{
    "2023-08-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2497905": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n206111-1/04\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n12041/2023\r\n\r\nId: 2497905"
                    ],
                    "2496172": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n247198-4/21\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA MOURA\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n14232/2023\r\n\r\n247198-4/21\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA MOURA\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n14307/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n219721-9/23\r\n\r\nINFRATEC\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n15925/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215462-4/13\r\n\r\nRBJ - PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n17275/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215462-4/13\r\n\r\nRBJ - PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n17386/2023\r\n\r\nId: 2496172"
                    ],
                    "2497902": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225347-3/2023\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 19784/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n225342-3/2023\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 19785/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n224971-7/2020\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19759/2023\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n212865-3/2010\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19727/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210476-0/2013\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19739/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n235514-4/2008\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19746/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210227-3/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19748/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n216243-4/2005\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 19728/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n222889-8/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 19762/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n217422-5/2020\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 19726/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n240975-5/2023\r\n\r\nJEFFERSON BUITRAGO\r\n\r\nCGC 19735/2023\r\n\r\n665.803.747-72\r\n\r\n210270-0/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 19723/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n213638-9/2017\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 19736/2023\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n213634-5/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19731/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n213651-3/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19737/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n213652-7/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19738/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n211483-0/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19740/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n211486-2/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19741/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n211488-0/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19742/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n234984-5/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19743/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n234983-1/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19745/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n820152-2/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19768/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n820154-0/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19779/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n240050-1/2023\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCAD-SAÚDE 130/2023\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n224971-7/2020\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA GUARIENTO\r\n\r\nCGC 19756/2023\r\n\r\n151.955.357-95\r\n\r\nId: 2497902"
                    ],
                    "2497906": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n235724-0/11\r\n\r\nAFR TAVARES ME\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n18750/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n235724-0/11\r\n\r\nAFR TAVARES ME\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\n18774/2023\r\n\r\nId: 2497906"
                    ],
                    "2497965": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 204/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/08/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.708-1/2022 - APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por DALVA GONÇALVES DA SILVA E ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUIZ - OAB/RJ 108.850\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.330-8/2017 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA - ADVOGADOS: JOSIANE ALVES BARBOSA - OAB/RJ 175.168 E EDUARDO MENDES VIANA DE LIMA - OAB/RJ 151.273\r\n\r\nId: 2497965"
                    ],
                    "2497967": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 205/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/08/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.786-3/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO CARLOS FELIX CAVALCANTE \r\n\r\nPROCURADORA: DRA. MARIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB/RJ 172.166)\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.307-8/2017 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por ELIZABETH RIGHETTI MORAIS \r\n\r\nPROCURADORA: DRA. PRISCILLA S. FOLLY. S. POLLO (OAB/RJ N.º 123.139)\r\n\r\nId: 2497967"
                    ],
                    "2498050": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 206/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/08/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.604-3/2022 - PROMOÇÃO/PESSOAL/FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO À ESCOLA TÉCNICA/Embargos de Declaração interposto por JOÃO DE MELO CARRILHO E GIORGIO PERSON OLIBONI - OAB/RJ 151.970\r\n\r\nId: 2498050"
                    ],
                    "2498175": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 207/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/08/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.750-9/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por ACHILLES LORENA NETTO - ADVOGADO : ULISSES DA GAMA - OAB/RJ 65.758\r\n\r\nId: 2498175"
                    ],
                    "2497981": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.785-9/2020 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA E RENATO DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO(S): GIORGIO PIERSON OLIBONI - OAB/RJ 151.970 E ALEXANDRE BORDALLO - OAB/RJ 116.336\r\n\r\nId: 2497981"
                    ],
                    "2497982": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.161-9/2017 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADO:RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\nADVOGADO(S):GIORGIO PIERSON OLIBONI - OAB/RJ 151.970 E ALEXANDRE BORDALLO - OAB/RJ 116.336\r\n\r\nId: 2497982"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2497912": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239538-4/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-1/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242257-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243099-8/2023 - Decisões: APENSAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302403-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-7/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218178-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2497912"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2497901": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.786 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia REINILDES SILVA FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Luis Eduardo dos Santos de Jesus, matrícula nº 02/005056/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.787 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia THAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA, matrícula nº 02/005086/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Dulcimar Abigail da Silva Araujo, matrícula nº 02/004234/0-5, com validade a contar de 26 de julho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.788 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera VANESSA KFURI VASCONCELOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004279/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-RECEITA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 24 de julho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.789 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia BRUNO FREIRE DE ALMEIDA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004815/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Diana Morais dos Santos, matrícula nº 02/004418/0-5, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da 1ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.790 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia TAIZ DE ARAUJO GONCALVES DAMASIO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004876/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Freire de Almeida, matrícula nº 02/004815/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 1ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.791 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JULIANI CRISTINA DEVECHIO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004848/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Taiz de Araujo Goncalves Damasio, matrícula nº 02/004876/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.7292 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia PRISCILA RIBEIRO NEUHAUS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004898/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Juliani Cristina Devechio, matrícula nº 02/004848/0-0, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2497901"
                    ],
                    "2498209": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.012-4/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Beatriz Pereira de Carvalho Lazaro, matrícula nº 02/005081/0-1, com validade a contar de 10.07.2023.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.012-4/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Bruno Lamego Cavalcante de Souza, matrícula nº 02/005085/0-9, com validade a contar de 11.07.2023.\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.012-4/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Flavio Souza de Sa, matrícula nº 02/005084/0-7, com validade a contar de 10.07.2023.\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.012-4/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Waldir Jorge Lacerda dos Santos, matrícula nº 02/005082/0-3, com validade a contar de 27.06.2023.\r\n\r\nId: 2498209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2498208": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 31.07.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.276-6/2023 - GUILHERME TOZO PERLINGEIRO DE MELLO, matrícula nº 02/5007/0-9. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10%, a partir de 08.03.2023.\r\n\r\nDE 01.08.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.955-1/2018 - GERSON LOPES DE MENESES JUNIOR, matrícula nº 02/2958/0-7. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, fazendo jus alteração das datas de concessão do ATS, resultante dessa averbação.\r\n\r\nId: 2498208"
                        ],
                        "2498207": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.0681/2022 - JERONIMO BENEVIDES NETO, matrícula nº 02/3584/0-7. AUTORIZO o pagamento ao servidor, referente ao Abono de Permanência devido a partir de 06/10/2022, no valor total de R$ 32.898,52 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) já acrescido de correção monetária, conforme apuração efetuada pela COP junto à peça eletrônica nº 41, a ser efetuado em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 16.449,26 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2498207"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2498255": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 18 de 2023 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 51,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. CAMILO CARVALHO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. CAMILO CARVALHO, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 165 de 2023 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 52,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HUANG YEHUA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma para o Senhor HUANG YEHUA, presidente da empresa China National Offshore Oil Corporation (CNOOC) Petroleum Brasil Ltda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 200 de 2023 de autoria dos Deputados Dionísio Lins, Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Leo Vieira e Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 53,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DOUTOR ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JÚNIOR, PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Doutor ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JÚNIOR, Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 211 de 2023 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 54,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. ROBERTO RAPOPORT.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, Post Mortem, e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. ROBERTO RAPOPORT.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 75, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n‘R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nQUE IMPLANTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 2º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) promoverá:\r\n\r\nI - atendimento psicossocial;\r\n\r\nIl - atendimento médico e agendamento de consultas;\r\n\r\nIII - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;\r\n\r\nIV - ações de inclusão social;\r\n\r\nV - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a educação, saúde e trabalho;\r\n\r\nVI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;\r\n\r\nVII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA em terapias com animais;\r\n\r\nVIII - fonoaudiologia;\r\n\r\nIX - pediatria;\r\n\r\nX - fisioterapia;\r\n\r\nXI - psicologia;\r\n\r\nXII - neurologia.\r\n\r\nArt. 3º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá:\r\n\r\nI - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a= população a que se refere esta Lei;\r\n\r\nII - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 4º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 5º Para implantação dos Centros de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com a União e com os municípios.\r\n\r\nArt. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 258, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA TURISMO SEGURO, COM A ATUAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ENTORNO DOS PONTOS TURÍSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA TURISMO SEGURO, COM A ATUAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ENTORNO DOS PONTOS TURÍSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a implantar o Programa Turismo Seguro, com a atuação do Programa Segurança Presente, no entorno dos pontos turísticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498255"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2498260": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09/2023\r\n\r\n\"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 199 E MODIFICA O INCISO III DO ART. 202 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 01.0.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 199 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 199 - Compete ao Estado institui:\r\n\r\n...\r\n\r\n§13- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores previsto na alínea \"c\" do inciso I do art. 199:\r\n\r\nI - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;\r\n\r\nII - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, nas seguintes circunstâncias:\r\n\r\na) aquisição de embarcações de esporte ou recreio e aeronaves novas construídas ou fabricadas no Estado do Rio de Janeiro ou adquiridas em outra Unidade da Federação ou de terceiros;\r\n\r\nb) aquisição de embarcações de esporte ou recreio e aeronaves usadas no Estado do Rio de Janeiro ou em outra Unidade da Federação sem pagamento de IPVA na outra Unidade;\r\n\r\nc) importação de embarcações ou aeronaves;\r\n\r\nd) perda da condição que fundamentava a imunidade ou isenção prevista em Lei.\r\n\r\nIII - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos (embarcações de esporte e recreio) e aéreos, excetuadas: \r\n\r\na) aeronaves de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;\r\n\r\nb) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviço de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;\r\n\r\nc) plataformas suscetíveis de se locomover na água por meios próprios; e\r\n\r\nd) embarcações e aeronaves pertencentes à União, Estado e Municípios.\r\n\r\nArt. 2º- O inciso III do art. 202 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 202 - Pertencem aos Municípios:\r\n\r\n…\r\n\r\nIII - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, licenciados ou com domicílio no território de cada um deles;\r\n\r\n…\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por veículos aquáticos as embarcações de esporte e recreio.\r\n\r\nArt. 4º- Esta emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos tributários quanto aos veículos automotores aquáticos e aéreos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Filipe Soares, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional tem por objetivo adequar o sistema tributário do Estado do Rio de Janeiro às mudanças propostas pela Reforma Tributária em nível federal, promovendo a necessária harmonização das normas tributárias estaduais com as alterações que serão promovidas na Legislação Nacional.\r\n\r\nA inclusão do §13 ao art. 199 da Constituição Estadual visa conferir ao Estado do Rio de Janeiro as prerrogativas necessárias para implementar as alterações propostas pela Reforma Tributária no que se refere ao IPVA. \r\n\r\nTendo em vista que o texto da Reforma Tributária através da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 45/2019, já aprovada pela Câmara Federal e em tramitação no Senado Federal, traz a ampliação da base de arrecadação do IPVA a veículos aquáticos e aé reos, cabe ao Estado do Rio de Janeiro atuar do mesmo modo. Portanto, esta proposta de emenda constitucional, propõe estabelecer a hipótese de cobrança de alíquotas diferenciadas para o imposto, com base em critérios como tipo, valor, utilização e impacto ambiental. Além disto, como já mencionado, a incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos, considerando circunstâncias específicas, bem como, as suas exceções.\r\n\r\nAssim posto, tratando que o Estado do Rio de Janeiro é totalmente confrontante com o Oceano Atlântico possuindo lindas praias, diversas marinas, estaleiros, incentivos fiscais para a construção de embarcações de esporte e recreio, diversos aeroportos, dezenas de heliportos e helipontos, lastreando parte de sua economia nos serviços, turismo e lazer é que se verifica que tal iniciativa possa produzir relevante aumento na arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/2023\r\n\r\nQUE ADICIONA O § 13, AO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutores: Deputados LÉO VIEIRA; FRED PACHECO; LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 199 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do § 13 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 199 - .....\r\n\r\n§ 13 - São isentas do imposto de que trata o inciso I, alínea \"a\", as doações e transmissões causa mortis de um único bem imóvel, para fins de moradia, destinado a pessoa com deficiência considerada hipossuficiente ou incapaz de prover à sua própria subsistência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, FRED PACHECO, LUCINHA, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Emenda Constitucional tem como finalidade assegurar na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a isenção do Imposto de transmissão causa mortis ou doação um único imóvel, destinado a moradia da pessoa com deficiência considerada hipossuficiente ou incapaz de prover à sua própria subsistência.\r\n\r\nÉ importante registrar que a isenção do imposto de transmissão que ora se propõe, não alcança o conjunto de bens imóveis que, por força do ato de doação ou transmissão causa mortis, for destinado a pessoa com deficiência. É fundamental a existência de um único imóvel, destinado a moradia, e que seja comprovada a sua hipossuficiência ou incapacidade de prover a sua própria subsistência.\r\n\r\nNunca é demais relembrar os direitos básicos previstos no artigo 2º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7,853, de 24 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. \r\n\r\n\"Art. 2º - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.\"\r\n\r\nNo que consiste ao tema de controle de constitucionalidade, entendo não haver qualquer óbice quanto iniciativa parlamentar para tratar das matérias de natureza tributária estadual, considerando que tanto o texto constitucional, quanto as correntes jurisprudenciais e doutrinárias, bem como os precedentes no próprio âmbito da ALERJ, concedem amplo e consolidado entendimento no mesmo sentido.\r\n\r\nAnte o exposto e tendo em vista a relevância desta medida para as famílias de pessoas com deficiência, é que submeto a apreciação dos meus pares o presente Projeto de Emenda Constitucional.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, E PAGAMENTO, A QUE ESTARÁ SUJEITO O CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento, a que estará sujeito o contribuinte do ICMS considerado como devedor contumaz.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado como devedor contumaz, o contribuinte que se enquadrar em pelo menos uma das situações:\r\n\r\nI - possuir débitos de ICMS declarado, e não pago, inscrito ou não em divida ativa, relativamente a 6 (seis) periodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;\r\n\r\nIl - possuir débitos de ICMS inscritos como Divida Ativa em valor a ser definido pelo Poder Executivo, considerados todos os estabelecimentos e que ultrapasse percentual a ser também definido considerando o seu patrimônio líquido.\r\n\r\n§ 2º - Caso o contribuinte não esteja em atividade no período indicado nos incisos do \"caput\" deste artigo, será considerada a soma de até 12 (doze) meses anteriores.\r\n\r\n§ 3º - O Regime Especial de que trata este artigo pode, dentre outras medidas, determinar o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.\r\n\r\n§ 4º - O enquadramento disposto nos incisos I e II não exclui os regimes especiais ou diferenciados aplicados quando a autoridade administrativa apurar a prática de atos sistemáticos de natureza grave que causem desequilíbrio concorrencial e prejuízo à arrecadação.\r\n\r\n§ 5º - Será caracterizada inadimplência fraudulenta, nos termos do inciso IV do art. 44-A da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência do contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no § 1º, no intervalo de até 1 (um) ano a contar da data de encerramento do Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento a que tenha sido submetido.\r\n\r\n§ 6º - O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos ou forem objeto de celebração de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte considerado como devedor contumaz não poderá usufruir dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a CPI dos Royalties e das Participações Especiais: causas da queda das receitas originárias de petróleo e gás- Resolução nº 372/2021 solicitou a colaboração da Procuradoria Geral do Estado-PGE para encaminhar sugestão de projeto de lei, uma vez que entre os grandes devedores da dívida ativa estão concessionárias de óleo e gás (onde gerou o processo SEI-140001/049482/2021);\r\n\r\nConsiderando que em consulta ao site da PGE temos acesso a listagem com cerca de cinco mil inscritos na dívida ativa onde destaca-se a Petróleo Brasileiros SA (R$ 13.018.390.839,03), a Refinaria de Manguinhos SA (R$ 7.046.931.401,72), a Arrows Petróleo do Brasil LTDA (R$ 2.592.094.456,72) e a Companhia Siderúrgica Nacional (R$ 1.913.176.317,44);\r\n\r\nConsiderando que algumas empresas utilizam o Poder Judiciário, para não pagar suas dívidas sendo as mesmas inscritas em Dívida Ativa;\r\n\r\nConsiderando a ausência de legislação específica que permita um adequado tratamento a estes devedores.\r\n\r\nApresento o presente projeto de lei que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento, a que estará sujeito o contribuinte do ICMS considerado como devedor contumaz onde será considerado como devedor contumaz o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado, em 6 (seis) meses de apuração do imposto, consecutivos ou alternados, nos últimos doze meses anteriores ao corrente ou no caso de pagamentos parciais, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor declarado nos últimos doze meses anteriores ao corrente e o contribuinte que tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA proposta tem inspiração no projeto de lei nº 3577/2017 de autoria dos então Deputados Carlos Osório e Edson Albertassi e na Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 do Estado de São Paulo. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1547/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, AQUÁTICOS E AÉREOS - IPVA.\"\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art.1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, Aquáticos e Aéreos - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor terrestre, aquático e aéreo ou posse dos referidos veículos automotores adquiridos na forma de leasing por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 3º - O art.1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 fica acrescido de § 2º, renumerando-se o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - …\r\n\r\n…\r\n\r\n§2º-O imposto fixado nesta Lei, quanto aos veículos automotores aquáticos e aéreos é devido nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) aquisição de embarcações de esporte ou recreio e aeronaves novas construídas ou fabricadas no Estado do Rio de Janeiro ou adquiridas em outra Unidade da Federação ou de terceiros;\r\n\r\nb) aquisição de embarcações de esporte ou recreio e aeronaves usadas no Estado do Rio de Janeiro ou em outra Unidade da Federação sem pagamento de IPVA na outra Unidade;\r\n\r\nc) importação de embarcação ou aeronave;\r\n\r\nd) perda da condição que fundamentava a imunidade ou isenção prevista em Lei.\"\r\n\r\nArt. 4º - O caput do art. 4º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O imposto não incidirá sobre os veículos automotores terrestres de propriedade.\"\r\n\r\nArt.5º - O art. 4º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido de § 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º …\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - O imposto incidirá sobre os veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuadas:\r\n\r\na) aeronaves de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;\r\n\r\nb) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviço de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; \r\n\r\nc) plataformas suscetíveis de se locomover na água por meios próprios;\r\n\r\nd) embarcações e aeronaves pertencentes à União, Estado e Municípios;\r\n\r\ne) embarcações e aeronaves pertencentes a empresa pública estadual custeada com recursos do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt.6º - O inciso VI do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.5º - …\r\n\r\n…\r\n\r\nVI- Conceitua-se embarcação artesanal ou de subsistência a pertencente a pescador, pessoa física, comprovada por entidade representativa de classe, limitada a uma embarcação miúda, com comprimento inferior ou igual a 5 metros ou igual ou inferior a 8 metros com caraterísticas definidas pela Norma da Autoridade Marítima - NORMAM - 03/DPC, 2003, da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, ou a que vier a substitui-la, limitada a uma embarcação por beneficiário;\r\n\r\nArt.7º - O art.5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido de inciso XVI com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.5º - …\r\n\r\n…\r\n\r\nXVI - embarcações de esporte e recreio com mais de 30 (trinta) anos de fabricação;\r\n\r\nXVII - aeronaves com mais de 50 (cinquenta) anos de fabricação;\r\n\r\nArt. 8º - O caput do art. 6º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.\"\r\n\r\nArt. 9º - O caput do artigo 7º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - Tratando-se de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo usado, o valor do imposto constará da tabela fixada, anualmente, pela Secretaria de Estado de Fazenda.\"\r\n\r\nArt. 10 - O art. 7º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 fica acrescido de parágrafos 2º e 3º renumerando-se o parágrafo único como § 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para a apuração do valor venal do veículo automotor terrestre poderão ser levados em conta os preços mensalmente praticados no Mercado e os preços médios aferidos por publicações especializadas, podendo ainda ser considerados: alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização e do impacto ambiental, e, também, peso, potência, capacidade máxima de tração, cilindrada, número de eixos, tipo de combustível e dimensões dos veículos.\r\n\r\n§ 2º - Para a apuração do valor venal do veículo automotor aquático poderão ser levados em conta os preços mensalmente praticados no Mercado e os preços médios aferidos por publicações especializadas, podendo ainda ser considerados: alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização, impacto ambiental, e, também, peso, potência, tipo de combustível, dimensões da embarcação e ano de fabricação;\r\n\r\n§ 3º - Para a apuração do valor venal do veículo automotor aéreo poderão ser levados em conta os preços mensalmente praticados no Mercado e os preços médios aferidos por publicações especializadas, podendo ainda ser considerados: alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização, impacto ambiental, e, também, peso, potência, tipo de combustível, peso máximo de decolagem, número de assentos, dimensões da aeronave e ano de fabricação.\r\n\r\nArt. 11 - O artigo 8º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.8º - No caso do veículo automotor terrestre, aquático e aéreo novo, o valor venal será o preço comercial tabelado pelo órgão competente ou, na sua falta, o preço à vista constante do documento fiscal emitido pelo revendedor ou pelo fabricante, no caso de compra direta ao mesmo\".\r\n\r\nArt. 12 - O artigo 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido dos incisos I e II com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - …\r\n\r\nXI - 4% (quatro por cento) para embarcações de esporte e recreio utilizando motor de propulsão para funcionar com combustíveis fósseis, jet ski ou similares e aeronaves de uso privado de qualquer meio de propulsão para funcionar com combustíveis fósseis por hélice, turboélice, turbina a jato, inclusive, helicópteros;\r\n\r\nXI A - 3% (três por cento) para embarcações de esporte e recreio utilizando motor de propulsão para funcionar por combustíveis não fósseis de menor impacto ambiental, inclusive barcos à vela com motor de propulsão de centro ou de popa e aeronaves de uso privado que utilizem fonte de energia não fóssil.\r\n\r\nArt. 13 - O caput do artigo 28 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 28 - A Capitania dos Portos, a Associação Brasileira dos Construtores de Barcos e seus Implementos - ACOBAR, a Associação Brasileira de Aviação Geral- ABAG, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, os clubes náuticos, as empresas de marinas e similares, os aeroclubes, aeroportos, heliportos e helipontos do Estado do Rio de Janeiro, sempre que solicitados, apresentarão à Secretaria de Estado de Fazenda as informações e também, os registros de embarcações de esporte e recreio e aeronaves civis não certificadas para prestar serviços a terceiros, nos quais se identifique o veículo automotor aquático ou aéreo, o nome e o endereço do proprietário.\"\r\n\r\nArt. 14- O Poder Executivo adotará as providências cabíveis para regulamentar o que for necessário para cumprir o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 15- Entende-se por veículo automotor aquático as embarcações de esporte e recreio.\r\n\r\nArt. 16 - Entende-se por veículo automotor aéreo as aeronaves de uso privado.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos tributários quanto aos veículos automotores aquáticos e aéreos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento tradicional do Supremo Tri bunal federal (STF) sobre o IPVA é no sentido de que o seu campo de incidência estaria circunscrito à propriedade de veículos automotores de transporte terrestre, não abrangendo, assim, as embarcações e aeronaves.\r\n\r\nTrata-se de posicionamento alcançado a partir de uma interpretação meramente histórica do IPVA, de origem relativamente recente no ordenamento jurídico brasileiro, introduzido pela Emenda constitucional n.º 27/85. O referido imposto surgiu como sucedâneo da Taxa Rodoviária Única, que era cobrada anualmente pela União no momento do licenciamento do veículo, e cuja receita era aplicada no custeio de obras para conservação de rodovias.\r\n\r\nDe início, percebe-se que apesar da referência histórica, o IPVA já nasceu com natureza jurídica de imposto - diferentemente da TRU que tinha natureza de taxa - e, portanto, sujeito às características próprias dessa espécie tributária, demonstrando a impertinência de compará-lo estritamente à antiga TRU.\r\n\r\nAlém disso, considerando o caráter ilimitado do Poder Constituinte Originário, capaz de inaugurar uma nova ordem jurídica sem qualquer vinculação com o ordenamento anterior, e que optou por incluir a expressão \"veículos automotores\" no art. 155, II da CF, não se mostra suficiente a interpretação histórica conferida ao IPVA, atrelando sua origem à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, para impedir a incidência desse imposto (e não mais taxa) sobre as embarcações.\r\n\r\nOutrossim, levando-se em conta o aspecto etimológico da expressão \"veículos automotores\", utilizada pelo art. 155, II, da CF/88, é possível concluir pela possibilidade de enquadramento das embarcações em tal conceito, haja vista a sua aptidão de navegação por força própria. Não é à toa que grande parte da doutrina brasileira compartilha deste entendimento.\r\n\r\nIsso porque um dos fundamentos do Direito Tributário repousa no princípio da capacidade contributiva, o qual dispõe que o contribuinte deve recolher o tributo na medida da sua capacidade econômica, buscando, dessa forma, a justiça fiscal e a concretização da igualdade material.\r\n\r\nOra, utilizando a máxima desse princípio, se o particular é obrigado a recolher o imposto incidente sobre um carro popular de valor econômico acessível, quem dirá aquele que é proprietário de uma embarcação, ou até mesmo de aeronaves.\r\n\r\nDesse modo, em prol de uma interpretação evolutiva do direito, notadamente em razão da sua inerente dinamicidade, é razoável que o Legislativo, no exercício típico de sua função constitucional, proponha e adote novas concepções sobre determinados institutos jurídicos, sobretudo diante da realidade social ao qual se encontra inserido. Trata-se, portanto, de proposição legítima e coerente com a autonomia financeira conferida ao Estado do Rio de Janeiro, ente integrante da Federação Brasileira.\r\n\r\nTanto é verdade que a Câmara Federal aprovou, em dois turnos, a PEC 45-A, que trata da Reforma Tributária, na qual foi incluído como veículo automotor, além do terrestre, os aquáticos e os aéreos para efeitos de cobrança de IPVA (nova redação do art. 155, § 6º, III, da CF). Evidencia-se, ainda, que tais dispositivos e o conjunto da Reforma Tributária encontram-se em tramitação no Senado Federal.\r\n\r\nConstata-se que, sobretudo após a aprovação da referida PEC 45-A pela Câmara Federal, é constitucional e legalmente possível que os Estados cobrem tal tributo, razão pela qual efetivamos a presente proposta, visto que os veículos automotores aquáticos (embarcações de esporte e recreio) bem como o transporte particular aéreo estão longe de serem classificados como bens essenciais.\r\n\r\nEstima-se, através de consulta ao site da Capitania dos Portos e outras fontes, a existência de mais de 43 mil embarcações de esporte e recreio no Estado do Rio de Janeiro, enquanto a Diretoria de Portos e Costas, registra mais de 64 mil embarcações, sendo o Estado do Rio de Janeiro o terceiro do ranking em 10,87% do total de embarcações importadas.\r\n\r\nCaso, para fins de estimativa, tenhamos um preço médio entre embarcações novas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e usadas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), estimaremos um valor mediano entre novas e usadas de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e, ainda considerando uma alíquota média efetiva de 4%, é possível estimar um acréscimo anual de receita aos cofres públicos estadual e municipais de aproximadamente R$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de reais).\r\n\r\nSoma-se a isso o IPVA incidente sobre as aeronaves de uso privado - estimadas em cerca de 400 (quatrocentas), com o preço médio entre aeronaves executivas novas R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e usadas de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) - que levaria a uma mediana de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por aeronave com alíquota de 4%, que poderia produzir um incremento de cerca de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ao ano.\r\n\r\nSignifica dizer, portanto, que a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves de uso privado poderia resultar num incremento anual na receita tributária do estado e municípios, que superam R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) ao ano.\r\n\r\nNo ano de 2022 o total arrecado de IPVA com veículos terrestres foi na ordem de R$ 4 bilhões, caso realmente tenhamos o acréscimo de R$ R$ 600 milhões de reais na arrecadação anual, isso implicará em um aumento de cerca de 14,6% aos cofres do estado.\r\n\r\nUm estudo de 2023 do Sindifisco Nacional estimou uma arrecadação adicional de R$ 9,5 bilhões /ano de ampliação da base do tributo para o Brasil, considerando embarcações novas e aviões executivos novos. Caso depreciemos tal valor, função que a imensa maioria da frota é de embarcações e aviões usados, chegaríamos, estimadamente, em 40% (quarenta por cento) deste montante, ou seja, R$ 5,8 bilhões / ano. Como o volume de embarcações do Estado do Rio de Janeiro fica aproximadamente em 10% (dez por cento) do Brasil, poderíamos estimar um incremento de arrecadação de IPVA para estado e municípios em ordem de R$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões) ao ano.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1548/2023\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, o Fundo Estadual de Infraestrutura, de natureza orçamentária e dotado de autonomia administrativa, contábil e financeira, para a captação de recursos destinados ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das dotações consignadas em outros fundos e entidades com a mesma finalidade, cujos objetivos são os seguintes:\r\n\r\nI - Gerir os recursos previstos no art. 5º da presente lei;\r\n\r\nII - Apoiar e implementar projetos de infraestrutura relacionados direta ou indiretamente ao setor de óleo e gás, inclusive fertilizantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º-Para o desenvolvimento e a consecução dos objetivos do Fundo Estadual de Infraestrutura, poderão ser contratados estudos técnicos de planejamento e avaliação de infraestrutura e logística.\r\n\r\n§ 2º- Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades garantir o suporte técnico e material necessário à organização administrativa e contábil para a implementação do Fundo Estadual de Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 2º- A destinação dos recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura ficará a cargo de seu Conselho Gestor, que será composto por um presidente e demais membros com seus suplentes, em composição paritária, e terá representantes do Estado do Rio de Janeiro e da iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º -Os membros integrantes do Conselho Gestor e seus suplentes serão nomeados por ato do Governador do Estado, sendo os representantes do Estado membros natos e os da iniciativa privada sujeitos a mandato de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º- As deliberações do Conselho Gestor serão por maioria, e o Presidente votará somente em caso de empate.\r\n\r\n§ 3º- Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados pelos trabalhos desenvolvidos em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura.\r\n\r\n§ 4º- O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá indicar 3 (três) deputados estaduais como titulares, bem como seus respectivos suplentes, para participarem das reuniões do Conselho Gestor, com direito a voz.\r\n\r\nArt. 3º- Competem ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Infraestrutura a gestão e a definição da destinação dos recursos de que disporá.\r\n\r\nArt. 4º- O acompanhamento das ações concernentes à captação de recursos e ao custeio das atividades implementadas competirá ao Conselho Fiscal, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - Um representante da Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nIII - Um representante do setor privado.\r\n\r\n§ 1º- Cabe também ao Conselho Fiscal a publicação de relatórios semestrais de arrecadação e aplicação dos recursos.\r\n\r\n§ 2º Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelos trabalhos desenvolvidos em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 5º- Constituem receitas do Fundo Estadual de Infraestrutura:\r\n\r\nI - Contribuição exigida no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, como condição para a fruição do regime tributário especial previsto na Lei Estadual nº 8.890 de 15 de junho de 2020; \r\n\r\nII - Recursos oriundos de convênios firmados com o Governo Federal para a aplicação nas áreas de infraestrutura portuária, de oleodutos e gasodutos, de unidades de processamento de gás natural -UPGN, complexos petroquímicos e projetos ambientais ligados ao setor de óleo e gás;\r\n\r\nIII - Verbas, convênios e doações provenientes de organismos internacionais de fomento ao desenvolvimento da infraestrutura pública e produção mineral;\r\n\r\nIV - Contribuições oriundas de taxas de prestação de serviços públicos relacionados ao setor de óleo e gás;\r\n\r\nV - Receitas provenientes de concessões formalizadas para o desenvolvimento dos objetivos definidos no art. 1º desta Lei e de parcerias público privadas;\r\n\r\nVI - Dotações orçamentárias do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVII - Rendas oriundas de aplicação financeira dos recursos arrecadados;\r\n\r\nVIII - Doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;\r\n\r\nIX - Transferências à conta do orçamento do Estado;\r\n\r\nX - Transferências efetuadas de outros fundos.\r\n\r\nParágrafo único- A contribuição referida no inciso I deste artigo será cobrada através de adicional de 1,3% (um vírgula três por cento) sobre o valor das operações previstas no art. 1º da Lei n° 8.890 de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nArt. 6º- Os recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura serão empregados em projetos, atividades e ações inerentes aos seus objetivos e empenhados à conta das dotações específicas administradas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, com recursos transitados pela conta única do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo único- As construções, os serviços, os equipamentos e os demais bens públicos construídos ou adquiridos com o Fundo Estadual de Infraestrutura se incorporarão ao patrimônio do Estado.\r\n\r\nArt. 7º- Os saldos financeiros apurados ao final do exercício e não comprometidos para o pagamento dos restos a pagar, bem como as despesas liquidadas e não pagas do exercício corrente relativas ao Fundo Estadual de Infraestrutura serão transferidos, a seu favor, para o ano seguinte.\r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua plena e efetiva aplicabilidade.\r\n\r\nArt. 9º- A Lei Estadual nº 8.645 de 9 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - os benefícios fiscais previstos na Lei Estadual nº 8.890 de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pretensão legislativa ora apresentada busca reformular o modo por meio do qual o Estado do Rio de Janeiro é compensado pela concessão de incentivos fiscais de ICMS, em especial aquele destinado ao setor de óleo e gás, previsto na Lei Estadual nº 8.890 de 15 de junho de 2020 (Lei do REPETRO).\r\n\r\nDe acordo com o modelo atual, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.645 de 9 de dezembro de 2019, a fruição de benefícios fiscais de ICMS está condicionada ao pagamento de valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença do imposto a ser recolhido no regime normal de tributação e no regime especial, ou seja, sobre o ganho econômico-tributário do contribuinte beneficiado.\r\n\r\nOcorre que, em razão da especificidade do setor de óleo e gás, bem como pela importância econômica que o segmento representa para o Estado do Rio de Janeiro, é salutar que seja estabelecido um mecanismo de compensação econômico-financeiro próprio, permitindo, assim, uma melhor alocação e controle dos recursos púbicos.\r\n\r\nAdemais, diante do porte econômico dos agentes privados que atuam no respectivo setor, revela-se razoável que se estabeleça uma compensação proporcional à riqueza gerada e aos riscos ambientais inerentes à atividade de exploração e produção de petróleo e gás.\r\n\r\nEm suma, é possível entender que a implementação de um fundo estadual específico para projetos de infraestrutura relacionados ao setor de óleo e gás, inclusive aqueles pertinentes a fertilizantes, consubstancia um legítimo instrumento a favor do desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1549/2023\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O inciso XXIII, do art. 14, da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 (...)\r\n\r\nXXIII - em operação com bebidas adoçadas, exceto leite, café, chá, suco natural e água: 23% (vinte e três por cento);\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende aumentar a alíquota do ICMS incidente na venda de bebidas adoçadas, de modo a fixá-la em 23% (vinte e três por cento), quando se tratar de operações internas.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que tem como objetivo compensar, em parte, a redução na arrecadação de ICMS em virtude das alterações promovidas pela LC 192/22, que vem causando impactos significativos aos cofres públicos estaduais.\r\n\r\nAlém disso, a proposta legislativa busca desestimular o consumo desenfreado de bebidas que possuem alto teor de açúcar, que causam diversos danos à saúde da população como obesidade, diabetes e doenças crônicas em geral associados à má alimentação.\r\n\r\nAlgumas pesquisas, como a realizada pela Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), sugerem que o aumento do preço das bebidas adoçadas através da tributação tende a trazer resultados positivos no que se refere aos gastos com saúde pública, sem que isso gere efeitos negativos na economia.\r\n\r\nA adoção de uma tributação específica para tais produtos consiste em medida recomendada pela OMS, pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). Isso porque vem se mostrando uma ferramenta eficaz nos países em que já foi implementada, trazendo redução de consumo e maior conscientização da população, principalmente as de baixa renda, que está entre os maiores consumidores de bebidas e alimentos não saudáveis, e, por isso, mais sofre com as consequências econômicas e de saúde decorrentes do seu consumo.\r\n\r\nOutrossim, a maior tributação representa uma nova fonte de recursos para financiamento de programas e serviços sociais e de saúde pública, que se revela ainda mais importante diante das estimativas dos custos com tratamento de doenças ligadas à obesidade e ao excesso de peso da população brasileira, que podem chegar a R$ 53 bilhões em 2050.\r\n\r\nPercebe-se, assim, que políticas fiscais nesse sentido podem resultar em mudanças significativas em relação a hábitos e costumes alimentares que, a médio e a longo prazo, tendem a trazer diversos benefícios relacionados ao estilo de vida, contribuindo, assim, para o bem-estar e para a qualidade de vida da população.\r\n\r\nOu seja, o aumento do preço das bebidas adoçadas estimula o consumo de líquidos de outras categorias - como a água, o café, o chá e o leite - que, além de serem mais saudáveis, demandam maior mão-de-obra em sua produção, o que demonstra, em tese, os resultados positivos na economia.\r\n\r\nNesse contexto, é relevante observar que a alíquota sugerida de 23% está apenas um pouco acima da alíquota padrão atual de 18%, de incidência em grande parte dos alimentos, inclusive aqueles considerados essenciais, com exceção dos compreendidos na cesta básica. Isso demonstra a proporcionalidade e a razoabilidade da nova carga tributária proposta, notadamente pelo fato de não ser um alimento essencial e, ainda, causar danos à saúde, concretizando, assim, o princípio da seletividade tributária.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o consumo de bebidas adoçadas, sobretudo nos níveis atuais, é uma questão de saúde pública, razão pela qual uma política fiscal específica para combatê-la não se mostra apenas recomendável, mas sim um dever do Estado, na medida em que se busca assegurar, de forma preventiva e efetiva, o pleno atendimento do direito social e constitucional de assistência à saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1550/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE SOROTERAPIA ANTIOFÍDICO DA BAIXADA FLUMINENSE - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, JUNTO AO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado o Centro de Soroterapia Antiofídico da Baixada Fluminense, localizado no município de Duque de Caxias, junto ao Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA proposta em tela pretende oferecer em parceria com o Instituto Vital Brasil, um Centro de Vacina Antiofídico da Baixada Fluminense, localizado no município de Duque de Caxias, junto ao Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nCabe esclarecer que, o Soro antiofídico é uma substância usada para tratar pessoas que tiveram veneno injetado em seus corpos através das mordidas ou picadas de um animal. Nessa situação, o soro é administrado, através de uma veia ou, menos frequentemente, através de um músculo.\r\n\r\nO Soro antiofídico trabalha para neutralizar o veneno que está no corpo do paciente, reduzindo seus efeitos e evitando mais danos.\r\n\r\nAssim, visando oferecer o atendimento adequado para toda a população da baixada fluminense nesses casos específicos, com a disponibilização de soroterapia para acidentes por animais peçonhentos na região, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8292 DE 21 DE JANEIRO DE 2019, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS), NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Divulgação da Lei Estadual nº 8292 de 21 de janeiro de 2019, que inclui no Calendário Oficial Estadual do Rio de Janeiro, na primeira semana de outubro - a Semana Estadual de Incentivo a Doação de Sangue Animal (Cães e Gatos).\r\n\r\nParágrafo único - O Programa previsto no caput desse artigo, consistirá na realização de Campanhas para a divulgação da Semana Estadual de Incentivo a Doação de Sangue Animal, junto as clínicas veterinárias, hospitais veterinários, públicos e privados.\r\n\r\nArt. 2º - Dentre as formas de divulgação do Programa, poderá ser realizada através de display, conhecido como: dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos para apresentação visual de informações, conforme disposto na Lei Estadual nº 8319, de 25 de março de 2019, junto as clínicas veterinárias, hospitais veterinários, públicos e privados.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os Municípios, bem como com a iniciativa privada, para fins de cumprimento do previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nEstá em vigor a Lei Estadual nº 8292 de 21 de janeiro de 2019, que inclui no Calendário Oficial Estadual do Rio de Janeiro, na primeira semana de outubro - a Semana Estadual de Incentivo a Doação de Sangue Animal (Cães e Gatos).\r\n\r\nContudo, apesar da Lei em vigor, necessitamos de políticas públicas que divulguem de uma forma mais ampla a Semana Estadual de Incentivo a Doação de Sangue Animal, junto as clínicas veterinárias, hospitais veterinários, públicos e privados.\r\n\r\nDoar sangue é um gesto de amor que salva várias vidas. Sabemos que as transfusões de sangue são de suma importância no tratamento de animais com doenças que levem à anemia.\r\n\r\nTambém é necessário que durante a realização de procedimentos cirúrgicos, e nos atendimentos de vítimas de acidentes com perda sanguínea, tenhamos bolsas de sangue disponíveis.\r\n\r\nPor essa razão, visando o fomento quanto a doação de sangue animal, submeto a presente proposta legislativa a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1552/2023\r\n\r\nCONCEDE O KIT MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, INSCRITAS NO CAD-ÚNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo concederá o kit material de construção para as pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Kit previsto no caput desse artigo, consistirá na concessão do Cartão Construção que tem por finalidade a concessão de recursos financeiros de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por família, para aquisição de materiais de construção destinados à construção, à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais em loteamentos de interesse social, loteamentos oriundos de projetos habitacionais criados por entidades sociais sem fins lucrativos, apartamentos e residências construídos em projetos habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar que a nossa Carta Magna prevê como direito social, entre outras questões, a moradia, conforme dispõe o seu artigo 6º.\r\n\r\nDiante disso, sabemos que a moradia, está no rol dos direitos fundamentais sociais, o que faz com que o Estado possua essa obrigação, no que se refere a implementação de políticas públicas socialmente ativas para tornar concreto este direito.\r\n\r\nÉ certo também que de acordo com nossa Constituição Federal, todo cidadão brasileiro que se encontre em situação de vulnerabilidade social tenha direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende conceder ainda o kit material de construção para as pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com o intuito de cumprir a obrigatoriedade quanto a execução do direito social à moradia dignam em conjunto com as melhores condições de vida da população que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica no âmbito do nosso Estado, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1553/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO SOCORRISTA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ANUALMENTE NO DIA 11 DE JULHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, a ser comemorado, anualmente no dia 11 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS JULHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 11 - DIA DO SOCORRISTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende valorizar e considerar como data comemorativa no Calendário Estadual do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, a ser comemorado, anualmente no dia 11 de julho.\r\n\r\nNo dia 11 de julho, comemora-se o Dia Nacional do Socorrista, data em que lembramos de toda a dedicação desses profissionais.\r\n\r\nCabe destacar que os socorristas são responsáveis têm todos os dias uma dedicação no atendimento, com rapidez, agilidade, responsabilidade e presteza aos pacientes nos momentos que mais precisam.\r\n\r\nAssim, diante da importância dessa data, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1554/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ONLINE ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Online Especializada de Atendimento à Mulher (DEAMs), a qual integrará a estrutura da Secretaria de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Serão de atribuição da Delegacia Online Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM _ ONLINE), a investigação e a apuração dos delitos decorrentes da violência específica contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único - Em cumprimento ao previsto no caput desse artigo, a atribuição também alcançará a avaliação da solicitação da vítima de medidas protetivas de urgência, bem como o preenchimento do questionário de avaliação de risco, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - O corpo funcional da Delegacia Online Especializada de Atendimento à Mulher receberá formação profissional específica.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, nosso país tem mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022.\r\n\r\nCom a pandemia tivemos uma piora no quadro de violência que já era latente no país. Ainda, segundo os dados da violência doméstica, no ano de 2019 foi registrada uma agressão a cada 2 minutos no país.\r\n\r\nNo nosso Estado, tivemos o crescimento de casos de feminicídio contabilizado pelo Instituto de Segurança Pública do Estado - ISP. Segundo o levantamento, em 2020, foram 78 casos; já em 2021, 85. O número subiu para 97 em 2022, sem incluir os dados de dezembro.\r\n\r\nDiante de todos esses dados, é notória a necessidade de políticas públicas em prol da prevenção e conscientização quanto à violência doméstica, reduzindo e combatendo à violência e ao assédio contra as mulheres.\r\n\r\nÉ importante que o Estado proporcione ferramentas virtuais que possam encorajar cada vez mais mulheres a buscarem ajuda, nos casos de violência e assédio.\r\n\r\nNos Estados em que foi implementado ferramenta online virtual para o recebimento de denúncias de violência doméstica e familiar contra as mulheres, houve um aumento expressivo nos registros de ocorrência, como, por exemplo, em Rio Grande do Sul, as denúncias de violência aumentaram 57%.\r\n\r\nCabe mencionar que muitas mulheres acabam não se dirigindo até uma delegacia física de polícia, em razão da falta de dinheiro, como também por vergonha e até medo.\r\n\r\nDessa forma, podemos visualizar que a ferramenta estimula as mulheres a tomarem coragem para denunciar casos de violência doméstica.\r\n\r\nAssim, visando a implementação desse importante recurso na luta contra a violência doméstica e familiar, facilitando o acesso das mulheres vítimas, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1555/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA \"PLATAFORMA CURA - CANAL UNIFICADO DE REMÉDIOS DE ALTO CUSTO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado junto a Rede Estadual de Saúde a Plataforma Cura- Canal Unificado de Remédios de Alto Custo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos de acesso aos medicamentos de alto custo pelos cidadãos.\r\n\r\nArt. 2º - A \"Plataforma CURA\" possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Centralizar as informações sobre os direitos assegurados aos cidadãos que necessitam de acesso aos remédios de alto custo;\r\n\r\nII - Possibilitar o acesso de todos os cidadãos às informações e serviços pertinentes aos medicamentos de alto custo distribuídos pela rede pública;\r\n\r\nIII - Informar o estoque das farmácias, possibilitando ao cidadão a busca pelo local mais próximo em que o medicamento esteja disponível;\r\n\r\nIV - Viabilizar o cadastro dos cidadãos pertencentes ao grupo beneficiado pela Plataforma CURA, proporcionando melhor interação e embasamento para o desenvolvimento das políticas públicas.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA proposta em questão prevê a implantação de uma plataforma que centralize os dados dos fármacos, os cadastros dos pacientes, os direcionamentos de logística, de controles de estoques, esclarecimentos sobre as competências dos poderes públicos, atualizações legislativas e judiciais, etc.\r\n\r\nOu seja, a presente iniciativa objetiva facilitar toda a burocracia enfrentada pelos cidadãos do nosso Estado na busca por essas medicações de alto custo.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1556/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CHEGADA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Chegada das Assembleias de Deus ao Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS JUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA - 22 - DIA ESTADUAL DA CHEGADA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende homenagear o Dia Estadual da Chegada das Assembleia de Deus ao Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de junho.\r\n\r\nDe acordo com registros históricos, como o disposto no livro a História das Assembleias de Deus no Brasil, \"nos Estatutos da Assembleia de Deus no Rio de Janeiro, segundo relata Gunnar Vingren a igreja foi fundada em 22 de junho de 1924; parece que o ato de fundação de 30 de abril não foi oficializado, por não haver sido presidido por um pastor reconhecido por todos como tal.\"\r\n\r\nAinda segundo relatos do livro, o primeiro batismo nas águas do Rio de Janeiro foi realizado pelo pastor Vingren, no dia 29 de junho do mesmo ano 1924, na praia do Caju. De acordo com o livro, \"mais a mais o povo jamais havia assistido acontecimento idêntico, e isso atraiu grande multidão. Os primeiros a serem batizados, por ordem cronológica foram: Maria Rosa Rodrigues e Paulo L. Macalão; outros que foram batizados: Maria Miranda; Florinda Brito; Margarida Eugênia Cristina Campos, Julieta Campos e Virgina do Nascimento.\"\r\n\r\nAssim, diante da importância desta medida, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TORCEDOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Torcedor de Futebol, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS JUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA - 14 - DIA ESTADUAL DO TORCEDOR DE FUTEBOL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende homenagear o Dia Estadual do Torcedor de Futebol a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho.\r\n\r\nEm 14 de junho deste ano foi sancionada a Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte.\r\n\r\nDe acordo com a legislação federal, torcedor é toda pessoa que aprecia, apoia ou se associa a qualquer organização esportiva que promove a prática esportiva do País e acompanha a prática de determinada modalidade esportiva, incluído o espectador-consumidor do espetáculo esportivo.\r\n\r\nNesse sentido, a medida pretende homenagear todos os torcedores de futebol no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1558/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado junto a Unidas Básicas de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as salas de apoio ao aleitamento materno.\r\n\r\nParágrafo único - As salas de apoio ao aleitamento materno prevista no caput desse artigo, atenderá todas as mães e recém-nascidos, especialmente os nascidos com baixo peso ou prematuros.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nCabe destacar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade.\r\n\r\nA amamentação é um direito fundamental do bebê, levando em consideração o previsto nos artigos 227 da nossa Carta Magna, bem como do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\"\r\n\r\n\"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\"\r\n\r\nA proposta em questão prevê a implantação junto a Unidas Básicas de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as salas de apoio ao aleitamento materno.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, as salas de apoio ao aleitamento materno atenderá todas as mães e recém-nascidos, especialmente os nascidos com baixo peso ou prematuros.\r\n\r\nRecentemente foi anunciado pelo Ministério da Saúde, que serão implantadas salas de apoio à amamentação nas Unidades Básicas de Saúde, nesse espaço será possível realizar a coleta e armazenamento de leite por mães trabalhadoras, além de ser ponto de apoio e conforto para lactantes com seus bebês.\r\n\r\nDiante disso, a iniciativa pretende garantir no âmbito do nosso Estado, a implantação dessas salas de apoio à amamentação junto as UBS,\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NAS NOVAS UNIDADES DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá implantar o sistema de energia solar fotovoltaica nas novas unidades do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do previsto no caput desse artigo, deverá ser garantida a instalação de equipamentos de energia solar fotovoltaica, as de geração de energia elétrica a partir das modalidades de geração alcançadas pela Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, ou as que contribuam para a redução do consumo de água em unidades imobiliárias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que foi sancionada a Lei Federal nº 14.620, em 13 de julho de 2023. A referida Lei determina entre outras mudanças no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, a \"instalação de equipamentos de energia solar fotovoltaica, as de ge ração de energia elétrica a partir das modalidades de geração alcançadas pela Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, ou as que contribuam para a redução do consumo de água em unidades imobiliárias.\"\r\n\r\nA energia solar fotovoltaica é uma fonte de energia alternativa, sustentável e totalmente renovável, obtida a partir da incidência da luz e calor solar.\r\n\r\nÉ certo que a utilização de uma fonte de energia sustentável e totalmente renovável, incide efetivamente em não impactar negativamente para o meio ambiente.\r\n\r\nCabe ainda mencionar que, o sistema de energia solar fotovoltaica necessita de poucos equipamentos para operar, sendo o seu principal os painéis solares, que possuem uma vida útil de 25 anos com desempenho de até 80%.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1560/2023\r\n\r\nDETERMINA A AMPLIAÇÃO DO EFETIVO DOS AGENTES PCD DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a ampliação do efetivo dos agentes PCD - pessoa com deficiência, de educação e de fiscalização da operação Lei Seca, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através do órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo, de modo que o quadro atual disponibilizado seja dobrado.\r\n\r\nParágrafo único - A ampliação prevista no caput desse artigo objetivará a intensificação do Programa Trânsito na Escola, previsto na Lei Estadual nº 4.864, de 05 de outubro de 2006, bem como do Programa Lei Seca, de modo a garantir a efetiva abordagem cidadã, estruturada na fiscalização e educação, a fim de reduzir os altos índices de mortes e acidentes de trânsito, preservando vidas no âmbito de nosso Estado. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).\"\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n\"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\".\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a \"possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\"\r\n\r\nEm março de 2009, a Operação Lei Seca foi instituída no nosso Estado, e, desde então, já salvou milhares de vidas.\r\n\r\nCabe destacar que a Blitz da Lei Seca, possui uma \"Abordagem Cidadã\", uma vez que é estruturada em dois pilares: a fiscalização e a educação.\r\n\r\nDe acordo com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, das 363,4 mil pessoas abordadas nas operações de blitz em 2013, 22,4 mil sofreram sanções administrativas em decorrência da Lei Seca - o que representa 6,2% do total. Já em 2012, o percentual foi de 9,3%: 32,7 mil autuações entre 351,4 mil motoristas.\r\n\r\nCabe ainda esclarecer que temos em vigor a Lei Estadual nº 4.864, de 05 de outubro de 2006, a qual inclui os temas interdisciplinares \"Noções de Trânsito e Educação para o Trânsito\", no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante disso, a proposta em questão prevê a ampliação do efetivo dos agentes PCD - pessoa com deficiência, de educação e de fiscalização da operação Lei Seca, de modo que o quadro atual disponibilizado seja dobrado, e que tenhamos o fomento desses programas em prol da redução dos altos índices de mortes e acidentes de trânsito, preservando vidas, e educando e conscientizando cidadãos sobre responsabilidade e segurança no trânsito.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1561/2023\r\n\r\nGARANTE A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a manutenção das Unidades Escolares Cívico Militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nCabe destacar alguns dos objetivos fundamentais da República: da erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, de que dispõe o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, um dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nO nosso Estado hoje possui 16 unidades escolares cívico-militares, que atendem 10 mil alunos.\r\n\r\nAs unidades visam a promoção de ações em prol do fortalecimento das Escolas Cívico Militares, objetivando a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio.\r\n\r\nTemos ainda como diretriz dessas escolas a elevação dos índices de desenvolvimento da educação básica.\r\n\r\nConforme dados do MEC as escolas cívico-militares reduziram em 82% a violência física, a violência verbal foi diminuída em 75% e a patrimonial em 82%.\r\n\r\nAlém disso, nesse modelo de ensino, a evasão escolar foi reduzida em quase 80%.\r\n\r\nPara ter acesso em uma dessas unidades, o aluno só precisava estar matriculado no sistema local de ensino, no nível escolar oferecido na respectiva instituição. O processo de matrícula era o mesmo das escolas regulares.\r\n\r\nAssim, visando a manutenção do ensino das unidades escolares cívicos militares, no âmbito do nosso estado, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1562/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SELO \"AUTISTA A BORDO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser concedido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo \"Autista a Bordo\", a ser concedido às pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nParágrafo único - O selo \"Autista a bordo\" tem por objetivo identificar os automóveis que transportam pessoas com TEA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos.\r\n\r\nArt. 2º - O selo \"Autista a bordo\" será concedido às pessoas com transtorno espectro autista e aos responsáveis legais, desde que comprovada a deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - A habilitação das pessoas mencionadas no caput ao selo \"autista a bordo\" será realizada mediante apresentação, ao órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo, de laudo médico com a identificação do transtorno espectro autista.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através do órgão competente estabelecerá o procedimento para concessão do selo \"Autista a bordo\".\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).\"\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n\"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\".\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a \"possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\"\r\n\r\nA medida proposta neste projeto consiste na concessão pelo Poder Executivo do Selo \"Autista a bordo\", às pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nA iniciativa pretende identificar os automóveis que transportam pessoas com TEA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos.\r\n\r\nAssim, visando a implementação desse selo para a proteção da pessoa com TEA, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1563/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE AGOSTO COMO O \"MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA\".\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Mês da Primeira Infância\", a ser comemorado anualmente, no mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O \"Mês da Primeira Infância\" visa a promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis) anos de idade e a suas famílias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no \"Mês da Primeira Infância\", ações integradas ou não com os municípios fluminenses, tendo como objetivo:\r\n\r\nI - promover ampla divulgação sobre o significado da primeira infância para as famílias, a sociedade, os órgãos do poder público, os meios de comunicação social, o setor empresarial e as universidades, dentre outros;\r\n\r\nII - incentivar o respeito à especificidade do período da primeira infância, compreendido entre os primeiros seis anos completos ou 72 setenta e dois meses de vida da criança, em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016;\r\n\r\nIII - incentivar a oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida;\r\n\r\nIV - dar ênfase às ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância;\r\n\r\nV - incentivar a educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias;\r\n\r\nVI - divulgar ações e resultados de projetos e de programas destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;\r\n\r\nVII - disseminar a importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância,\r\n\r\nVIII - incentivar as iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada para atenção à primeira infância.\r\n\r\nArt. 4º Durante o \"Mês da Primeira Infância\" a Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem a Primeira Infância.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 10 de julho deste ano, a Lei 14.617/2023, que tornou agosto o Mês da Primeira Infância, durante o qual deve ocorrer a promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até seis anos de idade e às suas famílias. O projeto de lei que ora apresento nesta Casa Legislativa se inspira em tal diploma legal para propor a inclusão, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do \"Mês da Primeira Infância\", a ser comemorado anualmente, em agosto, tendo como objetivo chamar a necessária atenção da família, da sociedade e do poder público para essa etapa da vida.\r\n\r\nConsiderando-se que a Constituição Federal garante prioridade absoluta dos direitos e melhor interesse de crianças e adolescentes, o que é reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e fortalecido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016), este projeto de lei pretende ratificar a importância deste período, que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. Os diversos estudos científicos que comprovam a relevância da primeira infância para o desenvolvimento do indivíduo reforçam essa necessidade.\r\n\r\nDestaque-se que é papel do Poder Legislativo Estadual propor políticas públicas voltadas para a Primeira Infância, garantir visibilidade para as mesmas, além de buscar a conscientização da sociedade para a sua relevância no que se refere ao desenvolvimento infantil e do ser humano.\r\n\r\nA instituição do Mês da Primeira Infância contribuirá para o reconhecimento e a efetivação de tais políticas, visto que a conscientização da população depende de ações sistemáticas, em larga escala, de forma recorrente. Também acreditamos que o Poder Legislativo pode contribuir de maneira mais significativa para a priorização da criança na primeira infância ao dedicar um período para as discussões sobre o tema.\r\n\r\nA escolha do mês de agosto se justifica porque é neste mês, no dia 24, que se celebra o Dia da Infância, data criada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com o objetivo de promover a reflexão sobre as condições de vida das crianças em todo o mundo.\r\n\r\nDessa forma, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1564/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA NOS SETORES INDUSTRIAIS NAVAL E PETROLEIRO, COM RESERVA DE 15% DAS VAGAS PARA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas vinculadas às cadeias produtivas navais e petroleiras, montagem e manutenção industrial, prestadoras de serviços no Estado do Rio de Janeiro deverão contratar e manter prioritariamente empregadas dentre a sua força de trabalho, um total de 15% (quinze por cento) das vagas para as mulheres, assegurando o pleno emprego e geração de renda no Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei, será publicada em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e nos postos dos órgãos competentes. \r\n\r\n§ 2º Na hipótese de não haver candidata para o preenchimento das vagas destinadas à mão de obra local ou às mulheres em 20 (vinte) dias após a publicação de sua abertura, a empresa poderá contratar trabalhadores que não preencham os requisitos elencados nesta lei. \r\n\r\n§ 3º As empresas fornecerão bimestralmente aos sindicatos dos trabalhadores a lista com os nomes dos empregados admitidos e demitidos, para fins de controle do cumprimento da presente lei. \r\n\r\nArt. 2º - Para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-graduação, bem como para admissão em cargos de chefia, coordenação e direção, serão reservadas obrigatoriamente 15% (quinze por cento) das vagas para as mulheres determinado no artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento desta lei e penalizar as empresas infratoras, dispondo da colaboração dos Sindicatos das Categorias e demais Comissões representativas dos trabalhadores. \r\n\r\nArt. 4º O não cumprimento do disposto da presente lei, sujeitará a Empresa as seguintes sanções administrativas, progressivamente: \r\n\r\nI - advertência por escrito; \r\n\r\nII - multa pecuniária em valor não inferior a 20 % (vinte por cento) do valor do contrato administrativo celebrado, sendo dobrada em caso de reincidência. \r\n\r\nArt. 5º Os valores recolhidos a título de multa serão destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à proteção de Mulheres vítimas de violência doméstica. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA desigualdade de gênero se expressa em vários setores sociais, e as empresas industriais não configuram exceção. Segundo pesquisa do Dieese/ subseção Federação Única dos Petroleiros -- FUP em 2022, cerca de 14.500 mulheres ocupavam cargos nos setores de petróleo e gás no Brasil - representando apenas 16,5% do total de trabalhadores do país. E o cenário nacional é parecido com o perfil de funcionários da Petrobras, que conta com cerca de 7.670 petroleiras, ou 17% da força de trabalho da empresa. \r\n\r\nA propositura em comento possui o intuito de valorizar a força de trabalho feminina fluminense em virtude do processo de contratação das empresas constitutivas das cadeias produtivas navais e petroleiras, prestadoras de serviços em nosso Estado. Atualmente, é perceptível nesse ramo industrial, que em determinadas situações ocorre a preterição da contratação de trabalhadoras.\r\n\r\nA aprovação desta matéria é mais um mecanismo que propiciará a diminuição do índice de desemprego entre as mulheres, o aquecimento da economia estadual, a circulação de renda, o incentivo a maior introdução feminina no setor e sobretudo maior qualidade de vida para as cidadãs fluminense.\r\n\r\nAssim peço aos ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem esta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1565/2023\r\n\r\nAUTORIZA E REGULAMENTA O REGISTRO FOTOGRÁFICO, A FILMAGEM E GRAVAÇÃO DE AÇÕES E ABORDAGENS POLICIAIS POR PARTE DE QUALQUER CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido e autorizado que as ações e abordagens policiais realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, podem ser registradas por fotografia, bem como filmadas e gravadas por qualquer pessoa, envolvida ou não na ação ou abordagem.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por ação ou abordagem policial qualquer iniciativa das forças de segurança pública no exercício de sua função pública, sejam elas realizadas pela Polícia Militar, Polícia Civil ou Guarda Municipal, tais como:\r\n\r\nI - Blitz de trânsito de qualquer natureza;\r\n\r\nII - Operações em territórios de favelas;\r\n\r\nIII - Abordagens a veículos ou transeuntes;\r\n\r\nIV - Abordagem a pessoas em situação de rua;\r\n\r\nV - Abordagem a camelôs;\r\n\r\nVI - Ação em Manifestações públicas;\r\n\r\nVII - Demais ações das forças policiais no exercício de sua função pública.\r\n\r\nArt. 2º - As autoridades policiais não poderão, para satisfazer-se pessoalmente, criar embaraços, ameaçar ou constranger, de qualquer forma, alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a operações, abordagens e a outras ações policiais, bem como confiscar os equipamentos utilizados para gravação e conduzir coercitivamente à delegacia de polícia o cidadão que esteja apenas registrando as imagens da ação ou abordagem policial, sob pena de praticar crime de abuso de autoridade, conforme previsto na Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único: Ao perceber que está sendo filmado, a autoridade policial deve prosseguir com as atividades dele normalmente, sem nenhuma interferência.\r\n\r\nArt. 3º- - As autoridades policiais poderão solicitar a pessoa que está filmando que identifique-se, e para isto bastará o fornecimento do nome e endereço, mesmo que não esteja com algum documento de identificação, cujo porte não é obrigatório, desde que não esteja no exercício de sua profissão ou exercendo atividade cuja identificação seja obrigatória para fins de comprovação da capacitação para tal.\r\n\r\n§ 1º - A negativa em identificar-se pode configurar a contravenção penal, prevista no Decreto-lei 3.688/41 em seu art. 68.\r\n\r\n§ 2º - As autoridades policiais também tem o dever de se identificarem.\r\n\r\nArt. 4º- São obrigações de quem estiver fotografando ou filmando uma ação ou abordagem policial: \r\n\r\nI - Não interferir ou atrapalhar o procedimento da ação ou abordagem; \r\n\r\nII - Não proferir palavras ríspidas, xingamentos, ofensas, fazer comentários inoportunos ou instigar os agentes envolvidos na operação ou abordagem, sob pena de cometer desacato ou injúria;\r\n\r\nIII - As filmagens são permitidas apenas como meio de fiscalizar o serviço público, não podendo ser usadas indiscriminadamente, como meio de difamar ou expor a autoridade policial.\r\n\r\nArt. 5º- Quando a autoridade policial não estiver exercendo as atividades inerentes ao cargo ou sua função pública, a gravação não é permitida, prevalecendo o direito à privacidade da pessoa.\r\n\r\nArt. 6º- As imagens gravadas poderão ser veiculadas na internet desde que sua finalidade seja exclusivamente a defesa do abordado ou a comprovação da legalidade da ação policial.\r\n\r\n§ 1º - As imagens veiculadas não poderão ser editadas de modo a alterar a realidade dos fatos, estando a pessoa que veiculou imagens alteradas sujeita às penalidades da lei.\r\n\r\n§ 2º - É direito da autoridade policial que sentir que foi pessoalmente prejudicada pela veiculação das imagens na internet recorrer à justiça, cabendo ao juiz decidir se o direito de imagem foi ou não ferido, conforme art. 5º da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArt. 7º- Em caso de suspeita de conduta indevida por parte da autoridade policial, as imagens feitas devem ser encaminhadas à Corregedoria da respectiva instituição policial do agente, garantindo ao cidadão o direito de protocolar a denúncia e expor as imagens, como provas, auxiliando nas investigações.\r\n\r\nArt. 8º- O simples ato de filmar uma abordagem não pode ser utilizado pelo policial para arrolar a pessoa que estiver filmando como testemunha, cabendo ao delegado de polícia ou juiz esta decisão.\r\n\r\nArt. 9º- Os efeitos dessa lei aplicam-se também e especialmente a jornalistas, que tem garantido pelo artigo 220 da Constituição Federal a liberdade de imprensa, estando eles atuando ou não em serviço no momento da gravação.\r\n\r\nArt. 10º- O não cumprimento do estabelecido nesta lei acarretará as sanções previstas na Lei Federal 13.869/2019, especialmente nos seus Arts. 30 e 33.\r\n\r\nArt. 11º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento dos celulares com câmera e sua popularização na última década, tornou-se cada vez mais comum o registro feito pelos cidadãos das ações policiais. Muito embora a legislação atual não proíba o cidadão de fazer fotografias e filmagens da ação policial, são corriqueiras as proibições por policiais de que sejam feitos registros assim, isso quando não resultam em apreensões de equipamentos e, até mesmo, em condução coercitiva até unidades policiais. \r\n\r\nOra, para as autoridades policiais que agem com correção, os registros fotográficos e por filmagens chegam a ser um atestado de boa conduta. Só os agentes truculentos, desrespeitadores dos direitos individuais é que têm a temer esses registros. Assim, torna-se necessária uma lei que explicite e regulamente a permissão da gravação, bem como a vedação da apreensão do aparelho e a condução coercitiva, pelos policiais, daquele cidadão que, sem cometer ilegalidades, documenta a ação policial.\r\n\r\nImporta lembrar que o exercício da atividade policial, por interesse público, deve ser público, para limitar o poder do Estado, e evitar abusos no seu exercício. A autoridade policial, no exercício do serviço público, está vinculada à lei, e não pode agir como bem entender, apenas por capricho pessoal. Apesar de ser garantido a este seu direito de imagem na vida pessoal, quando está exercendo a atividade de agente público não goza de nenhuma privacidade.\r\n\r\nA autoridade policial, quando está atuando, o faz representando o Estado em seu poder de polícia. E, como sabemos, todo poder sem limites transforma-se em arbitrariedade. Por isso, atuação do Estado sob o ato de um servidor público, no caso a autoridade policial, deve ser dar sob o manto de princípios constitucionais, consagrados no art. 37, que limitam o poder de ação. Portanto, é necessário garantir e regulamentar a legalidade da ação do cidadão ao filmar uma abordagem policial. Trata-se de um direito amparado no dever da Administração Pública em agir com fidelidade aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. \r\n\r\nO Ministro Edson Fachin, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635, determinou a instalação de câmeras corporais em todos os policiais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCitando estudos acadêmicos brasileiros e internacionais, a exemplo da doutrina de Ariel, Barak, William A. Farrar, and Alex Sutherland. \"The effect of police body-worn cameras on use of force and citizens complaints against the police: A randomized controlled trial.\" Journal of quantitative criminology v. 31, n. 3, 2015, o Ministro Edson Fachin ressaltou na decisão datada de 05 de Junho de 2023 que \"estudos acadêmicos têm demonstrado que o uso de câmeras corporais diminui não apenas o número de episódios letais, como também o número de reclamações dos cidadãos, potencialmente contribuindo para a ampliação da legitimidade das forças do Estado.\" \r\n\r\nA partir dessa decisão, ficou evidenciado que a filmagens das ações e abordagens policiais são garantias não apenas às pessoas abordadas, mas também aos agentes de segurança pública, que, caso sejam acusados de abuso de autoridade ou qualquer ilegalidade, terão meios probatórios para demonstrar a legalidade de suas condutas.\r\n\r\nQuanto a este ponto, aliás, vale destacar que o presente projeto de lei, especialmente em seu art. 7º, § 2º, assegura ao agente de segurança pública, que se sentir pessoalmente prejudicado com veiculação das imagens, o direito de recorrer à justiça, cabendo ao juiz decidir se o direito de imagem foi ou não ferido, conforme as disposições contidas na Constituição da República. \r\n\r\nAlém disso, o projeto ainda aponta para ilegalidade das edições dos registros, fotos ou vídeos que alterem a realidade dos fatos, sujeitando o autor da edição às penalidades legais. Por fim, cuidou ainda de garantir o direito à intimidade e a imagem do policial que, não estando em serviço, não poderá ser fotografado ou filmado, exceto se agir em razão ou em função do cargo.\r\n\r\nTodas essas preocupações com a honra e a imagem dos agentes de segurança pública são uma prova indubitável da imparcialidade que norteou a criação deste projeto, pois buscam proteger tanto as pessoas abordadas quanto os agentes de segurança pública. \r\n\r\nEm relação à constitucionalidade e a legalidade deste projeto de lei, insta salientar que a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 635, determinou a obrigatoriedade de câmeras corporais em todos os policiais do Estado do Rio de Janeiro, este projeto não padece de nenhuma ilegalidade, pois não contraria em absolutamente nada as disposições legais acerca dos registros e filmagens.\r\n\r\nAfinal de contas, se todos os policiais a partir de agora são obrigados, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a utilizarem câmeras que gravam as ações e abordagens policiais, então este projeto apenas diz que qualquer cidadão possui o mesmo direito, ou seja: este projeto de lei não cria novas disposições legais, não inova no ordenamento jurídico e não gera nenhum custo ao poder público.\r\n\r\nEm outras palavras, o projeto serve como uma voz aos cidadãos brasileiros no sentido de que, da mesma forma que os policiais, os cidadãos também podem registrar as ações e as abordagens, pois sendo os agentes de segurança pública servidores públicos, estes estão sujeitos à fiscalização da população. \r\n\r\nPor derradeiro, a fim de afastar quaisquer dúvidas que porventura possam existir acerca da possibilidade de registrar as ações ou abordagens policiais, vale destacar que não existe nenhuma lei que proíba o registro, gravação, foto ou filmagem de uma ação ou abordagem policial. \r\n\r\nOra, se o art. 5º, II, da Constituição dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, mas não existe nenhuma lei proibindo o registro de ações ou abordagens policiais, então isso significa que o presente projeto é absolutamente constitucional, pois apenas visibiliza o que já é possível de fazer.\r\n\r\nFilmar, registrar ou fotografar uma ação policial, portanto, é exercício pleno do direito fundamental da liberdade de expressão e de fiscalização da atuação do poder público.\r\n\r\nPermitir e regulamentar a filmagem das ações policiais é fundamental para a garantia de que o cidadão não terá seus direitos violados por abuso de autoridade, bem como a autoridade policial possa demonstrar a correção e a legalidade de sua conduta. Este projeto de lei atende, portanto, aos anseios dos bons cidadãos e dos bons agentes da lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1566/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa Estadual de Educação Patrimonial e todos os seus desdobramentos sociais, educacionais e culturais.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por Educação Patrimonial a atividade de transferência de saberes e conhecimento que reconhece, valoriza e faz uso do patrimônio material e imaterial; que compreende os bens históricos, paisagísticos, artísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos como fonte fundamental para a construção de debates edificadores do conhecimento histórico e da identidade social.\r\n\r\nArt. 2º - A Educação Patrimonial, em função de seu caráter transversal, deve acompanhar todas as ações e atividades de preservação do patrimônio cultural material.\r\n\r\nArt. 3º - A Educação Patrimonial, contemplando os processos educativos formais e não formais, colabora com:\r\n\r\nI- a construção participativa e democrática do conhecimento;\r\n\r\nII- a criação de canais de interlocução com a sociedade;\r\n\r\nIII- a participação efetiva da sociedade nos processos de preservação;\r\n\r\nIV- o respeito à diversidade cultural;\r\n\r\nV- a articulação institucional e;\r\n\r\nVI- a compreensão do papel do Estado.\r\n\r\nArt. 4º- São instrumentos de Educação Patrimonial associados aos processos do patrimônio cultural material:\r\n\r\nI- o Inventário Participativo;\r\n\r\nII- as Redes do Patrimônio; e\r\n\r\nIII- o Projeto Integrado de Educação Patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único. A existência de instrumentos específicos associados ao processo de Educação Patrimonial não impede que sejam utilizados, para cumprimento de seus objetivos, outros instrumentos, ferramentas, procedimentos e metodologias quando estes se apresentarem mais adequados ao objeto ou natureza da ação de preservação a ser executada.\r\n\r\nArt. 5º- O Programa de Educação Patrimonial tem como objetivo:\r\n\r\nI- estimular a Educação Patrimonial no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- incentivar a criação de Museus, Exposições, Monumentos e Memoriais, assim como demais ações que visem a aprofundar a relação dos sujeitos entre memória e território;\r\n\r\nIII- promover circuitos e roteiros que fomentem a economia e o turismo a partir da contação de histórias pelos residentes locais;\r\n\r\nIV- desenvolver um processo de investimento em pesquisas nas áreas de Arqueologia, Antropologia, História e outros campos disciplinares correlatos para conferir respaldo acadêmico ao ensino da Educação Patrimonial;\r\n\r\nV- difundir o aprendizado sobre os processos culturais e seus produtos;\r\n\r\nVI- promover a interação da sociedade civil com o patrimônio local, sobretudo de regiões que possuam bens de natureza histórias, arqueológica, paleontológica, geológica, como os Sítios Arqueológicos Cais do Valongo e o Cemitério dos Pretos Novos no contexto da pequena África, os sítios geológicos, paleontológicos e arqueológicos que compreendem a proposta do Geoparque Costões e Lagunas do Estado do Rio de Janeiro, o sítio arqueológico Quilombo do Camorim e demais espaços e regiões com as mesmas características;\r\n\r\nVII- promover debates e capacitações para os moradores da região sobre a formação da identidade das comunidades locais associadas aos bens culturais de suas localidades a fim de gerar relação e conhecimento histórico e cultural;\r\n\r\nVIII- promover uma interrelação entre as comunidades locais ( por meio da história oral) e o Patrimônio cultural visando a gerar o conhecimento crítico do passado para fundamentar ações futuras;\r\n\r\nIX- ampliar a compreensão do contexto sociocultural dos sujeitos, localizando-os no tempo e no espaço para que compreenda como os processos históricos afetam sua vida na prática;\r\n\r\nX- valorizar a história e a cultura latino-americana, brasileira e fluminense, promovendo, a partir do diálogo cultural, a ideia de que cada cidadão pode se tornar agente de sua própria história;\r\n\r\nXI- promover a comunicação entre as comunidades e os agentes e equipes de preservação, daquele espaço;\r\n\r\nXII- a realização de oficinas nas entidades culturais do Estado do Rio de Janeiro a fim de divulgar e fomentar as pesquisas arqueológicas e promover o ensino/aprendizado por meio dos bens culturais e;\r\n\r\nXIII- a realização de atividades de Educação Patrimonial nas escolas estaduais do Rio de Janeiro para divulgação do Patrimônio Cultural a fim de valorizar e incentivar o potencial do turismo cultural alternativo, promover capacitações e integração de seus gestores.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá fazer convênio com as universidades públicas e privadas e pessoas jurídicas de direito privado, para atingir os objetivos estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Poder Executivo assegurar e fomentar a cultura e a prática da Educação Patrimonial, conferindo e promovendo a amplitude do seu alcance para que seja assimilada como um meio de proteção e valorização da memória e do patrimônio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a Lei de Diretrizes Básicas (Lei n°9.394), a Educação Patrimonial é definida como \" uma atitude cidadã para a construção de uma identidade nacional plural a partir do reconhecimento da memória, onde os estudantes são convidados à visitação em bibliotecas, museus e outros espaços de relevância sócio-histórica\". A valorização do universo cultural nacional tem ganhado cada vez mais espaço em nossa sociedade.\r\n\r\nIsto porque o Patrimônio Cultural Brasileiro é marcado por uma história de acervos e ideais colonialistas que determinou durante séculos o que serviria como bens culturais nacionais apenas o que eles validaram. Nesse processo, as comunidades indígenas e quilombolas não tiveram sua participação na construção da identidade nacional reconhecida, nem seus bens culturais.\r\n\r\nNesse sentido, a Educação Patrimonial exerce fundamental papel ao resgatar o material, o artefato, o objeto, e ao entendê-lo como documento, resgatar histórias que foram silenciadas ao longo de séculos, por uma história contada de maneira cronológica e linear que evidencia marcos constituintes da história local e brasileira.\r\n\r\nDessa forma, este programa busca gerar uma interação e promover o diálogo entre diversos setores da sociedade como escolas estaduais, associações de moradores, movimentos de comunidade, museus, instituições de guarda e pesquisa, entidades culturais partindo do uso de bens culturais de natureza material e imaterial (educação patrimonial) discutindo o uso do patrimônio como formador de identidade cultural. Além de promover debates sobre conhecimento histórico e social, identidade, cultura e política para os moradores do nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, peço aos ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de cunho social de grande importância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1567/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE HISTORIADORES NOS ESPAÇOS DE PRESERVAÇÃO DE MEMÓRIA HISTÓRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de historiadores nos espaços de preservação de memória, como museus, fundações, bibliotecas, teatros, igrejas históricas e arquivos públicos no Esta do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O historiador além de prestar atendimento ao público terá como atribuição também, desenvolver pesquisas históricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá fazer convênio com as universidades públicas e privadas e pessoas jurídicas de direito privado, para atingir os objetivos estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO historiador possui um papel fundamental na organização das obras disponíveis nos espaços de arte. Quem costuma ir a exposições sabe que por trás de cada objeto existe um contexto histórico e experiências registradas ao longo do tempo.\r\n\r\nA atuação do profissional habilitado no curso de história se esconde exatamente nessa explicação. O intuito dos historiadores é manter uma dinamização das peças disponíveis nos museus para levar o visitante a uma reflexão acerca do espaço. Muito mais do que lidar com objetos antigos, o historiador pode assumir diversas outras atribuições nesse local.\r\n\r\nServiços de monitoria e mediação, por exemplo, são comuns nos museus. Receber os visitantes e guiá-los com uma explicação mais detalhada sobre as peças em exposição e o ambiente como um todo são algumas das missões. As tarefas voltadas á conservação, higienização, catalogação e digitalização de documentos também são pertinentes a área, desde que o profissional tenha se qualificado além da graduação, com cursos específicos nestes ramos.\r\n\r\nOrganização de palestras, oficinas e definição de lugares e espaços onde cada obra será exposta são responsabilidade do historiador que pode ainda assumir o cargo de gestor no local. \r\n\r\nA matéria é oportuna, reveste-se de elevado interesse público, e em razão disso solicito a colaboração dos membros desta casa legislativa para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1568/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de caráter estadual para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.\r\n\r\nArt. 2º O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial no Estado do Rio de Janeiro têm como fundamentos:\r\n\r\nI - a centralidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos;\r\n\r\nIII - o livre desenvolvimento da personalidade;\r\n\r\nIV - a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nV - a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento tecnológico e a inovação;\r\n\r\nVII - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;\r\n\r\nVIII - a privacidade, a proteção de dados e a autodeterminação informativa;\r\n\r\nIX - a promoção da pesquisa e do desenvolvimento com a finalidade de estimular a inovação nos setores produtivos e no poder público; e\r\n\r\nX - o acesso à informação e à educação, e a conscientização sobre os sistemas de inteligência artificial e suas aplicações.\r\n\r\nArt. 3º O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial observarão a boa-fé e os seguintes princípios:\r\n\r\nI - crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem estar;\r\n\r\nII - autodeterminação e liberdade de decisão e de escolha;\r\n\r\nIII - participação humana no ciclo da inteligência artificial e supervisão humana efetiva;\r\n\r\nIV - não discriminação;\r\n\r\nV - justiça, equidade e inclusão;\r\n\r\nVI - transparência, explicabilidade, inteligibilidade e auditabilidade;\r\n\r\nVII - confiabilidade e robustez dos sistemas de inteligência artificial e segurança da informação;\r\n\r\nVIII - devido processo legal, contestabilidade e contraditório;\r\n\r\nIX - rastreabilidade das decisões durante o ciclo de vida de sistemas de inteligência artificial como meio de prestação de contas e atribuição de responsabilidades a uma pessoa natural ou jurídica;\r\n\r\nX - prestação de contas, responsabilização e reparação integral de danos;\r\n\r\nXI - prevenção, precaução e mitigação de riscos sistêmicos derivados de usos intencionais ou não intencionais e de efeitos não previstos de sistemas de inteligência artificial; e\r\n\r\nXII - não maleficência e proporcionalidade entre os métodos empregados e as finalidades determinadas e legítimas dos sistemas de inteligência artificial.\r\n\r\nArt. 4º Para as finalidades desta Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - sistema de inteligência artificial: sistema computacional, com graus diferentes de autonomia, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de objetivos, utilizando abordagens baseadas em aprendizagem de máquina e/ou lógica e representação do conhecimento, por meio de dados de entrada provenientes de máquinas ou humanos, com o objetivo de produzir previsões, recomendações ou decisões que possam influenciar o ambiente virtual ou real;\r\n\r\nII - fornecedor de sistema de inteligência artificial: pessoa natural ou jurídica, de natureza pública ou privada, que desenvolva um sistema de inteligência artificial, diretamente ou por encomenda, com vistas a sua colocação no mercado ou a sua aplicação em serviço por ela fornecido, sob seu próprio nome ou marca, a título oneroso ou gratuito;\r\n\r\nIII - operador de sistema de inteligência artificial: pessoa natural ou jurídica, de natureza pública ou privada, que empregue ou utilize, em seu nome ou benefício, sistema de inteligência artificial, salvo se o referido sistema for utilizado no âmbito de uma atividade pessoal de caráter não profissional;\r\n\r\nIV - agentes de inteligência artificial: fornecedores e operadores de sistemas de inteligência artificial;\r\n\r\nV - autoridade competente: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o estado;\r\n\r\nVI - discriminação: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos ou liberdades previstos no ordenamento jurídico, em razão de características pessoais como origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas;\r\n\r\nVII - discriminação indireta: discriminação que ocorre quando normativa, prática ou critério parentemente neutro tem a capacidade de acarretar desvantagem ara pessoas pertencentes a grupo específico, ou as coloquem em desvantagem, a menos que essa normativa, prática ou critério tenha algum objetivo ou justificativa razoável e le gítima à luz do direito à igualdade e dos demais direitos fundamentais;\r\n\r\nVIII - mineração de textos e dados: processo de extração e análise de grandes quantidades de dados ou de trechos parciais ou integrais de conteúdo textual, a partir dos quais são extraídos padrões e correlações que gerarão informações relevantes para o desenvolvimento ou utilização de sistemas de inteligência artificial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 5º Pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial têm os seguintes direitos, a serem exercidos na forma e nas condições descritas neste Capítulo:\r\n\r\nI - direito à informação prévia quanto às suas interações com sistemas de inteligência artificial;\r\n\r\nII - direito à explicação sobre a decisão, recomendação ou previsão tomada por sistemas de inteligência artificial;\r\n\r\nIII - direito de contestar decisões ou previsões de sistemas de inteligência artificial que produzam efeitos jurídicos ou que impactem de maneira significativa os interesses do afetado;\r\n\r\nIV - direito à determinação e à participação humana em decisões de sistemas de inteligência artificial, levando-se em conta o contexto e o estado da arte do desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nV - direito à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos; e\r\n\r\nVI - direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo único. Os agentes de inteligência artificial informarão, de forma clara e facilmente acessível, os procedimentos necessários para o exercício dos direitos descritos no caput.\r\n\r\nArt. 6º A defesa dos interesses e dos direitos previstos nesta Lei poderá ser exercida perante os órgãos administrativos competentes, bem como em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente acerca dos instrumentos de tutela individual, coletiva e difusa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos direitos associados a informação e compreensão das decisões tomadas por sistemas de inteligência artificial\r\n\r\nArt. 7º Pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial têm o direito de receber, previamente à contratação ou utilização do sistema, informações claras e adequadas quanto aos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - caráter automatizado da interação e da decisão em processos ou produtos que afetem a pessoa;\r\n\r\nII - descrição geral do sistema, tipos de decisões, recomendações ou previsões que se destina a fazer e consequências de sua utilização para a pessoa;\r\n\r\nIII - identificação dos operadores do sistema de inteligência artificial e medidas de governança adotadas no desenvolvimento e emprego do sistema pela organização;\r\n\r\nIV - papel do sistema de inteligência artificial e dos humanos envolvidos no processo de tomada de decisão, previsão ou recomendação;\r\n\r\nV - categorias de dados pessoais utilizados no contexto do funcionamento do sistema de inteligência artificial;\r\n\r\nVI - medidas de segurança, de não-discriminação e de confiabilidade adotadas, incluindo acurácia, precisão e cobertura; e\r\n\r\nVII - outras informações definidas em regulamento.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo do fornecimento de informações de maneira completa em meio físico ou digital aberto ao público, a informação referida no inciso I do caput deste artigo será também fornecida, quando couber, com o uso de ícones ou símbolos facilmente reconhecíveis.\r\n\r\n§ 2º Pessoas expostas a sistemas de reconhecimento de emoções ou a sistemas de categorização biométrica serão informadas sobre a utilização e o funcionamento do sistema no ambiente em que ocorrer a exposição.\r\n\r\n§ 3º Os sistemas de inteligência artificial que se destinem a grupos vulneráveis, tais como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, serão desenvolvidos de tal modo que essas pessoas consigam entender seu funcionamento e seus direitos em face dos agentes de inteligência artificial.\r\n\r\nArt. 8º A pessoa afetada por sistema de inteligência artificial poderá solicitar explicação sobre a decisão, previsão ou recomendação, com informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados, assim como sobre os principais fatores que afetam tal previsão ou decisão específica, incluindo informações sobre:\r\n\r\nI - a racionalidade e a lógica do sistema, o significado e as consequências previstas de tal decisão para a pessoa afetada;\r\n\r\nII - o grau e o nível de contribuição do sistema de inteligência artificial para a tomada de decisões;\r\n\r\nIII - os dados processados e a sua fonte, os critérios para a tomada de decisão e, quando apropriado, a sua ponderação, aplicados à situação da pessoa afetada;\r\n\r\nIV - os mecanismos por meio dos quais a pessoa pode contestar a decisão; e\r\n\r\nV - a possibilidade de solicitar intervenção humana, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As informações mencionadas no caput serão fornecidas por procedimento gratuito e facilitado, em linguagem que permita que a pessoa compreenda o resultado da decisão ou previsão em questão, no prazo de até quinze dias a contar da solicitação, permitida a prorrogação, uma vez, por igual período, a depender da complexidade do caso.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo direito de contestar decisões e de solicitar intervenção humana\r\n\r\nArt. 9º A pessoa afetada por sistema de inteligência artificial terá o direito de contestar e de solicitar a revisão de decisões, recomendações ou previsões geradas por tal sistema que produzam efeitos jurídicos relevantes ou que impactem de maneira significativa seus interesses.\r\n\r\n§ 1º Fica assegurado o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados utilizados por sistemas de inteligência artificial, assim como o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º O direito à contestação previsto no caput deste artigo abrange também decisões, recomendações ou previsões amparadas em inferências discriminatórias, irrazoáveis ou que atentem contra a boa-fé objetiva, assim compreendidas as inferências que:\r\n\r\nI - sejam fundadas em dados inadequados ou abusivos para as finalidades do tratamento;\r\n\r\nII - sejam baseadas em métodos imprecisos ou estatisticamente não confiáveis; ou\r\n\r\nIII - não considerem de forma adequada a individualidade e as características pessoais dos indivíduos.\r\n\r\nArt. 10. Quando a decisão, previsão ou recomendação de sistema de inteligência artificial produzir efeitos jurídicos relevantes ou que impactem de maneira significativa os interesses da pessoa, inclusive por meio da geração de perfis e da realização de inferências, esta poderá solicitar a intervenção ou revisão humana.\r\n\r\nParágrafo único. A intervenção ou revisão humana não será exigida caso a sua implementação seja comprovadamente impossível, hipótese na qual o responsável pela operação do sistema de inteli gência artificial implementará medidas alternativas eficazes, a fim de assegurar a reanálise da decisão contestada, levando em consideração os argumentos suscitados pela pessoa afetada, assim como a reparação de eventuais danos gerados.\r\n\r\nArt. 11. Em cenários nos quais as decisões, previsões ou recomendações geradas por sistemas de inteligência artificial tenham um impacto irreversível ou de difícil reversão ou envolvam decisões que possam gerar riscos à vida ou à integridade física de indivíduos, haverá envolvimento humano significativo no processo decisório e determinação humana final.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo direito à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos\r\n\r\nArt. 12. As pessoas afetadas por decisões, previsões ou recomendações de sistemas de inteligência artificial têm direito a tratamento justo e isonômico, sendo vedadas a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial que possam acarretar discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, inclusive:\r\n\r\nI - em decorrência do uso de dados pessoais sensíveis ou de impactos desproporcionais em razão de características pessoais como origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas; ou\r\n\r\nII - em função do estabelecimento de desvantagens ou agravamento da situação de vulnerabilidade de pessoas pertencentes a um grupo específico, ainda que se utilizem critérios aparentemente neutros.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação prevista no caput não impede a adoção de critérios de diferenciação entre indivíduos ou grupos quando tal diferenciação se dê em função de objetivos ou justificativas demonstradas, razoáveis e legítimas à luz do direito à igualdade e dos demais direitos fundamentais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nAvaliação preliminar\r\n\r\nArt. 13. Previamente a sua colocação no mercado ou utilização em serviço, todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco, cujo registro considerará os critérios previstos neste capítulo.\r\n\r\n§ 1º Os fornecedores de sistemas de inteligência artificial de propósito geral incluirão em sua avaliação preliminar as finalidades ou aplicações indicadas, nos termos do art. 17 desta lei.\r\n\r\n§ 2º Haverá registro e documentação da avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para fins de responsabilização e prestação de contas no caso de o sistema de inteligência artificial não ser classificado como de risco alto.\r\n\r\n§ 3º A autoridade competente poderá determinar a reclassificação do sistema de inteligência artificial, mediante notificação prévia, bem como determinar a realização de avaliação de impacto algorítmico para instrução da investigação em curso.\r\n\r\n§ 4º Se o resultado da reclassificação identificar o sistema de inteligência artificial como de alto risco, a realização de avaliação de impacto algorítmico e a adoção das demais medidas de governança previstas no Capítulo IV serão obrigatórias, sem prejuízo de eventuais penalidades em caso de avaliação preliminar fraudulenta, incompleta ou inverídica.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nRisco Excessivo\r\n\r\nArt. 14. São vedadas a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial:\r\n\r\nI - que empreguem técnicas subliminares que tenham por objetivo ou por efeito induzir a pessoa natural a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança ou contra os fundamentos desta Lei;\r\n\r\nII - que explorem quaisquer vulnerabilidades de grupos específicos de pessoas naturais, tais como as associadas a sua idade ou deficiência física, mental, gênero, raça e orientação sexual de modo a induzi-las a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança ou contra os fundamentos desta Lei;\r\n\r\nIII - pelo poder público, para avaliar, classificar ou ranquear as pessoas naturais, com base no seu comportamento social ou em atributos da sua personalidade, por meio de pontuação universal, para o acesso a bens e serviços e políticas públicas, de forma ilegítima ou desproporcional;\r\n\r\nIV - Subtração da força de trabalho.\r\n\r\nArt. 15. No âmbito de atividades de segurança pública, somente é permitido o uso de sistemas de identificação biométrica à distância, de forma contínua em espaços acessíveis ao público, quando houver previsão em lei federal específica e autorização judicia.\r\n\r\nParágrafo único. A lei a que se refere o caput preverá medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal e o controle judicial, bem como os princípios e direitos previstos nesta Lei, especialmente a garantia contra a discriminação e a necessidade de revisão da inferência algorítmica pelo agente público responsável, antes da tomada de qualquer ação em face da pessoa identificada.\r\n\r\nArt. 16. Caberá à autoridade competente regulamentar os sistemas de inteligência artificial de risco excessivo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nAlto Risco\r\n\r\nArt. 17. São considerados sistemas de inteligência artificial de alto risco aqueles utilizados para as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - aplicação como dispositivos de segurança na gestão e no funcionamento de infraestruturas críticas, tais como controle de trânsito e redes de abastecimento de água e de eletricidade;\r\n\r\nII - educação e formação profissional, incluindo sistemas de determinação de acesso a instituições de ensino ou de formação profissional ou para avaliação e monitoramento de estudantes;\r\n\r\nIII - recrutamento, triagem, filtragem, avaliação de candidatos, tomada de decisões sobre promoções ou cessações de relações contratuais de trabalho, repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas afetadas por tais aplicações de inteligência artificial nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria;\r\n\r\nIV - avaliação de critérios de acesso, elegibilidade, concessão, revisão, redução ou revogação de serviços privados e públicos que sejam considerados essenciais, incluindo sistemas utilizados para avaliar a elegibilidade de pessoas naturais quanto a prestações de serviços públicos de assistência e de seguridade;\r\n\r\nV - avaliação da capacidade de endividamento das pessoas naturais ou estabelecimento de sua classificação de crédito;\r\n\r\nVI - envio ou estabelecimento de prioridades para serviços de resposta a emergências, incluindo bombeiros e assistência médica;\r\n\r\nVII - administração da justiça, incluindo sistemas que auxiliem autoridades judiciárias na investigação dos fatos e na aplicação da lei;\r\n\r\nVIII - veículos autônomos, quando seu uso puder gerar riscos à integridade física de pessoas;\r\n\r\nIX - aplicações na área da saúde, inclusive as destinadas a auxiliar diagnósticos e procedimentos médicos;\r\n\r\nX - sistemas biométricos de identificação;\r\n\r\nXI - investigação criminal e segurança pública, em especial para avaliações individuais de riscos pelas autoridades competentes, a fim de determinar o risco de uma pessoa cometer infrações ou de reincidir, ou o risco para potenciais vítimas de infrações penais ou para avaliar os traços de personalidade e as características ou o comportamento criminal passado de pessoas singulares ou grupos;\r\n\r\nXII - estudo analítico de crimes relativos a pessoas naturais, permitindo às autoridades policiais pesquisar grandes conjuntos de dados complexos, relacionados ou não relacionados, disponíveis em diferentes fontes de dados ou em diferentes formatos de dados, no intuito de identificar padrões desconhecidos ou descobrir relações escondidas nos dados;\r\n\r\nXIII - investigação por autoridades administrativas para avaliar a credibilidade dos elementos de prova no decurso da investigação ou repressão de infrações, para prever a ocorrência ou a recorrência de uma infração real ou potencial com base na definição de perfis de pessoas singulares.\r\n\r\nArt. 18. Caberá à autoridade competente atualizar a lista dos sistemas de inteligência artificial de risco excessivo ou de alto risco, identificando novas hipóteses, com base em, pelo menos, um dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - a implementação ser em larga escala, levando-se em consideração o número de pessoas afetadas e a extensão geográfica, bem como a sua duração e frequência;\r\n\r\nII - o sistema puder impactar negativamente o exercício de direitos e liberdades ou a utilização de um serviço;\r\n\r\nIII - o sistema tiver alto potencial danoso de ordem material ou moral, bem como discriminatório;\r\n\r\nIV - o sistema afetar pessoas de um grupo específico vulnerável;\r\n\r\nV - serem os possíveis resultados prejudiciais do sistema de inteligência artificial irreversíveis ou de difícil reversão;\r\n\r\nVI - um sistema de inteligência artificial similar ter causado anteriormente danos materiais ou morais;\r\n\r\nVII - baixo grau de transparência, explicabilidade e auditabilidade do sistema de inteligência artificial, que dificulte o seu controle ou supervisão;\r\n\r\nVIII - alto nível de identificabilidade dos titulares dos dados, incluindo o tratamento de dados genéticos e biométricos para efeitos de identificação única de uma pessoa singular, especialmente quando o tratamento inclui combinação, correspondência ou comparação de dados de várias fontes;\r\n\r\nIX - quando existirem expectativas razoáveis do afetado quanto ao uso de seus dados pessoais no sistema de inteligência artificial, em especial a expectativa de confidencialidade, como no tratamento de dados sigilosos ou sensíveis.\r\n\r\nParágrafo único. A atualização da lista mencionada no caput pela autoridade competente será precedida de consulta ao órgão regulador setorial competente, se houver, assim como de consulta e de audiência públicas e de análise de impacto regulatório.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 19. Os agentes de inteligência artificial estabelecerão estruturas de governança e processos internos aptos a garantir a segurança dos sistemas e o atendimento dos direitos de pessoas afetadas, nos termos previstos no Capítulo II desta Lei e da legislação pertinente, que incluirão, pelo menos:\r\n\r\nI - medidas de transparência quanto ao emprego de sistemas de inteligência artificial na interação com pessoas naturais, o que inclui o uso de interfaces ser humano-máquina adequadas e suficientemente claras e informativas;\r\n\r\nII - transparência quanto às medidas de governança adotadas no desenvolvimento e emprego do sistema de inteligência artificial pela organização;\r\n\r\nIII - medidas de gestão de dados adequadas para a mitigação e prevenção de potenciais vieses discriminatórios;\r\n\r\nIV - legitimação do tratamento de dados conforme a legislação de proteção de dados, inclusive por meio da adoção de medidas de privacidade desde a concepção e por padrão e da adoção de técnicas que minimizem o uso de dados pessoais;\r\n\r\nV - adoção de parâmetros adequados de separação e organização dos dados para treinamento, teste e validação dos resultados do sistema; e\r\n\r\nVI - adoção de medidas adequadas de segurança da informação desde a concepção até a operação do sistema.\r\n\r\n§ 1º As medidas de governança dos sistemas de inteligência artificial são aplicáveis ao longo de todo o seu ciclo de vida, desde a concepção inicial até o encerramento de suas atividades e descontinuação.\r\n\r\n§ 2º A documentação técnica de sistemas de inteligência artificial de alto risco será elaborada antes de sua disponibilização no mercado ou de seu uso para prestação de serviço e será mantida atualizada durante sua utilização.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nMedidas de Governança para Sistemas de Inteligência Artificial de Alto Risco\r\n\r\nArt. 20. Além das medidas indicadas no art. 19, os agentes de inteligência artificial que forneçam ou operem sistemas de alto risco adotarão as seguintes medidas de governança e processos internos:\r\n\r\nI - documentação, no formato adequado ao processo de desenvolvimento e à tecnologia usada, a respeito do funcionamento do sistema e das decisões envolvidas em sua construção, implementação e uso, considerando todas as etapas relevantes no ciclo de vida do sistema, tais como estágio de design, de desenvolvimento, de avaliação, de operação e de descontinuação do sistema;\r\n\r\nII - uso de ferramentas de registro automático da operação do sistema, de modo a permitir a avaliação de sua acurácia e robustez e a apurar potenciais discriminatórios, e implementação das medidas de mitigação de riscos adotadas, com especial atenção para efeitos adversos;\r\n\r\nIII - realização de testes para avaliação de níveis apropriados de confiabilidade, conforme o setor e o tipo de aplicação do sistema de inteligência artificial, incluindo testes de robustez, acurácia, precisão e cobertura;\r\n\r\nIV - medidas de gestão de dados para mitigar e prevenir vieses discriminatórios, incluindo:\r\n\r\na) avaliação dos dados com medidas apropriadas de controle de vieses cognitivos humanos que possam afetar a coleta e organização dos dados e para evitar a geração de vieses por problemas na classificação, falhas ou falta de informação em relação a grupos afetados, falta de cobertura ou distorções em representatividade, conforme a aplicação pretendida, bem como medidas corretivas para evitar a incorporação de vieses sociais estruturais que possam ser perpetuados e ampliados pela tecnologia; e\r\n\r\nb) composição de equipe inclusiva responsável pela concepção e desenvolvimento do sistema, orientada pela busca da diversidade.\r\n\r\nV - adoção de medidas técnicas para viabilizar a explicabilidade dos resultados dos sistemas de inteligência artificial e de medidas para disponibilizar aos operadores e potenciais impactados informações gerais sobre o funcionamento do modelo de inteligência artificial empregado, explicitando a lógica e os critérios relevantes para a produção de resultados, bem como, mediante requisição do interessado, disponibilizar informações adequadas que permitam a interpretação dos resultados concretamente produzidos, respeitado o sigilo industrial e comercial.\r\n\r\nParágrafo único. A supervisão humana de sistemas de inteligência artificial de alto risco buscará prevenir ou minimizar os riscos para direitos e liberdades das pessoas que possam decorrer de seu uso normal ou de seu uso em condições de utilização indevida razoavelmente previsíveis, viabilizando que as pessoas responsáveis pela supervisão humana possam:\r\n\r\nI - compreender as capacidades e limitações do sistema de inteligência artificial e controlar devidamente o seu funcionamento, de modo que sinais de anomalias, disfuncionalidades e desempenho inesperado possam ser identificados e resolvidos o mais rapidamente possível;\r\n\r\nII - ter ciência da possível tendência para confiar automaticamente ou confiar excessivamente no resultado produzido pelo sistema de inteligência artificial;\r\n\r\nIII - interpretar corretamente o resultado do sistema de inteligência artificial tendo em conta as características do sistema e as ferramentas e os métodos de interpretação disponíveis;\r\n\r\nIV - decidir, em qualquer situação específica, por não usar o sistema de inteligência artificial de alto risco ou ignorar, anular ou reverter seu resultado; e\r\n\r\nV - intervir no funcionamento do sistema de inteligência artificial de alto risco ou interromper seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 21. Adicionalmente às medidas de governança estabelecidas neste capítulo, órgãos e entidades do poder público do Estado e Municípios, ao contratar, desenvolver ou utilizar sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco, adotarão as seguintes medidas:\r\n\r\nI - realização de consulta e audiência públicas prévias sobre a utilização planejada dos sistemas de inteligência artificial, com informações sobre os dados a serem utilizados, a lógica geral de funcionamento e resultados de testes realizados;\r\n\r\nII - definição de protocolos de acesso e de utilização do sistema que permitam o registro de quem o utilizou, para qual situação concreta, e com qual finalidade;\r\n\r\nIII - utilização de dados provenientes de fontes seguras, que sejam exatas, relevantes, atualizadas e representativas das populações afetadas e testadas contra vieses discriminatórios, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e seus atos regulamentares;\r\n\r\nIV - garantia facilitada e efetiva ao cidadão, perante o poder público, de direito à explicação e revisão humanas de decisão por sistemas de inteligência artificial que gerem efeitos jurídicos relevantes ou que impactem significativamente os interesses do afetado, a ser realizada pelo agente público competente;\r\n\r\nV - utilização de interface de programação de aplicativos que permita sua utilização por outros sistemas para fins de interoperabilidade, na forma da regulamentação; e\r\n\r\nVI - publicização em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos, das avaliações preliminares dos sistemas de inteligência artificial desenvolvidos, implementados ou utilizados pelo poder público do Estado e Municípios, independentemente do grau de risco, sem prejuízo do disposto no art. 43.\r\n\r\n§ 1º A utilização de sistemas biométricos pelo poder público do Estado e Municípios será precedida da edição de ato normativo que estabeleça garantias para o exercício dos direitos da pessoa afetada e proteção contra a discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, vedado o tratamento de dados de raça, cor ou etnia, salvo previsão expressa em lei.\r\n\r\n§ 2º Na impossibilidade de eliminação ou mitigação substantiva dos riscos associados ao sistema de inteligência artificial identificados na avaliação de impacto algorítmico prevista no artigo 22 desta Lei, sua utilização será descontinuada.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nAvaliação de Impacto Algorítmico\r\n\r\nArt. 22. A avaliação de impacto algorítmico de sistemas de inteligência artificial é obrigação dos agentes de inteligência artificial, sempre que o sistema for considerado como de alto risco pela avaliação preliminar.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade competente será notificada sobre o sistema de alto risco, mediante o compartilhamento das avaliações preliminar e de impacto algorítmico.\r\n\r\nArt. 23. A avaliação de impacto algorítmico será realizada por profissional ou equipe de profissionais com conhecimentos técnicos, científicos e jurídicos necessários para realização do relatório e com independência funcional.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à autoridade competente regulamentar os casos em que a realização ou auditoria da avaliação de impacto será necessariamente conduzida por profissional ou equipe de profissionais externos ao fornecedor;\r\n\r\nArt. 24. A metodologia da avaliação de impacto conterá, ao menos, as seguintes etapas:\r\n\r\nI - preparação;\r\n\r\nII - cognição do risco;\r\n\r\nIII - mitigação dos riscos encontrados;\r\n\r\nIV - monitoramento.\r\n\r\n§ 1º A avaliação de impacto considerará e registrará, ao menos:\r\n\r\na) riscos conhecidos e previsíveis associados ao sistema de inteligência artificial à época em que foi desenvolvido, bem como os riscos que podem razoavelmente dele se esperar;\r\n\r\nb) benefícios associados ao sistema de inteligência artificial;\r\n\r\nc) probabilidade de consequências adversas, incluindo o número de pessoas potencialmente impactadas;\r\n\r\nd) gravidade das consequências adversas, incluindo o esforço necessário para mitigá-las;\r\n\r\ne) lógica de funcionamento do sistema de inteligência artificial;\r\n\r\nf) processo e resultado de testes e avaliações e medidas de mitigação realizadas para verificação de possíveis impactos a direitos, com especial destaque para potenciais impactos discriminatórios;\r\n\r\ng) treinamento e ações de conscientização dos riscos associados ao sistema de inteligência artificial;\r\n\r\nh) medidas de mitigação e indicação e justificação do risco residual do sistema de inteligência artificial, acompanhado de testes de controle de qualidade frequentes; e\r\n\r\ni) medidas de transparência ao público, especialmente aos potenciais usuários do sistema, a respeito dos riscos residuais, principalmente quando envolver alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança dos usuários, nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\n§ 2º Em atenção ao princípio da precaução, quando da utilização de sistemas de inteligência artificial que possam gerar impactos irreversíveis ou de difícil reversão, a avaliação de impacto algorítmico levará em consideração também as evidências incipientes, incompletas ou especulativas.\r\n\r\n§ 3º A autoridade competente poderá estabelecer outros critérios e elementos para a elaboração de avaliação de impacto, incluindo a participação dos diferentes segmentos sociais afetados, conforme risco e porte econômico da organização.\r\n\r\n§ 4º Caberá à autoridade competente a regulamentação da periodicidade de atualização das avaliações de impacto, considerando o ciclo de vida dos sistemas de inteligência artificial de alto risco e os campos de aplicação, podendo incorporar melhores práticas setoriais.\r\n\r\n§ 5º Os agentes de inteligência artificial que, posteriormente à sua introdução no mercado ou utilização em serviço, tiverem conhecimento de risco inesperado que apresentem a direitos de pessoas naturais, comunicará o fato imediatamente às autoridades competente e às pessoas afetadas pelo sistema de inteligência artificial.\r\n\r\nArt. 25. A avaliação de impacto algorítmico consistirá em processo iterativo contínuo, executado ao longo de todo o ciclo de vida dos sistemas de inteligência artificial de alto risco, requeridas atualizações periódicas.\r\n\r\n§ 1º Caberá à autoridade competente a regulamentação da periodicidade de atualização das avaliações de impacto.\r\n\r\n§ 2º A atualização da avaliação de impacto algorítmico contará também com participação pública, a partir de procedimento de consulta a partes interessadas, ainda que de maneira simplificada.\r\n\r\nArt. 26. Garantidos os segredos industrial e comercial, as conclusões da avaliação de impacto serão públicas, contendo ao menos as seguintes informações:\r\n\r\nI - descrição da finalidade pretendida para a qual o sistema será utilizado, assim como de seu contexto de uso e escopo territorial e temporal;\r\n\r\nII - medidas de mitigação dos riscos, bem como o seu patamar residual, uma vez implementada tais medidas; e\r\n\r\nIII - descrição da participação de diferentes segmentos afetados, caso tenha ocorrido, nos termos do § 3º do art. 24 desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE CIVIL\r\n\r\nArt. 27. O fornecedor ou operador de sistema de inteligência artificial que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema.\r\n\r\n§ 1º Quando se tratar de sistema de inteligência artificial de alto risco ou de risco excessivo, o fornecedor ou operador respondem objetivamente pelos danos causados, na medida de sua participação no dano.\r\n\r\n§ 2º Quando não se tratar de sistema de inteligência artificial de alto risco, a culpa do agente causador do dano será presumida, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da vítima.\r\n\r\nArt. 28. Os agentes de inteligência artificial não serão responsabilizados quando:\r\n\r\nI - comprovarem que não colocaram em circulação, empregaram ou tiraram proveito do sistema de inteligência artificial; ou\r\n\r\nII - comprovarem que o dano é decorrente de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, assim como de caso fortuito externo.\r\n\r\nArt. 29. As hipóteses de responsabilização civil decorrentes de danos causados por sistemas de inteligência artificial no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo da aplicação das demais normas desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nCÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS E DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArt. 30. Os agentes de inteligência artificial poderão, individualmente ou por meio de associações, formular códigos de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, inclusive sobre reclamações das pessoas afetadas, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para cada contexto de implementação, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e as medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para a gestão dos riscos decorrentes da aplicação dos sistemas.\r\n\r\n§ 1º Ao se estabelecerem regras de boas práticas, serão consideradas a finalidade, a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes, a exemplo da metodologia disposta no art. 24 desta Lei.\r\n\r\n§ 2º Os desenvolvedores e operadores de sistemas de inteligência artificial, poderão:\r\n\r\nI - implementar programa de governança que, no mínimo:\r\n\r\na) demonstre o seu comprometimento em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à não maleficência e proporcionalidade entre os métodos empregados e as finalidades determinadas e legítimas dos sistemas de inteligência artificial;\r\n\r\nb) seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como ao seu potencial danoso;\r\n\r\nc) tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com as pessoas afetadas, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação nos termos do art. 24, § 3º, desta Lei;\r\n\r\nd) esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos;\r\n\r\ne) conte com planos de resposta para reversão dos possíveis resultados prejudiciais do sistema de inteligência artificial; e\r\n\r\nf) seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas.\r\n\r\n§ 3º A adesão voluntária a código de boas práticas e governança pode ser considerada indicativo de boa-fé por parte do agente e será levada em consideração pela autoridade competente para fins de aplicação de sanções administrativas.\r\n\r\n§ 4º A autoridade competente poderá estabelecer procedimento de análise de compatibilidade do código de conduta com a legislação vigente, com vistas à sua aprovação, publicização e atualização periódica.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES GRAVES\r\n\r\nArt. 31. Os agentes de inteligência artificial comunicarão à autoridade competente a ocorrência de graves incidentes de segurança, incluindo quando houver risco à vida e integridade física de pessoas, a interrupção de funcionamento de operações críticas de infraestrutura, graves danos à propriedade ou ao meio ambiente, bem como graves violações aos direitos fundamentais, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 2º A autoridade competente verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário, determinar ao agente a adoção de providências e medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Autoridade Competente\r\n\r\nArt. 32. O Poder Executivo designará autoridade competente para zelar pela implementação e fiscalização da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe à autoridade competente:\r\n\r\nI - zelar pela proteção a direitos fundamentais e a demais direitos afetados pela utilização de sistemas de inteligência artificial;\r\n\r\nII - promover a elaboração, atualização e implementação da Estratégia Estadual de Inteligência Artificial junto aos órgãos de competência correlata;\r\n\r\nIII - promover e elaborar estudos sobre boas práticas no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial;\r\n\r\nIV - estimular a adoção de boas práticas, inclusive códigos de conduta, no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial;\r\n\r\nV - promover ações de cooperação com autoridades de proteção e de fomento ao desenvolvimento e à utilização dos sistemas de inteligência artificial de outros países, de natureza internacional ou transnacional;\r\n\r\nVI - expedir normas para a regulamentação desta Lei, inclusive sobre:\r\n\r\na) procedimentos associados ao exercício dos direitos previstos nesta Lei;\r\n\r\nb) procedimentos e requisitos para elaboração da avaliação de impacto algorítmico;\r\n\r\nc) forma e requisitos das informações a serem publicizadas sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial; e\r\n\r\nd) procedimentos para certificação do desenvolvimento e utilização de sistemas de alto risco.\r\n\r\nVII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação;\r\n\r\nVIII - fiscalizar, de modo independente ou em conjunto com outros órgãos públicos competentes, a divulgação das informações previstas nos arts. 7º e 43;\r\n\r\nIX - fiscalizar e aplicar sanções, em caso de desenvolvimento ou utilização de sistemas de inteligência artificial realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;\r\n\r\nX - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que desenvolvam ou utilizem sistemas de inteligência artificial, informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei;\r\n\r\nXI - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de inteligência artificial para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.\r\n\r\nXII - apreciar petições em face do operador de sistema de inteligência artificial, após comprovada apresentação de reclamação não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; e\r\n\r\nXIII - elaborar relatórios anuais acerca de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Ao exercer as atribuições do caput, o órgão competente poderá estabelecer condições, requisitos, canais de comunicação e divulgação diferenciados para fornecedores e operadores de sistemas de inteligência artificial qualificados como micro ou pequenas empresas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e startups, nos termos da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 33. A autoridade competente será o órgão central de aplicação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.\r\n\r\nArt. 34. A autoridade competente e os órgãos e entidades públicas responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental coordenarão suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento desta Lei.\r\n\r\n§ 1º A autoridade competente manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as suas competências regulatória, fiscalizatória e sancionatória.\r\n\r\n§ 2º Nos ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatório) que envolvam sistemas de inteligência artificial, conduzidos por órgãos e entidades públicas responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica, a autoridade competente será cientificada, podendo se manifestar quanto ao cumprimento das finalidades e princípios desta lei.\r\n\r\nArt. 35. Os regulamentos e as normas editados pela autoridade competente serão precedidos de consulta e audiência públicas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Sanções Administrativas\r\n\r\nArt. 36. Os agentes de inteligência artificial, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade competente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa simples, limitada, no total, a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por infração, sendo, no caso de pessoa jurídica de direito privado, de até 2% (dois por cento) de seu faturamento, de seu grupo ou conglomerado no Estado no seu último exercício, excluídos os tributos;\r\n\r\nIII - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;\r\n\r\nIV - proibição ou restrição para participar de regime de sandbox regulatório previsto nesta Lei, por até cinco anos;\r\n\r\nV - suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial; e\r\n\r\nVI - proibição de tratamento de determinadas bases de dados.\r\n\r\n§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:\r\n\r\nI - a gravidade e a natureza das infrações e a eventual violação de direitos;\r\n\r\nII - a boa-fé do infrator;\r\n\r\nIII - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;\r\n\r\nIV - a condição econômica do infrator;\r\n\r\nV - a reincidência;\r\n\r\nVI - o grau do dano;\r\n\r\nVII - a cooperação do infrator;\r\n\r\nVIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar riscos, inclusive a análise de impacto algorítmico e efetiva implementação de código de ética;\r\n\r\nIX - a adoção de política de boas práticas e governança;\r\n\r\nX - a pronta adoção de medidas corretivas;\r\n\r\nXI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; e\r\n\r\nXII - a cumulação com outras sanções administrativas eventualmente já aplicadas em definitivo para o mesmo ato ilícito.\r\n\r\n§ 2º Antes ou durante o processo administrativo do § 1º, poderá a autoridade competente adotar medidas preventivas, incluída multa cominatória, observado o limite total a que se refere o inciso II do caput, quando houver indício ou fundado receio de que o agente de inteligência artificial:\r\n\r\nI - cause ou possa causar lesão irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - torne ineficaz o resultado final do processo.\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e em legislação específica.\r\n\r\n§ 4º No caso do desenvolvimento, fornecimento ou utilização de sistemas de inteligência artificial de risco excessivo haverá, no mínimo, aplicação de multa e, no caso de pessoa jurídica, a suspensão parcial ou total, provisória ou definitiva de suas atividades.\r\n\r\n§ 5º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado, nos termos do art. 27.\r\n\r\nArt. 37. A autoridade competente definirá, por meio de regulamento próprio, o procedimento de apuração e critérios de aplicação das sanções administrativas a infrações a esta Lei, que serão objeto de consulta pública, sem prejuízo das disposições legais pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único. As metodologias a que se refere o caput deste artigo serão previamente publicadas e apresentarão objetivamente as formas e dosimetrias das sanções, que conterão fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios previstos nesta Lei.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nMedidas para fomentar a inovação\r\n\r\nArt. 38. A autoridade competente poderá autorizar o funcionamento de ambiente regulatório experimental para inovação em inteligência artificial (sandbox regulatório) para as entidades que o requererem e preencherem os requisitos especificados por esta Lei e em regulamentação.\r\n\r\nArt. 39. As solicitações de autorização para sandboxes regulatórios serão apresentadas ao órgão competente por meio de projeto cujas características contemplem, entre outras:\r\n\r\nI - inovação no emprego da tecnologia ou no uso alternativo de tecnologias existentes;\r\n\r\nII - aprimoramentos no sentido de ganhos de eficiência, redução de custos, aumento de segurança, diminuição de riscos, benefícios à sociedade e a consumidores, entre outros;\r\n\r\nIII - plano de descontinuidade, com previsão de medidas a serem tomadas para assegurar a viabilidade operacional do projeto uma vez encerrado o período da autorização do sandbox regulatório.\r\n\r\nArt. 40. A autoridade competente editará regulamentação para estabelecer os procedimentos para a solicitação e autorização de funcionamento de sandboxes regulatórios, podendo limitar ou interromper o seu funcionamento, bem como emitir recomendações, levando em consideração, dentre outros aspectos, a preservação de direitos fundamentais, de direitos dos consumidores potencialmente afetados e a segurança e proteção dos dados pessoais que forem objeto de tratamento.\r\n\r\nArt. 41. Os participantes no ambiente de testagem da regulamentação da inteligência artificial continuam a ser responsáveis, nos termos da legislação aplicável em matéria de responsabilidade, por quaisquer danos infligidos a terceiros em resultado da experimentação que ocorre no ambiente de testagem.\r\n\r\nArt. 42. Não constitui ofensa a direitos autorais a utilização automatizada de obras, como extração, reprodução, armazenamento e transformação, em processos de mineração de dados e textos em sistemas de inteligência artificial, nas atividades feitas por organizações e instituições de pesquisa, de jornalismo e por museus, arquivos e bibliotecas, desde que:\r\n\r\nI - não tenha como objetivo a simples reprodução, exibição ou disseminação da obra original em si;\r\n\r\nII - o uso ocorra na medida necessária para o objetivo a ser alcançado;\r\n\r\nIII - não prejudique de forma injustificada os interesses econômicos dos titulares; e\r\n\r\nIV - não concorra com a exploração normal das obras.\r\n\r\n§ 1º Eventuais reproduções de obras para a atividade de mineração de dados serão mantidas em estritas condições de segurança, e apenas pelo tempo necessário para a realização da atividade ou para a finalidade específica de verificação dos resultados da pesquisa científica.\r\n\r\n§ 2º Aplica-se o disposto no caput à atividade de mineração de dados e textos para outras atividades analíticas em sistemas de inteligência artificial, cumpridas as condições dos incisos do caput e do § 1º, desde que as atividades não comuniquem a obra ao público e que o acesso às obras tenha se dado de forma legítima.\r\n\r\n§ 3º A atividade de mineração de textos e dados que envolva dados pessoais estará sujeita às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nBase de dados pública de inteligência artificial\r\n\r\nArt. 43. Cabe à autoridade competente a criação e manutenção de base de dados de inteligência artificial de alto risco, acessível ao público, que contenha os documentos públicos das avaliações de impacto, respeitados os segredos comercial e industrial, nos termos do regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 44. Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos na Constituição Federal de 1988 e normas infraconstitucionais ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.\r\n\r\nArt. 45. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desenvolvimento e a popularização das tecnologias de inteligência artificial têm revolucionado diversas áreas da atividade humana. Além disso, as previsões apontam que a inteligência artificial (IA) provocará mudanças econômicas e sociais ainda mais profundas num futuro próximo.\r\n\r\nReconhecendo a relevância dessa questão, algumas proposições legislativas foram recentemente apresentadas, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, com o objetivo de estabelecer balizas para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de inteligência artificial no Brasil.\r\n\r\nO projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico.\r\n\r\nA proposição parte da premissa, portanto, de que não há um tradeoff entre a proteção de direitos e liberdades fundamentais, da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana face à ordem econômica e à criação de novas cadeias de valor. Pelo contrário, seus fundamentos e a sua base principiológica buscam tal harmonização, nos termos da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposição estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória fundada em direitos. Apresenta ainda instrumentos de governança para uma adequada prestação de contas dos agentes econômicos desenvolvedores e utilizadores da inteligência artificial, incentivando uma atuação de boa-fé e um eficaz gerenciamento de riscos.\r\n\r\nO texto proposto, inicialmente, define fundamentos e princípios gerais para o desenvolvimento e utilização dos sistemas de inteligência artificial, que balizam todas as demais disposições específicas.\r\n\r\nDedica capítulo específico à proteção dos direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial, no qual: garante acesso apropriado à informação e adequada compreensão das decisões tomadas por esses sistemas; estabelece e regula o direito de contestar decisões automatizadas e de solicitar intervenção humana; e disciplina o direito à nãodiscriminação e à correção de vieses discriminatórios.\r\n\r\nAlém de fixar direitos básicos e transversais para todo e qualquer contexto em que há interação entre máquina e ser humano, como informação e transparência, intensifica-se tal obrigação quando o sistema de IA produz efeitos jurídicos relevantes ou impactem os sujeitos de maneira significativa (ex: direito de contestação e intervenção humana). Assim, o peso da regulação é calibrado de acordo com os potenciais riscos do contexto de aplicação da tecnologia. Foram estabelecidas, de forma simétrica aos direitos, determinadas medidas gerais e específicas de governança para, respectivamente, sistemas de inteligência artificial com qualquer grau de risco e para os categorizados como de alto risco.\r\n\r\nAo abordar a categorização dos riscos da inteligência artificial, a proposição estabelece a exigência de avaliação preliminar; define as aplicações vedadas, por risco excessivo; e define as aplicações de alto risco, sujeitas a normas de controle mais estritas.\r\n\r\nNo que tange à governança dos sistemas, o projeto elenca as medidas a serem adotadas para garantir a transparência e a mitigação de vieses; fixa medidas adicionais para sistemas de alto risco e para sistemas governamentais de inteligência artificial; e normatiza o procedimento para a avaliação de impacto algorítmico.\r\n\r\nO texto ainda aborda as regras de responsabilização civil envolvendo sistemas de inteligência artificial, definindo inclusive as hipóteses em que os responsáveis por seu desenvolvimento e utilização não serão responsabilizados.\r\n\r\nConforme a gradação de normas de acordo com o risco imposto pelo sistema - que permeia toda a minuta da proposição - faz-se uma diferenciação importante no capítulo da responsabilidade civil: quando se tratar de sistema de IA de alto risco ou de risco excessivo, o fornecedor ou operador respondem objetivamente pelos danos causados, na medida da participação de cada um no dano. E quando se tratar de IA que não seja de alto risco, a culpa do agente causador do dano será presumida, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da vítima.\r\n\r\nO projeto também reforça a proteção contra a discriminação, por meio de diversos instrumentos, como o direito à informação e compreensão, o direito à contestação, e em um direito específico de correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos, além das medidas de governança preventivas. Além de adotar definições sobre discriminação direta e indireta - incorporando, assim, definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada em 2022 -, o texto tem como ponto de atenção grupos (hiper)vulneráveis tanto para a qualificação do que venha ser um sistema de alto risco como para o reforço de determinados direitos.\r\n\r\nAo dispor sobre a fiscalização da inteligência artificial, o projeto determina que o Poder Executivo designe autoridade para zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas e especifica suas competências e fixa sanções administrativas.\r\n\r\nSão também previstas medidas para fomentar a inovação da inteligência artificial, destacando-se o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).\r\n\r\nEm linha com o direito internacional, traça balizas para conformar direitos autorais e de propriedade intelectual à noção de que os dados devem ser um bem comum e, portanto, circularem para o treinamento de máquina e o desenvolvimento de sistema de inteligência artificial - sem, contudo, implicar em prejuízo aos titulares de tais direitos.\r\n\r\nA matéria é oportuna, reveste-se de elevado interesse público, e em razão disso solicito a colaboração dos membros desta casa legislativa para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1569/2023\r\n\r\nVEDA A APLICAÇÃO, EM CONDOMÍNIOS, DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica vedada a aplicação, em condomínios, de qualquer tipo de sanção decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício será concedido mediante a apresentação, por parte dos responsáveis pela criança, de atestado médico constando o Código Internacional da Doença - C.I.D ou de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada ou documento emitido por entidade de assistência social sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"VEDA A APLICAÇÃO, EM CONDOMÍNIOS, DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\"\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) não se trata de doença passageira ou intermitente. Uma vez diagnosticado que a pessoa é portadora do TEA, é uma condição que a acompanha para o resto da vida, mesmo que haja melhorias na intensidade com que ele se manifesta. Não há um padrão na forma com que o transtorno afeta o cotidiano das crianças. Algumas crianças têm dificuldade de relacionamento, outras, pouco falam e há as que se comunicam em voz alta ou, quando afetadas por agentes externos passam a gritar.\r\n\r\nÉ necessário citar que tal condição pode afetar a convivência em condomínios, às vezes por desinformação, em outras por desconhecimento da condição da criança em questão. Por se tratar de algo sobre o qual os pais ou quem quer que seja não possuem qualquer controle ou forma de intervenção, muito menos depende da vontade da criança, faz-se necessária uma abordagem adequada à situação quando o assunto envolve sanções previstas em condomínios. Por razões óbvias, estamos diante de fato que, por si só, justifica um olhar mais atento e revestido de todas as possibilidades de proteção à criança e à família.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1570/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE NO ATO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SEJA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - No ato da interrupção do fornecimento de Energia Elétrica, água e esgoto, em razão de inadimplência, será obrigatório o oferecimento da opção de pagamento dos débitos da unidade consumidora por meio de cartão de débito ou PIX.\r\n\r\n§1° - O funcionário incumbido de efetuar o corte, imediatamente antes de fazê-lo, deverá disponibilizar as opções de pagamento indicadas no caput;\r\n\r\n§2° - O pagamento a que se refere o parágrafo anterior será exclusivamente dos débitos ensejadores da interrupção do fornecimento, sendo desnecessária a quitação, no mesmo momento de faturas vencidas após a ordem de corte;\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DETERMINA QUE NO ATO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SEJA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX.\"\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa dar a oportunidade ao consumidor de efetuar o pagamento antes da interrupção dos serviços de transmissão de energia elétrica, água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro, por motivo de inadimplência, para que os consumidores tenham o direito de quitar o débito antes de ter a energia elétrica ou o fornecimento de água e esgoto da unidade consumidora interrompidos. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1571/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS, COM NOTIFICAÇÃO EXPRESSA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam estabelecidas as seguintes medidas de proteção aos entregadores de aplicativos e segurança dos usuários, que residem em condomínios horizontais e verticais.\r\n\r\nArtigo 2º - É proibido ao consumidor exigir que o entregador de aplicativo suba até a porta do apartamento, que adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais ou horizontais, devendo a encomenda, caso tenha sido paga, ser entregue na portaria do condomínio.\r\n\r\nArtigo 3º - Fica estabelecido que as plataformas de delivery vão notificar, de maneira fixa e explicitamente pelo aplicativo, sobre a não exigência de subida por parte dos entregadores, com o intuito de orientar e esclarecer aos consumidores. \r\n\r\nParágrafo único - Os consumidores que desejarem a subida do entregador até sua porta, deverão solicitar tal feito ao entregador mediante gorjeta. Somente se o entregador aceitar a gorjeta, ele estará obrigado a subir.\r\n\r\nArtigo 4º - Os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional ou gorjeta, com observância das regras internas de segurança do condomínio.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei se faz necessário, pois muitos entregadores de aplicativos são ameaçados e insultados, por clientes, por não subirem até os apartamentos dos consumidores para deixar as entregas. Nas redes sociais muitos casos estão repercutindo negativamente, pois expõem situações de constrangimento contra os entregadores, como no caso do entregador Robson José da Silva, que foi ameaçado com coronhada, em vídeo, por um consumidor, em Jacarepaguá, em março de 2023. O Código do Consumidor não tem dispositivo que obrigue o entregador a concluir a entrega na porta do apartamento, nem os aplicativos (Rappi, iFood) possuem determinações que exijam a subida dos entregadores. Desta forma, a medida é necessária e urgente, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida, serviços e atendimento aos consumidores, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto legislativo busca dar mais celeridade nas entregas, uma pauta dos entregadores, com a não exigência de subida e o consumidor fica mais protegido, evitando casos de possíveis golpes ou crimes cometidos por falsos entregadores, já que áreas comuns internas dos condomínios não serão mais compartilhadas.\r\n\r\nÉ essencial que as plataformas digitais de delivery sejam muito claras em informar, recorrentemente, ao consumidor sobre as regras que regem tal serviço digitalmente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1572/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA FAIXA SALARIAL PARA VAGAS DE EMPREGO EM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas privadas ou públicas localizadas no estado do Rio de Janeiro, quando ofertarem vagas de emprego, ficam obrigadas a mencionar a faixa salarial correspondente e os demais requisitos necessários para o preenchimento das mesmas.\r\n\r\n§ 1º. As empresas de recolocação profissional ficam obrigadas ao mencionado no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º. As empresas que tiverem diferentes remunerações para um mesmo cargo a depender do nível de formação do candidato deverão indicar pelo menos a base salarial da vaga. \r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento da presente Lei acarretará em advertência, seguida de multa no valor de 5 mil UFIR-RJ; dobrando o valor da multa a cada nova reincidência. \r\n\r\nArt. 3º. As empresas privadas que descumprirem o disposto nesta Lei também poderão ser proibidas de receber qualquer benefício ou regime tributário diferenciado concedido pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único. As empresas que já fazem benefício de qualquer regime tributário diferenciado concedido pelo Estado do Rio de Janeiro estarão sujeitas ao desenquadramento do mesmo, mediante análise do órgão competente. \r\n\r\nArt. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de julho de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo promover a transparência e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro. A proposta busca estabelecer a obrigatoriedade de divulgação da faixa salarial e dos requisitos para vagas de emprego por empresas privadas ou públicas, visando garantir uma base informacional sólida para trabalhadores e candidatos a vagas de emprego.\r\n\r\nNos Estados Unidos, essa é uma medida garantida por lei em estados como Nova York e Califórnia e uma possibilidade estudada pelo menos outros doze, afirma a agência Bloomberg. Na União Europeia, o Parlamento também aprovou lei para garantir transparência salarial em todos os 27 países membros, com o objetivo de reduzir as disparidades de gênero. \r\n\r\nEssa é uma demanda que também aparece no Brasil. Em uma enquete realizada na Internet com mais de 20 mil usuários, 90% das pessoas se mostraram a favor de que as empresas informem o salário nos anúncios de emprego. A pesquisa revela um forte apoio à transparência salarial durante o processo de contratação. \r\n\r\nÉ importante destacar que a empresa também se beneficia da medida, já que a transparência salarial pode ajudar a diminuir a burocracia e os custos do processo legislativo, chegando a concorrentes que tenham expectativas realistas. Além disso, vagas com indicação salarial têm mais acessos nas plataformas virtuais, como noticiou o The New York Times.\r\n\r\nA transparência salarial também desempenha um papel fundamental no combate à discriminação salarial, inclusive a discriminação salarial de gênero. Ao estabelecer a obrigatoriedade de divulgação da faixa salarial, o projeto de lei busca promover a transparência e possibilitar que trabalhadores, em especial as mulheres, tenham acesso a informações salariais que lhes permitam identificar possíveis disparidades e buscar a igualdade salarial. \r\n\r\nDe acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres ganharam 16,3% a menos do que os homens em 2021 - um percentual que aumenta ainda mais no caso das mulheres negras. A falta de informação clara sobre a faixa salarial pode contribuir para a perpetuação dessa desigualdade, dificultando a identificação e o enfrentamento da discriminação.\r\n\r\nAlém disso, a transparência salarial também beneficia outros grupos de trabalhadores que possam estar sujeitos a discriminações salariais, como pessoas com deficiência, pessoas em situação de vulnerabilidade social, negras e LGBTQIA+. \r\n\r\nDiante dessas considerações, peço a aprovação dos meus pares, em defesa da transparência salarial e da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1573/2023\r\n\r\nDECLARA O BRASIL INDUSTRIAL ESPORTE CLUBE COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural material do Estado do Rio de Janeiro o Brasil Industrial Esporte Clube, localizado na Avenida dos Operários, n. 210 - Centro - Paracambi/RJ - CEP 26.600-000.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro, como o INEPAC.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de julho de 2023\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil Industrial Esporte Clube é uma agremiação localizada em Paracambi, na baixada fluminsense - Rio de Janeiro, fundado em 16 de julho de 1912.\r\n\r\nO Brasil Industrial Esporte Clube fez história no futebol estadual por ter sido o primeiro clube de duas lendas: O ex-médio e lateral Ely do Amparo, um dos líderes do chamado \"Expresso da Vitória\", time formado pelo Vasco nos anos 40. Era reserva de Bauer na Seleção Brasileira vice-campeã do mundo de 1950. Foi campeão Sul-Americano em 1949, ainda pela seleção. Por sua vez, Osni do Amparo é reconhecido como um dos melhores goleiros da história do América. \r\n\r\nEm 1954, o então Deputado Carlos Nabuco de Araújo remeteu a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro uma proposta no sentido de dar ao Brasil Industrial Esporte Clube o Título de Utilidade Pública tendo na oportunidade os dados necessários para se caracterizar no título, também visando suas condições necessárias para sua futura expansão. Somente um ano depois esta moção foi sancionada pelo governador da época Miguel Couto Filho, graças ao empenho e árduo trabalho desenvolvido para o desarquivamento do processo por iniciativa do Deputado Romeu Natal, cujo parlamentar assumiria meses antes a presidência do clube. \r\n\r\nO Clube Brasil Industrial Esporte Clube é conhecido como \"Time dos operários\" em função da Cia, Têxtil Brasil Industrial, ora inaugurada por D. Pedro II, foi uma das maiores e mais importantes empresas e símbolo de eficiência no organismo industrial no ramo têxtil, cujo seu incentivo foi em forma de ajuda material.\r\n\r\nO clube é um dos orgulhos dos moradores de Paracambi.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1574/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1. As escolas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI) deverão incluir em seu programa pedagógico atividades extra-curriculares de formação para o uso ético de softwares de inteligência artificial (IA). \r\n\r\nArt. 2. A formação deverá indicar o uso correto de ferramentas de inteligência artificial, apresentando as principais aplicabilidades das mesmas no mercado de trabalho. \r\n\r\nArt. 3. Os alunos também deverão ser ensinados sobre os limites éticos do uso dos aplicativos de inteligência artificial, coibindo o uso dos mesmos para plágio e divulgação de desinformações. \r\n\r\nArt. 4. Os professores também serão capacitados a reconhecer o uso indevido de inteligência artificial, como para plágios, através de softwares. \r\n\r\nArt. 4. A Secretaria Estadual de Educação poderá realizar anualmente um concurso de criação de imagens através de softwares de inteligência artificial. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs softwares de inteligência artificial já fazem parte da nossa realidade e desempenham um papel significativo em várias áreas. O uso indevido da IA para plágio e divulgação de desinformação, no entanto, vem acendendo alertas em escolas de todo o país, que estudam as melhores formas de inserir essa tecnologia em seu projeto pedagógico, sem ferir preceitos éticos. É fundamental educar os jovens sobre o uso consciente da IA, para que possam estar a par de uma tecnologia que será cada vez mais presente no mercado de trabalho e também serem capazes de identificar o uso negativo desses softwares. \r\n\r\nDe acordo com a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), a estimativa é que a IA generativa poderá automatizar tarefas que consomem até 70% do tempo dos trabalhadores, gerando oportunidades para os profissionais com \"fluência em IA\". O Fórum Econômico Mundial, em relatório recente sobre o futuro do trabalho, aponta que 75% das empresas de todo o mundo devem \"abraçar\" a inteligência artificial nos próximos anos, criando 2,6 milhões de postos de trabalho específicos para atuar com IA. \r\n\r\nNas escolas, os programas de IA podem fornecer, por exemplo, sugestões de leitura, vídeos, tutoriais e exercícios práticos relacionados ao tópico em estudo, enriquecendo a experiência de aprendizagem dos alunos. Já existem experiências bem-sucedidas no país. Em Porto Alegre, os alunos do Ensino Fundamental das escolas públicas têm aulas com plataforma como o Chat GPT, com incentivo à auto aprendizagem, ao pensamento crítico, o raciocínio computacional, o letramento emocional, as habilidades de negociação e decisórias, além da interação social e do trabalho em equipe. Ao todo, o município conta com 110 professores considerados \"articuladores de inovação\", que recebem formação continuada na área. \r\n\r\nPor isso, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2023\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO DO PARÂMETRO DE POEIRA SEDIMENTÁVEL (PS) NOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR QUE SÃO EXECUTADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES AMBIENTAIS COMPETENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CONCENTRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC; JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei determina a inclusão do parâmetro da poeira sedimentável (PS) nos serviços de monitoramento da qualidade do ar que são executados pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes no Estado do Rio de Janeiro e estabelece a concentração máxima permitida. \r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por poeira sedimentável (PS) a poeira presente na atmosfera suscetível à coleta por sedimentação livre, composta de partículas sólidas ou líquidas suficientemente grandes para se depositarem no frasco coletor e bastante pequenas para atravessarem a peneira de 0,84 mm (20 mesh).\r\n\r\nArt. 2º. A concentração limite da poeira sedimentável (PS) será de 10 g/m².30dias (Dez gramas por metro quadrado por trinta dias).\r\n\r\nArt. 3º. A metodologia a ser empregada no serviço de monitoramento da qualidade do ar da poeira sedimentável (PS) será aquela prevista na ABNT NBR 12065:1991 (MB 3402:1991), ou outra norma técnica, nacional ou internacional, devidamente acreditada pela comunidade científica, que seja mais eficaz e eficiente. \r\n\r\nArt. 4º. O monitoramento da poeira sedimentável (PS) será incorporado no Programa de Monitoramento de Emissões em Fontes Fixas para a Atmosfera, que definirá a localização das estações, de forma a avaliar os impactos nos bairros próximos à planta industrial ou do empreendimento do poluidor ou da atividade poluidora.\r\n\r\nParágrafo Único: Uma vez encontrados valores acima do limite estabelecido no artigo 2º, o órgão ambiental promoverá a análise dos sedimentos a fim de rastrear a origem dos mesmos para imputação das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º. Sem prejuízo da responsabilização na esfera civil e penal, a violação do padrão estabelecido no art. 2º, desta Lei sujeitará os infratores à sanção administrativa ambiental prevista nos arts. 61, 88 e 97, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000, após o devido processo administrativo ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência na violação do disposto no art. 5º, caput, desta Lei, o órgão e a entidade ambiental competente do Estado do Rio de Janeiro poderão aplicar a sanção administrativa ambiental de interdição do estabelecimento do infrator nos termos do art. 2º, IX, Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 6º Em caso de emissões diuturnas de poeiras sedimentáveis geradas por empresas de grande ou médio porte, o Poder Público poderá promover auditoria ambiental, nos termos da Lei Estadual n.º1.898, de 26 de novembro de 1991, de modo a avaliar os danos causados a saúde física e mental dos moradores, aos animais de estimação e as residências e veículos automotores, bem como a monetização do tempo gasto em limpeza e varrição diária de próprios públicos e privados para remoção da poeira.\r\n\r\n§1º. O estudo será realizado na área impactada pelas emissões, a ser denominada como área de influência;\r\n\r\n§2º. Os resultados da auditoria ambiental deverão veicular os elementos necessários para a aferição da gradação e das circunstâncias da infração ambiental para subsidiar a aplicação da sanção administrativa ambiental, na forma do art. 61, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§3º. O órgão e a entidade ambiental competente do Estado do Rio de Janeiro deverão informar a população atingida, semestralmente, em audiência pública, os resultados obtidos e as providências tomadas para cessar o dano.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC; JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que a Liderança do Partido Social Brasileiro (PSB) submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo determinar a inclusão do parâmetro da poeira sedimentável (PS) nos serviços de monitoramento da qualidade do ar que são executados pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes no Estado do Rio de Janeiro e estabelecer a concentração máxima permitida. \r\n\r\nAs metodologias de medição de partículas atmosféricas avançaram bastante nas últimas décadas. As chamadas partículas inaláveis são consideradas as mais perigosas. Entretanto, as partículas sedimentáveis (PS), que são maiores e normalmente retidas nas narinas, estão entre aquelas que causam maior incômodo a população e precisam ser monitoradas, em especial em áreas com presença de empresas potencialmente poluidoras para esse tipo de parâmetro, assim como com histórico de problemas com a vizinhança.\r\n\r\nO incômodo à vizinhança é definido na legislação ambiental estadual como infração ambiental, e não pode deixar de ser considerado nos programas de monitoramento, sob pena de deixar a população desprotegida. As partículas sedimentáveis (PS) causam ainda outros impactos ao serem carreadas pelas chuvas, seja para os corpos hídricos ou mesmo indiretamente a fauna e flora, eventualmente impactada por elas. O valor limite proposto está em sintonia com aquele utilizado por vários países que fazem este monitoramento.\r\n\r\nLogo, o presente projeto de lei busca estabelecer a obrigatoriedade de medição das partículas sedimentáveis (PS) pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes do Estado do Rio de Janeiro, as concentrações limites, assim como as infrações e penalidades a serem aplicadas.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1576/2023\r\n\r\nESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Poder Executivo concederá isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos pais e responsáveis legais de pessoa com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.\r\n\r\nArtigo 2º - A concessão da gratuidade de que trata esta Lei dependerá da apresentação de documentos que comprovem sua condição de pais e responsáveis legais de pessoa com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.\r\n\r\nArtigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei estabelece benefício aos pais e responsáveis legais de pessoa com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de modo a permitir que possam realizar concursos públicos com isenção de taxa de inscrição.\r\n\r\nVisa atender as necessidades dos pais e responsáveis legais que, ao terem que dedicar-se quase que exclusivamente aos cuidados de pessoas que possuem deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. \r\n\r\nTal situação traz efeitos nefastos à economia familiar, que muitas vezes carece dos recursos necessários ao seu sustento, sendo incapazes de conseguir lograr uma melhora em sua condição de vida. \r\n\r\nCuidar de uma pessoa com deficiência pode exigir da família, uma reestruturação completa de sua vida, levando-a a ter que investir em tratamentos, adaptações em sua morada ou para a dar maior qualidade de vida à pessoa com deficiência.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto procura minimizar os impactos vivenciados por pelos pais e responsáveis legais, permitindo que elas possam concorrer ao concurso público com isenção de taxa de inscrição, o que muitas vezes impossibilita que os responsáveis participem do certame.\r\n\r\nPelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar o tema de grande interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1577/2023\r\n\r\nGARANTE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantida a reserva de vagas em concursos públicos aos pais e responsáveis legais de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei estabelece benefício aos pais e responsáveis legais de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de modo a permitir que possam concorrer às vagas relativas às cotas para pessoas com deficiência.\r\n\r\nVisa atender as necessidades dos pais e responsáveis legais que, ao terem que dedicar-se quase que exclusivamente aos cuidados de pessoas que possuem deficiência grave, acabam por ter que abdicar do tempo necessário ao estudo e à preparação necessárias para aprovação em um concurso público. \r\n\r\nTal situação traz efeitos nefastos à economia familiar, que muitas vezes carece dos recursos necessários ao seu sustento, sendo incapazes de conseguir lograr uma melhora em sua condição de vida. \r\n\r\nCuidar de uma pessoa com deficiência pode exigir da família, uma reestruturação completa de sua vida, levando-a a ter que investir em tratamentos, adaptações em sua morada ou para a dar maior qualidade de vida ao seu filho e, na tentativa de dar uma melhor condição de desenvolvimento das habilidades e oportunidades para os filhos, esses pais e responsáveis legais saem em uma busca frenética de tratamentos, reabilitação, educação, entre outros recursos, fazendo de tudo em prol do seu filho, mesmo que isso traga a ela desgaste físico e emocional, o que acaba por tornar muito mais escasso o tempo e a concentração exigidos para a aprovação em um concurso. \r\n\r\nDessa forma, o presente projeto procura minimizar os impactos vivenciados por pelos pais e responsáveis legais.\r\n\r\nPelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar o tema de grande interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1578/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA MATRÍCULA E PERMANÊNCA NOS CURSOS OFERECIDOS POR INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Educação; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições estaduais de educação.\r\n\r\nArt. 2º Para efetivação de matrícula nos cursos oferecidos por instituições estaduais de educação, o estudante deverá comprovar resultado negativo em exame toxicológico, na forma da regulamentação.\r\n\r\n§ 1º No caso de resultado positivo para o exame de que trata este artigo, o estudante terá sua matrícula denegada.\r\n\r\n§ 2º O resultado do exame deverá ter o prazo máximo de 30 (trinta) dias antes da matrícula.\r\n\r\n§ 3º O exame toxicológico deverá identificar drogas com substância tetra-hidrocarbinol (THC), cocaína e anfetaminas.\r\n\r\n§ 4º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios oficialmente credenciados.\r\n\r\nArt. 3º Ao estudante cuja matrícula foi denegada, é garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, observado o que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º Os estudantes regularmente matriculados em cursos oferecidos por instituições estaduais de educação deverão semestralmente comprovar resultado negativo em exame toxicológico, na forma da regulamentação.\r\n\r\n§ 1º O exame deve ter sido coletado no máximo 30 (trinta) dias antes da data de apresentação requerida pela instituição de educação.\r\n\r\n§ 2º O exame toxicológico deverá detectar drogas com substância tetra-hidrocarbinol (THC), cocaína e anfetaminas.\r\n\r\n§ 3º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios oficialmente credenciados.\r\n\r\n§ 4º No caso de resultado positivo para o exame de que trata este artigo, o estudante será submetido a processo de desligamento da instituição de educação superior, na forma do art. 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O estudante cujo resultado em exame toxicológico foi positivo será submetido a processo de desligamento da instituição estadual de educação em que se encontra matriculado, nos termos da regulamentação.\r\n\r\nParágrafo único. O desligamento do estudante deverá ser precedido de instauração de processo administrativo em que se assegure o direito de contraprova, a ampla defesa e o contraditório na forma da lei.\r\n\r\nArt. 6º Os exames toxicológicos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei poderão ser substituídos por aqueles realizados para os fins do art. 148-A, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 7º As instituições estaduais de educação poderão promover ações de assistência estudantil para custear os exames toxicológicos dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos da regulamentação.\r\n\r\nArt. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei torna obrigatoriedade a realização de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições estaduais de educação.\r\n\r\nPara o ingressante em Instituição de Educação Estadual, a matrícula somente poderá ser realizada mediante comprovação de resultado negativo em exame toxicológico, que deverá detectar substâncias como tetrahidrocarbinol (THC), cocaína e anfetaminas.\r\n\r\nNos casos em que o resultado do exame toxicológico seja positivo, a matrícula não será efetivada. Assegura-se direito à contraprova e ampla defesa mediante recurso administrativo, respeitando-se a legislação.\r\n\r\nJá os estudantes que atualmente estão matriculados em cursos estaduais deverão semestralmente comprovar resultado negativo em exame toxicológico.\r\n\r\nCaso o resultado do exame toxicológico seja positivo, o referido estudante será submetido a processo de desligamento da instituição de educação. Outrossim, garante-se o regular trâmite de processo administrativo, assegurado o direito de contraprova, a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nNa forma da regulamentação, os estudantes ingressantes e os já matriculados poderão aproveitar os exames toxicológicos realizados para os fins previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Além do mais, prevê-se a possibilidade de ações de assistência estudantil para custear os exames toxicológicos dos estudantes que estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica e não poderiam arcar com os custos de realização dos referidos exames.\r\n\r\nO Levantamento Nacional sobre o Uso de Álcool, Tabaco e Outras Drogas entre universitários das 27 capitais brasileiras evidenciou que 48,7% dos estudantes já usaram drogas ilícitas como maconha, cocaína e ecstasy. Esse índice é mais que o dobro da média da população brasileira. A frequência também é maior: 26% relatam o uso de múltiplas drogas em um ano. Fonte: Jornal Gazeta do Povo. Reportagem denominada \"É como se fosse legalizado\": o uso de drogas nas universidades do Sudeste. Publicada em 13 set. 2017. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/educacao/e-como-se-fosse-legalizado-o-uso-de-drogas-nas_universidades-do-sudeste-0ypkb2j0cth3ytojwa3ocljvk/. Acesso em 03/07/23;\r\n\r\nCasos de estudantes drogados e que até traficam drogas nos campi universitários devem ser repreendidos de modo veemente. Pela gravidade da situação, nada mais justo que sejam efetivamente desligados da instituição de educação superior em que estão matriculados ou sequer ingressar nos quadros de discentes. \r\n\r\nPortanto, é essencial considerar políticas de prevenção, educação sobre drogas e abordagens de saúde mental ao lidar com essa questão complexa, buscando o equilíbrio entre a proteção dos alunos e a promoção de sua educação e bem-estar. Ademais, a Proposta Legislativa traz em seu bojo a importância de conteúdos programáticos acerca da Política de Combate às Drogas e seus incalculáveis danos à saúde física e mental. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/uso-excessivo-de-maconha-esta-associado-a-complicacoes-cirurgicas-e-morte-diz-estudo/ - acesso em 13/07/2023.\r\n\r\nSabemos do papel institucional das Instituições de Ensino, e para que a missão institucional continue sendo cumprida, com respeito ao ambiente escolar, buscando o aprendizado e a dedicação curricular, o presente Projeto de Lei é absolutamente meritório.\r\n\r\nPelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar o tema de grande interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1579/2023\r\n\r\nESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DESTINADOS À AGRICULTURA FAMILIAR NAS AQUISIÇÕES ALIMENTÍCIAS A SEREM REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, hospitais públicos e privados sem fins lucrativos que integram a rede socioassistencial, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) será destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações e dos agricultores urbanos e periurbanos, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, por meio de modalidade específica. \r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos requisitos previstos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA agricultura familiar é a principal produtora dos alimentos que vão para a mesa dos brasileiros. Diferente da monocultura, a agricultura familiar produz alimentos variados. O solo, assim, é utilizado em seu máximo potencial. \r\n\r\nAdemais, a agricultura familiar é alicerçada em princípios que estabelecem uma relação harmoniosa do homem com o meio ambiente, para que ele possa retirar o sustento da terra sem que, para isso, tenha que acabar com os recursos naturais. Portanto, a agricultura familiar busca empregar cada vez mais práticas agroecológicas de produção, com a criação de quintais agroflorestais, produtos orgânicos, etc.\r\n\r\nDados os benefícios sociais, ambientais e econômicos da agricultura familiar, é importante a construção de políticas públicas que proteja e incentive a prática, em prol da alimentação saudável e buscando que haja menos desigualdade no campo, por meio da efetivação de um modelo de desenvolvimento que não seja alicerçado na concentração de terra, no crescimento dos mais ricos em detrimento dos pobres.\r\n\r\nHistoricamente a agricultura familiar já obteve algumas conquistas, dentre as quais, podemos citar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - que possibilita a comercialização de produtos da agricultura familiar e a destinação destes, à população em situação de insegurança alimentar e/ou à criação de estoque de alimentos - e o Programa Nacional de Alimentação Escolar, onde, com a lei nº 11.947/09, às administrações públicas são obrigadas a comprar no mínimo 30% dos produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar.\r\n\r\nOcorre que ainda são muitos os desafios da agricultura familiar. Os pequenos produtores têm acesso a apenas 14% de todo financiamento disponível para a agricultura, ainda que sejam responsáveis pela produção, por exemplo, de 70% do feijão nacional, 34% do arroz, 87% da mandioca, 60% da produção de leite e 59% do rebanho suíno, 50% das aves e 30% dos bovinos.\r\n\r\nPor todo exposto, faz-se mister que o Estado tenha programas próprios de fomento à agricultura familiar e, consequentemente, à distribuição de renda no campo e à alimentação saudável. Por este motivo, peço apoio dos meus pares na aprovação deste Projeto de Lei que pretende estabelecer percentual mínimo de 30% nos recursos destinados à agricultura familiar nas aquisições de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1580/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.061, DE 11 DE JULHO DE 2023 PARA INCLUIR HOSPITAIS FILANTRÓPICOS QUE TENHAM CERTIFICADO DE ENTIDADES DE BENEFICENTES E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS NA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Caput do Art. 1º da Lei nº 10.061, de 11 de julho de 2023 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º São imunes de ICMS as igrejas e os templos de qualquer culto, nos termos do Art. 150, IV, alínea \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 196, alínea VI, b da Constituição Estadual e são isentas, nos termos da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, de cobrança ICMS as Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e os Hospitais Filantrópicos que tenham Certificado de Entidades de Beneficentes e de Assistência Social - CEBAS, sendo proibida a cobrança de ICMS, para as entidades descritas, nas contas nos serviços públicos de energia elétrica e gás em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende incluir na relação dos destinatários da Lei 10.061/2023 os Hospitais Filantrópicos que tenham Certificado de Entidades de Beneficentes e de Assistência Social - CEBAS. Estas instituições prestam relevantes serviços à saúde do povo fluminense sendo merecedoras do benefício justamente concedido às instituições destinatárias da Lei em referência.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1581/2023\r\n\r\nRECONHECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS JOGOS ELETRÔNICOS (ESPORTS) COMO MODALIDADE DESPORTIVA, DISPÕE SOBRE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O exercício da atividade esportiva eletrônica no Rio de Janeiro obedecerá ao disposto nesta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por esporte eletrônico as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracterizam a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição. Enquadram-se nessa definição os \"videogames\", jogos para computadores, jogos para telefones celulares, \"jogos online\" via internet, fliperamas e \"arcades\", jogos envolvendo robôs, e outros assemelhados. \r\n\r\nArt. 2° O exercício do esporte eletrônico fundamenta-se pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - promoção, desenvolvimento e estímulo da cidadania e das relações sociais, valorizando a boa convivência humana por meio da prática esportiva eletrônica; \r\n\r\nII - adoção e difusão das acepções educativas e sociais do esporte eletrônico, de modo que os jogadores se reconheçam e atuem como competidores e não como inimigos, criando um ambiente de \"fair play\" (ética no meio esportivo, em que os praticantes jogam de maneira que não prejudiquem o adversário propositalmente), para a construção de uma identidade distintiva dessa modalidade de esporte, sempre baseada no respeito mútuo; \r\n\r\nIII - ampliação da prática desportiva sob prisma cultural, aproximando, por meio de jogadores virtuais, povos diversos em torno de um ideal, independentemente de credo, raça, gênero e posição política, histórica ou social; \r\n\r\nIV - contribuição para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes; e \r\n\r\nV - combater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio. \r\n\r\nArt. 3º É livre a atividade esportiva eletrônica no Rio de Janeiro , visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural e esportivo contemporâneo, propiciando a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos. \r\n\r\nArt. 4º O praticante de esportes eletrônicos passa a receber a nomenclatura de \"atleta\". \r\n\r\nArt. 5º Ficam reconhecidas como fomentadoras da atividade esportiva eletrônica as Confederações, Federações, Ligas e demais entidades associativas que, dentro das suas competências, normatizam, difundem e apoiam a prática do esporte eletrônico. \r\n\r\nArt. 6º Ficam consideradas como atividades culturais e esportivas as realizações de eventos e campeonatos acerca do objeto desta Lei. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo articulará e apoiará ações que desenvolvam o esporte eletrônico no âmbito do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de julho de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mercado de eSports movimenta bilhões de reais no Brasil1 - 2 - 3. No entanto, ainda existem autoridades públicas que insistem em dizer que isso não é uma modalidade esportiva4. Para resolver essa questão precisamos deixar claro na legislação que eSports são uma modalidade esportiva e que eles são sim atletas. É o mínimo que podemos fazer por esse setor econômico que movimenta tantos recursos em nosso país, gerando emprego e renda, e ainda é ignorado por certos gestores da área esportiva. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares para o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1582/2023\r\n\r\nINSTITUI A LEI \"JOÃO BETTEGA\", QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS IMÓVEIS DAS AUTARQUIAS UNIVERSITÁRIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É vedada a pichação, o grafite, a afixação de cartazes ou qualquer forma de interferência estética nos imóveis de propriedade ou de uso das autarquias universitárias. \r\n\r\n§1º - Poderão ser afixadas, pelos responsáveis pela administração do prédio, cartazes com orientações sobre localização das salas e divulgação de cursos e eventos, de forma objetiva e sem conteúdo político-ideológico. \r\n\r\n§2º - Os cartazes sobre cursos e eventos só poderão ser afixados com antecedência máxima de 30 (trinta) dias antes do evento e deverão ser retirados em até 2 (dois) dias da sua realização. \r\n\r\nArtigo 2º - É vedado aos reitores, diretores ou quaisquer administradores de imóvel pertencente às autarquias universitárias ou de uso destas a autorização ou permissão, por qualquer modo, de pichação, grafite ou colagem de cartazes nos imóveis. \r\n\r\nArtigo 3º - Os membros do corpo discente que incorrerem em atos de pichação, grafite, afixação de cartazes ou similares, incorrem nas seguintes penas: \r\n\r\nI - multa, de 800 (cem) a 8.000 (mil) UFIRs; \r\n\r\nII - desligamento permanente do curso, em caso de reincidência, sem prejuízo da multa. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de julho de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo combater a prática de pichação, grafite e afixação de cartazes em imóveis de propriedade ou uso das autarquias universitárias. A justificativa para essa proposta está baseada em alguns pontos importantes: \r\n\r\nPreservação do patrimônio: Os imóveis pertencentes ou utilizados pelas autarquias universitárias são parte do patrimônio público, que deve ser protegido e preservado. A pichação, o grafite e afixação de cartazes não autorizados causam danos físicos aos prédios, comprometendo a sua estética e valor histórico, além de gerar altos custos para a sua restauração. \r\n\r\nAmbiente acadêmico adequado: As instituições de ensino superior têm o compromisso de proporcionar um ambiente acadêmico adequado para o desenvolvimento das atividades educacionais. A interferência estética causada pela pichação, grafite e cartazes não autorizados pode criar um ambiente visualmente desagradável e prejudicar a concentração e o bem-estar dos estudantes, professores e demais membros da comunidade universitária. \r\n\r\nManutenção da ordem e disciplina: A proibição dessas práticas não apenas contribui para a preservação do patrimônio, mas também reforça a importância da ordem e disciplina dentro das autarquias universitárias. Ao estabelecer penas como multa e desligamento permanente do curso em caso de reincidência, busca-se desestimular tais condutas, promovendo um ambiente de respeito às regras e normas estabelecidas. \r\n\r\nPromoção da arte e expressão dentro dos limites legais: É importante ressaltar que este projeto de lei não tem a intenção de inibir a liberdade de expressão ou a manifestação artística legítima. O objetivo é direcionar essas atividades para espaços adequados e autorizados, como murais, galerias de arte e outros locais destinados a expressões artísticas. \r\n\r\nEm suma, o presente projeto de lei busca proteger o patrimônio público, promover um ambiente acadêmico agradável, manter a ordem e disciplina nas autarquias universitárias e direcionar as atividades artísticas para espaços apropriados. A aprovação e implementação desta lei contribuirá para o desenvolvimento harmonioso das instituições de ensino superior, preservando seu patrimônio e promovendo um ambiente propício ao aprendizado e à convivência acadêmica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1583/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ESPAÇO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO INDEPENDENTES. \r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 5º da lei nº 3852, de 14 de junho de 2002, passa a ter a seguinte reação: \r\n\r\n\"Art. 5º - A propaganda exclusivamente comercial das sociedades de economia mista, controladas pelo Governo do Estado, seguirão as normas do mercado para promoção e venda de seus produtos em função da existência de concorrência. \r\n\r\n§1ºCaso a administração pública abra processo licitatório para contratar qualquer veículo de comunicação nos termos desta lei, exige-se que o edital contemple, obrigatoriamente, uma cota mínima de 35% (trinta e cinco por cento) da verba prevista no contrato ou campanha publicitária para veículos de divulgação de pequeno porte. \r\n\r\n§2º Para os fins desta Lei, são considerados veículos de divulgação de pequeno porte as emissoras de radiodifusão comercial, as programadoras de canais do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, os veículos de mídia impressa ou externa, os sítios, blogs, páginas e demais aplicações de internet, ou quaisquer outros veículos de mídia classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que não tenham, em seus quadros societários\", sócios que tenham participação em veículo de comunicação que não seja classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.\" \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de julho de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nosso Estado passa por tempos financeiros difíceis, como nos mostra a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. Para mim, gasto de dinheiro do povo com propaganda do governo deve ser sempre em casos excepcionalíssimos. Quando for gastar, por conseguinte, nada mais justo que fazer essa propaganda também na mídia independente. Afinal, hoje grande parte das pessoas se informam por veículos independentes em mídias sociais e outros canais fora da \"grande mídia\". \r\n\r\nPortanto, a cota mínima de 35% da verba prevista no contrato ou campanha publicitária para veículos de divulgação de pequeno porte é uma forma justa e equitativa de promover a igualdade de oportunidades entre as empresas de comunicação de pequeno porte e as grandes empresas. Esta medida também ajudará a promover a inclusão de todas as empresas para contribuir para o desenvolvimento social e econômico do país. Além disso, a proposta visa assegurar que as empresas de pequeno porte, ainda que não possam competir de igual para igual com os grandes veículos de comunicação, garantir a participação mínima das pequenas empresas de veículos de comunicação. Esta lei representa, portanto, um importante passo para a democratização da comunicação e da mídia. \r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio dos pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1584/2023\r\n\r\nTIPIFICA ADMINISTRATIVAMENTE A INFRAÇÃO DE CONTRATAR, PATROCINAR, PRODUZIR OU PUBLICAR PESQUISA ELEITORAL COM DADOS QUE DIVIRJAM DOS RESULTADOS APURADOS NAS URNAS ALÉM DO DOBRO DA MARGEM DE ERRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Contratar, patrocinar, produzir ou publicar, nos quinze dias que antecedem as eleições federais ou municipais, pesquisa eleitoral cujos números divirjam, além do dobro da margem de erro declarada, em relação aos resultados apurados nas urnas é infração que sujeita as pessoas e empresas responsáveis à:\r\n\r\nI - multa de 10 (dez) mil UFIR-RJ's, se o infrator for primário;\r\n\r\nII - multa de 20 (vinte) mil UFIR-RJ's, se o infrator for reincidente;\r\n\r\nIII - multa de 100 (cem) mil UFIR-RJ's, se o infrator for reincidente por mais de duas vezes.\r\n\r\n§1º - O valor da multa será dobrado em caso de a infração ser cometida:\r\n\r\nI - por motivação política ou ideológica do agente infrator;\r\n\r\nII - com a intenção de influenciar o resultado da eleição;\r\n\r\nIII - mediante pesquisa encomendada por instituição financeira ou veículo de comunicação de alcance nacional.\r\n\r\n§2º - A aplicação das penalidades administrativas prescinde de dolo e não exclui a sanção penal eleitoral nem a reparação civil pelos danos provocados.\r\n\r\nArtigo 2º - Ocorrendo a ciência da infração prevista nesta lei, a autoridade policial ou administrativa lavrará auto de infração, do qual constará:\r\n\r\nI - Tipificação e descrição da infração;\r\n\r\nII - Local, data e hora do cometimento da infração;\r\n\r\nIII - A qualificação do infrator e seu representante legal;\r\n\r\nIV - Identificação da autoridade autuante;\r\n\r\nV - Assinatura do infrator ou seu representante, quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.\r\n\r\n§ 1º A infração será comprovada por declaração escrita da autoridade autuante, informando o modo de ciência da infração, bem como, quando possível, links, imagens, vídeos, denúncias, declarações ou notícias que a documentem.\r\n\r\n§2º O poder formativo para lavrar o auto de infração decai em 6 (seis meses) após o cometimento da infração.\r\n\r\n§3º Caso o infrator ou seu representante, quando autuado, recuse-se a assinar o auto, a autoridade autuante deverá declarar expressamente a recusa do infrator, considerando-se ele devidamente notificado com tal declaração.\r\n\r\n§4º Caso o infrator ou seu representante recuse-se a conceder seus dados e não esteja na posse de seus documentos pessoais, a autoridade autuante deverá encaminhar o infrator à autoridade policial competente, para as devidas providências.\r\n\r\n§5º As demais notificações deverão ser feitas pelo correio, com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo infrator ou em outro que constar em base de dados oficial.\r\n\r\nArtigo 3º - Nos procedimentos de apuração e sanção às condutas tipificadas no artigo 1º, aplicam-se, no que não contraditarem o disposto nesta lei, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Os valores arrecadados com as multas deverão ser aplicados no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo deverá promover ampla campanha de divulgação da presente lei.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de julho de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNas eleições de 2022, lamentavelmente, a maioria das pesquisas eleitorais errou os resultados em números fora da margem de erro. É sabido que as pesquisas, em especial as próximas do pleito, influenciam fortemente o voto do eleitor, principalmente para cargos majoritários.1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6.\r\n\r\nIsso demonstra um defeito do nosso sistema político: Pesquisas que erram e influenciam o resultado do pleito errando não tem nenhuma responsabilidade posterior, visto inexistir possibilidade de punição. Este projeto muda esse panorama, em defesa da nossa democracia: Multar os responsáveis por pesquisas que nos quinze dias que antecedem as eleições federais ou municipais, pesquisa eleitoral cujos números divirjam, além do dobro da margem de erro declarada, em relação aos resultados apurados nas urnas.\r\n\r\nNobres colegas, percebam que estamos sendo moderados: As pesquisas ainda poderão errar até o dobro de sua margem de erro. Portanto, é um projeto extremamente sutil, para começar a regular administrativamente esse gravíssimo problema de nossa democracia que são os erros das pesquisas eleitorais.\r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio dos pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1585/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Paradesporto, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 (vinte e dois) de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - Parágrafo Único: O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) 22 de SETEMBRO ... Dia do Paradesporto \r\n\r\nArt. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para incentivar a divulgação desta data.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO resultado do Brasil nos Jogos Paralímpicos de Tóquio mostrou a capacidade dos Brasileiros em superar desafios e se mostrarem superiores aos problemas da vida. Com o esporte, muitos brasileiros recomeçaram suas vidas, e com o Paradesporto, muitos recuperaram mais que isso, pois a inclusão social é além de vitalidade, esperança.\r\n\r\nA inclusão social reflete um trabalho constante da sociedade em melhorar as condições de convivência e adaptação de pessoas com necessidades especiais às mudanças sociais impostas por essa condição física.\r\n\r\nO Paradesporto se mostra diariamente como um importante fator de inclusão social e desenvolvimento de pessoas através de esporte, gerando perspectivas de vida.\r\n\r\nDessa forma, proponho a criação da data comemorativa \"Dia Estadual do Paradesporto\", em comemoração o trabalho dos atletas e do nosso Estado em prol do esporte e da inclusão social.\r\n\r\nO dia Estadual do Paradesporto será comemorado no dia 22 de setembro, mesmo dia em que é comemorado o dia Nacional do Atleta Paralímpico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1586/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá adotar o modelo de escola cívico-militar no Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no art. 1º, poderá ser realizada a conversão de escolas em funcionamento para o modelo de escola cívico-militar, priorizando-se aquelas situadas em regiões de maior incidência de criminalidade e vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º - A gestão administrativa e disciplinar das escolas cívico-militares no Estado poderá ser realizada por militares do quadro de oficiais e praças da reserva.\r\n\r\n§ 1º - A gestão a que se refere o caput poderá ser exercida, excepcionalmente, por militares da ativa nos casos em que a situação de determinada escola assim o exigir e por ato motivado da autoridade militar competente.\r\n\r\n§ 2º - Aos militares encarregados da gestão administrativa e disciplinar das escolas cívico-militares poderão ser oferecidas atividades voltadas para sua formação e capacitação, que abrangerão:\r\n\r\nI - conteúdos didático-pedagógicos e de gestão educacional que considerem valores cívicos, de cidadania, de moral e civismo e de ensino e culto dos Hinos Nacional, da Bandeira e da Independência, bem como dos hinos do Estado e do respectivo município;\r\n\r\nII - capacitação profissional direcionada ao trabalho com jovens;\r\n\r\nIII - padrões de ensino e modelos pedagógicos empregados nos colégios militares do Exército, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, nos ensinos fundamental e médio;\r\n\r\nIV - tecnologias voltadas ao planejamento e às boas práticas gerenciais das escolas cívico-militares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de julho de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO modelo de escola cívico-militar é uma proposta já prevista no Estado pelo decreto nº 48.003 de 23 de março de 2022, mas apenas para a Rede FAETEC, para uma gestão escolar compartilhada entre educadores e militares, com o objetivo de promover a melhoria na qualidade da educação básica do país.\r\n\r\nA aprovação desse tipo de escola entre a população e seus índices educacionais são inquestionáveis. 1 - 2 - 3 - 4 - 5 Nesse sentido, é fundamental que tenhamos uma legislação que dê segurança jurídica para o Poder Executivo avançar na implantação desse modelo. Por isso, proponho o presente projeto para autorizar a implantação e expansão do modelo de escola cívico-militar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares para a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1587/2023\r\n\r\nVEDAR A COBRANÇA DE COMPONENTES DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As taxas ou tarifas decorrentes da prestação do serviço de esgotamento sanitário serão estabelecidas com base no custo das atividades previstas no art. 3º-B da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedada a cobrança por componentes que não tenham sido efetivamente colocados à disposição do usuário.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de julho de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado no Brasil além de cobrar impostos altos e não entregar serviços públicos adequados, ainda tem o terrível hábito de atrapalhar a vida das pessoas com exigências e cobranças absurdas. Um dos objetivos do meu mandato é criar leis para que o Estado pare de atrapalhar a vida das pessoas.\r\n\r\nUm desses casos é o do esgotamento, em geral cobrado como um percentual do consumo de água. Há situações em que apenas parte do esgoto coletado é tratado, mas não se faz uma distinção nas tarifas entre os usuários que contam com o serviço completo e aqueles cujos efluentes são coletados, mas despejados sem tratamento nos cursos d'água. Tal prática é abusiva e contraria os princípios da eficiência, equidade e moralidade administrativa. Com base nesses princípios e na necessidade de proteger os direitos dos usuários, o projeto de lei ora proposto visa a proibir a cobrança de componentes do serviço de esgotamento sanitário que não estejam efetivamente à disposição dos usuários.\r\n\r\nEsta medida, além de evitar a cobrança indevida, contribui para a promoção da eficiência dos serviços públicos e o estímulo às concessionárias para que invistam em infraestrutura e ampliem o acesso ao saneamento básico.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares para a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1588/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA REMOTA E/OU DIGITAL PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedada a cobrança de taxas referente aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º É desonerado o pagamento de taxas dos serviços elencados que haja dispensa de deslocamento técnico ou avaliações in loco:\r\n\r\nI - religação normal;\r\n\r\nII - religação de urgência;\r\n\r\nIII - religação programada;\r\n\r\nIV - desligamento programado;\r\n\r\nV - emissão de segunda via de fatura;\r\n\r\nVI - emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos;\r\n\r\nVII - disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO atendimento à população pelas Concessionárias prestadoras de serviços públicos modificou-se nos últimos anos. Com o avanço da internet, muitos serviços são prestados de forma virtual. É necessário, portanto, adequar a legislação para evitar cobranças abusivas.\r\n\r\nO presente projeto tem o objetivo a desoneração de cobranças de taxas referentes a serviços prestados de forma online, tendo em vista a dispensa do deslocamento técnico até a unidade consumidora, não ocasionado gastos às concessionárias prestadoras de serviços elétricos. A cobrança torna-se abusiva, pois não há deslocamento de funcionário até o local, sendo tudo feito de forma virtual ou remota. Nesse sentido, o presente projeto resolve esse problema, vedando a cobrança.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1589/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE DO \"DETOX DIGITAL\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha de conscientização do \"Detox Digital\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar a discussão sobre o uso imoderado de smartphones, videogames, computadores e outras tecnologias similares.\r\n\r\nParágrafo único - A referida campanha visa desenvolver o debate sobre o uso imoderado de smartphones, videogames, computadores e outras tecnologias similares.\r\n\r\nArt. 2º - Na campanha prevista nesta lei poderão ser promovidas as seguintes atividades:\r\n\r\nI - ampla divulgação das ações educativas sobre a importância do detox digital.\r\n\r\nII - Esclarecimento nas escolas sobre o conceito de nomofobia, alertar e divulgar o transtorno e suas formas de tratamento.\r\n\r\nIII - Conscientização sobre a necessidade de realização de novas atividades e tarefas que substituam o uso do celular e da internet.\r\n\r\nIV - promover a discussão sobre o uso imoderado de smartphones, videogames, computadores e outras tecnologias similares.\r\n\r\nV - palestras ministradas por especialistas;\r\n\r\nVI - organização de grupos de apoio para promover encontros, rodas de conversa e terapias coletivas;\r\n\r\nVII - produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, com vistas à conscientização da população, que contenham informações sobre características que possam permitir a identificação do \"detox digital\", bem como sobre locais para orientar a população.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nVice - Líder Solidariedade.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui A Campanha de Conscientização permanente do \"Detox Digital\" para o uso ético, saudável, seguro e moderado dos celulares, videogames, computadores e outras tecnologias.\r\n\r\nÁ vista disso, o detox digital consiste em determinar um período para se desconectar da vida virtual e voltar a sua atenção para a vida real. Essa iniciativa oferece muitos benefícios para o corpo, mente e relações pessoais. Logo, os grandes motivos para se desintoxicar do mundo online é que melhoramos as noites de sono, estreitamos os laços, aumentamos a produtividade, estimulamos a criatividade.\r\n\r\nÉ importante esclarecer que o termo nomofobia se refere a uma fobia que vem crescendo em todo o mundo. É uma abreviação de no-mobile phobia, e foi criado no Reino Unido para descrever a angústia de estar sem o aparelho celular ou outros aparelhos eletrônicos. Esse termo atual tem sido usado para descrever a dependência desses aparelhos. Não obstante no Brasil esse tema ainda seja pouco familiar, Japão e China já dispõem de centros de reabilitação e consideram essa dependência um problema de saúde pública, pois resulta em sintomas emocionais e físicos, tais como irritabilidade, medo, tontura, angústia, ansiedade, crises de pânico, falta de ar e outros, podendo desencadear a depressão e essa dependência já foi classificada como doença pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nNesse sentido, entende-se que o poder público, por meio da ampla divulgação das ações educativas, esclarecimentos, promoção e discussão sobre o uso imoderado dessas tecnologias, pode contribuir com a conscientização sobre o uso excessivo e prejudicial de telas, incluindo o debate sobre o tema na agenda política de forma a conscientizar a população em geral e, de forma prioritária, as crianças e adolescentes, bem como os pais, responsáveis e educadores, por meio de campanhas nas escolas, quanto à necessidade de conhecer os impactos negativos e auxiliar esses indivíduos na determinação de limites de seu próprio uso.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, rogo aos pares o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1590/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO DETOX DIGITAL.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Detox Digital\".\r\n\r\nArt. 2º - O \"Dia do \"Detox Digital\", será comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro, que se refere ao \"Dia Mundial da Saúde Mental\", sendo dedicado a conscientização e prevenção para desintoxicação dos efeitos do mau uso do meio ambiente digital,\r\n\r\nArt. 3° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 10 - DIA DO DETOX DIGITAL\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nVice - Líder Solidariedade.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 10 de outubro é celebrado o Dia Mundial da Saúde Mental e traz uma reflexão e um alerta sobre a atitude de olharmos para a condição da saúde da nossa mente. A data foi instituída em 1992 pela Federação Mundial da Saúde Mental. Neste dia, são promovidas ações e palestras de conscientização acerca da importância de cuidar da parte psicológica.\r\n\r\nDesde que a data foi criada, muitos progressos ocorreram no campo da psicologia e da psiquiatria, possibilitando tratamentos mais adequados a cada patologia e eficiência no diagnóstico de transtornos mentais.\r\n\r\nDe maneira direta, o detox digital consiste em determinar um período para se desconectar da vida virtual e voltar a sua atenção para a vida real. Essa iniciativa oferece muitos benefícios para o corpo, mente e relações pessoais. Logo, os grandes motivos para se desintoxicar do mundo online é que melhoramos as noites de sono, estreitamos os laços, aumentamos a produtividade, estimulamos a criatividade.\r\n\r\nEm uma sociedade cada vez mais dependente dos meios tecnológicos, falar em desintoxicação digital pode parecer, à primeira vista, uma missão impossível. Porém, além de ser uma alternativa saudável, é um método fácil de ser colocado em prática, já que basta estar disposto a mudar os seus hábitos, ou seja, é necessário definir horários, estabelecer metas, praticar novas atividades e, ainda, tirar o celular de perto é fundamental.\r\n\r\nEvidentemente a internet revolucionou o modo como o ser humano se relaciona, como trabalha e vive, de forma geral. Embora acarrete uma grande quantidade de benefícios, quando usada excessivamente, ela pode se tornar prejudicial e provocar problemas que são sentidos no corpo e na mente do ser humano. Ela é uma importante colaboradora para os dias atuais, porém ela não pode pautar a forma que vivemos. Á vista disso, o detox digital é uma medida significativa para harmonizar a vida virtual com a real e, deste modo, evitar consequências negativas para a sua saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1591/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LALU LOUNGE.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a LALU LOUNGE.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções em suas dependências.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nVice - Líder Solidariedade.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2013 a Lalu Lounge surgiu no cenário do entretenimento como uma nova opção, focada em fornecer melhores experiências, com estruturas que proporcionariam mais interação e conforto para o público. E o resultado veio rapidamente, pois a aceitação do público para com os eventos oferecidos pela Lalu Lounge foi alta desde o início. De lá pra cá, procuraram estar sempre em evolução.\r\n\r\nNo ano de 2017 a Lalu Lounge se despediu de seu primeiro endereço para inaugurar sua nova loja, sendo a maior do seguimento na baixada. Com equipamentos inéditos no estado do Rio de janeiro, um projeto arrojado e ao mesmo tempo aconchegante, a Lalu se destacou mais ainda no mercado, estando até hoje em evidência na região.\r\n\r\nEm 2019 a Lalu inaugurou a sua filial na Barra da Tijuca.\r\n\r\nEm 2022 A Lalu Angra chegou para abrilhantar mais ainda o grupo.\r\n\r\nE em 2023 a Fazenda Lalu chega para atender a demanda de eventos rurais e um ambiente familiar com dayuse e hotel fazenda.\r\n\r\nFilantropia:\r\n\r\nO Grupo Lalu Entretenimento, representado pelo senhor Fábio Luiz da Silva Santos, entende e exerce, o seu dever para com a comunidade. Gerando centenas de empregos, diretos e indiretos. Praticando campanhas beneficentes, como doação de alimentos, agasalhos, brinquedos, reforma de residentes, dentre outras.\r\n\r\nEventos:\r\n\r\nA programação das unidades Lalu Lounge vão de sexta a domingo. E o evento mais tradicional do grupo é a Feijoada do Lalu. O evento acontece a 12 anos e é sucesso de público e crítica. Realizado semanalmente aos sábados à tarde, o evento reune famílias e apreciadores de um bom samba e da melhor feijoada da cidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1592/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os sinais de trânsito instalados no Estado do Rio de Janeiro deverão contar com dispositivos sonoros, a fim de orientar a pessoa portadora de deficiência visual sobre o sistema de travessia de pedestres.\r\n\r\nArt. 2º - Fica condicionado à instalação, de sinais de trânsito por sinais sonoros, a partir da necessidade de troca dos atuais sinais.\r\n\r\nParágrafo único - A instalação dos dispositivos sonoros terá como prioridade, os locais próximos aos institutos e escolas voltados para o tratamento e ensino da pessoa portadora de deficiência visual.\r\n\r\nArt. 3º - Os sinais de trânsito emitirão um sinal sonoro, indicando o momento de travessia e outro diferenciado, de espera, em ambos os lados, permitindo-se assim que a pessoa com deficiência visual possa acompanhar as etapas e cruzar o logradouro com segurança.\r\n\r\nArt. 4º - A implantação dos dispositivos sonoros será precedida de campanha informativa e educativa pelo Governo do Estado e pelo Detran/RJ (Departamento Estadual de Trânsito) destinada à população em geral e aos condutores de veículos em particular.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nVice - Líder Solidariedade.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado visa estabelecer maior segurança ao portador de necessidade especial visual, evitando-se assim diversos acidentes de trânsito que vêm ocorrendo em nosso Estado, principalmente nas grandes cidades.\r\n\r\nO que estamos legislando não se refere a um favor aos deficientes visuais e sim a uma obrigação nossa, dando igualdade de condições aos deficientes visuais como está na Constituição Federal que todos são iguais perante a lei em direitos e deveres.\r\n\r\nComo exemplo, destacamos um portador de deficiência visual que nos procurou e narrou o seguinte: \"por diversas vezes, na calçada, qualquer \"um\" me avisa \"quando quer\", e oferece ajuda. Do carro parado no sinal, já algumas vezes o motorista grita: \"está fechado, pode passar\".\r\n\r\nA solidariedade pode suprir, muitas vezes, a ausência de sinalização sonora, mas o deficiente visual não está em busca de solidariedade e sim em igualdade de direitos.\r\n\r\nOs cegos agradecem, mas não é de favor que precisam.\r\n\r\nDentro da luta por acessibilidade e inclusão social os portadores de necessidade especial auditiva reivindicam o direito de se locomoverem na cidade e em meio ao trânsito com independência, como qualquer outro cidadão circula na cidade, sem limitações. No caso do trânsito, um acessório que emita som assim que houver a mudança do sinal, basta.\r\n\r\nHoje sem a sinalização, o cego se vê \"perdido\" nas ruas, além de estar em iminente perigo ao fazer a travessia dos logradouros sem qualquer tipo de ajuda sonora, por exemplo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1593/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DENOMINADOS \"ANTICIO\" NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidas a comercialização e o uso de medicamentos inibidores de cio conhecidos como \"anticio\", para espécies caninas e felinas domésticas ou domesticadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para efeitos desta Lei, considera-se medicamento inibidores de cio qualquer medicação, injetável ou não, produzida à base de hormônios que atuam no sistema endocrinológico com o objetivo de inibir o cio em espécies animais caninas e felinas.\r\n\r\n§2º Excetua-se da proibição do caput a medicação prescrita por médico veterinário e utilizada na forma do receituário.\r\n\r\n§3º A proibição de comercialização se estende a estabelecimentos de comércio de produtos animais, pet shops, clínicas e hospitais veterinários ou qualquer outro especializado ou não no ramo localizado no Estado.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às sanções previstas no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e artigo 29 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas aplicáveis ao estabelecimento e seus responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo, por intermédio de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de proibir a comercialização e uso de medicamentos inibidores de cio prejudiciais aos animais, conhecido como \"anticio\", produzida à base de hormônios que atuam no sistema endocrinológico com o objetivo de inibir o cio em espécies animais caninas e felinas.\r\n\r\nImprescindível se faz ressaltar que estes medicamentos, além de não ter a eficácia de 100%, aumentam, consideravelmente, a chance de desenvolvimento de tumores malignos diversos, pode, inclusive, causar anomalias em filhotes.\r\n\r\nAssim, a administração desordenada destes medicamentos com altas doses hormonais submete os animais a sofrimento e configuram atos de maus tratos.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 225, declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição legislativa é mais um mecanismo para o avanço as políticas públicas para proteção dos animais, tendo em vista a proibição da comercialização e uso de medicamentos anticio.\r\n\r\nIsto posto, verifica-se que a proteção e a defesa dos animais é pauta importante e os abusos contra sua integridade física, devem ser veemente combatidos.\r\n\r\nPortanto, pertinente e atual é a matéria em questão, requer-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1594/2023\r\n\r\nQUE ALTERA A LEI Nº 7174 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), A DOAÇÃO E A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE BEM IMÓVEL, PARA FINS DE MORADIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 8º da Lei nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), passa a vigora acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ....\r\n\r\nXIX - a doação ou transmissão causa mortis de um único bem imóvel, para fins de moradia, destinado a pessoa com deficiência hipossuficiente ou considerada incapaz de prover à sua própria subsistência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade alterar a Lei nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, de forma a assegurar a isenção do Imposto de transmissão causa mortis ou doação de um único imóvel, destinado a moradia da pessoa com deficiência considerada hipossuficiente ou incapaz de prover à sua própria subsistência.\r\n\r\nÉ importante registrar que a isenção do imposto de transmissão que ora se propõe, não alcança o conjunto de bens imóveis que, por força do ato de doação ou transmissão causa mortis, for destinado a pessoa com deficiência. É fundamental a existência de um único imóvel, destinado a moradia, e que seja comprovada a sua hipossuficiência ou incapacidade de prover a sua própria subsistência.\r\n\r\nNunca é demais relembrar os direitos básicos previstos no artigo 2º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7,853, de 24 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\n\"Art. 2º - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.\"\r\n\r\nNo que consiste ao tema de controle de constitucionalidade, entendo não haver qualquer óbice quanto iniciativa parlamentar para tratar das matérias de natureza tributária estadual, considerando que tanto o texto constitucional, quanto as correntes jurisprudenciais e doutrinárias, bem como os precedentes no próprio âmbito da ALERJ, concedem amplo e consolidado entendimento no mesmo sentido.\r\n\r\nAnte o exposto e tendo em vista a relevância desta medida para as famílias de pessoas com deficiência, é que submeto a apreciação dos meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1595/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Estado do Rio de Janeiro contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa contratante dos produtos e serviços de que dispõe o art. 1º desta lei, deverá ser informada, de maneira e em linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias do contrato e do produto ou serviço contratado.\r\n\r\n§ 1º - Antes da efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo, deverão ser explicitadas à pessoa idosa, de maneira e em linguagem claras, simples e objetivas, as seguintes informações:\r\n\r\nI - as taxas de juros mensais e anuais;\r\n\r\nII - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal a ser paga;\r\n\r\nIII - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga;\r\n\r\nIV - a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida;\r\n\r\nV - o detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das taxas e dos demais elementos e encargos constantes da contratação;\r\n\r\nVI - o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas;\r\n\r\nVII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor;\r\n\r\nVIII - o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final;\r\n\r\nIX - o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais elementos e encargos a serem pagos.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não dispensa o dever de prestar outras informações exigidas na legislação e em instrumentos normativos.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º desta lei independentemente do meio ou instrumento utilizado.\r\n\r\nArt. 3º - A contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º desta lei, se iniciada pela pessoa idosa por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, deve ser concretizada mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo da pessoa idosa contratante.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta lei sem a solicitação expressa da pessoa idosa por meio de ligação telefônica.\r\n\r\n§ 1º - A celebração de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta lei deve ser realizada mediante assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceitas a autorização dada por telefone nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.\r\n\r\n§ 2º - Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a celebração do respectivo contrato mediante canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições contratuais por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal ou por outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação em sua folha de pagamento.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo, se por meio eletrônico, será efetivada mediante a utilização de login e senha combinados com a utilização de dispositivos de segurança que assegurem a correta identificação da pessoa idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de fraude cometida por terceiro.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou outro tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como qualquer atividade, que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1º desta lei poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei, ocasião em que a pessoa idosa deverá ser previamente esclarecida sobre todas as condições da contratação a ser realizada, nos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta lei deverão manter canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento desta lei implicará violação ao direito do consumidor e aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de inibir a prática abusiva de contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado a idosos em nosso estado.\r\n\r\nSabe-se que o crédito consignado é um empréstimo em que as prestações são descontadas diretamente do salário ou do benefício de quem faz a contratação.\r\n\r\nEnquanto não entram em vigor regras para procedimentos abusivos de contratação de crédito consignado e negócios semelhantes para idosos, o assédio de bancos e financeiras aos mesmos continua a ocorrer continuamente, trazendo transtornos e prejuízos aos idosos.\r\n\r\nNão é de hoje que a oferta de crédito consignado para aposentado e pensionista é um dos grandes problemas para a defesa do consumidor. Os idosos tornam-se alvos frequentes dos fornecedores de empréstimos consignados diante de suas vulnerabilidades evidentes, inerentes à idade e, muitas vezes, também à ausência de acesso à informação, sem que possam contar em tais momentos com o suporte necessário do Poder Público.\r\n\r\nO estado de vulnerabilidade em que se encontram os idosos, faz com que muitas financeiras se utilizem de práticas abusivas oferecendo empréstimos consignados que em sua maioria acabam por comprometer parte considerável de seus vencimentos.\r\n\r\nNeste sentido, com o intuito de proteger a parte mais fraca na relação contratual, e neste caso os idosos, é fundamental impor as financeiras, regras mais claras que venham a evitar graves prejuízos financeiros aos idosos e principalmente a sua própria subsistência.\r\n\r\nRessalte-se que no Código de Defesa do Consumidor se considera também enganosa a publicidade pela omissão na prestação de informação sobre dado essencial do produto ou serviço, cabendo o ônus da prova da veracidade e a correção da informação publicitária a quem a patrocina, a teor dos §§ 3° e 4° do art. 37.\r\n\r\nPelo art. 39 da Lei n. 8.078/1990, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, prática conhecida popularmente como \"venda casada\"; enviar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço sem solicitação prévia; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços ; exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.\r\n\r\nPortanto, resta claro que o presente projeto de lei caminha na mesma direção dos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor em relação a defesa dos interesses da pessoa idosa, quando submetida a práticas abusivas de bancos e financeiras ao ofertar empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados. Razão pela qual submeto a apreciação dos meus a análise e aprovação da presente medida legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1596/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORAS EM ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES, ATIVIDADES FÍSICAS E RECREAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam obrigados a disponibilizar instrutor de educação física para as pessoas portadoras de deficiência físico-motora em estabelecimentos especializados em Educação Física, Esportes, Atividades Físicas e Recreação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Classificam-se como Estabelecimentos Especializados em Atividades Físicas, Educação Física, Esporte e Recreação do Estado do Rio de Janeiro, os estabelecimentos de :\r\n\r\na) ginástica;\r\n\r\nb) atividades de ataque e defesa;\r\n\r\nc) musculação;\r\n\r\nd) dança;\r\n\r\ne) jogos;\r\n\r\nf) natação;\r\n\r\ng) recreação;\r\n\r\nh) Academias;\r\n\r\ni) Centros de Orientação Física. \r\n\r\nArt 2º - É permitido a contratação de estudantes de Educação Física matriculados em Escolas de Nível Superior de Educação Física reconhecidas pelo órgão responsável do Ministério de Educação, em regime de estágio e atendendo a legislação em vigor, desde que orientados pelo Profissional de Educação Física graduado.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entrará em vigor em 120 dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão é algo é imprescindível, e hoje podemos constatar que Academias e centros esportivos não se adequaram a nova realidade. Portadores de deficiências físico-motoras não tem disponível um instrutor e perdem muito tempo aguardando para realizar exercícios que dependem de orientação e acompanhamento durante a execução. Por terem um grau de dificuldade maior, faz-se necessário disponibilizar um instrutor dedicado às pessoas com restrição de mobilidade. O risco de prejudicarem a saúde pela ausência de um instrutor é grande, e muitas vezes deixam de praticar algum exercício ou atividade pela inadequação dos espaços esportivos. Não é justo que alguns cidadãos tenham todo acompanhamento necessário e outros não. É dever do Estado garantir o direito à saúde de todos, e a prática de atividades físicas é forma preventiva de cuidar da saúde e criar hábitos saudáveis. É mister que meus nobres colegas lutem comigo por este pleito. Inclusão é palavra de ordem para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1597/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR EM ATÉ (NOVENTA POR CENTO) 90% O VALOR DAS TAXAS DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO E DE INCLUSÃO E BAIXA DE GRAVAME A VEÍCULOS COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE LOCAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em até 90% (noventa por cento) o valor das taxas de primeiro emplacamento, com ou sem gravame na hipótese de veículo utilizado com a finalidade exclusiva de locação e de propriedade de empresa locadora de veículo ou por ela arrendado mediante contrato de arrendamento mercantil.\r\n\r\nParágrafo único- O desconto previsto no caput será cobrado à empresa, caso o veículo seja vendido no prazo de até 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTramita no Estado do Espirito Santo o Projeto de Lei nº 602/2023, originado da Mensagem nº 307/2023, do Poder Executivo, que tem por objetivo a redução das taxas de emplacamento de veículos utilizados para locação.\r\n\r\nConsta na justificativa da proposta: \"Cumpre destacar que, conforme levantamento realizado pelo setor de IPVA da SEFAZ, a realização de tal redução promoverá um incremento no montante dos veículos de locadoras emplacados no Estado do Espírito Santo, o que resultará em ganho financeiro para o Estado, decorrente do aumento de arrecadação com os impostos (ICMS e IPVA).\"\r\n\r\nDessa forma, a referida proposta tem por objetivo equiparar os benefícios fiscais ao Estado vizinho e minimizar os possíveis impactos negativos na economia do Estado do Rio de Janeiro com a migração em massa do setor, além de atrair empresas do segmento para o nosso Estado, aumentando a arrecadação e consequente ganho financeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1598/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº LEI Nº 8367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 8.367, de 02 de abril de 2019, que estabelece a educação integral, com turno único de, no mínimo, sete horas, em toda a rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, a ser implantada gradualmente, nos termos do Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A ementa da Lei nº 8.367, de 02 de abril de 2019, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" NR\r\n\r\nArt. 3º. O Art. 1º da Lei nº 8.367, de 02 de abril de 2019, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica instituída a educação integral em toda a rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, a ser implantada gradualmente, nos termos do Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro e do Programa Escola em Tempo Integral, criado no âmbito do Ministério da Educação.\" NR\r\n\r\nArt. 4º. Os §§ 1º e 3º do Art. 1º da Lei nº 8.367, de 02 de abril de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º. …………………………………………………………\r\n\r\n§1º. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo da educação básica, sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º. A permanência na escola ou em atividades sob sua responsabilidade, por período igual ou superior a sete horas diárias, será obrigatória, quando tal jornada estiver prevista no projeto político-pedagógico da escola.\" NR\r\n\r\nArt. 5º. A Lei nº 8.367, de 02 de abril de 2019, passa vigorar acrescida dos Arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º-A. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o aluno esteja exclusivamente de forma presencial na escola.\r\n\r\nArt. 1º-B. O Estado do Rio de janeiro deverá registrar no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) as matrículas integrais criadas a partir de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 1º-C. O Estado fica autorizado a realizar a execução descentralizada dos recursos financeiros recebidos em decorrência do disposto na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, por meio de repasse às unidades escolares. \r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 8.367, de 02 de abril de 2019, que estabelece a educação integral, com turno único de, no mínimo, sete horas, em toda a rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, a ser implantada gradualmente, nos termos do Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que são consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo da educação básica, sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, para fins desta lei, as matrículas em tempo integral serão reconhecidas apenas aquelas em que o aluno esteja exclusivamente de forma presencial na escola.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1599/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESPECIAL DE GÊNIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de Escola Especial de Gênios no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Escola Especial de Gênios para acolher os alunos com altas habilidades na disciplina matemática.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá celebrar convênio com os Municípios para a instalação da escola prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESPECIAL DE GÊNIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo de criar a Escola Especial de Gênios para acolher os alunos com altas habilidades na disciplina matemática.\r\n\r\nRegistre-se que essa é uma forma de privilegiar as mentes mais brilhantes do estado e do Brasil, acolhendo-os numa escola com capacidade de potencializar ainda mais as altas habilidades que o aluno possui, de forma a desenvolver o dom natural com o qual nasceu o estudante.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que prestigia a educação básica, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1600/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CONTEÚDO MUDANÇA CLIMÁTICA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída na grade curricular, como disciplina complementar das escolas públicas estaduais, o conteúdo mudança climática.\r\n\r\nArt. 1º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir na grade curricular, como disciplina complementar das escolas públicas estaduais, o conteúdo mudança climática. Mudanças climáticas são transformações nos padrões de temperatura e no clima da Terra, que podem ser naturais ou por meio de variações no ciclo solar.\r\n\r\nComo exemplo, temos a queima de combustíveis fósseis que agem como uma bolha no entorno da Terra (efeito estufa), retendo o calor do sol e aumentando as temperaturas. Além desse, podemos citar também o desmatamento de terras e florestas, que também podem liberar dióxido de carbono.\r\n\r\nRegistre-se que as mudanças climáticas podem afetar nossa saúde, capacidade de cultivar alimentos, habitação, segurança e trabalho. A adaptação às consequências climáticas protege pessoas, casas, empresas, meios de subsistência, infraestrutura e ecossistemas naturais. Abrange os impactos atuais e prováveis no futuro. \r\n\r\nDessa forma, conhecer os efeitos da mudança climática, pode contribuir para a formação de um ser humano mais consciente e ciente do seu papel na sustentabilidade do planeta Terra, o que torna a proposição legislativa de grande importância, razão pela qual conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2023\r\n\r\nA LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5799, de 20 de agosto de 2010, que instituí o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, destinado aos atletas praticantes de surfe, desporto de base e de alto rendimento, de todas as modalidades, filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.\r\n\r\n.Art. 2º. A Lei nº 5799, de 20 de agosto de 2010, passa vigorar acrescida dos Arts. 5º-A, B, C e D com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 5º-A. Fica garantida às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta de que trata esta Lei, o respeito à maternidade e à proteção aos seus direitos.\r\n\r\nArt. 5º-B. Na hipótese de a atleta não comprovar a participação em competição nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de concessão da Bolsa-Atleta, em razão de afastamento pela gestação ou pelo puerpério, o resultado esportivo obtido no ano antecedente ao da gestação ou do puerpério poderá ser por ela utilizado para pleitear o benefício.\r\n\r\nArt. 5º-C - Fica garantido à atleta gestante ou puérpera o recebimento regular das parcelas mensais da Bolsa-Atleta estadual até que possa retomar a atividade esportiva.\r\n\r\nArt. 5º-D. A atleta, gestante ou puérpera, fará jus a concessão da Bolsa-Atleta durante o período da gestação acrescido de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas.\"\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ALTERA A LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 5799, de 20 de agosto de 2010, que instituí o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, destinado aos atletas praticantes de surfe, desporto de base e de alto rendimento, de todas as modalidades, filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.\r\n\r\nRegistre-se que esta proposição visa garantir às atletas gestantes ou puérperas, o respeito à maternidade e à proteção aos seus direitos.\r\n\r\nAdemais, a atleta, gestante ou puérpera, fará jus a concessão da Bolsa-Atleta durante o período da gestação acrescido de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1602/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO USO DE BLACKFACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Combate ao uso de Blackface. \r\n\r\nArt. 2º. Entende-se como prática de Blackface o uso de tinturas e maquiagens que escureçam a pessoa, o uso de perucas com cabelo crespo e cacheado, e outros artifícios que sirvam para imitar e enegrecer ao criar uma aparência estereotipada. \r\n\r\nArt. 3º. O Programa de Combate ao uso de Blackface consistirá em um conjunto de ações do Poder Público Estadual com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - despertar na sociedade o debate e a sensibilização sobre o tema;\r\n\r\nII- Realizar palestras e oficinas de conscientização sobre o uso do recurso de blackface em peças de teatro, shows, apresentações de comédia e demais aparições públicas e de entretenimento;\r\n\r\nIII- mapear produtores e produções artísticas que utilizaram o recurso de blackface e indicar formações antirracistas;\r\n\r\nIV- incentivar o crescimento de contratação e escalação de atores negros assim como a criação de papéis que não reforcem os estigmas da população negra;\r\n\r\nV- fomentar o teatro e dramaturgia negra;\r\n\r\nVI- disseminar informações sobre os casos de blackface no Estado do Rio de Janeiro e as políticas de combate que estão sendo adotadas;\r\n\r\nVII - elaborar políticas governamentais antidiscriminatórias e de consolidação da cidadania da população negra;\r\n\r\nVIII- estabelecer diálogo com instituições e entidades, ligadas ao movimento negro, nacionais e internacionais, cujos objetivos e finalidades possam trazer contribuições relevantes para as questões da população negra e seu desenvolvimento com elaboração de propostas governamentais; \r\n\r\nVII - examinar a legislação e propor as mudanças necessárias para o combate ao uso de blackface;\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do Programa de Combate ao uso de Blackface.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente os debates sobre racismo recreativo e outras formas de racismo tem aumentado no universo do entretenimento. Muito tem se falado sobre liberdade de expressão e censura, porém não se trata disso, mas sim de práticas racistas que estão sendo naturalizadas através das artes e outras formas de entretenimento. \r\n\r\nAqui vale ressaltar que a intenção não é censurar ou criticar a arte, mas estabelecer limites legais para que essa arte não se torne criminosa a partir do momento em que comete racismo, que é crime. \r\n\r\nA arte, não pode servir para endossar o racismo em nossa sociedade. Dessa maneira trazemos o debate acerca do uso do \"blackface\", que muito tempo foi utilizado, e ainda é, como técnica de maquiagem teatral onde pintam-se pessoas brancas de negras, com a finalidade de imitar as pessoas negras de forma caricata e sempre de maneira pejorativa e estereotipada. Muito usada em teatros, cinemas, shows e durante o carnaval. \r\n\r\nEssa prática não pode ser normalizada. Devemos fomentar para que as iniciativas contratem atores negros para os papéis. Por que não escalar um ator negro para interpretar um papel de um sujeito negro? E porque majoritariamente os papéis reforçam estigmas e preconceitos? Devemos lutar para que além de empregarmos mais artistas negros, que esses papeis não reforcem um lugar de subalternização dessa população. Outros papéis devem ser criados para além de personagens do negro como ladrão, passista, empregada doméstica e afins. \r\n\r\nSendo assim, não devemos mais aceitar mecanismos e ferramentas que sirvam para consolidar imagens e percepções racistas. A arte deveria servir para combater as desigualdades e injustiças, traçando um papel fundamental nos pilares de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nAssim peço aos ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem este importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1603/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da Marcha das Mulheres Negras, a ser comemorado no último domingo do mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nÚLTIMO DOMINGO - \"Dia da Marcha das Mulheres Negras\"\r\n\r\nArt. 3º No Dia da Marcha das Mulheres Negras será garantida a realização da marcha das Mulheres Negras, ao longo da Avenida Atlântica, por suas tradicionais realizadoras, observada as obrigações legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá auxiliar na realização da Marcha das Mulheres Negras.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Marcha das Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro, instituída em 2015, é uma manifestação popular contra o racismo, a violência de gênero e em defesa do bem-viver das mulheres negras. Tradicionalmente realizada no último domingo do mês de julho na Avenida Atlântica.\r\n\r\nA Marcha foi lançada nacionalmente em 2013, durante ato das Mulheres Negras realizado na II Conferência de Promoção da Igualdade Racial - III CONAPIR, tendo ocorrido a primeira marcha nacional dia 18 de novembro de 2015. No Rio de Janeiro, sua primeira edição aconteceu em 26 de julho de 2015.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1604/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 8473 DE 15 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O §1º do Artigo 2º da Lei 8473 de 15 de Julho de 2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis de que trata o caput desse artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e ser confeccionadas com mais de 80 % (oitenta por cento) de material proveniente de fontes renováveis e o percentual restante preferencialmente proveniente de material reciclado nas cores verde, para resíduos recicláveis; e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei das sacolas plásticas tem sido cumprida e segundo os cálculos da ASSERJ, Associação dos Supermercados do Rio de Janeiro, desde a sua sanção há 4 anos, mais de 11 bilhões de sacolas plásticas foram retiradas do meio ambiente.\r\n\r\nPodemos agora aperfeiçoar a lei tornando as sacolas ainda menos prejudiciais ao meio ambiente aumentando o percentual de materiais de fontes renováveis na sua confecção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1605/2023\r\n\r\nGARANTE ATENDIMENTO DIGNO E ADEQUADO ÀS MULHERES VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, POR AGENTE MÉDICA FEMININA, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E NO IML.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. -Toda mulher, em situação de violência, deve ser atendida na Delegacia de Polícia onde noticiar a ocorrência/o fato, obrigatoriamente, por agente feminina da Polícia Civil.\r\n\r\nArt.2º - À mulher vítima em situação de violência, que após o atendimento na Delegacia, constatada a necessidade de realização do Exame de Corpo de Delito, no Instituto Médico Legal (IML), seja o referido exame realizado por uma médica legista.\r\n\r\nParágrafo Único: Considerando a inexistência da Médica Legista no IML, que seja feito convênio com os municípios, a fim de que a municipalidade disponha de médica para este fim.\r\n\r\nArt.3º - Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº. 11.340/2006, VII, por um viés interseccional, os profissionais da área da Segurança Pública, especialmente, os de atendimento às vítimas nos termos desta lei e os demais profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência, devem ser periodicamente capacitados quanto às questões de gênero e raça/etnia.\r\n\r\nArt. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAbsolutamente, toda mulher vítima em situação de violência deve ser atendida de forma adequada e eficaz.\r\n\r\nA violência contra mulheres é um problema sério (grave) que afeta milhares em todo o mundo, causando danos físicos, psicológicos, morais, patrimoniais e sexuais, chegando ao ápice com feminicídio. É fundamental que as mulheres tenham acesso a serviços de apoio e proteção, independentemente de sua origem étnica/racial, orientação sexual, religiosa, status social ou econômico. Elas devem receber apoio psicológico imediato e adequado para garantir sua segurança e bem estar.\r\n\r\nSegundo SANTOS, Diego Júnior da Silva, aluno mestrando da UERJ, no Artigo Raça versus etnia: \"Raça e etnia são dois conceitos relativos a âmbitos distintos. Raça refere-se ao âmbito biológico; referindo-se a seres humanos, é um termo que foi utilizado historicamente para identificar categorias humanas socialmente definidas. As diferenças mais comuns referem-se à cor de pele, tipo de cabelo, conformação facial e cranial, ancestralidade e genética. Portanto, a cor da pele, amplamente utilizada como característica racial constitui apenas uma das características que compõem uma raça (...) um conceito crescente advoga que a cor da pele não determina a ancestralidade, principalmente nas populações brasileiras, altamente miscigenadas. Etnia refere-se ao âmbito cultural; um grupo étnico é uma comunidade humana definida por afinidades linguísticas, culturais e semelhanças genéticas. Essas comunidades geralmente reclamam para si uma estrutura social, política e um território.\" (https://www.repositorio.ufpa.br/jspui/bitstream/2011/3667/1/Artigo_RacaVersusEtnia.pdf ).\r\n\r\nEmbora seja importante que as mulheres vítimas em situação de violência tenham acesso a recursos e suporte na delegacia, nem sempre é a única opção ou o local mais adequado para receber atendimento. O atendimento às vítimas envolve abordagens holística e multidisciplinar, que leva em consideração a segurança, a saúde física e mental e a proteção das mesmas.\r\n\r\nO atendimento das vítimas em situação de violência requer uma visão holística onde toda rede de proteção à mulher deve ser estruturada e seus profissionais devidamente capacitados com perspectiva de gênero, visando um atendimento humanizado, uma vez que muitas vítimas, por diversas razões não buscam as delegacias, mas outros órgãos da rede para comunicarem seu processo de violência.\r\n\r\nEntende-se como interseccionalidade \"uma conceituação do problema que busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre dois ou mais eixos da subordinação. Ela trata especificamente da forma pela qual o racismo, o patriarcalismo, a opressão de classe e outros sistemas discriminatórios criam desigualdades básicas que estruturam as posições relativas de mulheres, raças, etnias, classes e outras\".(Livro Patrícia Hill Collins e Sirma Bilge: Interseccionalidade: 1ª Ed. Pag.15/16)\r\n\r\nO atendimento pericial é fundamental para a proteção da integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência. Contudo, muitas vezes esse atendimento é realizado por profissionais do sexo masculino, o que pode gerar constrangimento e desconforto às mulheres, acarretando uma vitimização secundária.\r\n\r\nCabe ressaltar que na elaboração deste, foram consultados agentes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que apontaram sobre as dificuldades em tais atendimentos. Por esta razão, é essencial que sejam adotadas medidas para garantir que o atendimento pericial seja realizado por uma Médica Legista. Desta forma, as mulheres poderão se sentir mais confortáveis quanto à garantia de um atendimento adequado e acolhedor, com profissionais capacitadas e sensíveis à complexidade dos casos de violência contra as mulheres. Assim, o proposto visa assegurar o direito das mulheres à proteção integral e efetiva contra todas as formas de violência, conforme preconizado pela Constituição Federal, na Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Violência Contra a Mulher (ONU-1981) e pela Convenção de Belém do Pará (1994), que reconhecem a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos.\r\n\r\nPara tanto, solicito aos meus pares, desta douta Casa, que aprovem a referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1606/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL\" E A \"SEMANA DA DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU\", INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL \"SEGUE O FLUXO\" NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 28 de maio como o \"Dia Estadual da Dignidade Menstrual\", e a última semana do mês de maio como a \"Semana da Dignidade Íntima Feminina e da Menstruação sem Tabu\", como datas dedicadas ao combate do preconceito, do bullying, da desinformação e da precariedade menstrual, promovendo a desmistificação do ciclo menstrual feminino ao apresentá-lo como um processo natural do corpo, além da conscientização acerca da atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída na rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a Campanha Educacional \"Segue o Fluxo\", como um instrumento prático de alcance dos objetivos estabelecidos no artigo anterior desta Lei junto à comunidade escolar, a ser implementada anualmente durante todo o mês de maio nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, buscando informar sobre a naturalidade do processo menstrual no corpo feminino, com vistas à proteção da saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação, bem como combater qualquer tipo de violência ou preconceito decorrente do ciclo menstrual, promovendo ainda os meios necessários para a redução da precariedade menstrual em pessoas com vulnerabilidade econômica, nos termos da Lei Estadual nº 9.404, de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único - A Campanha se desenvolverá nas Instituições de Ensino por meio de aulas específicas da temática, palestras, folhetos informativos e qualquer outro meio didático adequado ao ambiente escolar e compatível com a faixa etária do público alvo. \r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 28 - Dia Estadual da Dignidade Menstrual.\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA - Semana da Dignidade Íntima Feminina e da Menstruação sem Tabu.\r\n\r\nMÊS DE MAIO - Campanha Educacional \"Segue o Fluxo\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - No decorrer da Semana da Dignidade Íntima Feminina e da Menstruação sem Tabu o Poder Executivo Estadual poderá promover ações educativas junto à sociedade por meio de palestras, seminários, folhetos e cartazes informativos, dentre outras estratégias, promovendo a conscientização social acerca da menstruação feminina, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica e em locais de grande circulação de pessoas.\r\n\r\nParágrafo único - Para alcance dessas ações educativas, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com os municípios e outras instituições públicas ou privadas para fins de promoção e divulgação dos objetivos traçados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA menstruação é um processo natural e biológico, que faz parte do desenvolvimento feminino e não deveria ser vista como um tabu ou qualquer tipo de preconceito pela sociedade. Todavia, esta ainda não é a realidade vivenciada por muitas mulheres e meninas, que enfrentam um quadro de total falta de conhecimento acerca da menstruação e dos cuidados dela decorrentes, enfrentando situações vexatórias e exclusivistas por uma situação que é totalmente natural e normal. Um estudo lançado em maio de 2021 pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) levantou que 4 milhões de meninas não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas e 713 mil meninas vivem em lares sem banheiro ou chuveiro no Brasil. Sem recursos, essas mulheres e meninas acabam contendo o seu ciclo menstrual com itens como papel higiênico, jornal, panos e roupas, comprometendo a sua higiene íntima e expondo à risco sua própria saúde.\r\n\r\nNo dia 28 de maio, é celebrado o Dia Internacional da Dignidade Menstrual e nada melhor do que referendar esta data no Calendário Estadual, intensificando Campanhas Educativas para resolver ou atenuar esse grave problema de saúde pública. As campanhas anuais, ao contribuírem para uma maior conscientização social, podem reduzir significativamente a incidência de várias doenças íntimas geradas pelo enfrentamento inadequado do ciclo menstrual, o que culminará num menor acionamento do Sistema de Saúde do Estado, redundando, na verdade, em economia ao Erário. Não podemos tratar a menstruação feminina como um tabu, pois isto apenas esvazia o interesse na busca de informações e potencializa o preconceito e o bullying muito mais acentuados com as meninas, reforçando a desigualdade de gênero no ambiente doméstico e escolar.\r\n\r\nA dignidade menstrual é um direito básico de toda mulher, sendo fundamental investir em políticas públicas que facilitem o acesso a correta informação e aos insumos adequados para o manejo menstrual. Trata-se de uma questão de saúde pública de responsabilidade coletiva, onde devemos buscar medidas efetivas para resolver todos os seus desdobramentos, inclusive a evasão escolar de meninas hipossuficientes.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e da pertinência da matéria ora abordada, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1607/2023\r\n\r\nPROÍBE O USO DE GIROFLEX, SIRENES E OUTROS DISPOSITIVOS SONOROS OU DE ILUMINAÇÃO INTERMITENTE OU ROTATIVA, FIXOS OU MÓVEIS, EM VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE USO NÃO EMERGENCIAL OU QUE NÃO FOREM DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO POR QUALQUER OUTRO VEÍCULO UTILIZADO OU PERTENCENTE A AGENTE PÚBLICO E QUE NÃO SE ENQUADRE NO USO LEGAL PERMITIDO OU AUTORIZADO NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o uso de giroflex, sirenes e outros dispositivos sonoros ou de iluminação intermitente ou rotativa, instalados de forma fixa ou móvel, em veículos oficiais da Administração Pública de uso não emergencial e nos que não forem destinados à prestação de serviço de utilidade pública, bem como em qualquer outro veículo utilizado ou pertencente a agentes público, em folga ou de serviço, e que não se enquadre na utilização permitida pela legislação nacional de trânsito, ainda que o dispositivo seja originalmente integrado ao veículo pelo fabricante.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente público toda pessoa investida no exercício de função pública de forma direta ou terceirizada, seja concursado, contratado, comissionado ou por mandato eletivo, vinculado à Administração Pública direta ou indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive de empresas comissionárias e permissionárias prestadoras de serviço público e de empresas terceirizadas que prestem serviços à Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por veículos de uso emergencial os descritos no artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, em especial:\r\n\r\nI - As ambulâncias para resgate ou atendimento de enfermos e feridos, pertencentes à Administração pública ou à iniciativa privada;\r\n\r\nII - Os veículos destinados a socorro e salvamento integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, bem como os veículos da Defesa Civil e os destinados ao socorro de acidentes ambientais;\r\n\r\nIII - Os veículos de Polícia civil e militar de qualquer jurisdição, inclusive as viaturas de transporte de presos e das Guardas Municipais;\r\n\r\nIV - Os veículos de fiscalização e operação de trânsito.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por veículos destinados à prestação de serviços públicos os descritos no artigo 29, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente registrados junto ao órgão de trânsito para tais finalidades, em especial:\r\n\r\nI - Os veículos destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;\r\n\r\nII - Os veículos destinados à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;\r\n\r\nIII - Os veículos destinados ao socorro mecânico e reboque de emergência nas vias abertas à circulação pública;\r\n\r\nIV - Os veículos especiais destinados ao transporte de valores;\r\n\r\nV - Os veículos registrados para o serviço de escolta;\r\n\r\nVI - Os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública;\r\n\r\nVII - Os veículos destinados à manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias.\r\n\r\nVIII - Os veículos destinados à serviços funerários e remoção de cadáveres.\r\n\r\nArt. 2º - A infração ao disposto nesta lei praticada por servidores públicos e demais agentes públicos sob o poder disciplinar direto da Administração Pública, seja a serviço ou de folga, sujeitará o infrator à multa equivalente a 3.000 (Três mil) UFIR´s-RJ, aplicado em dobro em caso de reincidência, independente das demais cominações legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 1º - Tratando-se de agente público que preste serviço por meio de empresa terceirizada, bem como por meio de concessionárias ou permissionárias do Poder Público, a multa será aplicada diretamente à empresa responsável pelo agente público, sendo a quitação da multa perante à Administração Pública de responsabilidade exclusiva da empresa contratante mediante pagamento único no vencimento, independente do agente estar ou não de serviço no ato da infração, ressalvado eventual direito de regresso contra o real infrator.\r\n\r\n§ 2º - A quitação da multa aplicada a agentes públicos sob o poder disciplinar direto da Administração Pública poderá ser parcelada, não podendo as parcelas ultrapassar a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais.\r\n\r\n§ 3º - A apuração da infração administrativa será deflagrada por simples comunicação da aplicação da respectiva multa pelos órgãos de fiscalização e operação de trânsito, ou por meio da comunicação da ocorrência por órgãos policiais, garantido o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.\r\n\r\n§ 4º - Os valores arrecadados com a aplicação de multas serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Transporte - FET.\r\n\r\nArt. 3º - Nas mesmas penas incorrem os agentes públicos na condução de veículos emergenciais ou de prestação de serviço de utilidade pública que acionarem o dispositivo sonoro ou de iluminação quando não se encontrarem em serviço ou, quando em deslocamentos, não estiverem atendendo a chamados de urgência que necessite de brevidade para o atendimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMesmo diante da proibição do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao uso de giroflex, sirenes e outros dispositivos sonoros ou de iluminação por veículos comuns ou não emergenciais, mesmo quando pertencentes à Administração Pública, pode-se facilmente constatar o uso irregular desses dispositivos em veículos não relacionados pela Legislação de Trânsito para facilitar o trânsito da viatura em meio a um congestionamento. Não se discute a preferência que deva ser dada no trânsito aos veículos emergenciais no atendimento de casos urgentes, mas a verdade é que muitos agentes públicos abusam desse direito e acionam o dispositivo mesmo sem existir qualquer atendimento emergencial, ou pior, em seus veículos particulares por meio de dispositivos móveis, prevalecendo-se de sua função pública para romper prioritariamente os congestionamentos de forma ilegal.\r\n\r\nQuem nunca viu nos congestionamentos das Linhas Vermelha e Amarela veículos com placas particulares seguindo com dispositivos sonoros e luminosos, onde os motoristas de boa-fé abriam passagem acreditando se tratar de um veículo emergencial? No caso de particulares, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a multa e apreensão do veículo, mas tratando-se de agente público, estando de serviço ou de folga, há um ilícito administrativo além do ilícito de trânsito, uma vez que o mesmo utiliza tal dispositivo na certeza da impunidade por tratar-se de \"autoridade pública\", prevalecendo-se de sua função pública para justificar a infração no trânsito. Tal fato não pode passar desapercebido, pois esperar-se que o agente público seja o exemplo para a sociedade, e não utilize desta função para tentar justificar qualquer ato infracional.\r\n\r\nNão se pretende aqui invadir a competência da União sobre a matéria, mas determinar a apuração na esfera administrativa da infração cometida por agentes públicos ou por terceirizados que atuam em nome da Administração Pública e que se prevalecem desta condição para desrespeitar a Lei. Como visto, não se trata de uma mera infração de trânsito, mas sim de uma situação que compromete a credibilidade da própria Administração Pública e que esvazia a preferência dos veículos emergenciais em atendimentos de urgência. Nesse sentido, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1608/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À PACIENTES INTERNADOS EM CONDIÇÃO DE ISOLAMENTO DECORRENTE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS FAMILIARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso XIX ao Artigo 2º da Lei 8.634, de 25 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nXIX - Atuar nas unidades hospitalares, durante todo o perío do de internação, junto a pacientes de todas as faixas etárias em condições de isolamento decorrente de doenças infectocontagiosas ou da complexidade patológica enfrentada, bem como de seus familiares, buscando atenuar e tratar o sofrimento psíquico decorrente da internação, isolamento e tratamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo único ao Artigo 2º da Lei 8.634, de 25 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento previsto no inciso XIX deverá observar o estrito cumprimento das recomendações de biossegurança da unidade hospitalar, buscando evitar a auto contaminação e a disseminação intra-hospitalar de doenças transmissíveis ou infectocontagionsas, cabendo à unidade hospitalar o devido treinamento dos profissionais de saúde para tanto. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.634/2019, de forma a garantir o atendimento psicológico aos pacientes internados em condição de isolamento, seja em decorrência de doenças infectocontagiosas ou devido ao grau de complexidade da doença enfrentada, estendendo o atendimento psicológico no cuidado de pacientes e familiares nestas condições, resguardada a segurança hospitalar exigida.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1609/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DETERMINAR ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO, POR MEIO DE PSICÓLOGO HOSPITALAR.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.634, de 25 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO, POR MEIO DE PSICÓLOGO HOSPITALAR.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.634, de 25 de novembro de 2019, revogando-se o caput e respectivos incisos da redação anterior, cujo texto passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais, clínicas, Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s, Prontos Socorro, maternidades, unidades de saúde pediátrica ou geriátrica e outros estabelecimentos congêneres que tenham o regime de internação, públicos ou privados, obrigados a manterem atendimento psicológico aos pacientes em regime de internação, em qualquer que seja o caso, por meio de profissionais da psicologia devidamente registrados no respectivo Conselho Regional e especializados no atendimento hospitalar, bem como aos respectivos familiares e profissionais da saúde envolvidos nos casos considerados graves ou de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 1º da Lei 8.634, de 25 de novembro de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\n§ 1º - O psicólogo hospitalar deverá integrar o quadro funcional da unidade de saúde mediante uma prestação de serviço periódica e contínua que atenda às necessidades da mesma, ficando o Poder Executivo autorizado a incluir o psicólogo hospitalar no quadro funcional da Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.\r\n\r\n§ 2º - O psicólogo que estiver vinculado à unidade de saúde prestará tratamento da saúde mental ao paciente internado no que tange às consequências psíquicas, sociais e laborais oriundas da doença que o acometeu, buscando o enfrentamento consciente da mesma e o retorno mais breve possível a sua rotina anterior, se possível, e em caso contrário, buscar adaptação à nova realidade, podendo atuar em equipes multidisciplinares, com atividades preventivas e interventivas, visando a redução do sofrimento da hospitalização e dos efeitos da doença.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.634/2019, de forma a garantir o atendimento psicológico aos pacientes internados na rede pública e privada de saúde, dando maior efetividade a tão urgente providência tanto no setor público quanto privado. Como várias pesquisas já comprovaram, o serviço de psicologia contribui para a redução do tempo de internação, proporcionando uma resposta autoimune maior no paciente, o que redunda em uma despesa inicial que se mostra um ótimo investimento ao apontar sensível redução dos gastos hospitalares.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1610/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.179, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, PARA INSTITUIR O PROJETO \"PÃO NA MESA, FAMÍLIA FELIZ\", VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 6-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º à Lei 4.179, de 29 de setembro de 2003, com as seguintes redações:\r\n\r\n6-A - Fica instituído o Projeto \"Pão na Mesa, Família Feliz\" como instrumento prático de combate à insegurança alimentar combatida pelo Programa Estadual de Acesso à Alimentação - PEAA, com o objetivo de garantir a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante a criação de \"Mercados Solidários\" em regiões ou comunidades onde mais de 30% (trinta por cento) da população local viva com menos de meio salário mínimo nacional per capita, centralizando as doações arrecadadas para fins de distribuição de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza nas localidades abrangidas e previamente cadastradas.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo executará o Projeto em parceira com outras instituições públicas ou privadas que atuem nas comunidades, especialmente com as associações de moradores das localidades abrangidas, que se encarregarão em disponibilizar o espaço físico para o funcionamento do \"Mercado Solidário\", bem como em efetivar e manter atualizado o cadastro das famílias atendidas pelo Projeto junto ao Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo coordenará a arrecadação e distribuição dos produtos aos Mercados Solidários registrados no Projeto, suprindo-os mensalmente, bem como efetivando o remanejamento entre eles que se faça necessário, o que não elide a possibilidade de arrecadação de produtos diretamente pelos Mercados Solidários, nem o suprimento semanal pelo Poder Executivo de produtos considerados perecíveis, tipo hortaliças, legumes, frutas, pães, entre outros.\r\n\r\n§ 3º - Mediante o cadastro das famílias, o Projeto determinará um valor mensal a ser recebido por cada família em vale-cupons denominados \"Carioquinhas\", uma espécie de \"Moeda Social\" válida exclusivamente para aquisição de produtos nos Mercados Solidários, podendo ainda determinar um valor semanal de cupons para aquisição de produtos perecíveis disponibilizados de forma específica em cada Mercado Solidário.\r\n\r\n§ 4º - A aquisição de produtos no Mercado Solidário se dará livremente pelos beneficiários do Projeto, mediante o uso dos vale-cupons e o \"pagamento\" do valor de cada produto adquirido em \"Carioquinhas\", como se estivessem efetivando compras em um mercado comum, com atendimento preferencial aos moradores locais.\r\n\r\n§ 5º - O valor de cada mercadoria será estipulado moderadamente pelo Poder Executivo para ser aplicado igualmente em todos os Mercados Solidários, de forma a valorizar o poder aquisitivo do \"Carioquinha\" e garantir tratamento igualitário em todas as comunidades atendidas.\r\n\r\n§ 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições de distribuição de alimentos, panificadores, produtores rurais, feirantes e outros, para fins de arrecadação de gêneros alimentícios e outros produtos, fazendo a sua distribuição imediata quando se tratarem de gêneros perecíveis ou não perecíveis próximos ao vencimento.\r\n\r\n§ 7º - As Instituições conveniadas para gerenciarem ou manterem os Mercados Solidários em cada localidade deverão apresentar uma prestação de contas mensal de forma sumária, relacionando os produtos recebidos e distribuídos, os produtos em estoque e as famílias atendidas, mantendo sempre o cadastro dos beneficiários atualizado, estando passíveis à suspensão do fornecimento e qualquer outro benefício do Estado em caso de suspeitas de fraudes ou ausência da prestação de contas sumária, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a sua reinclusão no Projeto uma vez suprida a falta ou comprovada a inexistência de irregularidade.\r\n\r\n§ 8º - O Poder Executivo deverá manter permanentemente campanhas publicitárias de conscientização para participação da população no combate à fome e à insegurança alimentar em nosso Estado, incentivando as doações de particulares e empresas para manutenção dos Mercados Solidários.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Artigo 6-B à Lei 4.179, de 29 de setembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n6-B - Na hipótese de indisponibilidade do espaço físico para instalação fixa e permanente do Mercado Solidário em algumas comunidades que se enquadrem nas condições do Projeto, o \"Pão na Mesa, Família Feliz\" poderá funcionar de forma móvel por meio de viaturas compatíveis e adaptadas que levem o Mercado Solidário às respectivas comunidades de forma itinerante em dias previamente informados e divulgados aos beneficiários do Projeto, atendendo a população cadastrada nos mesmos moldes previsto para as instalações físicas.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Artigo 6-C à Lei 4.179, de 29 de setembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n6-C - O Poder Executivo poderá ainda disponibilizar junto aos Mercados Solidários fixos e móveis, de acordo com a disponibilidade de espaço físico e de produtos doados, as \"Araras Solidárias\" para a aquisição livre e gratuita pelos beneficiários do Projeto de roupas em geral, calçados, acessórios, roupas de cama e mesa, cobertores e outros produtos, gêneros e utensílios, sendo vedado o uso dos \"Carioquinhas\" para aquisições mas \"Araras Solidárias\", respeitado o bom senso para viabilizar o atendimento de todos os cadastrados, mediante um limite semanal de 05 (cinco) produtos por beneficiário, limite que pode ser excedido de acordo com a necessidade em cada caso concreto, à critério da Instituição gestora do Mercado Solidário.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Artigo 6-D à Lei 4.179, de 29 de setembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n6-D - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP para implementar e manter o Programa \"Pão na Mesa, Família Feliz\".\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos visto com preocupação os nefastos efeitos da crise econômica sobre a parcela mais vulnerável de nossa população, o que tem gerado grande dificuldade para o pai ou mãe de família manter a sua casa suprida dos alimentos básicos e essenciais para garantir a segurança alimentar dos integrantes de sua casa. Quantas vezes vamos ao mercado e gastamos ali 20% ou 30% do salário-mínimo nacional para levarmos quatro ou cinco bolsinhas com poucos produtos? Nessa hora eu sempre me pergunto, como um pai ou mãe de família pode sustentar dignamente sua casa com apenas um salário-mínimo por mês? A triste resposta é que não pode e acaba \"sacrificando\" algumas de suas necessidades manter o básico de suas despesas, tais como aluguel, luz, gás, etc. Neste contexto, a alimentação desta família acaba sendo prejudicada e nem sempre corresponde às suas necessidades elementares, o que tem agravado o quadro de insegurança alimentar em nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição busca levar até essas famílias um Programa efetivo, fruto de várias iniciativas populares, para garantir o mínimo de dignidade e suprimento alimentar, o que passa pelo conceito de garantir que cada família possa ter suas necessidades atendidas e tenham liberdade de escolherem os itens que lhe são mais necessários ou desejados. O Projeto não é somente do Poder Público, pois para dar certo, precisa envolver toda a sociedade, em uma parceria público-privado para combater a fome e a insegurança alimentar nas mais diversas regiões de nosso Estado.\r\n\r\nVale lembrar que a questão da segurança alimentar não está atrelada somente à distribuição de alimento, mas a uma alimentação segura e adequada, com uma base nutricional equilibrada, de forma a garantir os nutrientes básicos à subsistência humana. O direito à alimentação adequada é inerente ao Princípio Constitucional da Dignidade Humana e o Estado não pode fechar os olhos para essa parte da população, onde seus provedores têm encontrado dificuldades de levar o pão de cada dia para sua família... Que possamos ter essa sensibilidade de sermos a mão que leva o pão a quem tem fome e que o Estado tenha a coragem de impulsionar esta ação solidária que pode restituir o sorriso em muitas famílias.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1611/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.302 DE 10 DE JUNHO DE 2021, PARA INSTITUIR O PROGRAMA \"DIVà NAS RUAS\" E GARANTIR O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E A PROMOÇÃO DO BEM ESTAR EMOCIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 8-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º à Lei 9.302, de 10 de junho de 2021, com as seguintes redações: 8 A - Fica instituído o Programa \"Divã nas Ruas\", como um instrumento prático de alcance da população de rua pela Política prevista nesta lei, com o objetivo de promover ações destinadas a garantir o atendimento psicológico e a promover o bem estar emocional para as pessoas em situação de rua, mediante a estruturação de consultórios de atendimento psicológico em locais específicos e pré-determinados, sejam em instalações fixas e permanentes ou em instalações desmontáveis e temporárias, amplamente divulgadas perante o público alvo do Programa, bem como pelo atendimento de forma móvel por meio de viaturas que circulem nas principais vias e locais previamente mapeados de concentração desta parcela vulnerável da população, com o intuito de levarem os profissionais para efetivarem a análise e o atendimento psicológico aos moradores de rua aonde se encontrarem. \r\n\r\n§ 1º - O Programa de que trata esta Lei tem por finalidades principais: \r\n\r\nI - Realizar a intervenção preventiva ou curativa através de profissionais de psicologia à população em situação de rua, os quais receberão o tratamento pertinente às suas enfermidades;\r\n\r\nII - Atender preventivamente a população em situação de rua, proporcionando uma triagem e o conhecimento da situação psicoemocional de cada indivíduo, identificando algum potencial risco ou sintoma intensos de sofrimento psíquico, e se for o caso, encaminhando para a avaliação psiquiátrica;\r\n\r\nIII - Manter, se possível, um cadastro e registro de acompanhamento clínico de cada pessoa atendida, realizando o estudo e atendimento dos casos conhecidos de enfermidade emocional como forma de propiciar conforto, bem estar e humanização para as pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§ 2º - Os atendimentos na rua poderão ser realizados somente por profissionais de Psicologia devidamente registrados, ou ainda por estudantes do curso de psicologia que estejam cursando a partir do 8º (oitavo) período, desde que acompanhados e monitorados presencialmente por um psicólogo profissional devidamente registrado no respectivo Conselho, na proporção máxima de um profissional para cada dez alunos, podendo valer a atividade para fins de estágio dos estudantes participantes, ou para fins de cômputo das horas de atendimento na grade curricular como atividade complementar no curso de Psicologia.\r\n\r\n§ 3º - O Programa \"Divã nas Ruas\" visa desenvolver a saúde mental e emocional da população em situação de rua, sendo um Programa complementar e não substitutivo das políticas públicas já existentes voltadas para a mesma temática.\r\n\r\n§ 4º - O referido Programa poderá ser desenvolvido nas competências da Secretaria de Estado de Saúde, conjuntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, podendo o Poder Executivo firmar convênios e Parcerias com instituições públicas ou privadas de ensino e de pesquisa, com atuação acadêmica nas áreas da Psicologia, Psiquiatria e outras correlatas, visando o melhor atendimento das pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§ 5º - As ações do Programa deverão ser desenvolvidas pelo Poder Público sem prejuízo de outros Programas, políticas públicas e ações de saúde que busquem o resgate dessas pessoas em condição de rua.\r\n\r\n§ 6º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a utilizar recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES para implementar e manter o Programa \"Divã nas Ruas\". \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa viabilizar o atendimento psicológico às pessoas em situação de rua, conciliando a prática acadêmica com a necessidade que urge das ruas. Muitas dessas pessoas não estão nas ruas porque querem, mas acabam se vendo nessa situação pela perda do emprego ou de qualquer outro tipo de renda, o que leva à perda da moradia e os empurra para sobreviverem nas ruas, fato que se agravou severamente durante a pandemia, aumentando consideravelmente o contingente de população em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Constituição Federal coloca a Dignidade da Pessoa Humana como fundamento da República Federativa do Brasil (Art. 1º, Inciso III) e, em seu artigo 3º, Inciso III, aponta a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos fundamentais da República. Assim, a omissão ou insuficiência na oferta de serviços e equipamentos socioassistenciais por parte do Poder Público configura violação ao dever do Estado de promover a dignidade da pessoa humana e a eliminação da pobreza por meio da efetivação dos direitos sociais (art. 6º da CF).\r\n\r\nPor certo, o reequilíbrio emocional torna-se primordial no processo de recuperação e reinclusão social desta parcela tão vulnerável da população, emergindo o Programa \"Divã nas Ruas\" de uma psicologia preocupada com a cidadania e o bem estar de pessoas que perderam tanto na vida a ponto de se desiludirem e passarem a morar nas ruas sem qualquer expectativa. Tratar o sofrimento deste povo e buscar o alento para os seus males é uma questão de humanidade e um passo importante para a sua plena recuperação social e econômica. Ao mesmo tempo, o Programa se mostra como um importante instrumento na formação do Psicológico, auxiliando o seu contato prático com o paciente de forma supervisionada, em busca da construção de um conhecimento social e comunitário.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1612/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.302 DE 10 DE JUNHO DE 2021, PARA INSTITUIR O PROGRAMA \"PÃO NAS RUAS\", VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 5-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º à Lei 9.302, de 10 de junho de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n5 A - Fica instituído o Programa \"Pão nas Ruas\", como um instrumento prático de alcance da população de rua pela Política prevista nesta lei, em especial no tocante ao Inciso XXIII do artigo anterior, com o objetivo de promover ações destinadas a garantir a segurança alimentar das pessoas em situação de rua e o fornecimento gratuito de refeições diárias em locais específicos e pré-determinados, sejam em instalações fixas e permanentes ou em instalações desmontáveis e temporárias, amplamente divulgadas perante o público alvo do Programa, bem como disponibilizar o fornecimento gratuito de refeições de forma móvel por meio de viaturas que circulem nas principais vias e locais previamente mapeados de concentração desta parcela vulnerável da população, com o intuito de levarem e distribuírem refeições aos moradores de rua aonde se encontrarem. \r\n\r\n§ 1º - A distribuição de refeições pelo Programa deverá garantir o acesso diário à alimentação segura para pronto consumo e com uma base nutricional balanceada à população em situação de rua, mediante cardápio elaborado e orientado por nutricionistas, devendo suas ações serem coordenadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou órgão estadual equi valente, observando, no que se aplicar, o Programa Estadual de Acesso à Alimentação - PEAA instituído pela Lei 4.179, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\n§ 2º - Para efetivação do Programa e maior alcance de suas ações, o Poder Executivo Estadual poderá firmar convênio e parcerias com órgãos e Instituições públicos e privados, inclusive instituições religiosas, para fins de preparação e distribuição das refeições mediante um atendimento sem qualquer seletividade ou preconceito, viabilizado por meio de repasses de recursos para o desenvolvimento local do Programa de forma proporcional à quantidade de pessoas assistidas por cada instituição.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo poderá ainda firmar convênios e parcerias com instituições de ensino e de pesquisa, com atuação acadêmica nas áreas das ciências da nutrição e alimentação, visando a elevação da qualidade nutricional da alimentação a ser fornecida às pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§ 4º - As instituições conveniadas deverão realizar prestação de contas mensais, até o décimo dia útil do mês posterior, por meio de relatórios contendo comprovantes de despesas e número de pessoas beneficiadas, devendo ser sumariamente suspensa ou desligada do Programa a Instituição que deixar de prestar contas ou cuja prestação apresentar qualquer indício de irregularidade, seja por desvio, superfaturamento ou outro tipo de fraude, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a sua reinclusão no Projeto uma vez suprida a falta ou comprovada a inexistência de irregularidade.\r\n\r\n§ 5º - Concomitantemente à distribuição de alimentos, poderão ser arrecadados e distribuídos kits de higiene pessoal, cobertores, roupas, sapatos e outros gêneros e utensílios que possam suprir necessidades primárias das pessoas em situação de rua, cabendo ao Poder Público desenvolver paralelamente ao presente Programa, políticas públicas e ações sociais que busquem o resgate dessas pessoas em condição de rua, proporcionando condições de acolhimento, reintegração social, desenvolvimento profissional, recolocação no mercado de trabalho e viabilidade de moradia. \r\n\r\n§ 6º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP para implementar e manter o Programa \"Pão nas Ruas\". \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntendo perfeitamente que o Poder Público deve desenvolver políticas públicas mais consistentes e efetivas para o combate a extrema pobreza, criando oportunidades para as pessoas se desenvolverem, trabalharem e proverem o seu sustento por meio deste trabalho. Este seria o cenário ideal, onde a distribuição de alimentos não se faria mais necessária, todavia não é ainda a nossa realidade... E quem tem fome, não pode esperar. \r\n\r\nDesta forma, a presente proposição não trata de um Programa de assistencialismo paliativo, mas de uma medida efetiva para suprir a necessidade básica da população de rua no tocante a uma alimentação saudável e equilibrada, pois não adianta falar de qualquer outra ação social mais efetiva se não suprirmos a falta de alimentação adequada desta ´parcela da população.... Muitos não estão nas ruas porque querem, mas acabam se vendo nessa situação pela perda do emprego ou de qualquer outro tipo de renda, o que leva à perda da moradia e os empurra a sobreviverem nas ruas, fato que se agravou severamente durante a pandemia, aumentando consideravelmente o contingente de população em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTrata-se de uma medida emergencial que deve ser acompanhada de outras ações do Estado para buscar uma solução definitiva, sendo certo que tudo começa garantindo ao cidadão que se encontra em situação de rua o direito básico à alimentação. E neste ponto, a ação do Estado não pode se limitar a restaurantes populares fixos, mas sim a levar essa alimentação aonde for de fato necessária, fazendo chegar a mão do Estado até onde se encontra o morador de rua. A fome potencializa a vulnerabilidade dessa parcela da população e muitos não têm força sequer para se deslocarem até algum ponto de distribuição de alimento, no que se faz essencial o serviço móvel para fazer chegar essa alimentação ao morador de rua. Lembrando que em nosso país, aproximadamente 220 mil pessoas vivem em situação de rua, como demonstrado pelo censo anual do Sistema Único de Assistência Social. \r\n\r\nE a questão da segurança alimentar não está atrelada somente à distribuição de alimento, mas a uma alimentação segura e adequada, com uma base nutricional equilibrada, de forma a garantir os nutrientes básicos à subsistência humana. O direito à alimentação adequada é inerente ao Princípio Constitucional da Dignidade Humana e o Estado não pode fechar os olhos para essa parte da população, invisíveis aos olhos de muitos e esquecidos até por seus familiares, onde muitos desejam apenas uma oportunidade para recomeçar... E tudo começa no combate à fome como um dever primordial do Estado, devendo o poder público adotar políticas e ações para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional desta parcela tão vulnerável a população.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1613/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE DE DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) A ACOMPANHANTE NO PERÍODO EM QUE ESTIVER INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO, EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica assegurado o direito de terem 01 (um) acompanhante de sua livre escolha, para os pacientes com doença renal crônica (DRC), em todo o período em que estiver internado ou em observação em hospitais públicos ou privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° O exercício do direito deverá se realizar em consonância com as normas sanitárias que regularem o procedimento de saúde.\r\n\r\n§2° Excetuadas as emergências, o Hospital deverá informar, em tempo hábil, sobre o direito à acompanhante e, caso o paciente decline de acompanhamento, assinará termo específico de dispensa do mesmo.\r\n\r\nArt. 2°- Os hospitais deverão afixar em cartaz ou meio eletrônico de fácil acesso e visibilidade, informando sobre o direito a que se refere esta lei.\r\n\r\nArt. 3°- O descumprimento do disposto nesta lei, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, implicará a incidência:\r\n\r\nI- Quando praticado em estabelecimentos públicos, por servidor público, as penalidades previstas em lei específica;\r\n\r\nII- Quando praticado em hospitais privados, por colaboradores destes, multa de 230 (duzentos e trinta) UFIR-RJ ao estabelecimento, dobrada em cada caso de reincidência, até o valor de 4.600 (quatro mil e seiscentos) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4°- A fiscalização do cumprimento desta lei, bem como a aplicação das multas acima previstas, fica a cargo da Secretaria de Estado de Saúde - SES, devendo os valores arrecadados serem revertidos para o fundo estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença renal crônica (DRC) é considerada problema significante de saúde pública em todo o mundo. Segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia, o número de pacientes com DRC e em Terapia Renal Substitutiva (TRS) triplicou nos últimos 16 anos.\r\n\r\nNo ano de 2000, o número de pacientes com DRC era de 44 mil e, em 2016, 122 mil, evidenciando, assim, a grande incidência da doença nas últimas duas décadas com alto índice de mortalidade (Martins, 2017), somando a isso, a DRC está em 10° lugar entre as causas de morte no país (Resende et al., 2021). \r\n\r\nSegundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) a doença causa cerca de 2,4 milhões de mortes por ano no Mundo.\r\n\r\nAs repercussões físicas, sociais e emocionais tornam-se inevitáveis na realidade dos indivíduos com a doença. \r\n\r\nAdaptar-se à nova rotina é um desafio a ser enfrentado, e avaliar o processo de adaptação junto ao impacto na saúde mental é de suma importância (Cremasco & Baptista, 2018).\r\n\r\nO transtorno depressivo, por exemplo, é o transtorno em saúde mental mais frequente em diferentes faixas etárias, sendo considerado um problema de saúde pública que compromete de forma contundente a qualidade de vida em todas as cenas cotidianas. \r\n\r\nA depressão, ansiedade e distúrbios no sono são sintomas comuns apresentados por pessoas com DRC em diálise (Schmidt, 2019).\r\n\r\nVerifica-se a importante incidência de hospitalizações por problemas psiquiátricos e ideações suicidas por parte de pessoas comprometidas com a DRC.\r\n\r\nFaz-se um alerta ao risco de mortalidade por problemas psiquiátricos ligados à realidade imposta pela doença renal.\r\n\r\nFrente ao impacto na saúde mental das pessoas convivendo com doença renal crônica, o panorama de assistência é preocupante.\r\n\r\nHá uma discrepância entre oferta de assistência e a complexidade da doença.\r\n\r\nDiante do número elevado de hospitalização por problemas psiquiátricas e grande incidência de depressão, ansiedade e ideação suicida, a presente lei pretende prevenir qualquer conduta perigosa e prevenir violência contra o próprio paciente e os demais.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1614/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EXAME DE SANGUE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) AOS RECÉM-NASCIDOS, PARA DIAGNOSTICAR A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Estabelece a realização na rede pública estadual de saúde, do exame de sangue Creatinofosfoquinase -CPK, para o diagnóstico precoce da Distrofia Muscular de Duchenne, nas crianças recém-nascidas, com até 05 (cinco) dias de vida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo, aos hospitais e maternidades subsidiadas pelo Estado, ou conveniadas com o SUS (Sistema Único de Saúde).\r\n\r\nArt. 2°- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, e indicará o órgão competente que deverá adotar as providências necessárias para a execução, e fiscalização do fiel cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 3°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Distrofia Muscular de Dechenne é uma doença hereditária ligada ao cromossomo X e degenerativa. \r\n\r\nApesar de ser passada simultaneamente pelo pai e pela mãe, um a cada três casos da doença ocorrem em decorrência de uma mutação genética.\r\n\r\nA apresentação ocorre no início da infância e as crianças afetadas podem ter atraso no desenvolvimento motor ou atraso global do desenvolvimento.\r\n\r\nAs crianças com DMD geralmente não atingem a capacidade de correr e saltar. A doença progride rapidamente e a criança desenvolve uma marcha bamboleante.\r\n\r\nA subida de escadas torna-se difícil e a criança começa a cair frequentemente.\r\n\r\nA perda da capacidade da marcha autônoma ocorre entre os 6 e 13 anos de idade, sendo que, nos doentes não tratados com esteroides, a idade média é de 0 anos e meio.\r\n\r\nBuscando agilizar o diagnóstico desta distrofia, propomos o presente Projeto de lei observando a competência da defesa da saúde conferida ao legislador estadual.\r\n\r\nDesta forma, pedimos e contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1615/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA AO DIABÉTICO - CRD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Centro de Referência ao Diabético - CRD no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - O Centro de Referência ao Diabético instituído no caput tem por finalidade proporcionar e oferecer atendimento multidisciplinar, bem como democratizar o acesso ao tratamento tecnológico do diabetes como ferramenta de inclusão social. \r\n\r\nArt. 2° - O Centro de Referência ao Diabético terá as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - prestar esclarecimentos e atendimento ambulatorial, multidisciplinar, enfermaria, nutricional, médico, social e jurídico à população; \r\n\r\nII - fomentar e desenvolver educação em diabetes para a equipe profissional; \r\n\r\nIII - promover o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e monitoramento de tratamentos; \r\n\r\nIV - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de diabetes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° - O acolhimento e tratamento no Centro de Referência ao Diabético serão feitos mediante encaminhamento médico do paciente. \r\n\r\nArt. 4° - O Centro de Referência ao Diabético - CRD realizará, de forma gratuita, exames de prevenção e controle da diabetes, dentre eles o de glicemia, hemoglobina glicada, glicemia pósprandial, frutosamina, bem como o teste de tolerância a glicose. \r\n\r\nArt. 5° - O Centro de Referência ao Diabético - CRD também ofertará atendimento multidisciplinar de psicologia, fisioterapia, neurologia, enfermagem, serviço social, médicos e nutricionistas, bem como a realização, de forma gratuita, de cirurgias metabólicas para diabetes tipo 2. \r\n\r\nParágrafo único - Também poderão ser realizadas palestras e cursos de orientação aos pacientes para o preparo de suas refeições, colaborando com o processo de reeducação alimentar. \r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Diabetes é uma doença crônica na qual o corpo não produz insulina ou não consegue empregar adequadamente a insulina que produz, e muitos pacientes, quando recebem o diagnóstico de pré-diabetes, não entendem a gravidade da doença que pode levá-los à morte, não se preocupando em controlar a situação, tomando providências apenas depois do agravamento do quadro. \r\n\r\nTrata-se de uma doença que prejudica todo o corpo, interna e externamente, sendo de extrema importância a mudança de hábitos alimentares e a prática de exercício físico. \r\n\r\nEste projeto de lei tem como finalidade criar o centro para conscientizar as pessoas sobre os malefícios da doença, oferecendo para as pessoas que já possuem a doença um atendimento por equipe multidisciplinar (médico, enfermeiro, nutricionista, assistente social, fisioterapia, psicologia), que vai orientar o paciente sobretudo o que a doença ocasiona, informando também que além das medicações, o paciente precisa mudar os hábitos alimentares e praticar exercício físico para conseguir um melhor controle da doença. \r\n\r\nVale ressaltar a importância da realização de exames periodicamente, e a informação . Os beneficiários serão orientados sobre todos os riscos que a diabetes pode acarretar à qualidade de vida, garantindo que com a informação devida, aqueles que já encontram doentes possam se cuidar de maneira adequada e, por outro lado, fomentando a prevenção, importante ferramenta na luta contra a diabetes. Diante da importância do tema, e por tudo que foi dito, espero contar com o apoio dos pares aprovando a presente matéria\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1616/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE \"DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Adiciona o artigo 1°- B à Lei n° 5588, de 07 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- B - Aos agentes de segurança pública que utilizem equipamento de videomonitoramento individual no exercício de suas funções, fica facultada a ativação ou não de dispositivos corporais de áudio ou vídeo, em situações que possam configurar risco à integridade física do agente, dificultar o exercício regular da atividade policial ou da legítima defesa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada India Armelau \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, diferentemente do que se constata em democracias mundiais, se verifica uma verdadeira inversão de valores, onde o agente público tem a legitimidade de seus atos questionada, até que haja prova em contrário, outorgando ao criminoso o status de \"vítima\", colocando sob desconfiança a ação do policial .\r\n\r\nAssim, em que pese a polêmica quanto à obrigatoriedade da utilização de câmeras corporais por parte dos policiais, se verifica que, em situações de confronto, ou mesmo de policiamento preventivo e repressivo, não há como se exigir do agente que um instrumento de proteção do próprio policial e da sociedade seja acionado obrigatoriamente, ignorando seu poder discricionário de avaliar e conduzir a situação apresentada da melhor maneira. \r\n\r\nDiante deste cenário, à pretexto da Administração Pública justificar a obrigatoriedade do uso de câmeras como garantia de transparência, trata-se, em verdade, de uma fiscalização da atividade dos agentes de segurança pública de forma indiscriminada, discriminatória e que pode culminar num julgamento equivocado, em detrimento da confiança e autodeterminação inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1617/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE TRÁFEGO POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO - CFTV EM CONCESSÕES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a utilização de sistema de monitoramento de tráfego por meio de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) em concessões rodoviárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Circuito Fechado de Televisão - CFTV: conjunto de equipamentos destinados a captar imagens de um determinado ambiente, permitindo sua visualização remota, gravação ou transmissão;\r\n\r\nII - monitoramento de tráfego: determinação contínua e periódica das condições de tráfego e de operação da rodovia; e\r\n\r\nIII - link: conexão de transmissão de dados.\r\n\r\nArt. 3º - O monitoramento do tráfego, via sistema de CFTV, deve possibilitar o acompanhamento das condições de fluidez na rodovia e dinamizar os serviços de socorro médico e mecânico, a segurança viária e a disponibilização de informações aos usuários e órgãos de trânsito.\r\n\r\nArt. 4º - O monitoramento das rodovias federais concedidas, via sistema de CFTV, deve se restringir à rodovia e respectivas faixas de domínio, seus acessos e às áreas de serviço a elas vinculadas, sendo vedada a gravação e a reprodução de imagens que não visem os estritos termos do Art. 2º.\r\n\r\nParágrafo Único. No cumprimento das determinações do caput deste artigo, a concessionária, objetivando resguardar a privacidade do usuário, poderá fazer uso de recursos tecnológicos existentes para confinar o alcance das imagens aos limites da área objeto da concessão, ou para não permitir a sua nítida identificação, por exemplo, por meio de máscaras de visualização.\r\n\r\nArt. 5º - A utilização do sistema de CFTV deverá respeitar os pressupostos definidos nos contratos de concessão e nos programas de exploração dos trechos rodoviários.\r\n\r\nParágrafo Único. A inclusão do sistema de CFTV levará em consideração, sem prejuízo dos demais itens do serviço adequado, sua relevância aos aspectos de segurança, fluidez de tráfego, atualidade e seu impacto tarifário.\r\n\r\nArt. 6º - As concessionárias deverão submeter à aprovação do órgão concedente o projeto básico de implantação do sistema de CFTV, incluindo sua motivação, custos de instalação e operacionais, áreas de cobertura, impacto tarifário e sua relevância.\r\n\r\nParágrafo Único. Os casos de alteração no desenho e operacionalização do sistema deverão ser encaminhados ao órgão concedente para sua prévia anuência.\r\n\r\nArt. 7º - A operação do sistema de CFTV por parte da concessionária, ainda que provisoriamente e em caráter experimental, fica condicionada à prévia autorização do poder concedente.\r\n\r\nArt. 8º - Para a realização da atividade de monitoramento a concessionária deverá possuir sala de operações, com acesso controlado, garantindo o funcionamento ininterrupto do sistema de CFTV durante as 24 (vinte quatro) horas do dia.\r\n\r\nArt. 9º - A concessionária deverá armazenar, por período mínimo de três anos, as imagens captadas pelo sistema de CFTV em que tenham sido registrados incidentes que provoquem a interrupção ou alteração do fluxo de veículos, indexando-as por câmera, ano, mês, dia, hora, minuto e segundo.\r\n\r\nParágrafo único. A concessionária deverá armazenar as imagens que denotem a normalidade das operações de tráfego por um período mínimo de 10 (dez) dias podendo, a partir de então, descartá-las, procedendo ao devido registro. \r\n\r\nArt. 10 - A concessionária deverá sinalizar a rodovia, informando aos usuários da existência do monitoramento por sistemas de câmeras de vídeo.\r\n\r\nArt. 11 - É facultado à concessionária a cessão de imagens às emissoras de televisão, bem como divulgar, em site próprio na Internet, as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento, sem prejuízo de sua responsabilidade decorrente da reprodução de imagens inadequadas ao fim do sistema de CFTV.\r\n\r\nParágrafo Único. As concessionárias deverão submeter à prévia aprovação do órgão concedente os contratos de cessão de imagens firmados com as emissoras de televisão.\r\n\r\nArt. 12 - É facultado à concessionária estabelecer convênio com os órgãos fiscalizadores de trânsito para cessão de link, possibilitando o acesso remoto às imagens captadas em tempo real.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de Agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil possui milhões de quilômetros de rodovias, que são tomadas por veículos que cruzam o país para transportar cargas e pessoas. Manter a segurança dos usuários das rodovias é uma atividade cada dia mais complexa e desafiadora.\r\n\r\nExistem ainda boa parte dos trechos sem cobertura dos sistemas de telefonia celular, ficando os usuários sem a possibilidade de comunicação quando ocorrem intercorrências nestes locais.\r\n\r\nAtualmente existem sistemas de conectividade e segurança para rodovias ofertando elevando o nível de segurança para pedestres, condutores e passageiros, além de reduzir ações criminosas nas estradas, como assaltos e roubos de carga, e aumentar a eficiência das concessionárias e do poder público.\r\n\r\nOs benefícios da adoção dessas tecnologias são vários: monitoramento das condições de tráfego e pronta resposta a incidentes, agilidade nas praças de pedágios, identificação e alerta de veículos roubados trafegando na rodovia, de veículos trafegando em direção contrária ou com condução errática, disponibilidade de comunicação em qualquer trecho da via, entre tantos outros, que colaboram, também, para melhorar a experiência dos usuários.\r\n\r\nEm razão do exposto, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1618/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E OUTRAS ATIVIDADES QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será de responsabilidade da entidade promotora do evento.\r\n\r\nParágrafo Único - É direito dos consumidores, na aquisição de ingressos, sem prejuízo das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, ter informações sobre o número de ingressos disponíveis para venda presencial e venda on-line ou por meio de aplicativos de dispositivos eletrônicos, bem como os tipos de ingresso, respectivos preços e formas de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por entidade promotora qualquer pessoa física ou jurídica detentora da autorização do competente órgão público para a realização do evento.\r\n\r\nArt. 3º - O organizador do evento fica obrigado a limitar a compra de até 04 (quatro) ingressos por CPF para cada data de realização de um determinado evento.\r\n\r\nArt. 4º - Proíbe a venda presencial ou digital de ingressos por pessoas físicas ou jurídicas não credenciadas expressamente pela entidade promotora do evento.\r\n\r\nArt. 5º - Constitui infração administrativa punível na forma desta Lei, a venda de ingressos por pessoa física ou jurídica que atue como intermediária entre a entidade promotora do evento e o consumidor final, com o intuito de obter ganho financeiro, por preços superiores ao estampado no bilhete.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento ao disposto no Art. 4º desta Lei sujeitará o infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - apreensão dos ingressos;\r\n\r\nII - multa de 30 (trinta) a 100 (cem) vezes o valor do maior ingresso comercializado para o evento.\r\n\r\nParágrafo Único. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão revertidos integralmente para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende coibir a ação dos cambistas em eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento, os quais estariam privando os menos afortunados de assistirem ao espetáculo desejado, constituindo verdadeiro crime à economia popular.\r\n\r\nA prática de venda de ingressos por preços exorbitantes é uma forma de exploração do consumidor, que muitas vezes é compelido a pagar valores abusivos para participar de eventos de seu interesse.\r\n\r\nCom as brechas da lei, o serviço do cambista é fácil e lucrativo. Conseguir um ingresso não é uma tarefa difícil, basta ter dinheiro e coragem para se arriscar. Isso porque a organização do evento não se responsabiliza por convites vendidos fora dos pontos oficiais. Para encontrar o \"mercado negro\" não é preciso nem sair de casa, basta um clique e dezenas de ofertas aparecem na tela do notebook ou celular.\r\n\r\nNesse sentido, a presente propositura pretende coibir a especulação e clandestinidade nas vendas de ingressos seja de forma física ou digital, estipulando uma punição na qual serão apreendidos os ingressos e multa igual de até 100(cem) vezes o valor do maior ingresso comercializado para o evento.\r\n\r\nAdemais, a sanção administrativa proposta encontra respaldo também na Lei nº 8.078, de 1990, ou seja, no Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 6º, protege o consumidor contra (...) práticas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços e, em seu art. 39, considera abusiva a prática de elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços.\r\n\r\nÉ no sentido de preservar o direito ao lazer e à diversão de todos os espectadores que solicito o apoio de todos nossos ilustres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1619/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ESPECÍFICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, no âmbito de suas respectivas competências, ofertará serviços de acolhimento institucional, sobretudo na modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar contratos de locação e promover a reforma ou adaptação de imóveis próprios ou de terceiros para serviços de acolhimento institucional, sobretudo na modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. \r\n\r\nParágrafo único. É dispensável a licitação para obras, serviços, compras e locações de imóveis contratadas em cumprimento a esta Lei, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas para execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados obtidos pelo O Globo, o Brasil registrou ao menos 32 mil casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes em 2018, o maior índice de notificações já registrado pelo Ministério da Saúde. Esse índice equivale a mais de três casos por hora - quase duas vezes o que foi registrado em 2011, ano em que agentes de saúde passaram a ter a obrigação de computar atendimentos. \r\n\r\nDe lá para cá, os números crescem ano a ano, e somam um total de 177,3 mil notificações em todo o país, segundo dados de março do corrente ano. \r\n\r\nSegundo os números do Ministério da Saúde, dois terços dos episódios de abuso registrados em 2018 ocorreram dentro de casa. Em 25% dos casos, os abusadores eram amigos ou conhecidos da vítima em 23%, o pai ou padrasto. \r\n\r\nEspecialistas na área de defesa dos direitos da infância atribuem o aumento ao investimento em campanhas, abertura de canais de denúncia e formação de profissionais para a identificação de situações de abuso. \r\n\r\nMas também apontam para uma preocupação futura: segundo eles, o recorde coincide com um momento crítico no enfrentamento deste tipo de violência. \r\n\r\nSendo assim, este Projeto de Lei propõe a expansão da oferta de atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes em serviços de Acolhimento Institucional, sobretudo a modalidade Abrigo Institucional, ou seja, residências temporárias (casas-abrigo e casas de acolhimento) que sirvam de locais de acolhimento especificamente para crianças e adolescentes em situação de violência sexual. \r\n\r\nNossa intenção é permitir que, uma vez deferida a medida protetiva de urgência, elas possam ser imediatamente afastadas de seu agressor e reacomodadas em locais apropriados e seguros, onde possam continuar em isolamento, protegidas do agressor e da violência. \r\n\r\nEntendemos que a criação de abrigos específicos para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual atende melhor às meninas e meninos que vão para abrigos comuns. \r\n\r\nAs crianças e adolescentes que sofrem abusos sexuais chegam nesses lugares com muitos traumas e precisam de um olhar especial, mais atento. \r\n\r\nLocais para acolher tanto meninas quanto meninos, separadamente, é lógico, que devem receber uma atenção diferenciada, do ponto de vista mental e físico. \r\n\r\nEmbora os casos de violência sexual sejam, em sua maioria, cometidos contra as meninas, os meninos também são vítimas e não devem ser esquecidos. \r\n\r\nConsiderando a urgência que o caso requer, reforçamos, ainda, a dispensa de licitação para obras, serviços, compras e locações de imóveis que atendam às finalidades propostas. A medida tem amparo no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1620/2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE NOVA FRIBURGO - SINDVEST.\r\n\r\nAutor Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a utilidade pública da do Sindicato das Indústrias do Vestuário de Nova Friburgo - SINDVEST.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sindicato das Indústrias do Vestuário de Nova Friburgo e Região, tem base territorial de atuação nos municípios de Nova Friburgo, Cachoeira de Macacu, Bom Jardim, Duas Barras, Carmo, Sumidouro, Cordeiro, Macuco, Cantagalo, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes e São Sebastião do Alto, e tem como fins a elaboração de estudos, coordenação, proteção e representação da indústria de vestuário desta região. Sua atuação é fundamental para amparar e defender os interesses gerais da pujante indústria de vestuário, principalmente junto ao poder público municipal, estadual e federal. Com mais de 40 anos de experiência em ações que trazem benefícios para o empresariado do setor da indústria do vestuário, a SINDVEST atua próximo as entidades articulando políticas de apoio para projetos de fomento que beneficiem também os pequenos e microempresários. focado no fortalecimento do polo produtivo das indústrias do vestuário com reivindicações estratégicas para o setor de confecção. Filiado a Firjan e \"Sistema S\" cumpre importante missão no fortalecimento desta indústria e, consequentemente, gerando oportunidades aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro e colaborando na geração de empregos, renda e desenvolvimento.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 855/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE PODOLOGIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE PODOPATIAS CAUSADAS PELO DIABETES.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPINHO RAVIS, India Armelau.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 923/2023\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1066/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\"\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, FABIO SILVA, OTONI DE PAULA PAI, Danniel Librelon.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1413/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS VOLTADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TERMINAIS DE PASSAGEIROS EM AEROPORTOS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados FELIPINHO RAVIS, Munir Neto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1445/2023\r\n\r\nCRIA O \"PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE\" PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO, Felipinho Ravis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE ARLINDO LUIZ FAGUNDES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor PADRE ARLINDO LUIZ FAGUNDES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPadre Arlindo Luiz Fagundes da Silva, nascido aos 20/07/1955, formado em teologia pela PUC - RJ. Junto a Dom Waldyr, em ocasião da greve da CSN, de 1988, que deixou alguns operários mortos pelo exército, prestou assistência às famílias desses operários, partilhando do sofrimento vivenciado naquela tragédia. Como também participou da despedida deles, na cerimônia realizada por Dom Waldyr, que levantou, ali no cemitério, um clamor por justiça. Acompanhou o Bispo, em muitas lutas e conquistas pela posse de terra, de modo especial, a ocupação do bairro Padre Jósimo, nome escolhido pelo povo, pois Jósimo, foi um padre assassinado em 1986, por defender a luta pelo direito a terra. Sua presença era marcante em todo lugar, onde havia um trabalhador clamando por justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR MARCELO FELÍCIO. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor MARCELO FELÍCIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua resolução.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcelo Felício, nascido em Barão de Juparanã, é anistiado político.\r\n\r\nParticipou da greve da CSN em 1988, com o apoio de Dom Waldyr, os trabalhadores fizeram um movimento de abraçar a usina, literalmente. E devido a presença do Bispo, e das Comunidades Eclesiais de Base, os trabalhadores puderam se manifestar sem medo de serem massacrados. O movimento terminou numa assembleia na Praça Brasil, com mais de 20 mil operários.\r\n\r\nMarcelo participou das lutas sindicais, desde a década de 1970, até a sua saída do sindicato, em 1992. Mas sempre se manteve na militância por melhores condições aos trabalhadores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 230/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARLENE FERNANDES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARLENE FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarlene Fernandes, nascida em Vassouras - RJ, mudou-se para Volta Redonda, no final da década de 1960.\r\n\r\nConheceu Dom Waldyr nos anos 70, no auge da ditadura. Numa ocasião, em que vários amigos haviam sido presos e torturados no Batalhão de Infantaria Blindada (BIB) de Barra Mansa. Ela e uma amiga, lutando para tentar soltar seus amigos, foram ajudadas pelo Bispo, como também, protegidas para o caso de alguma represália. Desde então, esteve junto a ele, em muitos momentos.\r\n\r\nNo final dos anos 70, participou da montagem do Comitê pela Anistia ampla e restrita.\r\n\r\nEm 1977, participou na comissão de liderança da 1ª greve dos professores, junto ao governo Chagas de Freitas. Com total apoio de Dom Waldyr, obtiveram grandes conquistas para os professores públicos.\r\n\r\nNo início de 1980, junto com outras mulheres, formaram um grupo para debater pautas, como a opressão feminina, principalmente, para com as menos favorecidas financeiramente.\r\n\r\nParticipou ativamente da fundação do Sindicato Estadual de Profissionais de Educação (SEPE/VR), sendo a 1ª presidente da instituição.\r\n\r\nParticipou também, na assessoria do Sindicato dos Metalúrgicos, na formação, com educação popular e na formação de lideranças sindicais.\r\n\r\nEla sempre estava envolvida nos Movimentos dos Operários de Volta Redonda, e Dom Waldyr, sempre apoiava esses movimentos.\r\n\r\n\"Ele foi uma retaguarda na luta pela Justiça Social, pelos Direitos Humanos e pelos trabalhadores\"! Marlene Fernandes\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 231/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JESSIE JANE VIEIRA DE SOUSA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora JESSIE JANE VIEIRA DE SOUSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJessie Jane Vieira de Sousa, nascida em Bom Jesus do Galho - MG, no ano de 1949.\r\n\r\nProfessora aposentada de História da UFRJ, formada em História pela UFF, Mestre em História Social pela UNICAMP e Doutora pela UFRJ.\r\n\r\nEx-diretora do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi assessora voluntária do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda, na gestão\r\n\r\nJuarez Antunes, para a organização do Centro de Memória e Formação Sindical. E também Secretária de Cultura e Esporte, no mesmo período.\r\n\r\nConheceu Dom Waldyr através de Rosalice Fernandes, em 1977, enquanto estavam confinadas na Penitenciária Talavera Bruce, como presas políticas. Como o Bispo sempre lutou contra a ditadura e na defesa dos presos políticos, ele continuou a visitá-la na prisão, mesmo após a libertação da sua amiga Rosalice, e assim se tornaram amigos.\r\n\r\nAo saírem da prisão, após 9 anos, Jessie e seu marido Colombo Vieira de Sousa, foram convidados por Dom Waldyr, para trabalhar com ele, na construção de um jornal diocesano. E quando chegaram em Volta Redonda foram acolhidos por Dona Júlia, que a pedido do Bispo, preparou tudo para a estadia deles.\r\n\r\nA relação de amor e de confiança, entre eles, se fez ao longo da vida. Com Dom Waldyr, Jessie e seu marido, partilharam da luta pela ANISTIA, as muitas reflexões sobre os caminhos de algumas pastorais voltadas para os Direitos Humanos, os momentos tensos e dramáticos das greves metalúrgicas e muitas outras vivências políticas.\r\n\r\n\"Falar sobre D. Valdyr é falar de solidariedade, grandeza e de saudade de um ser humano\". Jessie Jane\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR ZAUDINO TESSARO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor ZAUDINO TESSARO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nZaudino Tessaro, nascido em 19/05/1937, no Caxixe, distrito da cidade de Castelo, no Espírito Santo.\r\n\r\nChegou com a esposa, em Volta Redonda, aos 08/09/1972. E começou a frequentar a Igreja São Pedro, no bairro Belmonte. No final dos anos 70, Zaudino foi trabalhar na construção da Igreja João XXIII, no Siderlândia. Nesse período estreitou a amizade com o Bispo da diocese de Barra do Piraí-Volta Redonda, Dom Waldyr Calheiros, que o convidou para trabalhar na Mitra Diocesana, na construção de salões paroquiais. Por conta dessa amizade e sob a coordenação de Dom Waldyr, ele ampliou a sua participação nas comunidades eclesiais de base.\r\n\r\nNos anos de 80 e 90, atuou como ministro de Batismo, permanecendo nessa função por mais de 20 anos. Foi também ministro na Pastoral da Eucaristia.\r\n\r\nO trabalho nas comunidades de base o fortaleceu na luta sindical. Na revolta dos trabalhadores da Odebrechet, em 1979, com o apoio do Dom Waldyr participou da implantação da Ação Operária Católica. Foi através desse movimento que os trabalhadores começaram a se organizar, discutir e reivindicar os seus direitos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 233/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR À SENHORA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Conceição dos Santos, nascida em Volta Redonda, aos 03/01/1955. É feminista, anistiada política, militante do movimento Feminista e tem uma forte atuação na área de políticas públicas e na área de controle social e participação popular.\r\n\r\nÉ graduada em letras pela FERP e Direito pela UBM. Especialista em Direitos Humanos e Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, ambas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ.\r\n\r\nTeve uma participação importante na Comunidade Nossa Senhora das Graças de Volta Redonda, na Pastoral Social, e foi catequista no bairro Califórnia. Por esses trabalhos, tinha proximidade e amizade com D. Waldyr nas Comunidades Eclesiais, na Pastoral Operária e na Comissão de Direitos Humanos da Diocese de Barra do Piraí - Volta Redonda.\r\n\r\nCom inspiração e apoio do Dom Waldyr, participou da criação da Organização Popular de Mulheres, atual Associação de Mulheres Beth Lobo e também da criação do Fórum de Prevenção e Enfrentamento a Violência Contra a Mulher da Região Sul Fluminense.\r\n\r\nAtua na luta em favor de uma sociedade antirracista, pela garantia de direitos e oportunidades da população negra.\r\n\r\nFoi demitida da CSN em razão de sua atuação na Diocese de Volta Redonda e por sua militância política e sindical. Por ter sido vítima de perseguição política na CSN, foi anistiada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.\r\n\r\nFoi Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Volta Redonda. Atualmente, integra a Equipe de Coordenação das Pastorais Sociais, participa do Movimento Fé e Política, da Equipe de Formação Regional do Movimento Fé e Política da Diocese de Barra do Piraí-Volta Redonda, e é membro da Coordenação ampliada do Movimento Nacional de Fé e Política. É Diretora Secretária da Associação de Mulheres Beth Lobo de Volta Redonda e Região, integra a Comissão Especial de Segurança da Mulher/RJ, integra a Plenária Anistia Rio, integra o Conselho da CEPIA - RJ (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação) e o Conselho de Interlocutores dos Anistiados do Brasil e é da Direção Executiva do PT-VR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA GERALSÉLIA RIBEIRO STREVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora GERALSÉLIA RIBEIRO STREVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGeralsélia Ribeiro Streva, nascida em 04/01/1951. Por ser católica, já conhecia Dom Waldyr, mas em 1972, seu irmão, soldado do BIB (Batalhão de Infantaria Blindada), foi torturado até a morte. Logo após o acontecido, Dom Waldyr se dispôs a ajudar para que o crime não ficasse impune. Com a ajuda do Bispo, o inquérito foi instaurado rapidamente. Um ano depois, após muita luta, os militares foram julgados e condenados. E os processos de Dom Waldyr, como caluniador do exército, foram arquivados.\r\n\r\nDesde então, ela continuou na luta ao lado de Dom Waldyr em prol dos injustiçados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA DARCY RODRIGUES GUEDES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora Darcy Rodrigues Guedes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIrmã Darcy, Darcy Rodrigues Guedes, nascida em Mutum - MG, aos 04/06/1933. De família muito católica e sempre estudou em escolas de freiras. Aos 29 anos, trabalhava como professora, em Uberaba, quando sentiu o \"chamado\" para a vida religiosa, ingressando na Congregação Missionária de Jesus Crucificado. Uma Congregação com o trabalho voltado para as periferias. Trabalhou ao lado de Dom Waldyr por aproximadamente 30 anos. Chegou na Diocese de Barra do Piraí / Volta Redonda no início dos anos 70. A princípio, em Barra do Piraí, dedicando-se à catequese, depois foi para Volta Redonda trabalhar na Cúria Diocesana. Instituiu escolas bíblicas diocesanas e foi responsável pela coordenação de professoras de ensino religioso. Dom Waldyr confiava muito em seu trabalho. Ela, às vezes, o acompanhava nas celebrações realizadas nas periferias chegando até solicitar que ela presidisse uma celebração na Ilha Grande, pois não havia um padre disponível. Grande era a sua admiração por Dom Waldyr, por sua inteligência, simplicidade e coragem!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FERNANDO PEDROSA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor FERNANDO PEDROSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Pedrosa, 62 anos, jornalista há 48 anos. Nascido em Muriaé - MG, iniciou sua carreira em Cachoeiro do Itapemirim (ES). Há 44 anos atua na imprensa do Sul Fluminense, em rádios, jornais e televisão. Foi professor do curso de telejornalismo do UBM (Centro Universitário de Barra Mansa) e Unifoa (Centro Universitário de Volta Redonda). Atualmente, é editor do jornal \"Foco Regional\". Sua carreira jornalística promoveu uma aproximação com o Bispo Dom Waldyr, numa relação mútua de admiração e respeito. O Bispo confiava em seu trabalho de reportagem e solicitava sua presença em situações difíceis, por saber que se tratava de uma imprensa isenta. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 237/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA AURORA DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora AURORA DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAurora de Oliveira Bastos, tem 85 anos e é moradora de Volta Redonda, há 67. Ela e seu marido, frequentavam a Comunidade de São Sebastião, e lá conheceram o Bispo Dom Waldyr, que os convidou a fazer trabalhos na comunidade, como: Catequese, Ministros de Batismo, Grupos de Jovens e Ação Católica Operária (ACO), além dos grupos de base, no caso deles, Associação de Moradores do Retiro. Estiveram presentes também nas ações de apoio dos posseiros de Volta Redonda. No pós-ditadura, alguns conflitos atingiram Dom Waldyr. Ele sofreu ameaças de morte e ficou exilado no Bispado, com policiais de vigília. Diante disso, o Padre Normando, Jorge (seu marido) e a irmã Olívia, foram ao Rio de Janeiro, pedir ajuda à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), para ajudar a soltá-lo. Quando Dom Waldyr recebeu a homenagem: \"Tortura Nunca Mais\", ele os convidou para irem juntos, e mais tarde, eles, Adelaide e Jorge, receberam a homenagem: \"Medalha dos Direitos Humanos Dom Waldyr.\"\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 238/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ADELAIDE AFONSO MÁXIMO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora ADELAIDE MARIA AFONSO MÁXIMO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdelaide Maria Afonso Máximo é professora aposentada da rede municipal de Barra do Piraí. Atuou junto ao Bispo Dom Waldyr, na mobilização da Diocese para formar a Pastoral Afro Diocesana; no movimento SOS Racismo, com grande apoio e presença do Bispo; e na luta para construção do Memorial Zumbi. É importante ressaltar, pois poucos sabem da relação de Dom Waldyr para com o movimento negro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 239/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA - RCC DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Renovação Carismática Católica - RCC do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Filipe Soares, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Renovação Carismática Católica (também chamada RCC) é um movimento surgido na Igreja Católica dos Estados Unidos em meados da década de 1960, com a intenção de incorporar ao Catolicismo alguns elementos oriundos do Pentecostalismo (orações em línguas, liturgias animadas, \"encontros pessoais\" com Cristo).\r\n\r\nA Renovação Carismática Católica teve sua origem em meados da década de 60 e, desde então, tem sido um sinal da graça de Deus, que se derrama por meio do Espírito Santo sobre os fiéis. O movimento não demorou a chegar ao Brasil e rapidamente demonstrou o prestígio conquistado junto à hierarquia da Igreja. Desse modo, rapidamente essa corrente de graça alcançou todo território brasileiro, inclusive, o coração do Brasil, Estado do Rio de Janeiro, em especial.\r\n\r\nAtualmente, presidida pelo Ilustre Sr. Cláudio Alexandre Silva, o movimento alega \"cativar\" muitos jovens, segundo seus próprios seguidores, bem como as pessoas que desejam viver uma vida consagrada e religiosa em diversas novas comunidades de vida e aliança, que saíram do berço da renovação carismática católica. Hoje o movimento conta com mais de 200 milhões de adeptos no mundo inteiro.\r\n\r\nA RCC tem como objetivo assegurar o católico dentro da sua própria Igreja e restaurar suas práticas. Assim, a RCC está interessada em trazer o povo a uma vida nova em Cristo e torná-lo um católico praticante, ter orgulho de ser católico.\r\n\r\nA Renovação Carismática Católica está completando 51 anos de evangelização no Rio de Janeiro, com a criação do seu primeiro grupo de oração, o Grupo de Oração Água Viva - GO em 11 de agosto de 1972.\r\n\r\nSurgiu em seguida em expansão a Comunidade Bom pastor meses depois e a Comunidade Emanuel.\r\n\r\nEm outras Dioceses o movimento também começaram a surgir o movimento RCC.\r\n\r\nEm 1977 surgiu o Grupo Jesus Senhor onde sentiram a necessidade de um Conselho Administrativo (Núcleo de Serviço) e com a participação das Diocese de Petrópolis, Campos, Niterói e Valença formou-se o primeiro conselho estadual em 24 de setembro de 1981.\r\n\r\nAtualmente existem cerca de 975 GO - Grupos de Orações cadastrados no Serviço de Apoio à Vida Carismática - SAVIC, entretanto, estima-se serem mais 1500 em todo estado do Rio de Janeiro, abrangendo as seguintes dioceses:\r\n\r\nArquidiocese do Rio de Janeiro\r\n\r\nArquidiocese de Niterói\r\n\r\nDiocese de Duque de Caxias\r\n\r\nDiocese de Nova Iguaçu\r\n\r\nDiocese de Campos Norte\r\n\r\nDiocese de Campos Noroeste\r\n\r\nDiocese de Volta Redonda\r\n\r\nDiocese de Itaguaí\r\n\r\nDiocese Nova Friburgo\r\n\r\nDiocese de Petrópolis\r\n\r\nDiocese de Valença\r\n\r\nFace ao exposto, o Movimento é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 240/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. TALITA GALHARDO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra TALITA GALHARDO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filipe Soares, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sra. Talita Galhardo, possui grande expertise na área da política, tendo formação primária no jornalismo.\r\n\r\nA homenageada atuou na ALERJ, na Câmara dos Deputados, e, principalmente, na Prefeitura do Rio de Janeiro. Teve uma atuação ímpar como subprefeita da Cidade do Rio de Janeiro, na região de Jacarepaguá.\r\n\r\nTorna-se merecedora de tal honraria por possuir larga atuação na política carioca, sendo ar fresco, ajudando muito a população do Rio de Janeiro, com suas ideias inovadoras.\r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria, solicitando aos nobres Pares a aprovação desta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR EVANGÉLICO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao pastor evangélico Daniel Rodrigues de Souza, pastor presidente da Assembleia de Deus em Centenário, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Carlos Macedo, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente resolução tem por objetivo conceder com apreço esta meritória homenagem a Vossa Reverendíssima autoridade eclesiástica em tela.\r\n\r\nO Evangelho atende as necessidades de um modo em geral, transformando vidas por onde quer que ele seja anunciado. Desta forma, a igreja de Cristo vem transpassando gerações, anunciando as Boas Novas do Reino de Deus.\r\n\r\nO pastor Daniel Rodrigues de Souza é casado com Edna Santos de Souza, há 42 anos, pai de três filhos e avô de seis netos, pastor presidente da Assembleia de Deus em Centenário, Duque de Caxias- RJ e membro desta igreja desde 1979.\r\n\r\nPresidente do Conselho de Pastores de Duque de Caxias no período 2007x2009, atualmente é vice-presidente do CONPADAC.\r\n\r\nDurante o período compreendido entre 2013 x 2015 foi vice-coordenador da Coordenadoria da Convenção das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro-CEADER.\r\n\r\nFormado pela Faculdade de Educação e Teologia no curso de Juiz de Paz Eclesiástico em 2011 e Membro da Academia Brasileira Teológica de Letras.\r\n\r\nO pastor Daniel tem dedicado sua vida a ensinar a palavra de Deus bem como promover cidadania, através de várias ações eclesiásticas promovidas por seu ministério.\r\n\r\nPor toda a dedicação a obra de Deus e as causas sociais, esta justa homenagem é meritória.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 242/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO DR. ANTÔNIO PAULO PITANGUY.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o diploma PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Médico Dr. ANTÔNIO PAULO PITANGUY.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. ANTÔNIO PAULO PITANGUY é neto do mestre da Cirurgia Plástica Prof. Pitanguy e único descendente direto atuando no campo. Concluiu sua especialização no Instituto Ivo Pitanguy e é membro especialista da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. É referência em facelift e absorveu os conceitos de beleza e harmonia. Antônio segue o legado de seu avô com excelência sendo um ícone da Cirurgia Plástica no país. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 243/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A TATIANE DUTRA ROSA PERES. \r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar para Tatiane Dutra Rosa Peres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTatiane Dutra Rosa Peres é diretora de controladoria da Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio. Também é membro titular da Comissão de Assuntos Contábeis e Financeiros da ABDE - Associação Brasileira de Desenvolvimento e membro titular da Comissão de Governança e Compliance da ACRJ - Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 244/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORDEM DE MALTA \r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o DIPLOMA PAUL SINGER à ORDEM DE MALTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ordem de Malta é hoje a Ordem mais antiga do mundo; trata-se de uma Organização Internacional Católica, humanitária reconhecida como entidade de direito internacional privado. Possui 13.500 membros, 80.000 voluntários. 42.000 profissionais de saúde associa dos, entre médicos, enfermeiros, auxiliares e paramédicos. A Ordem possui relações diplomáticas com mais de 70 países, seu Governo tem estrutura similar aos estados Federativos tendo seu reconhecimento similar a de um Estado Soberano. A Ordem de Malta no Estado tem atuado de maneira filantrópica e caritativa na Comunidade Sítio Pai João, no Itanhangá, aonde possui o Ambulatório São João Batista, construído e mantido com os esforços dos Cavaleiros e Damas. a Ordem de Malta têm atuado na região com a distribuição diária de 1000 pães por dia e cerca de 100 refeições aos menos favorecidos. Além disto, fora distribuído cestas básicas, brinquedos e materiais esportivos para atividades de disciplina e socialização infantil aos mais vulneráveis. No Ambulatório também é realizado exames preventivos e ginecológicos; além de cirurgias plásticas reparadoras para resgatar a dignidade e auto-estima. \r\n\r\nA Ordem de Malta ainda cede o espaço para que, em parceria com a Secretaria Estadual da Mulher, possa realizar o projeto de Treinamento de Mulheres Arrimo de Familia, para a profissionalização de mulheres de 16 a 30 anos para inserção no mercado de trabalho com a finalidade de tirá-las da pobreza, abuso e da violência a quais são submetidas por dependência econômica em seus lares. A instituição é um alento ao nosso Estado, exemplo a ser seguido pelas gerações vindouras e meritoriamente contribui com o desenvolvimento da economia popular solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à cantora e compositora Ludmilla Oliveira da Silva. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, Brazão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Lucinha, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Tia Ju, Verônica Lima\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos grandes nomes do funk carioca, a cantora e compositora, Ludmilla defende também outros gêneros em sua carreira, como pop e pagode. Não podemos deixar de reconhecer o seu sucesso e os diversos prêmios, inclusive internacionais, já recebidos ao longo de sua carreira, iniciada em 2013.\r\n\r\nA atuação de Ludmilla vai muito além dos palcos. A cantora, que em 2021 já havia sido nomeada como embaixadora do Hemorio, promoveu em 2023, uma das maiores campanhas de doação de sangue do estado, mobilizando uma legião de fãs. Isso mostra que Ludmilla, além de desempenhar o seu papel na cultura, na defesa dos direitos das mulheres negras e LGBTQIAPN+, também tem uma grande importância no avanço da sociedade. \r\n\r\nÀ sua oferta de troca da doação de sangue por um ingresso de seu show Numanice, que aconteceu no dia 08 de julho no Estádio Nilton Santos, prova o seu sucesso. A campanha foi de 05 a 07 de julho e já no primeiro dia mais de 500 bolsas de sangue foram coletadas, sendo o maior número registrado em um único dia. Ao todo mais de 2 mil bolsas de sangue foram coletadas, significando que mais de 8 mil pessoas serão beneficiadas.\r\n\r\nLudmilla disse que viu na campanha uma maneira de retribuir as realizações trazidas pelo seu projeto de pagode: \"O 'Numanice' me proporcionou muito mais do que eu esperava e eu gostaria de devolver de alguma forma essas coisas boas. A causa é nobre demais, há muitas pessoas aguardando nas filas e, junto delas, famílias inteiras na expectativa por bancos de sangue que estão quase sempre vazios. Eu mesma conheço pessoas que precisaram e que precisam. Iniciativas assim são necessárias e bem-vindas para mudar esse cenário\", afirmou a cantora.\r\n\r\nNeste sentido, a iniciativa de propor a Medalha Tiradentes a essa artista brasileira extraordinária se justifica e se soma à campanha de doação de sangue do Hemorio, na expectativa de que outros artistas sigam o exemplo. Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DOUTOR ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JÚNIOR, PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Léo Vieira, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. ROBERTO RAPOPORT.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, Post Mortem, e o respectivo Diploma ao ILMO. SR. DR. ROBERTO RAPOPORT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição vida conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a este brilhante gestor e advogado que ao longo dos anos, vem junto ao escritório Roberto Rapoport S/A, atuando em vários seguimentos. Sempre atendendo à população de maneira ética e sem diferenças o ora homenageado possui ainda, vasta experiência na comodoria junto ao Iate Clube do Rio de Janeiro, local que sem sobras de dúvidas, retrata a história, o lazer e o esporte. Ressalto ainda que, durante seu mandato junto à instituição, vem renovando inúmeras demandas do Clube, bem como, buscando novos sócios e parceiros para aprimoramento do lazer e da saúde de todos.\r\n\r\nO Dr. Roberto Rapoport tem em seu currículo, a experiência como advogado nas área cível e outras, tem pós graduações em Direito e ainda, formado desde 1984, possui um atendimento significativo a cada cliente em especial. \r\n\r\nDesta maneira, apresento esta comenda para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 107/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO, REVITALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E DEMARCAÇÃO DA RJ- 071, OFICIALMENTE DENOMINADA VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART E POPULARMENTE CONHECIDA COMO LINHA VERMELHA, NO TRECHO DO FUNDÃO ATÉ A BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECAPEAMENTO, REVITALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E DEMARCAÇÃO DA RJ- 071, OFICIALMENTE DENOMINADA VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART E POPULARMENTE CONHECIDA COMO LINHA VERMELHA, NO TRECHO DO FUNDÃO ATÉ A BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser realizado o recapeamento, revitalização, iluminação e demarcação da RJ-071, oficialmente denominada Via Expressa Presidente João Goulart e popularmente conhecida como Linha Vermelha, no trecho do Fundão até a Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de realizar o recapeamento, revitalização, iluminação e demarcação da RJ-071, oficialmente denominada Via Expressa Presidente João Goulart e popularmente conhecida como Linha Vermelha.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 108/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO XERÉM - NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ CENTRO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO XERÉM - NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ O CENTRO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantada a Linha de ônibus com percurso Xerém no município de Duque de Caxias até o Centro do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de realizar a implantação da Linha de ônibus com percurso Xerém no município de Duque de Caxias até o Município de Petrópolis.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 109/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MEDIDAS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MEDIDAS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar medidas e atividades, com vistas ao funcionamento pleno do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI- Concurso Público para todas as áreas da FTM, com vacância total de 466(quatrocentos e sessenta e seis) servidores desde 2021.\r\n\r\nII- Plano de recomposição salarial com defasagem de 122,8% IPCA.\r\n\r\nIII- Reformulação e correção da gratificação indenizatória de manutenção dos instrumentos. Decreto 44514, defasagem 76% IPCA.\r\n\r\nIV- Reativação da Central Técnica de Inhaúma e conclusão da Central Técnica da Gamboa.\r\n\r\nV- Aporte orçamentário, já que o orçamento, que é de apenas 0,07% do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI- Correção na tabela de gratificação dos cargos comissionados da área artística sem correção desde a sua criação pela Lei 5718/2010, defasagem 115% IPCA. \r\n\r\nArt. - 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundação Teatro Municipal\r\n\r\nEm 3/12/1987, através da lei 1242, o governador Moreira Franco cria a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro (FTM), apartando o Teatro Municipal da FUNARJ, da qual fazia parte. Seu quadro técnico, administrativo e Corpos Artísticos (Coro, Corpo de Baile e Orquestra) foram absorvidos pela nova Fundação, com um quadro de 735 servidores.\r\n\r\nOs anos se passaram e no quadro técnico, com a aposentadoria dos servidores, não houve reposição. No quadro administrativo, as direções optaram por repor as vacâncias com a nomeação de servidores extraquadro, o que gerou um grande rodízio e insuficiência no número de servidores. À base de muita luta, conseguimos em 2002, através da lei 3741, um plano de cargos e salários e um concurso público que contemplou e completou apenas os Corpos Artísticos.\r\n\r\nDurante o governo Sérgio Cabral, apesar da reforma do teatro e do início da construção de mais uma Central técnica no bairro da Gamboa, houve um desmonte sistemático da FTM para justificar a implantação de uma Organização Social, que graças à mobilização, principalmente, dos Corpos Artísticos e a sensibilidade dos nossos deputados estaduais, não logrou sucesso.\r\n\r\nEm 2013, mesmo com os salários bastante defasados, houve um novo concurso para os Corpos Artísticos que repôs parcialmente as vagas existentes.\r\n\r\nNo governo de Wilson Witzel, seu secretário de cultura Ruan Lira, retirou toda a autonomia administrativo financeira das fundações, aglutinando toda a estrutura administrativo financeira na SECEC. Após a sua exoneração a administração retornou para a FTM mas a autonomia não, hoje qualquer processo, que em qualquer repartição leva 3 meses para ser concluído na FTM leva até dois anos. Isto acarreta uma perda orçamentária anual, já que todo ano a FTM devolve dinheiro do orçamento à Fazenda do Estado porque não consegue gastar.\r\n\r\nChegou-se ao ponto em que, se não houver um concurso público para a reposição de todas as vagas em aberto, e uma reposição das perdas inflacionárias, (que tem custado um êxodo de nossos mais promissores artistas) provavelmente o Teatro Municipal não terá condições de abrir as portas em 2024 com a excelência que o tornou uma referência no Brasil e no exterior.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1321/2023.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 1321/2023, que INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Edifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Elika Takimoto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Tia Ju, Verônica Lima\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 5.522/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Lei número 5.522/2022 arquivado nos termos do Art. 91, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, Chico Machado, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Átila Nunes, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário de hoje, 01/08/2023, o Projeto de Lei n° 923/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVICO EM DUPLICIDADE.\"\r\n\r\nContudo, já está em tramitação o PL n° 3626/2021, de minha autoria que \"ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO A PERCEPÇÃO A RESTITUIÇÃO, PELO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, REFERENTE AS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 923/2023 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 3626/2021, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre a instalação câmeras de monitoramento eletrônico em estradas estaduais, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSERNVERG REIS \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 135/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 624/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 259/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2469/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.503, aprovada em 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 260/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 209/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 6012/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 261/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 519/2023, de autoria do Deputado BRAZÃO. Conforme parecer do Deputado VINICIUS COZZOLINO, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5333/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 263/2023\r\n\r\nEm 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3682/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da ALERJ, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 264/2023\r\n\r\nEm 29 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 324/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da rejeição pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 6514/2022, de 22 de maio de 2014,que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 265/2023\r\n\r\nEm 14 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 792/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 13ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.524, de 28 de dezembro de 2021,que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 266/2023\r\n\r\nEm 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 469/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 13ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 6323/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 267/2023\r\n\r\nEm 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5623/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5360/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 268/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3299/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3092/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 269/2023\r\n\r\nEm 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3434/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 13ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1356/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 270/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2736/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 272/2023\r\n\r\nEm 21 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 4143/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei n° 6.785, de 22 de maio de 2014,que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 273/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4057/2021, de autoria dos Deputados Átila Nunes e Vandro Família, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 274/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 21 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3362/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.382, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 275/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 21 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5719/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.328, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 276/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5670/2023 de autoria da Deputada Tia Ju, comunicando que, de acordo com o Artigo 142 Inciso do Regimento Interno declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ em virtude da Lei nº 4405, de 22 de setembro de 2004, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 277/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 590/2023 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142 Inciso do Regimento Interno declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 14ª Reunião Ordinária desta CCJ em virtude da Lei nº 4.638, de 09 de novembro de 2005, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n207 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR à CASA D´ITÁLIA ANITA GARIBALDI, de Petrópolis.\r\n\r\n217 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR à FAMÍLIA SCHARDER CULINÁRIA ALEMà RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n208 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao PADRE ALESSANDRO RENATO DA SILVA (PE. ALEX), diante do importante trabalho realizado pela autoridade religiosa homenageada, em seu ministério sacerdotal.\r\n\r\n209 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao PADRE RAFAEL SANTANA, diante do importante trabalho realizado pela autoridade religiosa homenageada, hoje responsável pela Paróquia de São José.\r\n\r\n210 - DE LOUVOR E APLAUSOS AO PADRE MANOEL PACHECO DE FREITAS NETO, diante do importante trabalho realizado pela autoridade religiosa homenageada, hoje Membro do Clero Arquidiocesano do Rio de Janeiro.\r\n\r\n213 - DE LOUVOR E APLAUSOS AO PADRE JÚLIO CÉSAR SILVA E SILVA, diante do importante e valioso trabalho realizado pela autoridade religiosa homenageada.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n211 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a GUILHERME GANDRA MOURA, GUIGUI, pela sua alta médica após o coma, em brava luta contra epidermólise bolhosa trófica.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n212 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE PELOS CEM ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n214 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao CAP PM ANDRÉ LUIZ ARAÚJO DIAS PONTEIRO pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n215 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao PASTOR RILDO FERREIRA DE MORAES, pelos relevantes serviços ao município, no exercício de seu ministério e cumprimento do cha mado pastoral.\r\n\r\n216 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao GRUPO FALCÕES DE AÇO MOTO CLUBE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nId: 2498260"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Renato Machado, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Machado) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h11min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde aos Srs. Deputados presentes neste plenário; aos servidores da Casa; ao público presente. É um prazer muito grande tê-los novamente - minha eterna Prefeita Carla Machado, ali sentadinha -, é um prazer imenso retornarmos às nossas atividades para o segundo semestre do Poder Legislativo.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 438/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES. \r\n\r\nA pedido do meu querido amigo, Deputado Júlio Rocha, estamos retirando o projeto de pauta. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente, por favor, toda matéria que for do Deputado Júlio Rocha, passar por mim antes de vir para o plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Júlio Rocha, vai fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Sim, primeiramente, quero desejar boas-vindas a todos os deputados. Só quero dizer que eu havia feito um trato com o Deputado Carlos Minc de fazer menção a seu nome neste projeto. Também quero ver a possibilidade de este projeto voltar na quinta-feira para redação do vencido, para não perdermos também essa otimização. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Certo. Redação final. Vamos analisar aqui, mas, provavelmente, retornaremos com o projeto e o publicaremos.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos os deputados que estão voltando para Casa após o recesso - não tem recesso, não é, Deputado Rodrigo Amorim? Só trabalho! Quero agradecer ao nosso Presidente, a todos os Srs. Deputados, aos servidores da Casa, àqueles que nos assistem, mas quero iniciar, sendo o primeiro deputado a falar depois do recesso, externando a minha indignação com alguns fatos que vêm acontecendo na região do Pilar. Está aí o Deputado Rosenverg Reis que conhece muito bem aquela região. Infelizmente, comerciantes estão sendo extorquidos naquela região, onde traficantes, milicianos - não sei bem o que são - estão, na realidade, extorquindo, forçando os comerciantes a pagarem dinheiro para que possam trabalhar. É lamentável, Sr. Presidente, vermos comércios pequenos sendo cobrados de um valor absurdo, inadmissível. Nosso mandato tem sido muito pautado na questão da segurança pública daquela região, de forma especial. Peço o apoio a todos os nossos deputados, principalmente à Comissão de Segurança, da qual faço parte, porque não podemos baixar a cabeça, Deputada. Só para V.Exa. ter uma ideia, eles tiveram a audácia de me ligar e me ameaçar, dizendo que vão me pegar, que vão me matar, que vão fazer e acontecer. \r\n\r\nHoje eles perderam o respeito, medo, tudo a que possam ter direito, mas quero dizer que fiz contato com o secretário da Polícia Militar; com o secretário da Polícia Civil, que prontamente já abriu uma investigação com relação a isso; fiz uma queixa-crime na 60ª DP, pois é inadmissível que nós, como parlamentares que representamos a sociedade, sejamos ameaçados por esses homens. Peço apoio a todos vocês, pois a população clama hoje. \r\n\r\nA polícia hoje trabalha como nunca. Todos os dias ligamos as nossas televisões e vemos operação, operação, fuzis sendo apreendidos, traficantes sendo presos, mas infelizmente a cada dia eles vêm avançando.\r\n\r\nAssumi o compromisso com a população desde o meu primeiro mandato de que não vamos baixar a cabeça para esses meliantes, esses traficantes, esses vagabundos, Deputado Rodrigo Amorim. É inadmissível que a cada dia eles avancem uma rua, mais 1 metro, 10 metros, 20 metros e ganhem espaço.\r\n\r\nAgradeço muito aos policiais desse estado. Temos a melhor polícia do mundo. Não tenho dúvida do que estou falando. São esses homens e mulheres que vêm travando esse avanço.\r\n\r\nPeço hoje a todo o parlamento que me ajude a combater esse tipo de crime, Deputado Carlinhos BNH, que conhece muito bem o que estou falando, pois é policial como eu e sabe a dificuldade que temos, às vezes, de caminhar em alguns lugares, em época de cam panha ou não, mas lembro que aqui existe um Deputado que vai brigar dia a dia pela segurança da população.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar todos os colegas pelo retorno do trabalho legislativo. Como bem disse o Deputado Marcelo Dino, foi um recesso somente das Sessões, porque muitos colegas trabalham nas suas bases e na própria assembleia. \r\n\r\nHoje fizemos a primeira oitiva no âmbito da CPI dos serviços delegados e já convocamos uma próxima para o dia 8, em que ouviremos as agências reguladoras. Temos muito trabalho pela frente nesses próximos 6 meses.\r\n\r\nEstou aqui, em especial, para parabenizar V.Exa., Presidente, pelas declarações que fez à imprensa no último final de semana, haja vista a manifestação de todos os colegas no grupo de Deputados, de diferentes matizes ideológicos, saudando e parabenizando V.Exa. \r\n\r\nO que V.Exa. diz é uma expressão de fortalecimento do Parlamento Fluminense. V.Exa. tem o nosso apoio incondicional, representando-nos nesse fundamental papel de dar vigor e independência aos trabalhos do legislativo.\r\n\r\nFica aqui o registro de parabenizar V.Exa. na retomada dos trabalhos pela atitude e por tudo aquilo que consagrou na imprensa no último final de semana.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim, pelas palavras. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5456/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 136/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DECLARA A BOSSA NOVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3841/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, é bem rapidinho só para fazer um registro histórico e registro histórico não podemos deixar passar. Pela primeira vez, o Hospital Cardoso Fontes, um hospital federal, tem na sua diretoria, no seu quadro, um enfermeiro de carreira. É um enfermeiro carreirista, dos quadros do Ministério da Saúde, o Pedro de Jesus. Nunca tivemos no nosso estado e no Cardoso Fontes um enfermeiro como diretor de hospital.\r\n\r\nQuero aqui trazer este registro, porque ele é histórico. Nós sabemos que o grupo de enfermagem é um grupo em que um conjunto de Deputados vem batalhando aqui para mostrar o valor dessa categoria, o que ficou muito bem visível durante a Covid, o valor que o grupo da enfermagem tem para a nossa saúde pública.\r\n\r\nEu trago aqui a nomeação do Pedro de Jesus, que é um enfermeiro de carreira, como diretor do Cardoso Fontes. Ganha o Cardoso Fontes, porque sabemos do compromisso do Pedro como enfermeiro, ganha o quadro de servidores, ganha o nosso estado e ganha cada vez mais a sociedade, as pessoas, o nosso povo querido que tanto precisa. Não desmerecendo o quadro de médicos, mas sabemos que é muito difícil um enfermeiro de carreira chegar a esse posto.\r\n\r\nParabéns, Pedro, parabéns pela indicação, parabéns para o nosso Hospital Cardoso Fontes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Uma boa tarde para todos, Carlinhos BNH, principalmente aos policiais que defendem a segurança pública na Casa, Poubel, temos presentes aqui policiais do Bope, que foram lá no gabinete, já passaram no Márcio Gualberto, temos um policial aqui que foi baleado na mão por um fuzil, vai se recuperar e vai continuar sendo um guerreiro.\r\n\r\nEntão, por favor, vamos valorizar cada vez mais os nossos heróis que colocam suas vidas em risco e vamos pensar no seguinte: essas câmeras são para quê? Para proteger a vida do policial ou a vida do vagabundo?\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Quero só registrar aqui, hoje, que em 1º de agosto se inicia o Agosto Lilás em defesa da vida de todas as mulheres e contra todas as formas de violações que nós, sistematicamente, sofremos.\r\n\r\nEntão, quero registrar que este mês é um mês histórico de mobilização do Movimento de Mulheres do conjunto da sociedade civil para que essa triste realidade se dissipe e para que nós possamos manter as mulheres em produtividade, para que possamos manter a integridade, a defesa intransigente da vida de todas as mulheres.\r\n\r\nHá 17 anos, nesse mesmo agosto, a Deputada Jandira Feghali, junto com outras parlamentares, apresentou e conseguiu sancionar a Lei Maria da Penha, que é um dos maiores marcos na luta contra o feminicídio, contra todas as formas de violência contra as mulheres.\r\n\r\nInfelizmente, nós continuamos com números alarmantes de violências que vitimam muitas mulheres. Só para registrar, Sr. Presidente, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança, publicado em 2023, no mês passado, nós tivemos 1.437 feminicídios registrados até o ano passado, ou seja, um número que só aumenta, superando a marca de 2021. Foram 245.713 casos de violência doméstica, 613.529 mulheres ameaçadas e mais de seis mil sofreram assédio sexual.\r\n\r\nA importunação sexual chegou ao patamar, pasmem todas e todos os senhores, de 27.530 casos. Só o 190, que é o número de emergência da Polícia Militar, recebeu o assustador recorde de 899.485 ligações que davam conta de registrar alguma forma de violência contra as mulheres.\r\n\r\nAcho que esta Casa, o Rio de Janeiro como um dos estados que mais apresenta índices de violência contra as mulheres, precisa se posicionar, acho que precisamos avançar nas proteções legais que já foram apresentadas e fruto da produção legislativa das mulheres desta Casa. \r\n\r\nPrecisamos de mais medidas para que essa triste realidade que ainda vitima muitas mulheres e deixa crianças órfãs seja superada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e no Brasil todo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Poubel, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu queria aqui fazer coro com a Deputada Índia: registrar e parabenizar os policiais do BOPE presentes; ser solidário ao policial baleado. Vocês são verdadeiros heróis que estão nas ruas para salvar a vida de quem nem conhecem. \r\n\r\nTambém quero ser solidário à família do policial morto, em São Paulo. Destacar o trabalho do Secretário Estadual de Segurança de São Paulo, o Capitão Derrite, Deputado Rodrigo Amorim, a resposta foi de imediato e a faxina foi pouca: dez vagabundos mortos, foram poucos. O Governador \"abraçou\" a ação policial que retirou do convívio na sociedade, porque vagabundo, bandido, traficante não podem conviver com a população de bem, têm que ser abatidos. Então, meus parabéns ao Governador Tarcísio; parabéns ao Secretário Estadual de Segurança de São Paulo. Parabéns a vocês, guerreiros, que têm o nosso apoio aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, cumprimento todas as Deputadas, os Deputados. É importante dizer que iniciar este mês de agosto com o retorno a esta Casa Legislativa nos traz responsabilidades importantes, e em especial, Sr. Presidente, neste mês de agosto o Agosto Lilás. Se estamos aqui... inclusive, hoje o debate do filme Barbie com mulheres de rosa, entendendo também a especificidade que nós temos não só no campo do entretenimento, mas também trazer para a realidade de mulheres extremamente violadas e violentadas. \r\n\r\nEntão, este mês de agosto é o Agosto Lilás de combate à violência contra a mulher. Nesse sentido, várias ações estão sendo coordenadas, em especial na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, também, com a sala lilás e os seus atendimentos.\r\n\r\nÉ importante dizer que o Rio de Janeiro, hoje, junto com o Estado de São Paulo, são os Estados com maior índice de feminicídio. Isso é sério demais. Estamos em segundo lugar com o maior índice de feminicídio do Brasil. Então, é central quando olhamos para a realidade do Rio de Janeiro que entendamos o papel da Casa Legislativa nesse sentido, em especial diante da maioria das vítimas. \r\n\r\nPassamos, agora, para Julho das Pretas, Julho das Mulheres Negras. Trouxemos aqui a esta Casa uma lei, já aprovada, de minha autoria como o Julho das Pretas, justamente trazendo o perfil dessas mulheres e, obviamente, que as mulheres brancas, ou as mulheres não negras, sofrem também violência, mas de 2007 a 2017 tivemos um aumento de 30% do feminicídio de mulheres negras. Então, não estamos falando de uma percepção de uma sociedade em si. Estamos falando que esses dados estatísticos demonstram que o perfil da mulher preta aciona dois gatilhos: o machismo e o racismo. Então, é central olharmos para o Rio de Janeiro e sabermos que mais de 56% das vítimas do Estado são mulheres negras. É importante dizer, também, que 68% dos estupros que aconteceram dentro de casa, também mulheres pretas; 80% das vítimas são de mulheres com menos de dezoito anos de idade. Um dado ainda mais preocupante revela que apenas 8,5% dos casos de estupros são reportados à polícia e 4,2% ao sistema de saúde, ou seja, essas mulheres violentadas, estupradas, sequer estão chegando à Delegacia de Polícia. Então, isso demonstra o quanto precisamos continuar denunciando e o quanto esses espaços, essas instituições como as DEAMs, Delegacias de Mulheres, precisam acolher as nossas mulheres. \r\n\r\nEntão, no Rio de Janeiro foram registrados 545 casos de violência contra o público feminino, em 2022. O Rio quase dobrou o número de 2021, quando foram registrados 375 eventos, mesma pesquisa. Ou seja, em uma sucessão de erros, descaso, negligência, desumanidade, vemos, por exemplo, o que aconteceu em Belo Horizonte: uma mulher estava na noite com amigos, se embriagou e foi deixada por um Uber na porta de casa; nisso, um homem a coloca no ombro e a estupra - o que nos remete ao tempo das cavernas. \r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, tenho certeza da sua sensibilidade com relação à defesa da vida das nossas mulheres, com relação à superação desses índices de violência contra a mulher, mas a Assembleia Legislativa precisa estar à frente dessas movimentações. Sr. Presidente, que possamos trazer mais debates concretos sobre a vida das nossas mulheres no Estado do Rio de Janeiro, e seguimos com o Agosto Lilás, de combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pelas palavras, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAproveito para desejar feliz aniversário ao Deputado Andrezinho Ceciliano, que Deus ilumine seus caminhos. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1066/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS; FABIO SILVA E OTONI DE PAULA PAI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 18/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. CAMILO CARVALHO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 165/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HUANG YEHUA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 200/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DOUTOR ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JÚNIOR, PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Machado. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero agradecer a Deus por estarmos aqui voltando do recesso, lembrando que temos muito ainda a fazer pelo nosso estado.\r\n\r\nQuero parabenizar o sempre ágil e inteligente Deputado Dionísio Lins, que deu um olé em todos nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já pedi coautoria.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu também vou pedir, é óbvio.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Dionísio Lins pela honraria dada a uma pessoa que merece, um grande amigo e, acima de tudo, um grande advogado. Vou incendiar um pouco, dizendo que é nosso mentor nas questões de defesa das cidades do interior do Estado do Rio de Janeiro, do ICMS, que foi o grande mentor de tudo isso no tempo em que eu era Líder do Governo e tinha como vice-líder o meu querido amigo Deputado Rodrigo Amorim, e é mais do que merecedor dessa honraria.\r\n\r\nQuero parabenizar o senhor por isso e dizer que o Deputado Dionísio Lins vai ter que ser obrigado a me aceitar como coautor, se ele não abrir coautoria. Obrigado, parabéns. O senhor é merecedor disso, doutor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico. \r\n\r\nDeputado Leo Vieira, para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, também quero parabenizar o nosso querido amigo Deputado Estadual, imperador de Madureira, Dionísio Lins pela merecida homenagem com a Medalha Tiradentes, que estamos aqui hoje votando com esse projeto de lei ao Sr. Dr. Robson, que já chegou chegando, mostrando a que veio com competência e com justiça. Então, parabéns. \r\n\r\nTambém peço ao nosso querido Deputado Dionísio Lins coautoria. Quero participar desse momento maravilhoso da sua carreira como advogado e procurador da Assembleia. Deus o abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero render as minhas homenagens ao advogado Roberto Robson Tadeu de Castro Maciel Júnior. Diferentemente do Chico Machado, ele não é meu amigo, eu não o conhecia, nem estudou comigo nos bancos escolares, porque, se isso tivesse acontecido, ele estaria muito jovem e eu muito velho.\r\n\r\nEu conheci o Dr. Robson, exatamente em polêmica, na Legislatura passada, quando ele assessorava, salvo erro de memória, o Deputado Chico Machado. Nessas polêmicas, em que nós tínhamos pontos de vistas contrários, me marcou o debate que ele teve com o procurador-geral do Município da capital, que foi seu professor, pela ousadia do debate com o mestre dele.\r\n\r\nDe lá para cá, ele foi nomeado procurador-geral da Casa. Imaginava até, e não sabia que tinha se formado em Campos, que tinha sido pelo prestígio do Deputado Chico Machado, mas hoje estou verificando que o Deputado Chico Machado já estava rindo desse mapa; mas foi por prestígio pessoal junto ao próprio Presidente.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizá-lo, pela sua dedicação, pelo saber jurídico e dizer que eventuais divergências não frustram a minha admiração. Parabéns. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Não posso deixar de registrar, como o senhor mesmo já disse, que o Dr. Robson já chegou conquistando o coração de todo mundo. Quero parabenizar a proposta de concessão da Medalha Tiradentes. Peço ao meu amigo, que eu acho que está on-line, Deputado Dionísio Lins, para me conceder coautoria, porque é uma honra muito grande e o senhor merece muito. Parabéns! Parabéns também ao Deputado Dionísio Lins por propor a concessão dessa Medalha a uma pessoa da envergadura que o senhor tem. \r\n\r\nObrigada por estar nesta Casa, por compor esta Casa, por estar ao nosso lado nos ouvindo, pelo profissional que o senhor é e pela pessoa que o senhor também é. Parabéns. \r\n\r\nSe o Deputado Dionísio conceder, gostaria de entrar como coautora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 211/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. ROBERTO RAPOPORT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 75/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Pela ordem) - Primeiro, quero desejar uma boa tarde para V.Exa., para todos os colegas presentes e solicitar, Sr. Presidente, se for possível, que V.Exa. tome a iniciativa de cobrar, para os órgãos competentes, aquela questão da Lei 6979. No final do primeiro semestre, ficou combinado, na Reunião dos Líderes, que seria votado logo no início, logo após o recesso. São muitas as empresas que estão esperando a solução dessa questão da Lei 6979.\r\n\r\nEntão, se for possível, quero solicitar o seu empenho, costumeiro, de sempre, para que esse acordo, feito no iniciozinho de julho, final de junho, seja cumprido. Acho que é o governo do estado que está dependendo de mandar essa mensagem de novo para cá, com a inclusão dos municípios que não estavam incluídos na Lei 6979. Então, se V.Exa. puder acompanhar essa questão, para que possamos colocar rapidamente em votação, é muito importante para o desenvolvimento do nosso estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, só para pedir que seja publicada a resolução para o chamamento, para colocarmos os nomes da Procuradoria da Mulher em votação. Porque já votamos em 1ª e ficou agora, para este segundo semestre, a publicação do edital, para que possamos colocar os nomes e fazermos a escolha da Procuradora e da Procuradora Adjunta da Mulher.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. para que possa trazer à pauta.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Muito rapidamente, boa tarde para todos os companheiros e companheiras aqui. Uma alegria estar de volta a esta Casa depois do nosso recesso. \r\n\r\nÉ com grande satisfação que eu vejo uma iniciativa do meu mandato inspirar realizações para a população. As redes sociais da Subsecretária de Políticas para as Mulheres, Luciana Moreira, divulgaram, na última semana, a realização de vistoria técnica no terreno onde será construída uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, em Itaperuna. Uma Deam em Itaperuna.\r\n\r\nEntão, para quem não sabe, eu, sendo deputada estadual, nós, deputados estaduais, podemos indicar ao governador obras, programas e demais realizações em benefício da população de qualquer local do Estado do Rio. Então, em diálogo com o movimento de mulheres de Itaperuna e região, eu fiz a indicação ao Governador Cláudio Castro para a criação dessa Delegacia Especializada.\r\n\r\nE a boa notícia é que o primeiro passo foi dado: o terreno doado pela prefeitura está localizado no bairro Cehab, próximo do Sesi de Itaperuna. Então, por isso, parabenizo a gestão local, que está se mobilizando, a partir da minha proposição. \r\n\r\nE me coloco à disposição da população de Itaperuna e do Estado do Rio, para buscarmos solução em prol do enfrentamento de toda forma de violência.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 258/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA TURISMO SEGURO, COM A ATUAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ENTORNO DOS PONTOS TURÍSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5845/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado, pode repetir, por favor. Desculpe.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5845/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5845/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade determinar a obrigatoriedade da instalação de sinalizadores sonoros e visuais para alerta em 360º de carros alegóricos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei 5845/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5845/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima, por favor. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Cultura é favorável, Sr. Presidente. A iniciativa é meritória, importante, que visa a garantir a segurança daqueles e daquelas que estão se divertindo, produzindo e participando das atividades de carnaval. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado presidente, Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para emitir parecer) - Obrigado pela deferência. Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns ao Presidente, à Mesa Diretora, a todos os deputados pelo regresso, pela volta aos trabalhos normais nesta Casa. \r\n\r\nO parecer é favorável com a emenda da CCJ. Quero parabenizar o Deputado Carlos Macedo, porque essa lei vem ao encontro da necessidade de disciplinar e evitar os acidentes que ocorrem normalmente no período carnavalesco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, por favor. Perdão, V.Exa. é o autor. \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. \r\n\r\nO SR. RENATO MIRANDA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6485/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, por favor, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente Rodrigo Bacellar, primeiro, boa tarde. Saudar V. Exa. e a todos os nossos nobres deputados e dizer que estou muito feliz em retornar aos nossos trabalhos. Desejo-lhe muito boa sorte, muitas bençãos no recomeço deste semestre.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente, é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 6485/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 6485/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo estabelecer normas suplementares sobre a responsabilidade decorrente de atividades de dragagem na forma do inciso VI e VIII e dos §§ 1º a 4º do art. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no artigo 14 § 1º da Lei Federal 6.938/81.\r\n\r\nTemos previsão na Carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n\"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\"\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado a proteção e preservação do meio ambiente:\r\n\r\n\"Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\"\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal que inviabilize sua tramitação nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Esta Lei estabelece normas suplementares sobre a responsabilidade decorrente de atividades de dragagem na forma do inciso VI e VIII e dos §§ 1º a 4º do art. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no artigo 14, §1º da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º. É obrigação do empreendedor indenizar a cada pescador em, no mínimo, um salário mínimo por mês enquanto durar a suspensão do exercício da pesca.\r\n\r\n§1°. As indenizações deverão ocorrer de forma concomitante com os serviços de dragagem e serem devidamente comprovadas junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n§2°. O cadastro dos pescadores a ser utilizado poderá ser aquele fornecido pela Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º. A Lei Estadual n.º 3.467, 14 de setembro de 2000, fica acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\nArt.81-A - Deixar o responsável por dragagem de promover a indenização a ser paga aos pescadores:\r\n\r\nMulta de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) sem prejuízo da aplicação de multa diária até a apresentação ou correção das informações.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6485/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o nosso querido Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boas-vindas e bom retorno a todos os deputados.\r\n\r\nPresidente, fiquei sabendo que V. Exa. deu um show no time da Alerj como lateral direito.\r\n\r\nO projeto do Deputado Carlos Minc é meritório, é de grande importância e relevância para a comunidade pesqueira. E, Minc, também quero pedir a V. Exa. a coautoria desse projeto, por entender que no momento em que o trabalho da comunidade pesqueira estiver suspenso eles poderão ser indenizados, desde que estejam devidamente cadastrados pelas pessoas que estiverem na dragagem do Estado e os empreendedores. Então, parabéns pelo projeto e pedir a V. Exa. coautoria. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Jari. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado, presidente Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado, presidente Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. \r\n\r\nO SR. RENATO MIRANDA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Para discutir, o Deputado, autor, Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Deputadas, Deputados, Presidente democrático Bacellar. \r\n\r\nQuero agradecer os pareceres favoráveis de todas as comissões, e dizer, naturalmente, explicar um pouco esse projeto. E depois, claro, abrir para as coautorias. O Deputado Jari já me pediu, a Deputada Lucinha também pediu, e outros deputados. Queremos que todos possam ser coautores.\r\n\r\nPresidente Bacellar, esse projeto me foi proposto pelas colônias de pesca da Baía de Sepetiba, Deputado Jorge Felippe Neto, que V.Exa. conhece bem, uma região em que V.Exa. atua, já fez audiências.\r\n\r\nEntão, o que eles dizem: quando tem muitas dragagens e atividades do tipo, os pescadores, Deputado ecossocialista Jari, meu companheiro de bancada, os pescadores ficam sem trabalhar, às vezes, seis meses, um ano. Isso não tem a ver com a questão do defeso. Defeso é outra coisa. Defeso é o período que o pescador não pode pescar porque está na época da reprodução do camarão, da sardinha. Não tem nada a ver com defeso, nem é bolsa pescador. É ressarcimento por uma interrupção do trabalho que não foi provocada nem por um evento climático, nem pelo próprio pescador nem pelo governo. Foi uma atividade de infraestrutura empresarial, algumas vezes necessária, porque é necessário dragar para a entrada dos navios de calado maior, mas não vão ser os pescadores que vão se prejudicar, e suas famílias ficar sem o sustento e seus filhos. Não pode ser.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. depois me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com certeza, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aliás, já lhe concedi a coautoria que V.Exa. solicitou, que também é uma Deputada que atua nessa região. Se bem que esse projeto é para todas as regiões, mas foi solicitado pelos pescadores da baia de Sepetiba.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu só queria dizer que o projeto é meritório, é importantíssimo. Nós temos várias colônias de pescadores não só na Região Metropolitana como no estado como um todo. A atividade pesqueira, a cada dia que passa, tem menos pescador levando o sustento... porque o chamado pescador artesanal, aquele que pesca e vende o seu próprio produto, isso vem sendo uma realidade muito cruel. Esse projeto, realmente, Deputado Minc, é um projeto que vai dar oportunidade ao pescador que está na ponta, para que qualquer crime ambiental que venha a acontecer, que atinja direto ou indiretamente o pescador, que o TAC que venha a ser assinado, seja com o Ministério do Meio Ambiente, seja com o Inea, com a Secretaria do Meio Ambiente, não importa, que seja destinado para quem está sendo atingido diretamente porque senão perde o propósito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Verdade.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Nós temos vários TACs que são assinados e, por muitas vezes, aquele que está na ponta não é beneficiado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não recebe. V.Exa. está certa. É exatamente esse o propósito do projeto, que inclusive, Deputada Lucinha, já foi pedido para outros estados fazerem projetos semelhantes. Porque é normal haver esse tipo de obra. E os pescadores vão fazer o quê? \r\n\r\nEntão, outra coisa, nós tivemos um cuidado, discutimos com o Inea, discutimos com o pessoal da pesca, a Deputada Marina do MST, Deputada Renata Souza, e acordamos isso. Esse projeto está acordado com representantes da área ambiental do governo, que fizeram sugestões que foram incorporadas. Então, nós estamos na expectativa desse projeto ser sancionado.\r\n\r\nNa verdade, o que nós queremos? Nós queremos que essas obras sejam feitas com parcimônia, com o mínimo impacto ambiental e que as pessoas prejudicadas não sejam pagas pelo governo, serão pagas pelos proponentes da obra, o que é muito justo. Quem está querendo fazer a dragagem para melhorar o seu terminal no porto, que é necessário.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Minc, por gentileza, a verdade é que é um projeto que dá a oportunidade do pescador levar o sustento, sustentar sua família. É o pescador artesanal.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O que nós não podemos, às vezes, admitir é que o conjunto de Deputados aqui na Casa, que não entendem da matéria, que peçam uma audiência pública, para que possamos debater, discutir, apresentar quais são as alternativas para resolver o problema do pescador que está lá na ponta.\r\n\r\nO meu encaminhamento, Deputado Minc, é que se faça uma nova audiência pública, pois temos uma Assembleia Legislativa totalmente renovada, que se faça uma audiência pública e que se dê a oportunidade de trazer o pescador e que os Deputados também possam participar e ouvir a importância da lei.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - E até para lembrar, para finalizar, Deputado Minc, lembra aquela embarcação, aquele navio que estava com 185 mil toneladas de minério, que havia encostado lá na baía de Sepetiba? Tiraram de lá, foi para a ilha Grande, você tomou conhecimento. Eu fiquei em cima, fizemos audiência pública, o Luiz Paulo participou, fiquei cobrando da Marinha, cobrando efetivamente a retirada daquele navio. Ele já foi embora para Singapura - esta é a boa notícia. Isso significa que o Parlamento funciona.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Beleza.\r\n\r\nEntão, para concluir, Sr. Presidente, digo o seguinte: nós fizemos já, Deputado Jari, vários projetos a favor dos pescadores. Um deles é um projeto histórico que garante que os pescadores tradicionais, Deputada Renata Souza, os quilombolas, os caiçaras, tenham direito, para sempre, à terra que eles ocupam há mais de 50 anos.\r\n\r\nEsse projeto, que virou lei há 18 anos, foi uma proposta dos pescadores de Paraty, da Praia do Sono, de outras áreas, quilombolas e tal, e nós aprovamos essa lei, a chamada Lei dos Pescadores. Garante a terra, eles não podem sair de lá, ninguém pode tirá-los de lá.\r\n\r\nInclusive, Deputada Dani Balbi, quando a Marinha tentou tirar os quilombolas da Restinga da Marambaia, a Defensoria entrou do lado dos quilombolas, usou essa lei e ganhou. E eles estão lá até hoje, porque aquilo não é uma questão de segurança nacional: é uma questão de segurança e reconhecimento dos quilombolas que estão lá há 280, 350 anos.\r\n\r\nEntão, é mais um projeto a favor dos pescadores, a favor da pesca, e que as obras sejam feitas com responsabilidade, reduzindo o dano ambiental e reduzindo o impacto social, garantindo, então, a sobrevivência dessas comunidades.\r\n\r\nObrigado, Presidente Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 923/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde. Desculpe, o senhor perguntou, eu achei que ainda tivesse mais outro projeto.\r\n\r\nQuero falar com o senhor a respeito justamente deste Projeto 923/23. Primeiro, tornar pública a grandeza desta Casa e dos deputados que aqui estão.\r\n\r\nPrimeiro, eu quero falar do Deputado Rosenverg Reis, que tem um projeto de lei anterior ao nosso, que talvez não tenha a abrangência do nosso projeto, mas, trata, sim, da mesma matéria e o Deputado abriu mão de pedir a anexação do nosso projeto ao dele. \r\n\r\nCumprimento o Deputado Rosenverg Reis pela atitude, que coloca a população do Estado do Rio de Janeiro em primeiro lugar.\r\n\r\nA mesma coisa eu digo ao Deputado Luiz Paulo, à Deputada Martha Rocha, ao Deputado Fred Pacheco, que, junto a nós, estamos aqui para fazer um acordo. Eles estão retirando as emendas, já dizendo, de antemão, que estão todas as emendas acatadas ao texto da CCJ que será construído.\r\n\r\nQuero abrir a coautoria para o Deputado Luiz Paulo, para a Deputada Martha Rocha e para o Deputado Fred Pacheco, cumprimentando, mostrando que este Parlamento é muito grande e que a população fluminense fica sempre em primeiro lugar, já que estamos falando de uma matéria, que é de pagamento de duplicidade de duplicatas, de fornecimento de energia ou de qualquer tipo diferente disso, mas de pagamento.\r\n\r\nNossa preocupação, e a dos deputados que estão junto conosco neste projeto, é pensando que, muitas vezes, um cidadão pode pagar uma conta em duplicidade e, se ele tiver só que reaver o seu valor na próxima conta, ele poderá, naquele momento, deixar de honrar algum pagamento.\r\n\r\nParabéns a todos os deputados envolvidos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, primeiro, agradeço a coautoria sugerida pelo Deputado Anderson Moraes, fazendo um pedido à CCJ que, ao emitir o parecer, deu parecer favorável com emendas, que poderão, então, ser incorporadas às emendas do Deputado Luiz Paulo e às minhas emendas.\r\n\r\nElogiando a iniciativa do Deputado Anderson Moraes, que é apenas uma tentativa de um aprimoramento, muito feliz, torcendo para que este projeto volte na semana que vem para que possamos consolidar essa bela iniciativa. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Gualberto, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, estamos tendo algumas reuniões do Comitê Intersetorial de Segurança Pública, muito bem conduzido pelo governo do estado na pessoa da Secretária Estadual de Educação, Professora Roberta, sendo assim, uma vez que estamos tratando do tema segurança pública, segurança nas escolas, com vários representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, Defensoria Pública, eu gostaria que V.Exa. colocasse na pauta de votações, uma vez que existe o pedido de urgência e que já há um parecer da própria CCJ, o PL 592/2023. Que possa entrar na pauta de votações, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para ratificar a questão em referência ao projeto de lei do Deputado Anderson Moraes e confirmar a retirada da minha emenda, em contribuição também à celeridade do projeto, e dizer, também, que parabenizo o Deputado Anderson Moraes pela atitude e pelo projeto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 923/2023 QUE \"INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 923/2023 QUE \"INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a dispor sobre medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço.\r\n\r\nInicialmente, faz-se importante destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa do consumidor, consoante previsão expressa no art. 5º, XXXII da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu art. 24, VIII, bem como art. 170, V, conforme transcritos abaixo:\r\n\r\n\"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com o previsto na Carta Maior, temos o art. 63, parágrafo único e inciso I, bem como o art. 74, VIII, ambos da Constituição Estadual, que tratam:\r\n\r\n\"Art. 63. O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir a proteção e a defesa do consumidor, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental ao mesmo. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - O consumidor que identificar o pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do dinheiro, mediante depósito em conta, ou o crédito na próxima fatura.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do artigo 5º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - ...\r\n\r\n§1º Quando o consumidor optar pela restituição do valor este deverá ser destituído no prazo de 07 (sete) dias corridos, conforme previsto Decreto n.º 11.034, de 05 de abril de 2022.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 3º do artigo 5º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - ...\r\n\r\n§3º Será permitida a conversão em crédito, somente, quando expressamente autorizada pelo consumidor.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Aplica-se o disposto nesta Lei a todos os prestadores de serviços, inclusive às concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 923/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; RENATO MACHADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5456/22, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único O corpo docente responsável por organizar e elaborar o projeto pedagógico deverá ser capacitado por meio de cursos, simpósios seminários e outros eventos que visem ao conhecimento técnico e científico sobre o tema.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Artigo 3° As medidas de conscientização de que trata esta Lei devem abordar conceitos e fundamentos científicos, culturais, econômicos políticos e sociais sobre as especificidades que envolvem a doação de órgãos e tecidos para transplante\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5845/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° (...)\r\n\r\n§... - No momento da concentração e da dispersão em eventos públicos será obrigatório uma escolta de segurança para os carros alegóricos se deslocarem, a fim de assegurar que não seja permitida a presença próxima de pessoas que não estejam envolvidas na locomoção do veículo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa que, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÖE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPERADOR SINALIZADOR OU SINALEIRO E DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO SONORA E VISUAL EM CARROS ALEGÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo e seus incisos ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° (...)\r\n\r\n§...- Os profissionais operadores de sinalização deverão dispor dos seguintes equipamentos:\r\n\r\nI - Equipamento de proteção individual;\r\n\r\nII - Colete refletivo;\r\n\r\nIII - Raquetes de sinalização refletiva;\r\n\r\nIV - Lanternas para o período noturno.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do art 1°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinada a obrigatoriedade de operador de sinalização ou sinaleiro, para acompanhar a manobra dos carros alegóricos em seus deslocamentos, além de instalação de sinalizadores sonoros e visuais, em todo o seu perímetro, nesses veículos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°: Fica determinada a obrigatoriedade da instalação de sinalizadores sonoros e visuais para alerta em 360° de carros alegóricos de grande porte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1°- Para fins desta Lei, entende-se como de grande porte os carros alegóricos que possuam mais de 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área e/ou que sejam motorizados.\r\n\r\n§2°: Entende-se como sinalizadores sonoros e visuais, aparelhos de iluminação intermitente ou giratória.\r\n\r\n§3°: Fica estabelecido como regra que a sinalização deverá permanecer ligada durante as manobras dos veículos, excetuando-se o período de deslocamento durante o desfile.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÖE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGÓRICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6485/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-O empreendedor responsável por ações de dragagem em baias, rios, lagoas e todas as águas interiores do Estado, deverá indenizar os pescadores pelos prejuízos decorrentes da dragagem, nomeadamente pela suspensão da possibilidade de exercício da pesca, sem interrupção ou suspensão do pagamento de benefícios garantidos por lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se onde couber o Art. 3º seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. A indenização de que trata esta Lei poderá ser paga por intermédio de Colônia ou de associações de pescadores, ficando resguardado a cada pescador o direito constitucional de deixar a associação e pleitear individualmente sua indenização.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O empreendedor responsável por ações de dragagem em baias, rios, lagoas e todas as águas interiores do Estado, deverá indenizar os pescadores pelos prejuízos decorrentes da dragagem, nomeadamente pela suspensão da possibilidade de exercício da pes ca, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se onde couber o Art. 5º, seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°. A Lei 3.467/00 fica acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\nArt.81 - A - Deixar o responsável por dragagem de calcular e propor o valor da indenização a ser paga aos pescadores ou apresentar cálculo com informações comprovadamente falsas, distorcidas, incompletas ou com valores manifestamente defasados: Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) sem prejuízo da aplicação de multa diária até a apresentação ou correção das informações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º - ...\r\n\r\nParágrafo único. Não se considerará indenizável a suspensão de pesca decorrente de ações de dragagem realizadas ou contratadas por ente Público, seja ele, federal, estadual ou municipal com o objetivo de promover a recuperação ambiental do corpo hídrico em questão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°. A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade caberá a realização do cálculo para fixação do valor da indenização de que trata esta Lei, tomando como base o tempo estimado de suspensão da pesca, correspondente volume, valor de mercado do pescado e outros fatores pertinentes, conforme o caso.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único: Não se considerará indenizável a suspensão de pesca decorrente de ações de dragagem realizadas pelo Poder Público.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputadas: ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o parágrafo único do Art. 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao Art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§....: Não havendo acordo, e/ou mediação e caso a questão vá ao Judiciário, fica o empreendedor obrigado a pagar 01 (um) salário-mínimo, por mês, para cada pescador atingido, até o processo transitar em julgado.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se onde couber o Art. 5°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°. A Lei 3.467/00 fica acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\nArt.81-A - Deixar o responsável por dragagem de calcular e propor o valor da indenização a ser paga aos pescadores ou apresentar cálculo com informações comprovadamente falsas, distorcidas, incompletas ou com valores manifestamente defasados: Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) sem prejuízo da aplicação de multa diária até a apresentação ou correção das informações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O poder público contratante, será o responsável peto cálculo e pela proposta do valor da indenização, devendo apresentá-la ao particular, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início previsto dos trabalhos, com base no tempo estimado de suspensão da pesca e correspondente volume e valor de mercado do pescado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nId: 2498256"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1765/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE CONTRATAÇÕES, BEM COMO DE NOMEAÇÕES EM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a nulidade de contratações e nomeações em cargos e empregos públicos por pessoa condenada pela prática de crime sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei Estadual nº 6.785, de 22 de maio de 2014, que “DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, e em razão da vigência da Lei nº 6785, de 2014, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1765/2019 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1765/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N.º 438/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do ilustríssimo Deputado Júlio Rocha que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis presos aos postes, criando sanção para as empresas em caso de descumprimento da obrigação de retirada dos fios. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória pois contribui para a melhoria da regulação do ambiente ao obrigar as empresas de internet telefonia e tv a cabo a retirar os fios inservíveis, neste sentido coibindo o abandono de cabos e fios soltos no pilar elétrico. \r\n\r\nAssim, como forma de aperfeiçoar o presente Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEmenda Modificativa n° 01:\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7° do projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEmenda Modificativa n° 02:\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes, nos termos da Lei nº 8588/2019.\r\n\r\nEmenda aditiva n° 03:\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. ...\r\n\r\nParágrafo Único - No mesmo prazo previsto no caput deverá ser enviada cópia da notificação realizada, também, à Prefeitura onde estão instaladas a rede de energia e de iluminação pública\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 438/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL, Relator \r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e quarenta minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 24.05.2023, e republicado em 25.05.2023, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a participação dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Renato Miranda, vice-presidente, Guilherme Delaroli, membros efetivos, e Arthur Monteiro e Vinícius Cozzolino, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 122/2023, Deputado Dr. Serginho; 2 - Projeto de Resolução Nº 130/2023, Deputados Rodrigo Bacellar, Brazão e Samuel Malafaia; 3 - Projeto de Resolução Nº 140/2023, Deputado Marcelo Dino; 4 - Projeto de Resolução Nº 147/2023, Deputado Chico Machado. Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, Pareceres FAVORÁVEIS: 5 - Projeto de Resolução Nº 52/2023, Deputada Renata Souza; 6 - Projeto de Resolução Nº 63/2023, Deputada Dani Balbi; 7 - Projeto de Resolução Nº 68/2023, Deputado Luiz Claudio Ribeiro; 8 - Projeto de Resolução Nº 76/2023, Deputado Samuel Malafaia; 9 - Projeto de Resolução Nº 77/2023, Deputado Rosenverg Reis; 10 - Projeto de Resolução Nº 84/2023, Deputada Elika Takimoto; 11 - Projeto de Resolução Nº 121/2023, Deputado Elton ; 12 - Projeto de Resolução Nº 127/2023, Deputado Dionísio ; 13 - Projeto de Resolução Nº 136/2023, Deputado Munir ; 14 - Projeto de Resolução Nº 141/2023, Deputado Arthur Monteiro; 15 - Projeto de Resolução Nº 143/2023, Arthur Monteiro. Relator - Deputado Renato Miranda, Pareceres FAVORÁVEIS: 16 - Projeto de Resolução Nº 57/2023, Deputada Dani Balbi; 17 - Projeto de Resolução Nº 72/2023, Deputado Carlos Minc; 18 - Projeto de Resolução Nº 80/2023, Deputada Franciane Motta; 19 - Projeto de Resolução Nº 92/2023, Deputado Andre Correa; 20 - Projeto de Resolução Nº 129/2023, Deputada Verônica Lima; 21 - Projeto de Resolução Nº 133/2023, Deputada Dani Balbi; 22 - Projeto de Resolução Nº 137/2023, Deputado Munir Neto; 23 - Projeto de Resolução Nº 142/2023, Deputado Arthur Monteiro; 24 - Projeto de Resolução Nº 144/2023, Deputado Arthur Monteiro. Relator - Deputado Fred Pacheco, Pareceres FAVORÁVEIS: 25 - Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução Nº 932/2021, Deputado Rodrigo Amorim (Contrário às Emendas de Plenário); 26 - Projeto de Resolução Nº 14/2023, Deputado Léo Vieira; 27 - Projeto de Resolução Nº 22/2023, Deputado Andrezinho Ceciliano; 28 - Projeto de Resolução Nº 28/2023, Deputada Dani Balbi. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Guilherme Delaroli, Arthur Monteiro e Viníciuis Cozzolino. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e três minutos. Eu, Maurício Queiroz, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e três. (a) Deputado Rodrigo Amorim,Presidente; (a) Maurício Queiroz, secretário,matrícula 201,612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta e sete minutos, na sala 1808, do Edifício Lucio Costa, foram abertos os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, da Comissão de Segurança Alimentar, conforme convocação por edital publicado em 01.06.2023, com a presença da Deputada Marina do MST - Presidente da Comissão, e da Deputada Lucinha - Vice-Presidente da Comissão. Não havendo quórum para deliberar, a Senhora Presidente Deputado Marina do MST, suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Haroldo Jorge Lemos Campanário, Secretário, matrícula 201.498-3, e pelo Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e dois minutos. Sala das Comissões, vinte e nove de março de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, matrícula 201.498-3; (a) Deputada Marina do MST, Presidente.\r\n\r\nId: 2498257"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6284/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20719/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST, matrícula nº 429.816-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6285/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20803/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO LUIS LUCIO MARTINS, matrícula nº 411.129-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6286/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20807/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO FAZOL DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.843-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Avante - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6287/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20601/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMYRES RAVACHE ALVES DE MARCO, matrícula nº 429.942-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6288/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20790/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ACCACIO MESQUITA RIBEIRO, matrícula nº 426.115-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6289/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20775/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOEL LAGARES DE SOUZA, matrícula nº 408.601-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Márcio Dias Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6290/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20685/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ BAPTISTA LOPES, matrícula nº 431.849-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Monteiro Pereira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6291/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20675/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TELMA MARIA PIMENTA DE FRANÇA, matrícula nº 418.717-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ar thur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Renato de Jesus Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6292/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20820/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 423.144-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6293/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20785/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO COSTA RODRIGUES, matrícula nº 308.899-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6294/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20723/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA RENOCK FRANCISCO, matrícula nº 415.134-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius de Souza Christ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6295/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20840/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 416.156-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6296/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20855/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLAN AGUINALDO VILAS BOAS ALVES DA SILVA, matrícula nº 431.260-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Ana Júlia Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6297/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20854/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA JÚLIA FERREIRA, matrícula nº 430.700-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6298/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20842/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINE LOPES DE VASCONCELOS SAMORINHA, matrícula nº 431.273-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-DEPUTADO Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de José Silvestre da Silva Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6299/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20463/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON DIAS DA SILVA, matrícula nº 410.407-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6300/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20848/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTHER DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 429.671-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Moura Monteiro de Araujo. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6301/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20850/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MOURA MONTEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 428.867-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6302/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20847/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTHER DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 429.671-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6303/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20851/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MOURA MONTEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 428.867-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Maitê Figueiredo Freire de Mello, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6304/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20849/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAITÊ FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO, matrícula nº 308.119-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6305/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20853/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STHEFANY DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 427.492-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Daiane Hilario Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6306/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20852/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE HILARIO ROSA, matrícula nº 430.701-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6307/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20792/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO JORDANO GOMES, matrícula nº 431.850-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Maria Catharina Pires Berner Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6308/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20823/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIO MARQUES NETO, matrícula nº 413.492-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6309/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20825/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE MELO FONTE, matrícula nº 426.671-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Silvio Marques Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6310/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20776/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 422.275-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Gonçalez Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6240/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20648/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE SANTOS DE FREITAS, matrícula nº 431.835-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Alves da Ressurreição Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR. PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6241/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20626/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GALÚCIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 431.719-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Moraes Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR. PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6256/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20705/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA MAIA ORNELLAS, matrícula nº 415.480-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR. PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6258/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20718/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, PAULO MÁRCIO DIAS MELLO, matrícula nº 418.474-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR. PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6260/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20684/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MONTEIRO PEREIRA ALVES, matrícula nº 430.647-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR. PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6266/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALLAN AGUINALDO VILAS BOAS ALVES DA SILVA, matrícula nº 431.260-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR. PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6268/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STHEFANY DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 427.492-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR. PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6270/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON PFAHLER VINHAES, matrícula nº 431.795-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR. PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6274/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR DA SILVA CAVALCANTI DE SOUSA, matrícula nº 431.752-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR. PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6275/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO MARTINS, matrícula nº 431.847-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Victor da Silva Cavalcanti de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR. PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12051/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 07A/2022, firmado entre a ALERJ e a empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17049/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20364/2023 - SECRETARIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20385/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n542/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n585/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n623/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n703/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n719/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n727/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n742/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n752/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n765/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n787/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n847/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n848/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n858/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n911/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n997/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1015/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1046/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1147/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1167/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1323/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1465/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1495/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1501/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1509/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1516/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1524/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n14721/2023 - ANGELA JACQUELINE VIEIRA DO PAÇO HALLAK\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, INDEFIRO.\r\n\r\n3343/2023 - FATIMA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, INDEFIRO.\r\n\r\n10829/2023 - FLAVIO FIGUEIREDO CRELIER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/23, DEFIRO.\r\n\r\n14689/2023 - FABIOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNADEZ\r\n\r\n14786/2023 - MARCELO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n18259/2023 - FABIANA CARLOS GUIMARÃES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2498258"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2498259": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de agosto de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nPROPOSTA DE REDAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº QUE “INSTITUI AS NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDELIBERAR ACORDO DE PROCEDIMENTO\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 3765/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TERAPIA HORMONAL A MENORES DE 18 ANOS E DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL A MENORES DE 21 ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 24 de maio de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 251/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 14 de junho de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5520/2022, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “CONCEDE O NOME DE ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.”\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4567/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI Nº 2.407 DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 276/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6327/2022, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINSITRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n10. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 557/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 34/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM CASO DE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3763/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5321/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 328/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1168/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O MÊS FEVEREIRO ROXO, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FIBROMIALGIA, ALZHEIMER E LÚPUS, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 708/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, que “INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 732/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DO DISTÚRBIO NEUROPSIQUIÁTRICO \"SÍNDROME DE TOURETTE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 771/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 641/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 772/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 896/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA DA CANTAREIRA NO BAIRRO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 898/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTISTA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1111/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR BARÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 487/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE AVENTURA”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1001/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “ALTERA A LEI 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1222/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1285/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3737/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Mala faia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4780/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5588/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 6156/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 6446/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 286/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 543/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO ABORTO\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 632/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A NATAÇÃO EM ÁGUAS ABERTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 6106/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 653/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO FARMACÊUTICO\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 690/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1053/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA TIRADENTES E SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1056/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2983/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS REVENDEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 903/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3313/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4468/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LEGADO DE DARCY RIBEIRO”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4861/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DAS CABELEIREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 5379/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 5579/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 474/2023, de autoria do Deputado André Correa, que “ATRIBUI À CIDADE DE VASSOURAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE “CIDADE IMPERIAL”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 507/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS”.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 798/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4451/2021, de autoria dos Deputado Geraldo Danniel Librelon, que “OBRIGA O AGRESSOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DO RESGATE E TRATAMENTO DOS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 511/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA LACTANTE”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1015/2015, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 299/2023, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DE CONDUTORES POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL EM CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 707/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, que “DISPÕE SOBRE VEÍCULOS APREENDIDOS NOS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 773/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE VEÍCULO REBOCADO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 949/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 269/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, PRONTOS-SOCORROS, CASA DE SAÚDE E CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, DISPOREM DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS DESTINADAS A PESSOAS OBESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 4239/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 788/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA.”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1856/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROTOCOLOS DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE AUTISMO EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 942/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE VEÍCULOS RECOLHIDOS PROVENIENTES DE FURTO, ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, ENTRE OUTROS CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 5519/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 548/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA PARA OS FILHOS E DEPENDENTES MENORES DE IDADE, EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, QUE FICARAM ÓRFÃOS EM RAZÃO DA PANDEMIA SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 4958/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 5633/2022, de autoria dos Deputados Jari Oliveira e Waldeck Carneiro, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E DEFESA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 6187/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 9.776, DE 4 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 473/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL E O PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL, BEM COMO O PROGRAMA DEVOLVE-ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 967/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A INSTUIÇÃO DE PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 1632/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CONSIDERA A COLA DE SAPATEIRO COMO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.”.\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 406/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDI CAS, QUE CONTRATAREM PESSOAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2023, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1836/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5030/2021, do Deputado Noel de Carvalho, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUIR O PREENCHIMENTO DA FICHA DE ANAMNESE FÍSICA, PARA FINS DO ATENDIMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO EDUCANDO; DEFINE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO HORÁRIO LETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 401/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4484/2021, do Deputado Anderson Soares, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5384/2022, do Deputado Anderson Soares, que “DISPÕE MEDIDAS À AMPLA TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE PAIS E RESPONSÁVEIS FORNECIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2023, às 14h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Deliberação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2023, às 10h, no auditório do 21º andar, na sede da ALERJ, com o seguinte tema:\r\n\r\n- O mercado livre de gás no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2023, às 13h30, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: \r\n\r\n1. Audiência Pública para cobrar do governo o cumprimento total do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS aos servidores da Saúde, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha, de 11 de julho de 2023;\r\n\r\n2. Audiência Pública para tratar sobre a convocação de aprovados no último concurso realizado pelo Rioprevidência, ressaltando a existência de grande vacância nos quadros de Especialistas em Previdência Social e Assistentes Previdenciários e a imperiosa necessidade de ampliação do quadro funcional do órgão de previdência estadual, conforme Ofício LP nº 68/2023, do Deputado Luiz Paulo, de 17 de julho de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice- Presidente DANNIEL LIBRELON e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, CELIA JORDÃO e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DOUGLAS RUAS, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2023 às 13 horas de forma presencial, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 362/2019, do Deputado Brazão, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODO VIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS;\r\n\r\n2. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3294/2017, do Deputado Carlos Minc, que MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\";\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2012, do Deputado Átila Nunes, que PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2849/2020, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ORGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 161/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (Devolução de pedido de vista coletiva dos Deputados Anderson Moraes, Célia Jordão, Dani Balbi e Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 3980/2018, do Deputado Carlos Minc, que PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES; (Devolução de pedido de vista coletiva dos Deputados Anderson Moraes, Célia Jordão, Dani Balbi e Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2781/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, que FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1506/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 288/2019, do Deputado Márcio Canella, que DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1912/2020, do Deputado Danniel Librelon, que PROÍBE O ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 205/2023, do Deputado Márcio Canella, que TORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 39/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2306/2016, da Deputada Martha Rocha, que OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelatora - Deputada DANI BALBI\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 2348/2020, dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 287/2019, do Deputado Marcio Canella, que DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 5313/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET”, PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 5339/2022, da Deputada Martha Rocha, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 5359/2022, da Deputada Martha Rocha, que INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRelator - Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 0001/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2771/2017, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 2433/2017, do Deputado Átila Nunes, que AL TERA A LEI Nº 7.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PARA ESTIPULAR MULTA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 664/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Cannela e Waguinho, que DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 2565/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE TRANSPORTEM OU COMERCIALIZEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 3494/2017, do Deputado Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 125/2023, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1085/2015, da Deputada Martha Rocha, que ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 2739/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.065, DE 05 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR INCENTIVO À RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 839/2019, dos Deputados Anderson Alexandre e Outros, que DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 3291/2020, do Deputado Pedro Ricardo, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE.\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 3914/2018, da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc, que ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO O RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 119/2023, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 755/2019, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de JULHO de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado Anderson Moraes - (Presidente)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 13/2021\r\n\r\nProcesso: 11954/2019\r\n\r\nObjeto: MANUTENÇÃO DE ELEVADORES\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 10/2022\r\n\r\nProcesso: 1131/2022\r\n\r\nObjeto: MANUTENÇÃO DAS SUBESTAÇÕES DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nF. ANILSON CONSUL. E TREINAMENTOS\r\n\r\nEXTRATO \r\n\r\nObjeto: TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 04/2022, FIRMADO ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR O COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DESPESAS DE TV DIGITAL. \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2498259"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2498190": [
                    "V - Ata",
                    "BR LOCS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.389.629/0001-17 - NIRE: 33.2.0890601-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 19 de Julho de 2023. 1. Data, Hora e Local: Aos 19 dias do mês de julho de 2023, às 10 horas, na sede da BR LOCS Empreendimentos e Participações Ltda, na Rua Dom Gerardo, 63 - sala 1811, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-030. 2. Convocação: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §2º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/2022, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios. 3. Presença: Totalidade dos sócios quotistas, conforme assinaturas apostas ao final. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Elizabeth Meirelles Coelho de Albuquerque Figueiredo que convidou a Sra. Eliane Meirelles Coelho Duprat Avellar para atuar como secretária. 5. Ordem do Dia: (i) aprovação da redução do capital social. 6. Deliberações: Deliberaram as sócias, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o seguinte: (i) Reduzir o capital social pois o mesmo é excessivo em relação ao objeto da sociedade, com base no art. 1082 do CC. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião de Sócios da BR LOCS Empreendimentos e Participações Ltda. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023. Elizabeth M C de Albuquerque Figueiredo; Eliane Meirelles Coelho Duprat Avellar.\r\n\r\nId: 2498190"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2495437": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA-HOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\nCNPJ: 60922168000429\r\n\r\nAviso\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2023. A Direção Executiva do Hospital Santa Teresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto na RDC nº 63 de 06 de julho de 2000, resolve:\r\n\r\nArt. 1º Atualizar a Comissão da Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional (EMTN) do Hospital Santa Teresa, nomeando como: 1. Coordenador Clínico: LUÍS EDUARDO SANTOS FONTES, CRM/RJ nº 52 57859-4, Médico; 2. Coordenadora Técnico-Administrativa: SANDRA SHEILA GUTIERREZ CASELLI, CRM/RJ nº 52 36836-0, Médica; e demais membros: 3. TERESA CRISTINA DE ALMEIDA BEZERRA RODRIGUES, CRN/4ª Região sob o nº 891.002.480, Nutricionista; 4. URSULA VARANDA, CRN/4ª Região sob o nº 92100154-1, Nutricionista; 5. ALINE MANSO DE OLIVEIRA, CRF sob o nº 20282-RJ, Farmacêutica; 6. ERIKA CRISTINA CAMARA RIBEIRO, Coren sob nº 486.638-RJ, Enfermeira; 7. MARIA CECÍLIA FRIESE, CRFa sob o nº 8969-RJ, Fonoaudióloga; 8. ANA LUIZA MURICY BRAZ, CRN/ 4ª Região sob o nº 981002978, Nutricionista.\r\n\r\nArt. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2495437"
                        ],
                        "2497708": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO JORNAL RIO BONITO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.519.283/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 3320023831-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os sócios a se reunirem em Assembleia de Reunião de Sócios, no endereço Rodovia BR 101 Km 271, s/n, Basilio, Rio Bonito, RJ, às dez horas do dia 09 de agosto de 2023, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Transformar a natureza jurídica da Sociedade; (ii) Aumento do Capital Social; (iii) Alteração do endereço da sede; (iv) eleição dos membros da Diretoria; (v) aprovação a alteração da razão social; e (v) aprovar a redação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023. Renato Ribeiro Abreu - sócio majoritário.\r\n\r\nId: 2497708"
                        ],
                        "2497947": [
                            "V - Ata",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA\r\n\r\nUTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Licença Ambiental Integrada, sob n° registro SEI-070022/000462/2023, para renovação de licença do Canteiro de Obras Fase 2, para suportar a construção e montagem eletromecânica da UTE GNA Porto do Açu III (UTE GNA II), no município de São João da Barra.\r\n\r\nId: 2497947"
                        ],
                        "2490299": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A\r\n\r\n15.483.161/0007-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente - SMAMB, através do processo 0665/2023, a CERTIDÃO AMBIENTAL, com validade por tempo indeterminado, que atesta a inexigibilidade de licença para a atividade de implantação e operação de uma central geradora fotovoltaica, UFV Aperibé, localizada nas coordenadas UTM (SIRGAS2000) 23K 802482.00 m E e 7602858 m N, no SÍTIO SÃO JOÃO, PORTO DAS BARCAS - ZONA RURAL, no município de APERIBÉ.\r\n\r\nId: 2490299"
                        ],
                        "2497928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OCRA CACAU INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.987.504/0001-63\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi/RJ. através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES. em face ao Processo Administrativo 3252/2017, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO 002/2023. com validade até 27/07/2030, para operação de atividade de fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolate, localizado na Rua Eli do Amparo, S/N, Lote 13, no Loteamento Industrial, na cidade de Paracambi/RJ.\r\n\r\nId: 2497928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2497487": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-1\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DALLAS - CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar - 33190097 torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2021/2º semestre: Anderson da Silva, Daiane Helena Corrêa de Souza. 2022/1º semestre: Geysiane da Silva Ramos, Karla Eduarda Mouta de Araujo. 2022/2º semestre: Alexandre da Silva Vianna, Aline Alves Costa, Aline Henrique Paula Bento Leon, Aloizio da Silva Jordão, Analiz Antunes Mastrange Basto, Andersson Cavalcante da Silva, Andreza Geraldo dos Santos de Souza, Bruno Lopes Mortoni, Bruno Machado Guimarães, Caio Muniz Pereira Rocha, Camila Alves da Silva Santos, Camila Martins da Silva Barros, Carlos da Silva Ferreira, Carlos Eduardo de Almeida Martinez, Carlyane de Moraes Santos Luciano, Cilene de Jesus Caetano, Daniel Alberto Pereira Gonçalves, Daysa Soares da Conceição, Deise de Lima Hentzy, Edivaldo Souza da Silva, Edmara Alcântara de Souza, Elizabete Gomes da Silva, Emerson Luiz Neves da Conceição, Franciele Gouveia Arruda Santos de Mello, Gabriel Bayer de Assis, Gabriela de Avela Mendes, Gustavo dos Santos Araújo, Gustavo Luiz Bernardo Maia, Iasmym Lapa Lemos, Isabella Aparecida de Oliveira da Silva, Jéssica de Souza Thomaz Sampaio, João Pedro Gonçalves Cesario, José Ezidio Junior, Julia Maria de Jesus Santos, Julio Cesar Nunes do Carmo, Jurandir Junior Canuto da Silva, Kayllin Barbara Oliveira de Almeida, Kelly Victoria de Anaide Soares, Laís Liberador de Oliveira, Leando Luduvici Nunes, Leidiane da Silva Santos, Leonildo Rolim dos Santos, Lidia de Souza Silva, Lucas Souza Moreira, Luiz Ricardo de Paula Faustino, Manuela Mateus Ferreira, Marcela da Conceição Otaviano, Marcela Lustosa Ferreira, Maria da Conceição Fontenelle Leite, Maria Lucia Borges Rocha, Patrick Arruda da Mota, Paulo Ramone Salustrino Moreira, Romário da Cunha Izaias, Rubens Rodrigues Soto, Ruth da Silva Araújo, Sara Magorno Ribeiro, Sinomar Leite Silva, Tatiana Félix Marta Regis, Thayná Ferreira Ribeiro, Thays Bianca Almeida de Souza, Thiago Toledo Barbosa,Thyago Duarte Salustiano da Silva, Vinicius Sant'Anna de Souza, Vitor Vieira Justo, Viviane de Souza Soares, Wellington Lopes da Silva, Weslley Robert de Farias Genuino, William Alonso Carvalho. 2023/1º Semestre: Alexandre da Silva Vianna, Bruna Pessoa Denolato, Diego Santos Soares, Gabriel Henriques de Carvalho Silva, Joana Santana dos Santos, Luiz Felipe de Pinho Machado de Almeida, Marcelle Stephano Baldini, Pietro Salemi de \r\n\r\nOliveira. Diretora: Beatriz Rosária da Mota, designada sob o registro 038.D.27157.112.0145.0621, Secretário Escolar: Gabriel Espedito Barbosa da Silva, designado sob o registro 038.SE.82187.112.0148.0621. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, \r\n\r\nID 4210798-9 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 4330521-0.\r\n\r\nId: 2497487"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2497917": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 02.571.718/0001-63\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 002/2023 SRP\r\n\r\nTorna público o ADIAMENTO SINE DIE da licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA PELOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. Maiores informações pelo tel.: 24 2484-5654.\r\n\r\nMiguel Pereira, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2497917"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498097": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 030/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023020968\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de urbanização do entorno do Terminal Rodoviário Cornelis Verolme, Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 18/08/2023, às 13:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2498097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497911": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRONICO N. 014/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU TECNOLOGIA SIMILAR PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO COM SERVIÇOS DE SUPORTE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. A Coordenadora de Compras do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO ELETRÔNICO supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal Educação face a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório. Pelo exposto, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2497911"
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                }
            },
            "Município de Cambuci": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.020/2023\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 020/2023.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futuras e eventuais contratações dos serviços de mão de obra em diversas áreas para atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço por Item\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 15/08/2023\r\n\r\nHorário: 10h00\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci; requerido pelo email: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou nosite: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2498085"
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                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público que realizará na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Mário Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, na modalidade Tomada de Preços, n.° 10/2023 - PMCA, no dia 17/08/2023, às 09h30min, referente a Contratação de empresa especializada na Execução de obra de reforma e recuperação de rede elétrica do Parque de Eventos Henrique Sarzedas, situada as margens da BR 101 - Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, à Rua Mario Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, Casimiro de Abreu, no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2497956"
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498063": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Transportes, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, processo administrativo nº 5.877/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n°106/2023 (licitações-e ID 1006180). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DO TIPO CAMINHÃO 3/4, EQUIPADO COM CARROCERIA PARA CARGA SECA E CABINE SUPLEMENTAR PARA 06 (SEIS) PASSAGEIROS. Empresa vencedora: 1 METALURGICA PERPETUO SOCORRO LTDA - CNPJ 31.262.616/001-64, valor total de R$ 463.900,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 31 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) José Carlos da Silva Filho - Secretário Municipal de Transporte\r\n\r\nId: 2498063"
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                        "2498148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2023 (P.A.6544/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIDRÁULICA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo pelo prazo de 12 (doze) meses conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de agosto de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1012970 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2498148"
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                        "2498030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 138/2023 (P.A.6194/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE VENTILADORES DE PAREDE E VENTILADORES DE COLUNA COM PÉS, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - nas unidades escolares de Ensino Fundamental, Creches, Pré Escola e Educação Especial, o prédio da SMEC, a Oficina de Costura, os galpões onde funcionam o Setor de Patrimônio, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de agosto de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1013122 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2498030"
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                        "2498031": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2023 (P.A.6096/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE UTENSÍLIOS PARA CASA DO QUEIJO MUNICIPAL, para atender as necessidades das unidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de agosto de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1012950\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2498031"
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                        "2498064": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 112/2023\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 6101/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 112/2023 (licitações-e: ID 1006818). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA, SANITIZAÇÃO E DESINFECÇÃO QUÍMICA DE CAIXA D' ÁGUA E CISTERNA (SMAS), a serem executadas nas dependências das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Empresa Vencedora: SENHOR DOS CUPINS LTDA, inscrita no CNPJ: 28.470.673/0001-24 do item 01, no valor total de R$ : 14.199,98. Homologação na integra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos - matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2498064"
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                        "2498032": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 140/2023 (P.A.6596/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS PARA PALESTRAS EDUCATIVAS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de agosto de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1013140\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2498032"
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                        "2498034": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações da folha 044 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 11221/2023, realizada com fundamento no artigo 24, inciso V da Lei 8.666/93, em favor da Empresa ALGOR METALÚRGICA LTDA, CNPJ Nº 19.138.457/0001-95, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECI MENTO INTEGRAL DE DISCOS PARA GRADE ARADORA.\r\n\r\nItaguaí, 28 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 2498034"
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                        "2498035": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nOmitido da edição do dia 05/07/2023.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Eventos, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto Municipal n.º 4.210/2017, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR CHAMADA PÚBLICA 005/2023, nos autos do Processo Administrativo nº 6254/2023, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 CAPUT, em favor das pessoas físicas relacionadas abaixo referente a CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO VISANDO A PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS na EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ no período de 05 a 09 de julho de 2023, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência. Termo de permissão nº 1 - Valéria Silva-CPF: 735.602.437-34-R$ 1.500,00; Termo de permissão nº 2-Jaqueline Silva de Souza-CPF: 140.L549.987-71-R$ 1.500,00; Termo de permissão nº 3 -Bony da Silva-CPF: 112.128.167-22-R$ 1.500,00; Termo de permissão nº 4-Cauan Henrique Faria Cosme Matuzalem-CPF: 065.207.347-64-R$ 3.000,00; Termo de permissão nº 5 -Raíssa Faria Cosme-CPF: 150.434.947-43-R$ 3.000,00; Termo de permissão nº 6 -Michelle da Conceição Torres-CPF: 064.964.627-47-R$ 3.000,00; Termo de permissão nº 7-Francisco José Ferreira de Sousa-CPF: 306.265.953-04-R$ 3.000,00; Termo de permissão nº 8 -Renata Mello-CPF: 045.530.627-39-R$ 3.000,00; Termo de permissão nº 9 -Viviane Tomaz Lima-CPF: 079.029.367-66-R$ 3.000,00; Termo de permissão nº 10-Amanda Marcele Correa Pereira-CPF: 133.301.197-05-R$ 3.000,00; Termo de permissão nº 11 -Paulo Henrique Matuzalem-CPF: 066.447.927-28-R$ 3.000,00; Termo de permissão nº 12-Cleonides Alves de Oliveira-CPF: 873.546.169-15-R$ 3.000,00; Termo de permissão nº 13-Marco Antonio Imperiano-CPF: 166.820.947-01-R$ 3.000,00; Termo de permissão nº 14 -Gustavo dos Santos da Silva-CPF: 065.690.527-13-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 15-Isabella Vicente Torres Quintanilha-CPF: 207.707.617-48-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 16-Hyago Ribeiro de Assumpção-CPF: 161.224.277-48-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 17-Israel Pereira Ávila-CPF: 139.849.517-44-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 18 -Marcio Alves Guimarães-CPF: 053.314.357-85-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 19 -Wellington Pinto Alves-CPF: 126.962.117-36-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 20 -Carlos Ferreira Aleixo-CPF: 166.108.087-16-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 21 -Josenias Soares-CPF: 044.033.083-17-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 22 -Francisca Sandra Bento da Silva-CPF: 854.675.107-20-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 23 -Paloma Pereira da Silva Torres-CPF: 179.504.137-43-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 24 -Renata dos Santos Guimarães-CPF: 100.647.507-95-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 25 -Vanessa Moura Ferreira -CPF: 169.930.757-17-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 26 -Ana Paula Santiago de Souza-CPF: 140.355.387-44-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 27 -Lavínia de Jesus Barbosa-CPF: 221.813.047-50-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 28 -Celio Miranda Junior-CPF: 133.645.267-61-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 29 -Pedro Henrique Santos de Almeida-CPF: 211.755.137-84-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 30 -Marcela Chagas Gomes-CPF: 144.093.297-23-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 31 -Flavio Felipe de Souza-CPF: 013.085.607-02-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 32 -Carlos Eduardo da Paixão Araujo-CPF: 025.599.567-99-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 33 -André Barbosa De Carvalho-CPF: 107.883.917-47-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 34 -Julia Miranda de Andrade-CPF: 181.017.617-48-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 35 -Isabella Cristina Campos Guimarães-CPF: 183.686.357-80-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 36 -Luciano Marinho Ferreira-CPF: 051.600.247-35-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 37 -Jarlan dos Santos Rodrigues-CPF: 059.635.865-26-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 38 -Bruna Miranda de Souza Felix-CPF: 107.517.767-77-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 39 -Lyncoln Ribeiro de Assumpção Rizzotto-CPF: 161.224.017-81-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 40 -Leticia Mendes Fragoso-CPF: 179.915.127-11-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 41 -Marllon Peixoto Ferreira-CPF: 179.078.497-21-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 42 -Bernard Vinicius Santos Amaral e Silva-CPF: 128.206.817-27-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 43 -Ana Claudia Goçalves De Souza-CPF: 155.539.807-39-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 44 -Jéssica de Andrade Crispim-CPF: 096.559.074-73-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 45 -Gilvando Lima de Souza-CPF: 467.637.834-34-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 46 -Gessione da Silva Rodrigues-CPF: 167.932.717-84-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 47 -Juliane Gomes Lima-CPF: 181.518.407-81-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 48 -Teresa Barboza de Carvalho-CPF: 707.522.367-92-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 49 -Amanda de Souza Tavares-CPF: 166.522.117-85-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 50 -Edvan Vieira de Oliveira-CPF: 056.134.477-99-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 51 -Heloisa Santana Mata -CPF: 157.565.687-60-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 52 -Alcione Rodrigues de Souza-CPF: 051.368.997-43-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 53 -Inara Vitória Oliveira Fernandes-CPF: 174.597.507-19-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 54 -Rafael Fernandes da Silva-CPF: 157.686.337-90-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 55 -Gabriela Delfino Pereira-CPF: 205.052.227-44-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 56 -Tatiane Conceição dos Santos-CPF: 053.634.637-25-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 57 -Aline Francisca Lima Luiz-CPF: 132.802.437-77-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 58 -Priscila Marinho Ferreira-CPF: 127.905.547-22-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 59 -Valdir da Silva Raimundo-CPF: 396.834.437-53-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 60 -Karoline Machado de Souza-CPF: 145.398.217-50-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 61 -Bárbara Núbia Moreira Prefeito Silva-CPF: 177.080.637-79-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 62 -Vanderlice Joaquina dos Santos Conceição-CPF: 981.123.257-15-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 63 -Claudia Ivalda Farias Loureiro Do Nascimento-CPF: 033.185.567-42-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 64 -Luciano de Aguiar Inacio -CPF: 075.856.847-97-R$ 4.500,00; Termo de permissão nº 65 -Vagner dos Santos Conceição-CPF: 093.466.037-98-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 66 -Juliana Maria Souza-CPF: 176.026.997-26-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 67 -Thalles Vieira Santiago Correa-CPF: 121.551.707-69-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 68 -Valter Paulino Sousa-CPF: 974.442.357-91-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 69 -Francisco José Whyte Dylong-CPF: 304.438.147-91-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 70 -Maria Cristina Alves de Souza Reis-CPF: 015.960.217-30-R$ 18.000,00; Termo de permissão nº 71 -Wilma de Carvalho Dias-CPF: 014.563.787-59-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 72 -Marcos Bernanrdo da Silva-CPF: 155.205.507-86-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 73 - Thiago Silva de Souza-CPF: 103.398.647-02-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 74 -Nadir Santos do Nascimento -CPF: 848.708.267-04-R$ 18.000,00; Termo de permissão nº 75 -Daniel Armani de Moraes-CPF: 222.773.377-22-R$ 4.500,00; Termo de permissão nº 76 -Paulo Gabriel Correa-CPF: 014.418.567-90-R$ 4.500,00; Termo de permissão nº 77 -Jardel Soares Souza-CPF: 013.891.362-56-R$ 4.500,00; Termo de permissão nº 78 -Tatiane Francisco Xavier Souza-CPF: 115.126.977-88-R$ 4.500,00; Termo de permissão nº 79 -Cleiton da Silva Diniz Guimarães-CPF: 165.993.947-01-R$ 4.500,00; Termo de permissão nº 80 -Alessandra da Silva de Melo -CPF: 156.819.927-99-R$ 4.500,00; Termo de permissão nº 81 -Igor de Oliveira Santos-CPF: 066.820.877-56-R$ 18.000,00; Termo de permissão nº 82 -Giovani Teixeira de Souza-CPF: 016.879.197-80-R$ 18.000,00; Termo de permissão nº 83 -Emilson da Silva -CPF: 143.014.297-94-R$ 18.000,00; Termo de permissão nº 84 -Ricardo Aguiar Ignacio-CPF: 119.275.237-R$ 18.000,00; Termo de permissão nº 85 -Luciana Ramos da Silva-CPF: 115.693.917-85-R$ 18.000,00; Termo de permissão nº 86 -Gillianderson da Costa Thomaz D'aquino-CPF: 057.692.207-24-R$ 18.000,00; Termo de permissão nº 87 -Edinaldo Manoel dos Santos-CPF: 019.287.807-76-R$ 18.000,00; Termo de permissão nº 88 -Patricia Pinto Ribeiro-CPF: 069.500.107-88-R$ 4.000,00; Termo de permissão nº 89 - Davi dos Santos Fernandes-CPF: 139.343.907-14 - R$ 4.000,00; Termo de permissão nº 90 - Alessandra Figueiredo da Silva - CPF: 086.536.977-13 - R$ 4.000,00; Termo de permissão nº 91 - Antonio Jose Zamboni Junior-CPF: 110.482.857-07-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 92 -Pedro Henrique Silva Oliveira de Souza-CPF: 116.442.447-56-R$ 18.000,00; Termo de permissão nº 93 -Vitor Oliveira Godinho De Souza-CPF: 179.624.317-50-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 94 -José de Almeida Rocha-CPF: 094.645.637-72-R$ 4.500,00; Termo de permissão nº 95 -Sabrina dos Santos Pires-CPF: 213.224.447-22-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 96 -Caio de Oliveira Porto-CPF: 117.900.957-60-R$ 4.500,00; Termo de permissão nº 97 -Lúcia Helena de Oliveira Silva-CPF: 112.710.227-37-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 98 -Carlos Magne Lopes Monteiro-CPF: 099.228.417-11-R$ 6.000,00; Termo de permissão nº 99 -Eliane da Silva Honório Lopes -CPF: 054.210.917-40-R$ 4.500,00; Termo de permissão nº 100 -Roberta Lúcia Teixeira Rocha-CPF: 110.872.377-26-R$ 4.770,00; Termo de permissão nº 101 -Paulo Cezar Gomes de Souza-CPF: 062.869.607-83-R$ 6.360,00; Termo de permissão nº 102 -Patrícia Souza de Oliveira Periardo-CPF: 081.786.527-65-R$ 4.000,00; Termo de permissão nº 103 -Ygor Sergio de Souza Alves-CPF: 140.831.557-28-R$ 6.000,00. \r\n\r\nItaguaí, 04 de julho de 2023. \r\n\r\n(a) Fábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos.\r\n\r\nId: 2498035"
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                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 043/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais permanentes para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 15/08/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 02 de agosto de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2498193"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 014/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 5003/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/08/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS - FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS, INFANTIS E ABSORVENTES HOSPITALARES, para atender as demandas do Hospital Municipal de Japeri - HMJ, da Vigilância em Saúde, da Atenção Primária em Saúde e seus Programas, Programa Melhor em Casa, Programa do Idoso, Estratégia Saúde da Família - ESF, Atenção Especializada e do programa de Demandas em Saúde vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2497658"
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                        "2497659": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 015/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO:1317/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/08/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº11294.684000/1220-03 E Nº11294.684000/1220-04, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2497659"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 028/2023 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5839/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa, objetivando a aquisição de 200 (duzentos) CONES PRETO COM FAIXAS AMARELA AUTOREFLETIVA e 200 (duzentos) CONES LARANJA COM FAIXAS BRANCA AUTOREFLETIVA, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de AGOSTO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 029/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15354/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a implementação do Planejamento Estratégico Técnico Operativo da Política de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), através da plataforma de modelagem e automação integradas a gestão do SUAS, a gestão eletrônica de documentos, a comunicação segura e criptografada via desktop, os dispositivos móveis (app's e mobile), a infraestrutura em nuvem, web e os relatórios analíticos técnicos especializados dos dados compilados que forneçam diretrizes estratégicas da lei 8.742/1993, o pacto de aprimoramento do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de AGOSTO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 030/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12789/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a aquisição e equipamentos para utilização na Secretaria de Agricultura e Pesca, Horto Municipal e Mercado municipal, os equipamentos a serem adquiridos serão dedicados a atender os seguintes locais: Mercado Municipal (Centro, Mangaratiba); Horto Municipal (El Ranchito, Praia do Saco); Secretaria de Agricultura e Pesca (Centro, Mangaratiba) cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de AGOSTO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 031/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6522/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Pijamas Cirúrgicos para atender as necessidades do Hospital Municipal Victor de Souza Breves, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de AGOSTO de 2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 01 de AGOSTO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2498174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498149": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 01/2023 - RECURSO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 12370/2023\r\n\r\nRequerente: CONSTRUGARDEN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 01/2023 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 177/2023\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência \r\n\r\nPública supracitada que tem por objeto: Construção de Praça na rua 35 com 111 em Itaipuaçu, no município de Maricá - RJ., tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 09/08/2023 às 14h. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. e-mail: cplsomar@gmail.com Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2498149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498177": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 031/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 16 de Agosto de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futuro e eventual fornecimento de coffee break, marmitex, kit lanches e Café caiçara para atender as Secretarias solicitantes. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 01 de Agosto de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2498177"
                        ],
                        "2498144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 04 de Setembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA NA ESTRADA DE TRINDADE, (PONTOS 13, 14, 21 E 21 A) CONFORME PROJETO BÁSICO E PLANILHAS. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 01 de Agosto de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 05 de Setembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DO CORISCO, (TRECHOS 01, 03, 04 E 07) CONFORME PROJETO BÁSICO E PLANILHAS. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 01 de Agosto de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2498144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO“SINE DIE”\r\n\r\nProcesso nº 326/2023/SMS/PMP\r\n\r\nRef.: Pregão Eletrônico nº 057/2023\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Eletrônico SRP 057/2023, objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE ARES-CONDICIONADOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, que foi adiada \"sine die\", a data da licitação, a qual se encontrava marcada para o dia 07/08/2023, às 9h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nJéssica Cristina Cardoso Fernandes\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 2498198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498199": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2149.2022.10\r\n\r\nEsta Comissão no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a ABERTURA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2023, COM OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para a fabricação, implantação, execução, fornecimento, instalação e pintura de 100 (cem) ABRIGOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, no Município de QUEIMADOS, conforme Projeto Básico - Anexo I - A, prevista para o dia 02/08/2023 às 09:30 horas, FICA ADIADA sine die, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Urbanismo (Ofício/SEMUR N° 256/2023), tendo em vista tempo hábil para a análise de Impugnação apresentada.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2498199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 146/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9908/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de locação e instalação e operação de equipamentos de:Sonorização, Iluminação, Efeito Especial, Painel de Led, Filmagem Com Transmissão Simultânea, Palco, Camarim, Tenda, Piso Tablado, Treliça, Gerador de Energia, Fechamento Metálico, Grades de Contenção, Barricada, Passa Cabo, Conjunto de Mesas com 04 Cadeiras, Carpete e Banheiro Químico para atender 25ª Exposição, Agropecuária, Turística, Industrial e Comercial de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.369.027,56.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO:14/08/2023 - 09:00H.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 2498173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498120": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 41/2023- objeto: Serviço de iluminação pública - Praça Primatoya, conforme edital. P. A. n°: 17.822/2023. Data/Hora 18/08/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 42/2023-objeto: Serviço de iluminação pública em igrejas - Distrito da Fumaça, conforme edital. P. A. n°: 17.909/2023. Data/Hora 28/08/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2498120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498092": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa credenciada pelo órgão ambiental competente, para prestação de serviços de análise laboratorial dos efluentes das estações de tratamento de esgoto - ETE's I e II, do Município de Santa Maria Madalena-RJ, do tipo menor preço global, em regime de empreitada por preço unitário. Data: 16/08/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2498092"
                        ],
                        "2498093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2022\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para aquisição de equipamentos e materiais para atender aos serviços de esterilização cirúrgica por meio de unidade móvel, do tipo menor preço por item. Data: 14/08/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2498093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPregão Eletrônico: 003/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: 5434/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nEmpresa vencedora: RECREIO BH VEÍCULOS S/A CNPJ: 01.929.665/0003-09.\r\n\r\nItem vencido: 01. \r\n\r\nValor Unitário: R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais).\r\n\r\nFundamentação: Decreto Federal 10.024/2019; Decreto Municipal 001/2021 e Lei federal 8.666/93.\r\n\r\nData da assinatura: 12 de julho de 2023.\r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses a contar da data da publicação da assinatura do Contrato.\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA\r\n\r\nId: 2498138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:027/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6658/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/08/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE UNIFORMES. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 01 de agosto 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nId: 2498051"
                        ],
                        "2498052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:028/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 4715/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/08/2023 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 01 de agosto 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nId: 2498052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498132": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente a TOMADA DE PREÇOS nº 009/2023. Processo nº 6043/2023. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Obra de Ampliação do Asilo Municipal de Três Rios/RJ. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2498132"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2498250": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.621 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE (52324137).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, alíneas \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 011/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-150001/005342/2023:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, amigável ou judicial, necessária para implantação de uma faixa de servidão para passagem de adutora de água para o abastecimento do Município Rio das Ostras/RJ, conforme processo administrativo n° SEI-150001/005342/2023 por conta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., a favor do Estado do Rio de Janeiro, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nO bem imóvel está matriculado no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Casimiro de Abreu/RJ, sob o número 10336, descrito e caracterizado, da Fazenda da Barra, inscrita no INCRA sob o no 5200200050026, que no seu todo possui 5,4807 Hectares, onde inicia-se no Marco MK1, com coordenadas UTM Sirgas 2000 E=806894.779; N=7506771.770), na confrontação da Rodovia Municipal CA-13 (Estrada da Barra) e a Fazenda da Barra, sendo desmembrada da referida matrícula a área de perímetro total de 18,00 m² a ser criada, a área inicia-se \r\n\r\nDo Marco MK1 segue-se até o Marco AU7-V-11728, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806889.410; N=7506780.210, com azimute de 327°32'18\" e distância de 10.00 metros, segundo Rodovia Municipal CA-13 (Estrada da Barra).\r\n\r\nDo Marco AU7-V-11728 segue-se até o Marco MK, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806897.819; N=7506773.624), com azimute de 128°04'06\" e distância de 10.68 metros, confrontando com a Fazenda da Barra com matrícula 10335.\r\n\r\nFinalmente, segue-se até o Marco MK1 (Início da descrição) com azimute de 238°36'51\" e distância de 3.56 metros, confrontando com a Fazenda a Barra, fechando assim o polígono descrito da Área 04 a desapropriar com 18,00 m2.\r\n\r\nArt. 2° Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor do Estado do Rio de Janeiro, por conta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à Concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão sempre que necessário, podendo, inclusive, autorizar tais atos aos seus delegados e concessionários de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 3° A instituição de servidão administrativa de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar passagem de tubulação adutora de água tratada para Rio das Ostras/RJ, responsável por abastecer aproximadamente 65.000 habitantes do Município.\r\n\r\nArt. 4° A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. promoverá a instituição de servidão administrativa nos termos do disposto no inciso I do artigo 3° Decreto-lei n° 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, na forma do artigo 10 do Decreto-Lei acima citado, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 5° A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. será a responsável por arcar com todos os custos referentes à intuição das servidões.\r\n\r\nArt. 6° A proprietária da área atingida pelo ônus da servidão administrativa se limitará ao uso e gozo da propriedade, no que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática de quaisquer atos que causem danos ao imóvel, tais como edificar construções, fazer plantações de elevado porte e transitar com veículos pesados.\r\n\r\nArt. 7° A Servidão Administrativa ora constituída e declarada está demonstrada no croqui memorial descritivo em anexo (52324137), que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2498250"
                    ],
                    "2498249": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.622 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE (52324675).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas \"d\",\"f\" e \"h\" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº SEI-150001/005340/2023:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no art. 5º, alínea \"f\" e \"h\", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, por conta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., a favor do Estado do Rio de Janeiro, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nO bem imóvel está matriculado no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Casimiro de Abreu/RJ, sob o número 10336, descrito e caracterizado, da Fazenda da Barra, inscrita no INCRA sob o no 5200200050026, que no seu todo possui 5,4807 Hectares, onde inicia-se no Marco MJ2, com coordenadas UTM Sirgas 2000 E=806965.019; N=7506720.978, na confrontação da Fazenda da Barra com matrículas 10335 e 10336, sendo desmembrada da referida matrícula a área de perímetro total de 1.579,00 m² a ser criada, assim descrita:\r\n\r\nDo Marco MJ2 segue-se até o Marco MJ3, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806934.371; N=7506702.345, com azimute de 238°42'07\" e distância de 35.87 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco MJ3 segue-se até o Marco AU7-V-11727, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806914.250; N=7506741.140), com azimute de 332°35'10\" e distância de 43.74 metros, seguindo pela Rodovia Municipal CA-13 (Estrada da Barra).\r\n\r\nDo Marco AU7-V-11727 segue-se até o Marco MK1, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806894.775; N= 7506771.771, com azimute de 327°33'09\" e distância de 36.26 metros, seguindo pela Rodovia Municipal CA-13 (Estrada da Barra).\r\n\r\nDo Marco MK1 segue-se até o Marco MK, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806897.819; N=7506773.624, com azimute de 58°39'48\" e distância de 3.56 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nFinalmente, segue-se até o Marco MJ2 (Início da descrição) com azimute de 128°04'34\" e distância de 85.37 metros, confrontando com a Fazenda da com matrícula 10335, fechando assim o polígono descrito da Área 03 à desapropriar de 1.759,00 m2.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada na alínea a que se referem o parágrafo único do art. 1º\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar Sistema de Abastecimento em Rio das Ostras/RJ, responsável por abastecer aproximadamente 160.000 de habitantes do Município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. promoverá a desapropriação nos termos do disposto no inciso I do artigo 3º DecretoLei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2498249"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2498262": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2023, PAULO PASSOS SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2931265-5, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SA, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000303/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO PASSOS SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2931265-5, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Departamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Luiz Archimedes Gomes de Azeredo, ID Funcional nº 2970784-6. Processo nº SEI-360309/000304/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2023, LUIZ ARCHIMEDES GOMES DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 2970784-6, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Departamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000304/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5138271-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.338, de 26/01/2023. Processo nº SEI-480001/000337/2023. \r\n\r\nId: 2498262"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2498261": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003576/2022 - APROVO o I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro (I PLESANS RJ), com vigência de 2023-2027, conforme instrumentalizado n° SEI-310003/003576/2022 (id. 49475394) e na RESOLUÇÃO CAISANS/RJ Nº 001 DE 18 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nId: 2498261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2498263": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ADERILSON BARBOSA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5075520-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000101/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.584, de 03/07/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DOS SANTOS TARDELLI para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Suellen Amanda Elias dos Santos Theophilo, ID Funcional nº 5129305-6. Processo nº SEI-150023/000662/2023.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE GUSMÃO, ID FUNCIONAL Nº 5140802-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000662/2023.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA MIRANDA DESSI para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Giselle Gusmão, ID Funcional nº 5140802-3. Processo nº SEI-150023/000662/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2023, LUANA DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5100451-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000672/2023.\r\n\r\nNOMEAR SARAH GUARNIER DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4429733-5, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luana da Silva Gomes, ID Funcional nº 5100451-8. Processo nº SEI-150023/000672/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2023, ADRIANO LARANJEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5121966-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000672/2023.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER ALVES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5137493-5, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentraliza dos, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriano Laranjeira, ID Funcional nº 5121966-2. Processo nº SEI-150023/000672/2023.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO MARQUES EDUARDO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.600, de 12/07/2023. Processo nº SEI-150164/001235/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO AUGUSTO SILVA E SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.600, de 12/07/2023. Processo nº SEI-150164/001235/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CHAGAS LAINO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.600, de 12/07/2023. Processo nº SEI-150164/001235/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de julho de 2023, publicado no D.O. de 06/07/2023, que exonerou, com validade a contar de 05 de julho de 2023, ROBERTO WILIAM MELO DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5120489-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de julho de 2023, publicado no D.O. de 06/07/2023, que nomeou JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANT'ANNA, ID .FUNCIONAL Nº. 51278251, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Roberto Wiliam Melo de Carvalho Junior, ID Funcional nº 5120489-4. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, DEBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 564303-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003233/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, OCTACILIO FREIRE VELLOSO RABELLO, ID FUNCIONAL Nº 5121942-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003538/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA SILVA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Oliveira Silva, ID Funcional nº 51420899. Processo nº SEI-040161/009226/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO GOMES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gisele Carvalho de Souza, ID Funcional nº 5095927-1. Processo nº SEI-040161/009231/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vitor Silva Campos, ID Funcional nº 5095772-4. Processo nº SEI-040161/009227/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 4138764-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Lucas Willemem Fernandes, ID Funcional nº 5085932-3. Processo nº SEI-220011/002171/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DINIZ NEGRÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003079/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, MÁRCIO MARTELLO PANNO, ID FUNCIONAL Nº 5111597-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003116/2023. \r\n\r\nEXONERAR EVERALDO PENA, ID FUNCIONAL Nº 5128167-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000587/2023.\r\n\r\nEXONERAR AURICILENE MERCES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5125856-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Comunicações e Transportes, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000588/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51154919, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sarah da Silva de Alcântara, ID Funcional nº 5036090-6. Processo nº SEI-030029/009691/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA DE FATIMA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3552865-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabíola Almeida Moreira Tostes, ID Funcional n° 4337424-7/1. Processo nº SEI-030029/009691/2023.\r\n\r\nNOMEAR LILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY, ID FUNCIONAL Nº 4325944-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Baixadas Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nícia da Costa Teixeira Giffoni, ID Funcional nº 4196284-2. Processo nº SEI-030029/009691/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORENA DE OLIVEIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4330452-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Maciel Henriques, ID Funcional nº 5013971-1. Processo nº SEI-030029/009691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2023, BARBARA SCHELBLE, ID FUNCIONAL Nº 5105526-0, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/008123/2023.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA FAVORETO para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2023, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Barbara Schelble, ID Funcional nº 5105526-0. Processo nº SEI-030022/008123/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2023, DANIELLA DE LIMA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5101414-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Petróleo, Gás e Energia, da Gerência de Licenciamento de Indústrias, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013359/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, BIANCA SODRÉ LIMA PANARRA, ID FUNCIONAL Nº 5011570-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013793/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, CLARISSE DA COSTA GÓES DE SÁ CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5105230-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013792/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA APARECIDA THEODORO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luis Claudio Souza da Silva, ID Funcional nº 51369842. Processo nº SEI-180007/002122/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, RAYAN DE ANDRADE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5099603-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002133/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, WELLINGTON DE SIQUEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140766-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001352/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, WELLINGTON DE SIQUEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140766-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001352/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, SERGIO AUGUSTO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51195941, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Man tuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001351/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, GLAUCIA SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50998501, do cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Armando Gonzaga, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001363/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA HENRIQUES MENDONÇA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Montes, ID Funcional nº 1918762-9. Processo nº SEI-310003/003413/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VAZ DE AZEVEDO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristina da Conceição Vieira Alves, ID Funcional nº 5098636-8. Processo nº SEI-310003/003411/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Helen Verônica Mutierrz Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5140847-3. Processo nº SEI-310003/003453/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Érica Trajano Xavier Miquilino, ID Funcional nº 5122829-7. Processo nº SEI-310003/003401/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE SOUZA SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Henrique de Oliveira Lima, ID Funcional nº 5138632-1. Processo nº SEI-310003/003402/2023.\r\n\r\nNOMEAR SARA VIANA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caroline da Silva Ramos, ID Funcional nº 51329247. Processo nº SEI-310003/003414/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO COELHO DE CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação em Direitos Humanos, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Arminda Maria da Costa Silva, ID Funcional nº 5140743-4. Processo nº SEI-310003/003454/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITORIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51170418, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael Silva de Macedo, ID Funcional nº 51271542. Processo nº SEI-310005/000691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, RAFAEL SILVA DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 51271542, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, VITORIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51170418, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, FERNANDA DA SILVA TAVARES RIBEIRO MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5121079-7, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000951/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, FERNANDA TEODORO LEITE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4455809-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002476/2023.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LEONE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4185676-7, para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renata Gregôlío da Silva, ID Funcional nº 5123733-4. Processo nº SEI-400001/000582/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de julho de 2023, publicado no D.O. de 20/07/2023, que nomeou JORGE LUIZ HERMENEGILDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Joílson dos Santos Pataro, ID Funcional Nº 5140984-4. Processo nº SEI-400001/000550/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de julho de 2023, publicado no D.O. de 01/08/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, SUELEN FERNANDA PEREIRA ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 4421464-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000580/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de julho de 2023, PATRICIA LUCIA COLL, ID FUNCIONAL Nº 5135361-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001470/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FERNANDES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4370897-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Alessandro Toledo Lima, ID Funcional nº 5126674-1. Processo nº SEI-470001/000389/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RENEZITO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Tania Regina de Melo, ID Funcional nº 5074158-6. Processo nº SEI-470001/000389/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5138896-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-470001/000389/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONIE MOIS KASTRUP para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Cristiane Maria dos Santos, ID Funcional nº 5138896-0. Processo nº SEI-470001/000389/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, RUTH DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032888-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-500001/000389/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5138271-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000337/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, AUGUSTO CÉSAR CASTRO EVANGELISTA, ID FUNCIONAL N°51219093, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000327/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Augusto César Castro Evangelista, ID Funcional n°51219093. Processo nº SEI-480001/000327/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 31/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-260005/005912/2023, fica retificada para 21 de julho de 2023, a data da validade da exoneração de ELI DE SOUZA JARDIM, ID FUNCIONAL Nº 4346344-4, do cargo em comissão da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 31/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-460001/001458/2023, fica esclarecido que a designação de MARCELA RIBEIRO MOREIRA, ID Funcional 4331703-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, produzirá efeitos a contar de 31 de julho de 2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2498263"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/012369/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por Andre Carlos Sacco da Silva, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150001/012369/2023, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027977/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor FLÁVIO CÂMARA CARREIRO, Assistente Previdenciário, ID funcional nº 4323319-8, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001903/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor SUBTENENTE BM Q02/98 RONALD GENEROSO DA SILVA, RG nº 18.791 e Id Funcional nº 2583226-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, no Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, consoante os termos do Decreto nº 48.259, de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008845/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora MARLI FERREIRA DE OLIVEIRA, Médico, Matrícula nº 849640-8, Id. Funcional nº 30248140, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ - Ambulatório do Maracanã.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000192/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora MARGARETH DE QUEIROZ LEAL, Médico, Matrícula nº 922020-3, ID Funcional nº 42143489, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ - Ambulatório do Maracanã.\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008901/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, Resolução SECC n.º 91/2023 e Conclusivo/Promoção n.º 343/2023/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, referentes ao exercício de 2023, em favor da servidora Renata Luzia Ferreira, identidade funcional n.º 5124439-0, detentor do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, exonerada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 27/02/2023 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 2/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/11270/2006 - Com base no parágrafo único do Art. 5º da Lei Complementar nº. 8/77, bem como na delegação de competência trazida no art. 1°, XXII do Decreto Estadual n° 40.644/07, acrescido pelo Decreto Estadual n° 41.193/08, bem como face à instrução apresentada no bojo do processo E-01/11270/2006, amparado no parecer jurídico exarado pela d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (doc. 44650088), AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (doc. 54777843) em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - TRE/RJ, apresentando como objeto imóvel localizado na Rua Cardoso Moreira, nº 485, Centro, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008896/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, Resolução SECC n.º 91/2023 e Conclusivo/Promoção n.º 353/2023/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, referentes ao exercício de 2023, em favor da requerente Renata Motta de Holanda Pereira, identidade funcional n.º 5126501-0, detentora do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, exonerada de acordo com a publicação no Diário Oficial de 27/02/2023 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 7/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150130/001156/2023 - com fundamento no art. 15, parágrafo único, do Decreto nº. 46.299/2018, AUTORIZO PROVISIORIAMENTE a ocupação pelo Município de Niterói, da parcela com 4.611,95 m², área construída de 756,84 m², do imóvel da Avenida Washington Luís n° 366, Centro, Município de Niterói, FIP n° 1489 (numeração constante nos cadastros da SUBGAP e apontada nos despachos 56024175 e 56040474. FICA o Município de Niterói, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e ciente da necessidade do pagamento de eventuais tributos e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel e/ou decorrentes do seu uso. O Município de Niterói recebe, juntamente com esta autorização, a planta do imóvel com a identificação da parcela, elaborado pelo setor competente da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP/SECC (doc. 56466893). Esta autorização provisória tem prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura deste documento, e revoga qualquer autorização anterior. A celebração de Cessão de Uso dependerá de autorização governamental e deverá observar os ditames da Lei Complementar Estadual nº 08/77. Motiva a expedição desta autorização o contexto de urbanização da área do entorno do Mercado Municipal de Niterói, a valorização cultural, econômica, social e urbanística da região, obrigando-se, também, o ente federativo a promover as intervenções edilícias e instalar equipamentos de apoio e integrados às atividades do referido Mercado.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 27/07/2023.\r\n\r\nId: 2498251"
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                    "2497942": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 414 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002440/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição e entrega de COLETES para identificação pessoal de agentes públicos, com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas dos Programas e Operações da Secretaria de Estado de Governo, em favor da empresa LIEX-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: \r\n\r\nMARCOS CAMPOS JUNIOR, ID Funcional nº 5084845-3; JOIL LADISLAU FERREIRA, ID Funcional nº 5024776-0 e NELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA, ID Funcional nº 5030705-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\n\r\nROBSON SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5106979-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2497942"
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                    "2497944": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 415 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150130/000853/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 019/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: \r\n\r\nFLÁVIO GONÇALVES MARTINS FERREIRA, ID Funcional nº 5090509-0; MARCELO BORGES SILVA, ID Funcional nº 5125767-0 e JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, ID Funcional nº 5135839-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\n\r\nALINE VALERIANO ROCHA, ID Funcional nº 5134796-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2497944"
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                    "2497816": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 16ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE JULHO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Augusto Nunes Lima, Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 15ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de junho de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/113476/2018; E-12/062/40090/2018; E-12/062/49925/2018; E-12/062/89408/2017; E-12/062/17293/2018; E-12/062/9284/2018; E-12/062/14949/2018; E-12/062/24629/2013; E-12/062/17820/2016; E-12/062/67458/2014; E-12/062/17537/2018; E-12/062/60030/2018; E-12/062/109965/2018; E-12/062/42647/2017; E-12/062/58523/2018; E-12/062/51740/2018 e E-12/062/110755/2018.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/40107/2018; E-12/062/31887/2018; E-12/062/40500/2018; E-12/062/113905/2018; E-12/062/39819/2018; E-12/062/105336/2018; E-12/062/109289/2018; E-12/062/105194/2018; E-12/062/103565/2018; E-12/062/103002/2018 e E-12/062/111798/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/34385/2018; E-12/062/34941/2018; E-12/062/23773/2018; E-12/062/27364/2018 e E-12/062/47216/2018.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/24405/2018; E-12/065/100463/2018; E-12/062/153398/2018; E-12/062/20734/2018; E-12/062/107420/2018; E-12/062/27399/2018; E-12/062/156694/2018; E-12/062/16909/2018; E-12/062/16998/2018; E-12/062/112377/2018; E-12/062/52671/2018; E-12/062/101882/2018; E-12/062/16702/2018; E-12/062/101183/2018; E-12/062/13274/2018; E-12/062/11293/2018; E-12/062/62324/2018; E-12/062/126497/2018; E-12/062/16906/2018; E-12/062/46684/2018; E-12/062/119992/2018 e E-12/062/120008/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/188/100087/2018 (anexo o proc. nº E-12/200/100008/2018); E-12/062/108040/2017; E-12/062/7819/2018; E-12/062/9341/2018 e E-12/062/24283/2018.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/64331/2013 e E-12/062/81772/2017.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/120357/2016 e E-12/062/119982/2017.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69813/2014; E-12/062/50276/2017; E-12/062/117953/2016; E-12/062/99281/2016 e E-12/062/105642/2017.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/7628/2018; E-12/062/116762/2018; E-12/062/7300/2018; E-12/062/16396/2018; E-12/025/346/2018; E-12/062/310/2018; E-12/062/17190/2018; E-12/062/11500/2018; E-12/062/12657/2018; E-12/062/7205/2018; E-12/062/7334/2018; E-12/062/126223/2018; PMNI/3778/2018 e PMRJ/03/102534/2019.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/119364/2016; E-12/062/125162/2018 e E-12/062/47083/2018.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/96048/2017; E-12/062/37170/2018; E-12/062/6016/2018; E-12/062/39605/2018; E-12/062/122583/2017; E-12/062/60913/2018; E-12/062/39617/2018; E-12/062/61818/2018; E-12/062/41569/2018; E-12/062/21023/2018 e E-12/062/28266/2018.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/102562/2018; E-12/062/131401/2018; E-12/062/150300/2018; E-12/062/112256/2018; E-12/062/145871/2018; E-12/062/119886/2018; E-12/062/105977/2018; E-12/062/106959/2018; E-12/062/135040/2018; E-12/062/108140/2018; E-12/062/135459/2018; E-12/062/47224/2018; E-12/062/128035/2018; E-12/062/31096/2018; E-12/062/13278/2018; E-12/062/121592/2018; E-12/062/127326/2018; E-12/062/124485/2018; E-12/062/106688/2018; E-12/062/116655/2018; E-12/062/128729/2018; E-12/062/101662/2018; E-12/062/150795/2018; E-12/062/38959/2018; E-12/062/101831/2018; E-12/062/59029/2018; E-12/062/153620/2018; E-12/062/107229/2018; E-12/062/120396/2018; E-12/062/106371/2018 e E-12/062/112368/2018.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/47682/2018; E-12/062/16567/2018; E-12/062/116761/2018; E-12/062/16797/2018; E-12/062/115781/2017; E-12/062/35128/2018; E-12/062/108363/2018; E-12/062/418/2018; E-12/062/116706/2018 e E-12/062/102397/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/17689/2018; E-12/062/8526/2018; E-12/062/21086/2018; E-12/062/20958/2018; E-12/062/40098/2018; E-12/062/99014/2017; E-12/062/45353/2018; E-12/062/53133/2018; E-12/062/122694/2017; E-12/062/20933/2018; E-12/062/11606/2018; E- 12/062/89825/2017; E-12/062/90083/2017; E-12/062/49189/2018; E-12/062/40036/2018; E-12/062/40696/2018; E-12/062/111000/2018; E-12/062/107240/2017; E-12/062/43282/2018 e E-12/062/17863/2018.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/125200/2018; E-12/062/16683/2018; E-12/062/107576/2018; E-12/062/13291/2018; E-12/062/127966/2018; E-12/062/17197/2018; E-12/062/20593/2018; E-12/062/103432/2017; E-12/062/87233/2013; E-12/062/68120/2017; E-12/062/23762/2017; E-12/062/23669/2017; E-12/062/48214/2018; E-12/062/115644/2017; E-12/062/118535/2016; E-12/066/100162/2018; PMRJ/03/31/123561/2015; PMRJ/03/32/114907/2015; PMRJ/03/53/104844/2017; PMRJ/03/33/113667/2015; PMRJ/03/33/115046/2015; PMRJ/03/21/106281/2015; PMRJ/03/33/113498/2015; PMRJ/03/33/115050/2015; PMRJ/03/33/112160/2015; PMRJ/03/01/132022/2015; PMRJ/03/01/169917/2015; PMRJ/03/01/186562/2016; PMRJ/03/33/115049/2015 e PMNI/4454/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/187631/2016; PMRJ/03/01/127504/2015; PMRJ/03/52/113276/2015; PMRJ/03/33/100445/2015; PMRJ/03/51/111951/2015; PMRJ/03/33/114549/2015; PMRJ/03/01/177728/2015; PMRJ/03/01/177123/2015; PMRJ/03/31/129553/2015; PMRJ/03/31/130697/2015; PMRJ/03/51/111060/2015; PMRJ/03/32/121287/2015; PMRJ/03/51/116582/2015; PMRJ/03/53/132086/2016; PMRJ/03/21/109874/2015; PMRJ/03/53/132651/2016; PMRJ/03/53/115285/2017; PMRJ/03/32/113857/2015; PMRJ/03/31/130807/2015; PMRJ/03/31/108351/2017; PMRJ/03/32/110432/2015; PMRJ/03/31/108578/2017; PMRJ/03/32/152709/2016; PMRJ/03/01/177727/2015; PMRJ/03/01/141136/2016; PMRJ/03/32/101256/2015; PMRJ/03/32/123325/2015; PMRJ/03/31/108408/2015; PMRJ/03/22/114908/2015 e PMRJ/03/31/109562/2015.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/24243/2018; E-12/062/39071/2018; E-12/062/102428/2018; E-12/062/7441/2018; E-12/062/105961/2018 e E-12/062/388/2018.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/110781/2018; E-12/062/113324/2018; E-12/062/32010/2018; E-12/062/119866/2018; E-12/062/110748/2018; E-12/062/112774/2018; E-12/062/112933/2018; E-12/062/137877/2018; E-12/062/104790/2018; E-12/062/49627/2018; E-12/062/112025/2018; E-12/062/40038/2018; E-12/062/43022/2018; E-12/062/105392/2018; E-12/062/40290/2018; E-12/062/114491/2018; E-12/062/42994/2018; E-12/062/40669/2018; E-12/062/40742/2018; E-12/062/40008/2018; E-12/062/104258/2018; E-12/062/39965/2018; E-12/062/40684/2018 e E-12/062/39823/2018.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/51898/2018; E-12/062/39288/2018; E-12/062/126676/2018; E-12/062/27703/2018; E-12/062/361/2018; E-12/062/55119/2018; E-12/062/45992/2018; E-12/062/116607/2018; E-12/062/58834/2018; E-12/062/106562/2018; E-12/062/126682/2018; E-12/062/38789/2018; E-12/062/47937/2018; E-12/062/126653/2018; E-12/062/105703/2018; E-12/062/39055/2018; E-12/062/126656/2018; E-12/062/31315/2018; E-12/062/139/2018; E-12/062/47990/2018; E-12/062/59700/2018; E-12/062/9386/2018; E-12/062/35619/2018; E-12/062/45993/2018; E-12/062/127994/2018 e E-12/062/8350/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/48884/2018 e E-12/062/33015/2018.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Vice-Presidente do CETRAN/RJ, Éric Macieira Vieira, abriu a reunião evidenciando a importância sobre a Municipalização e, em especial, acerca do Município de Quissamã, no qual ocorrerá uma audiência pública para tratar do tema. Na oportunidade, o Vice-Presidente convidou os Conselheiros Joel e Rogério para acompanhar a visita ao município. Dando continuidade à pauta da semana, iniciou-se a discussão sobre a Resolução CONTRAN n° 996, que trata dos ciclomotores. Com a palavra, o Conselheiro Antônio (DETRAN/RJ) manifestou que há duvidas acerca do tema e não há definições na Resolução acerca das competências dos entes que compõem o SNT. Posteriormente, o Conselheiro Rogério relatou que, no Município que representa, Niterói, diante das polêmicas criadas pela vigência da Resolução n° 996, houve a necessidade de criação de um grupo de estudos sobre o tema ciclomotores e legislação vigente, visando uma interpretação legal adequada. Nesse sentido, o Conselheiro Joel discorreu sobre a possível definição do ciclomotor trazida pela lei, uma vez que trata apenas de limites máximos, exigindo do leitor uma interpretação lógica, e esclareceu pontos legais de discussão. Salientou também a grande discussão acerca da possibilidade de identificação visual dos ciclomotores. Em continuidade, o Conselheiro Marcos Moreira informou que o texto legal estabelece que os ciclomotores que não possuírem o CAT terão até o ano de 2025 para se regularizarem. Em seguida, o Conselheiro Joel propôs a criação de uma nota técnica minuciosa para detalhamento e explicação didática sobre o tema, visando uma futura deliberação. Após compromissos realizados, o Presidente compareceu na sessão. Em continuidade, o Conselheiro Felipe, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, manifestou interesse em cooperação e participação na semana nacional do trânsito que ocorrerá em setembro, entendendo ser importante a inserção do meio ambiente no contexto. Prosseguindo, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 12/07/2023. O Vice-presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso n° SEI-150123/000360/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nERIC MACIEIRA VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2497816"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nDESIGNA PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, EDUARDO SCHLAEPFER RIBEIRO DANTAS, Engenheiro E, e ALESSANDRA PEREIRA RIBEIRO DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, bem como AGAR DE PINHO VINAGRE, Agente Administrativa F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “PARTICIPAÇÃO DA CEDAE NO PROGRAMA BRASILEIRO GHG PROTOCOL-CICLO 2023, GERIDO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), E PROCEDER A PUBLICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA ELABORADOS PELA CIA, NO PERÍODO DE 2015 A 2022, NA PLATAFORMA DE REGISTRO PÚBLICO DE EMISSÕES (RPE)”, de que trata o Processo SEI-150001/008214/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.372-00/2023.\r\n\r\nId: 2497869"
                        ],
                        "2497870": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nDESIGNA JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Presidente, RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistemas C, e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização na “AQUISIÇÃO DE POLÍMERO CATIÔNICO EM EMULSÃO PARA A UTR POÇOS-QUEIMADOS”, de que trata o Processo n° SEI 150001/019813/2022. Contrato CEDAE Nº 084/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.373-00/2023.\r\n\r\nId: 2497870"
                        ],
                        "2497984": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/010046/2023 - Esta Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG RATIFICA o Relatório do Pregoeiro (52889969) e considerando o Parecer Jurídico (54589068) e o Relatório do Compliance (54872027) impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, em desfavor da empresa A.C. DE SOUZA SANTANA-M.E. - CNPJ 18.925.025/0001-61.\r\n\r\nId: 2497984"
                        ],
                        "2497985": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/012730/2023 - Esta Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG RATIFICA o Relatório do Pregoeiro (54105910) e considerando o Parecer Jurídico (54960713) e o Relatório do Compliance (55137668) impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, para ambas as empresas, JCF ROLAMENTOS INDUSTRIAIS E PECAS LTDA, CNPJ 00.876.539/0001-09 e EJB COMERCIO DE ROLAMENTOS EQUIPAMENTOS E PEÇAS, CNPJ 43.980.566/0001-30, com base no art. 9º, VIII do Procedimento de Aplicação de Sanções da CEDAE.\r\n\r\nId: 2497985"
                        ],
                        "2497986": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/010018/2023 - Esta Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG ratifica o Relatório do Pregoeiro (52886712) e considerando o Parecer Jurídico (54587517) e o Relatório do Compliance (54860811) impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, em desfavor da empresa SUPERLAB PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA - CNPJ 35.981.136/0001-04.\r\n\r\nId: 2497986"
                        ],
                        "2498078": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000201/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...com o valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para o Lote Único...\r\n\r\nLeia-se: ...com o valor global de 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais) para o Lote Único...\r\n\r\nId: 2498078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2497994": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPCC Nº 308 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 6º, da Resolução SEFAZ nº 509/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscaliza ção, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 de Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de delimitar a atuação de Fiscais Administrativos, Fiscais Técnicos e Fiscais Requisitantes nos contratos em que seu objeto trate de tecnologia da informação e comunicação, tendo em vista a ausência de normativo próprio que atribua as devidas competências a estes, com fundamento na Resoluções SEFAZ nº 509/2023 e 401/2022 e Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 004/2022, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, constante no Processo n° SEI-040227/000057/2021, cujo objeto consiste em contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, serviços para o desenvolvimento, manutenção e demais atividades, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nDAVID FONSECA, ID nº 5085141-1, e MÁRCIA VALERIA, ID 2823116-3\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS ID Funcional n°5138919-3\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREROS ID Funcional n° 5142895-4\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA, ID Funcional n°427197-3\r\n\r\nArt. 3° - Substituir os servidores GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-8, pela servidora REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional n°5142895-4, RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5, pela servidora LAISA MARTINS DOS SANTOS ID Funcional n°5138919-3, na função de fiscais titulares do Contrato mencionado, e a servidora LAISA MARTINS DOS SANTOS ID Funcional n° 5138919-3, pelo servidor ROBSON NASCIMENTO DE SOUZA, ID Funcional n° 427197-3, na função de suplente do contrato nº 004/2022.\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos I, III, V, IX, X, XI, XII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXIX, XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Os Fiscais Requisitantes se responsabilizarão pelo que consta nos incisos I, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 7º - Permanece como Gestor do Contrato, o servidor CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional n°5129091-0, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas na Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 8º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato mencionado passa a ter como Fiscal Requisitante a servidora LAISA MARTINS DOS SANTOS ID Funcional n°5138919-3; como Fiscal Administrativo, a servidora REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREROS ID Funcional n° 5142895-4, como Fiscal Técnico, os servidores DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional nº 5085141-1, e MÁRCIA VALERIA DE MIRANDA, ID Funcional 2823116-3; e como Suplente, o servidor ROBSON NASCIMENTO DE SOUZA, ID Funcional n° 427197-3. Integra a Comissão, como Gestor, o servidor CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5129091-0, nos termos da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2023.\r\n\r\nId: 2497994"
                    ],
                    "2498043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/001384/2023 - MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417341-5 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2498043"
                    ],
                    "2498057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000510/2023 - ROWENA DE OLIVEIRA MUSSALLEM. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000512/2023 - SERGIO JACQUES DE MORAES. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000513/2023 - RAFAEL SOARES DE ALBUQUERQUE. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2498057"
                    ],
                    "2498045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000173/2023 - JOSE DOS SANTOS MONTEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 2711524-0 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2498045"
                    ],
                    "2498041": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040235/000339/2023 - BRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5009680-0 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em aten dimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2498041"
                    ],
                    "2498058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037/372/2017 - LEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 5006013-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 23/08/2017 a 21/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-34/121652/2004 - TANIA REGINA DA SILVA FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 1955674-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 10/12/1999 a 06/01/2005, 07/01/2005 a 05/01/2010, 06/01/2010 a 06/03/2015 e 07/03/2015 a 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/438859/1987 - SERGIO WANDERMUREM PACHECO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1957873-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 11/06/2017 a 09/06/2022.\r\n\r\nId: 2498058"
                    ],
                    "2498059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040188/000021/2023 - RODRIGO MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344293-5. LUCAS GIL CAVALCANTE MOUTINHO e GUILHERME GIL CAVALCANTE MOUTINHO, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 56715409, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/003665/2023 - ANTONIO GERBASE NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941395-8. AUTORIZO a inclusão do dependente: VALENTINA GERBASE, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 56739499, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2498059"
                    ],
                    "2498018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000081/2023 - PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 25 de julho de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 20.07.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000012/2023 - ISMAEL DA FONTE. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 17 de julho de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 14.07.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000078/2023 - JONATHAS BARBOSA PINHEIRO. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 13 de julho de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 07.07.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040028/000004/2022 - JORGE LUIZ LESSA PINHEIRO. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 13 de julho de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 07.07.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000138/2023 - NEWTON SANTOS AMORIM. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 19 de julho de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 12.07.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000009/2023 - SUELI PESSOA DA SILVA OLIVEIRA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 07 de julho de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 05.07.2023. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2498018"
                    ],
                    "2498114": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N.º 87 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Re solução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- E-04/025/845/2019;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: wilcos do brasil indústria e comercio ltda\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.710.389\r\n\r\nCNPJ nº: 01.074.837/0001-48\r\n\r\nArt. 2º. Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2498114"
                    ],
                    "2498115": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 88 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA NOVACAP - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040079/009085/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Divulgar a adesão do contribuinte ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008, da seguinte empresa:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVACAP - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 11.373.98-4\r\n\r\nCNPJ nº: 10.738.611/0002-76\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Maria Duque Estrada Laginestra, 900 - Área C - Parque São Clemente - Nova Friburgo-RJ Cep: 28.625-235\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO: 12/12/2022\r\n\r\nNúmero do Processo n° SEI-040079/009085/2022\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2498115"
                    ],
                    "2497840": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 139 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA AS REGRAS DE ACESSO AOS SISTEMAS ADMINISTRADOS PELA COORDENADORIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS (CDDF).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do art. 50 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040106/000091/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O acesso aos sistemas administrados pela Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais (CDDF) desta Superintendência de Cadastro e Informações fiscais (SUCIEF), será concedido nas condições e nos termos dispostos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os sistemas administrados pela CDDF de que trata esta Portaria são:\r\n\r\nI - Painel EFD;\r\n\r\nII - DEF Gerenciador;\r\n\r\nIII - Painel DeSTDA;\r\n\r\nIV - Extrator IDF-e;\r\n\r\nV - Consulta DF-e;\r\n\r\nVI - Sistema Emissor de NFA-e.\r\n\r\nArt. 3º - Somente podem ter acesso aos sistemas administrados pela CDDF os auditores fiscais lotados nos seguintes órgãos desta Secretaria de Estado da Fazenda:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Receita de Estado (SSER);\r\n\r\nII - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC);\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT);\r\n\r\nIV - Conselho de Contribuintes (CC);\r\n\r\nV - Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE).\r\n\r\nArt. 4º - São cinco os perfis de acesso aos sistemas:\r\n\r\nI - Administrador do sistema, atribuído a todos os auditores fiscais lotados na CDDF e ao Product Owner e Assistente Técnico dos respectivos sistemas, lotados na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nII - Auditor Chefe, atribuído aos titulares de auditorias fiscais regionais e seus substitutos;\r\n\r\nIII - Consulente, atribuído aos auditores fiscais lotados nos órgãos mencionados no parágrafo único;\r\n\r\nIV - Fiscal, atribuído aos auditores fiscais não indicados nos incisos anteriores;\r\n\r\nV - Consulente externo, atribuído aos procuradores da PG-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Será concedido o acesso com perfil Consulente aos auditores fiscais que, por previsão do Regimento Interno da SEFAZ, realizam atividades de análise de declarações e/ou documentos fiscais, sem vinculação à emissão de RAF, lotados nos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Planejamento Fiscal;\r\n\r\nII - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio;\r\n\r\nIII - Junta de Revisão Fiscal;\r\n\r\nIV - Conselho de Contribuintes;\r\n\r\nV - Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 5º - O perfil de acesso atribuído a cada auditor fiscal será automaticamente concedido e definido com base em sua lotação, devidamente registrada no sistema do Recursos Humanos desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 6º - Os demais servidores efetivos, os funcionários extraquadro ou comissionados poderão ter acesso aos sistemas elencados no artigo 2º, mediante pedido à CDDF, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - com o perfil de consulente externo, para os procuradores da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5), para acesso ao Sistema DEF Gerenciador;\r\n\r\nII - quando se tratar de servidor efetivo, funcionário extraquadro ou comissionado lotado na CTCE ou no Conselho de Contribuintes, com o perfil de consulente.\r\n\r\n§ 1º - Os pedidos dirigidos à CDDF deverão ser apresentados pelo titular do órgão no qual os servidores elencados no caput estejam lotados, por meio de processo via Sistema SEI, no qual devem constar o nome, o CPF, o ID, a matrícula e o login do usuário para quem se pleiteia o acesso, bem como a justificativa para sua concessão.\r\n\r\n§ 2º - O acesso será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, a pedido, pelo mesmo período, sucessivamente.\r\n\r\n§ 3º - O superior hierárquico fica pessoalmente responsável em informar à CDDF o desligamento do servidor ou funcionário ou o seu afastamento das atividades que justificavam o acesso.\r\n\r\n§ 4º - A comunicação de que trata o § 3º deverá ser feita no mesmo processo de que trata o caput e no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do evento.\r\n\r\nArt. 7º - Os diferentes perfis de acesso darão permissão para execução e acesso a funcionalidades específicas em cada um dos sistemas administrados pela CDDF.\r\n\r\nParágrafo Único - As funcionalidades a que cada perfil tem acesso estão discriminadas nas tabelas 1 a 6 no Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA 1 - SISTEMA PAINEL EFD\r\n\r\n(art. 7º, Parágrafo único)\r\n\r\nPerfis/funcionalidades\r\n\r\nAdministrador do sistema\r\n\r\nAuditor Chefe\r\n\r\nConsulente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nConsulente externo\r\n\r\nConsultar e baixar espelhos de EFD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar períodos de obrigatoriedade\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar períodos omissos da entrega de EFD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRegistrar autorização para retificação de EFD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar relatórios\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar histórico de retificações autorizadas\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nTABELA 2 - SISTEMA PAINEL DESTDA\r\n\r\n(art. 7º, Parágrafo único)\r\n\r\nPerfis/funcionalidades\r\n\r\nAdministrador do sistema\r\n\r\nAuditor Chefe\r\n\r\nConsulente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nConsulente externo\r\n\r\nConsultar DeSTDA entregues\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar períodos de obrigatoriedade\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar períodos omissos da entrega de DeSTDA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar recibos de entrega das DeSTDA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nTABELA 3 - SISTEMA DEF GERENCIADOR\r\n\r\n(art. 7º, Parágrafo único)\r\n\r\nPerfis/funcionalidades\r\n\r\nAdministrador do sistema\r\n\r\nAuditor Chefe\r\n\r\nConsulente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nConsulente externo\r\n\r\nConsultar e baixar espelhos/extratos de DECLAN-IPM, GI, GIA-ICMS e GIA-ST\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar segunda via de recibos de entrega de DECLAN-IPM, GI, GIA-ICMS e GIA-ST\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAutorizar retificação de GIA-ICMS\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExcluir GIA-ICMS, DECLAN-IPM e GIA-ST e consultar declarações excluídas\r\n\r\nX\r\n\r\nManter tabelas internas da GIA- ICMS (desobrigados, municípios da ZFM, finalidades do SCE, ocorrências especiais e CFOP)\r\n\r\nX\r\n\r\nManter tabelas internas da DECLAN-IPM (ajustes e distribuições)\r\n\r\nX\r\n\r\nObter relatório de DECLAN-IPM entregues\r\n\r\nX\r\n\r\nGerar relatório de obrigados à DECLAN-IPM\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitação e publicação de cálculo do IPM\r\n\r\nX\r\n\r\nManter tabelas internas do IPM (cálculo vigente, importação de dados do ano anterior, regiões geográficas, municípios e regiões x municípios)\r\n\r\nX\r\n\r\nIncluir processos de recursos ao IPM provisório\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar recursos ao IPM provisório\r\n\r\nX\r\n\r\nIncluir dados e itens dos recursos ao IPM provisório\r\n\r\nX\r\n\r\nAlterar o município do recurso ao IPM provisório\r\n\r\nX\r\n\r\nGerar relatórios do IPM calculado\r\n\r\nX\r\n\r\nTABELA 4 - SISTEMA EXTRATOR IDF-E\r\n\r\n(art. 7º, Parágrafo único)\r\n\r\nPerfis/funcionalidades\r\n\r\nAdministrador do sistema\r\n\r\nAuditor Chefe\r\n\r\nConsulente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nConsulente externo\r\n\r\nSolicitar extração e consultar recepção de ECD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração e consultar recepção de ECD-DA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração de EFD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar recepção de EFD\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração de OIE\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração e consultar totais de DF-e\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração de relatórios\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração de arquivos DIMP/SCCR\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração no módulo de Pedido Sob Demanda\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar solicitações no módulo de Pedido sob Demanda\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar solicitações de extração realizadas por servidor\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCadastrar autorização para extração sem RAF\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar autorização para extração sem RAF\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDesenvolver relatórios no módulo de cadastro de relatórios\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar relatórios no módulo de cadastro de relatórios\r\n\r\nX\r\n\r\nCadastrar e consultar municípios que aderiram ao Conv. 20/2015\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar solicitações de extração de dados efetuadas por municípios aderidos ao Conv. 20/2015\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar municípios aderidos ao Conv. 20/2015\r\n\r\nX\r\n\r\nTABELA 5 - SISTEMA CONSULTA DF-E\r\n\r\n(art. 7º, Parágrafo único)\r\n\r\nPerfis/funcionalidades\r\n\r\nAdministrador do sistema\r\n\r\nAuditor Chefe\r\n\r\nConsulente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nConsulente externo\r\n\r\nConsulta DF-e pela chave de acesso\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsulta DF-e pelo chassi\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nTABELA 6 - SISTEMA EMISSOR DE NFA-E\r\n\r\n(art. 7º, Parágrafo único)\r\n\r\nPerfis/funcionalidades\r\n\r\nAdministrador do sistema\r\n\r\nAuditor Chefe\r\n\r\nConsulente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nConsulente externo\r\n\r\nGerenciar CFOP\r\n\r\nX\r\n\r\nGerenciar Emissores\r\n\r\nX\r\n\r\nRelatório Emissões\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGerenciar limites\r\n\r\nX\r\n\r\nEmitir pelo Fisco\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nId: 2497840"
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                    "2497910": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 140 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas pela Atualização CELT/MB n° 02/2023 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e o disposto no Processo SEI-040106/000127/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801438\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017 - Isenção\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2497910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 14/06/2023, SANDRA CRISTINA DA SILVA SANT ANA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21236674/1, matrícula n° 8108417-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-080014/000590/2022. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.710,54.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 940,80.\r\n\r\nProventos - R$ 2.651,34.\r\n\r\nId: 2497997"
                        ],
                        "2497998": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 21/06/2023, ROSILANE SERGIO NUNES, ENFERMEIRO LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21095566/1, matrícula n° 8108438-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080004/000112/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.586,98.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.522,84.\r\n\r\nProventos - R$ 7.109,82.\r\n\r\nId: 2497998"
                        ],
                        "2497999": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 05/07/2023, ALEXANDRE MAGNO GUIMARAES MOREIRA, INSTRUMENTISTA AUXILIAR, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 32268920/1, matrícula n° 293091-5, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-180002/000394/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.005,55.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.403,33.\r\n\r\nProventos - R$ 6.408,88.\r\n\r\nId: 2497999"
                        ],
                        "2497972": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.388/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado THEREZINHA RESTUM DESMARAIS, ID Funcional nº 812126-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2497972"
                        ],
                        "2497979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/143.221/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROBERTO JULIAN SANTOS DA SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado POSSIDONIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 3010597-8 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/143.221/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PAULO ROBERTO BARRETO DA SILVA JUNIOR, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado POSSIDONIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 3010597-8 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/143.221/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA PAULA SANTOS DA SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado POSSIDONIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 3010597-8 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2497979"
                        ],
                        "2497973": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.354/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MAGALY DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AMARO MARTINHO DE SOUZA, ID 120404-1 da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2497973"
                        ],
                        "2497980": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/144.96/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ADALGISA HENRIQUES DE SOUZA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FLAVIO GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 2208035-0 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2497980"
                        ],
                        "2497974": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.319/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA ANGELICA QUITERIO DA CONCEICAO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCO ROBERTO HILARIO DE SOUSA, ID Funcional nº 2392045-9 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2497974"
                        ],
                        "2497975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.315/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCIA MENDONCA MENDES, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILIBALDO AUGUSTO MENDES, matricula 10/11786, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nId: 2497975"
                        ],
                        "2497976": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/143.89/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARILENE VIEIRA COSTA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE ROBERTO CORREA COSTA, ID Funcional nº 3622367-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2497976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2498040": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIC Nº 137 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 37, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, E INSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS-SEDEICS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 220012/000631/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em conformidade com a Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados:\r\n\r\nDaniel de Santa Cruz Freitas - ID. Funcional 5015930-5;\r\n\r\nFábio da Costa Miranda - ID Funcional: 1912054-0;\r\n\r\nMatheus Mendonça Pinheiro - ID Funcional: 5125144-2;\r\n\r\nMaurício Leal Costa - ID Funcional: 1911820-1;\r\n\r\nMauro Torres Guerra- ID Funcional: 5106525-8;\r\n\r\nSandro Henrique de Souza Silva - ID Funcional: 4284997-7;\r\n\r\nArt. 3º - A participação na Comissão de Elaboração do Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Resolução SEDEERI n° 37, de 13 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nVÍNÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria,\r\n\r\nComércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nId: 2498040"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497382": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001867/2023 - TATIANE RAYMUNDO SERRI, ID. Funcional nº 5024232-6, ocupante do cargo de Agente Administrativo. DEFIRO o requerimento de adicional de qualificação apresentado pela servidora em julho de 2023, de acordo com a deliberação da Comissão de Adicional de Qualificação (COMISAQ), e nos termos da Lei Estadual nº 5738, de 07 de junho de 2010, e das disposições da Portaria PROCON-RJ nº 49/2013.\r\n\r\nId: 2497382"
                        ],
                        "2497378": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001357/2023 - MICHELLE LOUISE CERQUEIRA RANGEL CORREIA, ID. Funcional nº 5024312-8, ocupante do cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor. DEFIRO o requerimento de adicional de qualificação apresentado pela servidora em maio de 2023, de acordo com a deliberação da Comissão de Adicional de Qualificação (COMISAQ), e nos termos da Lei Estadual nº 5738, de 07 de junho de 2010, e das disposições da Portaria PROCON-RJ nº 49/2013.\r\n\r\nId: 2497378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2498157": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4221 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350207/000592/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 323/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 323/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM Michele Fernandes RG:89.497 ID;4398751-6 - MAJ PM FARM Rebecca Gonçalves RG:89.495 ID;4398367-7- Cap PM Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9, do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000264/2023, firmado com a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498157"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4222 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350207/000590/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de - nº 070/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de - nº 070/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto:3º SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional :4406278-8 e Comissão de fiscalização: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 - Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 - : Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 - HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000253/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro,12 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498158"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2498155"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4369 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002307/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 26 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID: 2433818-4, da CGPM como Gestor do instrumento contratual n° 092/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001922/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA e o MAJ PM RG 72.642 ALEXANDER CARLOS MENDONÇA, ID: 2448447-4, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498104"
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                    "2498103": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4370 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002307/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 092/2023, oriundo do Processo Administrativo n° SEI-350192/001922/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.864 LUIS CLAUDIO AMANCIO, ID FUNC. 2159704-9, da DT\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 72.810 ALDECIR ALVES DIAMANTINO, ID FUNC. 2268095-0, da DT\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 64.869 SÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON, ID FUNC. 2248407-8, da CGPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498103"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4374 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 14º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000920/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 65.148 HILMAR FAULHABER NETO, ID: 2448774-0, Comandante do 14º BPM, MAJ PM RG: 72.715 LEONARDO FARIAS LE-ROY, ID: 2447983-7, Subcomandante do 14º BPM, MAJ PM RG: 72.685 FABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID: 2449855-6, Fiscal Administrativo, 2º TEN. PM RG: 62.736 FLÁVIO ANACLETO DA CUNHA, ID: 2213094-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 14º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/14ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 14º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 14º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4377 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 10º BPM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000943/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 56.139 MARCIO ALEXANDRE FOFANO, ID 2348537-0, Comandante do 10º BPM, MAJ PM RG 65.133 HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA, ID 2447895-4, Subcomandante do 10º BPM, MAJ PM RG 77.328 THIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA, ID 2443845-6 Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID 2380035-6, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 10º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/10º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 10º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 10º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4378 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 9º BPM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000919/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 67.849 BRUNO XAVIER FERREIRA DOS SANTOS, ID 2446487-2, Comandante do 9º BPM, MAJ PM RG 77.361 LUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA, ID 2450398-3, Subcomandante do 9º BPM, CAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID 4211493-4 Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID 2321616-6, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 9º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/9º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 9º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 9º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498171"
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                    "2497830": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFABIANO VIEIRA DE MOURA, Subtenente PM, RG 62.854, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 18.04.2023. Proc. nº SEI-350037/001835/2023.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA MONTEIRO, Subtenente PM, RG 59.262, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10.11.2022. Proc. nº SEI-350028/006008/2022.\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 72.542, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.2001, com 31 anos de serviço, a contar de 05.08.2022. Proc. nº SEI-350037/007199/2022.\r\n\r\nMARCIO GALDINO DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.344, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 04.04.2023. Proc. nº SEI-350027/002866/2023.\r\n\r\nAPOSTILASDO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nATO DE 03 DE AGOSTO DE 2017. AERTON RIBEIRO, 3º SARGENTO PM, (RG-76.086). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0014826-32.2017.8.19.0066. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 25/11/2022, o previsto no artigo 104 inciso II § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso II, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/022138/2023. \r\n\r\nId: 2497830"
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                    "2497812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350089/000598/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.169 PAULO SERGIO MATTOS DA SILVA de ID Funcional: 23925078 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/08/2020.\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350040/004649/2022 - SUBTENENTE PM RG 58.402 RODINEI DE OLIVEIRA FERNANDES de ID Funcional: 25189620 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2022.\r\n\r\nId: 2497812"
                    ],
                    "2497850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350067/000427/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001297/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/006135/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/007107/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2497850"
                    ],
                    "2497861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000612/2023- AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, na forma do Edital - Pregão SRP nº 240/2022 (FSERJ), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, com o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nId: 2497861"
                    ],
                    "2498101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000625/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 325/2022 (FSERJ) em favor da empresa: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 24.875.483/0001- 36, no valor de R$ 2.565,00 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000601/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS VITAIS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 257/2022 (FSERJ) em favor das empresas: CROMO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ODONTO-MEDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 30.584.194/0001-80, com o valor de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais), EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 17.211.630/0001-08, com o valor de R$ 4.643,25 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) e RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97, com o valor de R$ 897,30 (oitocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), Perfazendo o valor total de R$ 19.490,55 (dezenove mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2498101"
                    ],
                    "2498147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000637/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 32/2023 (FSERJ), em favor da empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ: 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000615/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS DE TRAQUEOSTOMIA na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 239/2022 (FSERJ), em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 1.310,00 (um mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2498147"
                    ],
                    "2498006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000645/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS DIVERSOS II, decorrente do PREGÃO SRP nº 249/2022 (FSERJ), às empresas CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51 com o valor de R$ 28.142,84 (vinte e oito mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (FILIAL) - CNPJ 36.325.157/0002-15 com o valor de R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 24.875.483/0001-36 com o valor de R$ 14.352,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta e dois reais), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 42.652,34 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2498006"
                    ],
                    "2497993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014945/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao PROCESSO N° judicial nº. 0011848-07.2022.8.19.0002, no valor de R$ 14.149,48 (quatorze mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012146/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos PROCESSO N° s judiciais nºs. 0018680-93.2021.8.19.0001, 0008372-58.2022.8.19.0002, 0056507-38.2021.8.19.0002 e 0005647-37.2017.8.19.0046, no valor de R$ 49.934,22 (quarenta e nove mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013603/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos PROCESSO N° s judiciais nºs. 0011851-59.2022.8.19.0002, 0001991-34.2022.8.19.0002, 0010711-87.2022.8.19.0002, 0012966-18.2022.8.19.0002 e 0008687-86.2022.8.19.0002, no valor de R$ 55.282,75 (cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013601/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos PROCESSO N° s judiciais nºs. 0013068-40.2022.8.19.0002, 0033070-65.2021.8.19.0002 e 0011735-53.2022.8.19.0002, no valor de R$ 20.179,65 (vinte mil cento e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014947/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao PROCESSO N° judicial nº. 0019811-79.2012.8.19.0014, no valor de R$ 3.152,38 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014946/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao PROCESSO N° judicial nº. 0029677-35.2021.8.19.0002, no valor de R$ 18.225,85 (dezoito mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014950/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao PROCESSO N° judicial nº. 0007239-78.2022.8.19.0002, no valor de R$ 7.063,68 (sete mil sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013754/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao PROCESSO N° judicial nº. 0009769-55.2022.8.19.0002, no valor de R$ 6.834,59 (seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012181/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao PROCESSO N° judicial nº. 0007329-86.2022.8.19.0002, no valor de R$ 12.574,46 (doze mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013701/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos PROCESSO N° s judiciais nºs. 0013062-33.2022.8.19.0002, 0018945-59.2017.8.19.0026 e 0012048-14.2022.8.19.0002, no valor de R$ 19.900,23 (dezenove mil e novecentos reais e vinte e três centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2497993"
                    ],
                    "2498163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000522/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS - Pregão SRP nº 378/2022 da SES em favor da empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - CNPJ 60.318.797/0001-00 no valor de R$ 200.205,00 (duzentos mil, duzentos e cinco reais)\r\n\r\nId: 2498163"
                    ],
                    "2497846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014942/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0009897-53.2017.8.19.0066, 0012964-48.2022.8.19.0002 e 0006406-60.2022.8.19.0002, no valor de R$ 37.375,52 (trinta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2497846"
                    ],
                    "2498013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-350207/000622/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 114/2022 (FSERJ), às empresas MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME CNPJ 28.641.966/0001-27, com o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME CNPJ 72.120.744/0001-50, com o valor de R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 8.856,00 (oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2498013"
                    ],
                    "2497852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000869/2021- AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, na forma do Edital - Pregão SRP nº 86/2022(SEPM), em favor das empresas ARIA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 33.735.949/0001-99, com o valor de R$ 54.797,20 (cinquenta e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), - ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI, CNPJ nº 23.651.234/0001- 02, com o valor de R$ 115.334,03 (cento e quinze mil trezentos e trinta e quatro reais e três centavos), perfazendo um valor total de R$ 170.131,23 (cento e setenta mil cento e trinta e um reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nId: 2497852"
                    ],
                    "2497918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015106/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0030835-91.2022.8.19.0002, no valor de R$ 13.657,24 (treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2497918"
                    ],
                    "2497995": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000631/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS DIVERSOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 256/2022 (FSERJ), às empresas RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ 24.602.657/0001-97 com o valor de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80 com o valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA(MATRIZ) - CNPJ 04.654.861/0001-44 com o valor de R$ 23.920,00 (vinte e três mil novecentos e vinte reais), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 65.570,00 (sessenta e cinco mil quinhentos e setenta reais)\r\n\r\nId: 2497995"
                    ],
                    "2497932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350207/000188/2020 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prazo e Acréscimo Quantitativo do Objeto ao Contrato n°274/2022, que tem como objeto à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva, das unidades hospitalares da SEPM (Pregão Eletrônico n° 057/2022), em favor da Empresa CETEST RIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 39.128.525/0001-42, no valor total de R$ 4.407.168,37 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2023.\r\n\r\nId: 2497932"
                    ],
                    "2497925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/004225/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 33.429,72 (trinta e três mil e quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) ao DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2023.\r\n\r\nId: 2497925"
                    ],
                    "2497930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001310/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - CERAL inscrita no CNPJ 28.610.236/0001-69, no valor total estimado de R$ 12.425,38 (doze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001310/2023 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - CERAL, inscrita no CNPJ 28.610.236/0001-69, no valor total estimado de R$ 12.425,38 (doze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2497930"
                    ],
                    "2497945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001308/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí Ltda.- CERCI inscrita no CNPJ 27.707.397/0001-02, no valor total estimado de R$ 15.679,00 (quinze mil seiscentos e setenta e nove reais)\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001308/2023 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí Ltda. - CERCI inscrita no CNPJ 27.707.397/0001-02, no valor total estimado de R$ 15.679,00 (quinze mil seiscentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2497945"
                    ],
                    "2498169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/002087/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DABST.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/002087/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DABST.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2023.\r\n\r\nId: 2498169"
                    ],
                    "2498081": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2023 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nProcesso Eletrônico SEI-35/113/000726/2019. \r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ:29.696.069/0001-83; CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0001-45, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0002-26, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0005-79, na prestação de contratação para o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando ao atendimento das demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar,. através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no caput do Art.25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6 , CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, 3º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas: IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ:29.696.069/0001-83; CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0001-45, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0002-26, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0005-79, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (SIGA), constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n\r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n\r\nIRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ:29.696.069/0001-83; CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0001-45, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0002-26, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0005-79.\r\n\r\n5 - ENCERRAMENTO : \r\n\r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ:29.696.069/0001-83; CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0001-45, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0002-26, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0005-79, para fins de Credenciamento de contratação DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2498081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2498039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001193/2023 - CONCEDE renúncia aos estipêndios de aposentadoria do servidor MURILO MARQUES, identidade funcional nº 161.345-6, matrícula nº 180.974-8, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, tendo em vista a opção expressa pelos proventos oriundos do Departamento de Polícia Federal, com efeitos a contar de 21/06/2023, referente ao processo de aposentadoria nº E-09/5868/1019/1995. \r\n\r\nId: 2498039"
                    ],
                    "2498119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do DGPDEAC, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo n° SEI-360036/000210/2023 (Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis).\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA CARVALHO - ID 5077085-3, Presidente;\r\n\r\nLARISSA TRESCATE ALMEIDA POLIBIANO - ID 5079564-3, Secretaria;\r\n\r\nLUANA NOGUEIRA CERQUEIRA - ID 5083466-5, Membro.\r\n\r\nId: 2498119"
                    ],
                    "2497832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000269/2023 - Sr(a). BRUNO GRAVE DE BRITTO, CPF 140.442.307-90, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000272/2023 - Sr(a). MARIA DA GLORIA FIGUEIRA RODRIGUES, CPF 976.817.177-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000258/2023 - Sr(a). MONICA BASTOS MONTEIRO, CPF 823.084.117-91, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2497832"
                    ],
                    "2498084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360088/000105/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA a servidora CRISTIANA ONORATO MIGUEL, Delegado de Polícia - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 4.329.603-3, a contar de 12/05/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12, Artigo 1º, EC 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360168/000122/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 41788745, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000534/2023 - CONCEDO Licença, sem vencimentos, para o trato de interesse particular, ao servidor ALEXANDRE DE BRITTO FLORENCIO, INSPETOR DE POLÍCIA, 4ª classe, Id Funcional nº 5.022.098-5, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 06/06/2023, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000129/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor JOÃO MARCELLO BRANCO DE SOUZA, I.D. Funcional nº 4.152.905-7, Perito Legista (3ª classe), lotado na Policlínica da Polícia Civil José Da Costa Moreira, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP 56249208 e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 489 (56500488) - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360038/000046/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor ROBSTEN ROMILDO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 2.970.692-0, a contar de 18/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2498084"
                    ],
                    "2497817": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360337/000032/2023 - THIAGO NEVES BEZERRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº. 2.447.126-7 - Períodos base: 27/02/2002 a 24/02/2012; 25/02/2012 a 22/02/2017 e 23/02/2017ª 21/02/2022, 12 meses. CONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2497817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2498160": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nAplica a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) em face do Inspetor de Policia Penal SIDNEI DE SOUZA CORDEIRO, IDF: 1965195-3. PROCESSO Nº SEI-210006/001440/2022.\r\n\r\nDEFIRO o Recurso, REDUZINDO a SANÇÃO para 60 (sessenta) DIAS DE SUSPENSÃO, em face do Policial Penal . para 60 (sessenta) DIAS DIOGO MACHADO ALVES, IDF 5013287-3;. PROCESSO Nº SEI-210006/001553/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal WAGNER DOS SANTOS PINHEIRO - ID 4.393.195-2, para apurar os fatos narrados. PROCESSO SEI-210006/000471/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 50236148 , para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/001543/2023.\r\n\r\nDEFIRO o Recurso, REDUZINDO a SANÇÃO para 60 (sessenta) DIAS DE SUSPENSÃO, em face do Policial Penal VALMI DE ARAÚJO FERNANDES JÚNIOR, ID 42699169. PROCESSO Nº SEI-210006/001664/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar INOMINADO, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/001106/2021.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar INOMINADO, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/000982/2022.\r\n\r\nId: 2498160"
                    ],
                    "2498161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000534/2023 - INDEFERE o pleito de SOBRESTAMENTO formulado no presente Processo, com fulcro no artigo 68, § 2º do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nId: 2498161"
                    ],
                    "2498048": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nEXONERAR NELSON DA SILVA BORGES FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19780346, com validade a contar de 05 de junho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração,do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000474/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20049161, para exercer com validade a contar de 05 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração,do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nelson da Silva Borges Filho, ID Funcional nº 19780346. Processo nº SEI-210083/000474/2023.\r\n\r\nId: 2498048"
                    ],
                    "2497052": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0084245-07.2021.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/003809/2023,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, ANTONIO MARCOS NOVAES TAVARES, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2006, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2497052"
                    ],
                    "2498024": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nEXONERAR DENISE PIRES RIBEIRO SACRAMENTO, ID Funcional nº 51345617, com validade a contar de 29 de maio de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000290/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA ROCHA DAS MERCÊS BERNARDO, para exercer com validade a contar de 29 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Denise Pires Ribeiro Sacramento, ID Funcional nº 51345617. Processo nº SEI-210045/000290/2023.\r\n\r\nId: 2498024"
                    ],
                    "2497900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000060/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa VEIN CONCEPT LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 29.325.190/0001-07, para a aquisição de Nobreak para o sistema de Vídeo Monitoramento das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2497900"
                    ],
                    "2498170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210087/000042/2023 - JEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA, ID: 4347857-3, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Inspetor de Polícia 6ª Classe, a contar de 05/06/2023, até 07/12/2023, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018. \r\n\r\nId: 2498170"
                    ],
                    "2498164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000672/2023 - SILVIO NEY RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID 5013127-3 - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Investigador Policial de 3ª Classe, a contar de 02/06/2023 até 02/12/2023, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2498164"
                    ],
                    "2498167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000878/2023 - PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, ID: 50101951, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Inspetor de Polícia de 6ª Classe, a contar de 02/06/2023 até 02/12/2023, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nId: 2498167"
                    ],
                    "2497818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000503/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa WORLD TEC I. W. S. LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 49.534.061.0001-28, para a prestação de serviço técnico de escoramento metálico, com locação, montagem, manutenção e desmontagem, para as vigas e lajes identificadas em área delimitada na planta baixa do 3º pavimento da edificação do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAP-RM.\r\n\r\nId: 2497818"
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                    "2497899": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 09 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023, CUJO OBJETO VISA SELECIONAR ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE GOVERNANÇA DOS ESCRITÓRIOS SOCIAIS, EM CONSONÂNCIA COM A COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº307 DE 17/12/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o processo SEI nº E-21/067/100036/2018, com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, e as alterações dadas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, o qual \"estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação\";\r\n\r\n- a necessidade de constituição da Comissão de Seleção para processar e julgar o Chamamento Público n° 01/2023 - SEAP/TP, nos termos do art.27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento do Chamamento Público nº 01/2023 - SEAP/RJ, cujo objeto visa selecionar Organização da Sociedade Civil - OSC para atuar na composição da Equipe Multidisciplinar de Governança dos Escritórios Sociais, em consonância com a RESOLUÇÃO CNJ Nº 307, DE 17/12/2019, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de que trata o artigo anterior, passa a ser composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI- VINICIUS BORBA BRITO, ID: 4269761-1, Diretor da Divisão de Projetos Laborativos - Presidente da Comissão de Seleção;\r\n\r\nII- RAFAEL MATHIAS BARBOSA, ID Funcional 5013179-6 - Inspetor de Polícia Penal - Vogal da Comissão de Seleção.\r\n\r\nIII- FERNANDO JOSÉ DA SILVA, ID: 5099552-9 - Ajudante I - Vogal da Comissão de Seleção. \r\n\r\nArt. 3º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificações ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Seleção, bem como a designação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término do respectivo Chamamento Público.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente da Comissão será substituído por qualquer um dos membros em eventuais impedimentos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2497899"
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                    "2497914": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 252 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 59/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000266/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 59/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VIII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nROBERTA SANTOS DE MENEZES, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DINIZ, Chefe de Seção, Id. Funcional nº 4324620-6;\r\n\r\nMANOELLA DA COSTA DE OLIVEIRA, Assistente, Id. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2497914"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 253 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 58/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000265/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 58/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nROBERTA SANTOS DE MENEZES, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DINIZ, Chefe de Seção, Id. Funcional nº 4324620-6;\r\n\r\nMANOELLA DA COSTA DE OLIVEIRA, Assistente, Id. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2497913"
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                    "2498098": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210058/000850/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210058/000851/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210058/000852/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210058/000853/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, IDF.: 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210054/000572/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, IDF.: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210083/000518/2023.\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, IDF.: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210083/000547/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, IDF.: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210083/000548/2023.\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, IDF.: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210083/000562/2023.\r\n\r\nId: 2498098"
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                    "2498099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, IDF.: 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210061/000316/2023.\r\n\r\nId: 2498099"
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                    "2498100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000355/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2498100"
                    ],
                    "2498159": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/027/153/2019 - LUIZ FELIPE GUIMARAES PEREIRA, ID 50100920. Período Base de 31/03/2018 a 30/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/058/100040//2018 - TAIANA DA ROCHA FIRMINO, ID 50125656. Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/011.134/2019 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA, ID 50128094. Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000555/2023 -DANIEL NORBERTO SILVA, ID 20010214. Período Base de 16/09/2006 a 15/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000555/2023 -DANIEL NORBERTO SILVA, ID 20010214. Período Base de 16/09/2011 a 15/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000555/2023 - DANIEL NORBERTO SILVA, ID 20010214. Período Base de 16/09/2016 a 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/978.084/2003 - FABIO RODRIGUES DE SOUZA, ID 20101562. Período Base de 18/01/2018 a 17/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.788/2007 - RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, ID 20026854. Período Base de 09/04/2017 a 08/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000340/2020 - ALEXANDRE DUARTE SOARES, ID 43211445. Período Base de 08/04/2018 a 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/953.013/2006 - ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS, ID 20083033. Período Base de 20/03/2018 a 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000289/2021 - JONATAS DA SILVA GUEDES, ID 50091913. Período Base de 05/01/2018 a 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/978.260/03 - CARLOS PEDRO FERNANDES DOS SANTOS, ID 19656114. Período Base de 01/03/2018 a 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.373/2011 - GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA, ID 42696720. Período Base de 16/12/2016 a 02/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/059/010614/2019 - ALEXANDER DA MOTTA, ID 50130102. Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.278/2013 - SAMUEL FRANCISCO ALVES, ID 43206441. Período Base de 15/03/2018 a 19/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-06/919.115/2002 - JOAO CLAUDIO WAGNER SILVA, ID 19662645. Período Base de 20/07/2012 a 19/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000677/2023 -THIAGO DE SA OLIVEIRA, ID 50102826. Período Base de 11/10/2017 a 10/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000065/2022 - GEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS, ID 42709318. Período Base de 11/12/2016 a 17/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210050/000018/2020 - JOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS, ID 43932045. Período Base de 02/11/2015 a 01/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/021.322/2014 - MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ID 43211437. Período Base de 28/01/2018 a 27/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21-041-121/2018 - JOSE ARNALDO DA SILVA GOMES, ID 50100190. Período Base de 28/02/2018 a 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/987.133/99 - LUZIA DA CONCEICAO PARREIRA DA SILVA BATISTA, ID 19920644. Período Base de 13/07/2016 a 05/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000689/2023 - JOAO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, ID 43209726. Período Base de 28/01/2018 a 27/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/966.47/2006 - ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES, ID 19979320. Período Base de 31/03/2018 a 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/049.100/2016 - NELSON REGO LIRA, ID 50002252. Período Base de 03/02/2016 a 18/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2498159"
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                    "2498111": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 244ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 28 de julho de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI -210004/000106/2023.\r\n\r\nATA 244/23. Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 243ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Ata de Visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública ocorrida no 05.07.23 no Instituto Penal Santo Expedito. Após longo debate sobre o assunto restou acordado, por unanimidade, que seja encaminhado SEI a Exma. Secretária da SEAP/RJ para verificação. Item 4. Questão da permissão para a superpopulação carcerária - conselheiro Daniel Diamantaras. O presidente solicitou que o item 4 retorne em momento oportuno para análise com o conselheiro Daniel Diamantaras, representante da Defensoria Pública neste Conselho. Prosseguindo, o presidente passou para o Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente solicitou que seja realizado convite à Dra. Mariângela Pavão para participar da sessão presencial do dia 08/08/2023. Continuando, solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhe SEI a Exma. Secretária da SEAP/RJ para entender como acontece a aplicação da ADPF 334/2023 - DF no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, teceram breves comentários sobre o critério adotado para o número de vagas. Por fim, a Vice-presidente solicitou que seja encaminhado SEI a Exma. Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para informar sobre a má qualidade dos serviços prestados no fornecimento de alimentação e da falta de utensílios (talheres) para os presos do Sistema e ficou de elaborar texto à servidora, o que foi aprovado pelo Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto S.K. de Oliveira, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Cerimônias de Livramento Condicional: Bruno Silva Rodrigues (dia 4); Eduardo Costa Linhares (dias 11,13,20,27,28,31); Roberto de Assis Almeida Conceição (dias 11,12,18,19,25,26); Eunice da Silva Cavalcante (dia 5); Cláudia Maria Mota (dias 6,13,20,27); Fátima Elisabeth de Souza Silva (dias 3,17,27,31); Sônia Regina Soares de Oliveira (dias 10,17). Inspeções realizadas: Bruno Silva Rodrigues (06/07/2023); Felippe Oliveira Barcellos (06/07/2023).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2498111"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOC/95 RAMMON DIAS PEREIRA, RG 14.326 CBMERJ, Id Funcional 610870-9, CPF 052.155.317-22, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, e art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000036/2023.\r\n\r\nId: 2497879"
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                    "2497880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de maio de 2023, o Major Bombeiro Militar QOA/90 JOSE LUIZ GOMES DE MOURA, RG 11.844 CBMERJ, Id Funcional 2666843-2, CPF 013.992.657-76, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270096/000128/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de junho de 2023, o Capitão Bombeiro Militar QOA/89 SIDNEI VIEIRA FERREIRA, RG 11.518 CBMERJ, Id Funcional 2604607-5, CPF 928.374.927-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270016/000077/2023.\r\n\r\nId: 2497880"
                    ],
                    "2498054": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art.1º, do Decreto nº 001, de 14 de março de 2018, publicado no DOERJ nº 048, de 14 de março de 2018, e tendo como referência o Processo nº SEI-270098/000620/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2021, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 26, III, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, c/c art. 1º, do Decreto n° 47.038, de 17 de abril de 2020, o seguinte militar, na forma que se segue:\r\n\r\nQUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\nPARA 1º TENENTE BM:\r\n\r\nex-2º Tenente BM QOA/97 LUCIANO MOZART ALVES ARAUJO, RG 20.484, Id. Funcional 612140-3.\r\n\r\nId: 2498054"
                    ],
                    "2498053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art.1º, do Decreto nº 001, de 14 de março de 2018, publicado no DOERJ nº 048, de 14 de março de 2018, e tendo por referência o Processo nº SEI-270023/000100/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com validade a contar de 27 de abril de 2021, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 26, III, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975 c/c art. 1º, VII, do Decreto nº 3.067, de 27 de fevereiro de 1980, o seguinte militar, na forma que se segue:\r\n\r\nQUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nPARA CAPITÃO BM:\r\n\r\nex-1º Tenente BM QOC/13 ITALO JOSE PEREIRA DOS SANTOS, RG 49.132, Id. Funcional 5013024-2.\r\n\r\nId: 2498053"
                    ],
                    "2497881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a contar de 30 de junho de 2023. Processo nº SEI-270136/000104/2023.\r\n\r\nCEL BM QOS/Méd/00 ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, RG 28.275, Id Funcional 613908-6; e\r\n\r\nCAP BM QOC/07 IAN MANSO DA SILVA, RG 40.016, Id Funcional 4279656-3.\r\n\r\nId: 2497881"
                    ],
                    "2497904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000119/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI, no valor de R$ 1.795.739,90 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos), visando a Aquisição de CONJUNTOS DE DESENCARCERADORES HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E CONJUNTOS DE SALVAMENTO VEICULAR, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 56/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2497904"
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                    "2497854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/002047/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.201,83 (mil e duzentos e um reais e oitenta e três centavos), em favor da empresa IGUÁ - RIO DE JANEIRO, CNPJ 42.353.180/0002-16, que tem por objeto o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto no município de Miguel Pereira/RJ, no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2497854"
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                    "2497952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001914/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), visando à aquisição de N-ACETILCISTEINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°0011/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº252/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001936/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), visando à aquisição de KIT ASPIRAÇÃO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°0017/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº114/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001760/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MILLE COMERCIAL EIRELI, no valor estimado de R$ 8.820,00 (oito mil oitocentos e vinte reais) , visando à aquisição de ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°017/2023-C, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº114/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001935/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor estimado de R$ 71,70 (setenta e um reais e setenta centavos) , visando à aquisição de CATETER NASAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°017/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº114/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001915/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, no valor estimado de R$ 1.207,50 (um mil duzentos e sete reais e cinquenta centavos) , visando à aquisição de NISTATINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°011/2023-D, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº252/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001924/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BLAU FARMACEUTICA S.A, no valor estimado de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais) , visando à aquisição de SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°027/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº575/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2497952"
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                    "2497903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000449/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 116.794,00 (cento e dezesseis mil setecentos e noventa e quatro reais), visando a Aquisição de CADEIRAS DE PRAIA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 026/2023, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 08/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2497903"
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                    "2497943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000270/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 236.207,17 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e sete reais e dezessete centavos), visando Aquisição de insumos para o sistema CADCAM, a fim de atender a demanda das unidades da SEDEC subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0037/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000414/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALALRES S/A no valor de R$ 17.383,86 (dezessete mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), visando a Aquisição de insumos: luvas descartáveis tamanho P e luvas estéreis, a fim de atender a demanda das unidades da SEDEC subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000428/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA no valor de R$ 1.307,55 (um mil trezentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), visando a Aquisição de insumos: agulha hipodérmica, a fim de atender a demanda das unidades da SEDEC subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 083/2023, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000429/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI no valor de R$ 824,06 (oitocentos e vinte e quatro reais e seis centavos), visando a Aquisição de seringa luer lock 10ml, a fim de atender a demanda das unidades da SEDEC subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0078/2023, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000430/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA no valor de R$ 680,21 (seiscentos e oitenta reais e vinte e um centavos), visando a Aquisição de seringa luer lock 20ml, a fim de atender a demanda das unidades da SEDEC subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0078/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2497943"
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                    "2498055": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o art. 18 e 19 do Decreto nº 4.582/81 c/c o art. 8º, do Decreto nº 4.582/81, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-270023/000103/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 8º, do Decreto nº 4.582/81, o seguinte militar, na forma que se segue:\r\n\r\nPARA 2º TENENTE BM:\r\n\r\nEx-Subten BM Q06/AxE/90 JOAQUIM CESAR SANT ANA FOLHA, RG 13.072, Id Funcional 2650466-9.\r\n\r\nId: 2498055"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 16 de maio de 2022, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 RAMON DO NASCIMENTO LIMA, RG 2200.667 CBMERJ, Id Funcional 5130755-3, CPF 170.017.207-71, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270097/000691/2022.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 27 de fevereiro de 2023, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/23 GABRIEL PAULO FERREIRA DE SOUZA, RG 2301.440 CBMERJ, CPF 166.267.627-10, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270055/000104/2023.\r\n\r\nId: 2497882"
                    ],
                    "2497883": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000336/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ao Major BM RR ANDRE LUIS SILVA MORAIS, RG 28.277, Id Funcional 3231781-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 294/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000072/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de novembro de 2022, ao Subtenente BM Refo FABIO OLIVEIRA SOARES, RG 20.640, Id Funcional 2588846-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 561/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000915/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de março de 2023, ao Subtenente BM Refo PEDRO TAVARES ALEXANDRE, RG 04.662, Id Funcional 2630246-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 264/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000354/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 01 de março de 2023, ao Cabo BM Refo AGOSTINHO DOS SANTOS THIAGO, RG 560.462, Id Funcional 51254-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 182/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000009/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2022, ao Cabo BM Refo WILIAN FEU DE OLIVEIRA, RG 49.088, Id Funcional 5010864-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 070/2022.\r\n\r\nId: 2497883"
                    ],
                    "2497954": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de junho de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/89 - LAURENTINO RIBEIRO DE SOUZA, RG 11.293 CBMERJ, Id Funcional 0026818256, CPF 824869567-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270094/000791/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de julho de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/99 - ALEXANDRE DE SOUZA PIRES, RG 25.686 CBMERJ, Id Funcional 0026355167, CPF 019225287-90, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270105/000574/2023.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18 de abril de 2023, o Cadete Bombeiro Militar QAL/23 - RAYNER DE PAULA SILVA, RG 53.865, CPF 16319746700, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270054/000154/2023.\r\n\r\nId: 2497954"
                    ],
                    "2497949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001060/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM Nº 16/23, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BALÃO DE ILUMINAÇÃO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELLI (15.453.449/0005-06), vencedor com valor unitário de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nId: 2497949"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nREVERTE, à condição de ativa a servidora, VANIA LUCIA MACEDO BAPTISTA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe ¨A-IX¨, matrícula n° 286.703-4, ID 3012416-6. Processo n° SEI-040161/010612/2020.\r\n\r\nId: 2498068"
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                    "2498069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor, RAFAEL SAMPAIO PINCER, Professor Docente I, matricula nº 832.197-8, ID Funcional nº 3564635-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCRISTIANE FEITOSA FREIRE, Professor Docente I, matricula nº 966.754-4, ID Funcional nº 4392531-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nFABIANO SOARES MOREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.330-7, ID Funcional nº 4177400-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nGENIVALDO TOMAZ DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.064.513-9, ID Funcional nº 5027801-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nMARCELO SOARES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.067.511- 0, ID Funcional nº 5032554-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nMARCOS PAULO DE OLIVEIRA PINTO, Músico Corista, matricula nº 294.180-5, ID Funcional nº 2876733-0, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nRICARDO FERNANDES BERNARDES, Professor Docente I, matricula nº 825.118-3, ID Funcional nº 3737177-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDERSON COCKLES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.111.392-1, ID Funcional nº 4208282-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nANDREIA MELLO RANGEL, Professor Docente I, matricula nº 933.264-4, ID Funcional nº 4278101-9, em local diferente da lotação atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALMEIDA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.369-4, ID Funcional nº 4214687-9, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nANTONIO FAGUNDES DE PAULA DA SILVA, Investigador Policial, matricula nº 269.431-3, ID Funcional nº 2985383-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nCARLOS JOSE DA SILVA TORRES, Servente, matricula nº 5.011.460-2, ID Funcional nº 3518984-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA PESSOA VIANNA, Professor Docente I, matricula nº 914.528-5, ID Funcional nº 576926-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nFABIO SILVANO, Zelador, matricula nº 5.012.275-3, ID Funcional nº 3453507-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO AREAS RETAMEIRO, Professor Docente I, matricula nº 280.279-1, ID Funcional nº 4064327-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nJOSE MEDEIROS DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 827.866-5 e nº 844.295-6, ID Funcional nº 4004196-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA GASPAR, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 970.787-8, ID Funcional nº 4403174-2, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nLEILA GOMES DE BRITO, Professor Docente I, matricula nº 937.564-3, ID Funcional nº 4322027-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nMARCELO HONORATO GUIMARAES LIMA, Agente De Segurança Socioeducativa, matricula nº 849.265-4, ID Funcional nº 1986157-5, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nMARCIA BORGES ZATORRE, Professor Docente I, matricula nº 952.476-0 e Professor Docente II, matricula nº 846.442-2, ID Funcional nº 3696904- 4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nMARGARETH DE OLIVEIRA MAIA, Professor Docente I, matricula nº 844.820-1, ID Funcional nº 3645965-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA CEIA, Professor Docente I, matricula nº 925.821-1, ID Funcional nº 4254348-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nMARLI RIOS DA SILVA GOMES, Servente, matricula nº 5.011.734-0, ID Funcional nº 3700155-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nROSALIA COSTA DE SANT ANNA, Merendeira, matricula nº 191.356-5, ID Funcional nº 1923922-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nSANDRA MARTINS DIAS, Professor Docente I, matricula nº 941.158-8, ID Funcional nº 4255991-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nSIDINEIDA SOUZA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 833.298-3, ID Funcional nº 3295672-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA NEVES TORRES, Professor Docente II, matricula nº 5.012.101-1, ID Funcional nº 3671673-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nCLAUDIO JOSE CARDOSO GOMES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.369-5, ID Funcional nº 565206-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nOSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 887.423-2, ID Funcional nº 570319-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local diferente da lotação atual” na readaptação anterior do servidor, LUCIANA LIBERATO VILLA NOVA LEITE, Técnico Universitário II, matricula nº 37.991-7, ID Funcional nº 4466119-3, concedido através do Ato datado de 06.07.2023, e publicado no Diário Oficial de 12.07.2023. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000305/2023.\r\n\r\nId: 2498069"
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Processo nº SEI-030034/003052/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os \r\n\r\nALEXANDRE LOURENCO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 936.082-7, ID Funcional nº 4304194-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002420/2023.\r\n\r\nKATIA ROSANA DE FARIA, Professor Docente I, matricula nº 913.296-0, ID Funcional nº 3662585- 0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004083/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE DIAS DA MOTTA SANTOS, Investigador Policial, matricula nº 955.968-3, ID Funcional nº 4364840-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360289/000222/2020.\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 957.312-2, ID Funcional nº 4371470-6, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210076/000115/2023.\r\n\r\nBRUNO MOREIRA RAMOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.305-9, ID Funcional nº 565146-8, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360271/000034/2023.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARNEIRO SOUZA, Fisioterapeuta, matricula nº 813.160-9, ID Funcional nº 3033357-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/008/975/2017.\r\n\r\nCARLOS RAIMUNDO CAMPELLO SALLES, Professor Docente I, matricula nº 951.508-1 e nº 919.175-0, ID Funcional nº 4273301-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001059/2021.\r\n\r\nEDSON GOUVEA, Técnico Universitário II, matricula nº 30.921-1, ID Funcional nº 2571581-0, fora de plantão da emergência, fora de contato com paciente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/030543/2023.\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO AUGUSTO MONTALVAO MONTESANTO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.555-9, ID Funcional nº 565375-4, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360086/000120/2023.\r\n\r\nHELIANE DO NASCIMENTO SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.042.025-1 e nº 955.048-4, ID Funcional nº 4363459-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001158/2021.\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA PEGADO, Investigador Policial, matricula nº 956.000-4, ID Funcional nº 4364816-9, em local com acesso através de rampas ou elevadores, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360183/000095/2023.\r\n\r\nHELSON WAILLANT CANELLAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.225-3, ID Funcional nº 564204-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360086/000119/2023.\r\n\r\nLOURDES MARIA DOS ANJOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matricula nº 852.066-0, ID Funcional nº 3063426-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000143/2021\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS DOS PRAZEIRES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.561-1, ID Funcional nº 3061752-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/600119/2003.\r\n\r\nMARIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 813.660-8, ID Funcional nº 3065952-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000312/2021.\r\n\r\nPATRICIA SILVA MESQUITA, Professor Docente I, matricula nº 939.652-4 e nº 962.265-5, ID Funcional nº 4327284-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003494/2022.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SEVERINO, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.747-3, ID Funcional nº 571037-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360141/000035/2023\r\n\r\nSOLANGE DO REGO PASSOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.582-7, ID Funcional nº 4185272-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004889/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ANDRE LUIS DE LIMA VIANNA, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.184-3, ID Funcional nº 4372922-3, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360132/000058/2023.\r\n\r\nId: 2498070"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013908/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 333/2023, para aquisição do medicamento SAPROPTERINA 100 MG - COMPRIMIDO, em favor da empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.464.226,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nId: 2498072"
                    ],
                    "2498074": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3751 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/017685/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0021-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.010/2020\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.119/2023 De 19/05/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 / Loja - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0011-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.645/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.117/2023 De 19/05/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nArt.2º - Determinar os arquivamentos dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2498074"
                    ],
                    "2498073": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3752 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo Sei-080001/028528/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalth Produtos e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Reverendo Otávio Luiz Vieira S/Nº - Centro - Itaquaí- RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.311.402/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI- 080001/028528/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2498073"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498038": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000350/2023 - MANUEL VILELA FARIAS, matr.08/108.282-8, Id Funcional nº 21165033 - FICA RETIFICADO o período averbado de 01.03.1982 a 28.02.1984, num total de 730 dias, referente ao Tempo de Serviço em que prestou ao IASERJ, como Médico residente, através do proc. nº E-01/204.251/1988 - D.O. de 10.04.2001, para 01.03.1982 a 31.12.1982, no total de 306 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, tendo como concomitante o período de 01.01.1983 a 28.02.1984, face o tempo já averbado no Instituto Nacional do Câncer - INCA, conforme declaração anexa ao Processo nº SEI-080004/000350/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000350/2023 - MANUEL VILELA FARIAS, matr.08/108.282-8, Id Funcional nº 21165033 - TORNO SEM EFEITO o período de 01.03.1984 a 28.02.1986, num total de 731 dias de efetivo exercício, prestado ao IASERJ, como Médico Residente, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, através do proc. nº E-01/204.251/1988 - D.O. de 10.04.2001, face averbação deste tempo no Instituto Nacional do Câncer - INCA, conforme declaração anexa ao Processo nº SEI-080004/000350/2023.\r\n\r\nId: 2498038"
                        ],
                        "2498156": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007404/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 023/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES, no valor total de R$ 22.429.939,59 (vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), juntamente ao Sistema SIGA (56842853), em favor das empresas: ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA (14.625.837/0001-30), licitante vencedor para o Lote 01, no valor de R$ 5.580.000,00 (cinco milhões quinhentos e oitenta mil reais); CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (30.587.992/0001-66), licitante vencedor para o Lote 02, no valor de R$ 4.350.000,00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil reais); GALILEU SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELLI (27.291.577/0001-56), licitante vencedor para o Lote 03, no valor de R$ 4.099.999,59 (quatro milhões, noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos); REPUBLICA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LIMITIDA (34.763.947/0001-76), licitante vencedor para os Lotes 04 e 05, no valor total de R$ 8.399.940,00 (oito milhões, trezentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta reais). Despacho de homologação (doc. SEI 56842862).\r\n\r\nId: 2498156"
                        ],
                        "2498036": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001564/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 107/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), para o item 01, no valor de R$ 16.440,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta reais); COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0002-20), para os itens 02, 06 e 08, no valor total de R$ 64.624,50 (sessenta e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), para os itens 03, 05 e 15, no valor total de R$ 2.788.497,88 (dois milhões setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), para os itens 04, 09 e 12 no valor total de R$ 160.321,50 (cento e sessenta mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), para o item 10, no valor de R$ 203.955,20 (duzentos e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), para o item 11, no valor de R$ 258.158,22 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12 e 15 é de R$ 3.491.997,30 (três milhões quatrocentos e noventa e um mil novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos). Restando FRACASSADOS os itens 07 e 13. Restando DESERTO o item 14. Despacho de homologação (doc. SEI 56722872).\r\n\r\nProcesso SEI-080007/004003/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 103/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE AGULHAS PARA BIÓPSIA E MIELOGRAMA, em favor da empresa: ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI ME (05.923.871/0001-09), para os itens 01 e 02, no valor total global adjudicado de R$ 70.095,00 (setenta mil e noventa e cinco reais). Despacho de homologação (doc. SEI 56711754).\r\n\r\nId: 2498036"
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                        "2497961": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005220/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 97/2023, cujo objeto é aquisição de medicamentos endócrinos, no valor total de R$ 1.299.397,49 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), em favor das empresas: PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA (MATRIZ) (73.856.593/0001-66), licitante vencedor para os Itens 01, 03, 11 e 12, no valor total de R$ 248.626,90 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (04.380.569/0001-80), licitante vencedor para os Itens 02, 07, 09 e 14, no valor total de R$ 339.288,48 (trezentos e trinta e nove mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos); DROGAFONTE LTDA (08.778.201/0001-26), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 10.785,60 (dez mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para o Item 06, no valor de R$ 537.900,00 (quinhentos e trinta e sete mil e novecentos reais); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), licitante vencedor para os Itens 08 e 10, no valor total de R$ 115.771,50 (cento e quinze mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos); COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0002-20), licitante vencedor para o Item 13, no valor de R$ 47.025,00 (quarenta e sete mil vinte e cinco reais). Restando DESERTO o Item 05. Despacho de homologação (doc. SEI 56795250).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013686/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 271/2022, cujo objeto é a aquisição de etiquetas térmicas, em favor da empresa APOYO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA-EPP (54.563.473/0001-26), licitante vencedor para os Itens 01 e 02, no valor total de R$ 134.804,00 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e quatro reais). Despacho de homologação (doc. SEI 56795514).\r\n\r\nId: 2497961"
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                        "2498154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011864/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 251/2023, valor total de R$ 197.726,64 (cento e noventa e sete mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) em favor da empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição na unidade de saúde UPA VALENÇA, gerida pela Fundação Saúde, nos padrões determinados pela Contratante, proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias em conformidade com o Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de Risco, 2009 da ANVISA quanto na Portaria do Ministério da Saúde de nº. 2616/1998, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 55128234 e da proposta SEI nº 56086895, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2498154"
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                        "2497897": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007404/2022, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES, em que as empresas MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (19.088.605/0001-04) e LANCER GAPP LTDA (09.177.179/0001-21) apresentaram recursos contra decisão do Pregoeiro. Sendo assim, seguindo análise do corpo técnico, decido pelo recebimento do recurso interposto pelas empresas MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (19.088.605/0001-04) e LANCER GAPP LTDA (09.177.179/0001-21) e, no mérito, INDEFIRO, mantendo-se o resultado do certame. Despacho da decisão do Ordenador de Despesas (doc. 56770138).\r\n\r\nId: 2497897"
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                        "2498037": [
                            "I - Despacho",
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                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2497987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1686/2016\r\n\r\nOnde Lê Se: \r\n\r\n...a partir de 15/10/2010 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...a partir de 15/10/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2497987"
                    ],
                    "2497988": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nDESIGNA JOSINALDO CARNEIRO DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, ID 3683715-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 11802315200, da Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030029/009732/2023.\r\n\r\nId: 2497988"
                    ],
                    "2498095": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nATO DE 19/04/2002 - FICA RETIFICADA para 01/08/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ROSANGELA CLAUSSEN RODRIGUES SILVA, ID Funcional 38841681/01, matrícula 102001-5, publicado no D.O. de 24/04/2002. Processo nº SEI-E-03/801188/1995.\r\n\r\nATO DE 20/09/2001 - FICA RETIFICADA para 01/07/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DA PENHA GARCEZ CARDOSO ALEXANDRINO, ID Funcional 9278010/01, matrícula 139107-7, publicado no D.O. de 25/09/2001. Processo nº SEI E-03/900304/1996.\r\n\r\nATO DE 12/09/2001 - FICA RETIFICADA para 24/08/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora JUSTINA REGINA REZENDE MONTEIRO, ID Funcional 18281451/02, matrícula 112317-3, publicado no D.O. de 14/09/2001. Processo nº SEI-E-03/5302179/1996.\r\n\r\nATO DE 06/11/2001 - FICA RETIFICADA para 27/08/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora THEREZINHA DE LOURDES STROLIGO MEDEIROS, ID Funcional 18253270/02, matrícula 86923-0, publicado no D.O. de 07/11/2001. Processo nº SEI-E-03/1600268/1997.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - FICA RETIFICADA para 01/07/2000, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora IDELMA CARMEN DE OLIVEIRA, ID Funcional 18972934/02, matrícula 138264-7, publicado no D.O. de 15/01/2001. Processo nº SEI-E-03/5110042/1999.\r\n\r\nATO DE 14/11/2001 - FICA RETIFICADA para 16/12/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora SONIA MARIA LEITE ROSA MACHADO, ID Funcional 41174860/01, matrícula 507953-8, publicado no D.O. de 21/11/2001. Processo nº SEI-E-03/10000944/2000.\r\n\r\nId: 2498095"
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                    "2497815": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/002936/2021, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor JOÃO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA, ID. 4375383-3, prevista no artigo 292, inciso III, cumulado ao dolo do P. Único do art. 295 e art. 296, I do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/013263/2022, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 02 (dois) dias ao servidor JELCY RODRIGUES CORRÊA JUNIOR, ID. Funcional 3270406-2, prevista no artigo 292, inciso III, cumulado ao dolo do P. Único do art. 295 e art. 296, I do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2497815"
                    ],
                    "2498133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004446/2009 - CATIA MARIA ARARUNA, CATIA MARIA ARARUNA, Identidade Funcional 33497958/02, matrícula 951304-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 20/05/1998 a 15/12/1998, num total de 210 dias de serviço prestado à SEEDUC (Contrato), como Professor, desprezando-se o período de 16/12/1998 a 23/12/1998, por ser período posterior a Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003060/2019 - JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA, Identidade Funcional 36553573/03, matrícula 832368-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 07/03/1994 a 31/12/1995 e de 01/02/1996 a 06/04/1998, num total de 1461 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 13/08/1990 a 25/01/1991, de 05/03/1992 a 29/01/1993 e de 01/03/1993 a 06/03/1994, por já estar averbado na matrícula 5003406-5; de 01/01/1996 a 31/01/1996, por não constar salário previdenciário; de 01/02/1996 a 18/12/1997, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/03/2003 a 02/02/2004, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/3200136/92 - JOSE EDUARDO MUNIZ LIMA, Identidade Funcional 40580970/02, matrícula 807214-2, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o período averbado correto é de 13/03/1989 a 31/01/1991, o total de dias é de 690, desprezando-se o período de 01/02/1991 a 18/02/1991, por ser concomitante com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.e não como constou no despacho de 19/10/1994, publicado no D.O. de 03/11/1994.\r\n\r\nId: 2498133"
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                    "2498019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002280/2023 - ALMIR COELHO DA COSTA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 5683190, vínculo 06, matrícula n° 912.327-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6172/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.040,40 (mil e quarenta reais e quarenta centavos) e complementação de R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nId: 2498019"
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                    "2498096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/801188/1995 - ROSANGELA CLAUSSEN RODRIGUES SILVA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 38841681, vínculo 01, matrícula n° 102001-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/08/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900304/1996 - MARIA DA PENHA GARCEZ CARDOSO ALEXANDRINO, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 9278010, vínculo 01, matrícula n° 139107-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/07/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5302179/1996 - JUSTINA REGINA REZENDE MONTEIRO, Professor Docente I 16h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 18281451, vínculo 02, matrícula n° 112317-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/08/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06, 45% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 99,48 e Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 720/1983), no valor de R$ 18,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600268/1997 - THEREZINHA DE LOURDES STROLIGO MEDEIROS, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8. Identidade Funcional n° 18253270, vínculo 02, matrícula n° 86923-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/08/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 121,58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5110042/1999 - IDELMA CARMEN DE OLIVEIRA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 18972934, vínculo 02, matrícula n° 138264-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/07/2000, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000944/2000 - SONIA MARIA LEITE ROSA MACHADO, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 41174860, vínculo 01, matrícula n° 507953-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 146,86 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730102/2001 - NILCENI CAMARA CALIL, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 37705083, vínculo 01, matrícula n° 519048-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17/07/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 31254/2002), no valor de R$ 589,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 324,16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2700119/1996 - CLEUSA MARTA SILVEIRA MAIA, Professor Inspetor Escolar, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 18090133, vínculo 01, matrícula n° 155684-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/04/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nId: 2498096"
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                    "2498123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.910.020/1998 - HÉLIA MÁRCIA STODUTO NORONHA LOPES, Inspetor de Alunos, mat. nº 277.063-4, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.784/2023 - CILDEA APARECIDA CORRÊA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.468-4, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4.109/2018 - LILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.024-5, período base de 20/05/2018 a 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.918/2023 - JAQUELINE ASTH, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.049.948-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.310.035/2001 - REGINA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.993-5, período base de 23/01/2018 a 22/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.381/2023 - JOSÉ EMILIO VENTURA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.656-7, período base de 11/03/2011 a 28/05/2016 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.850/2023 - LEILIANE MAIA ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.692-4, período base de 10/02/2009 a 25/02/2014 e de 20/05/2018 a 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.940/2023 - DELIANI MARIA SIMÕES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.060-8, período base de 21/06/2013 a 20/06/2018 e de 21/06/2018 a 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.091/2000 - GILBERTO MENDES DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.036-3, período base de 05/03/2009 a 04/03/2014 e de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.884/2023 - MARIA DO CARMO NOGUEIRA DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 945.706-0, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013; 01/08/2013 a 31/07/2018 e de 01/08/2018 a 31/07/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.745/2023 - SIMONY MARINI DA SILVA MANSUR, Prof. Doc. I, mat. nº 826.480-6, período base de 03/03/1998 a 26/05/2003; 27/05/2003 a 07/06/2008; de 08/06/2008 a 07/06/2013; de 08/06/2013 a 07/06/2018 e de 08/06/2018 a 07/06/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.840/2023 - ANA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO SERAFIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.127-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2498123"
                    ],
                    "2497819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.244/2000 - CRISTINA BRAGA AIEX, Prof. Doc. II, mat. nº 280.231-2, período base de 14/04/2017 a 13/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.311.036/2001 - ANA PAULA GOMES DE LIMA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.080-0, período base de 15/01/2018 a 14/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.510.013/2009 - JANAÍNA BARBOSA VIEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.056-9, período base de 07/03/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011.911/1994 - MÁRCIA ALVES DE ALMEIDA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 279.260-4, período base de 01/03/2018 a 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2596/2015 - MARIA WILMA DOS SANTOS MYNSSEN, Prof. Doc. I, mat. nº 840.488-1, período base de 03/10/2017 a 02/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2701/2014 - ROSANE BARBOSA FACIOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 915.480-8, período base de 13/11/2015 a 12/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001235/2023 - REGIANE FERREIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.391-3, períodos base de 01/12/2010 a 30/11/2015 e de 01/12/2015 a 08/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001708/2023 - MARIANA MARQUES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.673-7, períodos base de 11/07/2013 a 10/07/2018 e de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001743/2023 - BRUNO MATOS DA SILVA CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 975.164-5, períodos base de 12/01/2012 a 11/01/2017 e de 12/01/2017 a 11/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001321/2023 - PRISCILA CARDOSO DA SILVA CÔRTES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.957-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001630/2023\r\n\r\nOnde Se Lê:... FÁTIMA DOS SANTOS VASSAL FERREIRA...\r\n\r\nLeia-Se:... FÁTIMA DE JESUS DOS SANTOS VASSAL FERREIRA...\r\n\r\nId: 2497819"
                    ],
                    "2498094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030043/002377/2023, publicado no D.O. de 03/07/2023.\r\n\r\nId: 2498094"
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                    "2497822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003273/2000 - ALESSANDRA MESQUITA TEIXEIRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.673-6, período base de 05/06/2018 a 04/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003726/2023 - ROSIMARY DA SILVA ALVES DOS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.423-3, período base de 30/05/2015 a 12/07/2020. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003547/2023 - HENRIQUE DA SILVEIRA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.797-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 05/05/2008 a 23/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003711/2023 - DOUGLAS CORREIA PASCHOA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3031693-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2497822"
                    ],
                    "2498042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/004205/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula 3041318-1, ID 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030040/002414/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VILMA MARIA PELIZON, Professor Docente II, matrícula 02520674, ID 40648338, RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Professor Docente II, matrícula 08048027, ID 35516186 e TATIANE DA SILVA LACERDA TINOCO, Professor Docente II, matrícula 50195866, ID 33841888, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2498042"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000504/2023 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e alterações, em favor da empresa ENTIDADE DE GESTÃO DE DIREITOS SOBRE OBRAS AUDIOVISUAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - EGEDA, CNPJ: º 21.056.980/0001-14, no valor de R$ 9.940,00 (nove mil novecentos e quarenta reais), para contratação de direitos de reprodução de filmes e obras audiovisuais (micro, curta, média e longa-metragem) para a retomada das sessões presenciais do Cineclube CECIERJ.\r\n\r\nId: 2497996"
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                        "2498124": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 983 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N.º 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA FAETEC SEI N.º 929 DE 03 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/001015/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJHONATAN SILVA SANTOS, ID 5117290-9\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nHELISA GOMES DOS SANTOS, ID 5786622\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA COSTA MARTINS, ID 4412046-0\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE, ID 4382919-8.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada HELISA GOMES DOS SANTOS, ID. 5786622 como substituto do Pregoeiro em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º do Art. 15 da Deliberação n.º 167/92 - TCE e Parágrafo único do Art. 289 da Lei n.º 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria FAETEC SEI N.º 929 DE 03 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2498124"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/004756/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 48.000,00. OBJETO: Contratação de serviços de fornecimentos de Energia Elétrica - Campus Ilha Grande/Petrópolis, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/051413/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SENS REPRESENTAÕES COMERCIAIS LTDA, no valor de R$ 37.365,03. OBJETO: Peças de reposição para o equipamentos de Espectrometria de Massa, com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2497978"
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                        "2498125": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 648/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 546/REITORIA/2023, referente à nomeação de MARCELO FERREIRA DE MORAES, matr. nº 31.160-5, ID Funcional: 2534974-0, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Planejamento Orçamentário, símbolo CC-07, código 1254, a contar de 01/07/2023, publicada no DOERJ em 03/07/2023, página 22, coluna 3. Processo nº SEI-260007/035146/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 649/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 579/REITORIA/2023, referente à exoneração de MARCELO FERREIRA DE MORAES, matr. nº 31.160-5, ID Funcional: 2534974-0,do cargo em comissão de Coordenador de Planejamento Orçamentário, símbolo CC-07, código 1254, a contar de 01/07/2023, publicada no DOERJ em 18/07/2023, página 23, coluna 2. Processo nº SEI-260007/035146/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 666/2023 - DESIGNA CLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 08.112-5, ID: 2559883-0, como membro do Comitê de Assessoramento em Ações de Promoção da Saúde Universitária. Processo nº SEI-260007/049308/2022.\r\n\r\nId: 2498125"
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                        "2498126": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/017278/2022 - AUTORIZO o afastamento de CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33.264-3, Professor Titular, no período de 28/05/2022 a 09/06/2022, para participar da Conferência de Educação Internacional NAFSA 2022 em Denver, EUA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2022.\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/009505/2023 - AUTORIZO o afastamento de CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33264-3, Professor Titular, no período de 13/05/2023 a 17/05/2023, para participar da Missão a European Organization for Nuclear Research (CERN), em Genebra, Suíça.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2023.\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/015615/2023 - AUTORIZO o afastamento de LUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, matr. nº 32470-7, Professor Associado, no período de 13/05/2023 a 17/05/2023, para participar de Missão ao European Organization for Nuclear Research (CERN), em Genebra, Suíça.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2023.\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/020008/2023 - AUTORIZO o afastamento de LUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, matrícula 32470-7, Professor Associado, no período de 29/05/2023 a 03/06/2023, para participação no NAFSA 75 Annual Conference & Expo, em Washington, EUA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2023.\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/020080/2023 - AUTORIZO o afastamento de CRISTINA RUSSI GUMARÃES FURTADO, matr. nº 33264-3, Professor Titular, no período de 29/05/2023 a 03/06/2023, para participar do \"NAFSA 2023 Annual Conference & Expo\" em Washington D. C., EUA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2498126"
                        ],
                        "2498127": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1007/2023 - APOSENTA LUIZ ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS GOMES, matr. nº 37.567-5, ID Funcional 44628935, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso II c/c § 8º inciso II da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/031311/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1008/2023 - APOSENTA MARIO ELISEO MAIZTEGUI ANTUNEZ, matr. nº 27.573-5, ID Funcional 25579339, Técnico Universitário Superior / Dentista, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/034726/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1009/2023 - APOSENTA JOSE SILVIO DE OLIVEIRA BARBOSA, matr. nº 05.744-8, ID Funcional 6068189, Professor Adjunto, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/045455/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1010/2023 - APOSENTA LEILA CRISTINA BARCELOS DO REGO OLIVEIRA, matr. nº 30.876-7, ID Funcional 25665383, Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/033061/2022.\r\n\r\nId: 2498127"
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                        "2498128": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 287/2023 - GABRIELA CARVALHO DE ASSIS MILANIA, matr. nº 41.539-8 / ID: 51381729 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"GABRIELA CARVALHO DE ASSIS\", leia-se: \"GABRIELA CARVALHO DE ASSIS MILANI\", tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260007/038486/2023.\r\n\r\nId: 2498128"
                        ],
                        "2498129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028761/2023 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de LILIAN ROMERO DE LIMA, matr. nº 37460-3, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, lotada e localizada na Policlínica Piquet Carneiro - PPC, pelo período de 01/09/2023 e previsão de término em 31/08/2025, para cursar Mestrado em Enfermagem pela UERJ.\r\n\r\nId: 2498129"
                        ],
                        "2498152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005642/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA, referente a aquisição de mola/espiral (OPMES), no valor de R$ 110.700,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006379/2023 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA, referente à aquisição de 1 (uma) licença da ferramenta informatizada de gestão e fiscalização de contratos administrativos, Contratos Gov, no valor de R$ 23.990,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2498152"
                        ],
                        "2497951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003152/2023 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor LUCIANO PASQUALOTO CANELLAS, ID Funcional nº 641799-0, no período de 05 a 12/08/2023, para participar do “21st International Conference of the IHSS, Natural organic matter and humic substances for sustainable development”, em Santiago, Chile, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2497951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2498179": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 176 \r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o DIRETOR-PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei n.º 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto n.º 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo SEI-100002/000512/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rateio condominial das despesas do edifício sede da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, referente aos meses de janeiro a junho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 24/07/2023 - Data de Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n\r\nUO: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nUO: 3173 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016-Manutenção Ativ. Operacionais/AdministrativasPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016-Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\nR$ 4.591,73\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021-Pagto.de Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\nR$ 73.312,11\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 77.903,84\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 julho de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2498179"
                    ],
                    "2497955": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1654 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-100001/001515/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, tendo como objeto a prestação de serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de Servidor de Aplicação e Gerenciamento de Servidores, em razão da estimativa feita por média para atender os produtos que serão entregues no Plano de Logística e Cargas - PELC/2045, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDANIELLE DE CASTRO BORGES - ID Funcional n° 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - ID Funcional nº 41427149 - Gestora substituta;\r\n\r\nTÂNIA MARA MARQUES MOTTA - ID Funcional nº 5011969-9 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nRODRIGO DA MOTTA ALMEIDA - ID Funcional n° 5132763-5 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2497955"
                    ],
                    "2497963": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1655 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000766/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 008/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa GBL OURO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIREL, tendo como objeto aquisição de Aquisição de 01 (um) forno microondas com capacidade mínima de 30 litros e de 01 (um) aparelho de TV de aproximadamente 80 a 85 polegadas, Display em LED, com entradas USB e HDMI, para suprir as necessidades como reuniões online, eventos e outros, para atender à demanda dos servidores do Gabinete do Secretário de Transporte e Mobilidade Urbana, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDANIELLE DE CASTRO BORGES - Id Funcional nº 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nMARIANA BEATRIZ FEITOSA APOLINÁRIO - Id Funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS - Matrícula 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nROSANE A. DA LUZ MARTINS - Id Fuuncional nº 4267424-7 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2497963"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497964": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nEXONERA JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS FILHO, ID Funcional nº 51114879, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 31/07/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/000152/2023.\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS FILHO, ID Funcional nº 51114879, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/08/2023, na vaga do Decreto Estadual n° 46.477 de 25/10/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/000152/2023.\r\n\r\nId: 2497964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497960": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.244 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA E ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-070007/001247/2022, PARA ANALISAR A CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO DO PARQUE TERMOELÉTRICO DO POLO GASLUB, COM OPERAÇÃO À GÁS NATURAL E CAPACIDADE TOTAL DE 1867MW, ADJACENTE À UNIDADE DE PROCESSAMENTO ROTA 3 (UPGN ROTA 3) JÁ EXISTENTE SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 27 de julho de 2023, Processo Administrativo n° SEI-070002/013050/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de Instrução Técnica e análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, no âmbito do processo administrativo SEI[1]070007/001247/2022, para analisar a concepção e localização do projeto de instalação do Parque Termoelétrico do Polo GasLub, com operação à Gás Natural e capacidade total de 1867MW, adjacente à Unidade de Processamento Rota 3 (UPGN Rota 3) já existente, sob responsabilidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).\r\n\r\nArt. 2º - Designar Raphael José Martins de Castro, Id. Funcional 5081326-9, Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, Id. Funcional 4366903-4, Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, Id. Funcional 4199514-7, Henrique Egues Lopes, Id. Funcional 5127588-0, Amanda Ribeiro de Medeiros, Id. Funcional 5139614-9, e Daniela Fernandes Spelta, Id. Funcional 5139075-2, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem do interessado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2497960"
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                        "2497828": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 280 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA POR MAIS 90 DIAS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO INEA Nº 268, DE 25/01/2023, PUBLICADA EM 27/01/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 27 de julho de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/007305/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar por mais 90 dias os prazos estabelecidos nos parágrafos únicos dos artigos 1º e 2º, da Resolução Inea nº 268, de 25/01/2023, publicada em 27/01/2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente, do programa estadual de transparência em ações de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização.\r\n\r\nArt. 2° - Os parágrafos únicos dos artigos 1º e 2º, da Resolução Inea nº 268, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Parágrafo Único. O Inea em até 270 dias da publicação da Resolução Inea nº 268 (27/01/2023) irá iniciar o uso das câmeras corporais portáteis e do GPS veicular para as atividades de fiscalização e licenciamento deste órgão”.\r\n\r\n“Parágrafo Único. Os veículos que não estiverem monitorados por GPS devem ter a instalação do equipamento em até 270 dias a partir da publicação da Resolução Inea nº 268 (27/01/2023)”.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea em exercício\r\n\r\nId: 2497828"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002729/2021 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/002729/2021, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE a dívida de exercícios anteriores, em favor de Josefa Fatima da Gama, CPF 067.731.095-15, beneficiária do ex-servidor Luis Carlos Monteiro de Freitas, ID Funcional nº 2149256-5, no valor bruto de R$ 18.580,45 ( Dezoito mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), referente à conversão em pecúnia de sete meses de licença-prêmio não usufruída, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por falecimento, em 27/10/2017.\r\n\r\nId: 2497921"
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                        "2497826": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008243/2023 - Pelo exposto, RECONHEÇO a dívida em favor de CONSTRUTORA BRASFORM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.618.254/0001-97, no valor de R$ 274.310,33 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e dez reais e trinta e três centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA de pagamento do 1º Reajustamento da 4ª a 7ª medição do Contrato 26/2022, realizadas no período de 08/10/2022 à 29/12/2022, cujo objeto é SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2497826"
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                        "2497920": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002041/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa D.A.S ENGENHARIA LTDA inscrita sob o CNPJ/MF sob nº 29.001.559/0001-18), referente ao pagamento de reajuste da 10ª medição do Contrato 05/2022 (47307572), realizadas no período de 16/12/2022 a 31/12/202, cujo objeto versa sobre a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DOS RIOS QUEIMADOS E IPIRANGA, EM QUEIMADOS E NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO-RJ\", que perfaz o valor total de R$ 77.075,65 (setenta e sete mil setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento (56631068).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000877/2023 Pelo exposto, RECONHEÇO a dívida em favor de RTC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.822.501/0001-53, no valor de R$ 284.489,27 (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), referente ao pagamento de reajuste da 2ª à 6ª medição do Contrato nº 23/2022 (46002826), realizadas no período de 01/09/2022 a 29/12/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LO CALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTE 1\".\r\n\r\nId: 2497920"
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                        "2498086": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/007062/2022 - RENATO CARDOSO DE SOUZA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 360669-6, ID Funcional nº 2869245-4. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 25/07/2023, relativo aos períodos 11/8/86 a 26/8/90, no total de 1.476 dias, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro, desprezando-se os demais por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2022.\r\n\r\nId: 2498086"
                        ],
                        "2497845": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/002.8138/2019 DEFIRO a impugnação apresentada por TRANSDILMAR AUTO POSTO E TRANSPORTE LTDA, uma vez que os elementos da defesa carrearam argumentos de fato ou de direito hábeis a elidir o procedimento fiscalizatório, acolhendo o disposto na Manifestação Técnica e no parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração SIAI-JS. \r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/002.9043/2018 INDEFIRO a impugnação apresentada por PROSIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 95 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração SIAI-JS. \r\n\r\nId: 2497845"
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                        "2497924": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159379\r\n\r\nNOME: CLASSIFICATA COMÉRCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS LTDA. CNPJ/CPF N° 07.696.094/0001-24. ENDEREÇO: AVENIDA PELOTAS, Nº 264 - JARDIM GRAMACHO. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 7.244,96. PROCESSO N° SEI-070002/010820/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159378\r\n\r\nNOME: EDUARDO KHAIR CHALITA. CNPJ/CPF N° 600.137.107-53. ENDEREÇO: ESTARDA BERNARDO COUTINHO, 10351, LOTE 16 - ARARAS. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.800,53. PROCESSO N° SEI-070029/000170/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159377\r\n\r\nNOME: TRANSTURISMO REI LTDA - TREL. CNPJ/CPF N° 33.906.629/0001-54. ENDEREÇO: RODOVIA RIO MAGÉ, 877 - KM 0802 - CAMPOS ELISIOS. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.912,90. PROCESSO N° SEI-070002/002426/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159375\r\n\r\nNOME: MARIA DA GRAÇA LOPES DE MORAES. CNPJ/CPF N° 709.319.417-68. ENDEREÇO: ESTRADA SAO LOURENÇO, S/Nº - SÍTIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - XERÉM. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigos 44,46,47,52 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.416,13. PROCESSO N° SEI-070002/008708/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159374\r\n\r\nNOME: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. CNPJ/CPF N° 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: AVENIDA AYRTON SENNA, N° 1791 (ETE) E OUTROS LOGRADOUROS - BARRA DA TIJUCA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16. PROCESSO N° SEI-070002/007782/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159083\r\n\r\nNOME: KERO BAR RESTAURANTE - EPP. CNPJ/CPF N° 24.727.411/0001-41. ENDEREÇO: AVENIDA PELINCA, 402 - PARQUE TAMANDARÉ. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO N° SEI-070022/000883/2022.\r\n\r\nId: 2497924"
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                        "2498105": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159380\r\n\r\nNOME: TRANSPORTES FS S.A. CNPJ/CPF N° 33.943.267/0001-71. ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 475 - CAMPOS ELÍSEOS. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/004578/2022. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159386\r\n\r\nNOME: THIAGO DIAS CABRAL. CNPJ/CPF N° 116.879.967-84. ENDEREÇO: TRAVESSA FLORISBELA, Nº 218 - PORTO DA PEDRA. MUNICIPIO: SÃO GONÇALO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO N° SEI-070002/012493/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159384\r\n\r\nNOME: ARTMOZER MARMORARIA LTDA. CNPJ/CPF N° 01.729.648/0001-66. ENDEREÇO: RODOVIA BR 101, KM 206 - CENTRO. MUNICIPIO: CASIMIRO DE ABREU. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52. PROCESSO N° SEI-070002/012490/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159385\r\n\r\nNOME: THIAGO DE MELLO SOUZA. CNPJ/CPF N° 099.416.087-92. ENDEREÇO: RUA SÃO SALVADOR, S/Nº - FLEXEIRA. MUNICIPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO N° SEI-070002/012494/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159382\r\n\r\nNOME: WALDECK MEDEIROS DE ALMEIDA. CNPJ/CPF N° 020.927.987-74. ENDEREÇO: ESTRADA DE FARAÓ, KM 8, CASA 04, S/Nº - RECANTO DO FARAÓ. MUNICIPIO: CACHOEIRA DE MACACU. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO N° SEI-070002/007109/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159381\r\n\r\nNOME: J LOG TRANS LTDA. CNPJ/CPF N° 31.035.365/0001-85. ENDEREÇO: RUA ALFENAS, Nº 682, CASA 1 - JARDIM MARIA TEREZA. MUNICIPIO: DIADEMA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.252,61. PROCESSO N° SEI-070002/014446/2021.\r\n\r\nId: 2498105"
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                        "2498060": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 04/2023\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de Agosto de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 272 de 24 de Maio de 2023, publicada no DOERJ de 26/05/2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n° 004/2023, bem como os representantes das empresas participantes devidamente credenciados. Preliminarmente, a sessão foi iniciada com o recebimento dos envelopes; Habilitação “A” e Proposta de Preços “B” das licitantes, em seguida foram abertos os envelopes de Habilitação “A” de todas as licitantes para que a Comissão e os representantes rubricassem todas as documentações apresentadas. Posteriormente a sessão foi suspensa para análise da documentação apresentada, onde o resultado desta fase de habilitação será comunicado através de publicação no DOERJ. Nada mais havendo a levar a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida e aprovada e assinada pelos Membros da Comissão de Licitação e os representantes presentes. Acrescentamos que os envelopes “B” - Proposta de Preços ficarão lacrados, lacre número (0012011), e acautelados junto da Comissão de Licitação até abertura dos mesmos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006165/2023\r\n\r\nId: 2498060"
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                        "2497923": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXEUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 284 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 20/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/015253/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designa a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 20/2023 (54958485), referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS COMO CARTAS COMERCIAIS, SERVIÇOS DE ENCOMENDAS NACIONAIS, PAC, AR, SEDEX, MALOTE E TELEMÁTICOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, RENOVÁVEIS POR IGUAIS OU SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES, prestado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os seguintes servidores para gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 20/2023: Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Luana Mendes de Freitas Martins - ID: 5135216-3; Gisele Feitosa Peixoto - ID: 5105502-3, para a fiscalização, e Fabiane Dias da Conceição Pinto - ID: 2145015-3 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2497923"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.06.2023 a 14.07.2023. Processo n° SEI-02/007/003691/2023.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1400\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1409\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1306\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1950\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2898\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1650\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1410\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1450\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1000\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1390\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1056\r\n\r\n19321759\r\n\r\n2350\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1330\r\n\r\n19322070\r\n\r\n500\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1300\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2040\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1500\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2600\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1200\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1770\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1634\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1400\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1050\r\n\r\n19330057\r\n\r\n2300\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1550\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2000\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1100\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2470\r\n\r\n19332866\r\n\r\n3972\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1500\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2592\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1953\r\n\r\n19335695\r\n\r\n700\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1850\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1850\r\n\r\n19336080\r\n\r\n2500\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1290\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1945\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1600\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2423\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2720\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1347\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1250\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1442\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1543\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1350\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1807\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1739\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1500\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1500\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1300\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1500\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2400\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2550\r\n\r\n19342268\r\n\r\n900\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1250\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1493\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2899\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1229\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1472\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1400\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1400\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1900\r\n\r\n19344910\r\n\r\n2400\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1810\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1253\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1800\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1800\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1600\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1250\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2400\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1600\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1750\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2200\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1100\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1750\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1550\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1120\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2147\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1250\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1016\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1350\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1500\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1770\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1493\r\n\r\n41818377\r\n\r\n2034\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1750\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1476\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196442\r\n\r\n2000\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2055\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1450\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1240\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2400\r\n\r\n42514150\r\n\r\n2140\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1800\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1880\r\n\r\n42514509\r\n\r\n3524\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2450\r\n\r\nId: 2497970"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 290 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015 que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988 e a Portaria MINC Nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais, processo n° SEI-180007/002047/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar a 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, etapa integrante da 4ª Conferência Nacional de Cultura, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam convocadas as Conferências Municipais de Cultura, etapa integrante da 4ª Conferência Nacional de Cultura, para eleição de delegados para a etapa estadual e debate dos sistemas municipais, sob a coordenação dos municípios.\r\n\r\n§1º - A eleição dos delegados municipais respeitará o critério proporcional, conforme estipulado pela Portaria MinC nº 45 de 14 de julho de 2023, publicada em Diário Oficial da União de 17/07/2023, cujos parâmetros estão listados em tabela anexa a esta Resolução, devendo ser observado o número de conferencistas participantes nas respectivas conferências municipais do Estado do Rio de Janeiro, sendo eleitos 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais.\r\n\r\n§2º - Os relatórios das etapas municipais deverão ser enviados à Comissão Organizadora estadual via ofício assinado pelo titular da pasta, contendo as atas e registros da conferência, bem como o caderno de propostas oriundas do debate dos eixos e indicação dos delegados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o término da etapa municipal, para validação dos delegados escolhidos e consolidação dos dados de forma a subsidiar a 5ª Conferência Estadual de Cultura através do endereço de e-mail: 5conferencia@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n§3º - Os municípios que já tiverem realizado sua Conferência Municipal de Cultura há menos de um ano contados da data da publicação desta Resolução poderão enviar seus relatórios e listagem de delegados à Comissão Organizadora para consolidação, subsídio e validação à 5ª Conferência Estadual de Cultura.\r\n\r\n§4º - Os relatórios das conferências municipais devem ser publicizados nos sítios oficiais do governo municipal, da Secretaria Municipal de cultura ou qualquer outro veículo que a prefeitura entenda por pertinente a divulgação.\r\n\r\nArt. 3º - As Conferências Municipais de Cultura deverão acontecer até o dia 17 de setembro de 2023, a partir da publicação desta resolução, e a etapa estadual acontecerá em outubro de 2023, cujas datas e locais serão amplamente divulgados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, por meio de suas redes sociais e diário oficial do Estado, em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As secretarias municipais deverão enviar a programação de suas conferências municipais para a comissão organizadora estadual no mínimo até 5 dias úteis antes de suas conferências.\r\n\r\nArt. 4º - O tema geral da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro será “DEMOCRACIA E DIREITO À CULTURA”\r\n\r\nArt. 5º - Os debates da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, nas etapas estadual e municipais deverão contemplar o tema nacional, sem prejuízo das questões locais, regionais e estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os seis (06) Eixos Norteadores dos debates da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro são: \r\n\r\nI - Eixo 1: Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura;\r\n\r\nII - Eixo 2: Democratização do acesso à cultura e Participação Social;\r\n\r\nIII - Eixo 3: Identidade, Patrimônio e Memória;\r\n\r\nIV - Eixo 4: Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural;\r\n\r\nV - Eixo 5: Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade; e\r\n\r\nVI - Eixo 6: Direito às Artes e às Linguagens Digitais;\r\n\r\nArt. 6º - A 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro será organizada por uma Comissão Organizadora composta por Presidente e Vice-Presidente indicados pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e sete (07) membros indicados pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro, sem remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação dos membros que comporão a Comissão Organizadora será efetuada por ato próprio exarado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 7º - Cabe à Comissão Organizadora a elaboração do Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, que deverá ser submetido à aprovação do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Comissão Organizadora a elaboração da programação da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, considerando a pauta de defesa do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro-Lei 7.035/2015.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Organizadora deverá validar a escolha dos delegadas(os) que serão eleitos nos municípios e na etapa estadual da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, em conformidade ao percentual do número de conferencistas participantes nas respectivas conferências, com descritivo estabelecido no Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro conforme estipulado pela Portaria MinC nº 45 de 14 de julho de 2023, publicada em Diário Oficial da União de 17/07/2023\r\n\r\nArt. 10º - Os delegados eleitos e validados nas etapas municipais serão convocados para participar da etapa estadual na cidade do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º- Ficará a cargo das Prefeituras Municipais o deslocamento dos delegados até o local onde será realizada a 5ª Conferência Estadual de Cultura.\r\n\r\n§ 2º - O Estado fornecerá apoio para alimentação, hospedagem e traslado entre o hotel e o local da conferência aos delegados enviados pelos municípios, considerada a disponibilidade orçamentária do Governo Fluminense.\r\n\r\nArt. 11º - Cabe à 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro eleger os delegados estaduais para a IV Conferência Nacional de Cultura. \r\n\r\nArt. 12º - O número de delegados eleitos para 4ª Conferência Nacional de Cultura será estabelecido conforme critérios definidos em Portaria Minc nº 45 de 14 de julho de 2023, publicada em Diário Oficial da União de 17/07/2023, obrigando-se a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro a realizarem ampla divulgação dos eleitos no site oficial da SECEC e nas suas demais redes sociais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora Estadual enviará ao Ministério de Cultura as informações relacionadas à 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, com a devida inserção de registros, atas, depoimentos e documentos para subsídio do Ministério da Cultura. \r\n\r\nArt. 13º - A 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro será presidida pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, ou na sua ausência e impedimento, por um representante por este designado. \r\n\r\nArt. 14º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nTABELA PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE DELEGADOS\r\n\r\nCONFERÊNCIA MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL\r\n\r\nQuantitativo de Participantes\r\n\r\nNúmero de Delegados(as) para a Conferência Estadual\r\n\r\nDe 25 a 500\r\n\r\n5% do número de participantes\r\n\r\nMínimo de 5 delegados\r\n\r\nAcima de 500\r\n\r\n25 Delegados\r\n\r\nOBS: Nos Municípios em que se realizarem as Pré-Conferências, será considerada a soma total dos participantes dessas Pré-Conferências para a definição do número de delegados a serem eleitos para a Conferência Estadual ou Regional/Territorial, sendo vedada a participação em mais de uma Pré- conferência.\r\n\r\nId: 2498044"
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                    "2498066": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 291 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA, PREVISTA NA RESOLUÇÃO SECEC Nº 290/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Portaria MINC Nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-180007/002037/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Organizadora da V Conferência Estadual de Cultura, prevista na Resolução nº 290/2023, composta por 09 (nove) integrantes, sendo 02 (dois) membros indicados pelo titular da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e 07 (sete) membros indicados eleitos pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro - CEPC-RJ, cujos membros constam a seguir:\r\n\r\nIndicados pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPresidente - Julia Moulin Souto - ID Funcional: 51387986\r\n\r\nVice-Presidente - Thiago Sales - ID Funcional: 51106981\r\n\r\nIndicados pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro - CEPC-RJ \r\n\r\nMaria Luiza Corker Cardoso Nobre de Almeida CPF: 406736937-91;\r\n\r\nCarina Ramos de Pinho Barreto CPF: 130664057-10;\r\n\r\nEliane Teixeira Carreiro CPF: 680959457-49;\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro Pardo CPF: 182.402.672-20;\r\n\r\nLeonardo Trindade Alves CPF: 154024867-43;\r\n\r\nAndré Couto Miranda Santos CPF: 014814867-05 e\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho CPF: 110194197-92\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora editada neste ato terá como atribuições:\r\n\r\na) Elaboração do Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) Elaboração da programação da 5ª Conferência Estadual de Cultura, considerando a pauta do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Lei 7035/2015;\r\n\r\nc) Legitimar a eleição dos delegados (as) que serão eleitos na etapa estadual da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2498066"
                    ],
                    "2498022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000452/2023 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. \r\n\r\nId: 2498022"
                    ],
                    "2498102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002066/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, referente ao ressarcimento da despesa de vínculo 2, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, rubrica 600 - do mês de Novembro/2022 do servidor JOSE LUIS MARTINS DA SILVA, Id Funcional nº 50766090, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo SEI-180007/002066/2023.\r\n\r\nId: 2498102"
                    ],
                    "2498014": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC DEPGAF Nº 114 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001771/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 12/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa AD HOC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID 5120802-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMarcella Nóbrega de Mello, ID 5123435-1\r\n\r\nRodolfo de Carvalho Silva, ID 5137797-7\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nLuana da Silva Lima, ID 5142104-6\r\n\r\nArt.2º - Fica designado o servidor Marcelo de Jesus Pereira, ID 5138378-0 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2498014"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498028": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1190 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de o de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID nº 2323154-7 e FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID nº 5098610-4, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/0652023, Processo nº SEI-180002/001201/2023, que tem por objeto o a prestação de serviço de produção e montagem de estrutura para realização do \"Festival Rock In Cover na Estrada\", a ser realizado na região do Vale do Café, na cidade de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/07/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498028"
                        ],
                        "2498027": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1191 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de o de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID nº 2023154-7 , ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7 e FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID nº 5098610-4, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180002/000625/2023 processo SEI nº 180002/000625/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sonorização ,iluminação e praticável .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 28/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498027"
                        ],
                        "2497853": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/001060/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical pelo arista Amaro João de Freitas Neto, nome artístico MOACYR LUZ no projeto \" FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa EMPRESA JACQUELINE MARTINS DA CONCEICAO PRODUÇÕES, CNPJ 97.554.309/0001-65, despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2497853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498113": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000781/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, cargo Assistente Administrativo, ID Funcional nº 21345651, aposentado em 07/01/2022, conforme processo nº PD-04/147.199/2021 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11/01/2022, com validade de em 07/01/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ R$ 37.884,32 (trinta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente aos períodos aquisitivos, 14/06/1998 a 13/06/2003, 14/06/2008 a 13/06/2013 e 14/06/2013 a 13/06/2018, 240 (duzentos quarenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 01 /2023 e Parecer Jurídico 128 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000786/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, EDILENE MENDONÇA DE BARROS, cargo Técnico de Contabilidade, ID Funcional nº 21385670,aposentado em 15/09/2020, conforme processo nº E-16/004/1548/2019 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21/10/2020,com validade de 15/09/2020 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ R$ 30.848,57 (trinta mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), referente aos períodos aquisitivos, 20/06/2005 a 19/06/2010 e 20/06/2010 a 19/06/2015, que perfaz um total de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 05/2023 e Parecer Jurídico 127 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000886/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, ELOAR DOS SANTOS PINTO, cargo Agente Técnico - Recreacionista, ID Funcional nº 2137277-2, faleceu em 13/04/2020, DESLIGADA POR MOTIVO DE FALECIMENTO e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 86.067,19 (oitenta e seis mil sessenta e sete reais e dezenove centavos), referentes aos períodos aquisitivos, 05/12/1989 a 04/12/1994, 05/12/1994 a 04/12/1999, 05/12/1999 a 04/12/2004, 05/12/2004 a 04/12/2009, 05/12/2009 a 04/12/2014 e 05/12/2014 a 04/12/2019, que perfaz um total de 540 (quinhentos e quarenta), conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 09 /2023, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000846/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, JOELSON GOMES SOARES, cargo Técnico de Assuntos Culturais, ID Funcional nº 21446911,aposentado em 02/06/2022 , conforme processo nº SEI-310006/000595/2022 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07/06/2022, com validade de 02/06/2022, e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 83.911,21 (oitenta e três mil novecentos e onze reais e vinte e um centavos), referente aos períodos aquisitivos, 23/05/1990 a 22/05/1995, 23/05/1995 a 22/05/2000, 23/05/2000 a 22/05/2005 e 03/11/2013 a 02/11/2018 , que perfaz um total de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 07/2023 e Parecer Jurídico 116 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001114/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, OZIAS DE OLIVEIRA MANHÃES, cargo Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 21409722, aposentado (a) em 24/08/2021, conforme processo nº SEI-310006/000229/2021 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04/10/2021, com validade de 24/08/2021 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 17.926,72 (dezessete mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), referentes aos períodos aquisitivos, 19/07/2006 a 18/07/2011 e 19/07/2011 a 18/07/2016, que perfaz um total de 180 ( cento e oitenta ) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 12/2023 e Parecer Jurídico 131 da COOJUR/FLXIII, favorável, e com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001113/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com a servidora requerente, ELIZABETH FINOTI CLARO, cargo Técnico Nível Superior- Contador, ID Funcional nº 20259930, aposentado (a) em 06/02/2018, conforme processo nº E-26/013/0064/2018 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09/03/2018, com validade de 06/02/2018e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 115.247,39 (cento e quinze mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), referentes aos períodos aquisitivos, 26/04/1989 a 25/04/1994, 26/04/1994 a 25/04/1999, 26/04/1999 a 25/04/2004, 26/04/2004 a 25/04/2009 e 26/04/2009 a 25/04/2014, 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 11/ 2023 e Parecer Jurídico 129 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000821/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, FATIMA MARIA FERREIRA BISPO, cargo Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 21348928, aposentada em 02/06/2021, conforme processo nº E-16/004/171/2019 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/06/2021, com validade de 02/06/2021 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 37.010,00 (trinta e sete mil dez reais), referente aos períodos aquisitivos, 12/07/1997 a 11/07/2002, 12/07/2002 a 11/07/2007, 12/07/2007 a 11/07/2012 e 12/07/2012 a 11/07/2017, que perfaz um total de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 06 / 2023 e Parecer Jurídico 124 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000783/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, ADILSON RIBEIRO SOARES, cargo Agente Técnico - Técnico em Contabilidade, ID Funcional nº 21449210,aposentado em 10/02/2020, conforme processo nº E-16/004/19/2020 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17/02/2020,com validade de 10/02/2020 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 73.758,38 (setenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), referente aos períodos aquisitivos, 06/07/2001 a 05/07/2006 e 06/07/2011 a 05/07/2016, que perfaz um total de 270 (duzentos e setenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 03 / 2023 e Parecer Jurídico 118 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000782/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, DENISE DE SOUZA CABRAL FARIAS, cargo Agente Técnico - Recreacionista , ID Funcional nº 21353980, aposentado em 03/03/2020 , conforme processo nº e-16/004/127/2020 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12/03/2020, com validade de 03/03/2020 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 74.036,28 (setenta e quatro mil trinta e seis reais e vinte e oito centavos), referente aos períodos aquisitivos, 15/02/1992 a 14/02/1997, 15/02/1997 a 14/02/2002, 15/02/2002 a 14/02/2007, 15/02/2007 a 14/02/2012 e 15/02/2013 a 14/02/2017, que perfaz um total de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 02 / 2023 e Parecer Jurídico 117 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000866/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, MARIA DE FÁTIMA LOPES LEITE, cargo Técnico Nível Superior- Técnico em Assuntos Culturais, ID Funcional nº 20252439, aposentado (a) em 01/02/2018, conforme processo nº E-26/0131012/2017 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01/02/2018,com validade de 01/02/2018, e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 103.668,69 (cento e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), referente aos períodos aquisitivos, 20/02/1995 a 19/02/2000, 20/02/2000 a 19/02/2005, 20/02/2005 a 19/02/2010 e 20/02/2010 a 19/02/2015 , que perfaz um total de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 10/2023 e Parecer Jurídico 122 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000880/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, ANGELA RIODADES FURTADO, cargo Técnico em Assuntos Educacionais, ID Funcional nº 20264941, aposentada em 17/11/2022, conforme processo nº PD-04/144.209/2022 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07/12/2022, com validade de 17/11/2022, e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio e férias não usufruídas, no valor de R$ 57.183,93 (cinquenta e sete mil cento e oitenta e três reais e noventa e três centavos), referentes aos períodos aquisitivos de licença prêmio, 26/08/2008 a 25/08/2013 e 07/04/2016 a 06/04/2021,que perfaz um total de 180 dias de licença prêmio e períodos aquisitivos de férias, 01/01/2020 a 31/12/2020, 01/01/2021 a 31/12/2021 e 01/01/2022 a 31/12/2022, que perfaz um total de 50 (cinquenta) dias de férias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 08/2023 e Parecer Jurídico 123 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001057/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, ELIZABETH LOPES ABREU, cargo Auxiliar de Portaria e Vigilância, ID Funcional nº 21356653,aposentado(a) em 06/02/2020,conforme o processo nº E-16/004/1882/2019 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13/02/2020, com validade de 06/02/2020 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 24.716,91 (vinte e quatro mil setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), referente aos períodos aquisitivos, 04/11/1994 a 03/11/1999, 04/11/1994 a 03/11/2004, 04/11/2004 a 03/11/2009 e 04/11/2009 a 03/11/2014, que perfaz um total de 360(trezentos e sessenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 13/2023 e Parecer Jurídico 126 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000784/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, ADILSON RIBEIRO SOARES, cargo Agente Técnico - Técnico em Contabilidade, ID Funcional nº 21449210,aposentado em 10/02/2020, conforme processo nº E-16/004/19/2020 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17/02/2020,com validade de 10/02/2020 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 88.843,54 (oitenta e oito mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos períodos aquisitivos, 01/12/1989 a 30/11/1994, 01/12/1994 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/11/2004, 01/12/2004 a 30/11/2009, 01/12/2009 a 30/11/2014 e 01/12/2014 a 30/11/2019, que perfaz um total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 04 / 2023 e Parecer Jurídico 125 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2498113"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2498087": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 271 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3°, alínea IV, da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002 e no art. 7°, do Decreto Estadual n° 31.863, de 16/09/2002, e o disposto no Processo nº SEI-050003/000714/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais da SETUR, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nVIVIANE FALCO RIBEIRO, ID 4326048-9.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM, ID 4411150-9; \r\n\r\nJULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORREA, ID 4400851-1.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA, ID n° 442261-3.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor DAVID ANTONIO DOS SANTOS, ID n° 4403400-8 como substituto da Pregoeira em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2498087"
                    ],
                    "2498089": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 273 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ÉTICA NO ÂMBITO DA SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nas Resoluções CGE Nº 124 de 04/02/2022 e 172, de 18/11/2022 e na Resolução SETUR N° 266, de 27/03/2023 e o disposto no Processo nº SEI-050003/000734/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores, abaixo para compor a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Turismo:\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA ROCHA RITA FILHO - 51261529.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nELIZABETH AGOSTINHO CORDEIRO - 43473857;\r\n\r\nANA BEATRIZ SELVANI SANTANA - 51162164.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA - 51232820;\r\n\r\nLUIS EDUARDO BETHENCOURT PEREIRA - 50853341.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nCRISTIANO SALLES KELLY - 51329573.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão designada no art. 1° desta Resolução, deverá executar as competências e deveres descritos no Capítulo VI - DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, respectivamente, nas Seções II e III, da Resolução SETUR N° 266, de 27/03/2023;\r\n\r\nArt. 3º - O mandato da referida comissão terá duração de 03 (três) anos, conforme Art. 12, § 1º da resolução supramencionada;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2498089"
                    ],
                    "2497844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000537/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa ATS VIAGENS E TURISMO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento Agente Tá On, que ocorrerá nos dias 11 e 12 de Agosto de 2023, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2497844"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2497823": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/33973/98 - MARIO LUIZ BAGGIO- ID Funcional 32155263 - AUTORIZO a averbação de 576 dias, do tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82 e do art. 80, inciso IV do Decreto 2.479/79. TORNADO SEM EFEITO as publicações do 05/05/2022 e DOERJ 19/05/2022\r\n\r\nId: 2497823"
                    ],
                    "2498166": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002071/2022 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor RENATO MARTINEZ GERACI, Auditor do Estado, ID nº 50150456, referente ao período aquisitivo de 11/07/2018 a 22/09/2023.\r\n\r\nId: 2498166"
                    ],
                    "2498116": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/063/100005/2018 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor GILIARDE FIRME ARAUJO, Auditor do Estado, ID nº 50154931, referente ao período aquisitivo de 21/07/2018 a 19/07/2023.\r\n\r\nId: 2498116"
                    ],
                    "2498015": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 11 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS SELECIONADAS, CUJOS RESPONSÁVEIS TERÃO SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS EXAMINADAS E CERTIFICADAS.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, em especial o previsto no Inciso XIV, do Art. 10, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001903/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto no Art. 8º da Resolução CGE nº 223, de 23 de junho de 2023, que estabelece que a Auditoria Geral do Estado, por meio de normativo próprio, definirá, dentre as entidades ou órgãos não selecionados pelo TCE-RJ, quais terão suas prestações de contas solicitadas e examinadas por seu corpo técnico, por critérios próprios de seletividade, para a devida certificação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a relação dos órgãos e entidades selecionadas para apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão em 2023, relativas ao exercício de 2022, na forma prevista no Art. 8º da Resolução CGE nº 223, de 23 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão entregar a respectiva PCA, em até 15 (quinze) dias após a divulgação da seleção, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ao endereço CGE/SUPCON, os seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e\r\n\r\nIII - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2498015"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2498090": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI 390002/002431/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2498090"
                    ],
                    "2498112": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002525/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2498112"
                    ],
                    "2498135": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002227/2023 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de Caráter Secreto, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor do servidor Marcos Vinicius Soares e Souza, com base no inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal e § 1º item 5, Art. 4º inc. II Letra d § 1º e Art. 5º Inc. II do Decreto 3.147/80.\r\n\r\nId: 2498135"
                    ],
                    "2497946": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000166/2023 Revalidação de Placas Particulares EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 390003/000167/2023 Desvinculação de Placas Particulares MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2497946"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2497847": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 284 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL REGULARIDADE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO NO PROCESSO SEI-170026/002217/2021, EM ATENÇÃO AOS FATOS APONTADOS NO PROCESSO SEI-460001/001315/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-460001/001315/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo SEI-170026/002217/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747 para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2497847"
                    ],
                    "2497848": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 285 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO (S) AGENTE (S) PÚBLICO (S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-460001/001265/2023 e SEI 170026/000379/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que de(ram), causa à situação de nulidade contratual, que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas nº SEI-460001/001265/2023.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2497848"
                    ],
                    "2498108": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC N º286 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo n° SEI-460001/001447/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão e fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O Subsecretário de Gestão e Fiscalização de Obras, observando o disposto no Decreto nº 45.600/2016, deverá indicar os servidores que exercerão as funções de Gestão e Fiscalização do Contrato, bem como seus suplentes, que serão designados pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\n\r\nParágrafo Único - o Subsecretário, em respeito ao princípio da segregação das funções, preferencialmente, deverá indicar servidores que não tenham exercido funções no COMGES, na Comissão de Licitação e de pregoeiro que resultaram na contratação.\r\n\r\nArt. 2°- O Gestor deve administrar o contrato com ações preventivas e proativas para o cumprimento das regras previstas no Edital, Termo de Referência, Projeto Básico e Instrumento Contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao gestor do contrato:\r\n\r\nI - manter controle individualizado de cada contrato, com valor do contrato, seus aditivos, se houver, e os valores empenhados e já pagos;\r\n\r\nII - gerenciar e acompanhar a execução do contrato;\r\n\r\nIII - instruir o processo com os documentos necessários e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nIV - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nV - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nVI - emitir ordem inicial de serviço e autorizar implantação do contrato no sistema de controle de contratos;\r\n\r\nVII - convocar e coordenar a reunião inicial, registrada em ata que posteriormente é incorporada ao processo de acompanhamento e fiscalização do contrato. A reunião contará preferencialmente com a equipe técnica responsável pela elaboração do termo de referência, além dos fiscais e do preposto;\r\n\r\nVIII - deflagrar os procedimentos de fiscalização a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nIX - prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nX - solicitar, em meio magnético, à contratada a relação dos empregados terceirizados com nome completo, número de CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos e horário do posto de trabalho;\r\n\r\nXI - solicitar à contratada que apresente, periodicamente, no mínimo uma vez ao ano, Termo de Quitação Geral Anual, nos termos do Art. 507-B da CLT;\r\n\r\nXII - receber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido às dúvidas ou questionamentos feitos pela fiscalização e pela contratada;\r\n\r\nXIII. supervisionar as atividades relacionadas ao cumprimento do objeto contratado;\r\n\r\nXIV - promover o controle das garantias contratuais e propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXV - conduzir as visitas técnicas junto ao local da obra, acompanhado dos fiscais, representantes da empresa e quaisquer outros interessados;\r\n\r\nXVI - receber as notas fiscais atestadas pelos fiscais do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nXVII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\n\r\nXVIII - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXIX - acompanhar a celebração dos Termos Aditivos e Termos de Apostilamentos, providenciando a juntada dos comprovantes de publicação dos extratos e disponibilizando cópia da via para envio ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nXX - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, a, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nXXI - comunicar, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, o fim da vigência do contrato, à autoridade competente, a proximidade do término de seu prazo, instruindo o processo com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) manifestação da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\n\r\nc) pesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor;\r\n\r\nd) existência de disponibilidade orçamentária, quando for o caso;\r\n\r\ne) documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da contratada;\r\n\r\nf) novo cronograma físico-financeiro;\r\n\r\ng) em caso de prorrogação de prazo para conclusão do objeto de obra em execução, deverão os autos serem instruídos com o Diário de Obras e demais documentos que entender necessários para justificar a necessidade de aditivo de prazo.\r\n\r\nXXII - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, reequilíbrio econômico-financeiro, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXXIII - analisar os casos de necessidade de rerratificação com acréscimos ou supressões do objeto, após a apresentação do Projeto Executivo, tomando as providências necessárias à análise técnica e controle dos respectivos limites, encaminhando, no prazo de 10 dias, à autoridade competente para decisão, instruindo o processo com os seguintes documentos:\r\n\r\na) pedido da contratada, devidamente justificado, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\nb) nota técnica da contratada, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\nc) planilha orçamentária, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\n\r\nd) ART de responsável técnico da contratada, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\ne) memória de cálculo, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\n\r\nf) novo cronograma físico-financeiro, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\n\r\ng) nota técnica da fiscalização;\r\n\r\nh) manifestação da Administração;\r\n\r\ni) ART de responsável técnico da Secretaria;\r\n\r\nj) comprovação de vantajosidade econômica, quando for o caso;\r\n\r\nk) existência de disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nl) declaração do ordenador de despesa;\r\n\r\nm) documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da contratada;\r\n\r\nXXIV - comunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a necessidade de reajuste financeiro, instruindo o processo com os seguintes documentos:\r\n\r\na) pedido da contratada, devidamente justificado, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\nb) planilha de reajuste, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\n\r\nc) manifestação do gestor;\r\n\r\nd) existência de disponibilidade orçamentária;\r\n\r\ne) declaração do ordenador de despesa;\r\n\r\nf) documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da contratada;\r\n\r\nXXV - comunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, instruindo o processo com os seguintes documentos:\r\n\r\na) pedido da contratada, devidamente justificado, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\nb) nota técnica da contratada, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\nc) planilha orçamentária, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\n\r\nd) seguro garantia\r\n\r\ne) memória de cálculo, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\n\r\nf) novo cronograma físico-financeiro, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\n\r\ng) nota técnica da fiscalização;\r\n\r\nh) manifestação da Administração;\r\n\r\ni) comprovação de vantajosidade econômica;\r\n\r\nj) existência de disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nk) declaração do ordenador de despesa;\r\n\r\nl) documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da contratada;\r\n\r\nXXVI - instruir e conduzir o processo de solicitação de repactuação de objeto, de interrupção de serviços, de encerramento unilateral ou rescisão bilateral;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXIX - sem prejuízo das atribuições dos fiscais do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório;\r\n\r\nXXX - informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas preparatórias para a aplicação das sanções administrativas, produzindo relato pormenorizado da falta imputada ao contratado, as providências até então efetivadas para corrigir a conduta faltosa, os dispositivos legais, editalícios e/ou contratuais infringidos;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo a sanção a ser aplicada através de processo administrativo;\r\n\r\nXXXIV - acompanhar os prazos dos recebimentos provisórios e definitivos de obras e serviços;\r\n\r\nXXXV - solicitar ao Subsecretário designação de comissão para analisar e elaborar o termo de recebimento definitivo de obra ou serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos fiscais do contrato:\r\n\r\nI - exercer as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme o constante no instrumento contratual, Projeto Básico e Termo de Referência;\r\n\r\nII - criar e manter atualizado o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nIII - comparecer ao local da execução do contrato;\r\n\r\nIV - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências;\r\n\r\nVI - no caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia:\r\n\r\na) fazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências;\r\n\r\nb) zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\n\r\nc) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\r\n\r\nd) acompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver; e\r\n\r\ne) informar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.\r\n\r\nVII - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVIII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem sua competência;\r\n\r\nIX - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nX - notificar o preposto da contratada, formalmente, nos casos de ocorrências importantes que afetem a execução, dando-lhe prazo para resposta e acompanhando o ocorrido até sua devida solução;\r\n\r\nXI - apresentar ao gestor, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência para a adoção das medidas convenientes;\r\n\r\nXII - procurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;\r\n\r\nXIII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\n\r\nXIV - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nXV - verificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\n\r\nXVI - providenciar relatório fotográfico que comprove a execução dos serviços no período de execução, para todos os serviços, sempre que aplicável;\r\n\r\nXVII - realizar juntamente com a contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, antes de atestar as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nXVIII - receber e conferir os documentos e a nota fiscal emitida pela contratada, confrontando os preços e quantidades constantes na nota fiscal com os estabelecidos no contrato;\r\n\r\nXIX - atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXX - assinar o atestado de execução dos serviços e as notas fiscais, de forma eletrônica;\r\n\r\nXXI - retificar os quantitativos caso entenda que estão incorretos e emitir o despacho de aceite, atribuindo a nota de Boletim de Desempenho Parcial;\r\n\r\nXXII - comunicar à contratada que os documentos comprobatórios da execução não são suficientes e/ou os quantitativos estão incorretos, informando-a quanto à recusa dos serviços, de forma fundamentada;\r\n\r\nXXIII - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o gestor do contrato que, após conferência, remeterá a documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nXXV - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no todo ou em parte, às expensas da contratada, quando forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do contrato ou de materiais empregados;\r\n\r\nXXVI - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\n\r\nXXVII - constatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\n\r\nXXVIII - averiguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\n\r\nXXIX - receber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados;\r\n\r\nXXX - assegurar-se de que o número de empregados alocados pela contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços;\r\n\r\nXXXI - comunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\n\r\nXXXII - comunicar ao gestor irregularidades para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXXXIII - propor ao gestor de contratos a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;\r\n\r\nXXXIV - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\n\r\nXXXV - realizar vistorias nos trabalhos de campo verificando sua conformidade com as normas vigentes e o cumprimento de orientações técnicas e indicações de segurança;\r\n\r\nXXXVI - emitir relatórios técnicos, laudos e pareceres sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;\r\n\r\nXXXVII - certificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação;\r\n\r\nXXXVIII - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente;\r\n\r\nXXXIX - assegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\n\r\nXL - exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento;\r\n\r\nXLI - comunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\n\r\nXLII - solicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente;\r\n\r\nXLIII - comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\n\r\nXLIV - determinar a contratada que proceda à correção dos defeitos ou não conformidades constatadas durante a execução do objeto, ou após o recebimento provisório, fixando prazo para o respectivo término;\r\n\r\nXLV - comunicar ao gestor do contrato, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\n\r\nXLVI - manifestar-se, de forma fundamentada, nos pedidos da contratada para celebração de Termos Aditivos e Termos de Apostilamento;\r\n\r\nXLVII - verificar o fiel cumprimento das obrigações contidas na apólice do seguro-garantia e comunicar ao fiscal administrativo eventuais irregularidades;\r\n\r\nXLVIII - acompanhar o descarte adequado dos produtos ao fim de sua vida útil, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010);\r\n\r\nXLIX - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização;\r\n\r\nL - apresentar ao gestor do contrato, ao término do contrato ou quando solicitado, relatório, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato.\r\n\r\nLI - receber provisoriamente o objeto do contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes;\r\n\r\nParágrafo Único - cabe ao fiscal administrativo:\r\n\r\nI - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato;\r\n\r\nII - realizar todas as tarefas relacionadas ao controle de prazos da execução do contrato e dos processos correlatos;\r\n\r\nIII - manter atualizados dados do valor do contrato, dos seus aditivos, se houver, e dos valores empenhados e já pagos;\r\n\r\nIV - verificar a documentação apresentada pela contratada para celebração de Termos Aditivos e Termos de Apostilamentos;\r\n\r\nV - apensar os processos de reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro e rerratificação ao processo principal;\r\n\r\nVI - receber o requerimento da contratada para pagamento da medição, que deverá ser apresentado até o 5º dia útil do mês subsequente, contendo:\r\n\r\na) carta/ofício de encaminhamento da documentação para a análise do fiscal técnico, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\nb) medição dos serviços no período, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\n\r\nc) cronograma físico-financeiro, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\n\r\nd) nota explicativa com o período não medido, quando for o caso, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\ne) memória de cálculo dos serviços executados no período, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\n\r\nf) relatório fotográfico, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\ng) Diário de Obras, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\nh) notas fiscais referentes à prestação dos serviços executados, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\ni) planilha de cálculo de retenção do ISSQN, em conformidade com as notas fiscais, em meio digital, nos formatos PDF e .XLS;\r\n\r\nj) caso necessário, comprovantes de pagamento de ISSQN, em conformidade com a planilha de cálculo de retenção do ISSQN, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\nk) relação de funcionários, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\nl) folha analítica, em meio digital, no formato PDF;\r\n\r\nm) plano de segurança do trabalho;\r\n\r\nn) procuração válida do representante legal, quando necessário;\r\n\r\no) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do residente/preposto responsável pelos serviços contratados;\r\n\r\np) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e da dívida ativa da União;\r\n\r\nq) certidão de regularidade do FGTS-CRF;\r\n\r\nr) certidão negativa de débitos trabalhistas;\r\n\r\ns) certidão de situação fiscal do ISS;\r\n\r\nt) certidão negativa de débitos em dívida ativa PGE;\r\n\r\nu) conectividade social da CEF,\r\n\r\nv) guia de recolhimento do FGTS;\r\n\r\nw) comprovante de transação bancária do FGTS.\r\n\r\nVII - conferir os documentos dos processos de pagamentos antes do ateste do fiscal técnico, promovendo as correções devidas;\r\n\r\nVIII - verificar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e fundiárias;\r\n\r\nIX - informar o atraso nos pagamentos de encargos trabalhistas pela contratada;\r\n\r\nX - manter o controle nominal dos empregados da contratada;\r\n\r\nXI - acompanhar rotineiramente a execução dos serviços administrativos, de forma a atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas verificados;\r\n\r\nXII - solicitar a reparação das irregularidades administrativas resultantes da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2498108"
                    ],
                    "2498106": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 287 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-460001/001468/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, que acompanha esta Resolução, respeitadas as diretrizes do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que criou o órgão, bem como o Decreto nº 48.492, de 02 de maio de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2498106"
                    ],
                    "2497839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000422/2022 - Considerando tudo quanto consta dos autos, especialmente as manifestações técnicas e Parecer n° 207/2023/SEIC/ASSJUR (doc. 54543036), AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 058/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A., cujo objeto consiste na “execução de obra pública, com vistas à elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de obras de pavimentação e drenagem na rua Itaguaí e outras - bairro Vista Alegre, no Município de São Gonçalo - RJ, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório”, pelo prazo de 60 (trinta dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2497839"
                    ],
                    "2493066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/001440/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 073/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, no valor total de R$ 31.389.790,64 (trinta e um milhões, trezentos e oitenta e nove mil setecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2493066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/001023/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 005/2023 que tem por objeto a “Execução de serviços de reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM - CENTRO, localizado à Rua Visconde do Rio Branco nº 12, Centro, município do Rio de Janeiro, RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa CONSTRUTORA ARK LTDA, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 28/07/2023 (56716679), no valor de R$ 671.143,78 (seiscentos e setenta e um mil cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), e homologo o Pregão Eletrônico n° 005/2023.\r\n\r\nId: 2497919"
                        ],
                        "2498049": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/002170/2023- RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25 caput e art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM - ABDER, inscrito sob o CNPJ 29.979.804/0001-66, no valor R$ 10.250,00 (Dez mil duzentos e cinqüenta reais), com fulcro nos artigos 13 e 25, II, da supracitada lei e Enunciado nº 18 e 26 da PGE.\r\n\r\nId: 2498049"
                        ],
                        "2497662": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, FÁBIO DE LIMA MESQUITA, CPF Nº 170.408.407-58 para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAÍ-5, da Superintendência de Sistemas de Informação, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/005639/2023.\r\n\r\nId: 2497662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497813": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002467/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à participação e inscrição de 09 (nove) servidores no seminário realizado pelo Instituto Brasileiro Pró-Cidadania, voltado para Ouvidores e Ouvidorias, o qual abordará as demandas sociais, regulamentação e modelos de gestão, que será realizado na cidade de Gramado - Rio Grande do Sul, entre os dias 23 e 25 de agosto de 2023, no valor global de R$ 23.310,00 (vinte três mil trezentos e dez reais), em favor de INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA. CNPJ: 00.460.831/0001-46, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Parecer 224 da Procuradoria da AGENERSA ( doc. SEI n º54903041).\r\n\r\nId: 2497813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2498252": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Sumidouro. PARTES: Município de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Sumidouro. PARTES: Município de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Sumidouro. PARTES: Município de Sumidouro, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Trajano de Moraes. PARTES: Município de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Trajano de Moraes. PARTES: Município de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Trajano de Moraes. PARTES: Município de Trajano de Moraes, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada nº CONT/IRM/005/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico na área urbana dos municípios metropolitanos ao Estado PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 16/09/2021. FUNDAMENTO: art. 11, inc. VII, al. b, da Lei Complementar Estadual nº 184/2018. PROCESSO Nº SEI-220002/001019/2020.\r\n\r\n*Omitido em 17/09/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº CON/IRM/001/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área urbana dos municípios metropolitanos. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 16/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 11, inc. VII, al. b, da Lei Complementar Estadual nº 184/2018. PROCESSO Nº SEI-220002/001019/2020.\r\n\r\n*Omitido em 17/09/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e os municípios de Metropolitanos, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE nos municípios que integram a região metropolitana do município. ASSINATURA: 10/12/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 13/12/2021.\r\n\r\nId: 2498252"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2498012": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 081/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ATLAS GOVERNANCE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DO SERVIÇO DE SECRETARIADO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA DA CEDAE, NA GESTÃO DAS REUNIÕES DOS COMITÊS E COLEGIADOS ESTATUTÁRIOS E NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ASSUNTOS TRATADOS COM CONTROLE DE ACESSO, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E CAPACITAÇÃO, NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE), HOSPEDADA EM DATA CENTER LOCALIZADO EM TERRITÓRIO NACIONAL (BRASIL), ACESSÍVEL EM MICROCOMPUTADORES E DISPOSITIVOS MÓVEIS, EM MODOS ONLINE (CONECTADO À INTERNET) E OFFLINE (NÃO CONECTADO À INTERNET)”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 379.200,00 (trezentos e setenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/017690/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 0005/2023).\r\n\r\nId: 2498012"
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                            "2498007": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 070/2021 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO CONTRATUAL E A SUPRESSÃO QUANTITATIVA”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.388.400,00 (dez milhões, trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E12/800026/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 611/2021).\r\n\r\nId: 2498007"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 158/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/027439/2022.\r\n\r\nId: 2498008"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 045/2018 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\r\n\r\nOBJETO: “incluir as Cláusulas 2.1.7, 2.1.8, 2.1.9, 2.1.9.1, 2.1.9.2, 2.1.9.3, 2.1.10, 2.1.11 e 2.1.12 ao contrato”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E07/100404/2017.\r\n\r\nId: 2498009"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 125/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\r\n\r\nOBJETO: “incluir as Cláusulas 2.1.8, 2.1.9, 2.1.10, 2.1.10.1, 2.1.10.2, 2.1.10.3, 2.1.11, 2.1.12 e 2.1.13 ao contrato”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.880/2018.\r\n\r\nId: 2498010"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 126/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\r\n\r\nOBJETO: “incluir as Cláusulas 2.1.8, 2.1.9, 2.1.10, 2.1.11 e 2.1.12 ao contrato”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.880/2018.\r\n\r\nId: 2498011"
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                            "2497875": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0037/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDIDOR DE VAZÃO ADCP COM PLATAFORMA FLUTUANTE\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 15/08/2023 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/006944/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2497875"
                            ],
                            "2498082": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ nº 009/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Plima Vigilância e Segurança Privada LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de 9,11% (nove vírgula onze por cento), conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 para os custos decorrentes de mão de obra, para o período de 12 meses a contar de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR: Fica acrescido mensalmente o valor estimado em R$ 25.247,11 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos), sendo estimada a quantia mensal em R$ 302.373,24 (trezentos e dois mil trezentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), o valor estimado do termo de apostilamento em R$ 579.901,00 (quinhentos e setenta e nove mil novecentos e um reais), e o valor global estimado do Contrato em R$ 13.133.169,33 (treze milhões, cento e trinta e três mil cento e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei federal nº 8.666/1993 e no parágrafo oitavo da cláusula nona do Contrato IPEM/RJ nº 009/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220003/001468/2020.\r\n\r\nId: 2498082"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 06/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em armazenamento de arquivos em formato digital - servidor de arquivo (Fileserver), contemplando gerenciamento através de Active Directory/Lightweight Directory Access Protocol (AD/LDPA), que siga as recomendações das normas apropriadas de segurança de informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e com garantia de alta-disponibilidade que atenda de forma ampla às demandas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.691,56 (trinta e nove mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2023\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00091.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/005542/2022.\r\n\r\nId: 2497968"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2497922": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI 8.666/93, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, mediante formalização de Contrato, conforme Anexo III.B - Minuta de Contrato do Edital.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040230/000045/2023.\r\n\r\nId: 2497922"
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                        "2497849": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2021 - Termo Aditivo nº 15/2023 \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta seletiva - que compreende o lixo de escritório/extraordinário, lixo orgânico - que compreende o lixo proveniente das copas/refeitórios e entulho - através de caçambas estacionárias\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses a partir de 29/07/2023, com vigência até 28/07/2024\r\n\r\nVALOR: R$ 79.120,04 (setenta e nove mil e cento e vinte reais, e quatro centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000790/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 31.07.2023.\r\n\r\nId: 2497849"
                        ],
                        "2497596": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor - Chefe de Fiscalização, da AFR Serrana 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte MARIA NILDA PIMENTEL DE ALMEIDA, CPF 041.075.137-50, para comprovar o pagamento do crédito tributário da GUIA DE LANÇAMENTO ITD n° 2018-027243.00.6.01 lavradas em 25/06/2018, referente ao inventário de Antônio Marcirio Pimentel. Prazo para atendimento: 60 (trinta) dias a contar da ciência.\r\n\r\nAuditora Fiscal Denise Guimarães de Lemos, ID 1853683-2. \r\n\r\nAFR 34.01 Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- Identidade funcional 655484-9 - Auditor Fiscal Chefe. Processo SEI-040023/000149/2023.\r\n\r\nINTIMAÇÃO \r\n\r\nINVENTÁRIO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL: 0000285-46.2016.8.19.060\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO: E-04/023/100170/2018\r\n\r\nId: 2497596"
                        ],
                        "2497597": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-040041/000508/2022 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, comprove o pagamento da guia de controle de ITD 2022-2-012175-7-01, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: REGINA MARTHA BARROS GREGORIUS\r\n\r\nEndereço: Rua das Aroeiras s/n, lote 20 quadra 108, Engenho do Mato - Niterói - RJ\r\n\r\nCEP.: 24.344-574\r\n\r\nCPF: 344.445.137-72\r\n\r\nPROCESSO SEI-040041/000508/2022\r\n\r\nId: 2497597"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2498065": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRODRIGO B DE PAULA - CORRESPONDENTE BANCARIO ME \r\n\r\n(CNPJ: 46.349.138/0001-00) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001597/2023\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DE PAULA \r\n\r\n(CPF: 191.575.618-93) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001597/2023\r\n\r\nId: 2498065"
                            ],
                            "2498061": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFERNANDA PAIVA DA ROCHA \r\n\r\nCPF 171.676.727-00\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001495/2023\r\n\r\nId: 2498061"
                            ],
                            "2498136": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJEAN LINCOLN RIBEIRO \r\n\r\nCPF: 049.844.537-29 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001242/2023\r\n\r\nDILCE SOARES RIBEIRO \r\n\r\nCPF: 965.689.097-34\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001242/2023\r\n\r\nJD LINCOLN CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 21.188.728/0001-69 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001242/2023\r\n\r\nId: 2498136"
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                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada JUCERJA, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 09.280.442/0001-03, com sede na Avenida Rio Branco, nº 10, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na forma do disposto no Processo SEI-220011/001804/2023, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público o Edital de Chamamento Público nº 002/2023, objetivando à seleção de Organização da sociedade civil Sem Fins Lucrativos para formalizar parceria, mediante Termo de Colaboração, para execução do Projeto Aprendiz do Sucesso, na forma do Termo de Referência (anexo I).\r\n\r\nDATA E LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: No dia 04/09/2023, às 10:00h, a Comissão de Seleção estará reunida na sede da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, situada à Avenida Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, Cep. 20.090-000, para receber os envelopes referentes ao presente Chamamento Público.\r\n\r\nA cópia do Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados nos seguintes endereços eletrônicos:\r\n\r\nwww.jucerja.rj.gov.br\r\n\r\nwww.converj.rj.gov.br\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/ \r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 03/08/2023 a 03/09/2023 (cadastramento das propostas on line)\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas: 04/09/2023 às 10:00h, na sessão presencial conforme edital.\r\n\r\nAbertura da sessão de Chamamento Público 04/09/2023 às 10:00h\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/001804/2023.\r\n\r\nId: 2497660"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000206/2023.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 337/2023 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 338/2023 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 337/2023 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 338/2023 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nId: 2497808"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DGS/DSS N° 274/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CETEST RIO LTDA, CNPJ/MF nº 39.128.525/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do contrato de acordo com a variação do Índice da Convenção Coletiva de Trabalho - 2023/2024 apurada em 23,5451% a cortar de 31/07/2023. \r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: R$ 787.132,07(setecentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000188/2020.\r\n\r\nId: 2497907"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prazo e Quantitativo do objeto ao Contrato n°274/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CETEST RIO LTDA, CNPJ nº 39.128.525/0001-42. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de de serviços contínuos de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva, das unidades hospitalares da SEPM.\r\n\r\nGESTORES: Kassya Gotelipe Stevens - Id. Funcional 4327571-0, CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz Dos Santos.\r\n\r\nFISCAIS DO HCPM:\r\n\r\n1° TEN PM RG 96.356 Thiago Gonçalves Fonseca Jauhar, Id Func. 4429590-1, SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale, Id. Func. 2456344-7, CB PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza, Id. Func. 4429001-2, SD RG 104.457 Thiago Bastos Ferreira, Id. Func. 5031922-1.\r\n\r\nFISCAIS DO HPM/NIT:\r\n\r\n2°SGT PM RG 74.646 - Heliandro de Souza Avelino - CPF: 057.291.467-95, CB PM RG 99.607 - Thiago dos Santos Palinha - CPF: 119.691.047-24, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros - CPF 130.280.977-61.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2023 a 31/07/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.407.168,37 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-350207/000188/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2023.\r\n\r\nId: 2497933"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, através da Diretoria de Licitações e Projetos, comunica aos interessados que a realização da licitação do processo nº SEI-350486/002452/2022, por Pregão Eletrônico nº 049/2023-SEPM, tendo como objeto a aquisição de lousa interativa digital, que estava suspensa no portal de compras SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, fica REMARCADA para o dia 15 de agosto de 2023, às 10:00 horas, por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 2497851"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nomeada através da Resolução SEPM nº 4140 de 30 de junho de 2023, comunica que será realizado leilão de sucatas de veículos da Corporação na data abaixo referenciados: \r\n\r\nLEILÃO Nº 001/2023 PMERJ - Tipo lance de maior valor por lote. \r\n\r\nFONTE: Sem custo para Corporação. \r\n\r\nOBJETO: Leilão de Sucatas de veículos da Corporação. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/08/2023 ás 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Auditório do Comando de Operações Especiais, situado na Av. Almirante Frontin, nº628 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350515/001414/2023.\r\n\r\nO Edital e seu anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiamilitar.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado gratuitamente uma via digital, na diretoria de transporte, localizada na Av. Salvador de Sá, nº 02, Centro - Rio de Janeiro - RJ, nos dias uteis de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00h.\r\n\r\nId: 2497957"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n.º 409/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Faithcare Medical LTDA - CNPJ: 31.651.640/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) n.º 107/2022.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.905,00 (trinta e um mil novecentos e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de julho de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Sd PM RG 106.941 Bruno Pereirada Silva.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten PM Enf Temp RG 3/000181 - Id. Funcional: 5115241-0, Cb PM RG 3/000350 - Id. Funcional: 5134213-8, Cb PM RG 3/000656 Fernanda Brito da Silva - Id. Funcional: 5134207-3 e Cb PM RG 3/000684 Yanca Paulino Fernandes Id. Funcional: 5134336-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000817/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original D.O. de 27/07/2023.\r\n\r\nId: 2497807"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 1ª classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao despacho de 19/07/2023 do Processo nº SEI-360008/000526/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria \r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial \r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público \r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/ Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia De Souza Vieira\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson De Carvalho Azevedo\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogério Carvalho De Araújo\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges De Medeiros Prata\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva De Oliveira\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro Da Silva\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira Da Silva\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos De Menezes\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n12.04.08\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio Da Silva\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJosé Jorge De Andrade Mizrahy Otsuka\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos Da Silva\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n10.11.28\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista De Oliveira\r\n\r\n10.09.27\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar De Campos\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValéria Manzani Terto\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n31.01.19\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho De Amorim\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n26.02.09\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely Da Silva Bastos\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza Do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho Da Graça\r\n\r\n9.11.24\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n9.02.30\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes De Souza\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros De Castro\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar De Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano De Freitas Souza\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo De Albuquerque De Oliveira\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins De Oliveira\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira De Souza\r\n\r\n7.05.04\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n6.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco Da Silva\r\n\r\n6.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo Da Cunha\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares De Paiva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago Dos Santos Rocha\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira De Almeida\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana Do Nascimento Martins\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n4.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n4.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n4.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n4.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n4.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854044\r\n\r\nRafael dos Santos Maia\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n21.00.27\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\nId: 2498079"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2497820": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.540.992/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 40/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, relacionados ao LOTE I, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona (Parágrafo Oitavo) do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.727.261,52 (um milhão setecentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210115/000090/2022.\r\n\r\nId: 2497820"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 69/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 02.102.125/0001-58;\r\n\r\nOBJETO: Concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao LOTE 6, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023; \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000284/2023.\r\n\r\nId: 2498182"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 68/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 02.102.125/0001-58;\r\n\r\nOBJETO: Concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao LOTE 5, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023; \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000283/2023.\r\n\r\nId: 2498183"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 67/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, CNPJ/MF nº 17.820.990/0001-07;\r\n\r\nOBJETO: Concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao LOTE 4, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023; \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000282/2023.\r\n\r\nId: 2498184"
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                        "2498185": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 66/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, CNPJ/MF nº 17.820.990/0001-07;\r\n\r\nOBJETO: Concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao LOTE 3, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023; \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000281/2023.\r\n\r\nId: 2498185"
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                        "2498186": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 65/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, CNPJ/MF nº 17.820.990/0001-07;\r\n\r\nOBJETO: Concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao LOTE 2, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023; \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000280/2023.\r\n\r\nId: 2498186"
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                        "2498187": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 64/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 02.102.125/0001-58;\r\n\r\nOBJETO: Concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao LOTE 1, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023; \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000279/2023.\r\n\r\nId: 2498187"
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                        "2497898": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Comissão de Seleção do Chamamento Público Nº 01/2023 -SEAP-RJ, designada pela PORTARIA SEAP/SUBTP Nº 09 DE 28 DE JUNHO DE 2023, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal Nº 13.019/2014, PUBLICA, com vistas a selecionar Organização de Sociedade Civil para Compor Equipe Multidisciplinar de Governança dos Escritórios Sociais, em consonância com a com a Resolução CNJ nº307 de 17/12/2019, por meio de Termo de Colaboração, com recursos do convênio 905145/2020 - Transfere.gov. O valor estimado para a parceria é de R$ 263.100,00 (duzentos e sessenta e três mil e cem reais) As propostas serão envidas até 15/08/2023, para o endereço eletrônico tpci@seap.rj.gov.br, no horário entre 10h00 e 16h00. A íntegra do edital e seus anexos estarão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, podendo também ser solicitados via e-mail tpci@seap.rj.gov.br, ou pelo contato (21) 2334-6267. Processo n° SEI-210067/000193/2023.\r\n\r\nId: 2497898"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 08.540.992/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste ao Contrato Nº 021/2022, relativo a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório - 04 (quatro) EDS Departamental Multifuncional Preto e Branco Formato A4 e 01 (um) EDS Departamental Multifuncional Colorida de Formato A3 e A4.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao 1º Termo Aditivo o valor total de R$ 46.910,88 (quarenta e seis mil novecentos e dez reais e oitenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 3.909,24 (três mil novecentos e nove reais e vinte e quatro centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 26/07/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro meses).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666, de 1993/93, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/001210/2023.\r\n\r\nId: 2497838"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2497810": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 083/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no Serviço de Vigilância Armada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 606.957,24 (Seiscentos e seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOA/98 JORGE ROBERTO DE MATOS BRITO, RG: 23.650\r\n\r\nMEMBROS: 2º TENENTE / QOA/00 EVERALDO PESSOA DE ANDRADE, RG 26.734 e 1º SGT BM Q06/AxE/02 BIANCA DE SOUZA MACHADO MATOS, RG: 30.756;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q06/AxE/02 CARLOS GUTEMBERG DE OLIVEIRA MORAIS, RG 30.776.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000160/2022\r\n\r\nId: 2497810"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 075/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BR ONLINE COMÉRCIO VAREJISTA E VENDA DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Compressores Odontológicos e Bombas à Vácuo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.281,15 (dezessete mil, duzentos e oitenta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TENENTE CORONEL BM QOS/Dent/00 MARCELO FONTES TEIXEIRA RG 0028480 - Id 000613943. \r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOS/Dent/02 SIMONE DE SOUZA FIGUEIREDO RG 0031835 - Id 000614731 e 1º SARGENTO BM Q06/ACD/02 MARIA JOSE REZENDE SOTA-RG 0030556 - Id 002641582.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SARGENTO BM Q06/ACD/02 SHEILA FERNANDES ALVES RG 0030482 - Id 002638851.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE 126/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270034/000191/2023.\r\n\r\nId: 2497958"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/23.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSUMO ODONTOLÓGICO (ENDODONTIA, BROCAS E UTENSÍLIOS).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/08/2023, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/08/2023, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 81.729,25 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270064/000958/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/08/2023.\r\n\r\nId: 2497948"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004801/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 129/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (ESPIRONOLACTONA, DINITRATO DE ISOSSORBIDA 5 e 10 mg, METILDOPA e SINVASTATINA) - Itens: 2, 6, 7, 10 e 12, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 827.847,96 (oitocentos e vinte e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004801/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 129/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (FUROSEMIDA e LOSARTANA POTASSICA) - Itens: 3 e 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 91.676,25 (novecentos e um mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004801/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 129/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (CLORIDRATO DE HIDRALAZINA) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 177.641,94 (cento e setenta e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). PROCESSO ADMINIDTRATIVO Nº SEI-080007/004801/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 129/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (MONONITRATO-5 DE ISOSSORBIDA) - Item: 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 38.272,50 (trinta e oito mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). PROCESSO ADMINIDTRATIVO Nº SEI-080007/004801/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 129/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (CLORIDRATO DE PROPANOLOL) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 17.664,60 (dezessete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). PROCESSO ADMINIDTRATIVO Nº SEI-080007/004801/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 129/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIVA FARMACÊUTICA S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (VARFARINA SODICA) - Item: 13, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). PROCESSO ADMINIDTRATIVO Nº SEI-080007/004801/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023.\r\n\r\nId: 2498000"
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                                "I - Extrato de Termo",
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1161 (SEI-53531445). VALOR TOTAL: R$ 532.622,09 (quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009632/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 764/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARSIF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de uma central telefônica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1232 (SEI-54060899). VALOR TOTAL: R$ 2.245,14 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010443/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 787/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN e Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1278 (SEI-54314331). VALOR TOTAL: R$ 547.957,54 (quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010396/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 816/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h - Campo Grande I, no período de 30/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1315 (SEI-54602036). VALOR TOTAL: R$ 6.595,66 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010816/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 828/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Jacarepaguá e Ilha do Governador, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1380 (SEI-55028176). VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011160/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 854/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCACOES E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1404 (SEI-55207605). VALOR TOTAL: R$ 9.935,00 (nove mil, novecentos e trinta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010974/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 692/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços esterilização, administração e gestão de central de material com fornecimento de mão de obra, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1084 (SEI-52891798). VALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008904/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 651/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARSIF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de uma central telefônica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 27/02/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1002 (SEI-52299727). VALOR TOTAL: R$ 2.394,81 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008197/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023.\r\n\r\nId: 2498139"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de asseio e limpeza com aplicação de insumos, para UPA 24h Niterói, no período de 20/03/2022 a 30/04/2022 e 01/07/2022 a 09/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1511 (SEI-55886326). VALOR TOTAL: R$ 140.110,17 (cento e quarenta mil, cento e dez reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011771/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 925/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1488 (SEI-55791393). VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012197/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 937/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCACAO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1495 (SEI-55804161). VALOR TOTAL: R$ 180.757,72 (cento e oitenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009534/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 955/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MIL GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos (02 chillers), para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1523 (SEI-55910877). VALOR TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013005/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 964/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 30/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1556 (SEI-56073502). VALOR TOTAL: R$ 8.196,14 (oito mil, cento e noventa e seis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013174/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 969/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Realengo, Ricardo de Albuquerque e Marechal Hermes, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1569 (SEI-56146939). VALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012924/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 975/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Mesquita, no período de 11/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1597 (SEI-56298633). VALOR TOTAL: 682.980,38 (seiscentos e oitenta e dois mil novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011829/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 987/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de técnicos de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, Tijuca e Queimados, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1600 (SEI-56317254). VALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013265/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1014/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/06/2022 a 13/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1636 (SEI-56521057). VALOR TOTAL: R$ 240.437,24 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013638/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nId: 2498140"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 939/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I e Mesquita, no período de 26/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1514 (SEI-55891157). VALOR TOTAL: R$ 57.925,07 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010961/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 991/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos em anestesiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 16/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1617 (SEI-56387988). VALOR TOTAL: R$ 310.008,00 (trezentos e dez mil e oito reais. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013559/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 992/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVICOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos de bucomaxilo facial, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 16/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1612 (SEI-56376669). VALOR TOTAL: R$ 50.040,00 (cinquenta mil e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013566/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 998/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEURO HEAL SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 16/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1615 (SEI-56382697). VALOR TOTAL: R$ 163.896,00 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013579/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 906/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1474 (SEI-55737785). VALOR TOTAL: R$ 205.378,88 (duzentos e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012088/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 917/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda e arquivamento de documentos, para Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1484 (SEI-55753267). VALOR TOTAL: R$ 5.843,58 (cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012506/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 948/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1516 (SEI-55903320). VALOR TOTAL: R$ 85.152,02 (oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012645/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 986/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda de documentos, para UPA 24h Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/01/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1635 (SEI-56514979). VALOR TOTAL: R$ 35.061,48 (trinta e cinco mil, sessenta e um reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013520/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 979/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de ventilação mecânica e umidificador para neonatal, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1588 (SEI-56250286). VALOR TOTAL: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013336/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 571/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro de Diagnóstico Por Imagem do Rio de Janeiro (CEDI), Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER) e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), no período de 30/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1235 (SEI-54078019). VALOR TOTAL: R$ 51.408,10 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oito reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005456/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nId: 2498141"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a ARP nº 043/2023-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: TROCA DE MARCA do item 2 (ALFAEPOETINA), que passa a ser: BLAU. FUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/011561/2022.\r\n\r\nId: 2498005"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 99/2023, referente ao Processo n° SEI-080007/016898/2022, cujo objeto é a SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVETIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DA MARCA SIEMES - IECAC, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2498146"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/002585/2023\r\n\r\nOrlando Pereira dos Reis Junior - 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/002712/2023\r\n\r\nRenata Bazilio Pereira - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/002707/2023\r\n\r\nCarlos Alberto da Ponte Cordeiro Junior - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE\r\n\r\n030042/002723/2023\r\n\r\nCarlos Roberto Schlosser - 1981\r\n\r\n4 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/004650/2023\r\n\r\nMargareth Cabral Belmont - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SOB A METODOLOGIA A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/004900/2023\r\n\r\nJéssica Fernandes Silva Soares - 2013\r\n\r\n5 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/004833/2023\r\n\r\nDaniele Ferreira Barbosa - 1996\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030042/001940/2023\r\n\r\nCamila Pereira da Silva - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU - Petrópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/002730/2023\r\n\r\nThiago Pereira Caetano Pinto - 2012\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JUDITH EMÍLIA - Mendes\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030031/001660/2023\r\n\r\nElisete da Conceição Cardoso - 1980\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 28/07/2023, pág. 57, 2ª coluna, Tatiana Lorena Arantes Melo, referente a conclusão - ano de 2001 do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Colégio José Fonseca, no ano letivo de 2001 - Processo nº SEI-030029/009162/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nAndre Luiz Galdino Pereira - 2001\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030029/002390/2023\r\n\r\nLeia-se: SEI-030029/003891/2023\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nOnde se lê: 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/002579/2023\r\n\r\nLuiza Helena da Silva - 2007\r\n\r\nLeia-se: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/002579/2023\r\n\r\nLuiza Helena da Silva - 2006\r\n\r\nId: 2498080"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE, Censo Escolar 33045577, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2006: Bruna Gomes da Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2010/1º SEMESTRE: Leandro Silva dos Santos. ANO 2011/1º SEMESTRE: Igor Ravi de Sousa Nascimento. ANO 2011/2º SEMESTRE: Sabrina Bilhane Theodoro. ANO 2014/2º SEMESTRE: Natália Oliveira Baêta da Cruz, Taionara de Souza Carvalho. Diretor Adjunto: Maria Zilá Blóis de Oliveira Fonseca, designada no D.O. de 27/06/2022, página 30, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sonia Alves de Abreu, designada no D.O de 12/04/2010, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4. Processo nº SEI-030036/003925/2023.\r\n\r\nId: 2498016"
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                        "2498025": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33079706, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2005: Adelina Fatima de Paula; ANO 2007: Raphael Espindola Teixeira; ANO 2012: Tatiana Ramos de Santana. Diretor: Carlos Artur de Araújo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Lurimar Conceição Alvarenga Teixeira, designada no DOERJ de 17/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/003784/2023.\r\n\r\nId: 2498025"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato N° 002/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e a empresa Nortesul Transportes e Serviços Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo da vigência do Contrato N° 002/2019, referente à prestação de serviços contínuos de locação de 02 (dois) veículos blindados.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, que compreende o período de 16 de agosto de 2023 a 16 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 19.809,21 (dezenove mil, oitocentos e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e Art. 55, inciso III, da Lei Nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/016/278/2019.\r\n\r\nId: 2497837"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INOVA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.999,78 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2023 a 31/07/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26/0004/000296/2023.\r\n\r\nId: 2497959"
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                            "2498151": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 253/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Manutenção corretiva do aparelho de Ultrassom Philips Epic 7 da UDA de Angiologia do HUPE com serviço para aplicação das peças.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.813,70 (oitenta mil oitocentos e treze reais e setenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE02928 e 2023NE02929. \r\n\r\nGESTOR: CARMEN PORTO - matrícula nº 32.644-7.\r\n\r\nFISCAL: MARCOS PAULO LACERDA BERNARDO - matrícula 37.489-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1463/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001134/2023.\r\n\r\nId: 2498151"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e ELEKTA MEDICAL SISTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA RADIOTERAPIA LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual e a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 361.179,00 (trezentos e sessenta e um mil cento e setenta e nove reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.049.139,00 (um milhão quarenta e nove mil cento e trinta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/101349/2018.\r\n\r\nId: 2498153"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - (Região Ilha Grande)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/009583/2023, resolve ELIMINAR o candidato VÍTOR LUIS MEIRELES TEIXEIRA, 12º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR a candidata CAROLINE DA PAIXÃO CONCEIÇÃO, 13ª classificada, na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES , matrícula 276949, conforme Portaria nº 486/SGP/2021, publicada no DOERJ de 20/07/2021\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme proc. n° SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2497504"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-prestadora de serviços AGHATA CATARINE SILVA DE SOUZA, CPF nº130.073.397-74, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260007/012407/2023, de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2498130"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PSICÓLOGO/ PSCICOLOGIA CLÍNICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/031185/2023, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/2304/2010.\r\n\r\n(Tabela 1 - Candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n33ª\r\n\r\nANDRESA FOGEL JALES SOARES\r\n\r\n34ª\r\n\r\nAMANDA CERDEIRA PILÃO\r\n\r\n(Tabela 2 - vacâncias)\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nPRISCILA COBRA PEREIRA BRAZ\r\n\r\n39.990-7\r\n\r\n15/06/2023, pág. 19, col. 01\r\n\r\n775/SGP/2023\r\n\r\nNATÁLIA DE OLIVEIRA DE PAULA CIDADE\r\n\r\n39.940-2\r\n\r\n21/03/2023, pág. 34, col. 01\r\n\r\n403/SGP/2023\r\n\r\nId: 2497841"
                            ],
                            "2497824": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 317/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 14/08/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMINOÁCIDOS PEDIÁTRICOS, ETC. Processo n° SEI-260008/006433/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 318/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 14/08/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS. Processo n° SEI-260008/006519/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 319/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 14/08/2023 às 14:00 h, a licitação para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO E TRANSPORTE DE ACERVO ARQUIVÍSTICO. Processo n° SEI-260008/000829/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 320/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 14/08/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS. Processo n° SEI-260008/006743/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 321/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 14/08/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CAIXAS DE SOM. Processo n° SEI-260007/031803/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE LEITOR, DIGITALIZADOR DE MICROFILMES, ETC, anteriormente marcada para 28/07/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 14/08/2023 às 10h. Processo n° SEI-260007/019001/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para LOCAÇÃO DE DESKTOPS, anteriormente marcada para 29/07/2023 às 14h, FICA ADIADA PARA 14/08/2023 às 14h. Processo n° SEI-260007/054029/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2497824"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 25/10/2022, previamente homologado em 14/07/2023 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/002110/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMetalurgia Física\r\n\r\nNoan Tonini Simonassi\r\n\r\nRafael Delorence Lugon\r\n\r\nRenata Oliveira da Silva\r\n\r\n01\r\n\r\n7,98\r\n\r\n7,85\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2497992"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO INSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato 01/2021. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a Fundação Santa Cabrini. DATA DE ASSINATURA: 26/07/2023.VALOR: R$ 189.235,20 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). OBJETO: Celebração do Segundo Termo de Apostilamento para atualização do valor do Contrato 01/2021. FUNDAMENTO: Artigo 81 da Lei 13.303/2016 c/c Artigo 156, §7, do RILC / RIOTRILHOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100002/000694/2023. \r\n\r\nId: 2497950"
                            ],
                            "2497877": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 010/CENTRAL/2023\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa KPC EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 28 (vinte e oito) FECHADURAS TIPO MANUTENÇÃO, para aplicação no bonde nº 18, conforme Termo de Referência, index 40076404, que passa a integrar a presente contratação, embora não transcrito.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.012,00 (doze mil reais e doze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados a partir de 28/07/2023, va lendo da data da expedição da ordem de serviço, com termo inicial de vigência, desde que posterior à data da publicação, do extrato deste instrumento no D.O\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/001422/2022.\r\n\r\nId: 2497877"
                            ],
                            "2498056": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Tainá Rodrigues da Silva e a - Universidade Iguaçu - UNIG. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Gestão de Recursos Humanos. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processo SEI nº E-12/010.186/2008 e SEI E-22/0008/000866/2023.\r\n\r\nId: 2498056"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2497934": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 49/2023 Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 36/2019.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente E D.A.S ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 36/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LAGO SÃO JOÃO (RH VI), MACAÉ E RIO DAS OSTRAS (RH VIII) - RIO DE JANEIRO”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 10.3 do Edital, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 01 (um) mês os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de execução de 15/07/2023 para 15/08/2023 e o de vigência de 03/11/2023 para 03/12/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 32 meses.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE continuará a pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 10.787.384,00 (dez milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais), em parcelas mensais e sucessivas, mantendo-se também as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.916/2019.\r\n\r\nId: 2497934"
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                            "2497831": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração n° SUPBGEAI/00159117 emitido com a sanção Multa Simples Valor: R$ 2040,03. Processo nº SEI-070007/000447/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ZENILDA GUTIERREZ DE MEDEIROS CNPJ/CPF Nº: 494.194.477-15 ENDEREÇO: RUA LEITE RIBEIRO N° 217, FONSECA\r\n\r\n- NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração n° SUPBGEAI/00159120 emitido com a sanção Multa Simples Valor: R$ 2040,03. Processo nº SEI-070007/000442/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MARIA RITA DE OLIVEIRA NETTO CNPJ/CPF Nº: 795.551.877-20 ENDEREÇO: RUA LEITE RIBEIRO N° 225, FONSECA\r\n\r\n- NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01130772. Processo SEI-070007/000241/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ICLEZIA MENDES DE SOUZA BARRETO CNPJ/CPF Nº: 260.143.578-07 ENDEREÇO: RUA BARÃO DE MAUÁ, 320, PONTA D´AREIA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2497831"
                            ],
                            "2497941": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SUPBIGCON/01023040, emitido em 02/06/2023 PROCESSO Nº SEI-070003/000180/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sapil Sociedade Agropecuária Industrial Ltda, CNPJ/CPF N° 28.504.686/0001-77, ENDEREÇO: Fazenda do Pontal (Sapil) - Pontal - Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2497941"
                            ],
                            "2498131": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GANOT/01130216, emitida em 31/05/2023, fica V.Sa. notificada para a retirada do instrumento de Certidão Ambiental n° IN042012. Processo Nº E-07/002.10508/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sellix Ambiental e Construção Ltda. CNPJ/CPF N°: 04.655.182/0001-90. ENDEREÇO: Rua Primeiro de Março, 21 2° Andar - Parte - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 101 Térreo - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GANOT/01130517, emitida em 27/06/2023, fica V.Sa. notificada para a retirada do instrumento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção n° IN047103. Processo Nº E-07/508562/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alencar Ribeiro Ninis. CNPJ/CPF N°: 501.072.837-00. ENDEREÇO: Rua Barão de Madalena, 64 - Santa Maria Madalena - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 101 Térreo - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GANOT/01130250, emitida em 01/06/2023, fica V.Sa. notificada para a retirada do instrumento Certificado de Faixa Marginal de Proteção n° IN042458. Processo Nº E-07/002.8585/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Canoa da Serra Turismo e Viagens Ltda. CNPJ/CPF N°: 00.834.294/0001-57. ENDEREÇO: Rua Oscar Augusto Ferreira, n° 96 Esquina com a Rua Belvale - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 101 Térreo - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GANOT/01130099, emitida em 22/05/2023, fica V.Sa. notificada para a retirada do instrumento de Autorização Ambiental n° IN047122. Processo Nº E-07/002.12935/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Bellavista Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF N°: 15.009.603/0001-21. ENDEREÇO: Estrada de Imboassica, sn Rua Lauto Pinto Haytzann (piloto 1), 1000 - Área 1 - Macaé - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 101 Térreo - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GANOT/01130518, emitida em 27/06/2023, fica V.Sa. notificada para a retirada do instrumento de Licença de Operação n° IN040694. Processo Nº E-07/500011/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transportes São Expedito Ltda. CNPJ/CPF N°: 00.096.777/0001-00. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 101 Térreo - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2498131"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2498017": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de cessão de uso de parte de bem imóvel. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Cruz Vermelha Brasileira. \r\n\r\nOBJETO: Uso de parte do imóvel de propriedade da Cruz Vermelha situado na Rua Coronel Bernardino de Melo, 2085 0- Centro - Nova Iguaçu-RJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 dias a contar da assinatura. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/001433/2023.\r\n\r\nId: 2498017"
                        ],
                        "2489242": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0002-52\r\n\r\nR$ 7.742,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.548,40\r\n\r\nR$ 1.548,40\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.548,40\r\n\r\nR$ 1.548,40\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 1.548,40\r\n\r\nR$ 1.548,40\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0003-33\r\n\r\nR$ 30.931,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.186,20\r\n\r\nR$ 6.186,20\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 6.186,20\r\n\r\nR$ 6.186,20\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 6.186,20\r\n\r\nR$ 6.186,20\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0004-14\r\n\r\nR$ 25.894,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.178,80\r\n\r\nR$ 5.178,80\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 5.178,80\r\n\r\nR$ 5.178,80\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 5.178,80\r\n\r\nR$ 5.178,80\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0005-03\r\n\r\nR$ 20.697,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.139,40\r\n\r\nR$ 4.139,40\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 4.139,40\r\n\r\nR$ 4.139,40\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 4.139,40\r\n\r\nR$ 4.139,40\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0007-67\r\n\r\nR$ 28.699,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.739,80\r\n\r\nR$ 5.739,80\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 5.739,80\r\n\r\nR$ 5.739,80\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 5.739,80\r\n\r\nR$ 5.739,80\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0008-48\r\n\r\nR$ 7.042,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.408,40\r\n\r\nR$ 1.408,40\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.408,40\r\n\r\nR$ 1.408,40\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 1.408,40\r\n\r\nR$ 1.408,40\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0009-29\r\n\r\nR$ 19.353,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.870,60\r\n\r\nR$ 3.870,60\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.870,60\r\n\r\nR$ 3.870,60\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 3.870,60\r\n\r\nR$ 3.870,60\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0010-62\r\n\r\nR$ 15.509,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.101,80\r\n\r\nR$ 3.101,80\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.101,80\r\n\r\nR$ 3.101,80\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 3.101,80\r\n\r\nR$ 3.101,80\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0011-43\r\n\r\nR$ 41.304,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 8.260,80\r\n\r\nR$ 8.260,80\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 8.260,80\r\n\r\nR$ 8.260,80\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 8.260,80\r\n\r\nR$ 8.260,80\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0012-24\r\n\r\nR$ 21.028,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.205,60\r\n\r\nR$ 4.205,60\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 4.205,60\r\n\r\nR$ 4.205,60\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 4.205,60\r\n\r\nR$ 4.205,60\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0014-96\r\n\r\nR$ 23.343,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.668,60\r\n\r\nR$ 4.668,60\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 4.668,60\r\n\r\nR$ 4.668,60\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 4.668,60\r\n\r\nR$ 4.668,60\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0017-39\r\n\r\nR$ 12.942,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.588,40\r\n\r\nR$ 2.588,40\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.588,40\r\n\r\nR$ 2.588,40\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 2.588,40\r\n\r\nR$ 2.588,40\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0018-10\r\n\r\nR$ 48.227,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 9.645,40\r\n\r\nR$ 9.645,40\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 9.645,40\r\n\r\nR$ 9.645,40\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 9.645,40\r\n\r\nR$ 9.645,40\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0019-09\r\n\r\nR$ 15.271,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.054,20\r\n\r\nR$ 3.054,20\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.054,20\r\n\r\nR$ 3.054,20\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 3.054,20\r\n\r\nR$ 3.054,20\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0020-34\r\n\r\nR$ 16.107,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.221,40\r\n\r\nR$ 3.221,40\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.221,40\r\n\r\nR$ 3.221,40\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 3.221,40\r\n\r\nR$ 3.221,40\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001722/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Eu Cultural Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsl Produções e Eventos LTDA. Me\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.428.330/0001-97\r\n\r\nBarcelos Varejo e Atacado LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n41.030.835/0022-04\r\n\r\nR$ 21.205,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.259,00\r\n\r\nR$ 4.259,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 4.259,00\r\n\r\nR$ 4.259,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 4.259,00\r\n\r\nR$ 4.259,00\r\n\r\nId: 2489242"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para o projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁREA CULTURAL: ACERVO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNiterói 450 anos de arte \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32714\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSomos Raizes LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.109.714/0001-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.370.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.165.947,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Arquivo Histórico Centro-Sul-Fluminense\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33451\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Historias ao Vento - HISVEN\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.537.307/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n229.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n229.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁREA CULTURAL: ARTES PLÁSTICAS E ARTESANAIS\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Agora\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nD+ Projetos Artísticos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.687.399/0002-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.321.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.131.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExpo Favela - RJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34366\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentral Única das Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.052.228/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.449.451,27\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.643,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEcoFibras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35304\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Osório e Marins\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n91.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n91.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDelícias do Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32986\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCafé da Sede BC Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.035.941/0001-78\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.036.118,75\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJogos de Botequim\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36685\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nV3A Comunicação LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.128.888/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.716.613,81\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.750,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁREA CULTURAL: LITERATURA, COM PRIORIDADE À LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nABL Cultura, Arte e Literatura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34297\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAcademia Brasileira de Letras\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.262.404/0001-78\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n391.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n391.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁREA CULTURAL: MÚSICA E DANÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal Luzes da Aldeia - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32894\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Sonhos São para se viver\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n802.113,51\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n802.113,51\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCidade Sonora\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33629\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nZanna Agência de Som LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.546.728/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.493.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.476.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPROJETO PÉ DE DENDÊ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33941\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Arte e Folia Educação Cultura e Esporte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.637.361/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.107.790,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOKTOBERFEST NITERÓI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34027\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n3A Eventos Esportivos e Culturais LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.634.494/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.868.920,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUM PIANO PELAS PRAÇAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34718\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVGM Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.651.697/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.971.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.971.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Vale Jazz, Bossa & Sons\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34791\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Museu do Café\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.279.665/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.492.565,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.147.542,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Montreux Jazz Festival 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36482\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMZA Música e Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.162.919/0001-78\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n9.176.101,77\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.993.456,13\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n100 ANOS COPACABANA PALACE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36721\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSR Promoções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n6.363.152,02\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGitan Jazz Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37760\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHouse 18 Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.742.892/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁREA CULTURAL: TEATRO E CIRCO \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNARA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34754\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuintal Dois Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.985.749/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n940.581,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n940.581,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMogli, O Musical\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35302\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFTD Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n713.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n713.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projeto cultural. Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁREA CULTURAL: CINEMA, VÍDEO E FOTOGRAFIA\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPRECISO VOLTAR PRA CASA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31569\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSoluções Compartilhadas Tecnologia da Informação LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.890.773/0001-60\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGambiarras Perigosas - Segunda Temporada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31752\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRio Cinema Digital Produções Audiovisuais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.647.242/0001-98\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nIncisos II, V e VII, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTrilhas Virtuais Aventuras Naturais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32373\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Ação Socioambiental\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.330.623/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 9º da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nÁREA CULTURAL: INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrêmio Atitude Sustentável\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34103\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCâmara de Comércio Indústria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso X, art. 20 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nÁREA CULTURAL: MÚSICA E DANÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDia de Música 22\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32303\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHIATO Comunicação e Participações LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.976.191/0001-85\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso X, art. 20 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMECA CULTURA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32984\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nObra Social Dona Meca\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.524.568/0001-62\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQUARTAS BRASILEIRAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33995\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMPB Marketing e Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.229.403/0001-21\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁREA CULTURAL: TEATRO E CIRCO\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCartas para Marielle\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32138\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOs Javalis Selvagens Comunicação e Produção Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.044.808/0001-02\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nºs 89 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Não Aprovado, com publicação no DOERJ de 11.07.2023, PÁGINA 73 - 2ª COLUNA. Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁREA CULTURAL: \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição #RioPatrimônio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30870\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLP Arte Soluções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.596.766/0001-13\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nId: 2498162"
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                        "2498165": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000480/2022\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n“AVISO - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na CO78/2022, autorizada no processo SEI-330018/000480/2022 , referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM SUPERFICIAL E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA LESSA, NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ ,vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 3.601.581,42 (três milhões, seiscentos e um mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (51117864):”\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n“AVISO - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na CO78/2022, autorizada no processo SEI-330018/000480/2022 , referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM SUPERFICIAL E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA LESSA, NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ ,vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 3.598.844,26 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (51200976):”\r\n\r\nId: 2498165"
                        ],
                        "2498109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 10/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 05 de setembro de 2023, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 2° DISTRITO (LOTE 1) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 120.037.490,11 (cento e vinte milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000821/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no Original publicado no D.O. de 01/08/2023.\r\n\r\nId: 2498109"
                        ],
                        "2498110": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 11/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 06 de setembro de 2023, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 2° DISTRITO (LOTE 2) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 154.326.594,61 (cento e cinquenta e quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000827/2023.\r\n\r\nId: 2498110"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2498091": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2021\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostilar o Contrato nº 005/2021, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Limpeza, Higiene, Conservação, Copeiragem, Recepção e Portaria, para fins de repactuação sobre o valor na ordem de 6,01% em razão de Convenção Coletiva nº RJ 000850/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.407,19 (cinquenta e um mil quatrocentos e sete reais e dezenove reais).\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 21.122.00002.2016, Natureza da Despesa 339039-12 - Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000762/2021 \r\n\r\nId: 2498091"
                            ],
                            "2496329": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público para conhecimento dos interessados que será realizado nas instalações do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Rua Regente Feijó, 07 5º andar, a licitação para registro de preços na modalidade Concorrência. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de Recuperação Asfáltica, Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas em comunidades assistidas pelo ITERJ, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 01 de setembro de 2023 - HORÁRIO: 16:00 HS.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 52.158.518.84 (cinquenta e dois milhões cento e cinquenta e oitenta mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000675/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitadas através do tel. (21) 2332-7240.\r\n\r\nId: 2496329"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2498118": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, TORNA PÚBLICO QUE A LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PUBLICA 001/2023, QUE TEM POR OBJETIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE” FICA SUSPENSA “SINE DIE”. Processo n° SEI-170026/001422/2022\r\n\r\nId: 2498118"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2497931": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da CLÁUSULA QUINTA: DO REAJUSTE, do Contrato nº 055/2022, que tem por objeto Obras de construção de 01 (uma) ponte sobre o Rio Piraí, para acesso à comunidade Quilombola, Município de Rio Claro, RJ, com base no art. 69, inciso III da Lei 13.303/2016. VALOR: Sem valor. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/001030/2023, Lei Federal nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023. REGISTROI NTERNO Nº 061/2023. PROCESSO Nº SEI-490002/001590/2023.\r\n\r\nId: 2497931"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2498134": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 30/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, credenciada pela TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes no Convento de Nossa Senhora do Carmo e na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), locais pertencentes à Procuradoria Geral do Estado (PGE).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 335.999,20 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/056805/2021.\r\n\r\nId: 2498134"
                        ],
                        "2498122": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, com base na Convenção Coletiva de Trabalho.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.862,36 (cento e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006797/2021.\r\n\r\nId: 2498122"
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