NO RETORNO EM HORÁRIO DE TRABALHO, NAS RODOVIAS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio de Castro, com vistas ao Presidente do DER, Herbert Marques, a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDAGIOS PARA PROPRIETARIOS DE VEICULOS QUE SEJAM CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO DE IDA E RETORNO DE SUA UNIDADE DE ENSINO, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa de pedágio os veículos cujos motoristas sejam conduzidos por Professores da Rede Pública de Ensino Estadual e Municipal no deslocamento e para o retorno de sua unidade de ensino.\r\n\r\nArt. 2º Para gozo da isenção, a comprovação deverá ser feita pela apresentação de documento emitido pela Unidade de Ensino, constando o nome do servidor, com número de sua matrícula, registro geral e cadastro de pessoa física, além do respectivo horário de serviço na unidade.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 387/2021: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAprovadas a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3841/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão “parágrafo único”, colocado em demasia.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para divulgar esta data.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, evitando a repetição do verbo “incentivar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3841-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do “Streamer Gamer”, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 (seis) de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 de JUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia do Streamer Gamer (NR)”\r\n\r\nArt. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para divulgar esta data.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3841/2021: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 44/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item I do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - atender todas as determinações e exigências do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar o verbo “deverão”, repetida na oração.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item IV do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - adequar tecnicamente os espaços às práticas paradesportivas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, iniciando com verbo no imperativo, a fim de uniformizar a redação do artigo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o item V do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - redução do risco de hipertensão arterial;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a preposição “de”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 44-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa EspeciAtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata o caput deverá respeitar o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º O Programa EspeciAtivo tem por escopo tornar possível o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à prática paradesportiva especializada, a ser desenvolvida no contraturno das atividades escolares, no sentido de fomentar a democratização e a equidade no acesso gratuito e de qualidade a estruturas físicas, treinamentos e equipes profissionais multidisciplinares.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida no Artigo 3º da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 4° Poderão ser ofertados cursos de capacitação nas modalidades ensino à distância, remotos ou presencial, direcionados aos profissionais de educação física que trabalhem no âmbito do Programa EspeciAtivo, objetivando complementar a qualificação dos profissionais para o desenvolvimento de suas funções.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e pessoas jurídicas de direito privado, para cumprimento dos objetivos de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A pessoa jurídica de direito privado, a fim de integrar o Programa EspeciAtivo, deverá cumprir todas as exigências legais para funcionamento, bem como:\r\n\r\nI - atender todas as determinações e exigências do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região;\r\n\r\nII - observar todos os requisitos de acessibilidade;\r\n\r\nIII - dispor dos materiais, profissionais capacitados e equipamentos necessários à prática paradesportiva;\r\n\r\nIV - adequar tecnicamente os espaços às práticas paradesportivas.\r\n\r\nArt. 6° O Programa EspeciAtivo terá como base a prática do desporto para cumprimento das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - aumento da força muscular, da resistência física, da coordenação motora, do equilíbrio, da flexibilidade e da agilidade;\r\n\r\nII - redução de risco de doenças coronarianas;\r\n\r\nIII - redução e controle do diabetes;\r\n\r\nIV - controle do peso corporal;\r\n\r\nV - redução do risco de hipertensão arterial;\r\n\r\nVI - melhoria da qualidade do sono, da capacidade cognitiva, da autoestima e da memória;\r\n\r\nVII - redução do nível de ansiedade;\r\n\r\nVIII - expansão dos círculos da amizade, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nIX - independência e autonomia.\r\n\r\nArt. 7° Além de convênios com os Municípios fluminenses, o Programa EspeciAtivo poderá ser implementado por meio de contrato de execução descentralizada com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\n§1° O valor máximo anual dos contratos mencionados no caput deverá ser inferior àquele que autorize, nos termos da Lei federal n° 14.133/2021, a dispensa de licitação.\r\n\r\n§2° Respeitado o limite previsto no § 1° deste artigo, o instrumento contratual poderá ser substituído por ordem de execução de serviço.\r\n\r\n§3º Os convênios celebrados deverão ter seus dados publicizados pelo órgão competente em sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 8° O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e pessoas jurídicas de direito privado, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes da aplicação desta lei, arrecadando recursos para sua ampliação e desenvolvimento de eventos que incentivem a prática do paradesporto.\r\n\r\nArt. 9° O programa poderá receber recursos da seguinte forma:\r\n\r\nI - fundo Pró Esporte, nos termos do inciso III do Art. 2º da Lei nº 9.589, de 03 de março de 2022;\r\n\r\nII - outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos;\r\n\r\nIII - dotações orçamentárias fixadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 44/2023: Deputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 51-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.\r\n\r\nArt. 2º O Mês Janeiro Branco é destinado à realização de campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas pela sociedade em geral - Poder Público estadual, iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada - com vistas à difusão da saúde mental, a partir das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - mobilização de todos os setores da sociedade na discussão da saúde mental;\r\n\r\nII - promoção de discussões, debates e iniciativas, com convocação de toda a sociedade, para o exercício da cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;\r\n\r\nIII - inclusão, nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, de informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização geral sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMês Janeiro Branco- dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 51/2023: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 85-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OU VINCULAR UM NÚCLEO ESPORTIVO EM CADA CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar ou vincular um “núcleo esportivo” em cada Centro Especializado em Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Autoriza os núcleos esportivos a se implementarem ou se vincularem aos Centros Especializados em Reabilitação - CER existentes e aos que serão construídos.\r\n\r\nArt. 2º O núcleo esportivo terá por finalidade oferecer atividades de esportes adaptados aos usuários que se enquadram em alguma das modalidades de reabilitação oferecidas nos Centros Especializados em Reabilitação.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e contratos com outras instituições públicas ou privadas, para execução de programas, projetos e planos voltados às atividades esportivas que atendam os ditames desta lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 85/2023: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 325-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nParágrafo único. Os sinais deverão ser acionados no início das aulas, nos intervalos e ao término das aulas.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro poderão, quando necessário, substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.\r\n\r\nParágrafo único. A substituição prevista no caput poderá ser gradativa, levando em consideração a demanda do estabelecimento de ensino e o custo para a sua implementação.\r\n\r\nArt. 3º Os novos estabelecimentos de ensino já deverão contar com o dispositivo adequado desde a sua inauguração.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 325/2023: Deputados Fred Pacheco, India Armelau, Tia Ju, Marcelo Dino\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 923-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe de medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por pagamento em duplicidade aquele realizado por pessoa física ou jurídica da mesma fatura duas ou mais vezes.\r\n\r\nArt. 3º Os credores deverão criar mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas.\r\n\r\nArt. 4º O prestador do serviço, assim que identificar o pagamento indevido, deverá, imediatamente, entrar em contato com o consumidor.\r\n\r\nArt. 5º O consumidor que identificar o pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do dinheiro mediante depósito em conta, ou o crédito na próxima fatura.\r\n\r\n§1° Quando o consumidor optar pela restituição do valor, este deverá ser restituído no prazo de 07 (sete) dias corridos, conforme previsto Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022.\r\n\r\n§2°Caso o consumidor escolha o crédito em fatura, este deverá ser gerado automaticamente na fatura subsequente. \r\n\r\n§3° Será permitida a conversão em crédito somente quando expressamente autorizada pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 6º Aos consumidores, que possuírem créditos oriundos do pagamento em duplicidade, fica vedada a suspensão do serviço.\r\n\r\nArt. 7º Fica vedada a negativação do consumidor que possuir créditos oriundos do pagamento em duplicidade.\r\n\r\nArt. 8º A inobservância das disposições previstas na presente lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a aplicação de multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 9º Aplica-se o disposto nesta lei a todos os prestadores de serviços, inclusive às concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 923/2023: Deputados ANDERSON MORAES, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2499240"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO \r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nNo vigésimo nono dia do mês de junho de dois mil e vinte três, às treze horas, na sala dezoito zero nove da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente; Tia Ju - Vice-Presidente; e Otoni de Paula Pai, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 29.06.2023. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído em 16/05/2023, o Projeto de Lei nº 3190/2020 do Deputado Rodrigo Bacellar e em 22/05/2023, o Projeto de Lei nº 321/2023 do Deputado Fred Pacheco para a Deputada Tia Ju; para a Deputada Giselle Monteiro, em 11/05/2023, o Projeto de Lei nº 403/2023 do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, em 24/05/2023, o Projeto de Lei nº 5357/2022 da Deputada Martha Rocha e em 19/06/2023, Projeto de Lei nº 6503/2022 do Deputado Filipe Soares; para a Deputada Carla Machado, em 13/04/2023, o Projeto de Lei nº 86/2023 do Deputado Otoni de Paula Pai; para o Deputado Otoni de Paula Pai, em 01/06/2023, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1610/2019 do Deputado Bagueira e em 22/06/2023, o Projeto de Lei nº 5156/2021 da Deputada Renata Souza e avocou em 21/06/2023, o Projeto de Lei nº 2856/2020 do Deputado Rodrigo Amorim, em 22/06/2023, o Projeto de Lei nº 4986/2021, do Deputado Átila Nunes, em 22/06/2023, o Projeto de Lei nº 711/2023, dos Deputados Andrezinho Ceciliano, Dani Baldi, Elika Takimoto e Renato Machado e em 23/06/2023, o Projeto de Lei nº 729/2023 do Deputado Vinicius Cozzolino. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada Tia Ju relatar. Projeto de Lei nº 3190/2020 do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 321/2023 do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Deputado Otoni de Paula Pai a ler os pareceres dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 403/2023, Projeto de Lei nº 5357/2022 e Projeto de Lei nº 6503/2022. O Senhor Deputado Otoni de Paula Pai relatou. Projeto de Lei nº 403/2023 do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 5357/2022 da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 6503/2022 do Deputado Filipe Soares, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Deputada Tia Ju para ler o parecer da Deputada Carla Machado. Projeto de Lei nº 86/2023 do Deputado Otoni de Paula Pai, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer não foi aprovado. O Senhor Presidente convidou a Deputada Tia Ju para ser a Relatora do Vencido. Em seguida a Deputada Tia Ju relatou o Projeto de Lei nº 86/2023 do Deputado Otoni de Paula Pai. Projeto de Lei nº 86/2023, parecer do vencido FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer do vencido foi aprovado, com voto Favorável da Relatora Original, Deputada Carla Machado. Em seguida o Senhor Presidente convidou o Deputado Otoni de Paula Pai a relatar. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1610/2019 do Deputado Bagueira, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO e Projeto de Lei nº 5156/2021 da Deputada Renata Souza, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência para Deputada Tia Ju para relatar. Projeto de Lei nº 2856/2020 do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4986/2021, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 711/2023, dos Deputados Andrezinho Ceciliano, Dani Baldi, Elika Takimoto e Renato Machado, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e Projeto de Lei nº 729/2023 do Deputado Vinicius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, Sua Excelência colocou em discussão a deliberação para realização de audiência pública, com o seguinte tema: o sistema de garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em alusão ao 33º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posta em discussão e votação a deliberação foi aprovada. O Senhor Presidente agradeceu a participação e colaboração dos Senhores Deputados. Como nada mais havia a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte nove de junho de dois mil e vinte três. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS \r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois às dez horas e vinte minutos, foi realizada a primeira audiência pública da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em conjunto com a Comissão de Educação, Comissão de Meio Ambiente e com a Frente Parlamentar Ambientalista, de forma semipresencial, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Thiago Pampolha, Presidente, no modo virtual, e Rodrigo Amorim, pela Comissão de Normas Internas, presente no recinto; e dos Deputados Wanderson Nogueira e Carlos Minc, Presidente da Frente Parlamentar, ambos em modo virtual. O Deputado Thiago Pampolha abriu a reunião virtualmente pelo “link zoom\", fazendo a leitura do edital, enunciando o propósito da reunião, qual seja, apresentação e debate das três primeiras Ideias Legislativas nºs 22, 31 e 47 protocolizadas pelo programa Legislaqui, de autoria dos Senhores Julian Kronenberger, Wellington Pedrozo da Silva e do Projeto Engenhando a Cidade, respectivamente, de acordo com as regras instituídas pela Resolução ALERJ nº 09/2019, as quais alcançaram o mínimo de 1700 apoiamentos necessários para iniciar sua tramitação nesta Casa Legislativa. Após a abertura da reunião, assumiu a presidência o Deputado Rodrigo Amorim, que franqueou a palavra ao Senhor Audir Pires, coordenador do Legislaqui, que dissertou sobre a origem do Programa, que é uma iniciativa pioneira da ALERJ, nascida a partir do Parlamento Juvenil, e teceu breve explicação sobre a tramitação das propostas desde o nascimento até a votação em Sessão Plenária, a partir do aplicativo e da sua respectiva página na internet. A seguir o Deputado Wanderson Nogueira, via link zoom, saudou dos presentes, parabenizou a Presidência da Alerj pela criação do Programa, que favorece a participação popular no processo legislativo, o Departamento de Informática, pelos recursos técnicos, o corpo técnico responsável e os autores das ldeias Legislativas. Na sequência, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra, cumprimentou os presentes, e felicitou a execução deste projeto tão importante para a democracia. Em seguida o Senhor Julian Kronenberger, farmacêutico e montanhista, autor da Ideia Legislativa nº 22: \"Assegura o acesso a montanhas rochosas, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos do Estado do Rio de Janeiro\", e explicou que a sua proposição visa garantir maior acesso dos montanhistas e ao público em geral, às trilhas que se iniciam em condomínios ou propriedades particulares, através de Proposta de Emenda Constitucional que crie um inciso IV, no artigo 229, e um parágrafo único no artigo 230 da Constituição Estadual. O Senhor André llha, via link zoom, participou da reunião e enfatizou a importância da atividade de montanhismo e do contato com a natureza para o bem-estar físico e mental, o que se evidenciou durante a pandemia de COVID-19, como médica profilática e corretiva, e que a ldeia visa resgatar a facilidade que outrora havia para acesso às trilhas e montanhas, hoje mais restritas pela urbanização. O Senhor Gerhard Sardo, Coordenador Técnico da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e criador do Grupo Caminhantes Independentes de Niterói, ressalvou a necessidade de se emendar a proposição para criar regramento, visando evitar balbúrdia, pixação e depredação dos sítios naturais, evitando criar distúrbios à fauna e flora silvestres. Encerrado o debate sobre a ldeia Legislativa nº 22, o Deputado Rodrigo Amorim, comunicou seu encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa diretora para que seja transformada em proposição e votada em plenário. O senhor presidente comunicou a retirada de pauta da Ideia Legislativa nº31: “Autoriza a Secretaria de Estado de Educação a possibilitar em seu sítio eletrônico a emissão de declaração de matrícula para estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino\"; tendo em vista a ausência de seu autor, Senhor Welington Pedrozo da Silva. Na sequência o senhor presidente anunciou a Ideia Legislativa nº47: “Determina que, no prazo de 24 meses, as escolas públicas da rede estadual de ensino disponibilizem composteiras orgânicas para reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar”, de autoria do Projeto Engenhando a Cidade. O debate foi iniciado pelo Senhores Francisco Abreu Victer e Wagner Victer, que abordaram a iniciativa sob o ponto de vista do intercâmbio proveitoso entre a escola e a comunidade, com vistas à educação dos alunos sobre o ciclo útil do aproveitamento dos resíduos orgânicos, com efeito sobre o desperdício, bem como em casa, na medida em que também podem levar o conhecimento para sua residência. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência, Deputado Rodrigo Amorim, agradeceu a participação de todos encerrou a reunião às 15h. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi e lavrei a ata que, aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Deputado Rodrigo Amorim. Sala das Comissões, em vinte de outubro de dois mil e vinte e dois. Deputado Rodrigo Amorim; Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nId: 2499241"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6364/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, matrícula nº 426.369-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6365/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA SILVA DE JESUS, matrícula nº 431.869-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Andreza da Conceição Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6366/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSILENE DA COSTA MIRANDA, matrícula nº 430.993-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6367/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIAN DO CARMO SILVA, matrícula nº 431.870-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Rosilene da Costa Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6368/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21103/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIQUE ARAMIS PEIXOTO OLIVEIRA, matrícula nº 430.757-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6369/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21104/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZENOBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR, matrícula nº 306.078-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6370/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21105/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENOBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR, matrícula nº 306.078-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 1° Vogal, símbolo A2, junto ao Gabinete do 1° Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Caique Aramis Peixoto Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6371/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21106/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIQUE ARAMIS PEIXOTO OLIVEIRA, matrícula nº 430.757-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Zenibio Mendonça da Fonseca Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6372/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20987/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANDARA DOS SANTOS MIRANDA, matrícula nº 431.873-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Marcela de Almeida Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6373/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20986/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMINDA MARIA DA COSTA SILVA, matrícula nº 431.872-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Republicanos-Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Maria Ornellas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6374/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20892/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SILVA ANDRÉ, matrícula nº 431.871-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Mário Luis Lúcio Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6375/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21140/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 431.874-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Avante-Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Fazol de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6334/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20839/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CAETANO CORREA, matrícula nº 431.717-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Pablo José de Souza Elias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6340/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20788/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE SILVA DE CARVALHO THOMAZ, matrícula nº 430.573-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6342/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20710/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA SCHELGSHORN DOS SANTOS DE SANSÃO, matrícula nº 422.995-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6349/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20714/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL COSTA MARTINS RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 430.036-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Lincoln Cosenza Bittencourt de Souza, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6350/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20711/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN COSENZA BITTENCOURT DE SOUZA, matrícula nº 430.154-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Luiza Schelgshorn dos Santos de Sansão, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6358/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20628/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL LUSTOSA SABINO LAVRADOR, matrícula nº 431.867-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Rogerio da Rocha Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6359/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21028/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, AUREO DA COSTA NETTO, matrícula nº 430.546-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6360/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21081/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 430.417-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Podemos - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6361/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21015/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAROLAYNE DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 429.616-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.08.2023)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.08.2023\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 411/2023 - 838/2023 - 6165/2022 - 1933/2020 - 5444/2022 - 3854/2021 - 5089/2021 - 2218/2020 - 536/2023 - 533/2023 - 3765/2021 - 2385/2020 - 174/2023 - 6332/2022 - 173/2023 - 176/2023 - 179/2023 - 40/2023 - 175/2023 - 177/2023 - 178/2023 - 219/2023 - 4726/2021.\r\n\r\nA Imprimir. Ao Arquivo, no termo do §2º do Art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 2982/2020 - 5291/2022 - 346/2023 - 394/2023 - 400/2019 - 5046/2021 - 3942/2018 - 6539/2022 - 5315/2022.\r\n\r\nA Imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19578/2023 - MÁRCIA GOMES LACERDA \r\n\r\n20660/2023 - JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n20769/2023 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS \r\n\r\n20700/2023 - ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20526/2023 - SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO \r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20624/2023 - FELIPE PESSANHA TEIXEIRA PEROBA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2499242"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2499243": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 407/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO - RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1251/2019, de autoria do Deputado Felipe Poubel, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UM) UNIDADE DO RESTAURANTE POPULAR NA CIDADE DE MARICÁ”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1632/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CONSIDERA A COLA DE SAPATEIRO COMO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3880/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA VIRTUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEVIPA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5654/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO, BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 406/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE CONTRATAREM PESSOAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 430/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Jari Oliveira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 647/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “CRIA MECANISMO COMPLEMENTAR PARA COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1499/2019, de autoria do Deputado Fabio Silva, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REEMBOLSO AO CONSUMIDOR USUÁRIO DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3403/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schimidt, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PIRATININGA COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1321/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, LEVADOS PELOS CONSUMIDORES ÀS ARENAS ESPORTIVAS E LOCAIS DE ENTRETENIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1556/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A LEI Nº 6.400, DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE “DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2418/2020, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CAPITAL TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 6164/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 6409/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 537/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DECLARA A RIO ARTES MANUAIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 613/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU.”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1451/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 7.299, DE 08 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1498/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA “SOMOS UM”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5747/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DOENÇA RARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 731/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 897/2023, de autoria dos Deputados India Armelau e Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1021/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.951 DE 29 DE JULHO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2857/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIÊNCIA DO KOMBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 6531/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 417/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 691/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 828/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COMO A “CAPITAL DO POLO TÊXTIL - MALHAS”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 900/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 964/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ARRAIÁ DA CIDADANIA” NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4551/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PAGODE DA TIA GESSY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4803/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZOOPASSAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4907/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA O BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5100/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GENTILEZA\" E AS OBRAS DO \"PROFETA GENTILEZA\", LOCALIZADAS SOB O VIADUTO DO GASÔMETRO, NO BAIRRO DO CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 5872/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 675/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE ITABORAÍ.”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5242/2021, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 5759/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 520/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 655/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1692/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES PORTADORES DE EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 962/2023, de autoria dos Deputados Otoni de Paula Pai e India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 5364/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA.”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 6105/2022, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “ALERTA DE SAÍDA”, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA LISTAGEM DE TODOS OS INTERNOS PRISIONAIS QUE FOREM BENEFICIADOS PELO INDULTO NATALINO E/OU SAÍDAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS.”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 819/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO OMAR”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1105/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 921/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Marcelo Dino, India Armelau, Fábio Silva, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 949/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENER GIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 162/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 3.193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.246, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, PARA PROIBIR A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1279/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS PESSOAS COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4702/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ”.\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 775/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 5651/2022, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto e Paula Tringuelê, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO VITIMADOS EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 627/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DISPONIBILIZADO, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 5790/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA APURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DEPRESSÃO PERINATAL EM GESTANTES E PUÉRPERAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4391/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “VEDA OS CONDOMINIOS A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 5780/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1049/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 4958/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.”.\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1013/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5939 DE 04 DE ABRIL DE 2011.”.\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1086/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS.”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04/08/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Zeidan, Vice-Presidente; Índia Armelau, Tia Ju e Franciane Motta, membros efetivos e Giselle Monteiro, Carla Machado, Fred Pacheco e Munir Neto, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2023, às 10 horas, meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 290/2023, QUE \"INSTITUI A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER ANUAL, DA “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA” NO AMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 702/2019, QUE \"INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 405/2015, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1769/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHE RES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 61/2023, QUE \"CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 5536/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM CONCURSO PÚBLICO, DE CANDIDATA GRÁVIDA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2342/2020, QUE \" DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA.”\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiências Públicas \r\n\r\n1. Lei Maria da Penha: os desafios para sua execução nas Delegacias de Atendimento à Mulher.\r\n\r\n2. Dignidade Menstrual\r\n\r\n3. O assédio sexual no ambiente de trabalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 6ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada, no dia 09 de agosto de 2023, às 12h30, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n1) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4403/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de conscientização sobre a fibromialgia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 2234/2020, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para profissionais da saúde nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar os efeitos do decreto 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 3331/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a atenção terapêutica ocupacional no contexto escolar, em âmbito estadual para alunos da rede estadual de educação, no período da pandemia e pós-pandemia, por meio de atendimento presencial e teleatendimento pelas Secretarias Estaduais de Educação e de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 3438/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a política estadual de conscientização e informação sobre a hemofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 4836/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de setembro o Dia Estadual da Segurança do Paciente.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 4983/2021, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de setembro o Dia do Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM).\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 433/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei nº 5.848, de 28 de dezembro de 2010, para criar o Programa de Fonoaudiologia Educacional \"destrava língua\" na rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 3801/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que altera a lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Internacional da Enfermagem a ser comemorado anualmente em 12 de maio.\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 4509/2021 de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a \"semana de conscientização sobre a depressão infanto-juvenil\" e a campanha \"depressão não é birra\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 1177/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger”.\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 280/2019, de autoria do Deputado Chico Machado que autoriza a administração pública do estado do rio de janeiro a isentar o doador de sangue do pagamento da passagem de retorno, até a residência deste, nos transportes coletivos intermunicipais, no estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 1521/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Saúde Ocular e a Semana Verde de Conscientização sobre a Saúde Ocular, na forma que menciona.\r\n\r\n13) Projeto de Lei n° 3052/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.\r\n\r\n14) Projeto de Lei n° 5376/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que veda a divulgação pública nos órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionárias e permissionárias, de informações de saúde pública, sem a prévia ratificação da Secretaria de Estado de Saúde, na forma que menciona.\r\n\r\n15) Projeto de Lei n° 5387/2022, de autoria da Deputada Alana Passos que veda a divulgação pública nos órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionárias e permissionárias, de informações de saúde pública, sem a prévia ratificação da secretaria de estado de saúde, na forma que menciona.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n16) Projeto de Lei n° 869/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Vacinação. Dia D - quem ama vacina.\r\n\r\nII - Debate de assuntos pertinentes a Comissão de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 05/2021\r\n\r\nProcesso: 1542/2021\r\n\r\nObjeto: SERVIÇOS DE BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nNAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\n*RESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 transformador trifásico com potência nominal contínua de 750 kVA a 100% de carga. Tensões primárias 13800/V, tensões secundárias 380/220v, para utilização na Subestação do 31º andar do Edifício Lucio Costa. Fator harmônico k =4.\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA - GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 03/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/08/2023\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nMOLD EPOXI TRANSFORMADORES LTDA - R$ 89.300,00 (oitenta e nove mil e trezentos reais)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO BÁSICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará em parceria com a Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o Curso Básico de Planejamento e Orçamento Público. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo desenvolver habilidades críticas sobre o planejamento de políticas públicas, diante do instrumento PPA e de suas revisões anuais, assim como analisar todos os instrumentos técnicos e institucionais do orçamento e suas funcionalidades para tomadas de decisões acerca da elaboração e da execução do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATAS: 21 e 28 de agosto de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nI. Ementa da disciplina:\r\n\r\n1- Planejamento Público\r\n\r\n- A importância do planejamento \r\n\r\n- Relações entre Planejamento Estratégico e Planejamento Institucional\r\n\r\n- Noções básicas de elaboração de programas\r\n\r\n2- Plano Plurianual\r\n\r\n- Referências normativas e discussões recentes \r\n\r\n- Estrutura básica do PPA do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Correlações entre Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Construção de indicadores de programas\r\n\r\n- Integração entre PPA, LDO e LOA\r\n\r\n3- Orçamento Público\r\n\r\n- Legislação básica\r\n\r\n- Função do orçamento \r\n\r\n- Conceitos orçamentários\r\n\r\n- Princípios orçamentários\r\n\r\n- Tipos de orçamento público\r\n\r\n- Etapas do ciclo orçamentário\r\n\r\n4- Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Finalidades e composição\r\n\r\n- Integração com o PPA\r\n\r\n- Modelo de Elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5- Lei Orçamentária Anual \r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Integração com PPA e LDO \r\n\r\n- Etapas de elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Planejamento Orçamentário Detalhado - POD \r\n\r\n- Plano de Investimentos - PIERJ\r\n\r\n- Processo Legislativo\r\n\r\n- Emendas parlamentares e seus impactos\r\n\r\n6- Processo Legislativo nas Leis Orçamentária\r\n\r\n- Fases de Tramitação\r\n\r\n- Emendas parlamentares\r\n\r\n7- Gestão Orçamentária \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n- Limite Disponível para Empenho - LDE\r\n\r\n- Desvinculações de Receita do Estado - DRE\r\n\r\n- Fontes de Recursos - FR\r\n\r\n8 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: Limites de Pessoal, Contingenciamento, Equilíbrio Fiscal. \r\n\r\n- Limites de Pessoal\r\n\r\n- Contingenciamento\r\n\r\n- Equilíbrio Fiscal\r\n\r\n9- Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- Limite de Despesas Primárias (Teto de Gastos)\r\n\r\n10- Despesas públicas\r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios\r\n\r\n- Restos a Pagar\r\n\r\n- Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n- Descentralização de Créditos Orçamentários \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n11- Receitas Públicas \r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios da receita\r\n\r\n- Estimativa, reestimativa e atualização da receita\r\n\r\n12- Metas fiscais\r\n\r\n- Receita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n- Dívida Consolidada Líquida - DCL\r\n\r\n- Resultado primário\r\n\r\n- Resultado nominal\r\n\r\nPROFESSORES:\r\n\r\nAnderson Monteze - Assessor Especial da Presidência da Alerj.\r\n\r\nWelberth de Souza Saddi - Consultor de Orçamento e Finanças da Alerj.\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\nBruno Schettini - Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47s09mW ou https://tinyurl.com/mr362h88\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n- Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 21 e 28 e agosto de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por ca pacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2499243"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Valle Dias Administradora Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 09.472.600/0001-27\r\n\r\nRedução do Capital Social\r\n\r\nOs sócios resolvem de comum acordo reduzir o capital social da empresa Valle Dias Administradora Ltda., CNPJ: 09.472.600/0001-27 em R$ 6.871.987,28, passando de R$ 6.877.000, para \r\n\r\nR$ 5.012,72 por considerar o valor excessivo.\r\n\r\nId: 2498911"
                        ],
                        "2498731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT, Responsável pelo Expediente pelo Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei, etc./... FA Z S A B E R - aos que o presente edital vir ou dele conhecimento tiver e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria, sociedade empresaria , inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, com sede a Avenida Armando Lombardi nº 350, Sala 306, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; prenotada sob nº 320.256 do Livro 1-AD datado em 26/07/2023, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937, a intimação do promitente comprador JOSE NASCIMENTO CUNHA, Referente ao imóvel da Rua Alice Maximino de Souza ( antiga rua 53 ) da Quadra 210 do Lote 09 do Loteamento Jardim Atlântico - Itaipuaçu - 3º distrito deste município - Maricá - RJ, para comparecer a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 631, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuar o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s); previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrado neste RGI, de responsabilidades de V.Sa. Segundo o requerimento o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 17/07/2023 em R$ 178.344,00; sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acréscimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento. Fica V.Sa. cientificado de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivo contrato em favor da Promitente Vendedora Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria, nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (26/07/2023). Eu, Marcelo Bittencourt, Responsável pelo Expediente do Registro, subscrevo e assino. O Responsável pelo Expediente: MARCELO BITTENCOURT.\r\n\r\nCONFERE COM ORIGINAL:26/07/2023 \r\n\r\nId: 2498731"
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                        "2496659": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DO RIO 1SPE S.A \r\n\r\nCNPJ: 42.310.775/0001-0\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/06/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2022 para a operar sistema esgotamento zona sul, no sistema de esgotamento sanitário da zona sul da cidade do rio de janeiro, sub-sistema II - lagoa, município de rio de janeiro e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, Saúde no Município do Rio de Janeiro, no período de 03/08/2023 a 07/08/2023 também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204099/2006).\r\n\r\nId: 2496659"
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                        "2496213": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nCNPJ: 42.644.220/0001-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/06/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2022 para a operar estação de tratamento de esgoto - ETE de Sarapuí - Belford Roxo, com capacidade de 1,5m³/s, incluindo a unidade de secagem térmica de lodo e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10, Saúde no Município do Rio de Janeiro, no período de 07/08/2023 a 07/12/2023 no horário das 08h às 13h e das 15h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201879/2006).\r\n\r\nId: 2496213"
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                        "2498914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HC TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE \r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.187.929/0001-83 NIRE 33.2.0947265-8\r\n\r\nArmazém Geral\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Presidência. EDITAL. HC TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA , com sede à Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, 0, lote 3B, Paraíso I, Resende/RJ, CEP: 27.536-015, NIRE: 33.2.0947265-8, CNPJ: 08.187.929/0001-83, pelo processo nº 15-2023/331488-1, de 27/04/2023, deferido por Decisão Singular de 17/05/2023, arquivado como “Documento de Matrícula de Administrador de Armazém Geral” sob o nº 00005479286, de 17/05/2023, apostila, em sua Carta de Matrícula de Armazém Geral, a abertura de unidade armazenadora situada no endereço descrito acima e o encerramento da unidade armazenadora localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 562, Galpão, Loteamento Boa Vista, Barra Mansa - Rio de Janeiro, CEP: 27.332-000, NIRE: 33.9.0142033-3, CNPJ: 08.187.929/0002-64, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da unidade armazenadora e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Alexandre Pereira Velloso. Vice-Presidente e Corregedor da JUCERJA. Id. Funcional: 5089543-5. Rio de Janeiro, 30 junho de 2023. REGULAMENTO INTERNO: O presente regulamento deverá ser aplicado à sociedade empresária denominada HC TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, nome fantasia HC TRANSPORTE, em sua SEDE localizada na Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, 0, lote 3B, Paraíso II, Resende/RJ CEP 27.536-015, registrada na JUCERJA sob o NIRE n° 33.2.0947265-8 e inscrita no 08.187.929/0001-83 e Inscrição Estadual nº 78.232.900, neste ato representada por seus sócios, MARLENE CORRÊA DA COSTA DE OLIVEIRA, sócia administradora/depositária fiel, portadora do Documento de Identidade n° 11.336.912-8 DETRAN RJ e do CPF nº 075.994.707-43, e, AGUIMAR RODRIGUES DE PAULA, sócio administrador, portador do Documento de identidade CNH nº 00307941405, DNT/RJ e do CPF nº 032.698.367-83, e que se destina para armazenagem de carga em geral e seca de mercadorias de terceiros de produtos não perecíveis de acordo com o Decreto Federal nº 1102 de 21/11/1903. 1. Das finalidades de empresa: 1.1. Das Mercadorias: A empresa receberá em seu depósito mercadorias nacionais, guardando-as e conservando-as; a) A empresa não armazenará produtos químicos nocivos e produtos ilícitos; b) A empresa poderá receber em depósito qualquer mercadoria, contanto que, suas instalações estejam em condições de receber, armazenar e conservar; c) A juízo da gerência da empresa, o depósito poderá ser recusado se o recebimento de qualquer forma vier a prejudicar as mercadorias armazenadas ou não houver espaço suficiente para seu armazenamento; d) A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. 1.2. Operações e Serviços: 1.2.1. Procedimentos: No recebimento de mercadoria, a empresa fará contar ou pesar a mercadoria, registrando em documento específico a sua quantidade e peso e serviços a serem efetuados para seu perfeito armazenamento; a) A empresa registrará todas as entradas e saídas de mercadorias em termos de controle próprios; b) A empresa emitirá recibo de depósito, especificando os dados do depositante e da mercadoria depositada, com quantidade, peso, especificação e classificação. Poderá o depositante, mediante a devolução do recibo, retirar a sua mercadoria na totalidade ou em lotes, recebendo novo recibo da mercadoria que ficar armazenada; c) O depositante deverá emitir nota fiscal conforme as normas vigentes no país, constando como natureza da operação (simples remessa para depósito); d) As saídas de mercadorias só serão efetuadas quando for reconhecido o pedido de liberação pela sociedade Armazenadora, devendo esta emitir nota fiscal de (retorno de mercadoria), ou com carimbo, constando informações pertinentes, no verso da nota fiscal; 1.2.2. Prazo: O prazo de depósito será de até 6 (seis) meses a contar da data da entrada da mercadoria no armazém, podendo ser prorrogado livremente por acordo entre as partes; Vencido o prazo de depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada, e o armazém geral dará aviso ao depositante, marcando-lhe o prazo de 8 (oito) dias improrrogáveis para a retirada da mercadoria contra a entrega do recibo ou dos títulos emitidos; 1.2.3. Restrições legais: Não pode o Armazém Geral: a) estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço, recusar o depósito, exceto se a mercadoria que se desejar armazenar não for tolerada no item 1.1. ou, se não houver espaço para sua acomodação ou, se em virtude das condições em que se acha, puder danificar as já depositadas; b) abater o preço marcado na tarifa em benefício de qualquer depositante; c) exercer o comércio de mercadorias idênticas as que se propõem receber em depósito; d) emprestar ou fazer, por conta própria ou alheira, qualquer negociação sobre os títulos que emitirem. 1.2.4. Horário de funcionamento: O armazém funcionará de segunda feira a sábado, das 08:00 às 22:00 horas. A utilização do armazém fora deste horário acarretará cobrança de hora-extra, a qual só poderá ser efetuada mediante autorização do depositante. 1.3. Responsabilidade: A empresa é responsável pela mercadoria depositada, obrigando-se a indenizar o depositante caso ocorra dano, inerente à manutenção, manipulação e sinistro ocorrido durante a vigência do contrato de armazenagem, respondendo pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadoria dentro do armazém; O armazém geral não é obrigado a restituir a própria mercadoria recebida, mas pode entregar mercadoria da mesma qualidade; O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. 1.4. Inadimplência: A empresa tem direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono, dos adiantamentos feitos com fretes e seguros e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação; a) Também têm direito de indenização pelos prejuízos que lhes venham por culpa ou dolo do depositante; b) A inadimplência de pagamento de armazenagem acarretará o vencimento do prazo do depósito e se adotará o procedimento previsto em casos no item 1.2.2. 2. Disposições Gerais: a) Os seguros e emissões, circulação e extinção de títulos emitidos pela empresa serão regidos pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102 de 21/11/1903; b) O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento e também os casos omissos serão regidos pelo usos e costumes da praxe comercial e, desde que não contrários à legislação vigente. Os casos omissos e no que couber serão aplicadas as disposições do decreto regulamentador. Resende/RJ, 31 de março de 2023. MARLENE CORRÊA DA COSTA DE OLIVEIRA - Sócia Administradora/Fiel depositária. AGUIMAR RODRIGUES DE PAULA Sócio Administrador. MEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART.1º, ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903, ARMAZÉM GERAL HC TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, nome fantasia HC TRANSPORTE, em sua SEDE localizada na Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, 0, lote 3B, Paraíso II, Resende/RJ CEP 27.536-015, registrada na JUCERJA sob o NIRE n° 33.2.0947265-8, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.929/0001-83 e Inscrição Estadual nº 78.232.900, neste ato representada por seus sócios, MARLENE CORRÊA DA COSTA DE OLIVEIRA, sócia administradora/depositária fiel, portadora do Documento de Identidade n° 11.336.912-8 DETRAN RJ e do CPF nº 075.994.707-43, e, AGUIMAR RODRIGUES DE PAULA, sócio administrador, portador do Documento de identidade CNH nº 00307941405, DNT/RJ e do CPF nº 032.698.367-83, vem apresentar seu memorial descritivo conforme segue: CAPITAL: A sede, objeto do presente pedido de registro de Armazém Geral, possui capital social de 100.000,00 (cem mil reais). CAPACIDADE: A área de armazenagem do galpão é de 5.505,03 m² (metros quadrados), com seus acessos e movimentações de cargas de caminhões controlado e monitorado através de câmeras estrategicamente posicionadas. COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. Capacidade Pátio e Área de Armazenagem: A capacidade do pátio de armazenagem comporta até 6 carretas com capacidade de armazenagem no galpão igual a 5.505,03 m² (cinco mil, quinhentos e cinco, zero três metros quadrados). Equipamentos Operacionais de Movimentação: serão utilizados para movimentação os seguintes equipamentos: 2 pontes rolante Medeiros - 10 toneladas; 1 balança de carga eletrônica. Equipamentos de Informática e Controle Operacional Administrativo: possui equipamentos de informática para controle de entradas e saídas. SEGURANÇA: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: O armazém geral se proporá a receber cargas secas em geral, tais como: aço em forma de cantoneira, barra chata, viga I, viga U, barra redonda, vergalhão, máquinas de pequeno porte. O armazém geral não receberá mercadorias de natureza agropecuária, perigosa, inflamável ou que necessite de precaução especial. A atividade de armazém geral praticada pela sociedade empresária compreende a guarda, carga e descarga de mercadorias, bem como a movimentação interna das mesmas. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Descarga, Armazenagem, guarda e conservação de mercadorias, e carga, conforme legislação dos armazéns gerais vigente; Declaramos, para os devidos fins, que as informações constantes deste memorial descritivo, definem detalhadamente todos os itens relacionados, referente à empresa armazenadora descrita no caput. Resende/RJ, 31 de março de 2023. MARLENE CORRÊA DA COSTA DE OLIVEIRA. Sócia Administradora/Fiel depositário. AGUIMAR RODRIGUES DE PAULA. Sócio Administrador. TARIFA REMUNERATÓRIA A sociedade empresária denominada HC TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, nome fantasia HC TRANSPORTE, em sua sede localizada na Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, 0, lote 3B, Paraíso II, Resende/RJ CEP 27.536-015, registrada na JUCERJA sob o NIRE n° 33.2.0947265-8 e inscrita no 08.187.929/0001-83 e Inscrição Estadual nº 78.232.900, neste ato representada por sua sócia administradora, fiel depositária, MARLENE CORRÊA DA COSTA DE OLIVEIRA, portadora do Documento de Identidade n° 11.336.912-8 DETRAN RJ e do CPF nº 075.994.707-43, residente e domiciliada na Av Rita M F S da Rocha, 405, bl 2, Michel Angelo, apto 401, Jardim Jalisco - Resende/RJ CEP 27510-060, vem apresentar a tarifa remuneratória de armazenagem, cujo valor será cobrado em função da tonelagem recebida e tempo de permanência no Armazém supracitado: R$ 61,95 (sessenta e um reais e noventa e cinco centavos) por tonelada armazenada por período de 30 dias. a) O faturamento mínimo mensal será de 3.500 toneladas, correspondente a R$ 216.825,00 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e cinco reais), sendo devido o valor mínimo ainda que a quantidade de toneladas entregues para armazenagem seja inferior ao limite ora estabelecido. b) Caso a quantidade de toneladas entregues para armazenagem seja superior ao limite pré-estabelecido, cobrar-se-á pelo total de toneladas efetivamente computadas. c) A partir do 31º dia de armazenagem, cobrar-se-á nova tarifa, nos mesmos moldes já definidos; d) O valor cobrado inclui descarga (através de ponte rolante), armazenagem e carga (através de ponte rolante), sendo a entrega e retirada das mercadorias por conta exclusiva do depositante. e) Os serviços serão faturados ao final de cada mês, com prazo de 30 dias para pagamento. f) As tarifas poderão ser reajustadas a critério da Armazenadora, devendo referido reajuste ser registrado e publicado nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º do Decreto 1102/1903. g) Os casos omissos serão solucionados pela Armazenadora, com observância ao Regulamento interno e legislação vigente. Resende/RJ, 31 de março de 2023. HC TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. MARLENE CORRÊA DA COSTA DE OLIVEIRA. Sócia Administradora/Fiel depositário. Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pereira Velloso, Vice-Presidente, em 06/07/2023, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/contro-\r\n\r\nlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 54934053 e o código CRC 65F69671. Referência: Processo nº SEI-220011/001528/2023 SEI\r\n\r\nnº 54934053.\r\n\r\nId: 2498914"
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                        "2498335": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nFicam convocados os Sócios Efetivos do Jockey Club Brasileiro (“JCB”), para a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a realizar-se em formato presencial no Salão Nobre da Sede Social da Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, nº 410 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ, no dia 15 de agosto de 2023 (terça-feira), às 17h:00, em primeira convocação, com o quórum de instalação de, no mínimo, 400 (quatrocentos) sócios com direito a voto, conforme previsto no artigo 48 do Estatuto, e, não havendo quórum suficiente, às 17h:30, em segunda convocação, observando o quórum estabelecido no referido artigo, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Discutir e votar a proposta de alterações estatutárias e adequação do Estatuto Social da entidade ao Código Civil.\r\n\r\nSomente poderão participar da AGE, e votar a matéria nela discutida, os sócios que pertençam ao quadro social por mais de 05 (cinco) anos, corridos ou não, e que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Sociedade.\r\n\r\nAs Listas de Presenças serão disponibilizadas para assinatura dos Sócios Efetivos no dia 15 de agosto de 2023, das 07h:00 às 16h:00 no estacionamento da Sede Centro, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 501, Centro, e das 06h30 às 17h:00 na portaria de acesso à Sede Social da Lagoa, localizada na Rua Mario Ribeiro, nº 410, Leblon. \r\n\r\nA Assembleia será regida pelas normas constantes no Estatuto do JCB. \r\n\r\nA proposta das alterações estatutárias e adequação do Estatuto Social ao Código Civil a ser deliberada na Assembleia encontra-se à disposição dos Sócios Efetivos na Sede Centro e na Sede Social da Lagoa do JCB e no site da entidade (www.jcbinforma.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nRaul Lima Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2498335"
                        ],
                        "2497009": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A\r\n\r\nCNPJ: 42.310.775/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/06/2023, Relatório de Audito-\r\n\r\nria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2022 para a operar Estação de Tratamento de Água - ETA (vazão 50m³/h), com capta-\r\n\r\nção de água de superfície no rio Macuco e rede distribuidora, com extensão de 8.306 m e serviços de limpeza na área da captação e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10, Saúde no Município do Rio de Janeiro, no período de 07/08/2023 a 07/12/2023 no horário das 08h às 13h e das 15h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponí-\r\n\r\nvel para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo 07/500992/2012).\r\n\r\nId: 2497009"
                        ],
                        "2499051": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78 - NIRE Nº 33.2.0452631.8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Sócios da RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, Km 303, Bairro Paraíso, Resende/RJ, CEP 27536-015, às 16:00 horas do dia 18/08/2023, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 5.1. pagamento da sobrepartilha do espólio de Maria Antonietta Tarquínio Monteiro da Costa, com Doação de Cotas da Sociedade Empresária, nos termos do Ato nº 089 - Escritura Pública de Sobrepartilha do Espólio lavrado no Livro 021 à Fls. 171/173, no Cartório do Ofício Único de Quatís/RJ em 04/01/2020; 5.2. exclusão judicial de sócios com base na sentença proferida no Processo nº 0000482-60.2019.8.19 que tramitou no Cartório da Vara Única de Porto Real/RJ; 5.3. apuração de haveres dos sócios excluídos com base em balanço levantado \r\n\r\nem 31/07/2023; 5.4. consolidação do Contrato Social em documento apartado que fará parte integrante da ata da assembleia como Anexo I e, 5.5. outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 04 de agosto de 2023 - Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2499051"
                        ],
                        "2498898": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0330/23\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\nFI_0335/23\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\nFI_0336/23\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7403.11.00\r\n\r\nFI_0337/23\r\n\r\n10.702.767/0001-16\r\n\r\n8426.11.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2498898"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2496735": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SOLICITAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei \r\n\r\nn° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pe-\r\n\r\nla Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro nos arti-\r\n\r\ngos 41, V e 42 do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2908/21, vem a público CITAR a médica MARA REGINA RODRIGUES FAGET NUNES - CRM/RJ \r\n\r\nnº 52 37262-7, a apresentar por escrito sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia, quando lhe será nomeada Defesa Dativa. Informamos que a médica poderá ter acesso aos autos, neste Conselho, na Praia de Botafogo, nº 228, anexo 119 B, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2496735"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 083/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 08/08/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 22/08/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 22/08/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2498936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499168": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 68/2023 - Tomada de Preços - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 144, na página 01 do dia 04/08/2023, cujo objeto é a contratação de firma especializada para restauração do coreto da Praça de Cantagalo-RJ, conforme projeto autorizado pelo INEPAC-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que: 1 - Onde se lê “Pregão Eletrônico”, leia-se Tomada de Preços; 2 - O local de realização do certame será no Setor de Licitações, localizado na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ.\r\n\r\nCantagalo, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2499168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499097": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 93/2023\r\n\r\nPROCESSO: 160/2023. OBJETO: LOCAÇÃO DE NOBREAK, COM BATERIAS, BANCO DE BATERIAS, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 21/08/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2499097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 094/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 3.577/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 094/2023 (licitações-e sob o ID n° 1005010). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE KIT ENXOVAL PARA RECÉM-NATO E KIT MAMÃE para atender as demandas do PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE DA MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora G8 ARMARINHOS LTDA - CNPJ 14.232.132/0001-53, R$ 436.796,64. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2499112"
                        ],
                        "2499113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2023 R1\r\n\r\nO Secretário Municipal de Transportes, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, processo administrativo nº 17.640/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 016/2023 R1 (licitações-e ID 1009138). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO. Empresa vencedora: 1 CITE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - CNPJ 40.426.345/0001-26, valor total de R$ 76.138,80. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) José Carlos da Silva Filho - Secretário Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 2499113"
                        ],
                        "2499114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Secretária Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo n.º 9.838/2023, realizada com fundamento no Art. 24 inciso X da Lei 8.666/93, em favor de APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO MARTINS, inscrita no CPF n.º 333.698.446-72, no valor mensal de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), visando a locação do imóvel situado à Rua Vereador Teixeira Fontes, Nº 290, Centro - Itaguaí - RJ, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, que irá alocar a Coordenação Ambiental da Direção de Vigilância Sanitária, pelo período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nItaguaí, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2499114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498903": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 153/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 18 de agosto de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 153/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material hospitalar do tipo tubo endotraqueal, fixador para tubo e guia para intubação, visando atender a Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2498903"
                        ],
                        "2499152": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 156/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 18 de agosto de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 156/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais hospitalares do tipo fita microporosa, abaixador de língua, aparelho de barbear, cotonete e braçadeiras para esfigmomanômetro, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2499152"
                        ],
                        "2499106": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 154/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 17 de agosto de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 154/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO (QUALITATIVO ANTÍGENO CORONAVÍRUS / COVID-19), visando atender as necessidades da Coordenadoria de Laboratórios de Análises Clínicas e as ESF's, vinculados à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade e Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2499106"
                        ],
                        "2498905": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 014/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Tower Projects & Aviation Ltda - ME, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 18/07/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 09 de agosto de 2023, às 10:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2498905"
                        ],
                        "2498906": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 015/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 09 de agosto de 2023, às 14:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2498906"
                        ],
                        "2498907": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 020/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 020/2023, tendo em vista da interposição de pedidos de esclarecimentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de Agosto de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2498907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 027/2023 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4385/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada Destinado a dar Subsídio à Elaboração da Análise de Conformidade, Avaliação e Venda da Folha de Pagamentos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Fundação Mario Peixoto e Previ Mangaratiba para atender as necessidades da Prefeitura, conforme quantitativo definidos no presente instrumento, pelo prazo de até 30 dias ou prorrogáveis por igual período até a entrega total do objeto a ser contratado conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR TAXA PERCENTUAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de AGOSTO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de julho de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2499158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498984": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 911/2023/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de locação de equipamentos, instalação e manutenção de sistema de monitoramento por câmeras de segurança com acesso remoto e sistema de alarme monitorado em todos os prédios da rede municipal de saúde e unidades da administração; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 18/08/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitações ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas res mas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2498984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498997": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 012/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação foi adiada.\r\n\r\nNOVA DATA: Dia 11 de setembro de 2023, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 316 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DA URBANIZAÇÃO DOS TRECHOS 1 E 3 DA AV. ROBERTO SILVEIRA (RJ 125).\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com, dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de agosto de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2498997"
                        ],
                        "2498998": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 013/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMERCIAL - AVELAR - 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 11 de setembro de 2023, às 15:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 316 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com, dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 04 de agosto de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2498998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 008/2023\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 21 de agosto de 2023 no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br , licitação nº 008/2023 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES ELETROELETRÔNICOS E MOBILIÁRIO para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3636/2023. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.portaldecompraspublicas.com.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 46.623,39 (quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nPorto Real, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2499137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para realização de obras de reforma com adequação da antiga estação de trem, na localidade de Manoel de Moraes - 4º Distrito do Município de Santa Maria Madalena/RJ, a fim de transformá-la numa Unidade Básica de Saúde (UBS). Tipo menor preço global. Data: 22/08/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2499138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498973": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023\r\n\r\nObjeto: convocação pública para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil para implementação do Projeto Escola de Programação e Empreendedorismo, visando a capacitação para o desenvolvimento e formação nas linguagens de programação com aplicação de maneira empreendedora no Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 11.363/2023. Tipo de licitação: Chamamento Público. Data da Licitação: 12/09/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 04 de agosto de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2498973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 234/2023\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.044/2023\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 044/2023, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PARA REGISTRO DE PREÇO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PARA ATENDER \r\n\r\nAOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, foi REVOGADO. \r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nSATIELE DE SEQUEIRA SANTOS\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO Nº 235/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.045/2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Material De Higiene Bucal Para Alunos Da Rede Pública Municipal Pactuadas Pelo Programa Saúde Na Escola, Exclusivo Aos Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 105.454/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/08/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2499160"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2499247": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.629 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PACTO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PREVENIR, ENFRENTAR E ERRADICAR TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMIBTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-500001/000204/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 226, § 8º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe ao Estado assegurar assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;\r\n\r\n- que o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher consiste em um acordo federativo entre os Governos Federal, Estaduais e Municipais para o planejamento de ações que consolidassem a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional;\r\n\r\n- o art. 2º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), que prevê que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social;\r\n\r\n- o Objetivo do Desesnvolvimentos Social nº 5 que versa sobre alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;\r\n\r\n- o decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo e dá outras providências.\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.391 de 08 de março de 2023, que dispõe sobre as diretrizes do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, cria o grupo de trabalho na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\n- a Resolução SEM Nº 09 de 12 de maio de 2023, que institui grupo de trabalho, sem aumento de despesas, com objetivo de propor ações inerentes ao disposto no art. 2º e art. 3º do decreto estadual nº 48.391 de 08 de março de 2023 e dá outras providências;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, por meio de difusão da lei e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência.\r\n\r\nII - garantir e proteger os direitos humanos das mulheres em situação de violência, considerando as questões raciais, étnicas, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional;\r\n\r\nIII - promover uma mudança cultural, a partir da disseminação de atitudes igualitárias, da prática de valores éticos, de irrestrito respeito às diversidades de gênero e da valorização da paz.\r\n\r\nArt. 2º - O Pacto Estadual de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres será implementado mediante ação coordenada e integrada entre órgãos estaduais governamentais, órgãos do sistema de justiça, órgãos não governamentais e sociedade civil organizada que atuem para a garantia dos direitos e enfrentamento à violência contra mulheres e meninas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A articulação das ações para a consecução dos objetivos deste Pacto, respeitadas as atribuições e as competências institucionais de cada órgão e entidade, dar-se-á por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2499247"
                    ],
                    "2499246": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.630 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-500001/000154/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.060, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a execução do Orçamento Mulher; e\r\n\r\n- a metodologia de apuração de orçamentos temáticos baseada no Orçamento Criança e Adolescente.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicará anualmente, no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relatório sobre o Orçamento Mulher.\r\n\r\n§ 1º - A composição de gastos do relatório - Orçamento Mulher Total - será a soma dos recursos liquidados nas ações destinadas exclusivamente a mulheres - Orçamento Mulher Específico - e de um percentual dos recursos liquidados nas ações implementadas com o objetivo de melhorar a vida das famílias, impactando na vida de mulheres - Orçamento Mulher Ampliado.\r\n\r\n§ 2º - O percentual aplicado no Orçamento Mulher Específico será de 100% dos recursos liquidados na ação.\r\n\r\n§ 3º - O percentual aplicado no Orçamento Mulher Ampliado será idêntico ao percentual da população de mulheres do Estado do Rio de Janeiro no exercício apurado.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ficará responsável pela consolidação dos dados orçamentários e elaboração dos relatórios do Orçamento Mulher, que poderá contar com informações adicionais provenientes da Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme determinado pela Lei nº 9.060, de 15 de outubro de 2020, relatório do Orçamento Mulher deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - a dotação orçamentária inicial e atualizada do exercício anterior e atual;\r\n\r\nII - as despesas empenhadas, liquidadas e pagas do exercício anterior e atual, bem como as despesas inscritas como restos a pagar;\r\n\r\nIII - as despesas descritas por ação, grupo, elemento e subelemento de despesa;\r\n\r\nIV - o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\r\n\r\n§ 1º - O relatório incluirá, sempre que registradas pelos órgãos responsáveis pelas ações, justificativas para cancelamento ou remanejamento de despesas.\r\n\r\n§ 2º - O relatório terá, sempre que disponibilizadas pelos órgãos responsáveis pelas ações, informações com recorte de raça, sexo e faixa etária.\r\n\r\nArt. 3º - As ações do Orçamento Mulher serão agrupadas no relatório em cinco eixos:\r\n\r\nI - Eixo Assistência Social e Garantia de Direitos: ações de cidadania, assistência social e garantia de direitos;\r\n\r\nII - Eixo Saúde: ações de saúde, saneamento, habitação e meio ambiente;\r\n\r\nIII - Eixo Segurança: ações de segurança pública e enfrentamento à violência contra a mulher;\r\n\r\nIV - Eixo Autonomia Econômica: ações de trabalho e capacitação;\r\n\r\nV - Eixo Educação e Cultura: ações de educação, cultura, lazer e esporte.\r\n\r\nParágrafo único - A identificação das ações pertinentes a cada eixo será feita em duas etapas:\r\n\r\nI - Seleção Funcional: realizada a partir da classificação orçamentária de função e subfunção de cada ação; e\r\n\r\nII - Seleção Direta: inclusão e exclusão de ações a partir da análise da pertinência das iniciativas ao Orçamento Mulher.\r\n\r\nArt. 4º - A etapa de seleção direta das ações do Orçamento Mulher será realizada anualmente, após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA, pelo Comitê de Apuração do Orçamento Mulher.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê de Apuração do Orçamento Mulher deverá ser composto por representantes das seguintes Secretarias de Estado:\r\n\r\nI - dois representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, um da área de Planejamento e um da área de Orçamento;\r\n\r\nII - um representante da Secretaria de Estado da Mulher;\r\n\r\nIII - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIV - um representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nV - um representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nVI - um representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - um representante da Secretaria de Estado de Trabalho de Renda;\r\n\r\nVIII - um representante da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias de Estado especificadas no § 1º deverão indicar representantes para o Comitê de Apuração do Orçamento Mulher em até 30 dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2499246"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2499250": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1922097-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raul Teixeira, ID Funcional nº 1923894-0. Processo nº SEI-140001/030763/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO ALVES TILLMANN para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Stephanie Guimarães da Silva, ID Funcional nº 4412059-1. Processo nº SEI-040083/000782/2023. \r\n\r\nNOMEAR CHARLES PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2343454-6, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Policiamento Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Luciano de Vasconcelos, ID Funcional nº 2294113-4. Processo nº SEI-350088/000824/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLECIUS SILVA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 42741033, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-3, da Vice Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Oliveira de Pinho, ID Funcional nº 5115747-0. Processo nº SEI-210123/002124/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2587894-8, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo de Subcomandante, símbolo SS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Camilo de Barros Farias, ID Funcional nº 611510-1. Processo nº SEI-270001/001706/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 611510-1, Coronel BM, do cargo de Subcomandante, símbolo SS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001706/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LUCIANO SILVA ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 0613022-4, Coronel BM, do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001706/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, PAULO FERREIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2653044-9, Coronel BM, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001706/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2587894-8, Coronel BM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001706/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FERREIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2653044-9, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Albucacys Manso de Castro Junior, ID Funcional nº 2587894-8. Processo nº SEI-270001/001706/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ANDRÉ LUIZ MACHADO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 0610867-9, Coronel BM, do cargo em comissão de Subchefe do EMG Administrativo, símbolo DG, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001706/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO SILVA ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 0613022-4, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subchefe do EMG Administrativo, símbolo DG, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz Machado de Melo, ID Funcional nº 0610867-9. Processo nº SEI-270001/001706/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL N° 5086022-4, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sebastião Bruno, ID Funcional nº 51271672. Processo nº SEI-070026/001590/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, SEBASTIÃO BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 5127167-2, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001590/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, DANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL N° 5086022-4, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014304/2023.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 5127167-2, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daniel Moraes de Albuquerque, ID Funcional n° 50860224. Processo nº SEI-070002/014304/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAÍLA DE OLIVEIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5123110-7, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Audiovisual, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Raphael Pereira Moreira, ID Funcional nº 5125855-2. Processo nº SEI-180007/002166/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de julho de 2023, RAPHAEL PEREIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5125855-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Audiovisual, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002163/2023. \r\n\r\nId: 2499250"
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                    "2499248": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01/05/2022, o servidor MARCELO FRANÇA DOS SANTOS FILHO, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5026359-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150159/006115/2022.\r\n\r\nId: 2499248"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2499251": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LOHANA GOMES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Manoel de Sousa, ID Funcional nº 2052807-8. Processo nº SEI-150001/019637/2023.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA ABRAHÃO SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4348200-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nilo Marcio Barbosa, ID Funcional nº 5095201-3. Processo nº SEI-120228/000291/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS XAVIER DE BRITO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Projetos, da Diretoria de Planejamento de Projetos, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Geremias Braz de Souza, ID funcional nº 51397501. Processo nº SEI-120228/000295/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2023, ALEXANDRE LEMOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5074468-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIAN TORTURELLA VIDAL para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre Lemos Gomes, ID Funcional nº 5074468-2. Processo nº SEI-040227/000207/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 02/08/2023, que nomeou WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vitor Silva Campos, ID Funcional nº 5095772-4. Processo nº SEI-040161/009227/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALAN LUXARDO, ID FUNCIONAL Nº 2945147-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno e Auditoria, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodolpho Garcia Maldonado, ID Funcional nº 4346107-7. Processo nº SEI-040161/009417/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO MARQUES KEDE, ID FUNCIONAL N° 5098521-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Licitação, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Angela Veloso Luiz da Rocha, ID Funcional nº 51380471. Processo nº SEI-040161/009229/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4385191-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Tecnologia, da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Alex dos Santos Feijo, ID Funcional n° 50155300. Processo nº SEI-040161/009427/2023.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4385191-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009427/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSY SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4347581-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Ruth da Silva Coelho Rocha, ID Funcional nº 5094441-0. Processo nº SEI-220011/000510/2021.\r\n\r\nNOMEAR SOCRATES KROBEL BACELAR, ID FUNCIONAL Nº 5128467-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.614, de 27/07/2023. Processo nº SEI-240002/002053/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS MARCELINO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.614, de 27/07/2023. Processo nº SEI-240002/002054/2023. \r\n\r\nNOMEAR DANNIELLY KYMBERLY SANTOS DOS REIS NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Eveleny Georgia de Araújo Lopes da Silveira, ID Funcional nº 5125761-0. Processo nº SEI-210123/001932/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA BESERRA DE MESQUITA COUTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003139/2023.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thais Severino da Silva, ID Funcional nº 5082302-7. Processo nº SEI-080015/000905/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ALEX VIOLA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5119971-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000503/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDIVANIA DE ARAUJO BATISTA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alex Viola Viana, ID Funcional nº 5119971-8. Processo nº SEI-260016/000503/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 16/01/2019, que exonerou, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANDERSON MORAIS ALVES DE LIMA do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-070002/013730/2023. \r\n\r\nNOMEAR NATHANA MESQUITA ANTONIO, ID FUNCIONAL Nº 5086997-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Larissa Fragoso Ferreira, ID Funcional nº 51147092. Processo nº SEI-020007/003722/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DA SILVA BRITO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.548, de 16/06/2023. Processo nº SEI-020007/003721/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELE PEREIRA MOSES MOKRABE para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Raffaela Gomes de Souza Cruz, ID Funcional nº 509761-5. Processo nº SEI-020007/003718/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2023, JÚLIA MARTINS CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5137082-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002155/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2023, TAÍLA DE OLIVEIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5123110-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002166/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO THEODORO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andressa dos Santos Leite, ID Funcional nº 5126207-0. Processo nº SEI-310003/003416/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Administração, da Coordenação Especial de Administração, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renato Mello Reis, ID Funcional nº 51190206. Processo nº SEI-310003/003500/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA EVANGELISTA DOS SANTOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antônio Marcos da Silva Júnior, ID Funcional nº 51397951. Processo nº SEI-310003/003489/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA HELENA ALVES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Articulação, da Divisão de Articulação, da Coordenação Especial de Articulação, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Carlos Pinheiro Meirelles, ID Funcional nº 51174294. Processo nº SEI-310003/003482/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de julho de 2023, ANA LUCIA LOPES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5132758-9, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000675/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2023, CRISTIANE VILA-CHÃ BORGES CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 50736302, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000675/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE FELIZARDO FARIAS ODILON para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor Hugo dos Santos Oliveira, ID Funcional nº 51395100. Processo nº SEI-310006/001190/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE GUIMARÃES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5114119-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Rabelo Campos, ID Funcional nº 5117007-8. Processo nº SEI-300001/000967/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, NELZIMAR DELFINO DO AMARAL COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51424452, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000989/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LUIZ CLAUDIO ALVES MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5138033-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000989/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS CHAGAS BERGERALCK para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por José Marcelo dos Santos de Oliveira, ID Funcional nº 4270487-1. Processo nº SEI-300001/000972/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de julho de 2023, publicado no D.O. de 31/07/2023, que exonerou, com validade a contar de 31 de julho de 2023, NILTON DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5090361-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Protocolo e Comunicação Administrativa, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000596/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AFONSO DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5106720-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Carlos Fernando da Silva Henrique, ID Funcional nº 5122557-3. Processo nº SEI-050003/000790/2023.\r\n\r\nNOMEAR KARLA GAMA DA SILVA BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 4327380-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Flávio da Silva de Aquino, ID Funcional nº 5122708-8. Processo nº SEI-050003/000790/2023.\r\n\r\nNOMEAR JIOVANI VIEIRA ALCANTARA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Valdeilzo Soares da Silva, ID Funcional nº 4206882-7. Processo nº SEI-050003/000790/2023.\r\n\r\nNOMEAR KEROLLYN SILVA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Hayssa Maria da Fonseca Canuto, ID Funcional nº 5133616-2. Processo nº SEI-050003/000790/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MEDEIROS CORTES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Carlos Alves Henrique, ID Funcional nº 5122127-6. Processo nº SEI-050003/000790/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2023, RODRIGO MALLMANN LUCAS, ID FUNCIONAL Nº 5123768-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000595/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA ALVES SENNA DE AQUINO para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Hayssa Duarte Ferreira, ID Funcional nº 5129097-9. Processo nº SEI-460001/001480/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL FERREIRA OLIVEIRA GONÇALVES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4276303-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001527/2023.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA FRIAS FIGUEIREDO PINTO FERRAZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5036822-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI- SEI-460001/001527/2023.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME CÉSAR ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5120888-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI- SEI-460001/001527/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO LOPES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036898-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI- SEI-460001/001527/2023.\r\n\r\nEXONERAR LILIANE MARTINS GONÇALVES RABELO, ID FUNCIONAL Nº 5036788-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001527/2023. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 14/02/2020 - D.O. DE 17/02/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/003279/2020, fica esclarecido que MURILO PINHEIRO SIQUEIRA, ID Funcional nº 5083325-1, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, na vaga anteriormente ocupada por Camila Costa da Silva, ID Funcional nº 5106098-1, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 07/06/2023.\r\n\r\nId: 2499251"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000254/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor JORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO, Engenheiro Civil, Id. Funcional nº 2706921-4, do Quadro de Pessoal da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para o Instituto Rio Metrópole - IRM, com validade a contar de 17/07/2023, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003773/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora WILMA DORA HUACASI MAMANI, ID Funcional nº 6414664, Professor Associado, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016655/2023 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT PM ANTONIO CARLOS FERREIRA MAIA, RG nº 66.208, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Val Ceasa, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004446/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor JULIO CESAR MENEZES NUNES, RG nº 101.415, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Rafael Nobre, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001507/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor 3° SGT BM JONATHAS SOUZA DOS SANTOS, RG nº 43.430, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, em permuta com o servidor Subtenente BM Elmir do Amaral Paixão, RG nº 16051-5, que retornou ao seu órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006538/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora LARISSA ARANTES SIMÕES, ID. Funcional 5012539-7, Inspetor de Polícia Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Marcio Gualberto, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016648/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor FABIO LEMOS NARDI RAMOS, Inspetor de Polícia, Matrícula n° 871524-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Val Ceasa, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2499245"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 416/2023\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-E-12/207/694/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 056/2021 firmado com a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA; Contrato nº 057/2021 firmado com a empresa E3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA; Contrato nº 058/2021 firmado com a empresa NOVA SB COMUNICAÇÃO S/A e Contrato nº 059/2021 firmado com a empresa PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nGESTOR: IVAN FOGLI GERSTNER, ID Funcional nº 5097668-0, como gestor titular e FERNANDA MORENO DE OLIVEIRA FRANCO, ID Funcional nº 5104462-5, como gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: AGLAER CARVALHO GIANGIARULO DE AGUIAR, ID Funcional nº 21188475 e GAUDIÊ ELEY RAINHO MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5107530-0 em substituição à servidora MARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, ID Funcional nº 19381069, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: SOFIA AMADO CHIARADIA, ID Funcional nº 5141284-5 em substituição à servidora GAUDIÊ ELEY RAINHO MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5107530-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 158/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2499196"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nDESIGNA MAURO LUIS RODRIGUES MARQUES, Assessor I, como Presidente, HEDMILTON MOURAO CARDOSO, Assessor I, MAGNO NEVES FONSECA, Assistente I, como Membros Titulares, e RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA, Economista E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “CONTRATO DE MÚTUO PARA QUITAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CELEBRADOS PELA CEDAE SAÚDE”, de que trata o Processo SEI 150001/008635/2023. Contrato CEDAE Nº 051/2023 de Mútuo Feneratício. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.385-00/2023.\r\n\r\nId: 2498943"
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                        "2498800": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nDEFIRO a reassunção da servidora, GLAUCIA FERNANDES VIANA, Id. Funcional nº 5035085-4, a contar de 15/08/2021, com fundamento no art. 52, Inciso V, do Decreto nº 220, de 18/07/75, nos termos do art. 5, Inciso II, da Resolução SEPLAG nº 1183, de 25/08/14, bem como nos despachos da Controladoria Geral do Estado (SEI nº 48552147 e 48570925), justificando as faltas de 05/08/2021 até 14/08/2021, decorrentes do afastamento, exclusivamente para fins disciplinares. Processo nº SEI-150154/001038/2021.\r\n\r\nId: 2498800"
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                        "2498802": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nDESIGNO a servidora VANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 50285750, para função de Agente de Pessoal, da U.A 2033120 (Núcleo Simples), da Divisão de Controle e Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01/07/2023. Processo nº SEI-150142/002516/2023.\r\n\r\nId: 2498802"
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                        "2498918": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI PGE/007.001680/2023 - RONALDO LOPES DA CUNHA, CPF nº 427.240.586-15. FICA ATRIBUÍDO ao condutor o PGU 31.852.678-6.\r\n\r\nId: 2498918"
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                        "2498919": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004290/2023 - SAMUEL MACEDO FILHO, Id. Funcional nº 2067066-4. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 2.876,97 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2498919"
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                        "2498976": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8800, DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DE FACTÍVEL PASSIVO OCULTO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), no uso de suas atribuições legais, e conforme consta no processo SEI-150161/000436/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Grupo de Trabalho para promover análise de factível passivo oculto no âmbito da Fundação CEPERJ, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 até 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º Compõem o Grupo de Trabalho os seguintes servidores:\r\n\r\na) MAURO SANTOS DE ARAÚJO, Identidade Funcional n.º 1943561-4;\r\n\r\nb) MARIANA CASTILHO PAES BOAVENTURA, Identidade Funcional n.º 5123756-3;\r\n\r\nc) DANIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n.º 5113779-8;\r\n\r\nd) JOCELI DE MENEZES, Identidade Funcional n.º 4185502-7\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nIZABELMARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2498976"
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                        "2416136": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1123 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.816, de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000582/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme Anexo Único desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei nº 4.789, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar das datas de validade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValidade\r\n\r\nID\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nDo Nível\r\n\r\nPara o Nível\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44279485\r\n\r\n1\r\n\r\nS I5\r\n\r\nSI6\r\n\r\nDANIELLE LYRA AGUILAR ANDRADE\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n42064821\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nDOUGLAS AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44280521\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nFEI6\r\n\r\nFRANCISCO KLÉBIO BRANDÃO DE PAULO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44279582\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMICHELLE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44280556\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nSANDRA REGINA DA COSTA MAGALHÂES\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44279515\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nSILVIA MARIA DAS GRAÇAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n38603918\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nId: 2416136"
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                        "2416142": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1124 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.816, de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001340/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme Anexo Único desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei nº 4.789, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar das datas de validade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValidade\r\n\r\nID\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nDo Nível\r\n\r\nPara o Nível\r\n\r\nALEXANDRE DO CARMO PE REIRA QUEIROZ\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n44332393\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS DE MATTOS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n44332858\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nFABIO CHAVES LAVES DA FONSECA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n44332874\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nFABIO RODRIGO COSTA SENA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n44332912\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n44332955\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nHANNA KAROLLINY DE CASTILHO FURTADO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n44332971\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMICHELLE PIRES DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n44333021\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nId: 2416142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2499109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012231/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/Promoção 250/2023/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, referentes ao exercício 2022, em favor do servidor Fabio de Araujo da Silva, identidade funcional 5106762-5, detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 11/11/2022 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 11/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de 4.853,75 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2499109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2498830": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 152 \r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n.º 48.359 de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/002339/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.640.1.06.181.0478.5759\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\n\r\nR$ 3.125.693,00 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\n\r\nR$ 7.293.285,00 (sete milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nTotal Geral: R$ 10.418.978,00 (dez milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais)\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nAGÊNCIA N.º 2234-9\r\n\r\n2022\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n11106-6\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n11107-4\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta do Termo de Adesão n.º 38/2022.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\nI - prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - relatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021, que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e\r\n\r\nIII - relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2498830"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2498865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nDESIGNA VIVIANY NOBRE COSTA, identidade funcional nº 4419178-2, Analista da Fazenda Estadual, da Coordenadoria de Gestão de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-040083/000792/2023.\r\n\r\nId: 2498865"
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                    "2499225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nCESSAR os efeitos do deslocamento, DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4427300-2, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Corregedoria Tributária de Controle Externo, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. PROCESSO SEI-040084/000225/2023.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do deslocamento, ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006156-9, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia, da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Corregedoria Tributária de Controle Externo, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. PROCESSO SEI-040084/000225/2023.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do deslocamento DANIEL DE FREITAS FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 4365340-5, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada Trânsito de Mercadorias de Barreiras Fiscais Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Corregedoria Tributária de Controle Externo, da mesma Secretaria, para ter atribuições, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, sem prejuízo de sua atual lotação e do pleno exercício de suas funções em seu órgão de origem. PROCESSO SEI-040084/000225/2023.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do deslocamento, CAMILA SILVA MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4387310-3, da Auditoria Fiscal Especializada Trânsito de Mercadorias de Barreiras Fiscais Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para ter atribuições, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, sem prejuízo de sua atual lotação e do pleno exercício de suas funções em seu órgão de origem. PROCESSO SEI-040084/000245/2022.\r\n\r\nId: 2499225"
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                    "2499073": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040182/000093/2023 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 56591488 de que os valores possuem adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, Lei n° 9.970/2023, regulamentada pelo Decreto n° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 27.595.780/0001-16, relativo ao exercício de 2022, referente ao contrato nº 013/2021, cujo o objeto é a prestação de serviços de locação de veículos, relativo à nota fiscal nº 209547337, tendo como fato gerador o período compreendido entre novembro (pro rata) e dezembro de 2022, referente a concessão de reajuste, neste caso retroativo, atinente ao período de novembro/2021 a outubro/2022, no valor total de R$ 2.095,16 (dois mil noventa e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040182/000006/2023 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 56594609 de que os valores possuem adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, Lei n° 9.970/2023, regulamentada pelo Decreto n° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita no CNPJ sob n° 60.444.437/0001-46, referente à taxa de fornecimento de energia elétrica da competência de dezembro de 2022, no valor total de R$ 44.043,19 (quarenta e quatro mil quarenta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2499073"
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                    "2499157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040091/000950/2023 - LEONARDO MARQUES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº4366510-1. AUTORIZO a inclusão do dependente: BENTO ALMEIDA OLIVEIRA, MIGUEL ALMEIDA OLIVEIRA e SOFIA ALMEIDA OLIVEIRA, todos na condição de filhos, nos termos do despacho SEI n° 56968997, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000382/2023 - BENEDITO MAGNO CORREIA DE NOVAIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 1940583-9. AUTORIZO a inclusão do dependente: ALESSA LIDIANE DE OLIVEIRA NOVAIS, na condição de cônjuge, nos termos do despacho SEI n° 57081586, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040084/000219/2023 - LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 4322961-1. AUTORIZO a inclusão do dependente: MARIANA BOTTINO ANTONACCIO, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 56852839, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2499157"
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                    "2499046": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 551 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e o que consta no processo nº SEI-04/0058/000113/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUT), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - no Gabinete da Superintendência de Tributação (SUT);\r\n\r\na) MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.006.049-0;\r\n\r\nb) SILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1938.753-9;\r\n\r\nc) ELIANE SAFCHER, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 4.417.035-1;\r\n\r\nc) SHEILA MARQUES DOS SANTOS, Assistente III, I.D. 4.276.090-9;\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa (CADTRIB)\r\n\r\na) MARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, I.D. nº 5.009.952-3; \r\n\r\nb) KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1.946.811-3;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT)\r\n\r\na) MARNE SERVULO DE ALVARENGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.006.129-1;\r\n\r\nb) ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.387-8;\r\n\r\nc) FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.314-2;\r\n\r\nd) IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.941608-3;\r\n\r\ne) JILSON TORRES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.822-5;\r\n\r\nf) JOAO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 4.344.343-5;\r\n\r\ng) KERMA TALARICO VIDAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.377.033-9;\r\n\r\nh) LEONARDO DE ANDRADE COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.691-5;\r\n\r\ni) LUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FULOP, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.852-7;\r\n\r\nj) MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria; I.D. nº 4.365.033-3;\r\n\r\nk) RICARDO DE SOUSA GRASSIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª categoria, I.D nº 4.344.292 - 7;\r\n\r\nl) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, Analista da Fazenda Estadual A, I.D nº 1938864- 0;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2499046"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 13/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79939. - Processo nº. E-04/151.283/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL 57 DE PREESENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2498991"
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                    "2498992": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 14/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77974. - Processo nº. E-04/211/005206/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.195. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2498992"
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                    "2498994": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 12/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80517. - Processo nº. E-04/211/014519/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IB TECNOLOGIA SISTEMAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.230. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2498994"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 11/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78828. - Processo nº. E-04/211/004569/2020. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora- Acórdão nº. 20.222. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não observado nenhum vício, formal ou material, capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Auto de Infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no art. 74, do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AVISO AMIGÁVEL. REGULARIZAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO SEM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A responsabilidade relativa a infração é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Art. 138 do CTN. Pagamento do tributo devido que não foi acompanhado dos acréscimos moratórios. Não preenchidos os requisitos legais para a aceitação da denúncia espontânea. Acréscimos moratórios devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2498995"
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                    "2498996": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 05/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72823. - Processo nº. E-04/037/000238/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº. 20.219. - EMENTA: ICMS. CRÉDITAMENTO INDEVIDO. DESIDRATANTE DE GÁS CNT E TRIETILENOGLICOL. MATERIAL CLASSIFICADO COMO DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. CRITÉRIO DO CRÉDITO FÍSICO. A Lei Complementar n.º 87/1996, assim como a Lei estadual 2.657/1996, adotaram o critério do crédito físico, e não da essencialidade do produto, para fins de autorizar o creditamento do imposto cobrado na operação anterior. No caso dos autos, ficou demonstrado que o GÁS CNT e o TRIETILENOGLICOL não se integram ao produto final, nem são consumidos de forma imediata e integral no processo de transformação ou beneficiamento de forma direta. A participação dos produtos no processo produtivo ocorre de forma extrínseca para obtenção do produto final produzido e comercializado pela Recorrente. A despeito da essencialidade dos produtos, o crédito apropriado é vedado pela legislação de regência. Legítima a glosa dos créditos e consequente exigência de ICMS e penalidade. Recurso voluntário desprovido, para manter o auto de infração, em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2498996"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.818 - Processo nº. E-04/211/006592/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.320 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia15/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.225 - Processos nº. E-04/211/001446/2021 - Recorrente: bluesky informática eireli me. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, por tratar-se de questão de ordem pública, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. Vencido também o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acompanhou seu acolhimento. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.330 - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito à falta de emissão de documentos fiscais de saída de mercadorias tributadas, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA. Auto de infração lavrado por deixar de emitir documentos fiscais relativos à saída de mercadorias tributadas, consideradas ocorridas por presunção legal, em razão da falta de escrituração das notas fiscais de entrada referentes à sua aquisição, conforme disposto no art. 3º-E, inc. V da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei no 6.357/12. O lançamento se enquadra na hipótese legal em que a cobrança do ICMS de forma independente ao Simples Nacional é permitida, não cabendo o sobrestamento do presente em razão do processo de exclusão do contribuinte desse regime. A Recorrente não comprovou que teria escriturado as respectivas notas fiscais de entrada, não tendo refutado a infração que lhe foi imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 25/07/2023.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 16/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.036 - Processos nº. E-04/034/100281/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo provimento parcial. Acórdão nº. 19.404 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que não se verifica qualquer vício que o inquine de nulidade. Não ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Restou demonstrado nos autos que a quebra da espontaneidade somente ocorreu com a ciência do auto de infração. No entanto, o recolhimento foi efetuado a destempo, o que deve permanecer a exigência dos acréscimos moratórios e da multa proporcional em seu valor mínimo previsto no artigo 67A da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 09/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.291 - Processos nº. E-04/040/001631/2015 - Recorrente: Atacadão S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.402 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. Decadência parcial reconhecida. - MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. Dentre os produtos contestados pela defesa no recurso voluntário, assiste parcial razão ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.966 - Processos Nº E-04/006/000061/2017 - Recorrente: azul blue comércio de roupas s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. Acórdão nº. 19.508 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, vez que que a alíquota aplicada não observou o disposto no artigo 59, §§19 e 20 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 5.638/08, que seria o dispositivo a ser observado para o caso de omissão de receita. Portanto, o lançamento não se encontra devidamente motivado e fundamentado, e desta forma, não foram observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, incorrendo o feito, assim, nas hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. Assim, tendo em vista que a alíquota aplicável é elemento substancial do lançamento, a nulidade tem natureza material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EX OFFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.049 - Processo E-04/079/002570/2019 - Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.518 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes, com fulcro no artigo 253 do CTE, determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.029 - Processos nº. E-04/211/018605/2019 - Recorrente: TAC FRANCQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.522 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. \r\n\r\nDecisão contrária aos interesses do Autuado não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS. LEGÍTIMO APROVEITAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Considerando que nos termos da legislação, o ICMS incidente na Importação deve Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. Tendo em vista que a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, a autuação não prevalece. Claras operações interestaduais de revenda de mercadorias, sendo, portanto, legítimo o crédito delas decorrentes, aproveitado pelo recorrente (encomendante), em observância ao princípio da não-cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 76.034 - Processos nº. E-04/211/018604/2019 - Recorrente: TAC FRANCQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.523 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. \r\n\r\nDecisão contrária aos interesses do Autuado não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. FECP. DEIXAR DE RECOLHER. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Considerando que nos termos da legislação, o ICMS incidente na Importação deve Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. Tendo em vista que a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, a autuação não prevalece. Claras operações interestaduais de revenda de mercadorias, sendo, portanto, indevida a exigência do tributo aos cofres do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 20/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77586, 77591, 77592, 77593, 77594, 77595, 77596, 77599, 77604, 77613, 77614, 77734, 77735, 77736, 77844, 77918, 77919, 77923 e 77926 - Processos nºs E-04/211/016932/2020, E04/211/016862/2020, E-04/211/016884/2020, E-04/211/016863/2020, E-04/211/016908/2020, E-04/211/016916/2020, E-04/211/016900/2020, E04/211/016922/2020, E-04/211/016913/2020, E-04/211/016958/2020, E-04/211/016869/2020, E-04/211/016879/2020, E-04/211/016871/2020, E-04/211/016902/2020, E-04/211/016876/2020, E-04/211016894/2020, E-04/211/016865/2020, E-04/211/016921/2020 e E-04/211/000583/2021 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.543 a 19.561 - EMENTA: ICMS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO. EMISSOR DE CUPOM FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. A simples inobservância ao dever instrumental previsto em lei, converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, §3º do CTN. Não merece reparo o presente lançamento. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 75864 - Processos nº E-04/211/10713/2019 - Recorrente: ARAK MADU CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspensão do processo, bem como de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.563 - EMENTA: PRELIMINAR. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. O motivo pelo qual foi pedido a suspensão do processo não existe mais à época do julgamento. Perda do objeto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte vez que o saneamento do lançamento ocorreu antes do julgamento de primeira instância com a devida ciência do contribuinte e oportunidade de apresentar novos argumentos. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80505 - Processo E-04/211/23560/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Dpc Distribuidor Atacadista S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.571 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2498635"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 488 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES APLICÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rioprevidência, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar n.º 132, de 25 de novembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 201 de 04 de abril de 2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- a Portaria RIOPREV/PRE Nº 250 de 20 de dezembro de 2013, atualizada pela portaria nº 273/2015, que regulamenta critérios e procedimentos para concessão de bolsas para cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do RIOPREVIDÊNCIA, e de servidores ocupantes de cargo em comissão no RIOPREVIDÊNCIA pertencentes ao quadro permanente de pessoal da administração pública direta ou indireta, na esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.686/2021 que institui a política de capacitação de pessoas da administração pública estadual direta e indireta e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 201 de 04 de abril de 2022 que altera a Lei Complementar nº 132/2009;\r\n\r\n- o processo SEI-040161/007064/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dispõe sobre os critérios, procedimentos e diretrizes aplicáveis ao desenvolvimento dos servidores em atividade no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Portaria são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI- ações de desenvolvimento - toda e qualquer atividade de capacitação voltada ao desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo individual ou coletivo, interno ou externo, presencial, semipresencial ou a distância, com supervisão, instrutoria, orientação ou tutoria, podendo ser de curta, média e longa duração; São ações de desenvolvimento os eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) e os cursos de graduação e de pós-graduação Latu Sensu e Stricto Sensu;\r\n\r\nII - eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) - conjunto de ações de desenvolvimento do servidor, incluindo os cursos não previstos nos incisos III, IV e V deste artigo, além de workshops, seminários, congressos, palestras, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e capacitação de serviços e soluções vinculados às novas tecnologias contratadas e eventos similares;\r\n\r\nIII - cursos de graduação - cursos de educação superior, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, desde que reconhecidos pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nIV - cursos de pós-graduação Latu Sensu - cursos de educação continuada, com carga horária mínima de 360 horas, realizado por instituição credenciada pelo Ministério da Educação para atuar nesse nível educacional e que cumpra na íntegra, as disposições normativas do Conselho Nacional de Educação, vigente à época da realização do curso;\r\n\r\nV - cursos de pós-graduação Stricto Sensu - programas de Mestrado e Doutorado autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nVI - contratação em capacitação - toda e qualquer ação de desenvolvimento ofertada no mercado, em que há a contratação de uma ou mais vagas, direta ou indiretamente, seja por meio da contratação na forma de cursos fechados, treinamento in company, treinamentos abertos e contratações similares.\r\n\r\nVII - Plano Setorial de Capacitação de Pessoas RIOPREVIDÊNCIA (PSCP RIOPREV) - plano bianual norteador das ações de desenvolvimento voltadas aos servidores do Rioprevidência. O PSCP define as ações de desenvolvimento prioritárias e as metodologias a serem utilizadas para o desenvolvimento profissional dos servidores, permitindo-lhes desempenhar com eficácia as competências institucionais e individuais necessárias à realização de suas atribuições. O PSCP apresenta o objetivo geral de \"Estruturar as ações de capacitação a serem ofertadas aos servidores, possibilitando assim a aquisição e o aperfeiçoamento de competências individuais e profissionais, necessárias para execução de suas atividades, bem como para o alcance das metas institucionais no exercício de sua função\" e como objetivos específicos 1. Viabilizar o desenvolvimento do servidor no desempenho de seu papel profissional, social e pessoal; 2. Oferecer mecanismos de autodesenvolvimento do servidor; 3. Contribuir para a formação de uma cultura que perceba o servidor como agente de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; 4. Racionalizar o investimento em ações de capacitação, formação e desenvolvimento do servidor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO SETORIAL DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nPlanejamento das ações de desenvolvimento de pessoas\r\n\r\nArt. 3º - Anualmente, até o final do mês de junho, por meio do Levantamento de Necessidades de Desenvolvimento de Pessoas - LND serão apuradas as necessidades das ações de desenvolvimento para o ano subsequente, com o propósito de identificar os pontos mais frágeis e pouco desenvolvidos, bem como os propósitos e interesses dos servidores, a fim de combiná-los e incorporá-los aos objetivos organizacionais do Rioprevidência.\r\n\r\nParágrafo Único - No primeiro ano de cada PSCP RIOPREV, o LND subsidiará a construção do plano e no segundo ano este levantamento possibilitará a revisão no PSCP bianual.\r\n\r\nArt. 4º - O Levantamento das Necessidades de Desenvolvimento do RIOPREVIDÊNCIA será conduzido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas da Gerência de Recursos Humanos em conjunto com a Escola de Educação Previdenciária.\r\n\r\nArt. 5º - A previsão para a contratação em capacitação, com base no levantamento das necessidades de desenvolvimento, será construída anualmente, até o final do mês de julho, pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, com a finalidade de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária do Plano Setorial de Capacitação de Pessoas do Rioprevidência, referente ao ano subsequente.\r\n\r\nArt. 6º - Com base no levantamento das necessidades de desenvolvimento e na previsão para contratação em capacitação, caberá à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas em acordo com a Escola de Educação Previdenciária, até o final de outubro de cada ano, elaborar a minuta de Plano Setorial de Capacitação de Pessoas do Rioprevidência - PSCP RIOPREV, a ser submetida para aprovação da Diretoria Executiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Anteriormente à aprovação do PSCP RIOPREV pelo colegiado, será dada ciência aos Diretores para apreciação da programação em capacitação das respectivas áreas setoriais.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nCritérios Gerais do Plano Setorial de Capacitação de Pessoas\r\n\r\nArt. 7º - A participação em ações de desenvolvimento obedecerá aos critérios abaixo, sem prejuízo de outros que se extraiam deste regulamento:\r\n\r\nI - compatibilidade das ações de desenvolvimento com os interesses, missão e planos da Autarquia e/ou com a função que o servidor ocupa; e\r\n\r\nII - prioridade de participação em eventos que constituam agregação de novos conhecimentos, mediante temáticas inovadoras para o próprio pretendente, sem prejuízo da participação em eventos de atualização ou reciclagem.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à Escola de Educação Previdenciária - EEP analisar a possibilidade de realização das capacitações gratuitas em cooperação com instrutores e demais instituições de ensino.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nPrincípios do Plano Setorial de Capacitação de Pessoas\r\n\r\nArt. 9º - São Princípios do PSCP RIOPREV:\r\n\r\nI - Amplo alcance do Quadro Funcional - deverá ser estipulado e alcançado um percentual de servidores a serem capacitados;\r\n\r\nII - Ampla Abrangência dos Setores - todas Diretorias, Gerências e Coordenadorias devem ser capacitadas;\r\n\r\nIII - Construção participativa com os setores/gestores - através do Levantamento de Necessidades de Desenvolvimento - LND;\r\n\r\nIV - Base nos requisitos da Avaliação de Desempenho - deverá considerar os GAPS de competências apontados nas avaliações de desempenho;\r\n\r\nV - Menor Custo - deverão ser consideradas as capacitações gratuitas prioritariamente às pagas bem como as capacitações in company prioritariamente aos treinamentos individuais;\r\n\r\nVI - Adequação Orçamentária - o plano deve ser construído considerando o orçamento aprovado bem como as capacitações planejadas e as necessidades emergenciais;\r\n\r\nVII - Alinhamento com o Desenvolvimento previsto no Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos - devem ser considerados os requisitos de desenvolvimento de pessoas presentes no Plano de carreira dos cargos RIOPREVIDÊNCIA dispostos à Lei complementar nº 132/2009;\r\n\r\nVIII - Alinhamento com o Planejamento Estratégico - o desenvolvimento dos servidores deve estar alinhado com as metas e objetivos apontados no Plano estratégico da Autarquia;\r\n\r\nIX - Alinhamento com o Nível de Aderência do Pró-Gestão - o desenvolvimento dos servidores deve estar alinhado com as necessidades apontadas no nível de aderência do pró-gestão;\r\n\r\nX - Plano Atual - devem ser consideradas as necessidades de desenvolvimento em novidades tecnológicas ou legais e normativas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nPúblico-Alvo\r\n\r\nArt. 10 - O público-alvo dos eventos de T&D são os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do RIOPREVIDÊNCIA, com lotação no RIOPREVIDÊNCIA, servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do RIOPREVIDÊNCIA, com lotação no RIOPREVIDÊNCIA e os servidores de outros órgãos ou entes cedidos para atuação no RIOPREVIDÊNCIA. O público-alvo do Programa de Concessão de Bolsas de Estudo são os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do RIOPREVIDÊNCIA, com lotação no RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores de cargos de provimento efetivo do RIOPREVIDÊNCIA cedidos para atuação em outros órgãos ou entes bem como os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do RIOPREVIDÊNCIA, com atuação em outro órgão ou ente por força de termo de cooperação, não são público-alvo das ações em desenvolvimento apresentadas no Plano Setorial de Capacitação de Pessoas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nEventos de T&D\r\n\r\nArt. 11 - Os eventos de T&D, dentro e fora do Estado, deverão versar sobre matéria compatível com as competências, atribuições e serviços prestados pelo Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 12 - Em se tratando de eventos de T&D custeados pelo Rioprevidência, na modalidade de contratação em capacitação, além dos critérios gerais e requisitos previstos nesta Portaria, a participação de servidor deverá:\r\n\r\nI - observar o limite máximo de participação do servidor em 4 (quatro) eventos fora do Estado ao ano;\r\n\r\nII - observar o limite máximo de 4 (quatro) participantes por Coordenadoria, por ano, para os eventos fora do Estado;\r\n\r\nIII - ser indicada pela unidade gerencial e aprovada pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nIV - considerar que o servidor não poderá ter registrado evasão ou abandono em eventos e/ou cursos anteriormente custeados pelo Rioprevidência nos últimos 12 meses;\r\n\r\nV - resultar em apresentação de um relatório detalhado dos assuntos tratados e desenvolvidos no evento; e\r\n\r\nVI - resultar no repasse e difusão dos conhecimentos adquiridos no evento respectivo aos demais servidores de áreas interessadas do Rioprevidência.\r\n\r\n§1º - As informações de frequência dos eventos, bem como os certificados de conclusão, serão encaminhadas à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas para fins de registro.\r\n\r\n§2º - Os eventos institucionais de participação da Diretoria Executiva não observam os limites apresentados no presente artigo.\r\n\r\n§3º - A Diretoria Executiva poderá autorizar, em caráter excepcional e conforme interesse da administração, a participação em quantidades de eventos superiores aos limites apresentados aos incisos I e II do presente artigo.\r\n\r\n§4º - A autorizac'aÞo para participac'aÞo nos eventos T&D fica condicionada ao preenchimento, pelo gerente setorial, da indicação para participação em eventos T&D disposta ao Anexo I da presente Portaria e ao preenchimento, pelo servidor participante, do termo de compromisso, conforme modelo constante no Anexo II.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas monitorar o cumprimento dos requisitos do artigo acima.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nPrograma de Concessão de Bolsas de Estudo para cursos de Graduação e de Pós-Graduação Latu Sensu e Stricto Sensu\r\n\r\nArt. 14 - O programa de concessão de bolsas de Estudo objetiva melhorar os resultados institucionais da Autarquia através da ampliac'aÞo do conhecimento e do aprimoramento dos servidores do Rioprevidência, em aìreas de interesse definidas pela Administrac'aÞo, visando aÌ excelência dos servic'os prestados pela Instituic'aÞo.\r\n\r\nArt. 15 - As bolsas de Estudo concedidas pelo RIOPREVIDÊNCIA para a realização dos cursos de graduação e de pós-graduação observarão a vinculação e o alinhamento com:\r\n\r\nI - a atividade exercida pelo servidor; ou\r\n\r\nII - a atribuic'aÞo do cargo ou func'aÞo que o servidor exerce; ou\r\n\r\nIII - a missão, atribuic'aÞo ou competência do Rioprevidência.\r\n\r\n§ 1º SeraÞo aceitos cursos aÌ distância desde que a realizac'aÞo das provas e a defesa de monografia ou trabalho de conclusaÞo de curso, bem como as demais características do curso, estejam em conformidade com as exigências do Ministeìrio da Educac'aÞo.\r\n\r\n§ 2º - A concessaÞo de bolsa para cursos de Graduac'aÞo atenderaì somente aos servidores ocupantes de cargos de assistente previdenciaìrio.\r\n\r\nArt. 16 - A concessaÞo de bolsa para cursos de Graduac'aÞo e Poìs-Graduac'aÞo observaraì as seguintes condic'oÞes:\r\n\r\nI - Disponibilidade financeira e orc'amentaìria do Rioprevidência;\r\n\r\nII - A concessaÞo de bolsa naÞo teraì efeitos financeiros retroativos;\r\n\r\nIII - A bolsa deverá incluir somente os valores das taxas de matriìcula e mensalidades;\r\n\r\nIV- a bolsa irá corresponder ao valor de 100% (cem por cento) do total da taxa de matrícula e mensalidades, custeada na forma de reembolso ao servidor, após a realização de cada pagamento mensal e da matrícula;\r\n\r\nV - o limite por servidor para concessão de bolsas de estudo pelo Programa é de: \r\n\r\na) 1 graduação e 1 especialização ou mestrado ou doutorado; ou \r\n\r\nb) 2 especializações; ou\r\n\r\nc) 1 especialização e 1 mestrado ou doutorado;\r\n\r\nd) 1 mestrado e 1 doutorado\r\n\r\nVI - O Rioprevidência naÞo poderaì pagar pela mesma disciplina do curso duas vezes, ficando o servidor com a responsabilidade pelo pagamento das disciplinas nas quais naÞo obtiver frequência e/ou aproveitamento miìnimo;\r\n\r\nVII - O servidor deveraì apresentar, trimestralmente, ao Rioprevidência, comprovante de frequência e de situac'aÞo acadêmica a serem fornecidos pela Instituic'aÞo de Ensino Superior na qual estiver frequentando o curso.\r\n\r\nVIII - O servidor beneficiado com o Programa de ConcessaÞo de Bolsas de Graduac'aÞo e Poìs- Graduac'aÞo deveraì apresentar o seu trabalho de conclusaÞo de curso ao Rioprevidência e escolher temas que tenham pertinência com a MissaÞo da Autarquia ou com a atividade exercida ou com a atribuição do cargo que ocupa.\r\n\r\n§1º - O reembolso de que trata o inciso IV do presente artigo deverá ser, sempre que possível, depositado na conta bancaìria do servidor em atéì trinta dias apoìs a apresentac'aÞo, à COODES/GERRH, do comprovante do pagamento por ele efetuado, no qual deve constar:\r\n\r\nI - nome e CNPJ da instituição de ensino;\r\n\r\nII - valor pago;\r\n\r\nIII - período a que se refere o pagamento;\r\n\r\nIV - data de vencimento da matrícula ou mensalidade;\r\n\r\nV - atesto firmado pelo servidor de que os serviços foram devidamente prestados pela instituição de ensino e de que frequenta regularmente as aulas;\r\n\r\nVI - Dados bancários (Banco de gestão da Folha de Pagamento) de titularidade do servidor para depósito do reembolso.\r\n\r\n§2º - É vedado o ressarcimento de despesas relativas à aquisição de material didático ou de recibos emitidos por pessoas físicas, bem como de multas em razão de atraso na liquidação do débito.\r\n\r\n§3º - O servidor perde o direito ao ressarcimento se não apresentar o comprovante de pagamento em até trinta dias após o ato da matrícula e/ou o vencimento da matrícula ou mensalidade, não sendo excluído do programa e podendo solicitar os reembolsos sequenciais.\r\n\r\n§4º - Em se tratando de reembolso, o Rioprevidência não será responsável pelo pagamento das parcelas às instituições de ensino, hipótese que apenas será admitida em se tratando de Contratação regulada pelas normas da Lei de Licitações vigente.\r\n\r\nArt. 17 - A autorizac'aÞo para participac'aÞo nos cursos de Graduac'aÞo e Poìs-Graduac'aÞo fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos gerais:\r\n\r\nI- Para os cursos de Graduac'aÞo, ter concluiìdo, atéì a data de efetuac'aÞo da matriìcula, ensino meìdio ou equivalente em instituic'aÞo de ensino reconhecida pelo Ministeìrio da Educac'aÞo - MEC;\r\n\r\nII - Para os cursos de Poìs-Graduac'aÞo, ter concluiìdo, atéì a data de efetuac'aÞo da matriìcula, curso superior reconhecido pelo Ministeìrio da Educac'aÞo - MEC;\r\n\r\nIII - firmar com o Estado termo de compromisso, assumindo permanecer em exerciìcio de cargo no RIOPREVIDÊNCIA por, no miìnimo, 3 (três) anos apoìs o teìrmino do curso, conforme modelo constante no Anexo III.\r\n\r\nArt. 18 - A despesa anual com a execuc'aÞo do Programa de concessaÞo de bolsas de estudos limitar-se-aì a 3% (três por cento) do custo da folha de pagamento (FOPAG) dos servidores ativos do Rioprevidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerar-se-aì, para efeitos do caìlculo referenciado no caput deste artigo, o somatório das FOPAG mensais e de 13º salário dos servidores ativos do exerciìcio anterior ao da concessaÞo das bolsas de estudos.\r\n\r\nArt. 19 - Em caso de haver coincidência entre o horário de aulas e atividades do curso de graduação e de pós-graduação latu sensu ou stricto sensu com o horário de trabalho, poderá ser autorizado pela titular do Rioprevidência, após manifestação favorável do diretor e do gerente setoriais, a liberação da marcação da frequência diária, que deverá ser substituída por uma \"declaração de frequência\", emitida em periodicidade mensal pela instituição de ensino.\r\n\r\n§ 1º - A liberação da marcação diária de frequência poderá ser parcial ou total e deve ser requerida no processo administrativo competente, com o ciente e de acordo da chefia imediata, do gerente e do Diretor setoriais.\r\n\r\n§ 2º - A liberação da marcação de frequência de que trata o caput deste artigo poderá ser autorizada para participantes dos cursos de graduação, pós-graduação latu sensu ou stricto sensu concedidos pelo RIOPREVIDÊNCIA ou cursados por iniciativa do servidor, observado o procedimento descrito ao § 1º do presente artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nRequisitos para Participação em Eventos T&D\r\n\r\nArt. 20 - São requisitos para a participação em eventos T&D\r\n\r\nI - ser servidor ocupante de cargos de provimento efetivo do RIOPREVIDÊNCIA ou de outros órgãos ou entes e encontrar-se cedido ao RIOPREVIDÊNCIA ou ser servidor ocupante de cargo de provimento em comissão do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII - encontrar-se em efetivo exercício em uma das unidades organizacionais do Rioprevidência;\r\n\r\nIII - naÞo estar respondendo a processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIV - não estar usufruindo nenhuma das licenc'as e afastamentos em razaÞo de:\r\n\r\na) atividade poliìtica;\r\n\r\nb) trato de interesses particulares;\r\n\r\nc) desempenho de mandato classista;\r\n\r\nd) exercício em outro oìrgaÞo ou entidade, mesmo que no interesse da Administração;\r\n\r\ne) exerciìcio de mandato eletivo;\r\n\r\nf) processo de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 02 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os requisitos acima serão verificados pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, na forma do art. 23 desta Portaria.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nRequisitos para Participação no Programa de Concessão de Bolsas de Estudo\r\n\r\nArt. 21 - São requisitos para a participação no Programa de Concessão de Bolsas de Estudo:\r\n\r\nI - ser servidor ocupante de cargos de provimento efetivo do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII - encontrar-se em efetivo exercício em uma das unidades organizacionais do Rioprevidência;\r\n\r\nIII - naÞo estar respondendo a processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIV - não estar usufruindo nenhuma das licenc'as e afastamentos em razaÞo de:\r\n\r\na) atividade poliìtica;\r\n\r\nb) trato de interesses particulares;\r\n\r\nc) desempenho de mandato classista;\r\n\r\nd) exercício em outro oìrgaÞo ou entidade, mesmo que no interesse da Administração;\r\n\r\ne) exerciìcio de mandato eletivo;\r\n\r\nf) processo de aposentadoria por invalidez\r\n\r\nV - não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 02 (dois) anos.\r\n\r\n§ 1º- O Edital do Processo seletivo interno para concessão das bolsas de estudo de que trata o art. 26 poderá estabelecer requisitos adicionais aos apresentados na presente portaria para participação do Programa de concessão de bolsas de estudo.\r\n\r\n§ 2º - Os requisitos acima serão verificados pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, na forma do art. 27 desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nProcedimentos para Participação em Eventos T&D\r\n\r\nArt. 22 - A participação em eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) na modalidade de contratação em capacitação será iniciada, com exceção das contratações tratadas ao art. 26 da presente portaria, pelo gerente setorial, ou cargo equivalente, por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, mediante inclusão da programação ou proposta do evento T&D acrescida do preenchimento do formulário contido no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\n§1º - O processo de solicitação deverá ser encaminhado pela Diretoria requisitante à Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF com vistas à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para atividades dentro do Estado, e de 60 (sessenta) dias úteis para atividades fora do Estado.\r\n\r\n§2º - Excepcionalmente, solicitações fora do prazo estabelecido no §1º do presente artigo serão admitidas mediante autorização do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 23 - Caberá à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas manifestar-se quanto à compatibilidade temática da atividade requerida com as necessidades apontadas no Levantamento de Necessidades de Desenvolvimento de Pessoas - LND, e quanto à consonância com os objetivos estabelecidos no Plano Setorial de Capacitação de Pessoas (PSCP), bem como manifestar-se sobre os requisitos dispostos no artigo 20 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 24 - Após manifestação favorável da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, o pedido deverá ser encaminhado aos setores técnicos competentes, a fim de que se prossiga à contratação da atividade solicitada.\r\n\r\nArt. 25 - A participação em eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) na modalidade de contratação em capacitação fica condicionada à assinatura do Termo de Compromisso, conforme Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 26 - A contratação dos eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) identificados através do Levantamento de Necessidades de Desenvolvimento de Pessoas - LND e programados através do Plano Setorial de Capacitação de Pessoas será iniciada pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nProcedimentos para Participação no Programa de Concessão de Bolsas de Estudo\r\n\r\nArt. 27 - A participação no Programa de Concessão de Bolsas de Estudo pelo Rioprevidência será iniciada através da divulgação, pela Gerência de Recursos Humanos - GERRH, de Edital de Processo Seletivo Interno.\r\n\r\n§1º - O Edital de Processo Seletivo interno deverá ser aprovado pela Diretoria Executiva e conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) quantidade de bolsa ofertadas;\r\n\r\nb) nível do curso ofertado (graduação, pós-graduação latu sensu ou stricto sensu);\r\n\r\nc) requisitos para inscrição;\r\n\r\nd) orientações quanto a inscrição;\r\n\r\ne) critérios de seleção;\r\n\r\nf) cronograma de divulgação do resultado.\r\n\r\n§2º - O Edital de Processo Seletivo interno especificará os critérios objetivos a serem analisados na seleção proposta, indicando, quando aplicável, pontuações, comissões de seleção, critérios de eliminação e critérios de desempate.\r\n\r\nArt. 28 - Caberá à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas ou a outro setor definido em edital manifestar-se quanto à compatibilidade temática do curso ou pré-projeto conforme Seção VI do Capítulo II da presente Portaria bem como manifestar-se sobre os requisitos dispostos no artigo 21 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 29 - Os procedimentos para a concessão da bolsa de estudo serão os elencados no Edital de cada Processo de Concessão.\r\n\r\nArt. 30 - A participação no Programa de Concessão de Bolsas de Estudo pelo Rioprevidência fica condicionada à assinatura do Termo de Compromisso, conforme Anexo III desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO RESSARCIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nRessarcimento referente à Participação em Eventos T&D\r\n\r\nArt. 31 - O servidor deverá ressarcir ao Rioprevidência o custo de sua participação em eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D), no todo ou em parte, nas hipóteses de:\r\n\r\nI - desistência após o início do evento;\r\n\r\nII - reprovação por motivo de frequência, ressalvadas as hipóteses legais;\r\n\r\nIII - aproveitamento insuficiente;\r\n\r\nIV - desligamento por iniciativa da instituição promotora do curso, no caso em que o servidor demonstrar comportamento inadequado; e\r\n\r\nV - não permanência no Rioprevidência durante 12 meses após a participação em eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) na ocorrência das seguintes hipóteses:\r\n\r\na) aposentadoria a pedido;\r\n\r\nb) aposentadoria compulsória;\r\n\r\nc) demissão do serviço público;\r\n\r\nd) concessão de licenças sem remuneração;\r\n\r\ne) exoneração do cargo efetivo, no caso de servidores de carreira;\r\n\r\nf) exoneração a pedido do cargo em comissão, no caso de servidores extraquadro;\r\n\r\ng) transferência ou cessão do servidor para outro órgão; e\r\n\r\nh) retorno a pedido do servidor ao órgão de origem, no caso de servidor de outro órgão cedido ao Rioprevidência.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, o servidor deverá ressarcir integralmente os valores despendidos pelo Rioprevidência, excetuados os casos apresentados ao art. 31 da presente portaria.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses previstas no inciso V deste artigo, o ressarcimento dar-se-á proporcionalmente ao período que faltar para o cumprimento do prazo de permanência no Rioprevidência.\r\n\r\n§ 3º - A ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV acarretará ao servidor impedimento para participar de novo evento T&D pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 32 - Quando o custo do evento T&D ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o servidor capacitado será submetido à:\r\n\r\nI - permanecer no Rioprevidência pelo período mínimo de 12 meses após conclusão ou reembolsar 10% do custo unitário nos casos em que o valor ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - permanecer no Rioprevidência pelo período mínimo de 24 meses após conclusão ou reembolsar 5% do custo unitário nos casos em que o valor ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e\r\n\r\nIII - permanecer no Rioprevidência pelo período mínimo de 36 meses após conclusão ou reembolsar 2,5% do custo unitário nos casos em que o valor ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nArt. 33 - O servidor aposentado por invalidez ou exonerado de ofício do cargo em comissão (servidores extraquadro) ficarão isentos dos ressarcimentos tratados nos art. 31 e 32 da presente portaria.\r\n\r\nArt. 34 - Os servidores que sem justificativa legal deixarem de comparecer às ações de desenvolvimento, na modalidade contratação em capacitação, ficarão impedidos de participar de outros eventos dessa natureza pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da ocorrência, sem prejuízo de possíveis penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se faltas justificáveis aquelas em que o servidor esteja impedido de frequentar o curso por motivo de doença ou em viagem a serviço do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda aquelas permitidas por lei.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nRessarcimento referente à Participação no Programa de Concessão de Bolsas de Estudo\r\n\r\nArt. 35 - O servidor deverá ressarcir ao Rioprevidência o custo de sua participação em cursos de graduação ou de pós-graduação custeados, direta ou indiretamente, pelo Rioprevidência, no todo ou em parte, nas hipóteses de:\r\n\r\nI - desistência após o início do curso;\r\n\r\nII - reprovação por motivo de frequência, ressalvadas as hipóteses legais;\r\n\r\nIII - aproveitamento insuficiente;\r\n\r\nIV - não obter o título de graduação, de especialização, de mestre ou de doutor a que se propôs;\r\n\r\nV - desligamento por iniciativa da instituição promotora do curso, no caso em que o servidor demonstrar comportamento inadequado; e\r\n\r\nVI - não permanência no Rioprevidência durante 24 meses após a conclusão do curso de graduação, durante 36 meses após a conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu e mestrado, e 48 meses após a conclusão do curso de doutorado, na ocorrência das seguintes hipóteses:\r\n\r\na) aposentadoria a pedido;\r\n\r\nb) aposentadoria compulsória;\r\n\r\nc) demissão do serviço público;\r\n\r\nd) concessão de licenças sem remuneração;\r\n\r\ne) exoneração do cargo efetivo; e\r\n\r\nf) transferência ou cessão do servidor para outro órgão.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e V deste artigo, o servidor deverá ressarcir integralmente os valores despendidos pelo Rioprevidência.\r\n\r\n§ 2º- Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, o ressarcimento dar-se-á proporcionalmente ao peso da carga horária da disciplina objeto de reprovação em relação à carga horária total já cursada pelo servidor.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses previstas no inciso VI deste artigo, o ressarcimento dar-se-á proporcionalmente ao período que faltar para o cumprimento do prazo de permanência no Rioprevidência.\r\n\r\n§ 4º - A ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V acarretará ao servidor impedimento de participar de novo processo seletivo pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 36 - O servidor aposentado por invalidez ficaraì isento do ressarcimento previsto no art. 35 da presente portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 37 - No caso de ações de desenvolvimento, sem nenhum ônus ao Rioprevidência, quando realizados em seus horários de trabalho, será necessária uma autorização prévia de suas chefias imediatas, até o nível de Gerência ou unidade organizacional de nível análogo ou equivalente, ouvidas as orientações da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas.\r\n\r\nArt. 38 - Excepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pela Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA a participação de servidores que não cumpram todos os critérios dispostos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 39 - A participação de servidores do RIOPREVIDÊNCIA em atividades realizadas no exterior dependerá de autorização do Governador do Estado, conforme previsto no Decreto Estadual nº 2.479/79, sendo aplicável somente quando demonstrada extrema relevância do evento para os resultados da organização.\r\n\r\nArt. 40 - Os casos omissos ou supervenientes serão decididos, em caráter definitivo, pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nArt. 41 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Rioprevidência PRE Nº 250 de 20 de dezembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINDICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO - MODALIDADE CONTRATAÇÃO EM CAPACITAÇÃO\r\n\r\nDEMANDANTE\r\n\r\nSetor Requisitante (Unidade/Setor/Depto): \r\n\r\nNome do Titular da Unidade Organizacional:\r\n\r\nID: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nTelefone: \r\n\r\nI - Justificativa da necessidade da contratação.\r\n\r\ni) Indique a relevância do curso para o desempenho das atribuições do servidor na unidade organizacional e para o Rioprevidência:\r\n\r\nii) Revele a importância da participação para o aperfeiçoamento e atualização do servidor no curso solicitado para o Rioprevidência:\r\n\r\niii) O motivo da escolha do servidor e/ou servidores (se aplicável):\r\n\r\niv) O motivo da escolha do evento de capacitação (se aplicável):\r\n\r\nII - Demanda (Quantidade de serviço a ser contratada)\r\n\r\nDADOS DO CURSO\r\n\r\nCurso Pretendido:\r\n\r\nInstituição ou profissional a ser contratado:\r\n\r\nCNPJ/CPF:\r\n\r\nCarga Horária:\r\n\r\nValor R$ :\r\n\r\nNº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nFormação\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nIII - Previsão de data para atendimento da demanda (data e local previstos para o evento)\r\n\r\nIV - Vinculação aos instrumentos de planejamento\r\n\r\nA ação de capacitação está contemplada no Levantamento de Necessidades de Desenvolvimento de Pessoas (LND)?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\n( ) Não. Informe a justificativa:_________________________________________________\r\n\r\nV - Indicação do membro da equipe de planejamento e se necessário o responsável pela fiscalização:\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nID: \r\n\r\nFiscal de Execução: \r\n\r\nID: \r\n\r\nFiscal de Execução: \r\n\r\nID: \r\n\r\nFiscal de Documento: \r\n\r\nID: \r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - Este formulário deve ser assinado pelo(s) servidor(es) indicado(s) e pelo titular da unidade organizacional.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAR DE EVENTOS T&D\r\n\r\nO (a) gestor(a) __________________________________________, ID Funcional_____________________________ocupante o cargo/função de ____________________________e o (a) servidor(a) ______________________________________________________, ID Funcional _________________, ocupante do cargo de ______________________, vem através do presente firmar o Termo de Compromisso previsto na Portaria RIOPRE/PRESI Nº /2023, que Regulamenta os critérios, os procedimentos e as diretrizes aplicáveis ao Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito do Rioprevidência, e dá outras providências, de acordo com as cláusulas abaixo:\r\n\r\n1. O Rioprevidência autoriza a participação do(a) servidor(a) no curso de _______________________________________________________, coordenado pela __________________________________________________ a ser realizado no período de _______/_______/_____ a _______/_______/______.\r\n\r\n2. O valor total do curso por participante é R$ _________ (_________________ ________________), valor a ser arcado pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n3. O servidor assume cumprir os termos da Portaria RIOPREV/PRESI nº /2023, obedecidas as disposições legais no que couber.\r\n\r\n4. O servidor autoriza, pelo presente Termo, o débito em folha de pagamento do valor correspondente à situação em que se enquadrar, nos termos do Capítulo V - DO RESSARCIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA e do Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS desta Portaria, obedecidas as disposições legais para o caso.\r\n\r\n5. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, observados os interesses do Rioprevidência.\r\n\r\n6. A não observância e descumprimento por parte do servidor de alguma situação prevista na Portaria Rioprevidência nº /2023 e no presente Termo de Compromisso resultará na rescisão do presente Termo, acarretando ao servidor as sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\n7.O servidor participante compromete-se a:\r\n\r\nconcluir o curso e cumprir os requisitos regulamentares exigidos pela instituic'aÞo de ensino supracitada;\r\n\r\nter frequência e aproveitamento miìnimo igual ou superior ao exigido pela instituic'aÞo de ensino supracitada;\r\n\r\napresentar o certificado de conclusaÞo do curso aÌ Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, no prazo maìximo de 30 dias apoìs o final do evento T&D;\r\n\r\npermanecer em exerciìcio no RIOPREVIDÊNCIA pelo período mínimo disposto na presente portaria, conforme o caso;\r\n\r\naplicar e multiplicar o conhecimento adquirido durante a participac'aÞo no curso em questaÞo para a melhoria de meu trabalho.\r\n\r\nSERVIDOR PARTICIPANTE: Estou de ACORDO com as condições estabelecidas no presente TERMO DE COMPROMISSO para participar do(s) curso(s)/evento(s).\r\n\r\nCHEFIA IMEDIATA: AUTORIZO a participação do supracitado servidor no(s) evento(s) de capacitação.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA: AUTORIZO o pagamento do(s) supracitado(s) evento(s) de capacitação.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - O Termo de Compromisso deverá ser encaminhado por meio do processo SEI para a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas.\r\n\r\n2 - Este Termo deve ser assinado pelo(s) servidor(es) indicado(s) e pelo Ordenador de Despesa\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSO DE GRADUAÇÃO/ PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, representado neste documento pelo Diretor-Presidente, _____________________________________________________, e o (a) servidor(a) _______________________________________________________, ID Funcional _________________, ocupante do cargo de_____________________, vem através do presente firmar o Termo de Compromisso previsto na Portaria RIOPRE/PRESI Nº /2023, que Regulamenta os critérios, os procedimentos e as diretrizes aplicáveis ao Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito do Rioprevidência, e dá outras providências, de acordo com as cláusulas abaixo:\r\n\r\n1. O Rioprevidência autoriza a participação do(a) servidor(a) no curso de _______________________________________________________, coordenado pela __________________________________________________ .\r\n\r\n2. O valor total do curso por participante é R$ _________ (_________________ ________________). O Rioprevidência pagará 100% do valor da matrícula e das mensalidades do referido curso.\r\n\r\n3. O servidor assume cumprir os termos da Portaria RIOPREV/PRESI nº /2023, obedecidas as disposições legais no que couber.\r\n\r\n4. O servidor autoriza, pelo presente Termo, o débito em folha de pagamento do valor correspondente à situação em que se enquadrar, nos termos do Capítulo V - DO RESSARCIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA e do Capítulo VI DISPOSIÇÕES GERAIS desta Portaria, obedecidas as disposições legais para o caso.\r\n\r\n5. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, observados os interesses do Rioprevidência.\r\n\r\n6. A não observância e descumprimento por parte do servidor de alguma situação prevista na Portaria RIOPREV/PRESI nº /2023 e no presente Termo de Compromisso resultará na rescisão do presente Termo, acarretando ao servidor as sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nSERVIDOR PARTICIPANTE: Estou de ACORDO com as condições estabelecidas no presente TERMO DE COMPROMISSO para participar do curso.\r\n\r\nCHEFIA IMEDIATA: AUTORIZO a participação do supracitado servidor no curso.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA: AUTORIZO o pagamento do supracitado curso.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - O Termo de Compromisso deverá ser encaminhado por meio do processo SEI para a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas.\r\n\r\n2 - Este Termo deve ser assinado pelo(s) servidor(es) indicado(s) e pelo Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2498808"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000028/2023 - beneficiário(a) WALQUIRIA LOUREIRO COELHO, ID 1730076-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2498968"
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                        "2498954": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040135/000788/2022 - beneficiário(a) JONES RODRIGUES NEVES, ID 4464390-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2498954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2498897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-11/001/179/2013 - FRANCISCO CARLOS SANTOS DE JESUS, Administrador, matrícula nº 180750-2, ID: 1961922-7. De acordo com os termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativo ao período base de 20/02/2014 a 18/02/2019, referente à 8ª licença prêmio, perfazendo um total de 90 dias.\r\n\r\nId: 2498897"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499031": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000713/2023 - cujo objeto é a prestação de serviços de hospedagem e gerenciamento de Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de infraestrutura de serviço Servidor de Arquivos incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com prestação dos serviços que acontecerá de forma presencial quando requisitada ou via remoto, em horário integral, com suporte 24x7- RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.079.026,44 (um milhão, setenta e nove mil, vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) à conta do PT 23.122.0002.2010 e ND 3.3.91.40.09, com base no art. 24, Inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2499031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2498866": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4400 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI nº. 350090/001162/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 48.160) PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 21 Ago 2023.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 55.563) CHRISTIANO LIMA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Jul 2023;\r\n\r\nb) O Coronel PM Médico (RG- 56.559) SUSY BRASILIENSE ROZA, do QOS/Q-I, a contar de 28 Jul 2023; e\r\n\r\nc) O 2º Tenente PM (RG- 51.107) JOSE ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, do QOA/Q-I, a contar de 11 Jul 2023.\r\n\r\nIII - De acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\na) O Capitão PM Médico (RG- 89.307) DANIELE LISBOA CEPERUELO SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 08 Jul 2023.\r\n\r\nIV - De acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O 1º Tenente PM (RG- 84.234) VANDER SALGUEIRO VEIGA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Jul 2023;\r\n\r\nV - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM Dentista (RG- 60.730) FLAVIO DE SOUZA BARREIROS, do QOS/Q-I, a contar de 17 Jul 2023.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECE AGREGADO ao respectivo Quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) O 2º Tenente PM (RG- 57.069) MARCOS ANTONIO FELIX DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 04 Jul 2023.\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Major PM Médico (RG- 76.609) RENATO DE PINNA DIAS DE MOURA, do QOS/Q-I, a contar de 26 Jul 2023; \r\n\r\nb) O Capitão PM (RG- 84.607) GEORG ZELENKA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Jul 2023; e\r\n\r\nc) O Capitão PM (RG- 84.553) RAFAEL ARAUJO DOS REIS DE ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jul 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498866"
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                    "2498867": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4403 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 11º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000931/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 63.382 ANDRÉ DE HOLANDA CAVALCANTE, ID: 2384772-7, Comandante do 11º BPM, TEN CEL PM RG 63.428 PAULO LEAL GOMES SOARES. ID. 2383764-0, Subcomandante do 11º BPM, CAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ. ID. 2231084-3, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 63.086 SAMUEL VIEIRA DA SILVA. ID. 2401306-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 11º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/11ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 11º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 11º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498867"
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                    "2498935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004446/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.415 JULIO CESAR MENEZEES NUNES, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotado no RECOM, para o Gabinete do Deputado Rafael Nobre - ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016655/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 66.208 Antônio Carlos Ferreira Maia, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 41ºBPM, para o Gabinete do Deputado Val Ceasa - ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002554/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 110.381 LUIS VINICIUS ALVES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c 48.259/22.\r\n\r\nId: 2498935"
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                    "2499139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000499/2023 - AUTORIZO a disposição do TENENTE CORONEL PM RG 60.875 FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c 48.259/22.\r\n\r\nId: 2499139"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001310/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2498880"
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                    "2498868": [
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002268/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.278 ABNER FERREIRA PENNA JUNIOR, Id Funcional 50988662, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 97.570 MARCO PAULO FREIRE DE AZEVEDO, Id Funcional 50087010, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2498868"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016377/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/004905/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350508/001338/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350217/000384/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350217/000388/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2498869"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002173/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 98394 WALLACE PALAGAR OPPENHEIMER DOS SANTOS ...\r\n\r\nOnde se lê: ... da SECC/Operação Foco para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nLeia-se: ... da SECC/Operação Foco para Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 45.259/22.\r\n\r\nId: 2498879"
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                    "2498926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000672/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à ESPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.08.2023.\r\n\r\nId: 2498926"
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                    "2498900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nProcesso: SEI-350115/000737/2022 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nId: 2498900"
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                    "2498947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002079/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa T.D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: CNPJ: 10.696.932/0001-74, referente a Aquisição de Insumos Hospitalares para atender as necessidades do Centro Médico Veterinário - CMvet, no valor total de R$ 294,06 (duzentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Pregão Eletrônico para o SRP nº 026/2023, Ata de Registro de Preço nº 0020/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2498947"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000634/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, através do SRP nº 096/22 da FSERJ, em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA 00.304.559/0001-05, com valor total de R$ 703,80 (Setecentos e três Reais e oitenta centavos)\r\n\r\nId: 2499115"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350106/001382/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de Contratação de Licença e Treinamento de SOFTWARE na DGS/AINFRA, em favor da Empresa 3F LTDA, CNPJ nº 23.484.444/0001-45, no valor total de R$ 9.334,82(nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°273/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000137/2021 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de Contratação de Licença e Treinamento de SOFTWARE na DGS/AINFRA, em favor da Empresa 3F LTDA, CNPJ nº 23.484.444/0001-45, no valor total de R$ 9.334,82(nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°273/2022.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/08/2023.\r\n\r\nId: 2499028"
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                    "2498974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001124/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Seladoras e Lavadoras Ultrassônicas, com a finalidade de adequar as CMEs das USBs da SEPM para atendimento aos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), fundamentada na Dispensa de Licitação nº 001/2023-DGO, em favor da empresa APR COMÉRCIO DE CORRELATOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ: 48.584.906/0001-27, no valor de R$ 10.327,50 (dez mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) e na Dispensa de Licitação nº 002/2023-DGO, em favor da empresa 50.232.454 ALEXSSANDRO COSTA SEABRA, CNPJ: 50.232.454/0001-66, no valor de R$ 3.592,00 (três mil quinhentos e noventa e dois reais), perfazendo o valor total de R$ 13.919,50 (treze mil novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2498974"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000746/2022-HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2023-DGO, autorizando o Registro de Preços em favor das empresas DENTAL MARIA LTDA ME - CNPJ: 09.222.369/0001-13 (ITEM 1), no valor de R$ 139.729,80 (cento e trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 45.992.528/0001-22 (ITEM 2), no valor de R$ 117.180,00 (cento e dezessete mil, cento e oitenta reais) e QUICKBUM E-COMMERCE EIRELI EPP - CNPJ: 30.323.616/0001-64 (ITEM 3), no valor de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 276.859,80 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2498819"
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                    "2499161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350118/006297/2023- AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI no valor de R$ 3.361,88 (três mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) e ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME no valor de R$ 109.500,21 (cento e nove mil e quinhentos reais e vinte e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 112.862,09 (cento e doze mil oitocentos e sessenta e dois reais e nove centavos) referente a Aquisição de Mobiliários para atender as necessidades da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CGPM e da Diretoria de Pessoal da Ativa - DPA. Atas de Registro de preços SRP nº 002/2023/180100-04 e 002/2023/180100-05 da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, ao qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante.\r\n\r\nId: 2499161"
                    ],
                    "2499100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000617/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, através do SRP nº 241/2022 (FSERJ), em favor da empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ nº 03.828.079/0001-31, com o valor de R$ 687,70 (seiscentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000628/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição MEDICAMENTOS, através do SRP nº 076/2023 (SES), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 23.864.942/0001- 13, com o valor de R$ 51,00 (cinquenta e um reais).\r\n\r\nId: 2499100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2498901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA BARBARA ELIZABETH DA COSTA FIGUEIREDO, identidade funcional nº 2.963.552-7, matrícula nº 269.958-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360023/000637/2023.\r\n\r\nId: 2498901"
                    ],
                    "2498945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARGARET DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, identidade funcional nº 2.983.308-6, matrícula nº 267.812-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000738/2023.\r\n\r\nId: 2498945"
                    ],
                    "2498876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000482/2023 - servidor aposentado, JOÃO LUIZ SILVA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-360004/000483/2023 - servidor aposentado, GUSTAVO BARBOSA LIMA.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2498876"
                    ],
                    "2499004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000158/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79 e com base no art. 15, inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023/210100-01 (Pregão Eletrônico SRP 03/22) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), em favor da empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, no valor estimado de R$ 10.460.018,66 (dez milhões, quatrocentos e sessenta mil, dezoito reais e sessenta e seis centavos), nos termos do Sr. Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 2499004"
                    ],
                    "2498873": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nINSTAURO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00128/2023, para apurar suposta prática de transgressão disciplinar correlata ao crime previsto no artigo 319 do Código Penal por parte de servidores policiais, tendo em vista a demora na remessa do procedimento 034-01879/2022 ao Ministério Público, bem como a não lavratura do AAAPAI em razão dos fatos notíciados no referido RO. Processo SEI-360320/001827/2023.\r\n\r\nId: 2498873"
                    ],
                    "2498881": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000763/2023 - CONCEDO a MARCELO ANDRÉ DE SOUZA BAPTISTA, PERITO CRIMINAL, ID funcional nº 29657326, período de 30 dias de Licença paternidade, de 10/05/2023 a 08/06/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360052/000028/2023 - CONCEDO à KAMILLA KRISTINA APOLINÁRIO PALMA RIBEIRO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID funcional nº 43215505 - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 05/07/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nId: 2498881"
                    ],
                    "2499048": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360054/000331/2023 - CONCEDO à MARIANA DUARTE DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5022678-9 - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 25/06/2023 a 21/12/2023.\r\n\r\nId: 2499048"
                    ],
                    "2499024": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360176/000075/2023 - ELISETE ABREU SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571339-0 - período base: 09/03/2018 a 07/03/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000524/2023 - FABIO VIEIRA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4372918-5- Período base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000274/2023 - MARCELO FIGUEIREDO CHAVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2500931-1 - Período base: 11/06/2018 a 09/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000703/2023 - OSMAR BRANDAO MACHADO, Investigador Policial, ID Funcional nº. 2962305-7 - Período base: 28/12/2013 a 26/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360066/000054/2023 - ROBSON DA SILVA SARAIVA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº. 4385704-3 - Período base: 28/06/2015 a 25/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360088/000115/2023 - VINÍCIUS AUGUSTO MADEIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº. 5010339-3 - Períodos base: 04/02/2013 a 09/02/2018 e 10/02/2018 a 23/02/2023, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2499024"
                    ],
                    "2498878": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE \r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000629/2023 - ALCIDES COELHO, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID Funcional n° 2.921.077-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/11/2000, publicado no DOERJ nº 221 de 23/11/2000, através do procresso nº E-09/04943/1540/2000, que concedeu férias em dobro referentes ao anos de 1997 e 1998, face não terem sido utilizadas para nenhum outro fim.\r\n\r\nId: 2498878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2499134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nDESIGNA BRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID 50227360, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPBS, com validade a contar de 30 de junho de 2023, em substituição do servidor CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID 50358677, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o Processo de Prestação de Contas de Transferência de Responsabilidade. Processo nº SEI-210049/000554/2023.\r\n\r\nId: 2499134"
                    ],
                    "2498758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 23/05/2023\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, Inspetor de Policia Penal, ID. 4269972-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Policia Penal, ID: 20024649 Subdiretor;\r\n\r\nFABIO JESUS DA SILVEIRA, Inspetor de Policia Penal, ID: 43377017 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Policia Penal, ID: 4371459-5 Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nHEIDY FÁTIMA ÁVILA DE OLIEVIRA, Inspetor de Policia Penal, ID: 50211838, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nNELSON DA SILVA BORGES FILHO, Inspetor de Policia Penal, ID: 19780346 Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO, Inspetor de Policia Penal, ID: 50826530, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nBRUNO PASSOS ALVES, Inspetor de Policia Penal, ID: 50012045 Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDRÉ MENDES GUIRRA, Inspetor de Policia Penal, ID: 50753886, Chefe Da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA, Inspetor de Policia Penal, ID: 50131923 Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210018/000024/2023\r\n\r\nId: 2498758"
                    ],
                    "2499124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTES \r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DOREA, ID. 5642140 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal AFONSO RENATO ROCHA NETO ID. 1977174-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210100/000017/2023.\r\n\r\nId: 2499124"
                    ],
                    "2499122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000522/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000493/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000576/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000335/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000381/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2499122"
                    ],
                    "2499123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000335/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2499123"
                    ],
                    "2499125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000365/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000416/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CRESPO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000573/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2499125"
                    ],
                    "2499126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000660/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000230/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/000465/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000257/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2499126"
                    ],
                    "2499127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000935/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETE SÁ REGO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000376/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-210049/000539/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-210049/000584/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210049/000600/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-210049/000649/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210049/000653/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-210054/000443/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210054/000486/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001787/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001094/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001068/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000806/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001049/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2499127"
                    ],
                    "2499128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000576/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000812/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2499128"
                    ],
                    "2499129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210097/000155/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2499129"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2499040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOC/94 MOZART MARTINS LOPES, RG 17.691 CBMERJ, Id Funcional 2587864-6, CPF 070.465.427-08, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, e art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000037/2023.\r\n\r\nId: 2499040"
                    ],
                    "2499041": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de junho de 2023, o Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOC/97 GABRIEL MARTINS LOPES XAVIER, RG 19.803 CBMERJ, Id Funcional 2613818-2, CPF 078.762.217-69, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso III, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000053/2023.\r\n\r\nREFORMA o 1º Tenente BM RR JEOVA GOMES DE MENEZES, RG 07.122, Id Funcional 2029928-1, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 21/06/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 116/2023, conforme o Processo n° SEI-270044/001030/2023.\r\n\r\nId: 2499041"
                    ],
                    "2499042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 06 de julho de 2023: (Processo nº SEI-270136/000110/2023)\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 BARBARA DA GRAÇA AMADO HOTTUM, RG 41.853, Id Funcional 4340224-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RENATO BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO, RG 41.494, Id Funcional 4339970-3;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 JOICE DE CASTRO VIEIRA MORAES, RG 42.107, Id Funcional 4338979-1; e\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 MICHELLE SCHLUCKEBIER SERRA, RG 42.135, Id Funcional 4340481-2.\r\n\r\nA contar de 19 de julho de 2023: (Processo SEI-270136/000114/2023)\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FABIO RAIA DE SIQUEIRA, RG 41.492, Id Funcional 4339356-0; e\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARCELO FIKS, RG 41.536, Id Funcional 4339297-0.\r\n\r\nId: 2499042"
                    ],
                    "2499043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 06 de julho de 2023: Processo SEI-270136/000109/2023\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/00 BRUNO TACCOLA NIEDERMEIER, RG 28.202, Id Funcional 2647067-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 TULIO MEDINA GUERRA PEREIRA CALDAS, RG 41.403, Id Funcional 4339498-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FABIO RAIA DE SIQUEIRA, RG 41.492, Id Funcional 4339356-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 GUSTAVO GONCALVES DAFLON GOMES, RG 41.597, Id Funcional 4339301-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FILIPE BITTAR, RG 44.605, Id Funcional 4346227-8; e\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 DANIELLE CAVALCANTI MESQUITA DA SILVA, RG 44.619, Id Funcional 4346217-0.\r\n\r\nA contar de 19 de julho de 2023: (Processo SEI-270136/000113/2023)\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ALEXANDRE RODRIGUES MONACO, RG 41.410, Id Funcional 4339284-9; e\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/09 EDUARDO HOTTZ DE ARAUJO COSTA, RG 44.902, Id Funcional 4223893-5.\r\n\r\nId: 2499043"
                    ],
                    "2499044": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorComandante CbmerjCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026092/2023 - CONCEDO ao Cabo BM Refo EDSON DE ALMEIDA SILVA, RG 01.214, Id Funcional 859882-7, CPF 098.390.037-04, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a contar de 02 de junho de 2023, data da intimação referente ao Processo Judicial n.º 0166901-18.2021.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2499044"
                    ],
                    "2499045": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001030/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de junho de 2023, ao 1º Tenente BM Refo JEOVA GOMES DE MENEZES, RG 07.122, Id Funcional 2029928-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 313/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000232/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de julho de 2022, ao Subtenente BM Refo AGOSTINHO DE OLIVEIRA ALVES, RG 04.598, Id Funcional 2633388-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 252/2023, conforme o Processo SEI-270044/000232/2023.\r\n\r\nId: 2499045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2499081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nJULIANA CLARA DE MATOS BRONZE, Assistente Social, matricula nº 3.035.487-2, ID Funcional nº 5004826-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/007234/2023.\r\n\r\nVANDA MARIA MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 3.051.499-6, ID Funcional nº 5021022-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002293/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.312-0, ID Funcional nº 640307-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360107/000168/2022.\r\n\r\nREGINA APARECIDA PAULA PESSOA FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 3.080.246-6, ID Funcional nº 3370346-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001998/2023.\r\n\r\nREGINA COELI PIRES MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 911.381-2, ID Funcional nº 561942-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004907/2023.\r\n\r\nRODRIGO EMILIANO OLIVEIRA CHAVES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.108.334-8, ID Funcional nº 5091207-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210014/001091/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, TERESA CRISTINA DO NASCIMENTO JARDIN, Técnico Universitário II, matricula nº 31.315-5, ID Funcional nº 2561455-0, fora de ambiente hospitalar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/033158/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELEONORA DE SOUZA BATISTA FRANCA, Enfermeiro, matricula nº 864.496-5, ID Funcional nº 3053436-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220899/2008.\r\n\r\nJOSUE FLANETO FERREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.743-1, ID Funcional nº 565547-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360137/000179/2023.\r\n\r\nLUIZ CICERO PEIXOTO, Professor Docente I, matricula nº 3.033.456-9, ID Funcional nº 570687-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000162/2020.\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDERSON DUARTE, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.924-7, ID Funcional nº 565719-9, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360153/000066/2023.\r\n\r\nMARIA DAS DORES MONTEIRO REIS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.292-3, ID Funcional nº 4147478-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001525/2021.\r\n\r\nMARIA MANOELA LEMOS VARGAS, Professor Docente I, matricula nº 960.215-2, ID Funcional nº 4376951-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000393/2022.\r\n\r\nMONIQUE TEIXEIRA CRISOSTOMO, Professor Docente I, matricula nº 970.097-2 e nº 3.042.028-5, ID Funcional nº 4399952-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002897/2021.\r\n\r\nNELY MARIA RODRIGUES MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 913.897-5, ID Funcional nº 4201084-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003581/2021.\r\n\r\nOLGA BRITO GUARINO, Professor Docente I, matricula nº 928.510-7 e Professor Docente II, matricula nº 292.651-7, ID Funcional nº 3443054-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/041/1795/2019.\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 930.213- 4, ID Funcional nº 4252548-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-2100104/000087/2023.\r\n\r\nTEREZINHA CUNHA VASCONCELLOS DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 927.931-6, ID Funcional nº 4254654-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000937/2021.\r\n\r\nTHORVALDO IGOR LARA VENEZIA, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.888-5, ID Funcional nº 2917852-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360315/000064/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, CELIA MARIA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.237-4, ID Funcional nº 3065197-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000194/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, ANNA PAULA KALIX FRANCA MENDES, Professor Adjunto, matricula nº 37.922-2, ID Funcional nº 4465464-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/033155/2023.\r\n\r\nId: 2499081"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03 / 08 / 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/279/2018 - JUSTIFICA-SE as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas no período de 06/12/2017 à 26/10/2021 de MIGUEL VERAS GOMES, técnico de laboratório, matrícula nº 296.502-8, ID 31561039, nos termos do §3º do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2499082"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000594/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 296/23, para aquisição do medicamento PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML SUSPENSÃO INJETÁVEL DE LIBERAÇÃO PROLONGADA SERINGA PREENCHIDA 0,75 ML (item 01), em favor da empresa JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 705.785,00 (setecentos e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Desertos os itens 02 e 03.\r\n\r\nId: 2499088"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000106/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 310/23, para aquisição de FÓRMULA LÍQUIDA NUTRICIONALMENTE COMPLETA HIPERCALÓRICA, POLIMÉRICA, DENSIDADE CALÓRICA DE 1,5KCAL/ML COM DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA DE 14 A 16% DE PROTEÍNAS, 50 A 57% DE CARBOIDRATOS, 28 A 40% DE LIPÍDEOS, COM SACAROSE PARA PACIENTES EM NUTRIÇÃO ORAL OU ENTERAL. ISENTO DE LACTOSE E GLÚTEN. INDICADO PRINCIPALMENTE PARA ADOLESCENTES E ADULTOS. SABOR: DIVERSOS (item 01), em favor da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 712.140,00 (setecentos e doze mil cento e quarenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2499091"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 147 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018218/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Serrano Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, Nº 276 -Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.179.825/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.777/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n329/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMartino Laboratório Medico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernadino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.327.383/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.117/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n330/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Geral Prontocardio Ltda - Prontocardio\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lacerda Sobrinho, Nº 225 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.572.972/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.649/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n331/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Central Da Polícia Militar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estácio De Sá, Nº 20 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.162/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.839/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Ou Congêneres\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n332/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Marques De Paraná, Nº 233, Parte - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0012-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.180/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n333/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 / Parte - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0015-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.091/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir, Transportar E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n334/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenalford Clinica Medica E Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jose Mariano Dos Passos, Nº 674 - Centro - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.281.272/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.570/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n335/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDavita Serviços De Nefrologia Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Expedicionário Da Pátria, Nº 415 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.173.157/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116.416/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n336/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda - Hospital De Clínicas Alameda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói -RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.143/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n337/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2499077"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3754 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/017910/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda - Hospital De Clínicas Alameda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.242/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n338/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPensionato Protegido Nossa Senhora Aparecida Ltda - Espaço Village\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Café Filho, Nº 123 - Citrolândia - Guapimirim - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.523.059/0002-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.351/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n339/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Central Da Polícia Militar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estácio De Sá, Nº 20 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.162/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.817/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n340/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.082/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n341/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nConferência São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.142/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n342/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nABAC - Hospital Mario Kroeff\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Magé, Nº 326 - Penha Circular - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.816.794/0002-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.185/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n343/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOnko Sol Assistência Medica Oncologica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Clodomiro Guimarães De Oliveira, Nº 44 / Fundos - Passagem - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.703.117/0001-92\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/009.003/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n344/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBiomédika Esteves E Anjos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 22 De Maio, Nº 9000 / Lote 15/16 - Quadra D - Engenho Velho - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.704.301/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.805/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Transportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n345/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 / Bloco 4 - Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0016-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/018867/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n346/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023.\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2499078"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3756 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/017993/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.874/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Armazenar E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n356/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.874/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n357/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nImpar Serviços Hospitalares S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, Nº 12 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.021/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n358/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.261/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n359/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Medico Campos Dos Goytacazes Ltda-Epp - Labmed\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Itaboraí, Nº 347 - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.406.524/0004-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.935/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n360/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2499079"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3757 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018003/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.126.437/0036-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024772/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEstabelecimento Assistencial De Saúde Odontológico Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n361/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2499080"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000471/2023 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 03.08.2023\r\n\r\nPágina 27 - Coluna 02\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GAGABINETE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080004/000347/2023\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-080004/000470/2023 \r\n\r\nId: 2498750"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006453/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 235/2023, valor total de R$ 14.455.303,10 (quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil trezentos e três reais e dez centavos) em favor da empresa MONTEIRO E RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para atendimento na central de regulação do Transporte Inter Hospitalar (TIH) e nas ambulâncias categoria D - suporte avançado, na forma do Termo de Referência SEI nº 50767449 e da Proposta SEI nº 55220918, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24/07/2023.\r\n\r\nId: 2498902"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADOS DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nDESIGNA RENATA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4067296-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Gilson Amado, U.A. 11802309515, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane de Souza Trindade, ID 3449214-3/1. Processo nº SEI-030038/001394/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE VIEIRA PACHECO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4414555-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 379 Raul Seixas, U.A. 11802306551, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003765/2023.\r\n\r\nDESIGNA ISIS CRISTINA BARROS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5025269-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 030 Marinheiro João Cândido, U.A. 11802310511, Tipo D, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roselane Padilha Costa Cacholi, ID 3429931-9/1. Processo nº SEI-030039/002888/2023.\r\n\r\nDESIGNA MICHELLE SILVA DE ANDRADE FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 4256215-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 11802308526, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandro da Silva Moutinho, ID 4393044-1/1. Processo nº SEI-030037/000825/2023.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA XAVIER, Prof. Doc. I, ID 3327498-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria José Soares do Nascimento, ID 4343155-0/1. Processo nº SEI-030033/000406/2023.\r\n\r\nId: 2498815"
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                    "2498862": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÍNTIA CRISTINA VERDEIROS RIBEIRO AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4255866-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amapá, U.A. 11802306503, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/05/2019, publicado no DOERJ de 17/05/2019. Processo nº SEI-030035/004169/2023.\r\n\r\nDESIGNA ARMANDA TEIXEIRA FERREIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4411162-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amapá, U.A. 11802306503, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cíntia Cristina Verdeiros Ribeiro Aguiar, ID 4255866-2/1. Processo nº SEI-030035/004169/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA CARLA DIAS DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3398664-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Justiniano Fernandes, U.A. 11802304544, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003462/2023.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA LANDIM DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4121344-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini da Fonseca, UA. 11802307605, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisângela dos Santos de Souza, ID 4391201-0/2. Processo nº SEI-030036/003439/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO GAMA, Prof. Doc. II, ID 3975995-4/1, da função de Secretário do C.E. José Cardoso de Moraes, U.A. 11802314541, Município de São Sebastião do Alto, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002527/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS DIAS, Prof. Doc. II, ID 3910864-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Diuma Madeira Salles de Souza, U.A. 11802306500, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003885/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE FERNANDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3704912-7/1, da função de Secretário do C.E. Augusto Ruschi, U.A. 11802309542, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001996/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA GOMES BAGO, Prof. Doc. II, ID 3601794-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Augusto Ruschi, U.A. 11802309542, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Fernandes Pereira, ID 3704912-7/1. Processo nº SEI-030038/001996/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA CRISTINA CORRÊA LESSA TOSTES, Prof. Doc. I, ID 3760371-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. José Pereira Pinto, U.A. 11802312543, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004222/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2023, DILVANA PERES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3672015-1/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 11802303546, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/002678/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 29/08/2022, por motivo de aposentadoria, KÁTIA REGINA CONSTANCIO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 4120035-7/1, da função de Secretário do C.E. Francisco Palheta, U.A. 11802306507, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/004181/2023.\r\n\r\nId: 2498862"
                    ],
                    "2499054": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CRISTINA BRITO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 941.861-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/003685/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIANE TARSITANO BAPTISTA, Professor Docente I, matrícula nº 935.962-1 e 914.397-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/06/2023. Processo nº SEI-030035/000673/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IVE SA DE PINA FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 940.619-0, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 23/06/2023. Processo nº SEI-030035/001597/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PAULA DE CAMPOS MORAES, Professor Docente I, matrícula nº 3.067.113-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/003433/2023.\r\n\r\nId: 2499054"
                    ],
                    "2498965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009810/2023 - ANDRE WOELBERT PEREIRA, ID. Funcional 50357573/01, matrícula 3073307-5, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005083/2023 - AMARO RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA, ID. Funcional 43816029/01, matrícula 961030-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005084/2023 - AMARO RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA, ID. Funcional 43816029/02, matrícula 975226-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003498/2023 - SHEILA REGINA ALVES CARVALHO, ID. Funcional 50319612/01, matrícula 3066316-5, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001856/2023 - SUELI BARBOSA ALVES, ID. Funcional 40217612/02, matrícula 244093-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004499/2023 - THAIS RIGUETI BRASIL BORGES, ID. Funcional 42649420/01, matrícula 4264942001, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003500/2023 - GABRIELA SILVA, ID. Funcional 38624290/01, matrícula 827360-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003712/2023 - REJANE DA CONCEICAO MEIRELLES, ID. Funcional 43590713/01, matrícula 953584-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004028/2023 - FABRICIA JANAINA DA SILVA TRAJANO, ID. Funcional 43617409/01, matrícula 954006-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/07/2023.\r\n\r\nId: 2498965"
                    ],
                    "2498825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2014\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/009952/2023 - E-03/3.800.020/94 - MARIA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5383820/1, mat. nº 65543-1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/1998, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 247,59, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 123,80 e Direito Pessoal (Lei nº 2365/94), no valor de R$ 82,84.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/04/2014.\r\n\r\nId: 2498825"
                    ],
                    "2499142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/599/2018.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...relativos ao período base de 04/01/2018 à 18/01/2013.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n... relativos ao período base de 04/01/2018 à 18/01/2023.\r\n\r\nId: 2499142"
                    ],
                    "2498925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030042/002702/2023, pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor ID Funcional 43744893, CPF nº 078.xxx.xxx-03, matrículas 958070-5 e 973864-2, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2498925"
                    ],
                    "2498946": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.112\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030041/004146/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4; Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2; Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/004146/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de julho de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2498946"
                    ],
                    "2498983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030031/001916/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor AGNES FONSECA MOREIRA, Agente Administrativo, ID Funcional 36469840.\r\n\r\nId: 2498983"
                    ],
                    "2499148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/003717/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8, Prof. Doc. II; LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula 5002686-3, ID 3558886-1, Prof. Doc. II e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, matrícula 5005586-2, ID 3588925-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2499148"
                    ],
                    "2498933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/003153/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 50135465, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID Funcional 44078480 e JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID Funcional 50135376 e, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/003156/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID Funcional 50135376, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID Funcional 44078480 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2498933"
                    ],
                    "2498985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/003152/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Identidade Funcional 44078480, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, Identidade Funcional 50135376, ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, matricula 30411995, Identidade Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2498985"
                    ],
                    "2499153": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nCOMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS/CISE\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três, no auditório do 5º andar, no Prédio Anexo, no Palácio Guanabara, em formato presencial, reuniram-se para o 4º encontro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE, instituído pelo Decreto Estadual Nº 48.439, de 30 de maio de 2023 e pela Resolução SEEDUC Nº 6.154 de 10 de abril de 2023, os membros - A Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro Roberta Barreto de Oliveira e Major PM Raquel Ventura Rodrigues de Queiros da SEEDUC; Major PM Rodrigo Constâncio da Silva e Major PM Marcio de Almeida Rocha da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Major PM Thyago Ferreira Vieira, Cel. PM Max William C. Moreira de Oliveira e Cel. Rodrigo Laminosa da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Caroline Alves da Costa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Deputado Estadual Márcio Gualberto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Hugo Nepomuceno da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ; Osório Luiz Figueiredo de Souza da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME/RJ; Coronel BM Charbio Marchett Pinho Guijarro da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; Andrea Barros Mendonça Valente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ; Procurador Jairo Henrique de Oliveira Silva da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ; Saturnina Pereira da Silva do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, Luiz Henrique Mansur Barbosa do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ ;Vanessa Cavalieri Juíza da Vara da Infância e Juventude - TJ/RJ; Promotor Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior do Ministério Público - MP/RJ e Ricardo Tonassi Souto, Presidente do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - CEE/RJ\r\n\r\nA reunião teve início sob a Presidência da Secretária Estadual de Educação, Roberta Barreto, que em nome do Governador Claudio Castro, agradeceu a presença de todos e destacou sobre a importância do objeto em comento, informando que a ordem do dia é discorrer sobre cada ação implementada pelo CISE desde a sua criação, em conjunto com vários órgãos além das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao conhecimento público.\r\n\r\nAPRESENTAÇÕES DAS AÇÕES E ATIVIDADES REALIZADAS PELOS MEMBROS INTEGRANTES DO CISE\r\n\r\n1. SEGPAZ - Apresentação do Plano de Ações Integradas de Segurança e Cultura de Paz das Escolas.\r\n\r\n2. Criação do RVE - Registro de Violência Escolar - Resolução SEEDUC nº 6.177 de 19 de junho de 2023.\r\n\r\n3. Criação do NISE - Núcleo de Inteligência Escolar - Resolução SEEDUC nº 6.176 de 19 de junho de 2023.\r\n\r\n4. Termo de Cooperação com o CICV - Comitê Internacional da Cruz Vermelha para aderir aos programas Acesso mais Seguro e comportamento mais seguros.\r\n\r\n5. Projeto Articulação de Território desenvolvido pela SEEDUC desde 2019, que visa instrumentalizar profissionais de educação no enfrentamento a situação de violência e violação de direitos.\r\n\r\n6. Programa Saúde na Escola com objetivo de contribuir com a formação total dos estudantes. A SEEDUC possui 406 escolas pactuadas no programa.\r\n\r\n7. APP ESCOLA SEGURA, criado pela Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8. Lançamento do APP Rede Escola desenvolvido pela SEPM para os profissionais de educação e alunos. Teve seu início no dia três de julho de dois mil e vinte e três.\r\n\r\n9. A Formação em Segurança na Escola oferecida pela Polícia Militar que formou mais de 4 mil profissionais das Redes Estadual, Municipal e particular de ensino e mais de duas mil escolas representadas.\r\n\r\n10. Programa Patrulha Escolar e de proteção à criança e ao adolescente da SEPM. Foram registrados mais de setenta e quatro mil atendimentos.\r\n\r\n11. Termo de cooperação entre SEEDUC e Secretaria de Polícia Civil para adesão ao programa PAPO DE RESPONSA (Previsão de início em agosto de 2023).\r\n\r\n12. Termo de cooperação entre a SEEDUC e a Defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro para adesão ao projeto “Defensoria Pública Cumprindo seu papel na Educação”(Previsão de início em agosto de 2023).\r\n\r\n13. Termo de cooperação entre a SEEDUC e o TJRJ para adesão ao protocolo de combate à violência nas Escolas - O Projeto piloto será iniciado no C.E Professora Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr - Tia Lavôr. (Previsão de início em agosto de 2023).\r\n\r\nOUTRAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES\r\n\r\n14. O Procurador Jairo Henrique de Oliveira Silva representante da UERJ - Informou que a Universidade instituiu no dia três de junho do corrente ano a Comissão de Saúde Mental para acolhimento dos alunos, professores e familiares.\r\n\r\n15. Vanessa Cavalieri, Juíza titular da Vara da Infância e Juventude TJ/RJ - Solicitou espaço para apresentar na próxima reunião o trabalho que vem sendo realizado pela Vara de Infância e Juventude. Pontuou sobre a necessidade da criação e divulgação de um fluxo de encaminhamento, avaliação e diagnóstico no que tange a saúde mental. Pontuou também que a Vara da Infância tem realizado palestras com alunos e familiares sobre o cuidado e acompanhamento das redes sociais, se colocou à disposição para atuar em conjunto com a Polícia Militar.\r\n\r\n16. A Secretária de Estado de Educação Roberta Barreto reforçou sobre a importância da participação do representante da Secretaria de Saúde no próximo encontro, para detalhar sobre este tema.\r\n\r\n17. Ricardo Tonassi Souto, Presidente do Conselho Estadual de Educação, deixou registrado a importância do cumprimento da Lei 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.\r\n\r\n18. Roberto Mauro de Magalhães, Promotor do MP/RJ - Reforçou sobre a importância dos Estados e Municípios no cumprimento da Lei 13.935/19, além da implantação da Lei Estadual 9.116 de 30 de novembro de 2020 que autoriza a criação das Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento a Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescentes nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Considera importante a atuação de todos para que juntos passamos cumprir e colocar em pratica a legislação.\r\n\r\n19. A SEEDUC se compromete em levar às coordenações regionais o propósito de arranjo territorial e promoção das comissões de prevenção e combate à violência escolar.\r\n\r\n20. A Secretária Roberta Barreto reforçou a importância da criação de um fluxo claro no que tange ao acompanhamento da saúde mental, com foco na promoção da educação e cidadania. Pontuou que de acordo com o Governador Claudio Castro, há um estudo para verificar a possibilidade da implementação da 13.935/19 sem que haja concurso, pois não há vacância destas vagas.\r\n\r\n21. Osorio Luiz Figueiredo de Souza, Presidente da UNDIME - Realizou algumas reflexões no que tange a promoção social em conjunto com a família e a escola. A importância do fortalecimento da Rede e de todos os atores para solução do problema. A necessidade do orientador educacional nas escolas e o psicopedagogo como profissional chave. Pontuou também sobre a questão de promover a inclusão e a presença de mediadores capacitados para uma inclusão adequada e capaz de gerar a autonomia da criança.\r\n\r\n22. Luiz Henrique Mansur, Representante da Escola particular - SINEPE, informou que a Rede cumpre todas as normas que são impostas, que a lei atende de forma satisfatória, contudo, o volume de legislação tem gerado conflito no que tange a real função da escola quanto a promoção da inclusão, educação e formação.\r\n\r\n23. Vanessa Cavalieri, Juíza titular da Vara da Infância e Juventude - TJ/RJ reforça a questão da necessidade de profissionais preparados na escola com capacidade de entender as necessidades do aluno e lidar com neuro divergências.\r\n\r\n24. Deputado Márcio Gualberto, representante da Comissão de Educação da ALERJ, relatou que é preciso retornar às causas iniciais do problema e fortalecer os vínculos familiares. Cita que o custo de investir na família é baixo e não esbarra no Regime de Recuperação Fiscal que é importantíssimo, com consequências perenes.\r\n\r\n25. Major Ferreira, Diretor de Sistemas de Informação da SEPM, realizou a apresentação do programa 190 integrado, programa de Videomonitoramento Urbano.\r\n\r\n26. Para os próximos encontros, a Secretária Roberta Barreto sugeriu aos membros que enviassem antecipadamente seus respectivos pontos de discussão e exposição.\r\n\r\n27. Leitura da Ata.\r\n\r\n28. Validação da ATA - Assinatura dos membros na lista anexa.\r\n\r\nAs discussões/exposições duraram cerca de 1h38min.\r\n\r\nFoi encerrada a reunião.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/005456/2023.\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2499153"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006612/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo à determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nAMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n24.980.538/0001-78\r\n\r\nSEI-030022/006563/2021\r\n\r\nR$ 165.907,50\r\n\r\nId: 2499101"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 659/2023 - ALTERA a composição da Comissão para fiscalizar a observância das normas do programa de Capacitação Especial dos Agentes Universitários de Segurança da UERJ, composta pelos 3 membros a seguir mencionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nPATRÍCIA SIMAS ALVES CAMILO, matr. nº 34.271-7, DES-SAUDE/COTSAT;\r\n\r\nVANESSA SILVA PEREZ, matr. nº 40.569-6, DESENP/SAAQ;\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA JORGE, matr. nº 32085-3, Representante da Reitoria.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 264/REITORIA/2018. Processo nº SEI-260007/036698/2023.\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 685/2023 - DESIGNA SUELEN AGUIAR PERES, matr. nº 37.485-0, ID: 50189158, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de apoio técnico, símbolo FG-04, código 2077, a contar de 01/09/2023 - Processo nº SEI-260007/038905/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 686/2023 - DISPENSA JOÃO RENATO PRAGANA MARTINS, matr. nº 37.377-9, ID: 41817265, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado de Apoio Técnico, símbolo FG-04, código l 2077, a contar de 01/09/2023 - Processo nº SEI-260007/038885/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 689/2023 - NOMEIA RUBENS LUIZ CIRINO, matr. nº 32464-0, ID: 25470663, para exercer o cargo em Comissão de Coordenador de Escritório de Projetos, símbolo CC-05, código 1271, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/034256/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 690/2023 - NOMEIA MARCOS ROBERTO MAIA FERREIRA, matr. nº 31861-8, ID 2531669-9, para exercer Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação e Marketing, símbolo CC-07, código 528, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/034256/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 691/2023 - NOMEIA PATRÍCIA DOS SANTOS SÃO ROQUE, matr. nº 36916-5, ID 4457514-9, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer Cargo em Comissão de Assessor I na Coordenadoria Técnica de Supervisão de Projetos Especiais, símbolo CC-08, código 3136, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/034256/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 692/2023 - NOMEIA SIMONE SENA PIMENTA MILÉSIMO, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I na Coordenadoria Técnica de Supervisão de Projetos Especiais, símbolo CC-08, código 3137, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/034256/2023.\r\n\r\nId: 2499062"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/033748/2022 - AUTORIZO o afastamento de CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33.264-3, Professor Titular no período de 05/09/2022 a 19/09/2022, para realização de visita ao Polo de Inovação da Universidade do Porto, em Porto, Portugal, seguida de participação no EAIE 2022 International Education Conference, em Portugal e na Espanha.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2022.\r\n\r\nId: 2499063"
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                        "2499155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003322/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (52876349/55207368) e no parecer jurídico (55313213), AUTORIZO a agência de viagens com frota própria ENCHANTE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.795.225/0001-70 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-481 e utilizando os veículos de placas LLG-4738 e LRO-8818, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/006182/2022 - Com base na análise promovida pela área técnica (50898568/53233555), AUTORIZO a implantação das seções Cordeiro - Boa Sorte, Cantagalo - Boa Sorte e Euclidelândia - Laranjais no quadro tarifário das ligações 122019000 Nova Friburgo - São Fidélis (via Portela) “A” e 122019002 Nova Friburgo - Itaocara “A”, operadas pela Empresa Brasil - Transportes e Turismo Ltda. (RJ-122), conforme abaixo indicado:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nCordeiro - Boa Sorte\r\n\r\n32,40\r\n\r\n11,50\r\n\r\nCantagalo - Boa Sorte\r\n\r\n26,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\nEuclidelândia - Laranjais\r\n\r\n25,60\r\n\r\n9,10\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005949/2023 - Com base no parecer da área técnica (55707360/55710619), APROVO o modelo de planta nº 12766845, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12766845\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster Urbano modelo Torino G7, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM.Benz OF 1619 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n36 passageiros sentados e 27 em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005911/2022 - DEFIRO, com base na análise promovida pela área técnica (53347878/55465372/55481393) e nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (56066296).\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-10/005/6779/2018 - Com base no parecer da área técnica (36429053/39882739/56498762) e no Parecer nº 708/2022/DETRO/ASSJUR (42308166) e tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art.49 do Decreto n° 3.893/81, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa EXPRESSO ANGRENSE DE TURISMO LTDA - EPP (RJ-637). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nProcesso SEI E-10/005/100570/2018 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (56418779), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade\r\n\r\nId: 2499155"
                        ],
                        "2498882": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 548 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA KPC EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 010/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001422/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA \r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n94.027.229\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2498882"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498852": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.241 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DO FUNDRHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019; \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.639 de 06 de janeiro de 2010 que, dispõe sobre os Contratos de Gestão celebrados entre o INEA e Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto nº 35.724 de 18 de junho de 2004, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.505 de 04 de março de 2021, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI; e,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002375/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Frank Pavan de Souza, ID Funcional nº 5137411-0, Chefe do Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas - SERVASHI/GERAGUA/DIRSEQ, como responsável pelos Contratos de Gestão celebrados entre o INEA e as entidades delegatárias de funções de agência de água, e pela autorização de liberação dos recursos do FUNDRHI, relativos às subcontas das regiões hidrográficas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA nº 1016/2021, publicada no DOERJ nº. 053 de 22 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498852"
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                        "2499030": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 46.619, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010704/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2023, ELOY YANES MARTIN, ID Funcional nº 580822-7, do cargo de Biólogo, do quadro permanente deste Instituto, com base no Art. 62, I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2499030"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.17355/2013 - INDEFIRO a impugnação ao AUTO DE INFRAÇÃO n° SUPMEPEAI/00147681, proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE PIRAÍ, tendo em vista o não atendimento às exigências contidas na NOTIFICAÇÃO n° SUPMEPNOT/01024199, dentro do prazo estabelecido na mesma, acolhendo o parecer do Serviço de Impugnação ao Auto de Infração.\r\n\r\nId: 2499117"
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                        "2499027": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-07/002.2756/2015/2015 - Jorge Soares, Ténico Ambiental, matrícula 2700903-4, Id 2148873-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar, datada de 26/07/2023, relativo ao período de 15/01/1976 a 30/11/1976, no total de 316 dias, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/03/2015.\r\n\r\nId: 2499027"
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                        "2498927": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.323/2020 -DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de impugnação ao Auto de Infração nº SUPMAEAI/00154717 apresentado pela HIDROSOLUÇÕES DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE AGUA LTDA, para a conversão da penalidade de multa simples em advertência, em razão das condições financeiras da Autuada, bem como no valor da multa inferior a 450 UFIR; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração. \r\n\r\nId: 2498927"
                        ],
                        "2498987": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000152/2022 - INDEFIRO o pedido de impugnação ao Auto de Infração nº SUPMAEAI/001575855 apresentado por POSTO IMBOASSICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista que o condomínio não logrou êxito em comprovar a abertura de requerimento de outorga; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração e Manifestação Técnica SUPMA. \r\n\r\nId: 2498987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2498966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003314/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1284 do estabelecimento GBL Alimentos LTDA., classificado como Entreposto de Ovos e Derivados, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2498966"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499059": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 93 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ N.º 59 de 05 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000826/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização criada para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA EIRELI, que passa a ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 4434219-5; e\r\n\r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657-2.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- SERGIO LUIZ AZEVEDO PINTO, ID. Funcional 4434224-1; e; \r\n\r\n- OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, ID. Funcional 4465497-9.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Renata Primo Dias Borba, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional 2055277-7, permanece como Gestora do Contrato em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria FIPERJ N.º 59 de 05 de dezembro de 2022.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2499059"
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                        "2499060": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 94 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS Nº 07 E Nº 08, CELEBRADOS ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E AS EMPRESAS F PEREIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA E SOMOS 3 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ N.º 58 de 11 de novembro de 2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000124/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização criada para proceder ao acompanhamento dos Contratos nº 07/2022, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa F PEREIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA; e nº 08/2022 entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa SOMOS 3 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; que passa a ter a seguinte composição, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8;\r\n\r\n- DIEGO MAXIMINO GONÇALVES, ID. Funcional 5128046-9; e\r\n\r\n- JOÃO VICENTE ALMEIDA DE MEDEIROS, ID. Funcional 5131471-1.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0; e\r\n\r\n- FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional 5116818-9.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Renata Primo Dias Borba, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional 2055277-7, permanece como Gestora do Contrato em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria FIPERJ Nº 58 de 11 de novembro de 2022.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2499060"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROC Nº SEI-180002/000171/2022 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (57012105), APROVO a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000171/06/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido a empresa MERINEY DOS SANTOS HORTA, para realização de produção de espetáculo de dança intitulado \"BOCA DO MUNDO\", originário do Edital de Concurso nº 003/2022.\r\n\r\nId: 2499026"
                        ],
                        "2499003": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1192 DE 31 DE julho DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Designar os servidores RAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA , ID nº 5105699-2 , PAMELA SERRAVALE DE ASSIS, ID nº 5140203-3 e FABIO DA SILVA LUCENA ID nº 5074710-0 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/060/2023 , processo SEI nº 180002/000553/2023 com a empresa CS BRASIL FROTA S.A., que tem por objeto prestação serviço de serviços de locação de veículos , para a Funarj.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 21/07/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2499003"
                        ],
                        "2499025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROC Nº SEI-180002/001187/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (56977911), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/001187/02/2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa LARA CRISTINA ALVES DE QUEIROZ, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado \"AS PEQUENAS PARTES DE MIM\", originário do Edital de Concurso nº 009/2021.\r\n\r\nId: 2499025"
                        ],
                        "2499111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000751/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical pela artista Eliana Ribeiro, no projeto \" + ENCONTROS\", no Centro Cultural João Nogueira - Imperator, tendo como favorecida a empresa LANCEE DIGITAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 24.644.234/0001-30, despesa no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2499111"
                        ],
                        "2498851": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000018/2023 - Considerando o exposto nos documentos SEI 55044768, 56085875, 56764064, bem como no parecer da Assessoria Jurídica 56898706 e demais posicionamentos dos setores técnicos envolvidos no Pregão Eletrônico n° 002/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e/ou corretiva, assistência técnica, e atendimento emergencial, com cobertura total de peças de reposição e demais materiais, por meio de equipe especializada não residente, para os Equipamentos Resfriadores de Líquido dos Chillers do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, RATIFICO a resposta ao recurso da Pregoeira (SEI 56764064), fundamentado na manifestação técnica do setor requisitante, objeto do index nº 56624716. \r\n\r\nId: 2498851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2498934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003468/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com § 1º do Artigo 4º do Decreto 3.147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979, combinado o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de SUZANA CRISTINA PEREIRA NOVAIS, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no art. 4º, Inciso II, Alínea b, do Decreto 3.147/1980, que remete ao § 6º do Artigo 217 da Lei 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2498934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499154": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001058/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da AP Organização Paulista em Gestão Pública Ltda EPP (09.602.302/0001-04), para participação no curso do TRANSFEREGOV (Plataforma tecnológica do Governo Federal que operacionaliza diversas modalidades de transferências de recursos da União, entre elas, convênios, contrato de repasse, termos de parceria, colaboração e fomento ) a ser realizado nos dias 30/08, 31/08 e 01/09, no valor de R$ 54.834,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000949/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da União Nacional dos Auditores do Ministério da Educação UNAMEC- CNPJ: 28.627.449/0001-01, para participação no Congresso Brasileiro de Auditoria e Controle Interno - COBACI, que será realizado nos dias 09 a 11 de agosto de 2023, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001058/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a ser celebrada nos termos do art.25, caput da Lei nº 8.666/93, em favor AP Organização Paulista em Gestão Pública Ltda EPP (09.602.302/0001-04), para participação no curso do TRANSFEREGOV (Plataforma tecnológica do Governo Federal que operacionaliza diversas modalidades de transferências de recursos da União, entre elas, convênios, contrato de repasse, termos de parceria, colaboração e fomento ) a ser realizado nos dias 30/08, 31/08 e 01/09, no valor de R$ 54.834,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000949/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a ser celebrada nos termos do art.25, caput da Lei nº 8.666/93, em favor da União Nacional dos Auditores do Ministério da Educação UNAMEC- CNPJ: 28.627.449/0001-01, para participação no Congresso Brasileiro de Auditoria e Controle Interno - COBACI, que será realizado nos dias 09 a 11 de agosto de 2023, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2499154"
                        ],
                        "2498821": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 649 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA - FIA/RJ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002444/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar como representante da Fundação para a Infância e Adolescência, a servidora LETÍCIA LUCENA LOUREIRO, ID Funcional n.º 5117393-0; Assistente II, para atuar no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498821"
                        ],
                        "2499038": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000684/2023 - ROGÉRIO DE SOUZA FERNANDES, matrícula 175183-3, Id Funcional nº 2865360-2. AUTORIZO com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência ao servidor, a partir de 28 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2499038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2490995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000527/2023 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “DE BRAÇOS ABERTOS - DUQUE DE CAXIAS”, do proponente X3M ENTRETENIMENTO S/A - CNPJ nº 07.265.942/0001-40.\r\n\r\nId: 2490995"
                    ],
                    "2496783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000512/2023 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA - TRÊS RIOS”, do proponente M.L.M.DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2496783"
                    ],
                    "2496782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000510/2023 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA - PARAÍBA DO SUL”, do proponente M.L.M.DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2496782"
                    ],
                    "2497856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000518/2023 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA ENEL”, do proponente M.L.M.DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2497856"
                    ],
                    "2498205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000497/2023 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “ESPORTE CIDADANIA RJ”, do proponente M.L.M.DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2498205"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2499156": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 01 de AGOSTO de 2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/001788/2023 - GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, Auditor do Estado, ID nº. 50154893, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de Janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de Janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2499156"
                    ],
                    "2499144": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/065563/2000 - AUTORIZO a fruição de 2 (dois) meses de licença prêmio para o servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO, Auditor do Estado, ID nº. 32153350, referente ao período aquisitivo de: 16/12/2001 a 14/12/2006, a contar de 07/08/2023 a 06/10/2023.\r\n\r\nId: 2499144"
                    ],
                    "2499146": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/303951/2003 - AUTORIZO a fruição de 1 (um) mês de licença prêmio para o servidor ROBERTO FORESTIERI JUNIOR, Auditor do Estado, ID nº. 19437943, referente ao período aquisitivo de: 12/12/2003 à 08/01/2009, a contar de 04/08/2023 à 03/09/2023.\r\n\r\nId: 2499146"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2498913": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 135ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2023.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 914, na Superintendência do trabalho RJ e Pela Plataforma Teams. PARTICIPANTES: Carlos Alberto Oliveira Lima, conselheiro Titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Indalécio Wanderley, conselheiro Titular e representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, Eduardo Medeiros dos Santos, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular, Maria Rita, conselheira suplente e representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Natan Schiper, conselheiro Titular, Renata Reis, conselheira suplente e representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; André Gustavo Guimarães da Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical - FS/RJ; Luiz Edmundo, conselheiro titular e representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Kelly Christian Silveira de Mattos, Conselheira Titular, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Verônica Pinheiro da Cunha, Conselheira Titular, representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Paula Miranda de Andrade, conselheira titular, representante da Secretaria de Ciência, tecnologia e inovação- SECTI; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; Daniel de Santa Cruz Freitas, Conselheiro Titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS; Maria Barbara da Costa, conselheira suplente, representante da CSB/RJ; Oswaldo Munaro Filho, Conselheiro Suplente, representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ; Paula da Silva de Carvalho, conselheira Titular da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa da ALERJ. CONVIDADOS: Como convidado de honra, está o Excelentíssimo Ministro do Trabalho Sr. Luiz Marinho. Ainda presentes, a Sra. Claudia Cunha, Cleber Bittencourt da Silva, Miguel Felipe e Lucas Rodrigues, ambos da SETRAB. Também compareceram diversas representatividades sindicais para prestigiar o Ilustríssimo Sr. Ministro do Trabalho. Ao vigésimo quinto dia do mês de maio de dois mil e vinte três, às 14:00h, na Superintendência do Trabalho do RJ e no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a centésima trigésima quinta Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Alex Bolsas, Conselheiro Titular e representante da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRT, com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Governo do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Trabalho e Renda Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - Abertura da 135° Reunião do CETER/RJ; ITEM 02 - Eleição de Presidência e Vice-presidência do CETER/RJ para 2023 a 2025; ITEM 03 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura da 135° Reunião do CETER/RJ; O Sr. Presidente Alex Bolsas, nos cumprimentos dos protocolos de hierarquia e honra, saúda e agradece a ilustre presença do Excelentíssimo Ministro do Trabalho, Sr. Luiz Marinho e logo após, cumprimentou todas as pessoas que estavam presentes e por vídeo conferência, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Logo após as saudações, o Sr. Presidente ressaltou a importância da reconstrução do Ministério do Trabalho e do protagonismo das agendas das relações do mundo do trabalho. Após sua fala, passou a palavra ao Ministro do Trabalho, Sr. Luiz Marinho para que o mesmo pudesse abordar as questões de macroeconomia e políticas públicas voltadas para o trabalho, renda e qualificação. O Excelentíssimo Ministro, Sr. Luiz Marinho, ao fazer uso da palavra, saúda e parabeniza o conselho pelo engajamento e pela luta por melhores condições em todas as esferas para os trabalhadores brasileiros. Ressaltou a importância de o conselho ser tripartite como instrumento efetivo, por entender que nas relações de trabalho, o diálogo democrático é essencial para as negociações e construção de algo melhor para todos. Explicou que o retrocesso provocado pela ausência das agendas de políticas públicas para o desenvolvimento e fortalecimento econômico não só prejudicou a classe dos trabalhadores, mas, também o setor empresarial. O Ministro, Sr. Luiz Marinho, afirma que o papel da reconstrução de fazer o Brasil a ser novamente uma potência e protagonista no mundo do trabalho é de todos e todas. Para isso, explicou que temos tarefas importantes por conta da precarização brutal dos últimos períodos em que se precisa urgentemente analisar, planejar, organizar e reconstruir pontes que foram destruídas. Explicou ainda a importância de todos se comprometerem em combater trabalhos infantis, trabalho análogo a escravidão e agressão ao meio ambiente. O Excelentíssimo Ministro do Trabalho Sr. Luiz Marinho, sugere ao Sr. Presidente Alex Bolsas que converse com as lideranças empresariais que fazem parte do colegiado para ouvi-los e propor ajuda nos seus planejamentos de contratação para não haver subcontratação que venha ferir os direitos e deveres dos trabalhadores culminando em trabalhos análogos a escravidão. Após sua fala, o Ilustríssimo Ministro do Trabalho, respondeu diversas perguntas de sindicalistas e de outras representatividades da bancada laboral, patronal e governamental. Com uma agenda apertadíssima para cumprir, o Excelentíssimo Ministro do Trabalho se despede e com muita generosidade e humildade, se dispõem a tirar fotos e conversar com todos os presentes. Após a despedida do Excelentíssimo Ministro do Trabalho, Sr. Luiz Marinho, o Sr. Presidente do CETER/RJ, Alex Bolsas, retoma a reunião com o ITEM 02 - Eleição de Presidência e Vice-presidência do CETER/RJ para 2023 a 2025. O Sr. Presidente, ressaltou que por força de lei e do regimento interno, a presidência se reveza entre as bancadas a cada dois anos, e por tanto, o período de 2023 a 2025, é a vez da bancada patronal indicar a presidência e a vice-presidência. Após a fala do Sr. Alex Bolsas, o Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da FIRJAN, pela ordem, faz uso da palavra cumprimentando todos e a todas. Após os cumprimentos, o Sr. Sérgio Yamagata inicia a sua fala parabenizando a excelência com que o Sr. Alex Bolsas conduziu de forma produtiva a gestão do CETER/RJ. Ressaltou ainda, que nos últimos quatro anos, o conselho foi muito bem liderado pelo Sr. Carlos Lima, onde conduziu a presidência do CETER/RJ de 30 de maio de 2019 a 30 de maio 2021 e foi sucedido pelo atual Presidente Sr. Alex Bolsas que assumiu no dia 30 de maio de 2021 a 30 de maio de 2023. Explicou ainda que conversou com a bancada patronal e com o Sr. Natan Schiper para escolher e indicar a nova presidência pela Bancada Patronal. O Sr. Yamagata, propõem que ele assuma a presidência juntamente com um representante da FECOMÉRCIO na vice-presidência. Após sua fala, pela ordem, o Sr. Natan Schiper, conselheiro Titular da FECOMÉRCIO, no usa da palavra, ao cumprimentar a todos, sugere que a vice-presidência ficasse com a própria FIRJAN juntamente com a sua suplente Maria Rita, por ser sua pessoa de confiança e de extrema capacidade de execução na gestão e por já trabalharem juntos. Após a fala do Sr. Natan, o Sr. Claudio Rocha, pela ordem, solicita a palavra e discorre sobre dois tópicos: um, a bancada PATRONAL indica a presidência, mas, quem delibera, é o colegiado, conforme consta na lei e no regimento interno, dois, que por conta de diversas novas resoluções do CODEFAT, DA LEGISLAÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO, não sabe se tem respaldo jurídico se a vice-presidência pode ser assumida pela suplência da mesma Entidade/Representação do presidente indicado. Segundo o conselheiro Claudio Rocha, entende que, quando se trata de presidente e vice-presidente, os cargos devem ser ocupados por conselheiros titulares e não suplentes, por entender que o CETER/RJ é composto por dezoito conselheiros titulares e não de trinta e seis. Explicou ainda, que a legitimidade de votos dos suplentes, só se dá na ausência dos titulares. Informou que, a Maria Rita é uma excelente técnica e faria uma ótima gestão na vice-presidência, a questão não é sobre sua capacidade e competência, mas, sobre a legitimidade jurídica. A Sra. Conselheira Renata Reis, no uso da palavra, afirma que não está claro de forma expressa que se pode ou não pode no regimento interno do CETER/RJ, dando a entender que a ausência de esclarecimento, legitima a escolha da conselheira Maria Rita como vice-presidente do CETER/RJ. Pela ordem, o Sr. Conselheiro Oswaldo Munaro faz uso da palavra e após cumprimentar a todos e a todas, explica que com relação a discussão apresentada sobre a vice-presidência, entende o posicionamento do Sr. Claudio Rocha e acrescenta, que a questão não é ser titular ou suplente, afirmando que o CETER/RJ é composto por representações indicadas pelas confederações, federações sindicais e por órgãos do governo. Com essa premissa básica de composição, o Sr. Oswaldo Munaro, informa que não há legitimidade da presidência e da vice-presidência serem da mesma federação por não parecer democrático. Ainda no uso da palavra, cita o regimento interno do CETER/RJ de 09 de outubro de 2020, para explicar que a presidência e a vice-presidência são de acordo com as representações, informando, que se a FIRJAN for representar a presidência, ela não pode concomitantemente representar a vice-presidência. Lembrou ainda, a congruência da presidência do Sr. Carlos Lima com uma representação e com o Sr. Indalécio como vice-presidente com outra representação. O Sr. Presidente Alex Bolsas, pede a palavra e explica que na lei do CETER/RJ, o artigo quinto quando se trata de recondução, fica claro que presidência e vice-presidência são da mesma bancada, porém, de organizações diferentes. Pela ordem, O Sr. Carlos Lima, sugere que o colegiado delibere sobre a nova presidência apresentada pela bancada patronal, ou seja, o Sr. Sérgio Yamagata como presidente e na próxima reunião ordinária, que será no dia 29 de junho de 2023, seja deliberado a vice-presidência representada por um titular de outro órgão, porém, da mesma bancada patronal. Após propostas apresentadas, o Conselho elegeu o Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro Titular da FIRJAN, como o novo Presidente do CETER/RJ, no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2025, e que no dia 29 de junho de 2023, a bancada patronal apresente um vice-presidente para deliberação. Após a eleição do novo presidente do CETER/RJ, o Sr. Sérgio Yamagata, cada conselheiro solicitou a palavra para prestar honras e agradecimentos ao Ilustríssimo Presidente Sr. Alex Bolsas pelos seus serviços realizados ao conselho e ao Estado do Rio de Janeiro. A Excelentíssima Secretária Sr.ª Kelly Christian Silveira de Mattos, ao fazer uso da palavra, faz um breve relatório dos últimos meses do governo, ressalta o seu comprometimento com a qualificação, com as pautas de políticas públicas de trabalho e renda com a finalidade de elevar o Rio de Janeiro para um salto considerável de pessoas empregadas e, mostrou o quanto está empenhada com CETERJ/RJ por conseguir trazer e engajar os órgãos do governo do Estado do RJ que compõe o CETER/RJ. Todos os conselheiros presentes parabenizaram e aplaudiram a Excelentíssima Sr.ª Secretária Kelly Christian pelos seus esforços e comprometimento. O Presidente Sr. Alex Bolsas retoma a palavra e agradece a todos e a todas pela confiança que lhe foi dada durante seu mandato como presidente do CETER/RJ expressando profunda gratidão por considerar ter desempenhado uma função extremamente nobre por conta do propósito do CETER/RJ no que se refere as políticas públicas de trabalho e renda. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o Sr. Alex Bolsas deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023 Alex Bolsas Presidente do CETER. Processo SEI-400001/000584/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nALEX BOLSAS\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2498913"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.117 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PARA O PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e XXV do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual n.º 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001594/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como representantes, titular e suplente, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o Programa de Dados Abertos do Governo Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Representante Titular: Luiz Eduardo Martins de Queiroz, Ouvidor, ID Funcional n.º 5109871-7; e\r\n\r\nII - Representante Suplente: Rodrigo Lopes Xavier, Vice-Presidente de Tecnologia, ID Funcional n.º 4349678-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os representantes terão como atribuições aquelas definidas no art. 9º do Decreto Estadual n.º 48.449, de 04 de abril de 2023, atentando-se para as demais disposições, em especial sobre prazos, constantes do citado normativo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente designação se faz sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro e sem prejuízo das outras atividades pertinentes às atribuições dos cargos dos servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498863"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 296 DE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 03/08/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 068/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CASTELÂNEA - PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-170026/000538/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 068/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA CONDE'EU E RUA OLAVO BILAC - BAIRRO CASTELÂNEA NO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS-RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/000538/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES LEITE - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA - ID Funcional 5128837-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nERICK HILARIO SABADIN DA SILVA - ID Funcional 5140891-0;\r\n\r\nHIGOR GUEDES DA GAMA - ID Funcional 5141190-3;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nDANRLEI BRAGA GOMES - ID Funcional 5141795-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFREDERICO CARLOS LIMA - ID Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID Funcional 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2499121"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 806 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3º QUE TRATA DOS MEMBROS QUE INTEGRAM O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001411/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 5º, incisos I e II do Plano estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do Art. 3º da Portaria AGENERSA nº 666/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ e Presidente do Comitê:\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES CARNEIRO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 43496409;\r\n\r\nII - Representante da área de Planejamento:\r\n\r\nELIANA AFONSO DE AMORIM - ID Funcional nº 44115393;\r\n\r\nIII - Representante da área de Orçamento:\r\n\r\nGABRIELA SANTORO DA SILVEIRA MACHADO - ID Funcional nº 19074379;\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração e Patrimônio:\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA - ID Funcional nº 51063425;\r\n\r\nV - Representante da atividade-fim da AGENERSA:\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES CALFO - ID Funcional nº 06177662;\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração da AGENERSA:\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA IESPA - ID Funcional nº 5097808-0\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2499130"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 807 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º QUE TRATA DOS MEMBROS QUE INTEGRAM A COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003410/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do Art. 1º da Portaria AGENERSA nº 719/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Constituir Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis Inservíveis, para fins de desfazimento, tendo em vista a completa inutilidade de bens, ocasionando a perda de espaço útil na sede desta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e designa para sua composição, os seguintes servidores:\r\n\r\nCoordenador da Comissão\r\n\r\nRafael Lemos Costa, ID Funcional nº 50748840\r\n\r\nMembros\r\n\r\nBianca Toledo Fortes, ID Funcional n° 51223309\r\n\r\nAlessandro Mathera, ID Funcional n° 6177441\r\n\r\nMarcelo Bogo Leal, ID Funcional n° 50890468\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2499131"
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                        "2499132": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 808 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DOS SERVIDORES PARA EXECUTAR/ATUALIZAR OS DADOS NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003402/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do Art. 1º da Portaria AGENERSA nº 701/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como responsáveis pela execução e atualização dos dados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS: \r\n\r\nAuditoria Interna - AUDAndré Lemgruber Asth - ID Funcional n.º 50066226 \r\n\r\nCâmara de Resíduos Sólidos - CARESCarol Carrozzino França - ID Funcional n.º 50883780 \r\n\r\nCâmara de Saneamento - CASANRobson Cardinelli - ID Funcional n.º 4184220-0 \r\n\r\nCâmara de Energia - CAENEAlexandre de Carvalho Pereira - ID Funcional n.º 44171625 \r\n\r\nSuperintendência Administrativa - SUPADAntônio Carlos Rodrigues da Silva - ID Funcional n.º 44610939 \r\n\r\nSuperintendência Orçamentária e Financeira - SUPOFGabriella Santoro da Silveira Machado - ID Funcional n.º 19074379\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nAdemir Lage - ID Funcional n.º 42710782 \r\n\r\nAssessoria de Informática - ASSINFMichelle Rodrigues Carneiro Figueiredo - ID Funcional n.º 43496409\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos - ASSRHURachel de Araujo Calôr - ID Funcional n.º 5701147\r\n\r\nComissões Permanentes de Licitação e Pregão - COLIPLuis Cláudio Martinez Mesquita - ID Funcional n.º 51063425\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2499132"
                        ],
                        "2499133": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA N.º 809 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA RESPONDER PELA ASSESSORIA DE CONTABILIDADE DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003306/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº. 2.479, de 08 de março de 1979, - o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\n- o disposto na Portaria AGENERSA Nº 746, de 19 de julho de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Sérgio Pires Teixeira Mendes, ID Funcional nº 43154204, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Assessoria de Contabilidade da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2499133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2498828": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 16 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA CAMPANHA “OUVIU UM NÃO? RESPEITE A DECISÃO” POR UM RIO SEM VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais e tendo vista o que consta no Processo SEI nº 500001/000379/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adoção, pela Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro (SEM), de campanha de prevenção à violência contra mulher e a conscientização sobre o tema, buscando promover uma mudança cultural para desnaturalização da violência de gênero;\r\n\r\n- o aumento da demanda de ações voltadas ao público feminino promovidas pela SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar e diversificar as ações e parcerias.\r\n\r\n- a importância da criação de protocolos gerais voltados para o enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cria a Campanha “OUVIU UM NÃO? RESPEITE A DECISÃO”, sem aumento de despesa, que será desenvolvida pela Superintendência de Enfrentamento à violência, que terá a finalidade de promover em todo o Estado do Rio de Janeiro campanhas de conscientização pelo fim da violência de gênero.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Enfrentamento à violência, editará normas especificas para a implantação da Campanha.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendência de Enfrentamento à Violência, responsável pela Campanha, a fim de ampliar os serviços a serem oferecidos nas ações, poderá requerer o envolvimento de outras Unidades da Secretaria, além de realizar parcerias com outras Secretarias de Estado e outros Órgãos Públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2498828"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2498807": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTAPGE/PRODERJ Nº 203\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023; Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e o que consta do processo SEI-140001/036787/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1 (um) link de 1GB de internet da Rede Conect@, na modalidade crítica (suporte 24x7), conforme o que consta no processo SEI-140001/036787/2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\n\r\nUO: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE)\r\n\r\nModalidade de Aplicação:3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230/1.753.232/2.501.230/2.753.232\r\n\r\nValor: R$ 397.889,64 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SE FAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2498807"
                    ],
                    "2499116": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4977 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG15 - DETRAN-RJ\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2499116"
                    ],
                    "2499140": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nDESIGNA SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19220979, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelas atividades realizadas junto ao Gabinete do Procurador Geral para temas afetos à Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, com validade a contar de 1º de agosto de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023. \r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99992280, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em apoio as atribuições pertinentes à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de agosto de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2499140"
                    ],
                    "2499136": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO SOARES COSTAS, Id. Funcional nº 50327682, para exercer, com validade a contar de 1º de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo Gonzalez Cruz de Mamari. Processo nº SEI-030029/009723/2023.\r\n\r\nId: 2499136"
                    ],
                    "2499141": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041561/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 17/2023, que tem por objeto a aquisição de armários de aço para serem instalados nos vestiários do edifício sede e do antigo Convento do Carmo, de acordo com as condições, especificações, exigências e quantidades, nos endereços constantes no Termo de Referência - Anexo I, cujo objeto foi ADJUDICADO à empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 10.656.610/0001-00), no valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2499141"
                    ],
                    "2499164": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046447/2021 - RAQUEL LOUZADA TASSARI - ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44193750. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2499164"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2499249": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Itaocara. PARTES: Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Itaocara. PARTES: Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Itaocara. PARTES: Município de Itaocara, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Miracema. PARTES: Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Miracema. PARTES: Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Miracema. PARTES: Município de Miracema, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de São Francisco de Itabapoana. PARTES: Município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de São Francisco de Itabapoana. PARTES: Município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de São Francisco de Itabapoana. PARTES: Município de São Francisco de Itabapoana, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\nId: 2499249"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-16/006/10/2019 - Prestação de serviços de atendimento ao público, no âmbito da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2498917"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPE 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAIS PARA LIMPEZA DE CHASSI, a serem utilizados pelo DETRAN/RJ, durante os procedimentos de vistoria veicular, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nLote 1: R$ 65.950,00 (Sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nLote 2: R$ 16.192,50 (Dezesseis mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPerfazendo o valor global de: R$ 82.142,50 (Oitenta e dois mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/08/2023 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/08/2023 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/08/2023 às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/003070/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2023 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Es tado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2498801"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Ecold Climatização e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Eventual aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, dos tipos (I) “Janela” e (II) “Split”, referente aos itens 1, 4, 5 e 13, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão, no Termo de Referência - Anexo I do Edital e no Modelo de Proposta de Preços - Anexo V do Edital do Pregão Eletrônico nº. 003/22.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.065.324,10.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150157/000189/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Microtécnica Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Eventual aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, dos tipos (I) “Janela” e (II) “Split”, referente aos itens 10, 11 e 12, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão, no Termo de Referência - Anexo I do Edital e no Modelo de Proposta de Preços - Anexo V do Edital do Pregão Eletrônico nº. 003/22.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.362.819,80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150157/000189/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Yaxmutal Comércio e Servicos Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Eventual aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, dos tipos (I) “Janela” e (II) “Split”, referente ao item 9, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão, no Termo de Referência - Anexo I do Edital e no Modelo de Proposta de Preços - Anexo V do Edital do Pregão Eletrônico nº. 003/22.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 179.549,05.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150157/000189/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e B2G Vix Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Eventual aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, dos tipos (I) “Janela” e (II) “Split”, referente aos itens 14 e 15, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão, no Termo de Referência - Anexo I do Edital e no Modelo de Proposta de Preços - Anexo V do Edital do Pregão Eletrônico nº. 003/22.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.206.822,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150157/000189/2021.\r\n\r\nId: 2499008"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do município de Arraial do Cabo, assinado em 10 maio de 2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nASSINATURA: 10/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040073/000144/2023.\r\n\r\nId: 2498845"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS (SUPRH), em conjunto com a Coordenadoria de Pagamento, convoca os servidores abaixo mencionados para a atualização dos dados cadastrais de seus dependentes. Esta medida é necessária devido à implementação e manutenção do E-social, atendendo a uma solicitação emitida pelo órgão central de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de dúvidas, entrar em contato através do e-mail: srhpagamento@fazenda.rj.gov.br ou mediante a contato telefônico nº: (21) 2334-4529/2334-4817.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n50068458\r\n\r\n42692555\r\n\r\n43653014\r\n\r\n19413556\r\n\r\n19390866\r\n\r\n19480768\r\n\r\n50061534\r\n\r\n43840957\r\n\r\n41775139\r\n\r\n50189778\r\n\r\n43840884\r\n\r\n43229948\r\n\r\n43874800\r\n\r\n11550848\r\n\r\n43229913\r\n\r\n43442528\r\n\r\n19426712\r\n\r\n43872972\r\n\r\n43838928\r\n\r\n41919289\r\n\r\n43872921\r\n\r\n24471330\r\n\r\n50280848\r\n\r\n19496931\r\n\r\n43229530\r\n\r\n19417071\r\n\r\n50096729\r\n\r\n19425910\r\n\r\n43229433\r\n\r\n19230753\r\n\r\n19522959\r\n\r\n19494610\r\n\r\n19569050\r\n\r\n19574614\r\n\r\n43852548\r\n\r\nId: 2499053"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento do ITD referente a guia de lançamento 2022-2-129414-0-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Conceição Aparecida De Barros Batista\r\n\r\nCPF: 902.190.587-68\r\n\r\nProcesso SEI-040041/004989/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento do ITD referente ao inventário de Araceli Andrade Mello, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Wagner Oliveira da Silva\r\n\r\nCPF: 085.151.697-11\r\n\r\nProcesso SEI-040041/006123/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2016-3-016171-7-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Felipe Garcia De Miranda\r\n\r\nCPF: 056.257.927-39\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/000937/2016\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2023-2-060041-5-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: José Lucas Netto\r\n\r\nCPF: 135.557.237-15\r\n\r\nProcesso SEI-040041/003869/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias da declaração nº 2023-3-054774-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: SINTIA KELY CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCPF: 058.150.634-01\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000491/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias da declaração nº 2020-031162-00-7-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Rosangela Pontes De Farias\r\n\r\nCPF: 004.939.127-54\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001513/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2018-3-196905-4-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ELIETE THABET SAUSMIKAT MARINHO\r\n\r\nCPF: 028.463.617-70\r\n\r\nProcesso SEI-040041/000788/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2021-1-110911-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Espólio de José Rodrigues\r\n\r\nCPF: 066.251.527-73\r\n\r\nProcesso SEI-040041/003080/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 9.64.062953-0, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Fatima Maria de Figueiredo Macedo\r\n\r\nCPF: 548.004.477-04\r\n\r\nProcesso E-04/041/1144/2018\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento do ITD incidente sobre o inventário de Maria Cruz, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Alisson Cruz de Oliveira\r\n\r\nCPF: 034.803.835-64\r\n\r\nProcesso E-14/001/2444/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias nº 2021-2-161486-5-00 e 2021-2-161441-5-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Tania Rosangela Ferreira Edwirges\r\n\r\nCPF: 012.368.027-13\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001469/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2020-3-007959-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARIA DE ALCANTARA BIERI\r\n\r\nCPF: 553.258.907-00\r\n\r\nProcesso SEI-04/041/005001/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2020-1-010188-5-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ASSOCIACAO LUTA PELA PAZ\r\n\r\nCNPJ: 09.300.383/0001-98\r\n\r\nProcesso SEI-040041/000173/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias da declaração nº 2021-021905-00-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Luis Perez Arechavala Junior\r\n\r\nCPF: 024.088.977-00\r\n\r\nProcesso SEI-040041/004439/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias da declaração nº 2021-005315-00-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Carlos Eduardo Gonzalez da Silva\r\n\r\nCPF: 123.510.557-13\r\n\r\nProcesso SEI-040041/006650/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2020-3-033152-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Tatiana Tavares Gomes\r\n\r\nCPF: 053.709.967-09\r\n\r\nProcesso SEI-040041/000178/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento do ITD referente, ao inventário de José Ferreira - CPF: 218.057.097-04 - Processo Judicial n° 0003667-35.2009.8.19.0208, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: FERNANDA FERREIRA MOREIRA LIMA\r\n\r\nCPF: 915.240.677-68\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000366/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias da declaração nº 2019-003849-00-7-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: CARLOS MESSIAS JUNIOR\r\n\r\nCPF: 851.973.277-15\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/2248/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento do complemento da guia de ITD nº 2021-2-130851-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Orlando Lagoa\r\n\r\nCPF: 059.383.847-53\r\n\r\nProcesso SEI-040041/004756/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: José Francisco Costa Souza Tristão\r\n\r\nCPF: 082.623.607-37\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/100496/2018\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2022-057777-00-2-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Maria Yara Gama De Alencar\r\n\r\nCPF: 028.587.357-19\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001222/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2021-3-147224-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: FLAVIA GURGEL RODRIGUES\r\n\r\nCPF: 084.268.157-40\r\n\r\nProcesso SEI-040041/006726/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2021-2-127499-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Marcus Antonio Pereira\r\n\r\nCPF: 776.140.378-20\r\n\r\nProcesso SEI-040041/005006/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2022-2-010397-0-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Flavio Hahlbohm Martins Ribeiro\r\n\r\nCPF: 827.632.917-91\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001044/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias da declaração nº 2016-000067-00-9-03, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Joao Paulo De Almeida Neto\r\n\r\nCPF: 023.141.967-83\r\n\r\nProcesso SEI-040041/005589/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ADRIANA DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\nCPF: 073.985.047-48\r\n\r\nProcesso SEI-040041/005829/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Sergio Leite Pereira Filho\r\n\r\nCPF: 777.987.837-68\r\n\r\nProcesso SEI-040041/004793/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2021-3-153902-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Camilo Januário Ferreira Gomes Junior\r\n\r\nCPF: 013.076.407-88\r\n\r\nProcesso SEI-040041/005823/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2021-1-105984-4-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARIA DA GLÓRIA DE MENEZES VASCONCELOS HORTA\r\n\r\nCPF: 537.319.217-15\r\n\r\nProcesso SEI-040041/006247/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2018-3-232657-2-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARCIA SUELI GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nCPF: 592.386.237-91\r\n\r\nProcesso E-04/041/102144/2018\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento das guias da declaração nº 2019-026202-00-0-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ANA MARIA BENTO OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nCPF: 782.715.257-00\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001573/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento das Guias de Lançamento referentes ao inventário de Mounira Skaf Ammari, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Mikael Habib Ammari\r\n\r\nCPF: 119.548.847-53\r\n\r\nProcesso SEI-040041/000826/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2023-015638-00-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: RAQUEL CORREA DE SÁ MARTINS\r\n\r\nCPF: 043.068.537-80\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000477/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2021-056093-00-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Lauciane De Lima Santanna Da Conceicao\r\n\r\nCPF: 790.870.517-00\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000252/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Deise Rocha Simonin De Souza\r\n\r\nCPF: 736.354.137-04\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000316/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento nº 2018-2-199468-9-03, 2018-2-199469-7-01,2018-2-199470- 0-01, 2018-2-199471-9-01, 2018-2-199472-7-01, 2018-2-199473-5-01 e 2021-2-081883-1-02, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Patricia Dorce Varella Pacheco\r\n\r\nCPF: 111.298.738-03\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000193/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2020-008680-00-9-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Eliana Souza Da Cunha\r\n\r\nCPF: 350.864.597-53\r\n\r\nProcesso SEI-040041/002092/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ANA MARIA GONÇALVES IGREJA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 688.786.057-00\r\n\r\nProcesso SEI-040041/003208/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de lançamento nº 2016-3-031348-7-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nCPF: 002.256.047-52\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/000260/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de lançamento nº 2022-2-156731-7-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Maira Passos Camargos Bruzzi\r\n\r\nCPF: 014.318.886-05\r\n\r\nProcesso SEI-040041/000732/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de lançamento nº 2017-2-100631-5-02, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MONICA CRISTINA RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nCPF: 075.253.827-60\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/769/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ANGELA CARVALHO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 740.074.167-53\r\n\r\nProcesso SEI-040079/000349/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de ITD nº 2020-2-067638-0-01, 2020-2-067637-1-01, 2020-2-067636-3-01 e 2020-2-067635-5-02, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Vitor Fernandes Andrade de Freixo\r\n\r\nCPF: 125.029.547-54\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001316/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2021-060909-00-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Tania Regina Lopes De Almeida Britto\r\n\r\nCPF: 772.108.167-04\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000336/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Maria Lima de Moura Silva\r\n\r\nCPF: 021.811.357-97\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/4719/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Elisabeth Salgado Modesto Suffel\r\n\r\nCPF: 628.748.967-72\r\n\r\nProcesso SEI-040041/000286/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Irinea Bento Tavares\r\n\r\nCPF: 590.454.857-53\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000207/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de lançamento nº 2023-3-067966-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: TASSIO JEANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 081.885.857-50\r\n\r\nProcesso SEI-040041/006127/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Adalberto Antonio de Oliveira Araujo\r\n\r\nCPF: 688.071.207-04\r\n\r\nProcesso SEI-040041/006973/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento do ITD referente ao inventário de Elias Kayat, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: JAYME ELIAS KAYAT\r\n\r\nCPF: 018.626.457-79\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/1372/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2022-022603-00-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Rosiene Coelho Da Silva\r\n\r\nCPF: 008.895.217-78\r\n\r\nProcesso SEI-040041/006296/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de lançamento nº 2018.1.146564.5.01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: VICTOR LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 114.270.447-59\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/1626/2018\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2021-012444-00-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Marisa Barbosa Moreira\r\n\r\nCPF: 907.858.947-72\r\n\r\nProcesso SEI-040041/003714/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de ITD 2022-3-038644-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Luiz Antonio Testoni Branco De Faro\r\n\r\nCPF: 537.475.937-04\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/665/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração nº 2021-075028-00-2-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Cinthia Silva De Souza\r\n\r\nCPF: 028.859.207-77\r\n\r\nProcesso SEI-040041/000526/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2019-006532-00-4-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Irene Augusta Dos Santos Bompastor\r\n\r\nCPF: 022.005.167-46\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/2348/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento da Declaração 2019.026680.01.8.01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: SIEGFRIED GONDIM MEIRA CHAVES\r\n\r\nCPF: 019.978.907-04\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/3584/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias 2022-3-008770-0-00 e 2022-2-008769-9-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Antonio Faleiro Sobrinho\r\n\r\nCPF: 049.380.117-00\r\n\r\nProcesso SEI-220007/000414/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das Guias de Lançamento de ITD 2022-2-135335-0-00 e 2022-2-135318-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: CRISTIANE TEIXEIRA GUAPIASSU\r\n\r\nCPF: 134.003.827-79\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000406/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2021-046879-00-1-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Gracilda Alves\r\n\r\nCPF: 410.702.087-87\r\n\r\nProcesso SEI-040041/004372/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de ITD nº 2019-2-133393-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ALOISIO DE ABREU NEVES\r\n\r\nCPF: 309.054.517/91\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/3449/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Guia de Lançamento nº 2020-3-030070-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Eloise Mendonça De Oliveira Cammarota\r\n\r\nCPF: 081.352.807-00\r\n\r\nProcesso SEI-04/041/000001/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2020-010194-00-6-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Patricia Candido Pinto Silva\r\n\r\nCPF: 082.308.237-74\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/3227/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2021-036655-00-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARCOS ARGILEO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 787.721.927-04\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/070/31/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de ITD nº 2021-1-029825-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Aline Freitas Alves\r\n\r\nCPF: 096.659.927-67\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001222/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2018-058393-00-6-04, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Daniel De Silva E Sousa\r\n\r\nCPF: 205.729.807-87\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/264/2019\r\n\r\nId: 2498818"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2498804": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: CODIN e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 013/2022, por mais 12 (doze) meses. VALOR: R$ 329.499,91 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 aliado ao Parágrafo Único Cláusula Segunda do Contrato nº 013/2022 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000202/2022.\r\n\r\nId: 2498804"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPM GRAÇAS E SANTIAGO ELETRONICA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 03.434.480/0001-97) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001947/2023\r\n\r\nPAULA MARIA DAS GRAÇAS SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 079.614.047-24) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001947/2023\r\n\r\nCELI SANTIAGO TEIXEIRA \r\n\r\n(CPF: 943.844.527-72) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001947/2023\r\n\r\nId: 2499163"
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                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de serviços eventuais de Buffet, tais como: café da manhã, coffee break, welcome coffee, brunch e coquetel, para atender às reuniões, eventos internos, em suas unidades, bem como eventos institucionais em atendimento às necessidades da JUCERJA, pelo período de 12 (doze) meses, conforme quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: Abertura da sessão do Pregão presencial: 17/08/2023 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001671/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2499049"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°273/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa F3 LTDA, CNPJ/MF nº 23.484.444/0001-45. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de CONTRATAÇÃO DE LICENÇA E TREINAMENTO DE SOFTWARE na DGS/AINFRA. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: 3° SGT PM RG 87.939 Renan Mendonça Rangel, SD PM RG 107.862 Roney da Silva Ferreira.\r\n\r\nPRAZO:05/08/2023 a 04/08/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 9.334,82(nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-350106/001382/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2023.\r\n\r\nId: 2499029"
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                        "2498848": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.07.2023\r\n\r\nPÁG 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 372/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATADA receberá mensalmente do CONTRATANTE os valores correspondentes aos procedimentos efetivamente realizados no mês de referência em decorrência dos encaminhamentos de pacientes pelo CONTRATANTE, após auditoria procedida pela comissão de fiscalização.\r\n\r\nOs pagamentos serão efetuados mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente n° 19377-1, agência 309, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATADA receberá mensalmente do CONTRATANTE os valores correspondentes aos procedimentos efetivamente realizados no mês de referência em decorrência dos encaminhamentos de pacientes pelo CONTRATANTE, após auditoria procedida pela comissão de fiscalização.\r\n\r\nOs pagamentos serão efetuados mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente n° 23918-6, agência 1507-5, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco).\r\n\r\nId: 2498848"
                        ],
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPartes: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Maricá, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional-SEOP/GGI, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº SEI-350082/001034/2022, tem por objeto a seguinte alteração:\r\n\r\na) Conforme estipulado na Cláusula Nona do Termo de Cooperação, prorrogar por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura deste Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.907.977,20 (vinte e cinco milhões, novecentos e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos),\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da última assinatura deste Primeiro Termo Aditivo, prorrogáveis, por novo e igual período, a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.08.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que específica.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350082/001034/2022.\r\n\r\nId: 2498870"
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                        "2498871": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Nova Iguaçu por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMSEG, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº SEI-350082/001164/2022, tem por objeto as seguintes alterações:\r\n\r\na) Conforme estipulado na Cláusula Nona do Termo de Cooperação, prorrogar por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura deste Primeiro Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.982.049,26 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da última assinatura deste Primeiro Termo Aditivo, prorrogáveis, por novo e igual período, a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.675/18, Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.08.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001164/2022.\r\n\r\nId: 2498871"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2499110": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/SEPOL/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de FORNECIMENTO DE LICENÇA DE ACESSO E ASSINATURA PARA 300 (TREZENTAS) NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS ABNT (NBR) E MERCOSUL (AMN).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de o valor total de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 08/08/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 57 inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001647/2021.\r\n\r\nId: 2499110"
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                        "2499007": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 35/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.460.018,66 (dez milhões, quatrocentos e sessenta mil dezoito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 36(trinta e seis) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15 da Lei Federal 8.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/0343/000158/2023.\r\n\r\nId: 2499007"
                        ],
                        "2498829": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n158155431\r\n\r\nCleidibel Amanda Cordeiro Caetano\r\n\r\nExcluído\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n158155431\r\n\r\nCleidibel Amanda Cordeiro Caetano\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2498829"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2498861": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 084/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de praia contemplando toda área atendida pelo CBMERJ em suas unidades e postos de salvamentos coordenados pelo CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 116.794,00 (cento e dezesseis mil, setecentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/07 FELIPE DANIEL DE CARVAJAL PEREIRA, RG 40.011, ID 4279661-0.\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT BM Q10/02 MURILLO MATTOS ROSA, RG 31.410, ID 614340-7 e CB BM Q10/15 LEANDRO BORGES RIBEIRO, RG 53.141, ID 5075850-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM RENAN LABRE, RG 31440, ID 614371-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270121/000449/2023 PE 08/23.\r\n\r\nId: 2498861"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 320/2023, Processo nº SEI-080017/001161/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2% - GELÉIA BISNAGA 30 G), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2499092"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 010/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e PERSONAL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de passagem expressa em pedágios e estacionamento utilizando transponder de identificação veicular TIV (TAGs) para atender as necessidades do Instituto Vital Brazil \r\n\r\nVALOR: R$ 31.509,60 (trinta e um mil quinhentos e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000351/2023\r\n\r\nId: 2498990"
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                            "2498999": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 011/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e MB MARTINS SERVICOS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos automotores para atender as necessidades do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 512.250,00 (quinhentos e doze mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000094/2023\r\n\r\nId: 2498999"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2499009": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CURSO RAION - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/005754/2022\r\n\r\nEduardo Braga Ventura Patrão Novo - 2018\r\n\r\n2 - COLÉGIO METODISTA BENNETT - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/006412/2022\r\n\r\nBeatriz Mendes Pereira Franco Pinto - 2019\r\n\r\n3 - COLÉGIO HOJE - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nSEI-030029/014638/2022\r\n\r\nHelida Cristina Araujo Flores - 1988\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO METODISTA BENNETT - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003226/2022\r\n\r\nJoão Henrique Rodrigues Carvalho Gaida - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio de LUCIANO DA SILVA CARVALHO, ano 2004 - Processo nº SEI-030033/002157/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio de PRISCILLA PASSOS PEREIRA, ano 2003 - Processo nº SEI-030032/003362/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, de BRUNA LUCHESSY MONTEIRO SODRÉ, ano 2017 - Processo nº SEI-030035/005716/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio de PRISCILLA PASSOS PEREIRA, ano 2003 - Processo nº SEI-030032/003362/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de JOÃO VICTOR SILVA COSTA, ano 2017 - Processo nº SEI-030030/004564/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Jovens e Adultos, Educação a Distância de NAELI BOSCHEN GOMES, ano 2012 - Processo nº SEI-030033/002789/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/ 07/2023\r\n\r\nPÁGINA 31- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO GENERAL EUCLIDES DE FIGUEIREDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/003447/2023\r\n\r\nOnde se lê: Douglas Vieira Palhares - 2013\r\n\r\nLeia-se: Douglas Vieira Palhares - 2005\r\n\r\nId: 2499009"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN, Censo Escolar 33082227, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/2º SEMESTRE: Alexandre Cardoso da Silva. ANO 2022/1º SEMESTRE: Rafael Marcos do Nascimento Silva. ANO 2021/1º SEMESTRE: Denise da Silva de Oliveira Ribeiro. ANO 2020/1º SEMESTRE: Luciele Barcellos Souza. ANO 2017/1º SEMESTRE: Luzia dos Santos de Souza, Rafaela Alves de Almeida. CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR - ANO 2015: Jair de Oliveira Cezario, Karolayne Tenorio Gomes. ANO 2014: Gabriella Bastos Nunes, Paulo Vitor Sobral de Freitas. ANO 2012: Fabio Nicolau. ANO 2008: João Marcos dos Santos. CURSO ENSINO MÉDIO JA - ANO 2013/2° SEMESTRE: Luiz Fernando Rodrigues Neves Junior, Marcia da Silva Nogueira. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2011/2º SEMESTRE: Igor Gomes Braga, Luana Pedro da Silva de Macedo, Paulo Vitor Sobral de Freitas. ANO 2011/1° SEMESTRE: Juliana Márcia Reis, Luiz Fernando Rodrigues Neves Junior, Thainá dos Santos da Silva. ANO 2009/2º SEMESTRE: Fabio Nicolau, Marilene Floripes da Silva. Diretora: Eliana Vieira Cortez, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 29, coluna única. Secretária Escolar: Lúcia Helena da Silva Rodrigues, designada no DOERJ de 15/05/2003, página 33, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7. Processo nº SEI-030036/001585/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2021\r\n\r\nPAGÍNA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nAno: 2020.1- Turma: NEJA IV01/1º Semestre.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nLuis Claudio Feliz de Melo\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nLuis Claudio Felix de Melo\r\n\r\nId: 2498988"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, sito na Rua Umbuzeiro, 455 fundos, Município do Rio de Janeiro, Censo 33086737, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO do PROJETO AUTONOMIA autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733 DE 01/11/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM M04-1: Leonardo Silva da Conceição, Matrícula 20121940088807. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3541 de 18/02/1983, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma EJA-801, Diego Gomes Bandeira, Matrícula 2005-21; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma EJA-901, Flávio dos Santos Coelho, Matrícula 2010-14. Diretora: Ester Simone Costa da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 1ª parte. Secretária Escolar: Débora Nei Carvalho de Freitas, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. 4329305-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/004224/2023.\r\n\r\nId: 2498963"
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                        "2498972": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Censo Escolar 33079390, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO 2º GRAU TÉCNICO DE CONTABILIDADE, ANO 1982: Leila Souza de Oliveira, ANO 1985: Claudio Felix Manani da Silva. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO 2009/2º SEMESTRE: Thiago Luiz Quintana Romeiro. CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2013: Scarlett da Silva Falcão. ANO 2012: Turma de origem 3004/2011, Stela Monteiro. ANO 2007: Ariana Salomé de Paula Pereira. CURSO 2º GRAU TÉCNICO DE CONTABILIDADE, ANO 2022: Turma de origem 3301/2001, Ana Claudia Barbosa Moraes; Turma de origem 3303/2001, Fabiana da Cunha de Mendonça de Oliveira. CURSO 2º GRAU TÉCNICO DE SECRETARIADO, ANO 2022: Turma de origem 3304/2001, Alessandra da Silva Rocha. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM SECRETARIADO, ANO 2022: Turma de origem 2306/2002, Elisa Nunes da Costa. Diretora Adjunta: Michelle Meirelles Leal Cabral, designado no DOERJ de 03/08/2022, página 29, 3ª coluna. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada no DOERJ DE 07/01/2004, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6. Processo nº SEI-030036/004663/2023.\r\n\r\nId: 2498972"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2498877": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N° 002/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Empresa OI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 22/09/2023\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 60.004,92 (sessenta mil quatro reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual Nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000355/2023\r\n\r\nId: 2498877"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2498899": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 255/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 081/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03001. \r\n\r\nGESTOR: MÁRIO CÉSAR MOREIRA DE ARAÚJO - matrícula nº 35.880-4.\r\n\r\nFISCAIS: FLÁVIO MAC CORD MEDINA - matrícula 35.485-2 e MARCIA BRAZUNA DE CASTRO - matrícula 35.864-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1467/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010121/2022.\r\n\r\nId: 2499150"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Prótese, Área de Odontologia com ênfase em Anatomia e Escultura Dental, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. nº SEI-260007/037673/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nFabiana Cervo De Barros\r\n\r\n9,05\r\n\r\n9,02\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,06\r\n\r\n2\r\n\r\nJuliana Cabral Ramidan De Oliveira\r\n\r\n8,31\r\n\r\n8,46\r\n\r\n8,29\r\n\r\n8,35\r\n\r\n3\r\n\r\nLanna Cristina Gonçalves Da Costa Vieira\r\n\r\n8,23\r\n\r\n8,31\r\n\r\n8,36\r\n\r\n8,30\r\n\r\nId: 2498956"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO, ÁREA DE ANÁLISE DE ALGORITMOS E COMPLEXIDADE DE COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REI TORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/051164/2022.\r\n\r\nId: 2498817"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ORIENTADOR DE OFINAS ARTÍSTICAS / ESPECIALIDADE DANÇA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI-260007/038005/2023, CONVOCA a candidata ELISA DE BRITO QUINTANILHA, 3º classificada, em substituição a servidora CRISTINA VIANA VIEIRA E SILVA, matrícula 39.628-3, conforme Portaria nº 964/SGP/2023, publicada no DOERJ em 21/07/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nºE-26/007/13826/2014.\r\n\r\nId: 2499005"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE - FCBS, no uso de suas atribuições PRORROGA a validação do resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, na área de Farmacognosia e Química Orgânica, publicado no DOERJ de 04/07/2022, página 64, coluna 2, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024914/2022.\r\n\r\nId: 2499065"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato abaixo, realizado em 03/08/2023:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica Inorgânica\r\n\r\nDIEGO NUNES FARIA\r\n\r\nD.O. 03/02/2023\r\n\r\nSEI-260009/000230/2023\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2498908"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 8.666/93 de acordo com os termos previstos no processo nº SEI-100001/001454/2021 e SEI-100001/001337/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \"VALOR: R$ 50.000,00\"\r\n\r\nLeia-se: \"VALOR: R$ 55.000,00\".\r\n\r\nId: 2498875"
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                        "2499147": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, CONFORME SEGUE ABAIXO:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023 .\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL, PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MAIOR TAXA DE DESCONTO PERCENTUAL - PROCESSO Nº SEI-100001/000987/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\n2023\r\n\r\n10:00 hs\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n21\r\n\r\n08\r\n\r\n2023\r\n\r\n13:30 hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n21\r\n\r\n08\r\n\r\n2023\r\n\r\n13:50 hs\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇAO DO PREGÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n08\r\n\r\n2023\r\n\r\n14:00 hs\r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\nSEI-100001/000987/2023\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL, PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MAIOR TAXA DE DESCONTO\r\n\r\nPERCENTUAL (Taxa Administrativa Negativa)\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DAPUBLICAÇÃO\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nId: 2499147"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2499034": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPSULNOT/01128583 emitido em 25/01/2023, Processo SEI-E-07/002.10936/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA BASTOS RANGEL LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 07.636.666/0001-80 ENDEREÇO: LOCALIDADE VELHA INÁCIA - ZONA RURAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPSULNOT/01119592 emitido em 07/04/2021, Processo SEI- E-07/300.288/2008.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ VANIL NUNES VICENTE CNPJ/CPF Nº: 956.620.067-68 ENDEREÇO: LOCALIDADE DE BAMBUÍ, SÍTIO VISTA ALEGRE - PONTE PRETA - ITAPERUNA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista ao Auto de Infração N° SIMSULEAI/00158338 emitido em 11/11/2020, Processo SEI-070022/000346/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. CNPJ/CPF Nº: 33.000.167/1133-05 ENDEREÇO: AVENIDA ELÍAS AGOSTINHO, 340, 10° ANDAR - IMBETIBA - MACAÉ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2499034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2498937": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/002029/2023.\r\n\r\nId: 2498937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2499094": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 230-A/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e TREVO X COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 11 LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: promove-se o acréscimo da área do Box 18, Pavilhão 42, da Unidade I, Irajá, com área de 122,50 m², e a transferência da titularidade desta área, ou seja, do Box 18, do Pavilhão 42 da Unidade I, Irajá, com 122,50 m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada R B X COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2023 \r\n\r\nVALOR: R$ 3.776,67 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/1182/2013.\r\n\r\nId: 2499094"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2498989": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso numerado conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponente, conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 29 de dezembro de 2023. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2022 “Não Deixa o Samba Morrer RJ 2” Categoria C (Suplente) - Lote 02. PROCESSO Nº SEI-180008/000116/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n34501\r\n\r\nFestival Caprichosos de Pilares Show\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES\r\n\r\n28007649000153\r\n\r\n25/07/2023\r\n\r\nNDS 4790/2022\r\n\r\nId: 2498989"
                        ],
                        "2499036": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020 Edital N°01/2020 Retomada Categoria A RJ Categoria A - Lote 12. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004066/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n\r\n4535\r\n\r\nNathalia Sarro da Silva\r\n\r\nKizomba em Telas\r\n\r\n32.161.557/0001-09\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n0001 RCB/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2499036"
                        ],
                        "2499035": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 26 de julho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 03/2023 “Edital Casa de América” Categoria A - Lote 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000124/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n\r\n36999\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\nCDA0007/2023\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n37052\r\n\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA-ME\r\n\r\nCHICO, CANTO E CORPO\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nCDA0001/2023\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 26 de julho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 03/2023 “Edital Casa de América” Categoria B - Lote 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000125/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n\r\n37033\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS NA CASA DE AMÉRICA\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nCDA0002/2023\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n37393\r\n\r\nALLEGRA VASCONCELLOS CECCARELLI\r\n\r\nEU SOU VOCÊ\r\n\r\n31.066.444/0001-53\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nCDA0003/2023\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 26 de julho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 03/2023 “Edital Casa de América” Categoria C - Lote 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000121/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n\r\n37329\r\n\r\nFERNANDA SAYURI ECHUYA 31042828890\r\n\r\nMUNDIÁ CARIMBÓ\r\n\r\n17.258.076/0001-14\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\nCDA0010/2023\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n37331\r\n\r\nAQUARELA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nCANTOS FLUMINENSES - O RIO DE MACHADO DE ASSIS EM CANÇÕES EM MADRID\r\n\r\n39.508.866/0001-43\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nCDA0006/2023\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n37483\r\n\r\n14.871.185 JORGE ANTONIO VELOSO DE SOUZA\r\n\r\nDONNA LOLLA\r\n\r\n14.871.185/0001-14\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nCDA0005/2023\r\n\r\nR$ 185.000,00\r\n\r\n37571\r\n\r\nTOMAZ RETZ VILELA PINTO 05062252679\r\n\r\nLUÍSA LACERDA E QUARTETO GERAL HOMENAGEIAM COMPOSITORES FLUMINENSES\r\n\r\n14.094.020/0001-83\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\nCDA0009/2023\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 26 de julho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 03/2023 “Edital Casa de América” Categoria E - Lote 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000122/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n\r\n37278\r\n\r\nCINCO ELEMENTOS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n¡HOLA RIO!\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\nCDA0011/2023\r\n\r\nR$ 1.235.000,00\r\n\r\nId: 2499035"
                        ],
                        "2497833": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001532/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFVM - Festival de Verão & Música\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMRC Entretenimento Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2497833"
                        ],
                        "2498266": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001992/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Multiplicidade - Ano 18\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\n27 MAIS 1 Comunicação Visual LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2498266"
                        ],
                        "2498518": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002106/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nClaro Verão Rio 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nClaro NXT Telecomunicações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n66.970.229/0001-67\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2498518"
                        ],
                        "2496925": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002018/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEnergia para Ler -Longe se vai sonhando demais\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEditora e Distribuidora Motivos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.417.786/0001-96\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2496925"
                        ],
                        "2497834": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001997/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExistência Numérica 2\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAmbos Serviços de Design e Interatividade\r\n\r\nLTDA - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2497834"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2499037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 180021/064/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LET'S GIG SERVIÇOS DE PRODUÇÃO CULTURAL E AGENCIAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do local de apresentação da artista LUEDJI LUNA no dia 26.07.2023, passando a vigorar com a seguinte redação o caput da Cláusula Primeira do Contrato nº 180021/064/2023: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Luedji Gomes Santa Rita, nome artístico LUEDJI LUNA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para duas apresentações no projeto “FIM DE TARDE”, ambas no Teatro João Caetano, com duração mínima de 60 (sessenta) minutos, com público, de acordo com as medidas sanitárias adotadas pelos Poderes Federal, Estadual e Municipal, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-18/002/001022/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/056/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do contrato nº 180021/056/2023, relativo à prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de materiais, ferramental e equipamentos. \r\n\r\nVALOR: Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Adi tivo, correspondente a R$ 100.667,87 (cem mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), totaliza o contrato o valor estimado de R$ 3.778.202,83 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e dois reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-18/002/000332/2023\r\n\r\nId: 2499037"
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                            "2498932": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 53/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Alessandra Mendes Rodrigues da Rocha;\r\n\r\nA FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nEm contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000663/2023\r\n\r\nId: 2498932"
                            ],
                            "2498910": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso; PARTES: FTM/RJ e Associação dos Amigos da Escola de Dança Maria Olenewa; \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos de balé: (i)Paquita e Suite Raymonda, com a Cia BEMO - TMRJ, nos dias 03,04,05,06 e 07 de maio de 2023; (ii)O Corsário, com a Cia BEMO - TMRJ, nos dias 14,15,16,17,18,19 e 20 de agosto de 2023; (iii)Formatura/2023, com a EEDMO, nos dias 2 e 3 de dezembro de 2023. \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: (i) serviços de reparo e manutenção das salas da Escola de Dança Maria Olenewa, (ii) serviços de reparo e manutenção das salas do Corpo de Baile; e (iii) itens para produção do espetáculo “Ballet Triple Bill”. A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000258/2023.\r\n\r\nId: 2498910"
                            ],
                            "2498904": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 50/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Luciene Guilherme.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000544/2023\r\n\r\nId: 2498904"
                            ],
                            "2498924": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municial do Rio de Janeiro; \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Associação dos Amigos da Escola de Dança Maria Olenewa; \r\n\r\nO presente Termo Aditivo ao Termo Permissão de Uso, tem como fim alterar, na Cláusula Primeira (Caput), a destinação da permissão de uso para as datas de 14,15,16,17,18,19 e 20 de agosto de 2023, especificamente, a fim de substituir a apresentação do espetáculo de balé O Corsário pela apresentação do espetáculo de balé Bodas de Aurora. \r\n\r\nLer-se-á, portanto: \r\n\r\n“CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos de balé: (i)Paquita e Suite Raymonda, com a Cia BEMO - TMRJ, nos dias 03,04,05,06 e 07 de maio de 2023; (ii)Bodas de Aurora, com a Cia BEMO - TMRJ, nos dias 14,15,16,17,18,19 e 20 de agosto de 2023; (iii)Formatura/2023, com a EEDMO, nos dias 2 e 3 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:22/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000258/2023\r\n\r\nId: 2498924"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2499093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público. PARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV. \r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV com vistas à realização do Torneio Classificatório Olímpico Masculino - Paris 2024, de natureza esportiva e abrangência internacional, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro. RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas no Of. 020/23 - GP, emitido pela Confederação Brasileira de Voleibol, o Torneio Classificatório Olímpico Masculino - Paris 2024 é um evento que servirá de seletiva classificatória para os Jogos Olímpicos de Paris de 2024. A cidade do Rio de Janeiro foi definida como sede do Torneio Pré-Olímpico e, por chancela da Federação Internacional, a Confederação Brasileira de Voleibol fora escolhida para que, com exclusividade, organize e execute a competição. A ação proposta está em consonância com a politica e objetivos desta Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, e será viabilizada por meio de Termo de Fomento, conforme estabelecido na Lei Federal 13.019 de 2014. \r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 31, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000197/2023\r\n\r\nId: 2499093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2499006": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE VIAGEM DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃOLTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, na feira de turismo AVIRRP, que ocorrerá nos dias 04 e 05 de agosto de 2023, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 04 de agosto à 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.080,00 (noventa mil e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000275/2023\r\n\r\n*OMITIDO NO D.O. DE 04/08/2023\r\n\r\nId: 2499006"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2498489": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI n 080001/011910/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor SERGIO REIS DA COSTA, Identidade funcional n 31215548, matrícula 802459-8, Agente Administrativo de Saúde, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e quartas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/04/2021 a 24/04/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2498489"
                        ],
                        "2498551": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISPI - COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo SEI-080001/002366/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora MYRIAN GOMES NOGUEIRA, Identidade Funcional n.º 3.231.983-5, Médico, Matrícula nº 850.125-6, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2498551"
                        ],
                        "2499061": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-12/001/036574/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ISMAEL BEZERRIL DE ARAÚJO, Artífice, ID Funcional nº 2.097.641-0, Matrícula n.° 0223.081-1, Vínculo 1 (FAETEC), que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Acumulação Ilícita, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2499061"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2498948": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2023, assinado em 03/08/2023. PARTES: A Secretaria de Transformação Digital e a Sociedade Haddad Rent a Car Locadora LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, DE REPRESENTAÇÃO, DE ESCOLTA E DE SERVIÇO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, PROCESSO Nº SEI-430001/000737/2023. \r\n\r\nId: 2498948"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2499118": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 069/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa JKN Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 069/2022, relativo à Elaboração de projetos executivos e execução de 02 (dois) Galpões Industriais: Acayaca (Lote 1) e Três Ilhas (Lote 2), no Município de Rio das Flores /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/06/2023\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2023.\r\n\r\nId: 2499118"
                        ],
                        "2499119": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 056/2022, relativo à Elaboração de projeto executivo e execução de obras de recapeamento, pavimentação e contenção de Talude em Ruas dos bairros São Judas e Piteiras, no Município de Barra Mansa /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2023\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003250/2021.\r\n\r\nId: 2499119"
                        ],
                        "2499120": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Macadame Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 022/2022, relativo à Contratação de empresa para execução de obra de drenagem e pavimentação asfáltica das Ruas do Município de Comendador Levy Gasparian /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2023\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001087/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2023.\r\n\r\nId: 2499120"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2498864": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato para prestação de serviços de Execução de Projetos Executivo e Obras de Drenagem em diversos logradouros nas comunidades Vila Croácia e Coréia assistidas pelo ITERJ, resultando em acréscimo de 25% (vinte cinco) por cento do valor inicial.\r\n\r\nVALOR: 1.138.721,71 (um milhão cento e trinta e oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nPRAZO: Mantido os 06 (seis) meses do contrato original.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 1.21..631.0459.2710, Natureza da Despesa: 339039.18 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000972/2022.\r\n\r\nId: 2498864"
                            ],
                            "2499068": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 013/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato para Prestação de Serviços de Reformas de Praças Degradada das Comunidades assistidas pelo ITERJ, resultando em acréscimo de 49,51% (quarenta e nove virgula cinquenta e um) por cento do valor inicial.\r\n\r\nVALOR: 634.881,87 (seiscentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: Mantido os 12 (doze) meses do contrato original.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa: 339039.18 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001008/2022.\r\n\r\nId: 2499068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2499074": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 051/2022 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, informa ao público em geral, em especial às empresas participantes da licitação em epígrafe, cujo objeto: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 64 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO DA RETA, MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE”, que a CONSTRUTORA R2X, apresentou recurso administrativo contra decisão de habilitação proferida por esta Comissão. Comunicamos aos licitantes e demais interessados, que o RECURSO ADMINISTRATIVO se encontra à disposição de todos através do indexador Nº 57075851 - Sistema Eletrônico de informação - SEI/RJ, bem como em nossa sede administrativa . Informamos ainda, que a partir da publicação deste comunicado em DOERJ inicia o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação das contrarrazões do recurso, pelas empresas interessadas, por força do § 3º do art.109, I, da Lei 8.666/1993. Processo SEI-170026/002848/2021.\r\n\r\nId: 2499074"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2498959": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 04/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário: ISRAEL FERREIRA LISBÔA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais - PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n. os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.873, de 27.06.2022, e PORTARIA Nº 755, CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 04/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: LETÍCIA DA PAIXÃO DE SOUSA e RAFAEL KAZUIUKI HATAYAMA INOUE. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n. os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.873, de 27.06.2022, e 4.922, de 09.02.2023, e PORTARIA Nº 755, CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 04/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: GABRIEL CARNAUBA ALVES DOS SANTOS e LUCA MURUCCI VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR. - OBJETO: Residência Jurídica. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 756- CEJUR/PGE, de. 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 05/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em ADMINISTRAÇÃO: KAYNARA BAYMA DA CUNHA. - OBJETO: Estágio de Técnico em ADMINISTRAÇÃO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 757-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 05/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: GISELA GOMES DE SOUZA. - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUITETURA. DATA: 05/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ARQUITETURA: LAÍS ROSA ALVES TAGINO- OBJETO: Estágio de ARQUITETURA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 05/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: MATHEUS CAVALCANTE DE FRANÇA - OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 05/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: MARIA EDUARDA PEREIRA VOGAS DE SOUZA- OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.7.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CINEMA E AUDIOVISUAL. DATA: 05/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CINEMA E AUDIOVISUAL: BRENO BARROS BATISTA - OBJETO: Estágio de CINEMA E AUDIOVISUAL. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 11/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: BETINA GUIMARÃES PECLY, IZABELA APARECIDA TONASSE BIRAL POMPERMAYER, LUCAS INACIO LOPES DOS SANTOS e NICOLE MACHADO DE SOUZA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n. os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, e 4.922, de 09.02.2023, e PORTARIA Nº 755, CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. DATA: 12/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:AMANDA PERISSE MAIA VERAS. - OBJETO: Estágio de CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 12/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: JULYENE DE OLIVEIRA SILVEIRA - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 12/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: JOSÉ LUCAS DE PAULA DA SILVA- OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE JORNALISMO. DATA: 12/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de JORNALISMO: RAFAELA REIS GAMA - OBJETO: Estágio de JORNALISMO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GESTÃO PÚBLICA. DATA: 12/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de GESTÃO PÚBLICA: REBECA BARROSO PEREIRA CARDOSO MENDONÇA - OBJETO: Estágio de GESTÃO PÚBLICA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 12/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: DANIELLE HAUBRICH VALENÇA - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2019, de 07.05.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. DATA: 12/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: THAMIRIZ CHRISTINE BERNARDES DA COSTA - OBJETO: Estágio de ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 12/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ARQUIVOLOGIA: DANIELLE BRANDÃO DE OLIVEIRA SILVA - OBJETO: Estágio de ARQUIVOLOGIA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 12/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: MAYANA BARBOSA FONSECA - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA-UNISUAM; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 14/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: CAIO GOMES DA SILVA, RAFAEL MERHIGE MATTOS SAAD e RAFAELA DA SILVA FERNANDES. - OBJETO: Residência Jurídica. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 756- CEJUR/PGE, de. 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 14/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2019, de 07.05.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE Nº 4.960, de 03.07.2023; PORTARIA Nº 758-CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 18/07/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: JÚLIA CORRÊA GONÇALVES TEIXEIRA e MARIANA PEREIRA BRACK. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n. os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.873, de 27.06.2022, e 4.921, de 09.02.2023, e PORTARIA Nº 755, CEJUR/PGE, de 24.07.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nId: 2498959"
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