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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 19ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 14 de junho.\r\n\r\nAos quatorze dias de junho de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 18ª sessão ordinária, de 07 de junho de 2023, e da 18ª sessão virtual, de 05 de junho a 09 de junho de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou as ausências do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) e do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Em seguida, comunicou que, tendo em vista o retorno do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, procederia à redistribuição das contas de governo municipais relativas ao exercício de 2023, observando as regras estabelecidas no art. 239 do Regimento Interno. Esclareceu que o sorteio de municípios para o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão seria realizado de forma manual, em caráter excepcional, pelos mesmos motivos expostos no sorteio realizado em 07/06/2023, quando ocorrera a redistribuição das contas de governo municipais relativas ao exercício de 2022. Dessa forma, informou que o sorteio seria realizado retirando-se de cada um dos conselheiros relatores quantidade necessária para compor a lista de municípios que ficará sob sua relatoria. Assim, ressaltou que, para garantir a distribuição equitativa, realizar-se-ia um sorteio preliminar, a fim de determinar o conselheiro a quem caberia o número de 16 municípios, restando 15 municípios para os demais conselheiros. Esclareceu, ainda, que a separação dos municípios por relatores, de acordo com sorteio realizado em 25/01/2023, fora verificada pelo Sr. Marcos da Silva Neves, chefe de gabinete do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que acompanhava a realização deste sorteio. Destacou que, para garantia do devido rodízio dos municípios entre os relatores, foram retirados os 15 municípios cuja relatoria saíra para o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão no exercício de 2022: Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Cambuci, Conceição de Macabu, Cordeiro, Italva, Laje do Muriaé, Maricá, Miguel Pereira, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, Silva Jardim, Trajano de Moraes, Vassouras e Volta Redonda. Após o procedimento, cujo resultado encontra-se constante do Anexo A desta ata, a Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 218987-5/2013 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Paraty, relativa ao exercício de 2012), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em que foi apregoado o nome do requerente, Sr. José Carlos Porto Neto, tendo sido evidenciada sua ausência, por motivos técnicos, razão pela qual a Presidência determinou que seria novamente apregoado quando do relato da Conselheira para dar tempo de se restabelecer o contato. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 14 processos: 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 106906-3/2022 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil), tratando de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Coordenadoria de Auditoria em Desestatização - CAD-Desestatização, e ratificada pelo Secretário-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas, versando sobre possíveis irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº 002/2022, do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, tendo por objeto \"selecionar a Proposta mais vantajosa, apresentada por pessoa jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas, para a celebração de contrato de Concessão de Uso de Bem Público para fins de exploração econômica, gestão, operação e manutenção do Complexo Maracanã\", com prazo previsto de 20 (vinte) anos para a concessão. Após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou pela manutenção da tutela provisória anteriormente adotada em decisão monocrática proferida em 26/10/2022; II - pela comunicação ao atual Secretário de Estado da Casa Civil, nos termos regimentais, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove as medidas adotadas referentes às determinações e recomendações descritas no voto; III - pelo indeferimento do pedido constante do Documento TCE-RJ nº 007029-7/2023, formulado por Vasco da Gama Sociedade Anônima de Futebol (\"Vasco SAF\"), conferindo-lhe ciência quanto à decisão; e IV - findo o prazo para apresentação de resposta por parte do Estado do Rio de Janeiro - por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil -, os autos deverão se imediatamente encaminhados à Secretaria Geral de Controle Externo, para exame exclusivo das questões objeto de comunicação no voto, e sequencialmente ao Ministério Público, para pronunciamento, fixando-se o prazo máximo de 05 (cinco) dias para a intervenção de cada instância, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins parabenizado a Relatora por seu voto. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 225291-3/2017. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 100566-7/2022 (Representação do IEEA - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura), pelo sobrestamento e comunicação, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 100566-7/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE-RJ nº 105525-5/2017, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 221629-1/2023. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 205045-8/2017 e 220430-0/2019 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em função de haver solicitação de sustentação oral, foi novamente apregoado o nome do requerente, Sr. José Carlos de Porto Neto, referente ao Processo TCE-RJ nº 218987-5/2013 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Paraty, relativa ao exercício de 2012), restando evidenciada a impossibilidade de o requerente estabelecer contato para sua sustentação oral, razão pela qual a relatora retirou o processo de pauta. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 116393-1/2018 e 217361-5/2020 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu o Processo TCE-RJ nº 104110-5/2015 (aposentadoria do IEEA - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura), retirando seu voto-revisor e acompanhando o voto-relator da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa dos autos ao relator originário, que foi aprovado por unanimidade. Às dezessete horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Ressorteio dos Relatores das Contas de Governo dos Municípios, \r\n\r\nreferentes ao Exercício de 2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN: Aperibé, Conceição de Macabu, Italva, Itaperuna, Macaé, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Piraí, Porto Real, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São João da Barra, Trajano de Moraes, Vassouras (15).\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO: Araruama, Armação dos Búzios, Cachoeiras de Macacu, Comendador Levy Gasparian, Cordeiro, Iguaba Grande, Macuco, Mangaratiba, Paracambi, Paty do Alferes, São Fidélis, São Gonçalo, Seropédica, Tanguá, Três Rios (15).\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA: Barra do Piraí, Casimiro de Abreu, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaguaí, Itaocara, Maricá, Mesquita, Nova Iguaçu, Petrópolis, Resende, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Varre-Sai (16). \r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS: Areal, Barra Mansa, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Itatiaia, Magé, Miguel Pereira, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, São João de Meriti, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Volta Redonda (15).\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN: Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cantagalo, Cardoso Moreira, Duque de Caxias, Itaboraí, Japeri, Laje do Muriaé, Mendes, Nilópolis, Niterói, Paraty, Sapucaia, Silva Jardim (15)\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO: Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Carapebus, Carmo, Paraíba do Sul, Pinheiral, Porciúncula, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, São Francisco de Itabapoana, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Valença (15).\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-5/2017 (9392/95) - Interessado: HELIO WANDERLEY UCHOA - Acórdão: 64179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EGE - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104153-2/2021 - Interessado: NELSON MONTEIRO DA ROCHA - Acórdão: 64181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-5/2015 (E-17/004.151/2014) - Interessado: AUGUSTO CESAR DA CUNHA MULLER - Acórdão: 64190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250294-4/1999 (1184/98) - Interessado: FRANCISCA DA SILVA GOMES - Acórdão: 64178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-1/2021 (0019/2021) - Interessado: MARCO AURÉLIO DAHER - Acórdão: 64177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-8/2014 - Interessado: NORMA DEL PRESTES - Acórdão: 64185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-0/2019 - Acórdão: 64187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116393-1/2018 - Acórdão: 64188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-7/2022 - Acórdão: 64176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-3/2022 - Acórdão: 64175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-8/2017 - Acórdão: 64186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-6/2022 - Acórdão: 64183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-1/2023 - Acórdão: 64182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-0/2023 - Acórdão: 64184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-5/2020 - Acórdão: 64189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-4/2022 - Acórdão: 64180/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 14/06/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nELO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n218259-8/2014\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n218259-8/2014\r\n\r\nMAURÍCIO MENESES BORGES\r\n\r\n218259-8/2014\r\n\r\nSessão : 14/06/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAÉCIO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n116393-1/2018\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n116393-1/2018\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n116393-1/2018\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA \r\n\r\n218259-8/2014\r\n\r\nMAURÍCIO MENESES BORGES\r\n\r\n218259-8/2014\r\n\r\nId: 2498844"
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José Renato Fonseca Padilha, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, Maurício Meneses Borges, ex-Secretário Municipal de Obras e Serviços de Santo Antônio de Pádua, e à empresa contratada Elo Locação e Serviços LTDA., por intermédio de seu representante legal, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham solidariamente, com recursos próprios, aos cofres do Município de Santo Antônio de Pádua, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE da presente Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. José Renato Fonseca Padilha, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face da ausência de comprovação da efetiva realização dos serviços de “apoio administrativo” e “usina de lixo” constantes de notas fiscais emitidas pela empresa Elo Locação e Serviços LTDA.; de falhas na fiscalização do Contrato; de pagamentos realizados sem aditivos contratuais celebrados; e de pagamentos realizados em face de notas fiscais de procedências questionáveis.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO MENESES BORGES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE da presente Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Maurício Meneses Borges, ex-Secretário Municipal de Obras e Serviços de Santo Antônio de Pádua, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face da ausência de comprovação da efetiva realização dos serviços de “apoio administrativo” e “usina de lixo” constantes de notas fiscais emitidas pela empresa Elo Locação e Serviços LTDA.; de falhas na fiscalização do Contrato; de pagamentos realizados sem aditivos contratuais celebrados; e de pagamentos realizados em face de notas fiscais de procedências questionáveis.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Renato Fonseca Padilha, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expe dição de ofício à Dívida Ativa do Município de Santo Antônio de Pádua, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada decorrente das irregularidades detectadas no âmbito da execução de serviços de “apoio administrativo” e “usina de lixo” no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO MENESES BORGES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 15 (quinze) dias\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Maurício Meneses Borges, ex-Secretário Municipal de Obras e Serviços de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Município de Santo Antônio de Pádua, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada decorrente das irregularidades detectadas no âmbito da execução de serviços de “apoio administrativo” e “usina de lixo” no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n17.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à pessoa jurídica Elo Locação e Serviços LTDA, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Município de Santo Antônio de Pádua, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada decorrente das irregularidades detectadas no âmbito da execução de serviços de “apoio administrativo” e “usina de lixo” no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2498849"
                    ],
                    "2498850": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 64188/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116393-1/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 19\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de junho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre auditoria governamental extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) no período de 30/07/2018 a 15/10/2018, cujo escopo compreendeu a verificação da regularidade do Contrato nº 102/10, que tem por objeto a construção de viaduto, passarela e ponte no Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu, e de seus termos aditivos, abordando a legalidade do processo licitatório e de suas alterações contratuais, abrangendo o termo de cessão do contrato, e a regularidade de sua execução.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ângelo Monteiro Pinto, Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro à época dos fatos, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da Cessão irregular do Contrato nº 102/10 em detrimento da realização de nova licitação (Achado 3), quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre auditoria governamental extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) no período de 30/07/2018 a 15/10/2018, cujo escopo compreendeu a verificação da regularidade do Contrato nº 102/10, que tem por objeto a construção de viaduto, passarela e ponte no Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu, e de seus termos aditivos, abordando a legalidade do processo licitatório e de suas alterações contratuais, abrangendo o termo de cessão do contrato, e a regularidade de sua execução.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jorge Henrique Farah, Assessor Especial da DOM à época dos fatos, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da Cessão irregular do Contrato nº 102/10 em detrimento da realização de nova licitação (Achado 3), quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: AÉCIO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 30.330,30 (trinta mil trezentos e trinta reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre auditoria governamental extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) no período de 30/07/2018 a 15/10/2018, cujo escopo compreendeu a verificação da regularidade do Contrato nº 102/10, que tem por objeto a construção de viaduto, passarela e ponte no Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu, e de seus termos aditivos, abordando a legalidade do processo licitatório e de suas alterações contratuais, abrangendo o termo de cessão do contrato, e a regularidade de sua execução.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Aécio Castro da Rocha, Diretor da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana do DER-RJ à época dos fatos, no valor de R$ 30.330,30 (trinta mil trezentos e trinta reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da cessão irregular do Contrato nº 102/10 em detrimento da realização de nova licitação (Achado 3) e da ausência de justificativa técnica adequada para todas as alterações realizadas no Termo Aditivo III (1ª rerratificação) ao Contrato nº 102/10, em afronta ao art. 65, caput e 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/63 (Achado 4), quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2498850"
                    ],
                    "2499658": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n229246-1/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 20855/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nCGC 20772/2023\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 20766/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n220383-0/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 20717/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220384-4/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 20723/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220385-8/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 20728/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220386-2/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 20754/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220388-0/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 20755/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220389-4/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 20758/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220390-3/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 20767/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220391-7/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 20775/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220392-1/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 20781/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ GASPAR\r\n\r\nCGC 20769/2023\r\n\r\n849.215.017-34\r\n\r\n235599-5/2012\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 20770/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n236925-7/2018\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 20797/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 20787/2023\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 20821/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n802422-5/2016\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 20731/2023\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n213979-7/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 20764/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n243927-7/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 20803/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265465-0/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 20815/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265466-4/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 20819/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nFABIANO DE PAULA\r\n\r\nCGC 20784/2023\r\n\r\n057.872.986-59\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 20841/2023\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n242920-4/2023\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 20732/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nGELBY LUIS JUSTO LIMA\r\n\r\nCGC 20777/2023\r\n\r\n107.452.527-29\r\n\r\n242014-0/2014\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES\r\n\r\nCGC 20778/2023\r\n\r\n039.498.827-23\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 20768/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 20826/2023\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n243377-8/2023\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 20725/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n107647-8/2023\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nCGC 20849/2023\r\n\r\n942.048.967-15\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 20810/2023\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 20840/2023\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 20816/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 20836/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 20771/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n213645-4/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20692/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n215449-0/2012\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20701/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n274149-3/2015\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20709/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n234988-1/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20721/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n234989-5/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20735/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n810961-9/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20757/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n249202-2/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20809/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n213640-4/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20860/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 20817/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 20833/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 20832/2023\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20834/2023\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nRODRIGO AMORIM CAMARGO\r\n\r\nCGC 20804/2023\r\n\r\n078.457.627-09\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 20828/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 20782/2023\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 20822/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2499658"
                    ],
                    "2499632": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215291-3/18\r\n\r\nALINE GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n17918/2023\r\n\r\nId: 2499632"
                    ],
                    "2499631": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n211483-4/15\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15439/2023\r\n\r\nId: 2499631"
                    ],
                    "2497908": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n206111-1/04\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n12041/2023\r\n\r\nId: 2497908"
                    ],
                    "2497909": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n235724-0/11\r\n\r\nAFR TAVARES ME\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n18750/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n235724-0/11\r\n\r\nAFR TAVARES ME\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\n18774/2023\r\n\r\nId: 2497909"
                    ],
                    "2499651": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 074/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/08/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADOS: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nMOISÉS DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.578-5/2014\r\n\r\nId: 2499651"
                    ],
                    "2499968": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 075/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/08/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINTERESSADOS: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nBENVINDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.937-3/2013\r\n\r\nId: 2499968"
                    ],
                    "2499655": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 215/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/08/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.936-1/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por FERNANDO CARVALHO RODOVALHO,ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES CESAR CORREA, MONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTRA DA SILVA, ADELSO PEREIRA, RODRIGO FERNANDES FAGUNDES CHAGAS, LUCIANO MOURA E MARCOS CAMARA REBELO.\r\n\r\nId: 2499655"
                    ],
                    "2499946": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do PROCESSO TCE/RJ 238.715-4/2013, constante da PAUTA ESPECIAL VIRTUAL Nº 208 / 2023 - SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL, publicada no Diário Oficial de 03/08/2023, página 01, Parte I-B (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ).\r\n\r\nId: 2499946"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2499649": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244052-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244148-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244057-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2499649"
                    ],
                    "2499633": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212177-8/17\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\n19588/2023\r\n\r\nId: 2499633"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2499688": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.799 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002895/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Breuer, matrícula nº 02/004788/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-SEGURANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.797 - Exonera, a pedido, HUMBERTO HORST CARVALHO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003635/0-8, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAD-ASSISTÊNCIA, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.801 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia DIANA MORAIS DOS SANTOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004418/0-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Humberto Horst Carvalho, matrícula nº 02/003635/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAR, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.803 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia DANIEL BREUER, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004788/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Lineu Martins de Attayde, matrícula nº 02/002895/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SEGURANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.806 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera LEONARDO PEREIRA PALMIERI, matrícula nº 02/005060/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.807 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia NEWTON PINTO DA CUNHA, matrícula nº 02/004996/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Ira Lee Junior, matrícula nº 02/004113/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da STI, da SGPres, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.808 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera ALESSANDRO RIBEIRO RIOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004381/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI6, da 3ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.809 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia SERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004872/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Alessandro Ribeiro Rios, matrícula nº 02/004381/0-8, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.810 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia ISABELA FONTES DINIZ SILVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Marina de Figueiredo Pongitor, matrícula nº 02/004961/0-6\r\n\r\nId: 2499688"
                    ],
                    "2499960": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.811 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia EDGAR PINTO PESSANHA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Moreira Henriques, matrícula nº 02/004616/0-9, com validade a contar de 17 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2499960"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2500007": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 151 de 2023 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 55,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, O TENENTE-BRIGADEIRO DO AR MARCELO KANITZ DAMASCENO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Comandante da Aeronáutica, o Tenente-Brigadeiro do Ar, MARCELO KANITZ DAMASCENO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 74, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - custeio das atividades de controle populacional de animais domésticos, priorizando-se a castração de fêmeas;\r\n\r\nII - identificação dos animais domésticos por meio de microchipagem;\r\n\r\nIII - promoção do bem-estar animal, por meio do custeio de políticas públicas de conscientização sobre guarda responsável dos animais domésticos;\r\n\r\nIV - repasse de recursos financeiros, por meio de convênios, aos municípios e às entidades de defesa e proteção animal, nos termos dos regulamentos próprios.\r\n\r\nArt. 2º Constituirão receitas do Fundo, a ele vinculadas de acordo com as necessidades financeiras correspondentes:\r\n\r\nI - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, emendas parlamentares e quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;\r\n\r\nIV - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com o Governo Federal;\r\n\r\nV - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;\r\n\r\nVI - recursos provenientes das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais silvestres ou domesticáveis;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados pelo Estado, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento, bem como multas e medidas compensatórias decorrentes de condenação ou transação em processos penais ou administrativos.\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, expedindo as normas complementares que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2500007"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2500008": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/2023\r\n\r\nALTERA O ART. 77° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Art. 77º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 77. - A administração pública direta, indireta ou funda cional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse coletivo e, também, ao seguinte: \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Chico Machado, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Elton Cristo, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa regulamentar a nível Estadual o princípio da eficiência na Administração Pública. Princípio este, insculpido na Constituição Federal no ano de 1998 através da Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, expressa em seu art. 77, os princípios norteadores da Administração Pública, entre eles o da eficiência. A norma constitucional ainda prevê que esses princípios não norteiam apenas a administração pública da União, mas também os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nA Constituição Federal expressa claramente que a norma será aplicada na União, Estados, Distrito Federal e nos Municípios. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não deve se omitir quanto a esse princípio previsto na Constituição Federal, garantindo a sua presença na Constituição Estadual. \r\n\r\nFace ao acima exposto, esperamos poder contar com o apoiamento dos nobres Pares à presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1665/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO QUANTO A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA POR IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICENTES DE REABILITAÇÃO, - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES, E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI, DESDE QUE OS IMÓVEIS ESTEJAM COMPROVADAMENTE NA POSSE DOS RESPECTIVOS TEMPLOS, IGREJAS, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES, E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia, de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo concederá a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, na operação de aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica por de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - AB BRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a providenciar junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as medidas cabíveis para a propositura do convênio visando a fruição do benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela pretende conceder a isenção do ICMS sobre as operações de aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica por de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.\r\n\r\nA energia solar fotovoltaica é uma fonte de energia alternativa, sustentável e totalmente renovável, obtida a partir da incidência da luz e calor solar. \r\n\r\nÉ notório que a energia elétrica pode representar um custo bastante elevado no orçamento residencial, dos cidadãos de nosso Estado. E, por outro lado a opção do sistema de energia solar fotovoltaica, pode representar uma redução em torno de até 85% nas contas de consumo de energia elétrica.\r\n\r\nAlém da questão da redução do custo financeiro, sabemos que a utilização de uma fonte de energia sustentável e totalmente renovável, incide efetivamente em não impactar negativamente para o meio ambiente. \r\n\r\nCabe ainda mencionar que, o sistema de energia solar fotovoltaica necessita de poucos equipamentos para operar, sendo o seu principal os painéis solares, que possuem uma vida útil de 25 anos com desempenho de até 80%.\r\n\r\nDessa forma, diante todos os benefícios da adesão a energia solar fotovoltaica, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1666/2023\r\n\r\nALTERA A ALÍNEA “D”, DO INCISO I, DO ARTIGO 30, E REVOGA SEUS RESPECTIVOS ITENS, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A alínea “d”, do inciso I, do artigo 30, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“d) quanto à mercadoria ou bem importados do exterior, o do estabelecimento do destinatário legal da operação.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os itens “d.1”, “d.1.1”, “d.1.2”, “d.1.3” e “d.1.4”, da alínea “d”, do inciso I, do artigo 30, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa adequar a legislação do ICMS Importação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA alínea “d” e seus itens, do artigo 30, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, utilizam os conceitos de “estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem no estado”, “destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, da mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência”, “destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;” e “domicílio do adquirente, quando não estabelecido” para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável tributário pelo recolhimento do ICMS-Importação.\r\n\r\nTodavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, definiu por meio da edição do Tema nº 520 que “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio”, estabelecendo o critério necessário para delimitar o ente competente para cobrança do tributo devido, seja pelo sujeito passivo contribuinte, ou seja por eventual sujeito passivo responsável tributário.\r\n\r\nPortanto, o STF fixou o entendimento de que não é relevante se ocorre, ou não, a entrada física da mercadoria importada no es tabelecimento, e que a incidência do imposto se dá no local onde está situado o estabelecimento destinatário jurídico da operação, cujo remetente se localiza no exterior, sendo irrelevante se tratar de filiais da mesma empresa, empresas interdependentes ou estabelecimentos que importam objetivando uma posterior venda à estabelecimento localizado no estado Fluminense.\r\n\r\nA interpretação estabelecida pelo Tema 520 do STF é reflexo de um antigo posicionamento pacífico, estabelecido em sede de medida liminar:\r\n\r\n“Nesses casos, em que ocorrem duas operações, haverá, consequentemente, duas hipóteses de incidência do ICMS: a primeira relativa ao fato jurídico da importação do bem, na qual deverá ser cobrado o ICMS-Importação, previsto no art. 155, § 2º, “a”, da CF, e a segunda concernente a posterior venda desse mesmo bem no mercado interno, momento em que incidirá a regra constante do caput do art. 155 da CF.” (Voto do Exmo. Ministro Gilmar Mendes nas ACO's 854, 1076 e 1093, em julgamento ocorrido em 27/04/2020).\r\n\r\nNo ponto, o STF definiu que “o destinatário legal da operação” são as seguintes pessoas jurídicas:\r\n\r\na) Na importação por conta própria, a destinatária econômica coincide com a jurídica, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva;\r\n\r\nb) Na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada;\r\n\r\nc) Na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após processo de internalização.\r\n\r\nSomado a isto, o STF também decidiu as Ações Originárias Cíveis nº 854, 1.076 e 1.093, que definiram que o sujeito ativo da operação de importação é o Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, também em referência expressa ao Tema de Repercussão Geral nº 520.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que o referido projeto de lei é baseado, também, em posicionamento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro que, por meio do Parecer CFS nº 01/2018-PG-2, recomendou o veto integral pelo Exmo. Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 3.531/2017, que alterou a redação da alínea “d”, inciso I, do artigo 30 da Lei nº 2.657/1996, dispositivos que se intenta revogar com a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPor fim, o presente projeto de lei evitará futuras discussões judiciais indesejadas, afinal, os auditores fiscais são obrigados a interpretar literalmente a legislação, o que, neste caso, ocasionará a judicialização da questão e, por conseguinte, o Estado arcará com os honorários sucumbenciais, haja vista o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAssim sendo, contamos com a aprovação de nossos pares quanto ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1667/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO LESBOCÍDIO - “LEI LUANA BARBOSA”.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de abril.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n13 de abril\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO LESBOCÍDIO - LEI LUANA BARBOSA\r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e erradicação do lesbocídio, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo promoverá campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, hospitais, unidades de saúde, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado. \r\n\r\nParágrafo Único. Para esta finalidade, pode contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil e movimentos sociais com notória atuação na defesa dos direitos das mulheres lésbicas.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer o dia 13 de abril como o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio, buscando promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e erradicação do lesbocídio, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas.\r\n\r\nO dia remete à data de morte de Luana Barbosa dos Reis Santos, que faleceu, aos 34 anos, vítima de violência policial, no ano de 2016, em Ribeirão Preto (SP), uma mulher, negra, lésbica, peri férica e mãe. O caso ganhou repercussão nacional e internacional, contando com um pronunciamento do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas (ACNUDH) para América do Sul e da ONU Mulheres Brasil: “O ACNUDH e a ONU Mulheres enfatizam que o uso excessivo da força, bem como qualquer tipo de discriminação - seja por gênero, raça, etnia, orientação sexual ou de outra natureza, são inadmissíveis no exercício da função policial e devem ser erradicados das forças de ordem do Brasil. (...) A morte de Luana é um caso emblemático da prevalência e gravidade da violência racista, de gênero e lesbofóbica no Brasil”, destaca trecho do documento.\r\n\r\nSendo este um assunto fundamental para a garantia dos direitos sociais da população lésbica, é preciso garantir subsídios que promovam a saúde e a segurança integral das mulheres, em toda a sua pluralidade. O documento intitulado “Dossiê sobre Lesbocídio no Brasil: de 2014 até 2017”, de autoria de Milena Cristina Carneiro Peres, Suane Felippe Soares e Maria Clara Marques Dias, uma publicação realizada pelo grupo de pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro “Lesbocídio - as histórias que ninguém conta” - aponta que, no período dos quatro anos analisados, houve um aumento de cerca de 237% de assassinatos e suicídios de mulheres lésbicas no Brasil motivados por lesbofobia. Na maioria dos casos, as lésbicas são assassinadas por pessoas do sexo masculino. Em todas as regiões do país, as lésbicas que moram em regiões interioranas têm o dobro de chances de serem assassinadas do que aquelas que moram nas capitais. Em relação à faixa etária, 57% das vítimas de lesbocídio possuem até 24 anos, muitas das quais ainda estavam em processo de reconhecimento da sua sexualidade. A lesbofobia estrutural e contextual atua de forma extremamente agressiva levando muitas lésbicas ao suicídio, que representam 26% dos casos. Sobre as questões raciais, ressalta-se a grande subnotificação dos assassinatos e suicídios de lésbicas negras e indígenas.\r\n\r\nNão existem dados acerca do lesbocídio nas notificações e ocorrências na política de segurança pública, saúde ou assistência social, tanto em âmbito nacional, quanto estadual, o que reforça a urgência da instauração da data em questão, a fim de assegurar a integridade das mulheres lésbicas. O conceito de lesbocídio é definido como morte de lésbicas com forte componente lesbofóbico ou motivada diretamente por lesbofobia, ódio, repulsa e/ou discriminação contra a existência lésbica. Outro elemento que recorrentemente compõe casos de lesbocídio é o desrespeito à memória da vítima e o apagamento ou a negação de sua condição lésbica, após a morte. Com o objetivo de enfrentar a lesbofobia e de construir políticas públicas comprometidas com uma cultura de não violência às mulheres lésbicas, este Projeto de Lei - construído por Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL), Candaces Rede Nacional de Lésbicas e Bissexuais Negras Feministas e Autônomas; Coletiva Resistência Lésbica da Maré; Dossiê Lesbocídio; Grupo de Mulheres Felipa de Sousa; Liga Brasileira de Lésbicas (LBL) e Revista Brejeiras - visa promover campanhas pedagógicas sobre o tema.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância e de cunho social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1668/2023\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS NO SISTEMA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo implementará medidas de proteção à saúde integral de lésbicas, bissexuais e transexuais no Sistema de Saúde, público e privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando desenvolver e implementar protocolos de atendimento, exames e ações de prevenção.\r\n\r\nArt. 2º. As medidas de proteção à saúde integral de lésbicas, bissexuais e transexuais tem por objetivos:\r\n\r\nI. Construir mecanismos e ações intersetoriais de promoção da equidade no sistema de saúde, atendendo as demandas e necessidades específicas e observando as condicionantes sociais da saúde, visando a consolidação do Sistema Único como universal, integral e equitativo;\r\n\r\nII. Ampliar o acesso aos serviços de saúde, garantindo as usuárias o respeito e a prestação de atendimento com qualidade e capacidade de resolução das suas demandas e necessidades, visando eliminar o preconceito e a discriminação, promover o respeito e o direito à intimidade e à individualidade;\r\n\r\nIII. Ampliar o acesso às informações, campanhas e estratégias da Política de Educação Permanente em Saúde, bem como desenvolver a coleta, o processamento e a análise de dados específicos, observando os condicionantes sociais da saúde e promovendo o monitoramento e a difusão dos respectivos indicadores;\r\n\r\nIV. Promover a formação e qualificação dos trabalhadores da rede de saúde para o cuidado integral da população, com a sensibilização a respeito dos direitos das pessoas lésbicas, bissexuais e transexuais, bem como a inclusão dos temas transversais nos currículos e materiais didáticos usados nos processos de educação permanente.\r\n\r\nArt. 3º. O acesso, atendimento e consulta em todas as unidades de saúde, públicas e particulares, deverão ser garantidos com equidade a todas as usuárias dos serviços, devendo ser eliminada a discriminação e o preconceito institucional, bem como respeitada as particularidades e individualidade de cada paciente.\r\n\r\nParágrafo Único. Os atendimentos e consultas deverão observar normas e protocolos específicos para lésbicas, bissexuais e transexuais, devendo ser construídos com a participação das Universidades Públicas, Organizações da Sociedade Civil, Conselhos Esta duais, bem como demais órgãos/entidades públicos com notória atuação na promoção da saúde integral da mulher.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo deverá garantir os equipamentos necessários para a prestação adequada do serviço de saúde e atenção às especificidades da população, garantindo e disponibilizando procedimentos, práticas e instrumentos que impliquem maior segurança e conforto, bem como respeito à individualidade e intimidade das usuárias, visando a humanização do atendimento e do acolhimento.\r\n\r\nParágrafo Único. As unidades de saúde deverão dispensar especial atenção aos atendimentos de ginecologia e obstetrícia, incluindo a disponibilização de espéculos de tamanho pequeno (PP e P).\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo deverá promover a manutenção e o fortalecimento de ações de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, ficando autorizado a ministrar a vacinação contra o HPV de forma gratuita a todas as pessoas maiores de idade.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo deverá implementar campanhas e estratégias permanentes da Política de Educação em Saúde, a fim de promover e garantir o acesso à informação e à conscientização sobre atenção integral à saúde, o funcionamento das unidades, os procedimentos, práticas e equipamentos disponibilizados, bem como a importância da realização de exames e consultas periódicas para prevenção e redução dos riscos e danos à saúde, especialmente os decorrentes das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs).\r\n\r\nParágrafo Único. Os conteúdos e documentos construídos deverão estar disponíveis para acesso de qualquer interessada/o através da publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde (SES), deverá promover oficinas gratuitas de formação e qualificação permanente dos trabalhadores e das trabalhadoras dos serviços de saúde, com a inclusão dos temas transversais à saúde de lésbicas, bisexuais e transexuais nos currículos e materiais didáticos utilizados, visando a melhor prestação do serviço, bem como a realização adequada das consultas e dos exames, especialmente nas áreas de ginecologia e obstetrícia.\r\n\r\nArt. 8º. Os dados específicos sobre a saúde de lésbicas, bissexuais e transexuais deverão ser tabulados e analisados, devendo considerar as condicionantes sociais da saúde, bem como observar uma codificação própria e padronizada da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Os dados coletados deverão ser centralizados e disponibilizados para acesso de qualquer interessada/o através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado, não podendo ter periodicidade superior a doze meses.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo poderá firmar convênio com Universidades Públicas, Organizações da Sociedade Civil, bem como demais órgãos/entidades públicos com notória atuação na promoção da saúde integral da mulher, bem como na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nArt. 10º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito à saúde é uma garantia fundamental assegurada constitucionalmente, abrangendo o acesso ao planejamento e assistência, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços, sendo necessária a articulação interfederativa para o provimento das condições indispensáveis ao seu pleno exercício, como disposto no art. 2 da Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nDe tal forma que é central considerar os determinantes sociais da saúde visando a redução das desigualdades e a promoção da equidade, devendo ser enfrentada a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero, que gera sofrimento e estigmatização de algumas populações, conforme as determinações da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CSN) através da Portaria nº 2.836/2011; e o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos, aprovado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos em 2009. Não obstante, o Plano Nacional de Saúde (2020-2023) destaca que uma das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde para elaboração do orçamento e dos planos de saúde deve ser a garantia da atenção integral à saúde às diversas populações, dentre elas a população LGBT.\r\n\r\nSegundo o Plano Nacional, a implantação de ações de prevenção à discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nos serviços de atendimento de saúde é fundamental, devendo ser um compromisso ético-político para todos os órgãos do SUS, bem como de seus gestores, conselheiros, técnicos e trabalhadores, ressaltando que o acesso à saúde é uma garantia de todas e todos, devendo ser respeitadas as especificidades de gênero, raça/etnia, geração, orientação e práticas afetivas e sexuais. Portanto, sendo necessária a implementação de ações e políticas de atenção especial à essa população, observando-se suas necessidades.\r\n\r\nNão obstante, o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (2020-2023) ressalta a equidade como princípio estruturante do SUS, o que exige a construção de estratégias e ações diversas e específicas para os grupos que sofram dificuldade de acesso e acolhimento nos serviços de saúde. De tal forma que exige a construção de políticas e ações afirmativas específicas para concretização do direito à saúde, sendo fundamental a construção de espaços de escuta ativa dessa população, bem como a criação de Comitês e Grupos de Trabalho visando a articulação dos movimentos sociais e da sociedade civil com os trabalhadores da saúde. Por fim, ainda ressalta que a população LGBT é um dos grupos-alvo dessas ações específicas, devendo-se fortalecer as estratégias de Educação Popular em Saúde, divulgação de informações qualificadas e capacitação da rede de saúde.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição visa instituir medidas e ações visando a promoção e prevenção à saúde, além da qualificação da informação sobre a população LGBT, bem como fortalecer os equipamentos de saúde e o acesso à um serviço que respeite as individualidades e enfrente os preconceitos e discriminações que vulnerabilizam este grupo, garantindo a cidadania e a dignidade, nos termos dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.\r\n\r\nAssim, peço aos ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição por ser de extrema importância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1669/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; Defesa do Meio Ambiente; de Política, Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido à LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, o Artigo 1-A, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º ....\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nArt. 1-A - Fica determinado que, novas edificações residen ciais e comerciais em construção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão implantar sistemas fotovoltaicos, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§1º - As edificações já existentes, em construção ou reforma, ficam autorizadas a realizar a adequação à esta lei de acordo com a viabilidade técnica e financeira.\r\n\r\n§2º - A utilização da energia solar no Estado do Rio de Janeiro, auxiliará a melhora da matriz energética ainda extremamente dependente das usinas hidroelétricas.\r\n\r\n§3º - A energia captada em sistemas fotovoltaicos, deverá ser utilizada para o uso em áreas comuns residenciais e disponibilizada em proporção igual entre as unidades da edificação.\r\n\r\n§4º - Fica determinado que a concessionária de energia elétrica, deverá manter a bandeira verde, para as edificações residenciais, comerciais e industriais que utilizem sistemas fotovoltaicos. \r\n\r\n§5º- Cria o Selo Estadual Energia Limpa, que poderá ser utilizado em propagandas publicitárias.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs vantagens dos sistemas fotovoltaicos, tem chamado a atenção, a instalação em novos empreendimentos residenciais, comerciais e industriais irá gerar economia e beneficiar todo o sistema de distribuição, evitando assim a sobrecarga além de diminuir a emissão de poluentes.\r\n\r\nOs sistemas fotovoltaicos, são capazes de gerar energia elétrica através das chamadas células fotovoltaicas, que são feitas de materiais capazes de transformar a radiação solar diretamente em energia através do chamado \"efeito fotovoltaico\". Muitos desses sistemas estão localizados em telhados e a localização não influencia na planta da edificação, não sendo necessário grandes adaptações nas plantas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar, dentro do Quadro de Pessoal da Área de Saúde, o cargo de técnico em imobilização ortopédica.\r\n\r\nArt. 2º - O profissional técnico em imobilização ortopédica, deverá possuir certificado de conclusão do ensino médio e curso de formação profissional técnico específico. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive no tocante a elaboração de plano de cargos e salários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPeço atenção aos meus pares para a importância da aprovação dessa iniciativa legal, que apesar do seu caráter autorizativo, se mostra de grande relevância nos atendimentos médicos, principalmente no que concerne aos de cunho emergenciais, pois é fundamental ao primeiro atendimento a imobilização ser feita por profissional especializado, pois a correção de uma fratura ou qualquer outra lesão óssea ou articular depende de uma segura imobilização, com o fito de não acarretar nenhuma sequela grave, incluindo entre elas a deformidade de um membro ou a perda de uma função. Para essa segurança ser garantida nos atendimentos precisamos de uma melhor capacitação dos profissionais envolvidos, e nada melhor do que tratarmos o tema com a criação de cargo específico, possibilitando assim uma melhor estruturação dessa importante função que não detém, ao menos no estado do Rio de Janeiro, uma especificidade necessária. Essa especificidade na área médica já se mostra real, eis que existem várias subespecialidades na medicina, para um melhor atendimento do paciente. Assim peço a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1671/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria o Programa Estadual “Paradesporto Militar” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo primeiro - O programa estadual tem como objetivo realizar o evento esportivo “Paradesporto Militar” no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, para militares ativos e inativos que possuem algum tipo de deficiência física e aptidão para o esporte. \r\n\r\nParágrafo segundo - O evento “Paradesporto Militar” será realizado anualmente no dia 22 de Setembro, em virtude da comemoração do dia Nacional do Atleta Paralímpico. \r\n\r\nParágrafo terceiro - São considerados militares para os efeitos desta lei, policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança pública. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa estadual “Paradesporto Militar” trabalhará com as seguintes diretrizes: \r\n\r\na) Promover a inclusão social de militares ativos e inativos que possuem alguma deficiência física no mundo do paradesporto; \r\n\r\nb) Criar oportunidades e novas perspectivas de vida para militares que honraram seus deveres e se encontram na inatividade, em decorrência de deficiência física; \r\n\r\nc) Angariar fundos no setor público e privado para viabilizar próteses para militares ingressarem nos jogos paradesportivos de caráter militar e outros eventos similares. \r\n\r\nArt. 3º - O trabalho será desenvolvido através de parceria entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Esporte, Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, visando abranger toda a força de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º - Os trabalhos serão divididos e delegados pela Secretaria de Esporte, respeitadas as diretrizes: \r\n\r\nI - Realizar eventos no âmbito da segurança pública do Estado, com a participação de olheiros e empresas agenciadoras de atletas profissionais, de forma voluntária ou através de patrocínios, visando a profissionalização dos atletas. \r\n\r\nII - Criar banco de dados de militares portadores de deficiência física e que possuem interesse e aptidão para ingressarem no mundo do paradesporto. \r\n\r\nIII - Criar banco de dados de pessoas físicas e jurídicas de direito público e direito privado, Associações, entidades governamentais e não governamentais, interessadas em participar do desenvolvimento deste programa e fornecerem próteses profissionais para os respectivos atletas. \r\n\r\nIV - Organizar torneios e eventos esportivos para os militares participantes do programa, identificando assim novos talentos no cenário do paradesporto. \r\n\r\nArt. 4º - Os eventos serão realizados prioritariamente nas dependências de áreas de segurança pública do Estado, com abertura para o público em geral. \r\n\r\nArt. 5º - Os resultados do programa deverão ser encaminhados à Secretaria de Esporte, com a finalidade de gerar estudo estatístico sobre o desenvolvimento do paradesporto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - O programa poderá receber recursos da seguinte forma: \r\n\r\nI - Fundo Pró Esporte, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei 9589 de 03 de março de 2022; \r\n\r\nII - Doações e patrocínios, enquadrados ou não nos termos da Lei nº 9.290 de 28 de maio de 2021; \r\n\r\nIII - Emendas Parlamentares; \r\n\r\nIV - Outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos. \r\n\r\nArt. 7º - Os atletas militares cadastrados no programa terão concessão de Bolsa-Atleta, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei 9589 de 03 de março de 2022. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de julho de 2023. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é um berço do Esporte, tendo em vista a forte representatividade do nosso país em todo o cenário mundial. \r\n\r\nO Rio de Janeiro em especial, é um Estado privilegiado, com grandes atletas e grandes times esportivos por todo o Estado! \r\n\r\nO esporte é um vetor social, que tira pessoas das drogas, depressão, crime, entre outros fatores negativos presentes na nossa sociedade. Além de todos os pontos elencados, temos outro de extrema importância, que é a “inclusão social”. \r\n\r\nO resultado do Brasil nos Jogos Paralímpicos de Tóquio é a maior prova do que narra esta justificativa, uma vez que os Brasileiros tiveram recorde de medalhas de ouro, alcançando 22 delas. O Brasil ganhou o número total de 72 medalhas, sendo 68 de integrantes do Bolsa Atleta.\r\n\r\nO SUS não disponibiliza próteses capazes de propiciar a prática de esporte profissional, sendo necessária a participação da iniciativa privada e a disposição de recursos públicos do esporte. Os recursos são de extrema importância para o apoio aos atletas e seu ingresso na prática profissional do paradesporto. \r\n\r\nMuitos agentes de segurança pública sofrem amputações no exercício da profissão, ou decorrente de outras circunstâncias, e passam a integrar uma camada social que ainda sofre com a questão da falta de mecanismos de inclusão, como é o caso dos deficientes físicos. Além desta circunstância, temos que considerar a capacidade física desses profissionais para o desenvolvimento do esporte em suas vidas, podendo inclusive integrar um novo mercado de trabalho, representando o Brasil no mundo do paradesporto profissional. \r\n\r\nDessa forma, o presente projeto cria o Paradesporto Militar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de angariar fundos para próteses de profissionais da área de segurança pública do Estado, afastados em virtude de amputações, promovendo ainda o evento “Paradesporto Militar” e criando possibilidades de inserção dos beneficiados pelo programa no Paradesporto profissional, alcançando assim participação em eventos Internacionais em nome do nosso país. \r\n\r\nAgradeço a contribuição dos meus pares na aprovação desta proposta legislativa, em nome do esporte e da inclusão social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1672/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESPAÇO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE QUE ACOMPANHEM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os locais de atendimento para população em situação de rua, tais como Centro Pop, Abrigos e Casa de Passagem, conforme Tipificação Nacional de Serviços Sócio Assistencial, nº 109/2009, disponibilizarão espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Deverá haver um local apropriado para acolhimento dos animais de estimação especifico para acomodação e higienização.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser disponibiilizado pelo Poder Executivo alimentação adequada conforme porte do animal de estimação.\r\n\r\nArt. 3º- O poder Executivo deverá dispor de atendimento veterinário devendo ser realizado procedimentos de vermifugação e vacina.\r\n\r\nParágrafo único: Caso seja constatado que o animal apresenta doenças que exigem tratamento veterinário, ele deverá ser encaminhado para um hospital veterinário ou para uma clínica conveniada, onde receberá atendimento especializado.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizado o Poder Executivo firmar termo de cooperação com instituições públicas e privadas para auxiliar no fornecimentto de alimentação apropriada. \r\n\r\nArt.5º-- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA resistência de moradores que estão em situação de rua ao acolhimento em abrigos ocorre pelos mais variados motivos, desde a discordância quanto às regras do abrigo até a simples vontade de permanecer vivendo livremente pelas ruas da cidade. É comum a resistência a qualquer investida de agentes estatais, dada a situação de vulnerabilidade a que a referida população se encontra submetidas.\r\n\r\nPorém nós devemos nos empenhar ao máximo para tornar mais acolhedores os abrigos, albergues e demais centros de serviços voltados à população de rua, de modo a tornar mais digno, saudável e seguro o seu dia a dia, sem desrespeitar o seu direito constitucional à liberdade de ir e vir e de permanecer nesses locais ou simplesmente deixá-los quando e se assim o desejarem.\r\n\r\nPor outro lado, é notório que muitos moradores que estão em situação de rua mantêm consigo animais de pequeno e médio porte, em sua grande maioria cães. Assim sendo, a negativa em receber esses animais de estimação e acomodá-los nos abrigos tem-se constituído em um dos motivos pelos quais muitos moradores de rua se negam a abrigar-se nesses locais, em prejuízo da sua saúde e segurança.\r\n\r\nDurante a pandemia da covid-19, foram relatadas situações em diversos municípios fluminenses onde os moradores de rua se recusaram a frequentar tais abrigos, pois seus animais não poderiam acompanhá-los.\r\n\r\nCom o objetivo de eliminar essa barreira e incentivar a busca por abrigos pela população de rua, propõe-se este projeto de lei.\r\n\r\nPela relevância e caráter humanitário desta proposta, pede-se e espera-se o amplo apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1673/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SURUBIM-DO-PARAÍBA (STEINDACHNERIDION PARAHYBAE), PEIXE NATIVO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL, AMEAÇADO DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O surubim-do-Paraíba (Steindachneridion parahybae), espécie de peixe oficialmente ameaçada de extinção que vive somente nos cursos de água da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, passa a ser considerado como animal símbolo da fauna das águas interiores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Em cumprimento ao artigo 225, § 1º item VII da Constituição Federal, que determina ao Poder Público proteger a fauna, vedando as práticas que provoquem a extinção de espécies, fica o órgão ambiental estadual incumbido de: \r\n\r\nI - Manter os rios ou trechos de rios onde o surubim ocorre em estado natural com correntezas e fundos rochosos, habitats preferenciais da espécie, vedadas obras e intervenções que alteram a dinâmica, sirvam de obstáculo ao fluxo fluvial ou isolem populações;\r\n\r\nII - Identificar e mapear os rios ou trechos de rios da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul onde vivem populações remanescentes da espécie, apresentando estimativas populacionais demográficas, características genéticas e estado de isolamento, em parceria com os órgãos ambientais federal e dos estados de Minas Gerais e São Paulo; \r\n\r\nIII - Realizar, estimular ou fomentar ações de propagação da espécie em cativeiro para posterior repovoamento; \r\n\r\nArt. 3º - As empresas que utilizam os rios da bacia do rio Paraíba do Sul para fins de geração de energia através de empreendimentos hidrelétricos, deverão contribuir para o salvamento da espécie através de ações de manejo in-situ e ex-situ determinados pelo órgão ambiental estadual, sendo este um requisito para renovação de licença. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO surubim-do-Paraíba (Steindachneridion parahybae) é um peixe nativo que reside exclusivamente nos rios da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. Nos dias atuais, as escassas populações do surubim são encontradas de forma confinada em poucos trechos dos rios Paraíba do Sul, Preto, Grande e Muriaé. Não sobrevivem em trechos represados por barragens. \r\n\r\nA espécie é reconhecida oficialmente pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como ameaçada de extinção, categoria Em Perigo-EM, pela Portaria MMA 148, de 07/06/2022 \r\n\r\nO surubim ocupa o topo da cadeia alimentar dos rios onde habita. Trata-se de um peixe que tem sobrevivido durante milhares de anos com poucas modificações anatômicas. Pode ser considerado o avô ancestral que deu origem a todos os tipos de bagres. Um campeão de resistência e capacidade de adaptação. Uma relíquia viva. \r\n\r\nAs principais ameaças são as sucessivas barragens e represas de usinas hidrelétricas construídas nos rios, que isolaram as populações, impedindo-as de se procriarem, além de eliminarem os habitats. A presença de espécies exóticas, a carga excessiva de sedimentos entulhando as cavidades (marmitas) e a poluição doméstica e industrial também contribuem para o declínio das populações. \r\n\r\nSão apresentadas a seguir informações complementares sobre o surubim-do-Paraíba\r\n\r\nNome Técnico\r\n\r\nEspécie descrita e registrada cientificamente em 1877, na época do Império, pelo zoólogo austríaco Franz Steindachner (Viena, 1834-1919). Pertence à ordem zoológica dos Siluriformes, que abrange todas as espécies de bagres, e a família Pimelodidae. O nome técnico atual é Steindachneridion parahybae. Steindachneridion, em homenagem ao citado zoólogo e “Parahybae” em alusão ao seu local de ocorrência (rio Paraíba).\r\n\r\nAnatomia\r\n\r\nBagre de grande porte atingindo pelo menos 60 cm de comprimento e sete quilos. É um peixe de couro com corpo achatado e ventre (barriga) claro, enquanto o dorso e as laterais são escuros, salpicados por manchas pequenas e alongadas, o que permite confundir-se com o leito do rio. Tem olhos diminutos e pouco eficientes. A percepção do habitat é feita principalmente com emprego dos barbilhões (bigodes). As fêmeas possuem maior altura corporal, enquanto os machos são mais esguios (compridos). \r\n\r\nPeríodo de Atividade e Alimentação\r\n\r\nRepousa durante o dia, ficando mais ativo no crepúsculo e à noite, quando busca alimento. Pouco tolerante a presença de luz (fotofobia). Trata-se de um peixe carnívoro. Acredita-se que a alimento principal seja constituído por peixes, crustáceos (pitus e outros). Quando muito pequeno (forma larval e juvenil) come larvas de peixes, insetos e microanimais do plâncton. \r\n\r\nHabitat \r\n\r\nOs habitats preferidos são rios de médio porte com fundos rochosos com cavidades e locas (“marmitas”), sob fortes corredeiras intercaladas com estirões de águas mais calmas, chamadas de poções. As cavidades são produzidas pela abrasão de sedimentos sobre o leito rochoso, provocados pelas correntezas e por pequenos redemoinhos. \r\n\r\nReprodução e Deslocamentos\r\n\r\nO período de reprodução ocorre quando os rios estão cheios, entre o final de novembro a março, com desova de ocorrendo de dezembro a fevereiro. Acredita-se que seja uma espécie que realiza pequenos deslocamentos, não sendo um migratório típico.\r\n\r\nPesca e Potencial para Aquicultura\r\n\r\nOutrora importante para a pesca, sendo considerada como uma das espécies nobres da bacia do rio Paraíba do Sul. Considerada comercialmente extinta. Acredita-se que tenha potencial para criação comercial em cativeiro, mas há necessidade de pesquisas e experimentos para desenvolver a tecnologia. \r\n\r\nEsforços para Salvar a Espécie\r\n\r\nICMBio gerencia o Plano de Ação Nacional para Conservação das Espécies Aquáticas Ameaçadas de Extinção do Rio Paraíba do Sul (PAN Paraíba). Ações principais: proteção de habitats através de unidades de conservação fluviais e outros mecanismos e a criação em cativeiro para futuros repovoamentos. O INEA criou o Refúgio Estadual da Vida Silvestre do Paraíba do Sul. As Prefeituras de Rio das Flores (RJ) e Delmiro Braga (MG) estão criando, em parceria com o Projeto Piabanha, dois Monumentos Naturais em trecho do rio Preto. O Projeto Piabanha mantem em seu Banco Genético Vivo em Itaocara (RJ), mais de 100 reprodutores da espécie, capturados em pontos distintos da Bacia, em colaboração com o ICMBIO, Pesagro, INEA e a Universidade de Mogi das Cruzes. A partir do plantel que compõe o Banco Genético, muitos juvenis são liberados no Paraíba do Sul, em Itaocara e no rio Pomba, em Santo Antônio de Pádua. \r\n\r\nReleva mencionar que em 2011 o governo do Rio de Janeiro lançou uma campanha em Defesa das Espécies mais Ameaçadas do Estado do Rio, intitulada - Abrace essas Dez. O objetivo era a preservação das dez espécies animais ameaçadas de extinção no estado, segundo estudos e pesquisas elaboradas pela UERJ e constando na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. Dentre as 10 constava o surubim-do-Paraíba, além do mico-leão-dourado, preguiça-de-coleira, a jacutinga e outras espécies. O governo distribuiu cartilhas em escolas, universidades, prefeituras e delegacias de polícia, fez campanha de mídia, atou junto ao licenciamento ambiental estadual, no apoio a criação de Unidades de Conservação municipais, dentre outras ações estratégicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados promovidos pela Administração Pública Estadual contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\n§ 1º - Este critério deve ser incluído apenas em provas para cargos que prestem atendimento ao público.\r\n\r\n§ 2° - A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei não restringe a adoção de outros critérios que poderão ser admitidos pela Comissão Organizadora do concurso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo dessa Proposição Legislativa se baseia na premissa de que a acessibilidade é o direito que garante que a pessoa com deficiência viva de forma independente. Cabe ao Estado e a nós, sociedade, buscarmos formas de diminuir as barreiras existentes, garantindo à pessoa com deficiência a plena liberdade e a interação social. Dessa forma, nada mais justo que se valorize o profissional tradutor e intérprete de Libras e que tal capacitação deva ser critério de desempate em concursos públicos. A relevância de formação tão edificante, que auxilia os deficientes auditivos necessitados de assistência e oportunidades deve ganhar visibilidade e respeito. Quem oportuniza é o profissional tradutor/intérprete de LIBRAS daí que esse deva também ser valorizado. Dito isso, solicito apoio dos pares para a aprovação desta matéria tão importante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1675/2023\r\n\r\nCRIA ESTÍMULO PARA O DESENVOLVIMENTO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei determina que, nos concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual em que houver prova de títulos, sejam conferidos pontos aos candidatos que possuírem conhecimento comprovado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nArt. 2° O conhecimento comprovado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS deverá ser pontuado, no mínimo, com a mesma pontuação dos cursos de especialização. \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA difusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS é fundamental para ampliar a capacidade de comunicação na sociedade, promovendo a inclusão e a cidadania. É significativo o número de pessoas com deficiência auditiva e consequentemente na comunicação que, por esse fato, ficam alijadas de muitos processos sociais.\r\n\r\nEsta proposição tem como objetivo valorizar a linguagem de sinais, estimular sua aprendizagem e aplicação e aprimorar o serviço público, tornando-o mais acolhedor e acessível. \r\n\r\nPortanto, esperamos sensibilizar os nossos Pares para a aprovação desse Projeto, que representa mais um importante passo no sentido de sermos uma sociedade mais justa e socialmente equilibrada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1676/2023\r\n\r\nISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Estadual direta, indireta, fundacional e entidades mantidas pelo poder público estadual às mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º A isenção de que trata o artigo anterior valerá para a inscrição em um concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão da medida protetiva, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nParágrafo único. Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, deverá ser apresentada a decisão judicial que concedeu a medida protetiva, o termo de concessão da medida protetiva ou a sentença, com o trânsito em julgado, no ato de inscrição do concurso, expedidos pela Justiça Estadual.\r\n\r\nArt. 3º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o artigo 1º estará sujeita à:\r\n\r\nI - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;\r\n\r\nII - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;\r\n\r\nIII - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição versa sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Estadual direta, indireta, fundacional e entidades mantidas pelo poder público estadual às mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nDe acordo com o Instituto Patrícia Galvão, a dependência econômica e financeira do agressor figura entre as principais razões pelas quais as mulheres não conseguem sair de uma relação violenta. Sendo assim, a presente medida configura verdadeiro incentivo às mulheres que sofrem ou sofreram violência doméstica e, por esse motivo, se encontram em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nNo que diz respeito à constitucionalidade, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade de lei que isenta grupos vulneráveis de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local (Precedentes: ADI 2177 e ADPF 186), senão vejamos:\r\n\r\n“O STF compreende o concurso público como mecanismo que proporciona a realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, não admitindo discriminação que, ao invés de fomentar a igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos, amplia a desigualdade entre os possíveis candidatos. Nesse contexto, esta Corte já proclamou a constitucionalidade de normas que, com fulcro na ideia de igualdade material, instituíram benefício em favor de grupo social desfavorecido.”\r\n\r\nSabe-se que a participação em certames públicos têm um alto custo desde os investimentos com materiais e preparação. Assegurando a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, se vislumbra não só um incentivo para essas mulheres, como também se viabiliza a concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira.\r\n\r\nÉ fundamental ampliar a visão de apoio, acolhimento e justiça às vítimas, como indica a pesquisa Redes de apoio e saídas institucionais para mulheres em situação de violência doméstica no Brasil. Ante o exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1677/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS CONTRA A VENDA DE ÁGUA MINERAL FALSIFICADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados TANDE VIEIRA, Martha Rocha, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, Otoni De Paula Pai\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As indústrias de produção e envase de água mineral, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a utilizarem lacre de segurança, interno e/ou externo, nos seus vasilhames, para distribuição e venda.\r\n\r\n§1º - A obrigatoriedade prevista no caput apenas será aplicável para os vasilhames de água com capacidade inferior a um litro e meio (1,5 l).\r\n\r\n§2º - Ficará a cargo dos fabricantes de água envasada a opção pela utilização do lacre de segurança interno e/ou externo nos vasilhames, sendo:\r\n\r\nI - Lacre interno: É o lacre colado no gargalo do vasilhame, ficando entre o gargalo e a tampa; e\r\n\r\nII - Lacre externo: É o lacre termoencolhível que envolve a tampa do vasilhame.\r\n\r\n§3º - Os lacres deverão conter impresso, em caracteres de tamanho suficiente para fácil verificação, o mesmo número do respectivo lote de fabricação dos vasilhames, conforme disposto no inciso III do art. 2º da Lei 10.003/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a comercialização das tampas de garrafas para pessoas físicas.\r\n\r\n§1º - A comercialização das tampas para pessoas jurídicas, ficará condicionada à apresentação de documento, que comprove que o comprador seja fabricante de água envasada ou outro tipo de líquido envasado.\r\n\r\n§2º - As empresas que fabricam e comercializam tampas de garrafa deverão manter listagem, com os dados de todos os compradores, para fins de fiscalização dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá criar informativos impressos ou virtuais para conscientizar os consumidores de água envasada sobre a forma apropriada para o descarte dos recipientes, a fim de evitar a reutilização de forma incorreta.\r\n\r\nParágrafo único. Os informativos devem ainda alertar aos consumidores que as garrafas de água deverão ser amassadas, antes do descarte na lixeira.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei específica. \r\n\r\nParágrafo único. A multa aplicada ao infrator será revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados TANDE VIEIRA, MARTHA ROCHA, FILIPE POUBEL, GUILHERME DELAROLI, OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 04 de abril de 2023, no Jornal O Globo, foi publicada matéria em que, após análises em laboratório de águas em garrafas recolhidas por toda a cidade, identificada nos rótulos como mineral ou processada com sais, das 30 amostras testadas, 28 estavam adulteradas. Dessas, a metade tinha contaminação, sendo que duas com coliformes fecais, que podem provocar diarreia e outras doenças. O resultado mostrou que as garrafas foram manipuladas sem higiene.\r\n\r\nO especialista, engenheiro químico e professor do Departamento de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente da Faculdade de Engenharia da Uerj Ghandi Giordano mediu dois indicadores (pH e condutividade) e os comparou com os registrados nas embalagens. Como os índices são diferentes, foi possível garantir que as adulterações ocorreram depois que saíram da fábrica. Gandhi disse que outros indícios comprovam que o produto não é autêntico. \r\n\r\nQuatro amostras de uma mesma marca compradas em Campo Grande, Gericinó, Bangu e Del Castilho tinham níveis diferentes de pH e condutividade e se o problema fosse na fonte, todas as amostras teriam a mesma composição. Afirmou ainda que a água não foi processada na Estação de Tratamento do Guandu e que a água na garrafa é de fora da capital.\r\n\r\nCom a repercussão da matéria, a Comissão de Saúde da ALERJ, presidida por mim, realizou uma audiência pública para tratar do assunto e escutar o Professor Gandhi, que de pronto aceitou o convite e confirmou tudo que já havia sido publicado na matéria do jornal.\r\n\r\nDesta forma, percebemos que há uma organização criminosa atuando na falsificação das águas. Os resultados são alarmantes e muitas pessoas podem estar adoecendo e não fazem a relação da dor e doença com a água que está bebendo adulterada.\r\n\r\nDesta forma, este projeto visa apertar o cerco aos falsificadores de água, trazendo dificuldades para a falsificação e possivelmente inviabilizando a adulteração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1678/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Terão a inscrição estadual cassada as empresas condenadas, após decisão transitada em julgado, por atos tipificados como maus-tratos a animais.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a concessão de nova inscrição estadual à empresa condenada, conforme disposto no caput.\r\n\r\n§ 2º - A proibição a que se refere o § 1º será pelo prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs maus tratos aos animais é uma questão preocupante e que requer atenção. Infelizmente, muitos animais são vítimas de crueldade, negligência e abuso. Essas práticas são moralmente erradas e também são consideradas crimes em muitos países. É importante conscientizar e denunciar qualquer forma de maus tratos aos animais, promovendo a adoção de leis mais rígidas e incentivando a educação sobre o respeito aos seres vivos. Juntos, podemos trabalhar para criar um mundo mais compassivo e proteger os animais de qualquer forma de sofrimento.\r\n\r\nA legislação deve determinar, firmemente, as penalidades para empresas que maltratam animais ou são complacentes com tal feito. O alvará suspenso ou revogado como consequência de práticas de maus-tratos danifica a atividade econômica e pode ser pedagógico para os malfeitores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1679/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FUNK CARIOCA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual do Funk Carioca, a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO, dia 12\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO FUNK CARIOCA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO funk carioca é um gênero musical originário do Rio de Janeiro, Brasil. É conhecido por suas batidas eletrônicas, letras provocativas e danças sensuais. Ganhou popularidade nas décadas de 1980 e 1990 e continua sendo um estilo muito influente na música brasileira. O funk carioca tem sido objeto de debates e controvérsias devido ao conteúdo explícito de algumas letras, mas também é reconhecido como uma forma de expressão cultural e social. Com influências do Miami Bass e do hip-hop, o estilo se tornou uma parte importante da cultura musical brasileira, com artistas como MC Marcinho, MC Koringa e Anitta contribuindo para sua evolução. O funk carioca também é conhecido por suas festas animadas, conhecidas como bailes funk, que reúnem multidões para dançar e se divertir.\r\n\r\nO funk carioca é um gênero musical originário das favelas do Rio de Janeiro e desempenha um papel importante na cultura brasileira. Ele expressa as realidades sociais, políticas e culturais das comunidades onde surgiu, dando voz aos seus moradores e abordando temas como desigualdade, violência e sexualidade. Além disso, o funk carioca é uma forma de resistência e empoderamento para muitos jovens, proporcionando oportunidades de expressão artística e inclusão social. Sua popularidade e influência se estendem por todo o país, fazendo do funk carioca uma parte significativa da identidade cultural brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1680/2023\r\n\r\nPROÍBE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA JUSTIÇA POR TER PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL EM 8 DE JANEIRO DE 2023 DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida de contratar com a administração pública direta e indireta do Estado a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada pela Justiça por ter planejado, executado e/ou financiado os atos criminosos praticados no Distrito Federal em 8 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado Democrático de Direito é um sistema político e jurídico fundamental para garantir a proteção dos direitos e liberdades individuais de uma sociedade. A sua importância reside no fato de que ele estabelece uma estrutura de poder que limita o arbítrio e a arbitrariedade do Estado, assegurando a igualdade perante a lei, o respeito aos direitos humanos e a participação popular nas decisões políticas.\r\n\r\nNesse modelo de Estado, as leis são elaboradas de acordo com os princípios democráticos, através de um processo legislativo transparente e acessível a todos. Além disso, o Estado Democrático de Direito prevê a existência de uma separação de poderes, com a independência e harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma a evitar a concentração excessiva de poder em uma única instância.\r\n\r\nA garantia dos direitos fundamentais é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, protegendo a dignidade e a liberdade de cada indivíduo. Isso inclui direitos como a liberdade de expressão, de associação, de religião, o direito à propriedade, entre outros. Além disso, o Estado Democrático de Direito também assegura a igualdade de todos perante a lei, combatendo a discriminação e promovendo a inclusão social.\r\n\r\nA participação popular é outro aspecto fundamental desse modelo de Estado. Através de eleições periódicas, os cidadãos têm o direito de escolher seus representantes políticos e participar ativamente na tomada de decisões que afetam a sociedade como um todo. Além disso, o Estado Democrático de Direito também garante a liberdade de imprensa e de manifestação, permitindo que os cidadãos expressem suas opiniões e fiscalizem as ações do governo.\r\n\r\nEm suma, o Estado Democrático de Direito é essencial para a promoção da democracia, da justiça e do respeito aos direitos humanos. Ele estabelece um conjunto de normas e princípios que garantem a ordem e a estabilidade, ao mesmo tempo em que protegem as liberdades individuais e a participação da sociedade nas decisões políticas. Sua importância reside na promoção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre.\r\n\r\nNo dia 8 de janeiro de 2023, ocorreram atos golpistas que abalaram a estabilidade política do país. Grupos de manifestantes se organizaram para protestar contra o governo e exigir sua renúncia. Esses atos foram marcados por confrontos violentos entre manifestantes e forças de segurança, resultando em feridos e detidos. O governo condenou veementemente tais atos, afirmando que eles representam uma ameaça à democracia e ao Estado de Direito. As autoridades estão investigando os responsáveis por incitar e promover essas ações, visando garantir a punição adequada aos envolvidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O MÉTODO ABA (ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTO) PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública estadual de saúde nos casos em que houver recomendação médica. \r\n\r\nParágrafo único - O método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) consiste em uma técnica específica utilizada por diversos profissionais de saúde durante os seus atendimentos, com a finalidade de se observar e explicar a associação entre o ambiente, o comportamento humano e a aprendizagem. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ABA é amplamente reconhecida por sua eficácia no tratamento de crianças com TEA e é frequentemente usada como uma abordagem terapêutica central para melhorar suas habilidades de comunicação, interação social, habilidades acadêmicas e comportamentos adaptativos. Os terapeutas e educadores usam a ABA para identificar metas específicas e desenvolver programas individualizados para cada criança, focando em suas necessidades e pontos fortes únicos. \r\n\r\nA intervenção ABA pode ser aplicada em configurações como sala de aula, terapia individual ou em grupo, bem como em contextos naturais, como em casa ou na comunidade. \r\n\r\nA ABA é considerada uma intervenção baseada em evidências, pois suas técnicas e estratégias são empiricamente apoiadas por pesquisas. A abordagem ABA baseia-se em análises precisas do comportamento humano e utiliza métodos objetivos de coleta de dados para medir e avaliar o progresso do indivíduo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1682/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA AQUÁTICA E PREVENÇÃO A AFOGAMENTO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, em conformidade com o artigo 144, § 5º, da Constituição Federal, o Protocolo de Segurança Aquática e Prevenção ao Afogamento, cuja aplicação passa a ser obrigatória em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As exigências das medidas de segurança aquática e prevenção ao afogamento visam atender os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - proteger a vida e a integridade do cidadão em áreas de risco de afogamento;\r\n\r\nII - prevenir os incidentes de afogamento, reduzindo seus danos físicos e psicológicos; \r\n\r\nIII - proporcionar instrumentos para segurança no ambiente aquático;\r\n\r\nIV - fortalecer a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, garantindo as condições necessárias às operações voltadas para o adequado atendimento das medidas de segurança aquática e prevenção ao afogamento.\r\n\r\nV- orientar aos pais sobre os cuidados para que os filhos menores não se percam.\r\n\r\nArt. 2º As normas e medidas estabelecidas pelo Protocolo de Segurança Aquática e Prevenção ao Afogamento aplicar-se-á às piscinas, lagos, lagoas, lacustres, tanques, parques aquáticos e eventos programados em áreas de risco, públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica a cargo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) definir as especificações de cada ambiente aquático e qual protocolo de segurança a ser adotado, de acordo com as características do espaço.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) planejar, normatizar, analisar, aprovar e fiscalizar o cumprimento das disposições normativas sobre Segurança Aquática e Prevenção ao Afogamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Corpo de Bombeiros deverá elaborar uma cartilha de protocolos, para que sejam distribuídos nas praias e afixados nos Postos de Atendimento.\r\n\r\nArt. 5º As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Essa Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO serviço marítimo do CBMERJ conta com um total de 217 postos de salvamentos, que cobrem os 246 quilômetros da orla fluminense. Cerca de 1.200 militares atuam nas praias do Estado, com apoio de embarcações, botes, motos aquáticas, quadriciclos, helicópteros e drones. Reforçando a prevenção a afogamentos e a comunicação com a população, a corporação também conta com 4.750 placas de sinalização de perigo, 200 totens informativos e 18.900 bandeiras de sinalização de risco em pontos estratégicos da orla.\r\n\r\nNada mais justo que um projeto onde busca a prevenção e venha ajudar o trabalho desses nossos guerreiros e o principal, em defesa da vida, seja aprovado neste Parlamento.\r\n\r\nPor isso, peço apoio aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1683/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO consiste em difundir o respeito as Leis de trânsito e a preservação da vida com a segurança para todos da seguinte forma:\r\n\r\nI - Palestra nas Escolas da rede pública e privada, realizada pela equipe do DETRAN-RJ.\r\n\r\nII - Divulgação de conteúdo de prevenção de acidente e legislação no trânsito de forma de jogos virtuais no SITE OFICIAL DO DETRAN-RJ.\r\n\r\nIII - Campanha nos Postos de Combustíveis. (Enquanto os condutores aguardam o abastecimento do veículo, os integrantes do departamento de Educação de Trânsito compartilham informações sobre prevenção de acidentes. Ao final da abordagem, cada condutor recebeu material informativo com alertas de segurança viária). \r\n\r\nIV - LIVE no SITE OFICIAL DO DETRAN-RJ. (Nas lives, os internautas tiram dúvidas, enviam sugestões e até compartilham experiências por meio dos comentários. Durante os vídeos, os integrantes PROGRAMA apresentam curiosidades do trânsito e também recebem convidados como médicos, engenheiros e educadores. \r\n\r\nV - Realizar instalação gratuita de antenas corta cerol nas motocicletas durante a realização das campanhas. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar essa Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste programa, serão oriundas dos valores arrecadado com as multas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação no trânsito é um conjunto de ações e medidas que têm como objetivo conscientizar e informar os usuários das vias sobre a importância de seguir as normas e boas práticas para a segurança no tráfego. Essa educação é essencial para reduzir o número de acidentes e promover um ambiente de circulação mais seguro para todos.\r\n\r\nPrincipais aspectos da educação no trânsito:\r\n\r\nConhecimento das leis de trânsito: É fundamental que todos os condutores e pedestres conheçam as leis de trânsito do seu país ou região. Saber as regras básicas de circulação, respeitar os sinais e a sinalização de trânsito são medidas importantes para evitar acidentes.\r\n\r\nConscientização sobre os riscos: É essencial que as pessoas estejam cientes dos riscos envolvidos na circulação viária, tanto para si mesmas quanto para os outros. A conscientização sobre os perigos do excesso de velocidade, uso do celular ao volante, consumo de álcool e outras práticas irresponsáveis é crucial.\r\n\r\nRespeito aos pedestres: Os condutores devem estar cientes da importância de ceder a passagem aos pedestres, garantindo a segurança dos que atravessam as vias.\r\n\r\nEducação para crianças: Incentivar a educação no trânsito desde a infância é uma forma eficaz de construir uma cultura de segurança nas vias. Escolas e pais têm um papel importante em ensinar as crianças sobre as regras básicas e os cuidados necessários como pedestres.\r\n\r\nUso adequado dos equipamentos de segurança: O uso correto do cinto de segurança, capacete (no caso de motociclistas e ciclistas) e assentos infantis é imprescindível para a proteção de todos os ocupantes dos veículos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1684/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DE MINISTROS DA ASSEMBLEIA DE DEUS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Convenção Estadual de Ministros da Assembleia de Deus - CEMAD, a ser comemorado, anualmente no dia 10 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS MARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 10 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA. Lei nº 3.262, de 01 de outubro de 1999. \r\n\r\n- O DIA ESTADUAL DA CEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DE MINISTROS DA ASSEMBLEIA DE DEUS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende homenagear e considerar como data comemorativa no Calendário Estadual do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Convenção Estadual de Ministros da Assembleia de Deus - CEMAD, a ser comemorado, anualmente no dia 10 de março.\r\n\r\nConvenção Estadual de Ministros da Assembleia de Deus - CEMAD, é uma entidade ligada a Convenção da Assembleia de Deus no Brasil (CADB), a qual é a terceira maior convenção das Assembleias de Deus no Brasil, fundada em 2017, com Presidente o Pastor Samuel Câmara.\r\n\r\nA fundação da denominação ocorreu em Belém (Pará), com sede definida em São Cristóvão (Rio de Janeiro), a qual também é a sede da Convenção Estadual de Ministros da Assembleia de Deus - CEMAD, presidida pelo Pastor Celso Brasil.\r\n\r\nAssim, diante da importância dessa data, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1685/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Convenção Estadual do Ministério de Madureira - CONEMAD, a ser comemorado, anualmente no dia 20 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS SETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 20 - DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS.LEI Nº 7751 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. \r\n\r\n- DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende homenagear e considerar como data comemorativa no Calendário Estadual do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Convenção Estadual do Ministério de Madureira - CONEMAD, a ser comemorado, anualmente no dia 20 de setembro.\r\n\r\nA CONEMAD-RJ (CONVENÇÃO ESTADUAL DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO), foi fundada no dia 20 de SETEMBRO de 1962, na cidade Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, pelos pastores Paulo Leivas Macalão, Nicodemos Jose Loureiro, Narbal Soares, Carlos Malafaia, Enoque Alberto Da Silva e outros.\r\n\r\nAssim, diante da importância dessa data, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1242/2015\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera o inciso X do art. 27 do Decreto-Lei n° 218, de 18 de julho de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 (...)\r\n\r\nX - assistência médico-hospitalar, social, psicológica e jurídica (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA rotina de trabalho de um policial civil no Estado do Rio de Janeiro é, por si só, estafante. Diversas são as operações em que há troca de tiros, colocando o policial sob estresse. Não resta dúvida de que esses policiais merecem atenção especial, inclusive psicológica, após confrontos.\r\n\r\nA assistência jurídica também se torna necessária, como um instrumento de garantia do preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes.\r\n\r\nPor estas razões, apresento o presente projeto de lei, para incluir, na redação do inciso X do art. 27, do Decreto-Lei n° 218, de 18 de julho de 1975, como direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial, a assistência psicológica e jurídica.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3841/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCELO DINO, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 364/2023\r\n\r\nAUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJÁS”, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA \r\n\r\nAutor(es): Deputados INDIA ARMELAU, Rodrigo Amorim, Dr. Serginho, Martha Rocha, Carlinhos BNH, Brazão, Claudio Caiado, Samuel Malafaia, Otoni De Paula Pai, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Filippe Poubel, Luiz Claudio Ribeiro, Thiago Gagliasso, Fred Pacheco, Val Ceasa, Celia Jordão, Tia Ju, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Átila Nunes, Chico Machado, Guilherme Delaroli\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1119/2023\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EQUIVALENTE A GRAM - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR AOS PENSIONISTAS DE BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, MARCELO DINO, RODRIGO AMORIM, GUILHERME DELAROLI, Carlinhos BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1400/2023\r\n\r\nALTERA À LEI Nº 5588, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados DOUGLAS RUAS, India Armelau.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1575/2023\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO DO PARÂMETRO DE POEIRA SEDIMENTÁVEL (PS) NOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR QUE SÃO EXECUTADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES AMBIENTAIS COMPETENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CONCENTRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, Marina do MST.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1616/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE \"DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA\"\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, Douglas Ruas\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 251/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Lúcia dos Santos, residente em Volta Redonda há 35 anos. Formada em Pedagogia pela UniRio, Bacharel em Teologia, pós graduada em orientação, supervisão e inspeção escolar, pela Faculdade São Luís. Começou a carreira profissional como professora do ensino básico, e atualmente, é Orientadora Educacional do município de Pinheiral - RJ. É coordenadora da Pastoral da Educação e também coordena um grupo de Estudo Bíblico, em sua comunidade. Como católica atuante na obra da igreja, conheceu Dom Waldyr. “Em suas homilias, ele nos inspirava a sair do nosso comodismo e ir ao encontro do outro”. Em uma ocasião, esteve num acampamento do MST, em Pinheiral, onde um grupo de homens, mulheres e crianças, estavam tentando conseguir um lugar para morar e poder cuidar de suas famílias. Passaram por uma grande luta, mas com a ajuda da Comunidade Nossa Senhora das Graças, conseguiram resistir e por fim, conseguiram um pedaço de terra para construírem suas casas. Lúcia trabalhou direto para o Bispo, por 3 meses, em sua casa, catalogando os livros de sua biblioteca particular, separando alguns para serem doados ao IDT (Instituto Diocesano de Teologia), em Barra Mansa. Nesse período, pode constatar ainda mais a sua simplicidade e sua humildade, sempre ouvindo e ajudando a todos que o pediam.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 252/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMÃ OLÍVIA BARRETO GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora IRMÃ OLÍVIA BARRETO GOMES. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOlívia Barreto Gomes, nascida em Campos dos Goytacazes - RJ. É Religiosa e formada em Letras, pela Universidade Santa Úrsula - RJ.\r\n\r\nChegou em Volta Redonda, em 1974. Trabalhou como secretária da Pastoral Diocesana, convivendo de perto com Dom Waldyr e partilhando da sua solidariedade e compaixão.\r\n\r\nEm 1988, na histórica greve da CSN, assistiu e apoiou seu empenho para com os trabalhadores. Também atuou junto ao Bispo, na luta por moradia no Retiro.\r\n\r\nA situação que mais a impressionou, foi o caso da Comunidade Eclesial do bairro Açude, pois quando estavam construindo a Capela, o material de construção, foi todo roubado. Ao avisarem a Dom Waldyr, ele respondeu: “Se roubaram é porque estavam precisando mais do que nós”!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 253/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMÃ ANA MARIA VICENTE SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora IRMÃ ANA MARIA VICENTE SOARES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Maria Vicente Soares, conhecida como Irmã Ana. É religiosa da Ordem Franciscana, advogada e parapsicóloga. Chegou na Diocese de Volta Redonda/Barra do Piraí, em 1989, para trabalhar nas Comunidades Eclesiais de Base e na Defesa dos Direitos Humanos e assim, conheceu o Dom Waldyr. Em 1997, com o tema da campanha da fraternidade: “Eu estive preso e tu me visitaste”, Dom Waldyr, a convidou para coordenar a Pastoral Carcerária. E assim iniciaram uma pastoral de denúncias das injustiças cometidas no cárcere, apoiando às famílias dos presos e denunciando todos os abusos e irregularidades cometidas contra os presos. Por vezes, se reuniram na Cúria Diocesana, com juízes, promotores, imprensa e membros da sociedade civil para exigir dignidade aos encarcerados. O Bispo estava sempre presente, visitando o cárcere com os agentes.\r\n\r\n“A fé é sinônimo da solidariedade”. Dom Waldyr.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA UMBELINDA FRANCISCA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora UMBELINDA FRANCISCA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUmbelinda Francisca de Oliveira, nascida em Minas Gerais, foi para Volta Redonda, em 1994. Começou a trabalhar nas obras da igreja, a partir dos grupos de base nas casas dos membros da igreja, estudando e ensinando a palavra de Deus. Alguns mais humildes e analfabetos aprenderam a ler e escrever nesses grupos. E assim, foram se formando novos grupos. Era o início da criação das CEBs (Comunidades Eclesiais de Base), e foi nessa época que ela conheceu Dom Waldyr, quando também foram criadas as formações para leigos. A partir daí, ele deu vez e voz a muitas pessoas, principalmente às mulheres, dando a elas autonomia para coordenarem e dirigirem os projetos da igreja. Logo, foram criadas as Pastorais. Sempre no meio do povo, com muita humildade e sabedoria para tratar a todos!\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 115/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA 3 DO METRÔ LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA 3 DO METRÔ LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a linha 3 do metrô, ligando a Praça XV, na Zona Portuária do Rio de Janeiro a Visconde de Itaboraí em Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto da linha 3 é o desenho da maior integração intermodal do Brasil. Planejada para ligar a Praça XV, na Zona Portuária até Visconde de Itaboraí em Itaboraí.\r\n\r\nCom a construção e o poder financeiro do Estado do Rio de Janeiro, a linha 3 deveria alcançar a estação Visconde de Itaboraí, interligando outros municípios do Leste. Todo esse trajeto, com pouco mais de 37 quilômetros, seria possível a partir da integração entre barcas, ônibus e, principalmente, via trilhos.\r\n\r\nOrçada inicialmente em mais de dois bilhões e meio de reais, as 14 estações da linha 3 trariam mais conforto e agilidade para mais de 700 mil passageiros diariamente. O túnel pela Baía usaria o método construtivo Tunnel Boring Machine (TBM), conhecido como tatuzão. Em Niterói, o projeto ganharia traços para compor o Caminho Niemeyer, parceria realizada com a fundação do arquiteto durante a idealização de uma das etapas do projeto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 116/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, senhor CLAUDIO CASTRO, para solicitar o envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Hospital Público Veterinário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem como objetivo a construção de um Hospital Veterinário Estadual que possa atender a cidade Nova Friburgo, que é o município pólo da região serrana capaz de atender as demandas de uma dezena de municípios. Trata-se, além da questão do bem-estar animal, também de uma questão de saúde pública e de meio ambiente. Entendemos, dessa forma, que há a necessidade de construção deste equipamento público cujo atendimento veterinário e demais procedimentos aliviarão o sofrimento dos animais e evitará a expansão de zoonoses capazes de contaminar a população.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 §4 do Regimento Interno desta Casas Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 136/2023, de minha autoria, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Felippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Marina do MST, Otoni de Paula Pai, Tande Vieira, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 137/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeremos a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na ordem do dia do Projeto de Resolução n° 137/2023, de minha autoria, que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ALBERTO PONTES GARCIA JUNIOR.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dou glas Ruas, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Luiz Cláudio Ribeiro, Marcelo Dino, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Tande Vieira, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2023. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeremos a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na ordem do dia do Projeto de Resolução nº 175/2023, de minha autoria, que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ABNER DE CÁSSIO FERREIRA, PASTOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Tande Vieira, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 250/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\npara tramitação do Projeto de Resolução nº 250/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI O DIPLOMA EM COMEMORAÇÃO AOS 20 ANOS DO FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alana Lopes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1029/2023. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeremos a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 1029/2023, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA, DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DE PRODUÇÃO BRASILEIRA INDEPENDENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \"COTA DE TELA ESTADUAL\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Tande Vieira, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 24/2023\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO AS QUESTÕES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 26/2023, o registro da FRENTE PARLAMENTAR DE ATENÇÃO AOS CASOS DE ENFRENTAMENTO AS QUESTÕES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Felippe Poubel, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Valdecy da Saúde, Yuri.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO AS QUESTÕES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArtigo 1º - A Frente Parlamentar de Enfrentamento as Questões do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, é uma entidade sem fins lucrativos de natureza política e suprapartidária, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro, com atuação em todo Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PRAZO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArtigo 2° - O funcionamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento as Questões do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá durante essa legislatura (13ª Legislatura de 2023 a 2027) e reger-se-á conforme a legislação pertinente, por este Estatuto, pela Resolução 26/2023 e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada à Frente Parlamentar de Enfrentamento as Questões do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - O lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do Ato de nomeação dos seus membros.\r\n\r\nArt. 4° - Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS SEUS OBJETIVOS E FINALIDADES\r\n\r\nArt. 5° - A Frente Parlamentar de Enfrentamento as Questões do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro é instituída com o objetivo e cumprimento das seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Acompanhar e defender políticas e ações de interesse da Frente Parlamentar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, alcançando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, priorizando sempre aquelas voltadas para o atendimento e bem-estar da população em situação de rua.\r\n\r\nII - Propor projetos de lei em conjunto na Assembleia Legislativa, além de acompanhar e dar visibilidade às proposições em tramitação que tratem do tema da Frente Parlamentar.\r\n\r\nIII - Fazer visitas a diversos órgãos que prestam atendimento ao público com o objetivo de verificar a situação de cada um e, sendo necessário, sugerir mudanças a fim de melhorar a qualidade na prestação do serviço.\r\n\r\nIV - Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao tema, com a participação dos diversos segmentos da sociedade civil.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDE SUA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 6° - A Frente Parlamentar de Enfrentamento as Questões do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro será composta por, no mínimo cinco deputados estaduais, de no mínimo dois partidos políticos diferentes conforme a Resolução nº 26 de 2023, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante ofício ao coordenador da frente, dirigido ao Presidente da ALERJ, na condição de membros suplentes.\r\n\r\nParágrafo Único: Poderão integrar a Frente Parlamentar: Representantes de Entidades Públicas ou Privadas e Representantes da Sociedade Civil envolvidos com os objetivos da Frente, sendo eles na condição de membros colaboradores.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 7° - A Frente Parlamentar será administrada por: seu Coordenador, Vice- Coordenador e Secretário Geral que poderá ser substituído, em cinco ausências injustificadas e impedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único: A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerado o mesmo, autor da proposta.\r\n\r\nArt. 8° - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente da ALERJ, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de inclusão, exclusão ou substituição de qualquer membro efetivo deverá ser feito mediante ofício do coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 9° - As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, podendo ser transmitidas por TV, rádio, internet ou qualquer outro meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArt. 11 - A Frente Parlamentar poderá realizar reuniões e audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ, e com a presença de especialistas para discutir temas relacionados ao seu objetivo, devendo ser assegurada a participação da sociedade e de órgãos públicos, por convite ou livre iniciativa.\r\n\r\nParágrafo Único As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Mesa:\r\n\r\nI - Planejar as atividades da Frente;\r\n\r\nII - Constituir delegações;\r\n\r\nIII - Designar relatores para examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para as suas atividades;\r\n\r\nIV - Propor a alteração deste Estatuto, quando necessário.\r\n\r\nArt. 13 - Anualmente, as Frentes Parlamentares, por meio de seus respectivos coordenadores, deverão encaminhar, à Mesa Diretora da Assembleia, um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação da Frente Parlamentar, cabendo recurso ao plenário da Frente, que decidirá pela maioria absoluta de votos de seus integrantes, de modo definitivo. \r\n\r\nArt. 15 - As decisões da Coordenação da Frente quanto aos casos omissos, sempre que possível, deverão ser baseadas no Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nArt. 16 - A ata de fundação e o estatuto da frente deverão ser publicados no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 17 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, ANDREZINHO CECILIANO, MARINA DO MST, DANI BALBI, CÉLIA JORDÃO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nNo décimo dia do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) reuniram-se os Deputados signatários da presente Ata, com o objetivo de criar a Frente Parlamentar de Enfrentamento às Questões do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. Iniciando os trabalhos, o Deputado Danniel Librelon presidiu a Assembleia Geral. Iniciando os trabalhos, o Deputado Danniel Librelon que, assumindo o cargo de Coordenador, designou a Deputada Renata Souza como Vice-Coordenadora e o Deputado Andrezinho Ceciliano como Secretário geral. Depois de aberta a sessão, o senhor Deputado Danniel Librelon fez a leitura e colocou em discussão a proposta do Estatuto da Frente Parlamentar de Enfrentamento às Questões do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, que foi aprovada por unanimidade, e cujo texto segue anexado. Continuando, foi decidido que cada um dos Deputados presentes, abaixo assinados, passarão a integrar a Frente Parlamentar de Enfrentamento às Questões do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membros efetivos, ao longo da presente legislatura. Feito isso, o Senhor Deputado Danniel Librelon agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos, para que fosse lavrada a presente Ata. Reiniciados os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada por todos os presentes, sendo assinada em seguida.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, REPUBLICANOS; ANDREZINHO CECILIANO, PT; MARINA DO MST, PT; DANI BALBI, PC do B; CÉLIA JORDÃO, PL; RENATA SOUZA, PSOL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 25/2023\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO COMPLEXO ECONÔMICO - INDUSTRIAL DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos da Resolução 26, de 2023, a constituição da FRENTE PARLAMENTAR DO COMPLEXO ECONÔMICO - INDUSTRIAL DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Frente Parlamentar será composta por 05 (cinco) membros e terá como prazo de funcionamento o final da 13ª Legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO - PL, Coordenadora; TANDE VIEIRA - PP; Vice-Coordenador; ELIKA TAKIMOTO - PT, Secretária-Geral; MARTHA ROCHA - PDT, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES - PL, Membro Efetivo; Alan Lopes, Carla Machado; Carlos Macedo, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Márcio Gualberto, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, \r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAs 11:00 horas do dia 30 de maio de 2023, na Sala 1808, no Prédio do Edifício Lúcio Costa, as Senhoras e Senhores Deputados Estaduais que subscreveram a Lista de Adesão à Frente Parlamentar do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que estabelece a Resolução n° 26 de 2023, que dispõe sobre a constituição e registro da Frente Parlamentar, reuniram-se para fundar a Frente Parlamentar do Complexo Económico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, a Deputada Estadual Célia Jordão, que convidou para integrar a mesa o Deputado Tande Vieira, a Deputada Martha Rocha, a Deputada Elika Takimoto e o Deputado Anderson Moraes. Composta a mesa, a presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a Frente Parlamentar do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente iniciou o processo de escolha e votação dos cargos de Coordenador, Vice Coordenador e Secretário-Geral, sendo apresentada a candidatura dos Srs. Deputados (as) Célia Jordão, Tande Vieira e Elika Takimoto, sucessivamente. Colocada em votação a indicação, foi aprovada pela maioria dos presentes, passando-se a FRENTE possuir a seguinte composição diretiva: Coordenadora: Deputada Célia Jordão - PL; Vice Coordenador: Deputado Tande Vieira - PP; Secretário Geral: Deputada Elika Takimoto - PT. Comporão a FRENTE os seguintes membros: Membro Efetivo: Deputada Martha Rocha - PDT: Membro Efetivo: Deputado Anderson Moraes - PL.\r\n\r\nFicou decidido que, em reunião futura, poderão ser incluídos novos integrantes à FRENTE PARLAMENTAR DO COMPLEXO ECONÔMICO INDUSTRIAL DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDecidiu-se que o Coordenador da FRENTE encaminhará esta Ata e os Estatutos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de registro e publicação.\r\n\r\nSuspendeu-se a reunião às 11h30 ao tempo em que eu, Célia Jordão, Deputada Estadual, Coordenadora da Frente Parlamentar do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, lavrei a presente que depois de lida, estando todos de acordo, foi aprovada e assinada por todos os membros da direção e seus membros.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO - PL, Coordenadora; TANDE VIEIRA - PP, Vice-Coordenador; ELIKA TAKIMOTO - PT, Secretária - Geral, MARTHA ROCHA - PDT, Membro efetivo; ANDERSON MORAES - PL Membro efetivo.\r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º. A Frente Parlamentar do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, é uma entidade sem fins lucrativos de natureza política e suprapartidária, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro, com atuação em todo Estado.\r\n\r\nArt. 2º. O funcionamento da Frente Parlamentar do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro ocorrerá até o final da 13\" Legislatura, e reger-se-á conforme a legislação pertinente, por este Estatuto e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada à Frente Parlamentar do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 3º. A Frente Parlamentar do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro tem por finalidades: 1. Fortalecer o diálogo entre União e Estado do Rio de Janeiro, com objetivo no desenvolvimento regional, através do Complexo Econômico - Industrial da Saúde;\r\n\r\nII. Colaborar na construção de um referencial, buscando integrar, tanto do ponto de vista da pesquisa cientifica quanto das políticas públicas, três grandes eixos: a saúde, o desenvolvimento e a inovação; \r\n\r\nIII. Identificar e pontuar a necessidade de estruturação e qualificação da máquina pública para permitir o aproveitamento das potencialidades latentes existentes no Complexo Econômico-Industrial da Saúde Fluminense; \r\n\r\nIV. Realizar a interação das instâncias públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal, visando facilitar políticas de apoio, de regulação e de licenciamento;\r\n\r\nV. Fomentar à inovação industrial, em que suas prioridades e propostas de curto, médio e longo prazos estejam estabelecidas a partir de debate e diálogo entre atores públicos e privados;\r\n\r\nVI. Promover, Junto aos órgãos federais, estaduais e municipais o mapeamento de potencialidades territoriais vinculadas ao Complexo Econômico Industrial da Saúde;\r\n\r\nVII. Definir em conjunto com o Poder Executivo Estadual, as estratégias integradas que estejam ao alcance, tendo claras as janelas de oportunidades e o aproveitamento delas como um norte para o Complexo Econômico - Industrial da Saúde;\r\n\r\nVIII. Incentivar e fomentar a cooperação econômica, bem como o fluxo de comércio e investimento para a geração de emprego e aumento de competitividade através do Complexo Econômico-Industrial, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX. Incentivar a cooperação nos setores de ciência e tecnologia e saúde;\r\n\r\nX. Promover encontros, debates, simpósios, seminários, audiências públicas e outros eventos, divulgando seus resultados; e \r\n\r\nXI. Aprimorar, propor e sugerir inovações na legislação estadual e federal, em relação a viabilidade e implementação do Complexo Econômico - Industrial da Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º. A Frente Parlamentar será composta por, no mínimo 05 (cinco) deputados estaduais, filiados ao mínimo de dois partidos políticos, de acordo com o art. 2º da Resolução n° 26, de 2023, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante assinatura de termo de adesão.\r\n\r\nArt. 5°. A Frente Parlamentar do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro será administrada por uma direção Colegiada, composta de 01 (um) Coordenador(a), 01 (um) Vice-Coordenador(a) e 01 (três) Conselheiro(a), eleitos por seus membros.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 6°. São atribuições do Coordenador.\r\n\r\nI. Fixar o horário das reuniões; \r\n\r\nII. Presidir as reuniões e nelas manter a ordem:\r\n\r\nIII. Convocar as reuniões;\r\n\r\nIV. Advertir o orador que se exceder no decorrer dos debates ou faltar com respeito; \r\n\r\nV. Interromper o orador que se desviar da matéria em debates;\r\n\r\nVI. Representar a Frente em suas relações internas e externas; \r\n\r\nVII. Enviar à Mesa Diretora, anualmente, o relatório de suas atividades, elaborada pelo vice-coordenador, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nVIII. Enviar a Mesa Diretora toda matéria que for destinada ao conhecimento do Plenário:\r\n\r\nIX. Providenciar a publicação da pauta das reuniões, dos extratos das atas, e demais atos necessários, no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 7º. São atribuições do Vice-Coordenador.\r\n\r\nI. Substituir o Presidente nos seus impedimentos;\r\n\r\nII. Produzir o relatório anual das atividades a serem enviadas à Mesa Diretora pelo Coordenador \r\n\r\nIII. Auxiliar o Presidente sempre que por ele convocado; e\r\n\r\nIV. Acompanhar o Presidente na representação da Frente em suas relações internas e externas.\r\n\r\nArt. 8º. São atribuições do Secretário-Geral:\r\n\r\nI. Fomentar o desenvolvimento e desempenho da Frente;\r\n\r\nII. Redigir as atas das reuniões da Frente; e\r\n\r\nIII. Redigir as pautas da reunião.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 9º. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro proporcionará a Infraestrutura e pessoal necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt. 10. A Frente Parlamentar reunir-se-á periodicamente, em sessão convocada pelo(a) Coordenador(a).\r\n\r\nParágrafo único. As convocações para as reuniões deverão ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante Memorando do Coordenador, endereçado aos demais membros.\r\n\r\nArt. 11. As reuniões terão início com a presença mínima de 20% (vinte por centro) dos membros da Frente Parlamentar e serão dirigidas pelo Coordenador.\r\n\r\nParágrafo Único. Na ausência do Coordenador, assumirá a coordenação dos trabalhos o Vice-Coordenador. \r\n\r\nArt. 12. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e poderão ser transmitidas pela TV ALERJ.\r\n\r\nArt. 13. As reuniões da Frente serão lavradas em Atas, com o sumário do que nelas ocorrer, assinadas pelos membros presentes.\r\n\r\nArt. 14. As deliberações da Frente Parlamentar serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 15. A Frente Parlamentar poderá convidar especialistas para discutir temas relativos aos seus objetivos.\r\n\r\nArt. 16. A Frente Parlamentar poderá realizar diligências e visitas com o intuito de atingir seus objetivos e qualidades.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17. A reunião de instalação e de aprovação do Estatuto da Frente será presidida pelo primeiro autor do Requerimento que constituiu a Frente Parlamentar do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Coordenador(a) da Frente.\r\n\r\nArt. 19. O presente Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer um dos membros da Frente, submetida a apreciação.\r\n\r\nArt. 20º. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO - PL, Coordenadora; TANDE VIEIRA - PP, Vice Coordenador; ELIKA TAKIMOTO-PT, Secretária-Geral; MARTHA ROCHA - PDT, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES - PL; Membro Efetivo.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 26/2023\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 26/2023, o registro da FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Val Ceasa, Yuri.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nNo vigésimo dia do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), reu niram-se os Deputados signatários da presente Ata, com o objetivo de criar a Frente Parlamentar pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral. Iniciando os trabalhos, o Deputado Danniel Librelon presidiu a Assembleia Geral. Iniciando os trabalhos, o Deputado Danniel Librelon que, assumindo o cargo de Coordenador, designou o Deputado Marcelo Dino como Vice-Coordenador e o Deputado Andrezinho Ceciliano como Secretário Geral. Depois de aberta a sessão, o senhor Deputado Danniel Librelon fez a leitura e colocou em discussão a proposta do Estatuto da Frente Parlamentar pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral, que foi aprovada por unanimidade, e cujo texto segue anexado. Continuando, foi decidido que cada um dos Deputados presentes, abaixo assinados, passarão a integrar a Frente Parlamentar pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral, na condição de membros efetivos, ao longo da presente legislatura. Feito isso, o Senhor Deputado Danniel Librelon agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos, para que fosse lavrada a presente Ata. Reiniciados os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada por todos os presentes, sendo assinada em seguida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, REPUBLICANOS; MARTHA ROCHA, PDT; MARCELO DINO, UNIÃO; ROSENVERG REIS, MDB; ANDREZINHO CECILIANO, PT\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArtigo 1º. - A Frente Parlamentar pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral, é uma entidade sem fins lucrativos de natureza política e suprapartidária, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro, com atuação em todo Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PRAZO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArtigo 2º - O funcionamento da Frente Parlamentar pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral, ocorrerá durante essa legislatura (13ª Legislatura de 2023 a 2027) e reger-se-á conforme a legislação pertinente, por este Estatuto, pela Resolução 26/2023 e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada à Frente Parlamentar pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral, a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - O lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do Ato de nomeação dos seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS SEUS OBJETIVOS E FINALIDADES\r\n\r\nArt. 5º - A Frente Parlamentar pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral é instituída com o objetivo e cumprimento das seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Acompanhar e defender políticas e ações de interesse da Frente Parlamentar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, alcançando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, priorizando sempre aquelas voltadas para o atendimento e bem-estar da população em situação de rua.\r\n\r\nII - Propor projetos de lei em conjunto na Assembleia Legislativa, além de acompanhar e dar visibilidade às proposições em tramitação que tratem do tema da Frente Parlamentar.\r\n\r\nIII - Fazer visitas a diversos órgãos que prestam atendimento ao público com o objetivo de verificar a situação de cada um e, sendo necessário, sugerir mudanças a fim de melhorar a qualidade na prestação do serviço.\r\n\r\nIV- Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao tema, com a participação dos diversos segmentos da sociedade civil.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDE SUA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Frente Parlamentar pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral será composta por, no mínimo cinco deputados estaduais, de no mínimo dois partidos políticos diferentes conforme a Resolução nº 26 de 2023, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante ofício ao coordenador da frente, dirigido ao Presidente da ALERJ, na condição de membros suplentes.\r\n\r\nParágrafo Único: Poderão integrar a Frente Parlamentar: Representantes de Entidades Públicas ou Privadas e Representantes da Sociedade Civil envolvidos com os objetivos da Frente, sendo eles na condição de membros colaboradores.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - A Frente Parlamentar será administrada por: seu Coordenador, Vice-Coordenador e Secretário Geral que poderá ser substituído, em cinco ausências injustificadas e impedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único: A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerado o mesmo, autor da proposta.\r\n\r\nArt. 8º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente da ALERJ, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de inclusão, exclusão ou substituição de qualquer membro efetivo deverá ser feito mediante ofício do coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, podendo ser transmitidas por TV, rádio, internet ou qualquer outro meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArt. 11 - A Frente Parlamentar poderá realizar reuniões e audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ, e com a presença de especialistas para discutir temas relacionados ao seu objetivo, devendo ser assegurada a participação da sociedade e de órgãos públicos, por convite ou livre iniciativa.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Mesa:\r\n\r\nI - Planejar as atividades da Frente;\r\n\r\nII - Constituir delegações;\r\n\r\nIII - Designar relatores para examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para as suas atividades;\r\n\r\nIV - Propor a alteração deste Estatuto, quando necessário.\r\n\r\nArt. 13 - Anualmente, as Frentes Parlamentares, por meio de seus respectivos coordenadores, deverão encaminhar, à Mesa Diretora da Assembleia, um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação da Frente Parlamentar, cabendo recurso ao plenário da Frente, que decidirá pela maioria absoluta de votos de seus integrantes, de modo definitivo.\r\n\r\nArt. 15 - As decisões da Coordenação da Frente quanto aos casos omissos, sempre que possível, deverão ser baseadas no Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nArt. 16 - A ata de fundação e o estatuto da frente deverão ser publicados no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 17 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON, \r\n\r\nREPUBLICANOS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 27/2023\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV, do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, a Mesa Diretora nos termos do artigo 29 do Regimento Interno, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até 90 (noventa) dias, para conclusão de seus trabalhos, conforme preceitua o § 3º do art. 29 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Presidente; Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei nº 1584/2023, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 016/008/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença no dia 03 de agosto de 2023, para comparecer à audiência de instrução e julgamento a ser realizada no TRE-RJ.\r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2500008"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6409/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAIS REICHOFFER MONTEIRO, matrícula nº 431.878-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6410/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SHEILA SOUZA, matrícula nº 431.879-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6411/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO, matrícula nº 424.965-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6412/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALLAN EUGENIO DO ROSÁRIO, matrícula nº 425.389-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6413/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA INFANTE, matrícula nº 431.891-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Allan Eugenio do Rosário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6414/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENDA CYPRIANO LOPES MARTINS, matrícula nº 431.031-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6415/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DOS SANTOS MEIRELES, matrícula nº 431.892-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Brenda Cypriano Lopes Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6416/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARGARIDA MARIA DE SOUSA, matrícula nº 430.764-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6417/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARGARIDA MARIA DE SOUSA, matrícula nº 430.764-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6418/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHELE EMANUELE DE ALMEIDA FERREIRA HELIODORO, matrícula nº 431.893-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6419/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELE TORQUATO DA SILVA ROSA, matrícula nº 431.895-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6420/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AMANDA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 431.894-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2500329"
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                    "2500009": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Carlos Machado, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Renato Miranda, 4º Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Machado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h26min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde, nobres Deputados e Deputadas deste Parlamento, servidores públicos presentes.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 438/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo?\r\n\r\nUm minuto, por favor, pode falar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero comunicar a V.Exa. e às Sras. e aos Srs. Deputados que a Deputada Lúcia Helena Pinto de Barros - estou com o atestado médico - encontra-se internada, porque está com a doença cid20.1, que, em linguagem popular, é uma pedra no rim de uma polegada, com densidade de 1.4, e vai ser submetida a um processo cirúrgico para tentar explodir essa pedra. \r\n\r\nA Deputada está licenciada por sete dias.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado ao senhor, querido amigo, Deputado Luiz Paulo, está registrada a ausência da nossa amiga, Deputada Lucinha. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para discutir a matéria) - Primeiramente, Sr. Presidente, boa tarde, quero agradecer à Casa pelo trabalho que vem fazendo; às Comissões pela celeridade que vêm dando a todos os projetos, fazendo realmente com que sejam pautados.\r\n\r\nPara vocês terem uma ideia, tem projeto da minha irmã que está tramitando hoje ainda em 1ª discussão, e a Casa realmente tem feito um trabalho muito grande fazendo com que todos os projetos avancem.\r\n\r\nQuero agradecer também a todos que me ajudaram neste projeto, porque sempre vimos brigando contra as concessionárias de energia. Chega o verão, vêm as ventanias, e os postes ficam parecendo uma casa de abelhas de tanto fio embolado.\r\n\r\nNeste projeto, damos autonomia para as concessionárias pedirem para as operadoras retirarem aqueles fios inservíveis.\r\n\r\nJá é um mecanismo para, durante o verão, diminuirmos a queimada dos fios elétricos nos postes e a falta de energia que tanto preocupa os moradores, que causam tanto desgaste durante o verão e as chuvas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Machado, por favor. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Peço a palavra para falar sobre o projeto.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Júlio Rocha por esta iniciativa, realmente as cidades ficam de uma forma muito feia, aqueles postes com aquele material inservível que coloca em risco a vida das pessoas, porque muitas vezes aqueles fios que ficam pendurados são verdadeiras armadilhas para um grande incêndio.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Júlio Rocha por este projeto, quero dizer que obviamente voto a favor, e vamos cobrar as concessionárias para que, uma vez promulgado este projeto de lei, seja efetivamente colocado no Cumpra-se, que o nosso querido Deputado Carlos Minc tanto menciona.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 364/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH E BRAZÃO, QUE AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJÁS”, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DR. SERGINHO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Permita-me uma observação. Boa tarde a todas e todos. Ainda agora a CPI que trata da questão das agências reguladoras ainda estava em exercício e não poderia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eles deveriam encerrar a sessão, quando começou...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E todos os Deputados que estão à frente dessas Comissões estão lá na CPI.\r\n\r\nSe V. Exa. permitisse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já pedi para inverter...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...continuar a pauta porque esse é o projeto mais importante do dia, porque aí seria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou fazer o seguinte, Deputada, vamos tirar esse aqui por ora e continuar com os demais e retornamos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É o tempo da assessoria comunicar a CPI que está encerrada lá...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Para retornarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está deferido o pedido de V. Exa. e a observação do Deputado Chico Machado, também.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, invertemos a pauta, tiramos o 364 agora e retornaremos daqui a pouco.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1220-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO \"LITERATURA ESTRANGEIRA\" POR \"LITERATURA TRADUZIDA\" NOS ESPAÇOS FÍSICOS E VIRTUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO, DE OBRAS LITERÁRIAS TRADUZIDAS, BEM COMO A INCLUSÃO DO NOME DO(A) TRADUTOR(A) NA CAPA DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3302-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 363/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS YURI E CARLOS MINC, QUE DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria, primeiro, agradecer ao meu camarada Yuri, ecoguerrilheiro serrano, pela coautoria. \r\n\r\nDeputado Yuri, parabéns pelo projeto, obrigado pela coautoria. Eu queria dizer que os montanhistas que propuseram a V. Exa. são os mesmos que me propuseram criar a Mona Maria Comprida. Então, você pode ver que eles são muito articulados e merecem todo o nosso reconhecimento porque além de subir a montanha, defender o montanhismo - aliás, quinta-feira, vamos votar o programa pró-incentivo ao montanhismo, ao ecoturismo e coisas do gênero.\r\n\r\nO nosso objetivo - já falei disso na 1ª discussão - não é apenas dizer que é a capital, porque, realmente, tem muitas unidades de conservação estaduais, municipais, federais em Petrópolis o importante é que isso sirva para mais ecoturismo, mais preservação da biodiversidade, mais pesquisa, mais fotografia ecológica. \r\n\r\nHoje em dia nós temos vários tipos de turismo: observadores de pássaros; pessoas que estudam a fauna dos rios; que estudam a botânica. Então, a integração da fotografia, do turismo, da pesquisa, da qualidade de vida tudo isso conta pontos para o ICMS Verde. Então, também é importante ver que os Prefeitos e Vereadores têm que ter a noção que protegendo mais, acabando com os lixões e melhorando a qualidade dos rios, isso significa mais din-din entrando na caixa dos municípios. \r\n\r\nEntão, vamos divulgar essa lei. Depois, nós poderíamos, Deputado Yuri, pedir aqui na Assembleia para ajudar a fazer um mapinha de Petrópolis com todas as unidades de conservação a sua fauna e flora para podermos fazer uma distribuição, inclusive, nas escolas e em outros lugares. Dar uma consequência maior a isso que nós acabamos de aprovar com apoio de todas as Deputadas e Deputados, a quem nós agradecemos com um eco abraço apertado.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Yuri, por gentileza.\r\n\r\nO SR. YURI (Para declaração de voto) - Muito obrigado. Quero agradecer a V. Exa., que é quem organiza a nossa Ordem do Dia, a pauta que é votada por permitir aprovar o meu primeiro projeto de lei estadual. Lei municipal tenho cinquenta, agora, estadual é a primeira. Agradeço a V. Exa.. Isso demonstra o quanto V. Exa. tem uma postura democrática e republicana e entende que mesmos os partidos de esquerda, da minoria, da oposição, têm o direito de propor pautas importantes, nesse caso para a minha cidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados e Deputadas também por esse apoio. É fundamental que tenhamos o reconhecimento das vocações de nossas cidades. Petrópolis não é a única cidade que tem muitas unidades de conservação, mas tem vinte duas unidades em seu território, sendo que dezessete estão apenas dentro do território de Petrópolis. Lembro ainda que a nossa cidade está incluída numa grande APA, Área de Proteção Ambiental, permanente. Faz com que a nossa vida seja em torno do verde, convivendo aí com a preservação, com a chamada da conservação. \r\n\r\nA aprovação para declarar Petrópolis a capital estadual fortalece esse corredor do qual fazemos parte, que inclui também cidades como Magé, Teresópolis, Guapimirim e tantas outras da região serrana e centro sul fluminense. Também vai facilitar a construção de um trabalho mais planejado e mais efetivo no campo do ecoturismo, e na proposição de novas unidades de conservação, sejam reservas particulares, de patrimônio natural ou, também, parte propostas pelo próprio município. É esse trabalho de articulação que eu vou fazer agora. \r\n\r\nAgradeço muito ao Deputado Carlos Minc por estar junto de mim nisso. Também, para podermos envolver os professores e professoras, educadores das nossas redes municipal e estadual, que fazem do debate da educação ambiental essa chamada da importância de sermos capital estadual. \r\n\r\nAlém disso, também lutar pela ampliação do ICMS Verde, já que o nosso município precisa de recursos por conta da preservação, por conta da política de ocupação do espaço urbano, por conta da urgência em habitação.\r\n\r\nDeputado Caiado, grande companheiro na luta pela habitação, aproveito para dizer da minha infelicidade de saber que Petrópolis pode perder o acréscimo. Na verdade, isso foi decretado, hoje, pelo Governador motivado por uma decisão judicial, sim, claro, mas neste momento de responsabilidade precisamos fazer as coisas de uma forma republicana, como esta Casa tem tratado, e deixar um pouco as disputas políticas de lado. Então me preocupa muito que nós podemos ter uma queda vertiginosa do nosso ICMS, por conta dessa decisão judicial e, óbvio, que decisão judicial se cumpre o Tribuna de Justiça tem essa legitimidade e a nossa confiança, mas, pela forma como politicamente tem sido tratada pelo governo estadual. Não vou falar disso agora, vou falar no Expediente Final, mas quero dizer da preocupação com a necessidade de uma cidade que tem que ser reconstruída, que tem muitas urgências, mas não tem o devido apoio do governo estadual. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer a sua ligação de ontem à tarde. Botei fé em V.Exa. que, naquele momento, provou que eu estava certo. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ganhei um aparelho telefônico americano agora, os deputados me deram. O sino canta muito alto.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO (Pela ordem) - Vou ser muito breve.\r\n\r\nPrimeiramente, quero parabenizar o Deputado Yuri e o Deputado Carlos Minc pelo excelente projeto. Estou propondo, também, fazer uma unidade de conservação em Petrópolis, porque sabemos da importância disso para a cidade; sabemos o quanto Petrópolis sofreu e o quão é importante termos lá diversas unidades de conservação para tão amada cidade. Meu assessor Ricardo Lafaiete é um entusiasta da cidade, estamos desenvolvendo sobre o trem, sobre as preservações, sobre diversos temas relevantes na cidade e adjacências.\r\n\r\nEu, sendo morador, proprietário, o Ricardo e todos os amigos, queremos parabenizar os nobres Deputados Yuri e Carlos Minc pelo grande projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1650/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ATUALIZADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, FILIPE SOARES E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6398/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 41/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E ALAN LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Pedro Ricardo por este projeto de lei, que, na verdade, visa a corrigir um erro. Muitas vezes, nossos alunos menores de 18 anos fazem concurso, prestam vestibular, passam, mas perdem a vaga ou têm que recorrer à Justiça, que já é comum dar uma liminar. Este projeto de lei vem, com essa nova redação, deixar claro essa questão que o aluno, mesmo que não tenha concluído ainda o segundo grau, pode, com supletivo, ingressar.\r\n\r\nO Deputado Pedro Ricardo foi muito feliz com essa iniciativa, que valoriza a estimula nossos jovens cada vez mais a estudar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia -se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 151/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, O TENENTE-BRIGADEIRO DO AR MARCELO KANITZ DAMASCENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia -se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 54/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia -se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 74/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 699/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nosso líder, Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Presidente, o Deputado Jari falou comigo. Havia algumas emendas ao projeto e teria ocorrido um acordo para absorver essas emendas; em absorvendo essas emendas ao parecer da CCJ, os autores retirariam. Não é isso? \r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade, absorvendo as emendas apresentadas em plenário.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 699/2023 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\n\r\nAutores: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 699/2023 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da consti tucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar a redação do Art. 7º da Lei nº 2869, de 18 de dezembro de 1997.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 699/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 7º da Lei n.º 2869, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos de transporte ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros deverão respeitar a legislação disciplinadora da gratuidade na prestação dos serviços, de acordo com o disposto nos contratos de concessão.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assegurada a gratuidade para:\r\n\r\nI - maiores de 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - estudantes do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal;\r\n\r\nIII - pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - pessoas com transtorno mental;\r\n\r\nV - demais casos previstos em Lei.\r\n\r\n§2º - O benefício do bilhete único será concedido ao usuário que auferir renda mensal no valor estabelecido pelo INSS como teto para pagamento de benefícios.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 699/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nQuero saudar a presença aqui do Vereador Átila, do Município de Cabo Frio. Seja bem-vindo a este Parlamento.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o nosso presidente imperador, Deputado Dionísio Lins, por gentileza. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, seguindo o parecer das comissões, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Carla.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente e demais colegas de plenário. Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Anderson.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Douglas Ruas, por favor. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voltando ao segundo projeto da pauta e último da Sessão de hoje.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero informar aos meus pares que eu testemunhei uma bela demonstração de educação especial e tecnológica, que devem andar juntas. Eu estive no seminário de encerramento da primeira turma de Especialização em Educação Especial e Inovação Tecnológica, que formou mais de mil profissionais da educação básica, voltada para a população, para pessoas com deficiência. E eu fiquei muito emocionada. \r\n\r\nEu estive presente no auditório da Universidade Federal Rural, no campus de Nova Iguaçu, e estava lotado de pessoas, de formandos e formandas. Eu estive com o reitor da Rural, meu querido colega, professor Roberto Rodrigues, com o vice-presidente da Fundação Cecierj, o Gerson Junior, e com o Décio Guimarães, que é coordenador nacional de Educação Especial da Secadi/Mec. E com o companheiro Lindbergh Farias, que foi prefeito e lutou muito para construir esse campus, em Nova Iguaçu. Então, durante o evento, ficou nítida a qualificação, a vontade de se qualificar profissionalmente, para atender essa população de pessoas com deficiência. \r\n\r\nQuero aproveitar para pontuar, mais uma vez, a importância dos tutores e das tutoras do Cederj. Eu recebi a denúncia de tutores prestes a se tornar doutores e que receberam apenas duzentos e setenta e cinco reais de remuneração para dar aula no ensino superior do Cederj. Então, eu e o companheiro Deputado Jari Oliveira somos autores do PL 430/2023, que autoriza o reajuste de bolsas de estudos e pesquisas da Fundação Cecierj, congeladas há mais de dez anos.\r\n\r\nEntão, eu espero que esse projeto da Universidade Rural do Rio de Janeiro continue tendo êxito e que mais profissionais estejam preparados para a Educação Especial. E que o Governo do Estado cumpra o dever de remunerar dignamente os profissionais de educação, sejam eles tutores, contratados ou servidores.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero reproduzir aqui dois informes que eu considero importantes e relevantes. O primeiro deles é que a nossa Comissão de Cultura aqui da Assembleia Legislativa vai realizar hoje, a partir das 18 horas, no Palácio Tiradentes, um evento grande, um evento representativo, da Comissão de Cultura dessa Casa, que é a entrega do Prêmio Heloneida Studart.\r\n\r\nHeloneida Studart foi uma teatróloga, escritora, uma militante histórica das causas populares e das mulheres e que foi deputada dessa Casa legislativa, durante seis mandatos. E se tornou o nome de uma importante honraria do Estado do Rio de Janeiro para os fazedores de cultura, para as instituições e pessoas que produzem e fazem cultura aqui no Estado do Rio de Janeiro. Então, essa é uma honraria importante, que é o Prêmio Heloneida Studart.\r\n\r\nEsse ano, Sr. Presidente, nós tivemos um recorde de inscri tos no Prêmio Heloneida Studart. Foram mais de duzentas instituições e fazedores de cultura que se inscreveram para concorrer a esse prêmio, e cento e nove agraciados. Então, nós vamos estar lá hoje, no Palácio Tiradentes, entregando essa importante honraria da Assembleia Legislativa. Fizemos isso com toda a transparência, uma comissão montada pelo conjunto de Deputados e Deputadas que compõem a Comissão de Cultura da Casa.\r\n\r\nO segundo informe, não menos importante, é que a Lei Paulo Gustavo, que só aqui no Estado do Rio de Janeiro o Governo Federal está aportando quase trezentos milhões de reais para municípios e, também, para o Estado. Tivemos a adesão de 100% dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Isso é uma vitória da Cultura, é uma vitória do Ministério da Cultura, uma vitória dessa Comissão de Cultura, porque, Sr. Presidente - eu gostaria de contar com a atenção de V.Exa., que recebe muitas visitas e fica todo mundo entusiasmado, querendo um pouco da sua atenção - a Comissão de Cultura da Alerj promoveu diversas audiências públicas por todo o Estado do Rio de Janeiro para divulgar a Lei Paulo Gustavo. E nós contribuímos, certamente, para que todas as prefeituras, 100% das prefeituras aderissem à Lei Paulo Gustavo, que vai, de maneira ordeira, orgânica, através dos editais, com toda a transparência, aportar quase 300 milhões de reais para a cultura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é uma vitória da Comissão de Cultura, uma vitória também da Secretaria de Estado de Cultura, que ajudou as prefeituras a aderirem a esse instrumento de fomento, que é tão importante, que é a Lei Paulo Gustavo. \r\n\r\nVamos hoje entregar o Prêmio Heloneida Studart para mais de 100 instituições e vamos celebrar o fato de todas as prefeituras terem aderido à Lei Paulo Gustavo. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Obrigado, Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, tivemos no dia de ontem, 7 de agosto, a rememoração e comemoração, por que não, da Lei Maria da Penha, Lei 11.340, que instituiu toda uma normativa legislativa garantindo o acolhimento às vítimas de violência doméstica. \r\n\r\nÉ importante lembrar que a Maria da Penha, a lei é em homenagem a essa mulher, que ainda hoje dedica a sua vida contra a violência contra à mulher, mas também à superação dos impactos vividos por essas mulheres. \r\n\r\nEntão, é importante dizer que, aos 17 anos da Lei Maria da Penha, não temos ainda, Sr. Presidente, a tranquilidade de acharmos que nós, mulheres, estamos protegidas nesta sociedade. Só para que todos os deputados desta Casa possam ter ideia, em 2022, foram 250 mil mulheres que registraram boletins de ocorrência das agressões sofridas em ambiente doméstico. Isso representa 2,9% de aumento, em relação ao ano de 2021. \r\n\r\nForam vítimas de feminicídio, no Brasil, em 2022, 1437 mulheres. Isso representou um crescimento de 6.1% em relação ao ano anterior. E o feminicídio, Sr. Presidente, sabemos que atinge todas as mulheres, de todas as classes sociais, mas quando fazemos o recorte de gênero, é importante lembrar que o feminicídio tem cor também: 62% das vítimas de feminicídios, no Brasil, são de mulheres negras. São dois gatilhos, Sr. Presidente: o gatilho do machismo, de uma sociedade patriarcal, que quer submeter as mulheres, mas também o racismo foi um gatilho importante na vida dessas mulheres, que retiraram a possibilidade de sobreviver. \r\n\r\nAs mulheres precisam de instrumentos eficazes de denúncias, acolhimento e proteção; uma rede de proteção às nossas mulheres é fundamental. Os tristes índices revelam muito o quanto o Estado tem falhado em proteger a vida das nossas mulheres. É por isso que temos aqui alguns Projetos de Lei Complementar, por exemplo, o n° 61/22, que regulamenta, na Constituição do Estado, instituindo o auxílio provisório para a subsistência da mulher e da criança vítima de violência e dá outras providências. \r\n\r\nOutro projeto também, Sr. Presidente, de 2019, que tramita nesta Casa, o Projeto 1607, dispõe sobre a criação de um concurso educacional, no âmbito das escolas estaduais do Rio de Janeiro, sobre a temática de violência de gênero, com foco na luta contra o feminicídio. \r\n\r\nE não poderíamos deixar de ressaltar aqui o papel que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem hoje nesta Casa, em especial com a instituição da Sala Lilás, que recebe essas mulheres vítimas de violência, mulheres que, muitas vezes, não têm um aparato e uma rede de solidariedade que as acolham. A Sala Lilás faz nesta Casa um serviço central de recebimento dessas mulheres, de acolhimento psicológico e jurídico e encaminhamento também diante da violência sofrida. É importante lembrar que temos um 0800 na Alerj, que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher atende. É o 0800 2820119. Repetindo: 0800 2820119. Pela vida das nossas mulheres. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidência, peço uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero, de uma maneira muito fraterna, me solidarizar com todas as manifestações, utilizando o artifício do pela ordem. Mas nós temos pessoas nas nossas galerias à espera da análise de um projeto de trata diretamente da vida e dos interesses dos policiais. E as questões que estão sendo tratadas aqui podem ser apresentadas ao final, quando fecharmos a pauta, podem ser tratadas no Expediente Inicial e no Expediente Final. Então, peço a V. Exa. Que, olhando para o Regimento, possamos concluir a pauta e depois abrir para todos os companheiros e companheiras que queiram fazer as suas manifestações, respeitando a presença dessas pessoas nas galerias. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Eu só queria... Mantenho o pedido de pela ordem, Tia Ju.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixa só eu sentar um pouco aqui.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha trouxe uma questão importantíssima. A palavra pela ordem deve ser uma breve pontuação, até mesmo porque nós precisamos realmente tocar a pauta, em respeito aos presentes. Saúdo todos e todas que ocupam as galerias desta Assembleia. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - A minha questão é muito breve. \r\n\r\nEu não poderia vir ao plenário e deixar de registrar que mais uma vítima do Estado, da política de Segurança Pública, caiu, tombou na Cidade de Deus, uma das comunidades mais marcadas pela violência, pela desassistência pública, onde a política pública de educação, de saúde e de saneamento básico não existem, mas a política de segurança pública há muito tempo implementada e ainda em curso continua ceifando vidas. \r\n\r\nO meu pela ordem é justamente para saudar a memória de um jovem de 13 anos, Tiago, que sonhava em ser jogador de futebol e que foi mais uma vítima, um jovem negro, estudante da rede pública de ensino, vítima dessa política de perseguição à pobreza, dessa política de segurança pública que coloca justamente os agentes de segurança pública no front de uma guerra que não produz nada a não ser um morticínio de jovens, pretos e favelados.\r\n\r\nAté quando, Presidenta, nós teremos vidas de jovens pelo chão? Até quando essa política de segurança pública vai continuar matando os agentes de segurança pública? Até quando nós não vamos encarar de frente aquilo que é produção de matéria legislativa por diversos parlamentares...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - ...que é o investimento em educação, em saúde, em oportunização da juventude para que possamos de fato superar uma política de morticínio constante? \r\n\r\nEntão, em nome do Tiago e de todas as vidas que tombaram, eu deixo a minha indignação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Saúdo a família e lamento a perda do Tiago, dos policiais e de qualquer pessoa - não importa.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 364/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH E BRAZÃO, QUE AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJÁS”, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DR. SERGINHO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEnquanto o Deputado Rodrigo Amorim se aproxima do microfone, saúdo o nosso querido Charlles Batista, que hoje ocupa o lugar de conselheiro na Agetransp. E por que faço essa saudação? Porque eu, desde que assumi aqui, em 2015, nunca vi transitando um conselheiro de agência reguladora constantemente na nossa Assembleia Legislativa. Parabéns porque tem vindo aqui, tem colocado a sua cara na CPI, está aqui no nosso meio, honrando o voto que esta Casa lhe deu. Muito obrigada. Por isso, parabéns.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, faço minhas as suas palavras, pedindo vênia, desde já, para utilizar este espaço para isso. Mas fica aqui o meu registro de cumprimentar dois conselheiros: Charlles Batista, que está indo para a rua, está fiscalizando, está tentando cumprir o seu papel; e delegado Fernando Moraes - peço aos Deputados que busquem o vídeo da CPI; o delegado Fernando Moraes fez um relato da apatia, da incompetência que hoje reina na presidência atual da Agetransp, do conselheiro Murilo Leal, que se tornou o Hugo Chaves da Agetransp. Já está há cinco anos lá. Não oxigena o mandato. Uma apatia tremenda. Confessou hoje na CPI que, se os trabalhos paralisassem hoje, serão necessários mais de 10 anos para julgarem os processos regulatórios que estão tramitando hoje. Ou seja, uma incapacidade tremenda.\r\n\r\nEu estive na agência, na segunda-feira, para levar em mão um pedido de entrega de documentos. Fui barrado na entrada, no térreo. Fui levado ao 2º andar, onde eu tive que fazer um registro da minha vida inteira com todos os dados; ainda assim, eu fui impedido de acessar a administração da Agetransp. Falei que ia à ouvidoria fazer uma reclamação e fui impedido de ir à ouvidoria. Imaginem o que acontece a um cidadão do Rio de Janeiro, usuário dos transportes públicos, que quer fazer uma reclamação e é impedido. É apatia, incompetência, inoperância de uma agência. \r\n\r\nFalei bem claro lá: “O Parlamento que coloca é o mesmo Parlamento que tira”. Tenho certeza de que o nosso relator, Deputado Danniel Librelon, será muito duro em seu relatório. Fica aqui um sinal para toda a população, porque estão aqui os Deputados da bancada de esquerda, da oposição, os conservadores, de todos os matizes ideológicos concordando que a agência tem que ter um bom serviço, um serviço de qualidade.\r\n\r\nAproveitei a deixa de V.Exa. para fazer essa breve menção sobre isso. Desculpando-me, mais uma vez, por utilizar o tempo de emissão do parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu quero aproveitar o momento para destituir V.Exa. de emitir parecer porque V.Exa. é autor\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É verdade. Eu sou coautor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Chamo o Deputado Fred Pacheco para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aceito o castigo de V.Exa. porque utilizei indevidamente a palavra aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. é coautor. Deputado Fred Pacheco. O senhor está impedido, mas a opinião quanto às agências reguladoras é comum aqui. Já deu. Passa.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ às emedas de plenário, Presidente, é favorável às Emendas 28, 29 e 36 e favorável com subemenda às Emendas 03, 17, 29 e 35.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Chamando os trabalhos à ordem, Presidente, quero fazer uma pequena correção: favorável às Emendas 28 e 36; e favorável com Subemenda às Emendas 03, 17, 29 e 35.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, mais uma vez, me perdoe. Existem as prejudicabilidades também. Então, chamando, mais uma vez, os trabalhos à ordem: prejudicadas a Emenda 09, pela rejeição das Emendas 06 e 10; pela rejeição da Emenda 07, 12, pela rejeição da Emenda 05, 14, 16 e 26; pela rejeição da Emenda 01, 18 e 30 e 34; pela rejeição da Emenda 11 e 25; pela aprovação com Subemenda à Emenda 17 e 32, pela rejeição da Emenda 08; e contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 364/2023 QUE “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJÁS”, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.”\r\n\r\nAutores: Deputada Índia Armelau, Rodrigo Amorim, Dr. Serginho, Martha Rocha, Carlinhos Bnh e Brazão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02, 28 a 31)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 08 a 14, 32)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 15 a 19)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira (n.ºs 20 a 26)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar (n.º 27)\r\n\r\nDeputado Vitor Junior (n.º 33 a 38)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 28 E 36,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 17, 29 E 35,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06; N.º 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07; N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05; N.ºS 14, 16 E 26 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01; N.ºS 18, 30 E 34 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11; N.º 25 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 17; N.º 32 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 38 (trinta e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 364/2023 QUE “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJÁS”, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 28 e 36 merecem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 03, 17, 29 e 35 somam ao projeto ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 09 pela rejeição da emenda n.º 06; n.º 10 pela rejeição da emenda n.º 07; n.º 12 pela rejeição da emenda n.º 05; n.ºs 14, 16 e 26 pela rejeição da emenda n.º 01; n.ºs 18, 30 e 34 pela rejeição da emenda n.º 11; n.º 25 pela aprovação com subemenda da emenda n.º 17; n.º 32 pela rejeição da emenda n.º 08. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Constatada a hipótese de vedação da assistência prevista nesta Lei, a autoridade competente deverá encaminhar expediente à Procuradoria Geral do Estado, apenas em caso de dolo ou má fé do servidor, com vistas à adoção das providências contra o agente de segurança pública assistido, voltadas ao ressarcimento dos valores despendidos com a prestação indevida da assistência, objeto desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As despesas resultantes da implementação desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário ou por conta dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 29\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°-..\r\n\r\nParágrafo Único - A assistência jurídica de que trata o caput deste artigo compreenderá as esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que o fato decorra do estrito exercício das atribuições do agente de segurança pública, ou em função destas, ainda que de licença ou folga, sempre que estes não constituírem defensor, sendo admitida uma única substituição do mandatário, dentro do prazo de 10 (dez) dias da ocorrência do fato, nas hipóteses de prisão, detenção ou após a intimação acerca da instauração do referido procedimento ou processo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 35\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°. - É vedada a concessão de assistência jurídica gratuita administrativa, disciplinar e judicial de que trata esta Lei quando não houver relação direta entre o fato ocorrido e o estrito exercício das atribuições do agente de segurança pública, ou em função deste.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 364/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 28 E 36, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 17, 29 E 35, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06; N.º 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07; N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05; N.ºS 14, 16 E 26 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01; N.ºS 18, 30 E 34 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11; N.º 25 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 17; N.º 32 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 08, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 364/2023\r\n\r\nAUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIACAO DO \"PROGRAMA PRAJAS”, PROGRAMA DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE ASSISTÊNCIA JURIDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Prestação Gratuita de Assistência Jurídica aos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - “Programa PRAJÁS”.\r\n\r\nParágrafo único - A assistência jurídica de que trata o caput deste artigo compreenderá as esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que o fato decorra do estrito exercício das atribuições do agente de segurança pública, ou em função destas, ainda que de licença ou folga, sempre que estes não constituírem defensor, sendo admitida uma única substituição do mandatário, dentro do prazo de 10 (dez) dias da ocorrência do fato, nas hipóteses de prisão, detenção ou após a intimação acerca da instauração do referido procedimento ou processo.\r\n\r\nArt. 2º. - Para efeitos desta Lei, a expressão “agentes de Segurança Pública” compreende os policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. - As assistências jurídicas administrativa, disciplinar e judicial serão prestadas mediante requerimento dos agentes de Segurança Pública, desde que tenham sido formalmente notificados, intimados ou citados para os termos do processo/procedimento.\r\n\r\n§2º. - Em casos excepcionais, a assistência jurídica administrativa, disciplinar e judicial poderá abranger a adoção de medidas preventivas, independentemente do prévio recebimento de intimação ou citação formal pelos agentes de segurança pública, quando houver fundado receio de prejuízo ao destinatário desta Lei.\r\n\r\n§3º. - Para os efeitos desta lei, equiparam-se à agentes de segurança aqueles afastados ou demitidos, em razão de atos de serviço, visando a reversão da decisão administrativa, ainda que na esfera judicial, sem prejuízo da defesa inerente ao fato que deu causa ao afastamento ou demissão.\r\n\r\n§ 4º As disposições desta Lei se aplicam aos agentes de segurança pública inativos, nos casos em que o fato gerador constitua hipótese de legítima defesa própria ou de terceiros, em situações de perigo iminente à sociedade.\r\n\r\nArt. 3º.- A assistência jurídica administrativa, disciplinar e judicial compreenderá o patrocínio dos interesses dos agentes de segurança pública durante toda a tramitação do processo/procedimento até sua conclusão ou o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º.- É vedada a concessão de assistência jurídica gratuita administrativa, disciplinar e judicial de que trata esta Lei quando não houver relação direta entre o fato ocorrido e o estrito exercício das atribuições do agente de segurança pública, ou em função deste.\r\n\r\n§1º.- A autoridade competente poderá negar ou suspender, por decisão fundamentada, a prestação da assistência jurídica gratuita administrativa, disciplinar e judicial no caso de constatação da vedação disposta no caput deste artigo, notificando o assistido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da decisão.\r\n\r\n§2º.- Constatada a hipótese de vedação da assistência prevista nesta Lei, a autoridade competente deverá encaminhar expediente à Procuradoria Geral do Estado, apenas em caso de dolo ou má fé do servidor, com vistas à adoção das providências contra o agente de segurança pública assistido, voltadas ao ressarcimento dos valores despendidos com a prestação indevida da assistência, objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. - As despesas resultantes da implementação desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário ou por conta dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n\r\nParágrafo único- Excepcionalmente, em caso de ausência de recursos para o financiamento das despesas decorrentes desta Lei, poderá ser complementada por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar órgão próprio a fim de viabilizar a contratação de profissionais para a prestação de assistência aos destinatários, para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH, para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente.\r\n\r\nPrimeiramente, cumprimento todos os deputados que participam deste importante projeto para o Agente de Segurança Pública. \r\n\r\nO parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, antes do parecer, aproveito para cumprimentar os autores deste projeto, em especial, a nossa amiga Deputada Índia Armelau, que batalha pela aprovação do projeto.\r\n\r\nA Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ às emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Destaque para aprovação da Emenda Modificativa 15. \r\n\r\nDeputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Sra. Presidente, delego à companheira Deputada Dani Monteiro para fazer a discussão e a defesa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidente, muito nitidamente, defendo para os Srs. Deputados que o que trazemos enquanto bancada é a possibilidade real da regulamentação e da execução do projeto que, hoje, na forma em que está, apresenta questões. Então, é um debate de mérito e de um lugar como defensora de direitos humanos, de quem entende que todos têm direito à defesa e deva ser, sim, garantida pelo estado. \r\n\r\nÉ salutar que o agente de segurança pública, no exercício de sua função, seja resguardado por uma assistência jurídica gratuita. No entanto, o órgão para atender a essa especificidade é a questão aqui. Sei que o Dr. Serginho também é autor de matéria semelhante e, em sua matéria, está a Procuradoria Geral do Estado como órgão que seria, Deputada Tia Ju, garantidor dessa política.\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado, hoje, conta com mais de 280 procuradores em exercício que ganham, na sua grande maioria, mais do que nós. A grande maioria dos procuradores, senão todos, ganham mais, líquido, do que os deputados desta Casa.\r\n\r\nAo nosso ver, é um órgão mais do que qualificado para fazer a defesa dos policiais. São advogados no topo da carreira, com alta remuneração, e que podem, sim, garantir aos agentes de segurança a sua devida defesa.\r\n\r\nAs emendas destacadas pelo PSOL não são emendas para destruir o projeto, não são emendas para atracar a natureza do projeto, mas para resolver questões, porque, hoje, o Fundo da Segurança Pública não tem previsão orçamentária para gastos com a advocacia popular dos policiais.\r\n\r\nEntão, vincular a uma estrutura de estado que já existe, que é extremamente competente para fazer essa defesa, ao nosso ver, é a possibilidade de o projeto prosperar.\r\n\r\nPeço a todos os Srs. Deputados, Deputados autores, Deputado Carlinhos BNH, Deputada Índia Armelau, que considerem a Procuradoria Geral do Estado - inclusive, destacamos as Emendas 15 e 16, que trariam a Procuradoria Geral do Estado, e destacamos também a Emenda 37, trazendo a possibilidade da OAB, como duas tentativas de negociação com a bancada conservadora a respeito do órgão.\r\n\r\nHoje, nossa bancada tem uma preocupação com o projeto: como cria, num estado que está em Regime de Recuperação Fiscal, num estado que não consegue pagar o piso dos professores, não consegue pagar o piso da enfermagem, não consegue manter um Plano de Cargos e Carreiras para a maioria dos servidores, criará uma despesa extra com a criação de um novo órgão. \r\n\r\nPeço aos meus pares a sensibilidade, aqueles inclusive, especialmente esses que são a favor da matéria, que considerem ou a PGE, ou a OAB, especialmente a PGE, como esse órgão que poderia fazer essa defesa os agentes de segurança. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pelo Regimento nós podemos, o Marquinhos pode confirmar, fazer uma contrarrazão ou contraditar os argumentos. Então, na condição de uma das autoras, queria apenas fazer algumas observações. A primeira, que eu fico muito feliz de saber que não há por parte do PSOL, eu jamais pensaria isso, qualquer intenção que não seja de viabilizar esse projeto. Se partirmos do princípio constitucional de que todos têm direito à defesa legal, da mesma forma que dizemos juridicamente que a questão da punição tem que aguardar muitas vezes o segundo grau de jurisdição, se um policial cometeu algum tipo de transgressão disciplinar, ele tem o direito, sim, de ter um apoio jurídico. E não se está querendo uma condição melhor para os policiais, o que está se fazendo aqui é o rigor da lei, exatamente que se concede àqueles que não são policiais. \r\n\r\nCom todo respeito ao PSOL, há uma impropriedade jurídica quando se quer transferir para a PGE essa responsabilidade, porque a PGE, pela previsão da Constituição Estadual e pela previsão da sua lei complementar, que é de 1980, a função da Procuradoria do Estado é representar o estado, defender o governo, então, ainda que se quisesse, com todo respeito, há uma imprecisão jurídica. É claro que eu concordo com a fala que os procuradores do estado que podem advogar ganham uma duplicidade de salários, o que não é permitido, por exemplo, na Defensoria Pública. Então, se a Procuradoria do Estado fizer um programa de advogado dativo em que cada um dos procuradores ofereça um dia do seu trabalho para defender um policial, eu vou estar aqui aplaudindo de pé essa decisão, mas obrigar a Procuradoria Geral a fazer essa defesa, me perdoem, mas é uma imprecisão jurídica. Quem pode fazer isso é a Defensoria Pública e, aí sim, deveríamos, e eu fico muito à vontade para falar isso, Deputado Chico Machado, porque também tenho um projeto anterior a esse, todos lembram disso, nós fizemos inclusive um acordo de procedimento para que esse importante projeto tivesse continuidade, mas eu, como Chefe da Polícia Civil, fiz um termo de cooperação com a Defensoria e criei na sede da Polícia Civil uma sala para a Defensoria para que pudesse atender os policiais civis, em todos os assunto, Deputado Marcelo Dino. Por exemplo, num questionamento previdenciário, por exemplo, em orientar um policial numa questão de direito civil ou da Vara de Órfãos ou da Vara de Família. Então, a minha única questão é que há uma imprecisão jurídica nesta emenda e, portanto, ao nosso ver, sem querer aqui fazer a leitura da presidência, é uma imprecisão que não permite o aceite dessa emenda parlamentar. \r\n\r\nDesculpa se me excedi. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nHá destaque à Emenda 37.\r\n\r\nA bancada do PSOL vota favorável ao destaque da emenda. \r\n\r\nA bancada do PT também vota favorável. \r\n\r\nA emenda foi rejeitada. \r\n\r\nDestaque à Emenda 37 da bancada do PSOL. Foi feita a defesa em conjunto? Já foi feita. Eles falaram que fizeram.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada, consignando voto favorável da Bancada do PSOL e da Bancada do PT.\r\n\r\nDestaque à Emenda nº 1 do Deputado Luiz Paulo , e a Emenda nº 31.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou sustentar, Sra. Presidente.\r\n\r\nSra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. deputados.\r\n\r\nQuero sustentar a defesa da Emenda Aditiva nº 31, que foi rejeitada pela CCJ. São autores desses projetos de grande relevância três excelentes juristas, Deputada Rodrigo Amorim, Deputado Dr. Serginho e a nossa querida Deputada Martha Rocha; três excelentes juristas. E, também, a Deputada Índia Armelau, o Deputado Carlinhos BNH e o Deputado Brazão. Mas, por que dei destaque aos três excelentes juristas? Porque ambos, e a Deputada Martha Rocha acabou de sustentar corretamente, conhecem a estrutura jurídica do Estado do Rio de Janeiro. Compete à Procuradoria Geral do Estado fazer a defesa dos interesses do estado. Eventualmente, quando os interesses do estado envolvem um gestor, ela faz a defesa do estado, também defendendo o gestor. Quando esse gestor deixa de ser gestor, porque ocupava um cargo em comissão, ou um cargo eletivo, como governador do estado, e deixa o mandato, a Procuradoria não faz mais a defesa. A Procuradoria não faz defesa de pessoas, de ex-agentes públicos. Ela só faz a defesa do estado. Foi correta a sustentação da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAgora, do cidadão do estado que deixa de ser do estado, e não tem renda, quem pode sustentar essa defesa é a Defensoria Pública. Cabe à Defensoria Pública, para aqueles que são hipossuficientes, sustentarem a defesa. \r\n\r\nDito isso, não temos nada contra, e, sim, a favor, que o estado possa até mesmo contratar escritórios de advocacia para sustentar a defesa daqueles que deram suor e lágrima a favor do estado. Não tenho nada contra. Tanto é que vou votar a favor do projeto, etc. Mas eu discordo, Deputada Presidente, da emenda que fiz dizendo o seguinte: “A assistência jurídica prevista na presente lei será prestada, preferencialmente, mas não só, pela Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nQuis só registrar que a Defensoria já tem uma estrutura própria para isso. E eu duvido que tenham advogados privados que tenham tanto conhecimento acumulado sobre direito administrativo, por exemplo, como tem a nossa Defensoria Pública. Aliás, todos os Defensores são concursados e passam por um duro concurso público. \r\n\r\nEntão, foi esse o objetivo da Emenda Aditiva 31.\r\n\r\nAlém do mais, meus nobres colegas autores, eu fiz uma emenda supressiva ao Artigo 6º para evitar que o Executivo vete. O que diz o artigo 6º do presente projeto de lei? Diz:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a criar órgão próprio a fim de viabilizar a contração de profissionais para prestação de assistência aos destinatários para o cumprimento do disposto nesta Lei.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOra, esses órgãos já existem, são as próprias secretarias. Então, você vai ter aumento de despesa para criar uma instituição para fazer a contratação de escritório de advocacia? Não faz o menor sentido. Não faz o menor sentido. Então, o projeto é justo, o projeto PRAJÁS tem mérito, mas achei que podia colaborar com essas duas emendas e estou explicando às companheiras e aos companheiros autores do projeto o sentido, até porque eu não faço emenda para prejudicar projeto nenhum. Quando eu faço emenda, as faço para melhorar o projeto, para dar mais viabilidade, para dar mais juridicidade. \r\n\r\nAssim posto, Sra. Presidente, estou sustentando os meus destaques. Não vou pedir verificação de quórum, mas queria aqui deixar claro que a caneta da CCJ, onde tem juristas de relevância, não foi justa nesse caso específico. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o Destaque às Emendas 1 e 31. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com o voto favorável do...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, se vai ter vaia eu peço verificação de votação, porque, Sra. Presidente, aqui nós temos direito, como deputados, a fazer uso da palavra. E todos aqui têm que respeitar o uso da palavra de todos. Eu estou votando a favor do projeto. Fiz dois destaques para melhorar o projeto. Os destaques não foram aceitos, não estou pedindo verificação, isto é, estou concordando. O que eu devia dizer é porque destaquei e estou votando a favor do projeto, mas se quiser ir para embate, eu também vou para embate. Peço verificação, duas verificações e vamos prorrogar a Sessão. Então, só estou solicitando, Sra. Presidente, é que respeite o nosso direito. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. tem toda a razão e ficou bem claro na fala de V.Exa. que o destaque é para pontuar questões que V.Exa. julga importantes, mas o senhor deixou bem claro que é favorável ao projeto, não é contra o projeto, é favorável à proposta apresentada aqui. Talvez a galeria não tenha compreendido. A pontuação das emendas do destaque e a contribuição do projeto.\r\n\r\nConsigno o voto favorável ao destaque da bancada do PSOL e da bancada do PT. Mas a proposta foi rejeitada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A Deputada Martha Rocha também, porque eu acho que é uma importante emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Martha Rocha também é favorável ao Destaque 31. E o Deputado Carlos Minc também é favorável ao Destaque 31, mas a proposta, ela foi rejeitada: o destaque, não é o projeto. \r\n\r\nNão havendo mais destaques, a matéria foi aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção. Só um minutinho, Deputado. Abstenção da bancada do PSOL, mais alguma abstenção à proposta? Apenas da bancada do PSOL. Os demais parlamentares, inclusive o Deputado Luiz Paulo, votam favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A bancada do PSD, do qual eu sou líder, que temos seis Deputados, estamos votando favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar todos os autores deste projeto de lei e dizer que é um reconhecimento aos agentes de Segurança.\r\n\r\nMuitas vezes, as pessoas vêm aqui e ouvem um discurso como o do Dr. Luiz Paulo e não sabem que ele é um Deputado extremamente capacitado e respeitado por todos as alas desta Assembleia Legislativa. Eu faço parte da base do Governo, já exerci o cargo aqui de liderança do Governo Cláudio Castro, com muita honra, e sempre tivemos pelo Dr. Luiz Paulo um respeito muito grande, mas, às vezes, as pessoas não entendem as colocações. Ele pode ter feito um destaque na sua ementa, a emenda que ele entendia que melhoraria o projeto, mas se deu por vencido, quando poderia, sim, ter tumultuado a votação. Não só ele, mas também a bancada do PSOL, do PSB pediu verificação de quórum, que precisa ter uma votação nominal presencial. Vivemos numa democracia e temos que entender o andamento dessas questões, porque, em vez de ajudar, muitas vezes atrapalhamos o bom andamento de um projeto tão importante para os agentes de segurança pública.\r\n\r\nQuero parabenizar os autores na pessoa da Deputada Índia Armelau e dizer que quem ganha com isso é o Estado do Rio de Janeiro, é a população do Estado do Rio de Janeiro. Os nossos agentes, que saem de casa todos os dias colocando suas vidas em risco, terão agora apoio jurídico para que possam se defender principalmente quando, infelizmente, são acusados injustamente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Fazendo coro com o Deputado Chico Machado, tenho certeza de que a galeria não tinha entendido, pois a colocação foi no destaque do Deputado Luiz Paulo. Realmente, a emenda dele contribui para o projeto, não prejudica, mas ele, desde o início, deixou claro que é a favor da proposta. Realmente precisamos tomar cuidado para não haver obstrução desnecessária, apesar de ser um direito de todo parlamentar. \r\n\r\nTodos nós, de direita, de esquerda, meu mandato, recorremos ao Deputado Luiz Paulo para consultoria. Ele presta consultoria gratuita, ajudando-nos nas propostas que apresentamos aqui. Ele sabe que, da nossa parte, tem todo o nosso respeito.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau, autora; logo em seguida, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Primeiramente, eu quero agradecer a todos os Deputados e também à Deputada Martha Rocha, aos Deputados Átila, Serginho e Rodrigo, em especial, que tinham um projeto similar e retiraram para se juntar. Quero agradecer a todos os Deputados também que pediram coautoria: Guilherme Delaroli, Marcelo Dino, Deputado Márcio. A coautoria está aberta. Fico feliz de ter um projeto com tanta gente participando.\r\n\r\nEstou realmente preocupada, mas uma coisa eu falo: a vaia não foi desrespeito e sim preocupação porque nossos policiais não têm uma assessoria jurídica, e o número de policiais expulsos, suspensos, com medo de trabalhar só cresce.\r\n\r\nO Rio de Janeiro está entregue à violência. Os policiais estão cruzando os braços porque eles não sabem o que vai acontecer. Esse programa é justamente um trabalho específico, voltado para que o policial possa se defender de qualquer ataque de qualquer esfera.\r\n\r\nPeço desculpas. Muito me entristece, mas não estou tirando o mérito da Defensoria. Estão lá pessoas excelentes, mas elas têm trabalho demais. Nós estamos lidando com pessoas que estão colocando a vida em risco todo o dia e precisam, sim, de pessoas que as defendam, que peguem apenas aquele caso e fale: “Aqui eu estou trabalhando”.\r\n\r\nEntão, esse programa já vem sendo pedido. Os policiais estão mandando mensagem, querendo saber como está e eu só tenho a agradecer a todos Uma coisa eu falo: o Rio de Janeiro vai ter uma nova página depois que esse programa começar a funcionar. \r\n\r\nA nossa bancada aqui - Deputados Marcelo Dino, Guilherme Delaroli, Márcio Gualberto, Dr. Serginho, Rodrigo Amorim, Alan - está lutando por vocês e vai lutar até o fim. A disputa aqui para colocar em pauta esse projeto foi muito grande - quem acompanhou nos bastidores sabe, mas nós conseguimos e tenho certeza de que o Governador vai entender a necessidade desse programa e vai canetar para que funcione logo.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Índia Armelau e assessoria da Mesa, o Deputado Samuel Malafaia também quer ser coautor, o Deputado Otoni de Paula Pai, o Deputado...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Marcelo Dino.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Marcelo Dino, Deputado Márcio Gualberto - já tinha falado; Deputado Filippe Poubel; Deputado Luiz Claudio Ribeiro; Deputado Thiago Gagliasso; o Deputado ... - hoje, falei o nome do seu irmão, a dupla Pacheco - Deputado Fred Pacheco; Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nQuem mais levantou a mão para coautoria? \r\n\r\nDeputada Célia Jordão; Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAcredito que a assessoria da Mesa esteja anotando tudo.\r\n\r\nQuero deixar claro aqui que nós, deputados, na sua maioria, estamos todos em defesa da segurança pública, dos agentes de segurança pública que estão ali, na linha de frente, todos os dias, trabalhando, incansavelmente. \r\n\r\nCom a palavra, Deputada Martha Rocha. Logo em seguida, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - O Deputado Filipe Soares e o Deputado Ratinho mandaram mensagem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os Deputados Filipe Soares e Ratinho, também, como coautores.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero, como autora do projeto, agradecer aos pares que votaram favoravelmente e apresento essa declaração de voto em nome do PDT. Faço, rapidamente, uma observação. Foi exatamente no Governo de Leonel Brizola que nós conseguimos dar destaque às polícias. Até então, a Polícia Militar e a Polícia Civil estavam vinculadas a uma Secretaria de Segurança, comandada, muitas vezes ou quase sempre, por um oficial das Forças Armadas, e foi no Governo Leonel Brizola que se desassociaram as duas secretarias, criando a Secretaria da Polícia Militar, conduzida pelo Coronel Nazaré Cerqueira, e a Secretaria da Polícia Civil. Ao término da segunda gestão do Governo Leonel Brizola, essas duas secretarias foram unificadas e surgiu, então, a Secretaria de Segurança Pública. Por que falo isso? Porque, ao contrário do que querem dizer com uma narrativa, a gestão trabalhista sempre foi na defesa do servidor público e na defesa dos trabalhadores. É importante, também, que digamos que esse projeto é um projeto autorizativo, que é o nosso jeito de sensibilizar o governador, porque, em tese, seria de iniciativa do Poder Executivo, para que tenhamos a criação desse programa que é necessário, justo e legítimo. Necessário porque a cada dia de trabalho, os policiais demonstram competência e coragem; justo porque se nós colocamos esses servidores, em tempo integral, na defesa da sociedade, temos que valorizar esses servidores, e legítimos porque se nós concedemos, em sede de Constituição Federal, a todo mundo, o direito a uma ampla defesa, é importante que esses policiais também o tenham. \r\n\r\nMas, por último, quero dizer o seguinte: nós, desta Casa, temos alguns débitos com os servidores da segurança. Na área da Polícia Civil, o Deputado Márcio Gualberto, autor, também, desse projeto que teve a iniciativa do Delegado Carlos Augusto, Deputado Estadual, nós ainda não conseguimos resolver o problema dos policiais civis. Eles recebem 12 reais de ticket de alimentação. Se compararmos com os nossos servidores da Casa, que recebem 60 reais, verificaremos o quanto estamos sendo injustos com os policiais civis. \r\n\r\nNós temos, Deputado Marcelo Dino, que resolver o problema da GRAM. É vexatório que os servidores aposentados e as pensionistas, não possam receber isso. É uma gratificação em razão da atividade militar, e ninguém deixa de ser policial porque se aposentou. Se ele for identificado como um policial que atuou - como aconteceu comigo num supermercado, onde uma senhora me disse: Deputada, a senhora prendeu o meu marido - se ele estiver diante de um criminoso, ele pode ser alvejado. Ele continua correndo risco. \r\n\r\nEntão, é importante que não percamos de vista esses debates que ainda são responsabilidade desta Casa, Deputado Fred Pacheco - conto com V.Exa., sei da sua participação e devoção na Comissão de Servidores Públicos -, é importante que não esqueçamos exatamente desses compromissos que foram firmados aqui.\r\n\r\nPor último, quero dar um abraço, fazer uma saudação muito especial - não vou chamar de decano porque ele é um amigo muito querido que a vida parlamentar me deu -, pois vejo a atuação do Deputado Luiz Paulo na Comissão de Servidores Públicos, na defesa deles, e quero acreditar que o que tem ocorrido aqui tenha sido a ansiedade da defesa, o vigor da defesa dos policiais, que tenha feito o entendimento equivocado, pois, pelo contrário, a emenda do Deputado Luiz Paulo era pertinente, tanto é que como autora fiz questão de votar a favor, e sei o quanto o Deputado Luiz Paulo está na defesa dos servidores públicos e tê-lo como Vice-Presidente da Comissão é um privilégio para todos nós.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, temos que nos unir, Deputado Carlinhos BNH, Deputado Márcio Gualberto, Deputada Índia Armelau, porque não podemos aceitar o que o governo do estado está fazendo com os aposentados, reformados, pensionistas e com aqueles que estão inválidos, pois o governo do estado paga a Gram para quem está detido na Polícia Militar, e é um absurdo que o reformado, depois de mais de 35 anos de serviço, não receba essa importante gratificação. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino, e depois, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Sra. Presidente, Deputados, e a quem nos assiste.\r\n\r\nQuero iniciar parabenizando todos os autores, a Deputada Índia Armelau, que está encabeçando este projeto tão importante. Eu, que sou policial militar, sei da importância de hoje se ter uma assistência jurídica diferenciada realmente.\r\n\r\nEsses dias, um colega meu, que trabalha comigo, fez uma colocação muito importante: quando uma pessoa se debruça em um tema, ela consegue se especializar muito bem. \r\n\r\nAutomaticamente, se tivermos alguns advogados voltados exclusivamente para questões de segurança pública, teremos o policial mais assistido, seja na segurança pública, na Polícia Civil, na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar, no Degase, que quero inserir, pois, na realidade, não é educação, é segurança pública, e os policiais penais. \r\n\r\nHoje falo de importância de ter isso, porque o policial normalmente é massacrado. Muitas vezes, aqueles que solicitam tanto a segurança pública são os primeiros a massacrarem. Hoje, quando vemos a mídia, se o policial age, é criticado; se não age, também é criticado. Não dá para se entender aonde se quer chegar ou se quer se vender uma mídia. Esta é a grande realidade.\r\n\r\nColocar a última barreira que existe contra o mal que é a segurança pública, o que é uma grande realidade, somos a última barreira contra a sociedade. E para mostrar um exemplo claro, Deputado Márcio Gualberto, basta ver hoje o que estou sofrendo: ameaça do tráfico, da milícia, e imaginamos também o policial, que hoje fica desestimulado, porque se observa alguns fatos que acontecem, temos que trazer este debate para esta Casa, da DPF 635, que é um absurdo em que temos 11 policiais afastados, de cabo a tenente-coronel, que era Comandante do 7º Batalhão, por quê? Por uma inconsistência jurídica, na minha opinião. \r\n\r\nQuem tem que legislar questão penal somos nós, deputados estaduais, e não deputados federais. Bato nessa tecla constantemente, porque o deputado de Curitiba, do Rio Grande do Sul, não sofre a realidade que nós deputados sofremos aqui junto com os nossos familiares. Hoje sinto isso na pele e já senti o que meus colegas sentiram nos oito anos que passei na Polícia Militar, e o senhor na Polícia Civil.\r\n\r\nQuero parabenizar e dizer que já pedi a coautoria, que estamos juntos lutando.\r\n\r\nQuando a deputada colocou a questão da Gram, quero lutar, sou policial e não tenho Gram. Infelizmente, Márcio, existem algumas pessoas que tentam colocar, usar pessoas, politicamente, dizendo que não é interesse de alguns Deputados aqui lutar pela GRAM. \r\n\r\nTodos nós aqui queremos, sim, que todos tenham Gram, inclusive eu serei um dos beneficiados, e eu não quero ter benefício? Só se eu for maluco, eu estou doido. \r\n\r\nE aí eu peço às pessoas, eu quero falar aqui na tribuna que o meu gabinete está aberto para o major, para o coronel, que estão me arrebentando aí nas redes sociais dizendo que eu não quero trazer Gram. E desafio qualquer um a mostrar. No meu mandato passado o quanto eu lutei e o quanto nós guerrilhamos, o quanto nós lutamos. Como foi dito aqui, é um projeto de lei autorizativo, mas, hoje, a maioria dos policiais e bombeiros receberam 27,5% a mais da GRET, que partiu do nosso gabinete e tantas outras coisas, fora o 62,5 da Gram, que incide sobre a GRET.\r\n\r\nEntão, quero dizer que nós estamos aqui prontos para lutar. Ao invés de ter essa divergência, tem que ter, sim, um consenso, um diálogo, ir ao gabinete do BNH, ao gabinete do Márcio Gualberto, ao meu gabinete e dos demais deputados e parar com essa politicagem, majorzinho, porque isso é muito feio.\r\n\r\nUm abraço a todos, uma boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente, eu agradeço a oportunidade e procurarei ser breve. Quero agradecer à Deputada Índia Armelau e todos aqueles que são os responsáveis pelo Projeto de Lei 364/2023, que dará assistência jurídica para os profissionais da área da segurança pública, um projeto muito importante, que vem em bom momento, que eu sou coautor, melhor dizendo, agradeço à Deputada Índia Armelau pela possibilidade.\r\n\r\nMas, também, confirmo, ratifico aquilo que foi falado pela Deputada Martha Rocha, pelo Deputado Marcelo Dino, nós precisamos avançar naquelas pautas da área da segurança pública, Deputada Célia, que ainda não foram concretizadas, que ainda não foram finalizadas, mas cujos debates já se iniciaram na legislatura passada, Deputado Marcelo Dino. E aí eu posso enumerar: os auxílios alimentação e transporte da Polícia Civil, que, como falou a Deputada Martha Rocha, e o senhor está dizendo aqui que da Polícia Militar também, o preço, o valor que é pago são vergonhosos, o policial já não consegue se alimentar e muito menos andar de ônibus ou de trem com esse valor.\r\n\r\nNós sabemos que para o policial, hoje, para o agente da área de segurança pública ter um veículo não é mais fator de luxo ou de privilégio. Se ele for reconhecido, estando no trem ou no ônibus, as consequências poderão não ser agradáveis, nem para ele e muito menos para a população que ali estiver, porque, fatalmente, o policial, o profissional da área da segurança pública, ele vai ter que reagir a uma injusta agressão. Marginal não tem ética, se ele reconhecer o policial dentro do ônibus, ele vai tentar matar o policial ali dentro e se for dentro do trem, a mesma coisa. Repito: o policial vai ter que reagir e a situação poderá não ser confortável para ninguém.\r\n\r\nEntão, o policial, o profissional da área da segurança pública, andar de carro não é mais uma situação de luxo, de privilégio, nada disso, é uma questão de segurança para ele e para a sociedade. Chegamos, infelizmente, Deputado Marcelo, a esse ponto.\r\n\r\nMas, não paro por aí. Nós temos a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Penal, da Polícia Civil; nós temos a questão dos concursos da área de segurança pública que necessitam ser finalizados e posso enumerar, por exemplo, a questão dos concursados de 2014, da Polícia Militar. A Polícia Militar precisa desses concursados, mas tem também os vários concursos da Polícia Civil. Eles precisam ingressar imediatamente, porque a Polícia Civil, como é do conhecimento de todos, hoje tem um déficit muito grande de policiais, assim como a Polícia Militar, assim como a Polícia Penal.\r\n\r\nEntão, nós precisamos resolver esses fatores. Ganhará a área da segurança pública e ganhará também a própria sociedade. Esse debate que já teve início, repito, esse debate, ou melhor, esses debates já tiveram início e precisam ser finalizados.\r\n\r\nPor fim, eu quero parabenizar, eu reconheço que já houve um avanço. O Governo do Estado já fez bastante nos últimos quatro anos, mas nós precisamos continuar avançando. Este avanço passa também pela GRAM para todos. Nós temos pessoas dentro do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar que ficaram de fora do recebimento da GRAM e que precisam receber, porque estão, também, como estavam as pensionistas especiais, passando sérias necessidades. \r\n\r\nEntão, nós precisamos resolver isso. A ALERJ tem colaborado, tem contribuído, mas a decisão final não é da ALERJ. Eu sei que eu estou chovendo no molhado, todos sabem disso, mas é necessário repetir, Deputado Val, a ALERJ tem ajudado, tem sido parceira do Governo do Estado na área de segurança pública. Por isso queremos sensibilizar o Governo do Estado que, repito, já fez bastante, mas para que olhe também por essas situações que eu acabei de informar de maneira resumida, mas tão necessária.\r\n\r\nEntão, termino aqui, Deputado Otoni, a minha reflexão, o meu discurso, pedindo que esses avanços continuem na questão dos concursados, dos auxílios da Polícia Civil, da regulamentação das leis orgânicas e, também, da GRAM para todos. \r\n\r\nQue Deus nos abençoe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço a Assessoria da Mesa atenção: o Deputado Átila Nunes solicitou também a coautoria no Projeto de Lei 364, de 2023, da Deputada Índia.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Carlinhos BNH. Desculpe, Deputado, primeiro pediu a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPediria a V. Exas. que fossem breves nas falas, porque existem inscritos no Expediente Final. Aí nós não cercearemos o direito de quem chegou cedo e se inscreveu.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Questão de Ordem) - Deputada, muito brevemente. É uma questão de ordem.\r\n\r\nSobre o que ocorreu na última sessão de quarta-feira, aqui no plenário, quando um Deputado pediu o cancelamento de um show que a FUNARJ, uma autarquia do Estado vinculada à Secretaria de Cultura, desenvolve em um projeto chamado “Tardes de Quinta”, onde convida artistas populares para tocar nos grandes teatros públicos do nosso Estado. Pois bem, há um show contratado do MC Poze. Um Mc que tem uma história, sim, muito controversa, mas que qualquer Deputado ou Deputada que vá aqui trabalhar em prol do povo, vai reconhecer o que é a movimentação do caminho histórico que Poze fez. Ele não nega que na sua juventude teve relação, sim, com o tráfico de drogas, com o crime organizado, mas que a música, a arte, a cultura mudaram a sua vida. \r\n\r\nA música que o Deputado citou aqui é de 2017. O Poze não canta mais esse tipo de música, justamente, porque a arte o hip hop, o trap, o funk lhe deu a oportunidade de sair desse lugar. Uma das principais produções de Poze, que tem mais de duzentos milhões - eu disse: duzentos milhões - de visualizações no YouTube. Ele canta: “eu me sinto abençoado”. Ele reivindica Deus. Ele reivindica, sim, que a fé dele, que o trabalho duro dele mudou a realidade dele. Qualquer Deputado ou Deputada deveria, sim, reivindicá-lo, reivindicar a ressocialização; reivindicar, sim, de quem assumiu que cometeu erro com a sociedade, mas que está disposto a pagar e fazer da sociedade um lugar melhor. A Mainstreet, produtora a qual Poze é vinculado, tem mais de setecentos milhões de visualizações por ano. Poze já tocou na final da Libertadores. É um grande ídolo da torcida do Flamengo. Apresentou-se em festivais como o Rock in Rio, o maior festival de música no Brasil. E em diversos outros palcos gigantes. Esse é um artista gigante. Ele é a voz da nossa geração. \r\n\r\nEu, como jovem negra da favela, reivindico o Poze como alguém que canta a minha realidade. Que é capaz, sim, de sonhar a partir dessa dura realidade. Então, que a cultura seja sua porta de salvação, não apenas de Poze, mas de muitos outros jovens; e que a Funarj seja reconhecida na sua autonomia de montar sua programação. A Funarj é, sim, uma fundação atrelada à defesa da cultura popular, da cultura de rua, da manifestação legítima daqueles que vêm da base da sociedade, entendendo que a arte é, sim, expressada a partir da sua realidade e que canta algo que está à frente do seu tempo.\r\n\r\nPeço aqui, a partir de uma moção assinada por 16 deputados -Deputados Luiz Paulo, Renata Souza, Flávio Serafini, Yuri, Carla Machado, Renato Machado, Andrezinho Ceciliano, Verônica Lima, presidente da Comissão de Cultura, e muitos outros - pedindo para a Funarj a manutenção do show do Poze, porque artista não é bandido, MC não é bandido, DJ não é bandido, morar em favela não faz de ninguém bandido. \r\n\r\nQue a arte salve muito mais vidas de jovens pretos e periféricos! Vida longa ao Poze, vida longa às suas músicas! Como Poze, eu digo: “Eu me sinto abençoada!”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Carlinhos BNH\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Sra. Presidente, inicialmente, parabenizo a Deputada Índia Armelau e todos os coautores deste projeto de grande importância para a segurança pública do nosso estado.\r\n\r\nSendo policial militar, sei o que é isso, o que é não ter assistência jurídica para nos proteger e nos defender. Hoje, vivemos em um estado violento, onde o policial militar e as forças de segurança vivem o tempo inteiro na ponta da navalha. Cansei de participar de operações, Sra. Presidente, e, infelizmente, na comunidade, o tráfico muitas vezes manda o morador ir para a rua quando a polícia entra. A Polícia Militar e a Polícia Civil não entram em comunidade para dar tiro em qualquer um - nós não entramos desse jeito. Mas, infelizmente, quando acontece um acidente, é o policial acusado, é o policial condenado e, muitas vezes, o policial não tem condição nenhuma de pagar um advogado para se defender. Então, é de muita importância este projeto.\r\n\r\nDe antemão, peço ao Governador Cláudio Castro que olhe com atenção e sancione este projeto, que é autorizativo, mas vai fazer diferença na vida do agente de segurança pública. Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, precisamos dar respaldo para o agente de segurança pública pelo momento que vivemos. Em nenhum estado do Brasil e do mundo se apreende tanta arma quanto aqui no Estado do Rio de Janeiro. A Polícia Militar é a polícia que mais atua e, também, é a polícia mais odiada, porque é a que está na ponta do problema. Quando tem briga de marido e mulher, é a Polícia Militar que vai; quando tem uma discussão de família, é a Polícia Militar que vai; quando tem uma operação na comunidade, é a Polícia Militar que vai. E, quando morre um traficante, nunca é traficante, é mototáxi, é trabalhador, isso e aquilo - essa é que é a verdade. Repito que precisamos de respaldo jurídico, sim; precisamos de ajuda, sim. Ninguém sai de casa para arriscar a vida se não amar aquilo que faz. Digo isso porque senti na carne, vi colegas meus sendo excluídos injustamente porque não tiveram condições de pagar um advogado para os defender. \r\n\r\nRespeito muito minha amiga Dani Monteiro, que acabou de sair, mas, como policial, também já acabei com baile em comunidade onde o Poze estava cantando música para o tráfico. Há pouco, vi na internet que, em 2022, acabou lá no Paraná um evento em que ele estava fazendo apologia ao tráfico. A cultura é muito importante, mas esses artistas têm que entender que eles são formadores de opinião e não podem cantar em seus eventos de apologia ao tráfico, ao crime. Quem paga com isso?\r\n\r\nSra. Presidente, estou dizendo aqui que, quando o agente de segurança pública erra, é condenado: condenado pela sociedade que, muitas vezes, não merece o sangue que o agente de segurança pública derrama; condenado por uma mídia covarde, que só publica quando o policial e o agente de segurança pública fazem algo de ruim ou se cometem algum erro, mas não publica quando eles salvam uma família de sequestro, não publica quando eles prendem um 157 que assaltou uma senhora no ponto de ônibus, não publica isso.\r\n\r\nPor isso que é importante termos o respaldo jurídico. Eu tenho certeza de que essa Casa estará direcionada para isso. Essa Casa aqui está com a intenção de lutar pela segurança pública. Aqui não há lado partidário nem ideologia, não. Aqui é uma briga pelas nossas famílias, porque se nós não trabalharmos aqui unidos para devolvermos o Rio de Janeiro para o cidadão de bem, quem vai sofrer serão nossos filhos, nossos pais, nossos parentes. \r\n\r\nEntão, é responsabilidade de toda essa Casa aqui lutar pela segurança pública e dar a resposta para os agentes de segurança pública. Eu fico muito feliz, Deputado Dino, de fazer parte desse projeto. Um projeto muito importante que é o primeiro passo para demonstrarmos aos agentes de segurança pública que aqui conosco eles terão sempre o nosso respeito e que nós estamos do lado deles. \r\n\r\nBoa tarde. Muito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Otoni de Paula Pai. Eu pediria a todos, brevidade. Sei que o assunto é muito caloroso, mas é que nós temos inscritos no Expediente Final. Por gentileza, Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sra. Presidente, não é sobre o assunto. Obviamente, não pedi a palavra antes para não atropelar os trabalhos. Acho que quando se está discutindo um assunto e se traz outro assunto, é outra demanda. Isso não faz bem nenhum à discussão no Parlamento. \r\n\r\nEu só pedi a palavra Sra. Presidente, é um prazer muito grande tê-la presidindo essa Sessão, para registrar um fato ocorrido ontem, na parte da manhã: o aniversário da Suderj, completando 76 anos. O Doutor Renato de Paula, que está à frente da presidência da Suderj, de maneira inteligente, não é por ser meu filho, não, mas eu tenho prazer nisto. \r\n\r\nEle convidou o Arthur Coimbra, o Zico, que também completou 70 anos e que tem uma história muito bonita junto à Suderj e ao Maracanã. Foi uma festa bonita, uma comemoração digna dos 76 anos da Suderj e dos 70 anos de Arthur Coimbra, o Zico.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro esteve presente, assim como várias autoridades, deputados, secretários. \r\n\r\nEntão essa minha fala é para parabenizar a Suderj, o Governador do Estado, a Secretaria de Esporte e ao doutor Renato de Paula, pela belíssima homenagem feita à Suderj, que completou ontem 76 anos e os 70 anos do Galinho de Quintino, que também participou comemorando. \r\n\r\nEsta é a minha comunicação, e parabéns à Suderj mais uma vez. Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h36min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACHADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VAL CEASA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1220/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Toda pessoa jurídica sediada no Estado do Rio de Janeiro, com atuação na divulgação, produção e comercialização de literatura estrangeira traduzida para o português do Brasil, excetuadas as obras de caráter académico, técnico e especializado, fica obrigada a substituir, em seus espaços físicos e virtuais, o termo \"literatura estrangeira\" por literatura traduzida\" além de publicar, na folha de rosto de cada obra, de forma clara a legível, sob o nome(s) do(s) autor(es) ou sob o título da obra, a inscrição \"tradução de nome do tradutor ou da tradutora”.\r\n\r\nEdifício Lúcia Costa, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As pessoas jurídicas destinatárias desta Lei, que adotarem a consagrada expressão \"clássicos da literatura universal ou outra equivalente, deverão, logo após a referida expressão, acrescentar o termo “traduzida”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1650/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - A atualização mencionada no caput está relacionada às seguintes informações nome correto do órgão consultado, nome do responsável pela instituição com foto, estrutura completa da instituição, assim como os cargos e nomes respectivos, telefones para contato, e-mail e endereço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta atualização deverá ocorrer sempre que houver alterações na estrutura de algum órgão, no prazo máximo de dez dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Os sítios eletrônicos dos órgãos públicos da administração direta e indireta, instrumentos necessários para a oferta e a prestação digital dos serviços públicos deverão ter pelo menos as seguintes funcionalidades:\r\n\r\nI - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; e \r\n\r\nIl - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.\r\n\r\n§ 1º - Os sítios eletrônicos deverão ser acessados por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.\r\n\r\n§ 2º - As funcionalidades de que trata o caput deste artigo deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nId: 2500009"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2500010": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5220/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO METAL””.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Metal”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório, pois pretende instituir o Dia Estadual do Heavy Metal, a ser comemorado no dia 08 de junho em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar e homenagear o referido ritmo musical e suas vertentes em memória do Músico e Maestro André Coelho Matos, um dos principais precursores deste segmento musical no país.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça merecer ser incorporada ao texto, pois visa modificar a menta do Projeto, espelhando o mesmo nome dado ao dia no artigo 1º. “Dia do Heavy Metal” em modificação ao “Dia do Metal”.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5220/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5220/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA, Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 389/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CORRIDA DE RUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 389/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Corrida de Rua.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa declarar a Corrida de Rua como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Corrida de Rua é uma atividade bastante comum no Estado do rio de Janeiro e faz parte dos costumes, da rotina e da cultura de grande parte da população fluminense, motivo pelo qual, sob a ótica da Comissão de Cultura, não vejo impedimentos para o prosseguimento do projeto.\r\n\r\nPosto isso, o parecer ao Projeto de Lei nº 389/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 389/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA, Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 566/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CICLISMO DE RUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 566/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Ciclismo de Rua.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa declarar o Ciclismo de Rua como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Ciclismo é uma prática que há anos está amplamente difundida no dia a dia das pessoas no Estado do rio de Janeiro, seja como esporte, lazer, turismo ou importante maio de locomoção de modo que integra o costume, a rotina e a cultura de grande parte da população fluminense. Por esses motivos, sob a ótica da Comissão de Cultura, não vejo impedimentos para o prosseguimento do projeto.\r\n\r\nPosto isso, o parecer ao Projeto de Lei nº 566/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 566/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA, Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 587/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO MARACATU”, A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE AGOSTO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia Estadual do Maracatu”, a ser comemorado no dia 01 de agosto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório pois inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia Estadual do Maractu”, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de agosto, com o objetivo de reconhecer, valorizar e estimular a preservação cultural histórico e artístico pelas futuras gerações.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 587/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 587/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA, Suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às onze horas e seis minutos, realizou-se a décima quinta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Felipinho Ravis; Verônica Lima; membros efetivos; Carlos Minc e Luiz Paulo, suplentes. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 3765/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TERAPIA HORMONAL A MENORES DE 18 ANOS E DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL A MENORES DE 21 ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Relator - Deputado Dr. Serginho: PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, o recurso foi indeferido e o parecer original mantido; Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 24 de maio de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 251/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Relator - Deputado Guilherme Delaroli: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, o recurso foi indeferido e o parecer original mantido; Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 14 de junho de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.” PARECER do Relator - Deputado Felipinho Ravis: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2023. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo votou pelo deferimento do recurso, sendo acompanhado pelo voto dos Deputados Fred Pacheco, Rodrigo Amorim e Dr. Serginho. Os Deputados Felipinho Ravis, Verônica Lima e Carlos Minc votaram pelo indeferimento do recurso. Após contagem dos votos, por quatro votos a três, O Deputado Luiz Paulo tornou-se Relator do Vencido com o novo parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. Continuando a leitura da pauta: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5520/2022, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “CONCEDE O NOME DE ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Rodrigo Amorim retirou de pauta EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4567/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI Nº 2.407 DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 276/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 6, 11, 12, 13 E 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 E 10; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 3. CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 4, 5 E 6; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; PREJUDICADA A EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6327/2022, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINSITRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente, a pedido do relator Deputado Vinicius Cozzolino, retirou de pauta EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.” e retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 557/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 34/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM CASO DE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3763/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5321/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 328/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1168/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O MÊS FEVEREIRO ROXO, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FIBROMIALGIA, ALZHEIMER E LÚPUS, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 708/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, que “INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 732/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DO DISTÚRBIO NEUROPSIQUIÁTRICO \"SÍNDROME DE TOURETTE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 771/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 641/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 772/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 896/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA DA CANTAREIRA NO BAIRRO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE com mais uma emenda, alterando a palavra “Praça” para “espaço cultural”, mantendo-se o caráter “imaterial” do objeto. Após votação, o voto divergente venceu, transformando o Deputado Luiz Paulo em Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 898/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTISTA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, a autora solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1111/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR BARÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim apresentou um voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após contagem dos votos, este último parecer venceu por unanimidade dos presentes, transformando o Deputado Rodrigo Amorim em Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 487/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE AVENTURA”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1001/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “ALTERA A LEI 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1222/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1285/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3737/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4780/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5588/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 6156/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6446/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 286/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 543/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO ABORTO\". PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 632/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A NATAÇÃO EM ÁGUAS ABERTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6106/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 653/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO FARMACÊUTICO\", NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 690/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1053/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA TIRADENTES E SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1056/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2983/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS REVENDEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 903/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3313/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4468/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LEGADO DE DARCY RIBEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4861/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DAS CABELEIREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5379/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MÚSICA NO MUSEU”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5579/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 474/2023, de autoria do Deputado André Correa, que “ATRIBUI À CIDADE DE VASSOURAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE “CIDADE IMPERIAL”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 507/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 798/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4451/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “OBRIGA O AGRESSOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DO RESGATE E TRATAMENTO DOS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4350/2021; PROJETO DE LEI Nº 511/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA LACTANTE”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023; PROJETO DE LEI Nº 1015/2015, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2861/2014; PROJETO DE LEI Nº 299/2023, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DE CONDUTORES POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL EM CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1791/2019; PROJETO DE LEI Nº 707/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, que “DISPÕE SOBRE VEÍCULOS APREENDIDOS NOS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2871/2017; PROJETO DE LEI Nº 773/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE VEÍCULO REBOCADO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2871/2017. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Vinícius Cozzolino, o PROJETO DE LEI Nº 949/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 269/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, PRONTOS-SOCORROS, CASA DE SAÚDE E CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, DISPOREM DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS DESTINADAS A PESSOAS OBESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.038, de 06 de junho de 2007). Durante a discussão, o Deputado Fred Pacheco solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4239/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006); PROJETO DE LEI Nº 788/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.893, de 07 de março de 2018); PROJETO DE LEI Nº 1856/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROTOCOLOS DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE AUTISMO EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 9.956, de 5 de janeiro de 2023; 10.031, de 31 de maio de 2023); PROJETO DE LEI Nº 942/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE VEÍCULOS RECOLHIDOS PROVENIENTES DE FURTO, ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, ENTRE OUTROS CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2006); PROJETO DE LEI Nº 5519/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.375, de 14 de julho de 2016); PROJETO DE LEI Nº 548/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA PARA OS FILHOS E DEPENDENTES MENORES DE IDADE, EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, QUE FICARAM ÓRFÃOS EM RAZÃO DA PANDEMIA SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.762, de 4 de julho de 2022). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Vinicius Cozzolino, o PROJETO DE LEI Nº 4958/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5633/2022, de autoria dos Deputados Jari Oliveira e Waldeck Carneiro, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E DEFESA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim, relator: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6187/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 9.776, DE 4 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim, relator: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 473/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL E O PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL, BEM COMO O PROGRAMA DEVOLVE-ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno da sessão Plenária do dia 20/06/2023) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Terminado o tempo regimental, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e doze minutos. Sala das Comissões, dois de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença da Senhora Deputada Verônica Lima - Presidente, deste órgão técnico, na Câmara Municipal de Nova Friburgo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado no D.O. em 22/06/2023. Participaram da Mesa os Senhores: Deputada Verônica Lima - Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Vereadora Maiara Felício - Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Micaela Costa - Coordenadora Geral do Sistema Nacional de Cultura dos Comitês de Cultura representando do Ministério da Cultura, Adenilson Honorato - Assessor das Relações Intermunicipais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, representando a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Danielle Barros, e Daniel Figueira - Secretário Municipal de Cultura de Nova Friburgo. Estiveram presentes na reunião: Ana Lúcia Pardo - Assessora da Comissão de Cultura da Alerj e Presidente do Comitê da Lei Paulo Gustavo, Jackson Vogas - Secretário Municipal de Cultura de Bom Jardim, Cleyton Teixeira - Secretário Municipal de Cultura de Cantagalo, Alessandro José - Secretário Municipal de Cultura de Cordeiro, José Hugo Marcílio - Secretário Municipal de Cultura de Macuco, Raphaela de Oliveira - Secretária Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu, Cleo Jordão - Secretária Municipal de Cultura de de Teresópolis, Diana - Secretária Municipal de Cultura de Petrópolis, Paulo César Perrut - Secretário Municipal de Cultura de Carmo, Ivany Esperante - Secretária Municipal de Cultura de São Sebastião do Alto, Nubia Ramos - Secretária Municipal de Cultura de Sumidouro, Leonardo Coelho - Secretário Municipal de Cultura de Guapimirim, Weber José Gomes - Secretário Municipal de Cultura de Trajano de Moraes, Verradora Priscila Pita - Câmara Municipal de Nova Friburgo, João Rocha - Representante do Município de Macuco, Vereador Marco Maicon Queiroz - Câmara Municipal de Nova Friburgo, João Toledo - Subsecretário de Cultura de Nova Friburgo, Jorge Rodrigo - Conselho de Cultura Nova Friburgo, Micheline Bassan - Assessor Cultural, Gabriel Almeida - BR4 Branding, Johne da Silva - Secretaria de Cultura e Turismo Duas Barras, Luiz Carlos - Secretaria de Cultura Duas Barras, Luiz Neto - Secretaria de Cultura e Turismo Duas Barras, Victor Ludolf - Música, Patrícia Gula - S.Meudal, Dalmo Latini - Família Clou/Circo, Thiago Chaves de Mello - Instituto Serrano de Economia Criativa/ISEC, Luzimara Mendes - Bloco Folia Peões Lumiar, João da Rocha Silva - Associação de Folias os Reis Magos de Macuco, Christian Costa - Produtora Donunca Filmes, Suyane Elissa - Produtora Filhas de Bomba, Carolina de Souza - Artista, José Augusto de Oliveira - Músico, Silvana Quima, Alfredo Weiley - Imperatriz de Olaria, Marcelo Moreira - Músico, Evelyn Coelho - Secretaria Municipal de Nova Friburgo, Jorge Rodrigo Guadoghini - Teatro, Guilherme Whitaker - Cinema, Eliza Cordeiro - Dança, Paula Winter - Br4 Branding, Tatianne Ruima - Br4 Branding, Rita de Cássia Muniz - ONG, João Vítor Toledo - Secretaria Municipal de Cultura de Nova Friburgo, Manoel Espedito - FriCine, Pedro Cavalcanti - FriCine, Sofia Pinheiro - Estudante, Cláudia Pinheiro - Comitê pela Democracia PT, Ana Paula Lengruber - Secretaria Municipal de Cultura de Nova Friburgo, Ronaldo Santana, Nelson Narcizo Mendes - LIESBENF, Bernardo Fukuoka, Pedro Kiu 2 - CineClube Lumiar, Geseni Lopes, Sílvia Furtado - LGBTF+, Giselle da Silva - Cult Musical , Lívia Citrangulo - Literatura/Escritora, Pedro Paulo “Pêpe”: Música/Audiovisual, Konami Morais - Música, Cherman Borlan - Música, Aline Carvalho - Audiovisual e Pesquisa, Daniella - Fala Mulher, Marcos Santos Costa - SEPE, Marcelle Nader - G.A.T.D.E., Paulo Duarte Guimarães - Cinema, Gabriel Mattos - Mágico/Circo, Rômulo Alves da Silva - Psicólogo, Peter Batera - Músico, Ana Regina Pereira, Lúcia Almo de Moraes - Escritora, Marcel Risso - Música, Isac Holtz - Música, Adriana Tiúba - Audiovisual/Artes Plásticas, Bruna Bento da Silva - Cantora e Compositora, Idalina Silva - Casa Oreida/Artes Visuais, Raquel Nader - E. A Theatro D. Eugênia, Márcia de Jesus - ADCBRA, Ronaldo Pereira - ADCBRA, Rosana Barroso - Audiovisual, Guilherme Vieira Rezende Junior - Audiovisual, Mariana Petrópolis - Usina Cultural Energisa, José Wendell Werneck - Alerj, Camila Carneiro - Editora, Maria Danches - Artista, Thaiany Pinto Produtora Cultural, Marcele Pitzer - Vendedora, Alessandra Taedin - Câmara, Fabiano Oliveira, Lia Carla Caldas - Casa dos Saberes, Luzimara Mendes - Lumiar Bloco Folia Peões/Maracatu, Venicio Fonseca - Grupo Moitará, Maria Cristina Gabriel - Feira Cultural Popular, Júlio de Jesus - Eventos, Victor - Eventos, e Jaqueline K. - Gabinete 03. Após breve saudação da Vereadora Maiara Felício, a Deputada Verônica Lima - Presidente, esclareceu os motivos que provocaram esta Audiência Pública Descentralizada, entre outros pelo seu compromisso com os gestores e fazedores de Cultura para prestação de esclarecimentos e divulgação da Lei Paulo Gustavo em todo o Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de esclarecer dúvidas e transmitir informações suficientes sobre a legislação que contempla muitos recortes, ampliando e democratizando as oportunidades. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores Secretário Municipal de Cultura Daniel Figueira, Vereadora Priscila Pita, João Rocha Toledo, Jorge Rodrigo e Marcos Queiroz que se manifestaram sobre o tema em tela. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Senhora Micaela Costa que, em ampla explanação sobre o tema, discorreu sobre a implantação da Lei Paulo Gustavo com esclarecimentos dos aspectos técnicos e dezenas informações importantes para a participação de todos os gestores interessados. Prosseguindo, Sua Excelência fez breve consideração sobre a importância das Audiências Públicas Descentralizadas que proporcionando a interlocução entre o Ministério da Cultura, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e as Secretarias Municipais de Cultura do Estado do Rio de Janeiro facilitando o acesso dos fazedores de Cultura às Leis de incentivo à Cultura. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Johne da Silva, para breve saudação. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Adenilson Honorato que justificou a ausência da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e se manifestou sobre o tema, explicando a dinâmica da Secretaria em relação as leis de incentivo e colocando a SECEC à disposição de todos. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos participantes inscritos, quando se manifestaram os Senhores: Kena - Drag e Cantora, Tai - Fórum Popular de Cultura, Aline - Fazedora de Cultura, Tiago - Instituto Serrano, Lúcia Almo - Fazedora de Cultura, Raquel Nader - Grupo de Artes Teatro Dona Eugênia, Gisele - Filhas de Bamba, Ronaldo Santana - Artista, Paulo Duarte - Artista, e Guto - Cantor e Compositor, que levantaram questões, sugestões e fatos relacionados com a implantação da Lei Paulo Gustavo, e que foram esclarecidas pelos Senhores Micaela Costa, Adenilson Honorato, Daniel Figueira e João Vítor Toledo. Concluindo, a Senhora Presidente agradeceu a todos os presentes, destacando a presença do Ministério da Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, das Secretarias Municipais de Cultura da região Serrana muito bem representadas e os gestores e fazedores de Cultura da região, ressaltando a importância da Audiência Pública Descentralizada visando dotar de informações os fazedores de Cultura para que não sintam dificuldade em acessar a Lei Paulo Gustavo e outras leis de incentivo. Informou que a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está promovendo Audiências Públicas Descentralizadas, como a presente, Painéis e Aulões de apresentação da legislação em tela. Sua Excelência comunicou que como Parlamentar apresentou várias Leis de fomento no âmbito da ALERJ, como por exemplo, ao Hip-Hop, aos Arraiais, aos Blocos Carnavalescos, que visam a captação de recursos como ICMS da Cultura, Fundo Estadual de Cultura, parceria privada, fontes de empresas públicas, entre outros, destacando a Cultura como pilar de sustentabilidade de nossa sociedade, e a Lei Paulo Gustavo como um importante instrumento de democratização da Cultura no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil inteiro. Antes de terminar, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Câmara Municipal de Nova Friburgo, em vinte e seis de junho de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo oitavo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às onze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Monteiro - Presidente e Luiz Paulo - Vice-Presidente; Deputados Célia Jordão, Filipe Soares e Fred Pacheco, membros efetivos e Deputada Franciane Motta, membro suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 04.08.2023. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, leu a ordem do dia, colocando em discussão e votação as deliberações: audiência pública com o tema: “mediação tributária e a sua aplicabilidade no Estado do Rio de Janeiro”; audiência pública sobre a Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020 “dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica” e audiência pública para exposição sobre a metodologia de cálculo e a forma de controle dos benefícios fiscais. Em votação, todas as deliberações foram aprovadas de forma unânime pelos Senhores Deputados presentes. Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, após lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, oito de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário, matrícula 201.761-4; (a) Arthur Monteiro - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Carlos Macedo - Vice-Presidente, Douglas Ruas, Renato Miranda, Arthur Monteiro, Andrézinho Ceciliano e Vinicius Cozzolino - Membros efetivos, e os Senhores Deputados Renata Souza, Célia Jordão e Luiz Paulo - Membros suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 27.04.2023. A seguir, o Senhor Presidente, recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Carlos Macedo, em 03.03.2023, Projeto de Lei nº 1831/2016, do Deputado Flávio Serafini; Projeto de Lei nº 155/2019, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2181/2020, do Deputado Coronel Salema; Projeto de Lei nº 2335/2020, do Deputado Anderson Moraes; Projeto de Lei nº 2470/2020, do Deputado Daniel Librelon; em 14.03.2023, Projeto de Lei nº 3976/2018, do Deputado Felipe Soares; Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Dionísio Lins; em 04.04.2023 Projeto de Lei n°1583/2019 do Deputado Rodrigo Bacellar, em 18.04.2023, Projeto de Lei nº 1560/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar; Projeto de Lei n° 3472/2020, do Deputado André Corrêa; em 26.04.2023, Projeto de Lei nº 2015/2023, da Deputada Tia Ju; em 28.04.2023, Projeto de Lei nº 85/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai. Ao Deputado Douglas Ruas, em 03.03.23, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1256/2015, do Deputado Carlos Minc, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019 do Deputado Márcio Canella, Projeto de Lei nº 281/2019 da Deputada Zeidan, Projeto de Lei nº 593/2019 do Deputado Márcio Canella, em 04.04.23 Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 5587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, Projeto de Lei nº 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco; Projeto de Lei n° 1003/2019, da Deputada Marina Rocha, Projeto de Lei n° 1559/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, Projeto de Lei n° 2558/2019, do Deputado Flávio Serafini; em 18.04.2023 Projeto de Lei nº 1845/2020, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 2249/2020, da Deputada Zeidan; em 28.04.2023, Projeto de Lei n° 3681/2017, do Deputado Flávio Serafini; Projeto de Lei nº 2762/2020, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Renato Miranda em 03.03.2023, Projeto de Lei nº 1811/2016, dos Deputados Márcio Pacheco e Tia Ju, Projeto de Lei nº 153/2019, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 387/2019, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 553/2019, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 1978/2020, do Deputado Carlos Minc; em 04.04.2023, Projeto de Lei nº 1169/2019, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1732/2019, do Deputado Márcio Canella; em 10.04.2023, Projeto de Lei nº 998/2019, da Deputada Marina Rocha; Projeto de Lei nº 2950/2020, do Deputado Dr. Deodalto; em 18.04.2023; Projeto de Lei nº 442/2015, do Deputado Renato Miranda; Projeto de Lei nº 488/2019, do Deputado Renato Cozzolino. Ao Deputado Arthur Monteiro em 03.03.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2583/2013, do Deputado Nilton Salomão; Projeto de Lei nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc, em 14.03.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 1111/2019, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 1150/2019, do Deputado Renato Cozzolino; Projeto de Lei nº 2785/2020, do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei nº 4044/2021, do Deputado Rosenverg Reis; em 18.04.23, Projeto de Lei nº 3697/2017, do Deputado Flávio Serafini; Projeto de Lei nº 51/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei nº 132/2023, do Deputado Márcio Canella. Ao Deputado Andrezinho Ceciliano, em 03.03.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 849/2015, do Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei nº 2070/2016, da Deputada Martha Rocha; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 1054/2019, do Deputado Carlos Macedo; em 14.03.2023, Projeto de Lei nº 1375/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, em 04.04.2023, Projeto de Lei nº 446/2019, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 4223/202, do Deputado Rosenverg Reis; em 10.04.2023, Projeto de Lei nº 28/2019, das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro, Projeto de Lei n° 2341/2020, da Deputada Renata Souza; em 24.04.2023, Projeto de Lei n° 224/2023, do Deputado Bernardo Rossi. Ao Deputado Vinícius Cozzolino em 03.03.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini; Projeto de Lei nº 3937/2018, dos Deputados Waldeck Carneiro e Zeidan; Projeto de Lei nº 1763/2019, da Deputada Marina Rocha; Projeto de Lei nº 2642/2019, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 2322/2020, dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho. Em 04.04.23 Projeto de Lei n° 3565/2017, do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei n° 3759/2017, do Deputado Carlos Minc, em 18.04.2018, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4299/2018, do Deputado Roserveng Reis; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlos Caiado. Ao Deputado ANDRÉ CORRÊA, em 03.03.23, Projeto de Lei n° 2137/2016 do Deputado Carlos Minc; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3296/2017, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei n° 1313/2019, da Deputada Zeidan; Projeto de Lei n° 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, Projeto de Lei nº 2666/2020 do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei n° 2757/2020, da Deputada Zeidan, Projeto de Lei n°3148/2020, do Deputado Danniel Librelon, Projeto de Lei n° 3598/2021, da Deputada Tia Jú; Projeto de Lei n°3684/2021, do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei n° 4210/2021, do Deputado Pedro Ricardo; Projeto de Lei n° 4879/2021, do Deputado Bruno Dauaire, Projeto de Lei nº 1313/2019, da Deputada Zeidan; em 18.04.2023; Projeto de Lei nº 2807/2020, da Deputada Renata Souza; Projeto de Lei n° 3834/2019, do Deputado Zaqueu Teixeira, Projeto de Lei n° 749/2023, Poder Executivo; em 26.04.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha . Dando prosseguimento, o senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Carlos Macedo que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1 - Projeto de Lei nº 1831/2016, do Deputado Flávio Serafini, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Dionísio Lins, parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, INCORPORANDO A EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 155/2019, do Deputado Luiz Paulo, parecer: Retirado de pauta. 4 - Projeto de Lei nº 2181/2020, dos Deputados Coronel Salema; Dr. Deodalto; Valdecy da Saúde; Subtenente Bernardo; Marcelo do Seu Dino; André Ceciliano; parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. 5 - Projeto de Lei nº 2470/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 2335/2020, do Deputado Anderson Moraes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, passou a palavra ao Deputado Douglas Ruas, 7- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- 281/2019, da Deputado Zeidan, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 593/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Renato Miranda, que leu os seguintes pareceres: 10 - Projeto de Lei nº 1811/2016, do Deputado Márcio Pacheco, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 153/2019, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 387/2019, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 553/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 1978/2020, do Deputado Carlos Minc, retirado de pauta. Dando Prosseguindo, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Arthur Monteiro, que leu as seguintes proposições: 15- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2583-A/2013, do Deputado Nilton Salomão, parecer: FAVORÁVEL, À EMENDA SUPRESSIVA Nº1 E À EMENDA Nº2 COM SUBEMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16- Projeto de Lei nº 1150/2019, do Deputado Renato Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17- Projeto de Lei nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc, Retirado de pauta.18- Projeto de Lei nº 4044/2021, do Deputado Rosenverg Reis, Retirado de pauta. A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Vinicius Cozzolino, que relatou as seguintes proposições19- Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, retirado de pauta; 20- Projeto de Lei nº 20- Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 2642/2017, do Deputado Carlos Minc, retirado de pauta. 21- Projeto de Lei nº 3937/2018, dos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22- Projeto de Lei nº 1763/2019, da Deputada Marina Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23-Projeto de Lei nº 2322/2020, dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho; retirado de pauta. Dando prosseguimento, de acordo com o Art.40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o senhor Deputado Carlos Macedo, que passou à palavra ao Deputado André Corrêa, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 24 - Projeto de Lei nº 1313/2019, da Deputada Zeidan Lula, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25 - Projeto de Lei nº 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro; Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, Retirado de pauta. 26 - Projeto de Lei nº 2666/2020 do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 27 - Projeto de Lei nº 2757/2020, da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28 - Projeto de Lei nº 3598/2021, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29 - Projeto de Lei nº 3684/2021, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 30 - Projeto de Lei nº 4210/2021, do Deputado Pedro Ricardo, retirado de pauta. 31 - 4879/2021, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 32 - Projeto de Lei nº 749/2023 (Mensagem nº 08/2023), do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o senhor presidente colocou em votação a realização de audiências públicas sobre matérias de grande preocupação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Questão da atualização do preço de referência do petróleo Brent. E audiência pública para discutir a proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional e seus efeitos da PEC 45/2019, e as audiência públicas de matéria importantes desta Comissão: a Lei de Diretrizes Orçamentária, as Contas de Gestão do Governador e do Tribunal de Contas o Plano Plurianual e A Lei Orçamentária Anual. Posto em discussão e votação, todos os Deputados presentes concordaram com as audiências. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula nº 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente André Corrêa. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e vinte e três. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária; Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2500010"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6383/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLARA MACHADO VALLE, matrícula nº 421.021-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6384/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAREN TEOTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.973-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6385/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KAREN TEOTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.973-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Arquivo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6386/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YGOR PEREIRA BRAZ, matrícula nº 431.881-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6387/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE HENRIQUES DA SILVA FILHO, matrícula nº 431.017-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6388/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAXWEL SANTOS DA SILVA, matrícula nº 426.170-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6389/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA VIEIRA KINAST CARNEIRO, matrícula nº 425.586-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Maxwel Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6390/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KLEBER HORITA, matrícula nº 412.230-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6391/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO FERNANDES SILVA, matrícula nº 431.880-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Kleber Horita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6392/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21251/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAIS ASSIS MENDES, matrícula nº 431.877-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Fernandes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6393/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21252/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 429.033-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6394/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21204/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA OLIVEIRA ARAUJO, matrícula nº 427.719-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6395/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21212/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO COELHO CUNHA, matrícula nº 429.970-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6396/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21200/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULYANA GUIMARÃES MARINHO, matrícula nº 431.876-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Raphael Freire da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6397/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20828/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RIBEIRO LONGO, matrícula nº 429.822-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6398/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20830/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENAN SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 430.272-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Ribeiro Longo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6399/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20829/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 430.272-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6400/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20827/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO RIBEIRO LONGO, matrícula nº 429.822-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6401/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21110/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA, matrícula nº 431.882-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Karine Vargas Pontes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6402/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21079/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO LESSA DO AMARAL, matrícula nº 424.078-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Menezes Ignácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6403/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21305/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDER ARAÚJO FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 427.363-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6404/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21326/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA DE JESUS DA CUNHA RODRIGUES, matrícula nº 428.209-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6405/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21287/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, FÁBIO LINS E SILVA NERY DA COSTA, matrícula nº 428.144-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6406/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21334/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAITÊ FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO, matrícula nº 308.119-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Iorio Vasconcellos Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6407/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21291/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MARCOLINO RODRIGUES, matrícula nº 308.892-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Eduarda Teles de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6408/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21328/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SOARES LÉO, matrícula nº 431.883-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana de Jesus da Cunha Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6378/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21237/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE CARMO DE BARROS, matrícula nº 431.875-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Berilo Martins da Silva Netto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.08.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.08.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20938/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 127/2023\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 11/2023 como membros efetivos os Senhores (as) Deputados (as), ALAN LOPES- PL, INDIA ARMELAU - PL, FILIPPE POUBEL - PL, RODRIGO AMORIM - PTB, JÚLIO ROCHA - AGIR, GUILHERME DELAROLI - PL, DIONÍSIO LINS - PP, como membro suplente os Senhores Deputados, OTONI DE PAULA PAI - MDB e RAFAEL NOBRE - UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2125/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21206/2023 - DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7820/2023 - SOLANGE BATISTA ECCARD\r\n\r\n16244/2023 - FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CORREA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18181/2023 - HEITOR MATOSINHOS RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20223/2023 - TANIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20571/2023 - JOSE AVELINO ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20925/2023 - SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8480/2023 - FILIPE ALBERNAZ MOTHE\r\n\r\n11518/2023 - FILIPE DE CONTTI ASTH\r\n\r\n12960/2023 - THAMYRIS CHERMAUTH FAGUNDES\r\n\r\n15696/2023 - JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.08.2023.\r\n\r\n*PORTARIA “E” /DG/Nº 631/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 1.513/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 25 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 01/2021.\r\n\r\nProcesso n°: 1.513/2020.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\nContratada: Alfaseg Vigilância e Segurança EIRELI.\r\n\r\nGestor: Marcelo Frederico Figueira Maffei, matrícula 305.602-5.\r\n\r\nFiscal: Antônio Wilson Evangelista Santos, matrícula 308.776-4.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.08.2023).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.08.2023 \r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n21024/2023 - CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14089/2021 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEM 07.08.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n20784/2023 - ADA DE ASSIS PAIVA \r\n\r\n21045/2023 - LANIA APARECIDA GOMES DA SILVEIRA RANGEL \r\n\r\n21044/2023 - SARAI YASMIN DA COSTA CUELLO \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 2500011"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2500012": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Andrezinho Ceciliano, membros efetivos e os Senhores Deputados Tia Ju, Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Guilherme Delaroli e Brazão, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2023, às 12 horas, na sala 1808, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelator Deputado Márcio Gualberto\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3685/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, para dispor sobre o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes, na forma que menciona.”\r\n\r\nRelatora Deputada Dani Monteiro\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1598/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “introduz alterações na Lei nº 3.921, de 23 de agosto de 2002, que veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, e dá outras providências.”\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2542/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “dispõe sobre isenção de tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE), enquanto vigorar a situação de emergência pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão do novo Coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 144/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “autoriza o Poder executivo Estadual a estabelecer a “Escola de Conselhos” do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 192/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “Possibilita a utilização de espaços das escolas da rede pública estadual de ensino no combate à insegurança alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2023, às 11 horas, de forma híbrida, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1836/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4239/2021, do Deputado Márcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5030/2021, do Deputado Noel de Carvalho, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUIR O PREENCHIMENTO DA FICHA DE ANAMNESE FÍSICA, PARA FINS DO ATENDIMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO EDUCANDO; DEFINE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO HORÁRIO LETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 234/2023, do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 401/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4484/2021, do Deputado Anderson Soares, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE \r\n\r\nMENCIONA. ”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5384/2022, do Deputado Anderson Soares, que “DISPÕE MEDIDAS À AMPLA TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE PAIS E RESPONSÁVEIS FORNECIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA. ” \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELTON CRISTO, DANNIEL LIBRELON e ARTHUR MONTEIRO, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10/08/2023, a partir das 10:30h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/2023, DEPUTADOS MARCELO DINO e BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 218/2023, DEPUTADOS MARCELO DINO e BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL, JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 237/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA AURORA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 238/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ADELAIDE AFONSO MÁXIMO\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 239/2023, DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA - RCC DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 204/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCISCO EDSON ALVES\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR CLÁUDIO CASTRO DE PAULA\r\n\r\n10- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE FLÁVIO LUIS ALVES\r\n\r\n11- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 219/2023, DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ALINE BASTOS CAVALCANTE, INSPETORA DE POLÍCIA\r\n\r\n12- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE ARLINDO LUIZ FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n13- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR MARCELO FELÍCIO\r\n\r\n14- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 230/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARLENE FERNANDES\r\n\r\n15- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 242/2023, DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO DR. ANTÔNIO PAULO PITANGUY\r\n\r\n16- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 247/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 201/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À MOÏSE KABAGAMBE\r\n\r\n18- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 225/2023, DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ MARTINS\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 240/2023, DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. TALITA GALHARDO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 194/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À VENEZUELA GLOBAL\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 195/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO HAITI AQUI\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 196/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO ABRAÇO CULTURAL\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2023, DEPUTADO JARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DAS DORES PEREIRA MOTA\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, COMUNICADOR E PROMOTER SR. FRANCISCO DAVID DOS SANTOS - DAVID BRAZIL\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 222/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO MONSENHOR NOBU SANO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 177/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR EVALDO PONTES DA SILVA\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 179/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JÚLIA MARIA FRAZÃO PONTES\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 180/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ ARNALDO SOARES MONTEIRO\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 197/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LGBT+ MOVIMENTO\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 198/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ASSOCIAÇÃO MAWON\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO WILLER TOMAZ DE SOUZA PELO NOTÓRIO SABER JURÍDICO COMO PROFISSIONAL DO DIREITO\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 224/2023, DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ CARLOS MATOS FRANÇA\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA GERALSÉLIA RIBEIRO STREVA\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA DARCY RODRIGUES GUEDES\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FERNANDO PEDROSA\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 244/2023, DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORDEM DE MALTA\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONDECE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR GIAMPIETRO FABRIS\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, DR. DEODALTO, MARCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto do corrente, quinta-feira, às 14 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4125/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “Altera o Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Preservação, Conservação, Limpeza e Utilização Responsável das Praias do Litoral Fluminense”.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 11-A/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva com a Participação das Escolas das Redes Pública e Privada”.\r\n\r\nII - Desdobramentos da Audiência Pública realizada no dia 28 de junho do corrente, sobre as consequências do incidente com o navio graneleiro True Conrad, carregado de minério de ferro, na Baía de Sepetiba, e as providências tomadas pelas autoridades.\r\n\r\nIII - Apresentação, por representantes da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, dos pontos de divergência a respeito do decreto estadual que regulamenta os serviços concedidos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MUNIR NETO \r\n\r\nVice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, JULIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO e VERÔNICA LIMA, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 10 de agosto de 2023, quinta-feira, às 13 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO BÁSICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará em parceria com a Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o Curso Básico de Planejamento e Orçamento Público. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo desenvolver habilidades críticas sobre o planejamento de políticas públicas, diante do instrumento PPA e de suas revisões anuais, assim como analisar todos os instrumentos técnicos e institucionais do orçamento e suas funcionalida des para tomadas de decisões acerca da elaboração e da execução do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATAS: 21 e 28 de agosto de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nI. Ementa da disciplina:\r\n\r\n1- Planejamento Público\r\n\r\n- A importância do planejamento \r\n\r\n- Relações entre Planejamento Estratégico e Planejamento Institucional\r\n\r\n- Noções básicas de elaboração de programas\r\n\r\n2- Plano Plurianual\r\n\r\n- Referências normativas e discussões recentes \r\n\r\n- Estrutura básica do PPA do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Correlações entre Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Construção de indicadores de programas\r\n\r\n- Integração entre PPA, LDO e LOA\r\n\r\n3- Orçamento Público\r\n\r\n- Legislação básica\r\n\r\n- Função do orçamento \r\n\r\n- Conceitos orçamentários\r\n\r\n- Princípios orçamentários\r\n\r\n- Tipos de orçamento público\r\n\r\n- Etapas do ciclo orçamentário\r\n\r\n4- Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Finalidades e composição\r\n\r\n- Integração com o PPA\r\n\r\n- Modelo de Elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5- Lei Orçamentária Anual \r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Integração com PPA e LDO \r\n\r\n- Etapas de elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Planejamento Orçamentário Detalhado - POD \r\n\r\n- Plano de Investimentos - PIERJ\r\n\r\n- Processo Legislativo\r\n\r\n- Emendas parlamentares e seus impactos\r\n\r\n6- Processo Legislativo nas Leis Orçamentária\r\n\r\n- Fases de Tramitação\r\n\r\n- Emendas parlamentares\r\n\r\n7- Gestão Orçamentária \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n- Limite Disponível para Empenho - LDE\r\n\r\n- Desvinculações de Receita do Estado - DRE\r\n\r\n- Fontes de Recursos - FR\r\n\r\n8 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: Limites de Pessoal, Contingenciamento, Equilíbrio Fiscal. \r\n\r\n- Limites de Pessoal\r\n\r\n- Contingenciamento\r\n\r\n- Equilíbrio Fiscal\r\n\r\n9- Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- Limite de Despesas Primárias (Teto de Gastos)\r\n\r\n10- Despesas públicas\r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios\r\n\r\n- Restos a Pagar\r\n\r\n- Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n- Descentralização de Créditos Orçamentários \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n11- Receitas Públicas \r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios da receita\r\n\r\n- Estimativa, reestimativa e atualização da receita\r\n\r\n12- Metas fiscais\r\n\r\n- Receita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n- Dívida Consolidada Líquida - DCL\r\n\r\n- Resultado primário\r\n\r\n- Resultado nominal\r\n\r\nPROFESSORES:\r\n\r\nAnderson Monteze - Assessor Especial da Presidência da Alerj.\r\n\r\nWelberth de Souza Saddi - Consultor de Orçamento e Finanças da Alerj.\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\nBruno Schettini - Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47s09mW ou https://tinyurl.com/mr362h88\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n- Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 21 e 28 e agosto de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"17 ANOS DA LEI MARIA A PENHA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"17 anos da Lei Maria da Penha\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a conscientização sobre os direitos e avanços trazidos pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 29 de agosto (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Avanços da Lei Maria da Penha\r\n\r\n· Ciclo da violência\r\n\r\n· Tipos de violência\r\n\r\n· Atendimento nas DEAMs\r\n\r\n· Canais de denúncia\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes - Doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ, em Processo, com enfoque em violência de gênero. Mestre pela Universidade Católica de Petrópolis, em Direitos Humanos, com dissertação em Violência Doméstica. Especialista em Segurança Pública com Pós-graduação em gestão pública pela Coppead/UFRJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro - UNI-RIO. Pós-graduação pela Universidade Católica Dom Bosco em Civil e Processo Civil. É Delegada de Polícia - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área criminal, atuando principalmente nos seguintes temas: violência doméstica, pedofilia e crimes cibernéticos. Autora do livro Princípio da Vedação à Proteção Deficiente na Lei de Violência Doméstica e coautora de outras seis obras.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YGvPRD ou https://tinyurl.com/3Kaeeese \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WrSERQX8sFjyyqnu5 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 3 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2500012"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2499643": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31/07/2023: Data, Horário e Local: Aos 31/07/2023, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (7ª parcela de 2023). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (7ª parcela de 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Julho/2023 e a ser pago em ou antes de 31/08/2023. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 31/07/2023. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário da Mesa. Jucerja nº 5612420 em 04/08/2023.\r\n\r\nId: 2499643"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2497672": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA torna público que realizou a Auditoria Ambiental para unidade ETE PONTE DOS LEITES, em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente aos anos base 2022/2023. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras - Araruama/RJ no setor de Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h.\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA torna público que realizou a Auditoria Ambiental para unidade ETE CAJU, em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente aos anos base 2022/2023. Informa que o relató-\r\n\r\nrio da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras - Araruama/RJ no setor de Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h.\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA torna público que realizou a Auditoria Ambiental para unidade ETE SAQUAREMA, em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente aos anos base 2022/2023. Informa que o relató-\r\n\r\nrio da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras - Araruama/RJ no setor de Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h.\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA torna público \r\n\r\nque realizou a Auditoria Ambiental para unidade ETE JACAREPIÁ, \r\n\r\nem atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente aos anos base 2022/2023. Informa que o \r\n\r\nrelatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta\r\n\r\nna Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras - Araruama/RJ \r\n\r\nno setor de Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h.\r\n\r\nId: 2497672"
                        ],
                        "2499761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8767/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3206.49.00\r\n\r\n8768/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n8769/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n8799/2023-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\n9042/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n9043/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6006.34.20\r\n\r\n9044/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n9045/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n9046/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n9047/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n9048/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n9059/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n9077/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\n9078/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\n9079/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.51.00\r\n\r\n9080/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.90\r\n\r\n9081/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.90\r\n\r\n9105/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n9106/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n9107/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\n9108/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\n9109/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.22\r\n\r\n9115/2023-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n9116/2023-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n9117/2023-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n9118/2023-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n9119/2023-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n9196/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2499761"
                        ],
                        "2473002": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NONNO GILI ALIMENTOS CONGELADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.156.238/0001-07\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNONNO GILI ALIMENTOS CONGELADOS LTDA torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n 26/510.638/2017 a renovação de sua Licença LMO 2304/2018 para fabricação de sobremesas, massas e molhos Na Estrada dos Bandeirantes, 11.742 - vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nId: 2473002"
                        ],
                        "2499811": [
                            "V - Convocação",
                            "M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 15.027.172/0001-26 - NIRE nº 33.2.0918521-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nSANDRA REGINA MURTA PEREIRA, brasileira, empresária, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.415.237-3 DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 100.822.017-57, residente e domiciliada na Cidade de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro na Av. Jaime Poggi, nº 99, Ap. 1302, bloco 02, neste ato representada por seu procurador Bruno Cesar Murta Pereira, na qualidade de Administradora da M&P Construtora e Incorporadora Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Kennedy, nº 735, sala 924, Estrela do Norte, CEP 24.445-795, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.027.172/0001-26, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0918521-7 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) a Sra. SANDRA REGINA MURTA PEREIRA, acima qualificada; e (ii) o Sr. WESCLEY POZZATTI DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.328.878-9 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.389.137-12, residente e domiciliado na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão João Manoel, nº 456, Porto Novo, CEP 24.435-550, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 23 de agosto de 2023, às 10:00 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a alteração do objeto social da Sociedade, para inclusão da atividade de participação em outras sociedades na qualidade de acionista ou quotista, no Brasil ou no exterior, com a consequente alteração da Cláusula 3ª do Contrato Social (ii) a alteração dos poderes e atribuições do administrador, com a consequente alteração da Cláusula 7ª do Contrato Social; (iii) a alteração da regra sobre o impedimento de uso da denominação social pela administradora sem a autorização prévia dos sócios, com a consequente alteração da Cláusula 8ª do Contrato Social; (iv) a autorização para a administradora da Sociedade praticar todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na Reunião. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. São Gonçalo/RJ, 09 de agosto de 2023. SANDRA REGINA MURTA PEREIRA - p.p. Bruno Cesar Murta Pereira.\r\n\r\nId: 2499811"
                        ],
                        "2499055": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78 - NIRE Nº 33.2.0452631.8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Sócios da RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, Km 303, Bairro Paraíso, Resende/RJ, CEP 27536-015, às 16:00 horas do dia 18/08/2023, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 5.1. pagamento da sobrepartilha do espólio de Maria Antonietta Tarquínio Monteiro da Costa, com Doação de Cotas da Sociedade Empresária, nos termos do Ato nº 089 - Escritura Pública de Sobrepartilha do Espólio lavrado no Livro 021 à Fls. 171/173, no Cartório do Ofício Único de Quatís/RJ em 04/01/2020; 5.2. exclusão judicial de sócios com base na sentença proferida no Processo nº 0000482-60.2019.8.19 que tramitou no Cartório da Vara Única de Porto Real/RJ; 5.3. apuração de haveres dos sócios excluídos com base em balanço levantado em 31/07/2023; 5.4. consolidação do Contrato Social em documento apartado que fará parte integrante da ata da assembleia como Anexo I e, 5.5. outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 04 de agosto de 2023 - Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2499055"
                        ],
                        "2499677": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARRA WAVE RESIDENCE CLUB\r\n\r\nCNPJ: 27.259.034/0001-08\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nBarra Wave Residence Club - CNPJ: 27.259.034/0001-08, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Simplificação - SMDEIS, a Renovação da Licença de Operação - LMO pelo prazo de validade estipulado na licença para seu Sistema de Tratamento de Esgoto Residencial Multifamiliar.\r\n\r\nId: 2499677"
                        ],
                        "2499697": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUILOMBO ENERGIA S.A \r\n\r\nCNPJ: 16.798.585/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: QUILOMBO ENERGIA S.A., torna público que recebeu Do Instituto Estadual do Ambiente- INEA , através do Processo nº. 23318673, a Licença de Autorização de Supressão Vegetal - ASV nº. 2033.8.2023.04093, com validade até 12/07/2025, que a autoriza a supressão de 1,0213 hectares de vegetação para limpeza da linha de transmissão da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Quilombo S/A, no município de Carmo- RJ, de acordo com a delimitação disponível no SINAFLOR nº 23318673.\r\n\r\nId: 2499697"
                        ],
                        "2499789": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ ARMANDO GRANJA DE QUEIROZ\r\n\r\nCPF: 022.839478-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA empresa JOSÉ ARMANDO GRANJA DE QUEIROZ, CPF nº 022.839478-39, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim. Através do Processo Administrativo PMG nº 10.101/12, de 17/102012. Licença Municipal de Instalação - LMI. Para Legalização de Construção de edificação comercial destinado a supermercado, com pavimento térreo (2.637,66m2) e mezanino (428,41m2). Totalizando uma área construída de 3.066,07m2). No endereço: Avenida Dedo de Deus, nº 415, Lotes 05A1, 08 e 09, Quadra 03 na Coordenada 23K UTM 0707690 m E / 7507728 m S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2499789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2499865": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D \r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97 \r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA 3D CNPJ 01.170.891/0001-97 Censo Escolar 33103364, torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso de Ensino Médio - ANO 1999: Débora Kodos Machado dos Santos; ANO 2006: Adriane Monsores Marinho; Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos- ANO 2001: Michele Gabry da Silva Lucca; ANO 2002: Carlos Roberto dos Santos Lisbôa Junior; Daniela Cristina de Souza Jacomo; Fábio Destri Gallindo Monteiro; Vânia Oliveira de Lima; Educação Profissional Técnico em Enfermagem - ANO 2006: Adriane Monsores Marinho; Educação Profissional Técnico em Informática- ANO 1999: Débora Kodos Machado dos Santos; ANO 2001: Michele Gabry da Silva Lucca; ANO 2002: Fábio Destri Gallindo Monteiro; ANO 2003: Daniela Cristina de Sou-\r\n\r\nza Jacomo; Diretora: Vania Vieira Fernandes Muniz OF E/COIE. E \r\n\r\nNº 686, D.O 05/09/00. Secretária Escolar: Lucimar de Oliveira Vieira, registro 005, SE.66588.197.237.1218. DO 31/03/22 Servidores Autorizantes. Cristina Cristiano de Faria Luz ID. 4330445-1 e Marcia Bahia Barboza Sousa ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2499865"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2499860": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE - CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nCNPJ: 68.698.984/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Egrégio Conselho Deliberativo do Olaria Atlético Clube, usando das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso I, letra “d”, do Estatuto em vigor, convoca os ilustres Grandes Beneméritos, Beneméritos e Conselheiros (as) para a Reunião Ordinária do Egrégio Conselho Deliberativo, a realizar-se no dia 11 de setembro do corrente ano, às 19:00 hs em primeira convocação e às 19:30 hs, em segunda e última convocação, no Salão Nobre do Olaria Atlético Clube, na Rua Bariri, nº 251 - Olaria - RJ, para tratar da seguinte ordem do dia: Leitura, Discussão e Aprovação da Ata da reunião anterior; Apreciação e votação da proposta orçamentária do exercício de 2024; Interesses Gerais. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nJorge Oliveira dos Santos - Grande Benemérito - Presidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2499860"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2499853": [
                                "V - Convocação",
                                "ASCPDERJ - Associação dos Servidores do PRODERJ \r\n\r\nCNPJ 28.540.235/0001-95 \r\n\r\nEdital de Convocação de ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA O presidente da ASCPDERJ, baseado no ART 29, convoca todos os associados para a Assembléia Geral Ordinária que dar-se-á no dia 29/08/2023, às 11:00. Na Sala Ágata, localizada na Rua Uruguaiana, 94, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro. Pauta da Assembléia: a) Prestação de Contas; b) Eleição e homologação pela Assembléia de membros indicados pela Diretoria para ocupar os cargos vagos de: Vice- presidente e 2º Tesoureiro (Sr. José Antônio Gonçalves Pinto e Sra. Moema Apurinã do Carmo); (O cargo de segundo Tesoureiro, encontra-se vago por inércia e pelo não comparecimento do Sr. Maurício José Costa Santos, nas atividades da diretoria); c) Leitura do relatório jurídico, informando aos associados toda situação jurídica e processual da ASCPDERJ; d) Leitura e parecer da auditoria fiscal referente às apurações no âmbito fiscal da ASCPDERJ; e) Apresentação do relatório elaborado pelo presidente da comissão de sindicância interna da ASCPDERJ. Tendo sido definida a pauta, a assembléia, seguirá tão somente com os assuntos já anunciados. Fica publicado que qualquer outro assunto a partir da data desta publicação, não poderá ser tratado nesta assembléia. Bem como, qualquer solicitação para inclusão de assuntos estranhos a esta pauta, deverá ser encaminhado à diretoria, que deliberará por uma outra assembléia, sendo esta extraordinária. Cássio Dias dos Santos - Presidente da ASCPDERJ, Diretoria e Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 2499853"
                            ],
                            "2499758": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região\r\n\r\nCNPJ: 62.021.837/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 41 Código de Processo Ético Profissional do Biomédico, Resolução CFBM nº 259 de 28 de agosto de 2015, e considerando que foram esgotadas todas as tentativas de contato com a denunciante em questão, vem por este edital NOTIFICAR o Senhor Rodrigo Gonçalves Aló, da deliberação do plenário do Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região no julgamento do processo ético-disciplinar nº 002/2020, e da Decisão de 27 de julho de 2023, para querendo no prazo de 15 dias contados da publicação deste edital interpor recurso ao Conselho Federal de Biomedicina nos termos do artigo 41, Parágrafo terceiro, do Código de Processo Ético Profissional do Biomédico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDR. DÁCIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS\r\n\r\nId: 2499758"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499931": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRONICO Nº 087/2023\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 14/08/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 24/08/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 24/08/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2499931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499933": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 69/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 144, na página 01 do dia 04/08/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços de som, iluminação e shows para eventos que compõem o calendário anual de eventos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes, Certames e Lazer, Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação do município de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que a data de abertura do certame, inicialmente marcada para o dia 17/08/2023, foi adiada para o dia 21 de agosto de 2023, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2499933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499949": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 119/2023 R1 (P.A.2281/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COFFE BREAK, PARCELADO E CONTÍNUO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 21 de agosto de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1013189\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2499949"
                        ],
                        "2499950": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2023 (P.A.12.252/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTORES TIPO PICK-UP E TIPO MICRO-ÔNIBUS COM ACESSIBILIDADE para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 21 de agosto de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1013107\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2499950"
                        ],
                        "2499951": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 143/2023 (P.A.11.597/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÕES DE CAMISAS, BOLSAS E BRINDES COM ARTE PERSONALIZADA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, a ser gerenciada pela mesma, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de agosto de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1013210\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2499951"
                        ],
                        "2499952": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 144/2023 (P.A.12253/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS, para atender as necessidades do Programa Criança Feliz da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de agosto de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1013354\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2499952"
                        ],
                        "2499953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 108/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 6052/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 108/2023 (licitações-e sob o ID n° 1006915). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS GERAIS, para atender as demandas da NOVA FARMÁCIA CENTRAL e CAF - CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: JUSTO LOPES SOLUÇÕES LTDA - CNPJ N° 46.469.503/0001-01, R$ 21.431,37; ALER COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ N° 82.476.144/0001-83, R$ 28.499,96; JM GOL COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ N° 31.371.075/0001-02, R$ 15.471,36; IRM MATHIAS COMÉRCIO DE MÓVEIS - CNPJ N° 19.314.449/0001-52, R$ 34.624,63; JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 42.785.686/0001-13, R$ 7.389,90; DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA - CNPJ N° 30.679.381/0001-48, R$ 381,69. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2499953"
                        ],
                        "2499954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 133/2023\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 347/2023, descrito na folha 065 á 078, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 8298/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cadastrado no portal licitacoes-e sob o ID nº 1011141, Pregão Eletrônico n° 133/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 04 de agosto de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FRAN GAS COM NO MÍNIMO 90 DIAS (SMAP), HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Gramatico Massoni de Oliveira - Subsecretário Municipal de Agricultura e Pesca. Matrícula: 47679\r\n\r\nId: 2499954"
                        ],
                        "2499955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do processo administrativo n°2323/2023, cadastrado no portal de licitações-e sob ID n° 1005019, Pregão Eletrônico n° 093/2023, com julgamento constante da Ata de sessão realizada no dia 22 de junho de 2023 ás 10:17: 52 horas, que tem por objeto Contratação de Empresa Especializada em fornecimento parcelado e contínuo de ferramentas e insumos para manutenção. (SMAS), para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí 07 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2499955"
                        ],
                        "2499956": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2023\r\n\r\nLicitação nº 1006788\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 6.388/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 105/2023 (licitações-e: ID. 1006788). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIROS) - SMEC. Empresas vencedoras: RG DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.341.555/0001-32 no valor de R$ 1.185.000,40 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e quarenta centavos) e COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.920.177/0001-79 no valor de R$ 1.401.277,10 (um milhão, quatrocentos e um mil, duzentos e setenta e sete reais e dez centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretário Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2499956"
                        ],
                        "2499957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14.223/23\r\n\r\nO Procurador-Geral do Município de Itaguaí, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto Municipal n.º 4.210/2017, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICI-TAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 14.223/23, realizada com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor do ESCRITÓ-RIO SCHIMBERGUI COX ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ Nº 24.632.410/0001-13, cujo contrato possui o valor estimado de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), visando à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍ-DICOS TERCEIRIZADOS, para atender as necessidades do Órgão, de acordo com as especificações e justificativas constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nItaguaí, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Thiago Gomes Morani - Procurador-Geral do Município de Itaguaí - Mat. 46.759\r\n\r\nId: 2499957"
                        ],
                        "2499958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2023\r\n\r\nO Município de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, com base na manifestação da douta Controladoria Geral do município, descritos na fl. 542, do presente processo, onde informa que a falha nas publicações de aviso de licitação acostadas ás fls. 337, 338 e 341, torna público para o conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2023, realizado na data de 21/06/2023 às 10:00 horas no www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 1005021, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RAÇÕES DIVERSAS, PARA AVES, PEIXES, CAPRINOS, OVINOS, SUÍNOS, BOVINOS, BULBALINOS E EQUINOS , para atender a demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, por um período de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93. Itaguaí, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nItaguaí, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Gramatico Massoni de Oliveira -Subsecretario Municipal de Agricultura e Pesca -Matrícula: 47.679\r\n\r\nId: 2499958"
                        ],
                        "2499959": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO\r\n\r\nDE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3624/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nEMPRESA: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ N° 40.600.760/0001-54, R$ 2.062.114,00.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMPRESA: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ N° 40.600.760/0001-54, R$ 2.061.704,00.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLIX- nº 138, 27/07/2023 \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2499959"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499340": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 017/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 5525/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/08/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL - BRASIL SORRIDENTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2499340"
                        ],
                        "2499341": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 5002/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/08/2023\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA, objetivando atender as necessidades Centro Municipal de Especialidade de Engenheiro Pedreira vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2499341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO REFERENTE AO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2022 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de seu Pregoeiro vem informar a Revogação referente ao Pregão Presencial nº 056/2022, tendo como objeto a Contratação de empresa para Locação de Licença de uso de SOFTWARE acompanhado de conversão, migração e demais solicitações da PREVI MANGARATIBA, pelo período de 12 meses, contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital, após solicitação da PREVI MANGARATIBA, conforme Parecer da PREVI acostado ao PP nas folhas 510 a 513 , por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art. 49 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 015/2023 - REMARCAÇÃO II \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15629/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de locação parcelada de equipamentos reprográficos para serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos, incluso com assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, materiais de consumo (inclusive tonner) e softwares necessários de instalação, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de AGOSTO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e escla recimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 08 de AGOSTO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2499914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499815": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 20/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 14486/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa a REABERTURA do procedimento supracitado. Objeto: Registro de Preços para aquisição de insumos e equipamentos, através do procedimento de registro de preço, para o setor de credenciamento, para atender as necessidades do Aeroporto de Maricá - SBMI. Data: 25/08/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2499815"
                        ],
                        "2499816": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELERONICO Nº 20/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 14486/2022\r\n\r\nProcesso: 15870/2023\r\n\r\nRequerente: EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.015.414/0001-69\r\n\r\nRESPOSTA: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2499816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço por Item, tendo como critério de julgamento o valor unitário estimado, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 22/08/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a Formação de Ata de Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para o Fornecimento de Papel A4 para atender a Secretaria Municipal de Administração e as demais Secretarias da Administração Direta, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 9900017691/2023. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2499795"
                        ],
                        "2499908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO 01/2023\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 31/08/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h.\r\n\r\nDO OBJETO: “Contratação de empresa especializada de engenharia para elaboração de projeto básico detalhado em telecomunicação e engenharia civil para ampliação da rede óptica da NitTrans, com objetivo de atender as necessidades de conectividade aos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Niterói”.\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br , podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante doação de uma resma de papel A4, na Divisão de Material e Controle de Bens e Almoxarifado - DMCBA (6° andar). CNPJ 08.357.430/0001-77.\r\n\r\nNiterói, 08/08/2023\r\n\r\nSr. Gilson Alves de Souza Júnior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMat.150237\r\n\r\nId: 2499908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499901": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2023 - SINE DIE\r\n\r\nO Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Licitação, informa aos interessados que o Processo Licitatório nº 30.457/2021, TP. nº 010/2023, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para Obra de Restauro e Requalificação do Casarão do Lazareto” localizado na Rua Benjamin Constant, s/nº, Duas Pedras, Nova Friburgo/RJ, fica suspenso para revisão e adequação da planilha orçamentária.A nova data de abertura será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente.Telefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ Danny Dias Pinto Presidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2499901"
                        ],
                        "2499902": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de ensaios técnicos e serviços de consultoria visando a recuperação estrutural de 04 (quatro) escolas municipais.Data: 30 / 08 / 2023 - Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 290.705,33 - Processo nº 7.997/2023Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacaoTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ Danny Dias Pinto Presidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2499902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499799": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 008/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/172.940\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO NO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL PERA FLOR, SITUADA NA RUA IRENE, 201 - PRADOS VERDES - NOVA IGUAÇU/RJ, COM ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO ASSISTIDO JUNTO AO CBMERJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 25 de AGOSTO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 01 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2023 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 08 de AGOSTO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2499799"
                        ],
                        "2499800": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 022/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/046232\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM TODA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 10/08/2023. REALIZAÇÃO: 22/08/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO (MENOR PERCENTUAL DE TAXA DE SERVIÇO E ADMINISTRAÇÃO). RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 07 de Agosto de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2499800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2023\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 23 de Agosto de 2023, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2023, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando à eventual “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES ADULTOS DE AMBOS OS SEXOS COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDENTES QUÍMICOS COM DESPESAS INCLUSAS, ATRAVÉS DE LIMINAR JUDICIAL. O edital se encontra à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 07 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA \r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2499922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499935": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2023 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOTECA; Data/hora: 22/08/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 051/2023 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; Data/Hora: 21/08/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 026/2023 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDRAÇARIA EM GERAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇAO; Data/Hora: 21/08/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2023\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOCOAGULAÇÃO À LASER BINOCULAR; Data/Hora: 24/08/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 059/2023\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA CIRURGIAS DE UROLOGIA COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO; Data/Hora: 25/08/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2023\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CASTRAMÓVEL; Data/Hora: 28/08/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2023 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA PARA CÃES E GATOS DE AMBOS OS SEXOS, DE PEQUENO A MÉDIO PORTE, DE RUA OU DOMICILIADOS, COM AVALIAÇÃO PRÉ-OPERATÓRIA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MEDICAÇÃO, FUNCIONÁRIO QUALIFICADO, EQUIPAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL INDICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL/RJ (ESPAÇO FÍSICO OU UNIDADE MÓVEL), E PÓS-OPERATÓRIO (ASSISTÊNCIA AO ANIMAL ATÉ A RETIRADA DOS PONTOS; Data/Hora: 29/08/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacaopinheiral@gmail.com / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2499935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499709": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ATO HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 3397/2023\r\n\r\nDepois de cumpridas as exigências legais, de acordo com o Art. 4°, inciso XXII, da Lei 10.520/02, Art. 43, VI do Estatuto das Licitações, Lei n° 8.666/93 e art. 1°, II do Decreto Municipal n° 2.100 de 24/02/2017, ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado da presente licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS n° 001/2023 que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, NO BAIRRO FREITAS SOARES, atendendo a solicitação feita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no processo administrativo 3397/2023, à empresa: PHD SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ: 04.401.533/0001-36, Valor de R$ 2.723.964,22 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPorto Real, 26 de julho de 2023.\r\n\r\nAntônio Sebastião da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 045/2023\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real. \r\n\r\n02 - CONTRATADO: PHD SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\n03 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, NO BAIRRO FREITAS SOARES.\r\n\r\n04 - EMBASAMENTO: Art. 55, Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\n05 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3397/2023.\r\n\r\n06 - PRAZO: 12 (doze) meses a partir da ordem de início de execução.\r\n\r\n07 - VALOR: R$ 2.723.964,22 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\n08 - FISCAIS: Adelia Soares de Sá Souza Matrícula 1288\r\n\r\nAna Tereza Rodrigues de Castro Matrícula 5358\r\n\r\nGlauce Cabral de Aquino Melo Matrícula 5395\r\n\r\n09 - DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2023.\r\n\r\nAntônio Sebastião da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2499709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499854": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO\r\n\r\nPÚBLICO SEMEJ Nº 001/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10.792/2022\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da COMISSÃO, torna público, para conhecimento dos interessados, a relação dos itens retificados no Edital de Chamamento Público SEMEJ nº 001/2023, visando à seleção de Projetos da Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar parcerias de Colaboração com o Município, de acordo com a Lei Federal do MROSC de nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece um novo modelo de parceria entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil - OSCs que tenham por objeto a execução de projeto a Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Esporte no Município de Quissamã/RJ e as alterações realizadas no Anexo I - Plano de Trabalho:\r\n\r\n1 - Itens retificados, no Edital: 5.2; 6.1; 6.2; 6.3; 6.4; 6.5; 7.1; 8.1; 8.2; 9.1; 9.2; 9.3; 9.4; 13.1; 14.3; 15.1; 16.2; 16.3; 16.7; 17.1; 17.2.\r\n\r\n2 - Itens acrescentados, no Edital: 6.6; 6.7; 8.3; 8.4; 8.5; 8.6.\r\n\r\n3 - Itens excluídos, no Edital: 7.2; 7.3; 7.4; 7.5; 7.6; 9.5; 9.6; 17.3; 17.4.\r\n\r\n4 - Itens retificados, no Plano de Trabalho: 22.1; 22.2.\r\n\r\n5 - Itens excluídos, no Plano de Trabalho: 22.3; 22.4; 23.1; 23.2; 23.3; 23.4; 23.5; 24.1; 24.2; 24.3; 24.4; 24.5; 25.1; 25.2; 26.1; 26.2; 26.3; 26.4; 26.5; 26.6; 27.1; 28.1; 28.2; 28.3; 28.4; 28.5; 28.6; 28.7; 29.1; 29.2; 29.3; 29.4; 30.1; 30.2; 30.3; 30.4; 30.5; 30.6; 30.7; 31.1; 32.1; 32.2.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES E HORÁRIO: 06 de setembro de 2023 - 09:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã, no auditório do Anfiteatro, localizado na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã/RJ, CEP: 28.735-000.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Técnica e Preço.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e download no sítio oficial do município: https://quissama.rj.gov.br/\r\n\r\nQuissamã, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nMonica R. Jatahy Serra\r\n\r\nPresidente da Comissão de Seleção\r\n\r\nPortaria SEMEJ n° 011/2023\r\n\r\nId: 2499854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 024/2023 - Processo de Despesa nº 293/2023. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) em produção, organização e administração de eventos para todos os atos necessários que permitam a realização da Festa do Macundu, Festa da Padroeira do município e Festa da União.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 22 de agosto de 2023, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2499838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499944": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPregão Eletrônico 100/2023 (PA 26212/2023-SECTRAN), contratação de empresa especializada para prestar serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível (gasolina comum e diesel S10), por meio de sistema informatizado e integrado que possibilite o abastecimento dos veículos que compõem a frota de veículos, geradores e demais equipamentos (roçadeira, motosserra, motopoda etc), com utilização de cartão magnético com microchip com identificação do usuário com monitoramento via ambiente web, para utilização da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras permanece marcado para o dia 10/08/2023 às 09:00 horas (CPLP II). - Valor Estimado: R$ 7.532.497,47 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: portal de compras do governo federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - A alteração foi publicada na Edição do dia 09/08/2023 no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras. O Edital consolidado se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO (Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ) - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2499944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023\r\n\r\nObjeto: Convocação pública para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil para implementação do Projeto Saquarema Viva + Esporte, com a prestação gratuita de serviços de esporte e lazer em 16 núcleos com atividades físicas, esportivas e de lazer em diversas modalidades que estimulem o desenvolvimento físico e social dos munícipes de Saquarema, conforme processo administrativo nº 12.945/2023. Tipo de licitação: Chamamento Público. Data da Licitação: 14/09/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 08 de agosto de 2023. Rafael da Costa Castro. Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\nId: 2499754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499918": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:005/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÕNICO - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 20.933/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/08/2023 \r\n\r\nHORA: 15:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE PAPELARIA E ESCRITÓRIO. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 08 de agosto 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nId: 2499918"
                        ],
                        "2499919": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:029/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 17.393/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/08/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE PERCUSSÃO ESPECÍFICOS PARA FANFARRA ESCOLAR. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 08 de agosto 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nId: 2499919"
                        ],
                        "2499920": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:030/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 14.450/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/08/2023 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE BENS DE MÓVEIS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 08 de agosto 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nId: 2499920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2499849": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 022/2023 \r\n\r\nProc. 1671/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de \r\n\r\nreforma geral da Praça localizada na Rua 6 - Bairro Belo Hori-\r\n\r\nzonte - Volta Redonda, Rio de Janeiro. Empresa: Cerâmica Geowolf Engenharia Ltda, CNPJ 43.544.161/0001-59, com o valor de R$ 41.792,00 (quarenta e um mil e setecentos e noventa e dois reais). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2499849"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2500018": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE JESUS MAIA, ID. FUNCIONAL Nº 613353-3, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Ferreira Nunes, ID Funcional nº 2653044-9. Processo nº SEI-270001/001706/2023\r\n\r\nNOMEAR CINTIA ALVES SALGUEIRO SAVELLI para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.421, de 24/03/2023. Processo nº SEI-080002/003162/2023. \r\n\r\nId: 2500018"
                    ],
                    "2500014": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão judicial proferida pela Décima Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do processo judicial n° 0156000-54.2022.8.19.0001: \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nA NULIDADE do Decreto de 30 de julho de 2021, publicado no DOERJ do dia 02 de agosto de 2021, que decretou a demissão de SONIA PIRES, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 20668929, Vínculo 1, bem como do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-12/066/33552/2015.\r\n\r\nId: 2500014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2500019": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SANDRO SULIVAN ROCHA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.604, de 14 de julho de 2023. Processo nº SEI-150001/019510/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA SOARES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.554, de 19 de junho de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, REBECCA TENUTA DO NASCIMENTO COELHO , ID FUNCIONAL Nº 51034077, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Conservação, da Coordenadoria de Gestão do Acervo, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000083/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.600, de 12/07/2023. Processo nº SEI-150164/001297/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GOMES SANTOIAN, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.600, de 12/07/2023. Processo nº SEI-150164/001297/2023. \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON ASSUM DIAS para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Taís da Silva Figueiredo, ID Funcional nº 5127529-5. Processo nº SEI-150166/000262/2023.\r\n\r\nEXONERAR LIVIA MONIQUE BATISTA DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129867-8, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000321/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE SOARES RESENDE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095717-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Livia Monique Batista de Souza da Silva, ID Funcional nº 5129867-8. Processo nº SEI-150067/000321/2023.\r\n\r\nEXONERAR GIOVANNI GALATI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5081417-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000695/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUCIO VENANCIO, ID FUNCIONAL Nº 5086961-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Giovanni Galati Filho, ID Funcional nº 5081417-6. Processo nº SEI-150023/000695/2023. \r\n\r\nEXONERAR BRUNO MENDONÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51168375, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004402/2023.\r\n\r\nEXONERAR GLORIA SIMÕES PORTELO, ID FUNCIONAL N° 4401493-7, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004402/2023.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO CAMPOS ASSAD DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5093465-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004402/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO MARQUES BOECHAT DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5125915-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004402/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, ORLANDO BARBARA DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51140098, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004404/2023.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO LANZELLOTTI, ID FUNCIONAL Nº 4400347-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004404/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA LUCIA SOUZA DE MELO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5139473-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Lanzellotti, ID Funcional nº 4400347-1. Processo nº SEI-150159/004404/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA PACHECO DE ABREU, ID FUNCIONAL N° 5099061-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004402/2023.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO MARCIO SOARES GALHANO, ID FUNCIONAL N° 5115901-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004404/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DOS SANTOS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 5139157-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Marcio Soares Galhano, ID Funcional n° 5115901-5. Processo nº SEI-150159/004404/2023.\r\n\r\nEXONERAR TANIA CRISTINA FERREIRA COUTO CORREIA, ID FUNCIONAL N° 5017310-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004404/2023.\r\n\r\nEXONERAR FREDERICO EMILIANO DO NASCIMENTO SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5133149-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004402/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAIO OLIVEIRA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.618, de 31 de julho de 2023. Processo nº SEI-420001/002563/2023.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5036342-5, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.482, de 24/04/2023. Processo nº SEI-040077/000133/2023.\r\n\r\nNOMEAR NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4359164-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-7, da Auditoria, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Mario Jorge Moreira Braga, ID Funcional nº 5128575-4. Processo nº SEI-220014/000567/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4359164-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220014/000567/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DE AZEVEDO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5139301-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Treinamento, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000603/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Treinamento, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexandre de Azevedo Souza, ID Funcional nº 5139301-8. Processo nº SEI-080004/000603/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ANDERSON BARROS LENCASTRE, ID FUNCIONAL Nº 556985-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009941/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSE LEA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 3449792-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anderson Barros Lencastre, ID Funcional nº 556985-0. Processo nº SEI-030029/009941/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ALMIR ALVES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3497257-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009941/2023.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON GONÇALVES CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5019711-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Almir Alves de Almeida, ID Funcional nº 3497257-9. Processo nº SEI-030029/009941/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2023, CAROLINE PINHEIRO GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5140673-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009897/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Caroline Pinheiro Guedes, ID Funcional nº 5140673-0. Processo nº SEI-030029/009897/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2023, YEDA FRANCISCA DE OLIVEIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5140569-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pe dagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009897/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, ANNA CAROLINA SILVA JOORIS, ID FUNCIONAL Nº 4424952-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009897/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LIMA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5125572-3, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anna Carolina Silva Jooris, ID Funcional nº 4424952-7. Processo nº SEI-030029/009897/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2023, THIAGO DE ALBUQUERQUE NERY, ID FUNCIONAL Nº 5140394-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009897/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO CASSUR THURLER para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago de Albuquerque Nery, ID Funcional nº 5140394-3. Processo nº SEI-030029/009897/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2023, LEANDRO DOS SANTOS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5141703-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009897/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA GARCIA BARRETO para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro dos Santos Teixeira, ID Funcional nº 5141703-0. Processo nº SEI-030029/009897/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO D'ESTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023276-2, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Emanuel Pifano Mello, ID Funcional nº 5023774-8. Processo nº SEI-030022/007961/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2023, THIAGO DE LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5009755-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-030022/007945/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5132485-7, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago de Lima Ferreira, ID Funcional nº 5009755-5, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-030022/007945/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS ROCHA MANHÃES para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabio Salles Barbosa, ID Funcional nº 5138422-1. Processo nº SEI-260016/000511/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ TAVARES SABÓIA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rafael Xavier Pinto, ID Funcional n.º 5142365-0. Processo nº SEI-100001/001459/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DA SILVA PIMENTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional nº 5123110-7. Processo nº SEI-180007/002165/2023.\r\n\r\nNOMEAR DARLON GUIMARÃES DE MELO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rayan de\r\n\r\nAndrade Gonçalves, ID Funcional nº 5099603-7. Processo nº SEI-180007/002147/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de julho de 2023, publicado no D.O. de 11/07/2023, que nomeou BRUNA NOGUEIRA LISBOA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniele Aparecida Corrêa Braga Rodrigues, ID Funcional nº 50905120. Processo nº SEI-310003/003153/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LUIZ OLIVEIRA MACHADO FILHO, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Alves Machado Junior, ID Funcional nº 5138033-1. Processo nº SEI-300001/000998/2023.\r\n\r\nNOMEAR AGNALDO PEREIRA DAS XAGAS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fernanda Abreu de Sousa, ID Funcional nº 50112473. Processo nº SEI-400001/000602/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de agosto de 2023, CARLOS D'OREMA RANGEL LARANGEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5142359-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001498/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de agosto de 2023, IGOR PEREIRA STELLET DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5141871-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001499/2023.\r\n\r\nNOMEAR AIMÉE WEISS FERNANDES para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Julia Ximenes Silva, ID Funcional n° 50878573. Processo nº SEI-480001/000359/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, WESLEY DE SANTANA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5125499-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-500001/000414/2023. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 07/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificado para THIAGO CHAVES TOLENTINO NEVES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2500019"
                    ],
                    "2500017": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGO ao Subsecretário Adjunto FERNANDO AMANCIO DE CAMARGO, Identidade Funcional nº 5141979-3, Subsecretário Adjunto de Administração - SUBGAP, as competências específicas para liberação de pagamentos, nos limites das dotações orçamentárias e financeiras consignadas aos Programas de Trabalho das Unidades Gestoras 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), 390100 e 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social (SUBCOM). Processo n° SEI-150001/019346/2023.\r\n\r\nId: 2500017"
                    ],
                    "2499803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018349/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, no valor total R$ 6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais), com fulcro no artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso VI do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2499803"
                    ],
                    "2500015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-21/070/100198/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.187/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara (indexador nº 47968829). \r\n\r\nId: 2500015"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499550": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 474 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150015/001098/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2021, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, Chefe do Centro do Processamento de Dados, matr. 1939, em substituição ao funcionário RAPHAEL DA MOTA LESSA, Agente de Certificação, matr. 1998; RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe da Seção de Composição Tipográfica, matr. 1356; SUZANA MARIA REZENDE DE MELLO, Chefe da Seção de Distribuição do Diário Oficial, matr. 1897, em substituição à funcionária JESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA, Agente de Certificação, matr. 2042; sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2499550"
                        ],
                        "2499455": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 477 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/002043/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR RAPHAEL DA MOTA LESSA, matrícula 1998, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor de Planejamento, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de agosto 2023, em vaga decorrente da exoneração de Claudomiro Pereira da Silva Neto, matrícula: 29.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2499455"
                        ],
                        "2499551": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 480 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000473/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Samuel da Silva Almeida - Chefe do Centro do Processamento de Dados - Matrícula 1939; Maximiliano Torres de Oliveira - Assistente - Matrícula 1553; Milton José de Almeida - Chefe de Seção de Produtos Acabados - Matrícula 149, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 09/2023, firmado com a EMPRESA OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2499551"
                        ],
                        "2499599": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 482 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/001297/2023, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Samuel da Silva Almeida - Chefe do Centro do Processamento de Dados - Matrícula 1939; Rafael Ribeiro Tavares - Chefe da Seção da Composição Tipografica - Matrícula: 1356; Suzana Maria Rezende de Mello - Chefe da Seção de Distribuição do Diário Oficial - Matrícula: 1897, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 08/2023, firmado com a empresa MOREIRA ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S (MATRIZ E FILIAIS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2499599"
                        ],
                        "2499904": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 483 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA PR Nº 473 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001999/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA PR N.º 473 DE 04 DE AGOSTO DE 2023, publicada no Diário Oficial - ANO XLIX - nº 146 - Parte I - Fl. 15, no dia 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2499904"
                        ],
                        "2499778": [
                            "I - Ato",
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnica Contabilidade II, como Presidente, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico Contabilidade II e FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora D, como Membros Titulares e RICARDO DE CERQUEIRA RABELO, Técnico Contabilidade II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, bem como MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Co missão de Fiscalização para a “LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL LOCALIZADA NA RUA JOÃO FRANCISCO BRAZ, Nº 88, CENTRO, PORCIÚNCULA/RJ, CEP: 28.390-000”, de que trata o PROCESSO N° SEI-150001/027181/2022, Contrato CEDAE Nº 056/2023 (DDC). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.386-00/2023.\r\n\r\nId: 2499779"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nDESIGNA NATALIA MESQUITA BRAGA, Economista D, como Presidente, WALDETE DO COUTO, Agente Administrativa E, e LUIZ ANDRE BASTOS DIAS, Contadora C, como Membro Titular, e MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE”, de que trata o Processo SEI-150001/011412/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.387-00/2023.\r\n\r\nId: 2499780"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nDESIGNA JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, como Membro Titular, e MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE TELA TIPO GRADIL PARA A REPRESA DE TINGUÁ E PARA A UT RIBEIRÃO DAS LAJES PARA A GERÊNCIA GCQ”, de que trata o PROCESSO N° SEI-150001/007315/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.388-00/2023.\r\n\r\nId: 2499781"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nDESIGNA VALDIR PEREIRA DA SILVA, Agente de Saneamento C, como Membro Titular, e MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DEFENSA METÁLICA SEMI MALEÁVEL (GUARD RAIL) PARA A UT TÚNEL IV PARA A GERÊNCIA GCQ”, de que trata o PROCESSO N° SEI-150001/001913/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.389-00/2023.\r\n\r\nId: 2499782"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nDESIGNA FILIPE DE CRISTO PEREIRA, Analista de Qualidade C, como Membro Titular, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) MEDIDORES ELETRÔNICOS DE FLUXO DE GASES E 02 (DOIS) DETECTORES DE VAZAMENTO PARA ANÁLISE VIA CROMATOGRAFIA GASOSA PARA A GERÊNCIA GCQ”, de que trata o PROCESSO N° SEI-150001/008083/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.391-00/2023.\r\n\r\nId: 2499784"
                        ],
                        "2499763": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nSUSPENDO por 05 (cinco) dias a servidora MICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM, Id. Funcional n.º 5032695-3. Proc. Administrativo nº SEI-150065/024824/2021.\r\n\r\n07.08.2023\r\n\r\nDEFIRO a reassunção do servidor, RAPHAEL DE LIMA HEIZER, Id. Funcional n° 4381084-5, a contar de 27/11/2020, com fundamento no art. 52, Inciso V §1º, do Decreto nº 220, de 18/07/75, nos termos do art. 5, Inciso II, da Resolução SEPLAG nº 1183, de 25/08/14, justificando as faltas de 11/06/2020 até 26/11/2020, decorrentes do afastamento, exclusivamente para fins disciplinares. Proc. Administrativo n° SEI-160190/000828/2020.\r\n\r\nREPREENDO o servidor DIEGO AMORIM NUNES, Id. Funcional n° 4374646-2. Proc. Administrativo n° SEI-150065/002693/2022.\r\n\r\nSUSPENDO por 05 (cinco) dias a servidora ZILMA MARIA DE MELO, Id. Funcional n.º 4423214-4. Proc. Administrativo nº SEI-150064/013312/2021.\r\n\r\nId: 2499763"
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                        "2499764": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/000061/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 891.829,65 (oitocentos e noventa e um mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), referente à execução de serviços prestados, sem cobertura contratual, durante o período de 01 a 11 de dezembro de 2020, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2499764"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/004239/2023 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SOUZA, registro nº 5200284723, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 19/08/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, registro nº 5200284723, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2499765"
                        ],
                        "2499900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000456/2023 - TORNO sem efeito a republicação no DOERJ n.º 141, de 1º de agosto de 2023, página 5, primeira coluna, alusiva ao DESPACHO DA PRESIDENTE DE 27.07.2023.\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150161/000456/2023 - CONCEDO ao servidor DELMAR DOS SANTOS, Técnico Superior Administrativo, Id Funcional nº 3215266-3, 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 16/05/2018 a 15/05/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nId: 2499900"
                        ],
                        "2499903": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1180 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000201/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 005/2023, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o GRUPO PREDIAL FACILITY LTDA., tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e manutenção de reservatório de águas de reuso, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CARLOS ALBERTO GUEDES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50818899, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA, ID Funcional nº 6191088.\r\n\r\nGERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2499903"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 225 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-01/067/801/16.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50349376\r\n\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB IV\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2022\r\n\r\nE-01/067/801/16\r\n\r\n42433649\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB IV\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n19/10/2022\r\n\r\nE-01/067/801/16\r\n\r\nId: 2499726"
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                    "2499731": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 226 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o Parecer nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n\r\n- o que consta no Processo n° SEI-E-01/004/443/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n44000014\r\n\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150227\r\n\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50149857\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50147919\r\n\r\nCAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150138\r\n\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50155679\r\n\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n19/07/2013\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50149890\r\n\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150189\r\n\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50149962\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50149938\r\n\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150022\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150405\r\n\r\nKARINNE MAGALHAES MENESES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150324\r\n\r\nMARCELLO MARAMBAIA CRUZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150332\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50149911\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150120\r\n\r\nMILA DE MENDONCA FREITAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150090\r\n\r\nMOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50148095\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50152548\r\n\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50149946\r\n\r\nROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50095404\r\n\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n27/09/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50149954\r\n\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150472\r\n\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50355546\r\n\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nB IV\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50147838\r\n\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nB IV\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n16/04/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50147862\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150251\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50147870\r\n\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50147811\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\nId: 2499731"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 556 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 437, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-040001/000268/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução SEFAZ nº 437, de 12 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º . O Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nYURI JACOB LUMER, representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES, representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro.''\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2499588"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040225/001913/2022 - CM HOSPITALAR S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 168/2023 - SEFAZ/ASSJUR/DCC (56558300), pela ocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000116/2021 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 165/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC (56343342), pela ocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000107/2021 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 162/2023 - SEFAZ/AJUFAZ/DCC (56322513), pela ocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040235/000220/2022 - PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 166/2023 - SEFAZ/AJUFAZ/DCC (56573604), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000090/2021 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 163/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (56331732), pela ocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000112/2021 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 164/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (56339724), pela ocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040192/000284/2021 - INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA EIRELI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 167/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC (56580832), pela ocorrência parcial de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040192/000285/2021 - INFOAR COMÉRCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA EIRELI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 160/2023 - SEFAZ/AJUFAZ/DCC (56193374), pela ocorrência parcial de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000302/2021 - MERCADINHO C & M FALTZ LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 159/2023 - SEFAZ/ASSJUR/DCC (56008533), pela ocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040079/008931/2022 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - DEFIRO O REGIME ESPECIAL, nos termos do parecer das áreas técnicas (SEI 52070893, 52074484, 51158690, 51206088 E 55657420) e jurídica (SEI 55332654).\r\n\r\nId: 2499759"
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                    "2499642": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 331 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-120001/001544/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306 de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n\r\n1.4. OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.120\r\n\r\nArmadillo Athene American Stout - Barril acima de 5 litros / KEG Re tornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n28,00\r\n\r\n1.4.121\r\n\r\nArmadillo Calango Haze NEIPA - Barril acima de 5 litros / KEG Retornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1.4.122\r\n\r\nArmadillo Coré Amber Lager - Barrilacima de 5 litros /KEG Retornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1.4.123\r\n\r\nArmadillo Folivora Session IPA - Barril acima de 5 litros / KEG Retornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1.4.124\r\n\r\nArmadillo Mammalia APA - Barril acima de 5 litros /KEG Retornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1.4.125\r\n\r\nArmadillo Peba Mango IPA Juice - Barril acima de 5 litros / KEG Retornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1.4.126\r\n\r\nArmadillo Saruê Double NEIPA - Barril acima de 5 litros / KEG Retornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1.4.127\r\n\r\nArmadillo Suça Golden Ale - Barril acima de 5 litros / KEG Retornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1.4.128\r\n\r\nArmadillo Tiradentina German Pilsner - Barril acima de 5 litros / KEG Retornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1.4.129\r\n\r\nArmadillo Nhonha witbier - Barril acima de 5 litros / KEG Retornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1.4.130\r\n\r\nArmadillo Canastra Sweet Mule Blond Ale - Barril acima de 5 litros / KEG Retornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1.4.131\r\n\r\nArmadillo Atta Red IPA - Barril acima de 5 litros / KEG Retornável\r\n\r\nPreço por litro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1.4.132\r\n\r\nArmadillo Atta Red IPA\r\n\r\n473\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1.4.133\r\n\r\nArmadillo Athene American Stout\r\n\r\n473\r\n\r\n28,00\r\n\r\n1.4.134\r\n\r\nArmadillo Coré Amber Lager\r\n\r\n473\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1.4.135\r\n\r\nArmadillo Calango Haze NEIPA\r\n\r\n473\r\n\r\n28,00\r\n\r\n1.4.136\r\n\r\nArmadillo Canastra Sweet Mule Blond Ale\r\n\r\n473\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1.4.137\r\n\r\nArmadillo Folivora Session IPA\r\n\r\n473\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1.4.138\r\n\r\nArmadillo Mammalia APA\r\n\r\n473\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1.4.139\r\n\r\nArmadillo Nhonha witbier\r\n\r\n473\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1.4.140\r\n\r\nArmadillo Peba Mango IPA Juice\r\n\r\n473\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1.4.141\r\n\r\nArmadillo Saruê Double NEIPA\r\n\r\n473\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1.4.142\r\n\r\nArmadillo Suça Golden Ale\r\n\r\n473\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1.4.143\r\n\r\nArmadillo Onnda German Pilsner\r\n\r\n473\r\n\r\n15,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2499642"
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                    "2499076": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 25 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o disposto o Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, alterado pelos Decretos nº 46.663, de 17 de maio de 2019, e nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022, que institui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI como sistema oficial para a entrega de declaração de bens e valores pelos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o constante dos Processos SEI-040077/000162/2023 e SEI-040077/000179/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária em face da servidora Maria Cristina Gomes dos Reis, Id. Funcional nº 51396076, em razão da ausência da apresentação da declaração de bens e valores no SISPATRI, durante o período de coleta do processo de 2023, prevista no art. 4º do Decreto nº 46.364/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para realizar a Sindicância, como sindicante, o servidor Bernard Gama Botelho, Id. Funcional nº 5103193-0, e como suplente, a servidora Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Id. Funcional nº 2447133-0.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência do sindicante, a suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 4º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2499076"
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                    "2499095": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 26 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o disposto o Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, alterado pelos Decretos nº 46.663, de 17 de maio de 2019, e nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022, que institui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI como sistema oficial para a entrega de declaração de bens e valores pelos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o constante dos Processos SEI-040077/000162/2023 e SEI-040077/000179/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária em face da servidora Neusa Lourenço Silva, Id. Funcional nº 42040558, em razão da ausência da apresentação da declaração de bens e valores no SISPATRI, durante o período de coleta do processo de 2023, prevista no art. 4º do Decreto nº 46.364/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para realizar a Sindicância, como sindicante, a servidora Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Id. Funcional nº 2447133-0, e como suplente, a servidora Alessandra Cherem Alves, Id. Funcional nº 5005991-2.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência da sindicante, a suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 4º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2499095"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 27 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o disposto o Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, alterado pelos Decretos nº 46.663, de 17 de maio de 2019, e nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022, que institui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI como sistema oficial para a entrega de declaração de bens e valores pelos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o constante dos Processos SEI-040077/000162/2023 e SEI-040077/000179/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária em face do servidor Nick Kras Borges, Id. Funcional nº 51388723, em razão da ausência da apresentação da declaração de bens e valores no SISPATRI, durante o período de coleta do processo de 2023, prevista no art. 4º do Decreto nº 46.364/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para realizar a Sindicância, como sindicante, a servidora Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Id. Funcional nº 2447133-0, e como suplente, a servidora Alessandra Cherem Alves, Id. Funcional nº 5005991-2.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência da sindicante, a suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 4º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2499096"
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                    "2499098": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 28 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o disposto o Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, alterado pelos Decretos nº 46.663, de 17 de maio de 2019, e nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022, que institui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI como sistema oficial para a entrega de declaração de bens e valores pelos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o constante dos Processos SEI-040077/000162/2023 e SEI-040077/000179/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária em face do servidor Raife Sales Peixoto, Id. Funcional nº 51384728, em razão da ausência da apresentação da declaração de bens e valores no SISPATRI, durante o período de coleta do processo de 2023, prevista no art. 4º do Decreto nº 46.364/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para realizar a Sindicância, como sindicante, a servidora Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Id. Funcional nº 2447133-0, e como suplente, o servidor Bernard Gama Botelho, Id. Funcional nº 5103193-0.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência da sindicante, o suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 4º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2499098"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 29 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o disposto o Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, alterado pelos Decretos nº 46.663, de 17 de maio de 2019, e nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022, que institui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI como sistema oficial para a entrega de declaração de bens e valores pelos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o constante dos Processos SEI-040077/000162/2023 e SEI-040077/000179/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária em face do servidor Willian Gomes de Lima, Id. Funcional nº 51420872, em razão da ausência da apresentação da declaração de bens e valores no SISPATRI, durante o período de coleta do processo de 2023, prevista no art. 4º do Decreto nº 46.364/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para realizar a Sindicância, como sindicante, a servidora Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Id. Funcional nº 2447133-0, e como suplente, o servidor Bernard Gama Botelho, Id. Funcional nº 5103193-0.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência da sindicante, o suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 4º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2499099"
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                    "2499592": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 17 de agosto de 2023, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 79.715/RV - Processo nº E-04/034/001030/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso: 79.331/RV - Processo SEI-040037/000239/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Marcos Rosa Alves, OAB/RJ nº 150.900.\r\n\r\nRecurso: 79.326/RV - Processo SEI-040037/000005/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528\r\n\r\nRecursos: 78.866 e 78.867/RV's - Processos nsº E-04/034/002646/2016 e E-04/034/002329/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2499592"
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                    "2499593": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 17 de agosto de 2023, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 79.321/RV - Processo SEI-040036/000480/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Maria Clara Malafaia e Rosa Morette, OAB/RJ nº 184.694.\r\n\r\nRecurso: 80.597/RO - Processo SEI-040224/002721/2022 - Interessada: LX PANTOS SOLUÇÕES LOGÍSTICAS DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.600/RO - Processo SEI-040224/003743/2022 - Interessada: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 76.120/RV - Processo nº E-04/211/024278/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Pedro Hugo Dantas de O. Souza, OAB/RJ nº 182.871. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2499593"
                    ],
                    "2499594": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 17 de agosto de 2023, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 79.252/RV - Processo nº E-04/211/000313/2021 - Recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.752/RO - Processo nº E-04/211/013393/2021 - Interessada: MERCOCLEAN IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 76.312/RV - Processo nº E-04/040/001126/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso: 80.547/RO - Processo SEI-04/079/000207/2019 - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2499594"
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                    "2499772": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 241ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 17:00 HORAS, NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nFLÁVIO ESTEVES FERREIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Conselho de uniformização; \r\n\r\n2. SEI-040073/000003/2022 - Concurso público;\r\n\r\n3. Lista semestral de pontuação e promoção;\r\n\r\n4. SEI-040070/000354/2022 - Novo modelo de carteira funcional e distintivos para Auditores Fiscais;\r\n\r\n5. SEI-040077/000155/2022 - Uso de câmeras corporais por Auditores Fiscais;\r\n\r\n6. Assuntos gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040086/000013/2023\r\n\r\nId: 2499772"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499722": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 490 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS DE INTEGRIDADE PÚBLICA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS DO RIOPREVIDÊNCIA SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS NO ÂMBITO DO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo N° SEI 040161/008743/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, Autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria Rioprevidência nº 430, de 26 de julho de 2022;\r\n\r\n- o disposto na Súmula Vinculante nº 13 de 2008, do Supremo Tribunal Federal; e\r\n\r\n- o princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses privados no setor público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a observância dos princípios e regras de integridade pública pelos agentes públicos sobre os procedimentos para nomeação, designação e contratação para cargos, funções e empregos no âmbito do Rioprevidência, com vistas à promoção da ética e da moralidade administrativa como ferramentas indispensáveis à melhoria da eficiência do serviço público no âmbito local.\r\n\r\nArt. 2º - Estão submetidos ao disposto nesta Portaria todos os agentes públicos do Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Portaria considera-se:\r\n\r\nI - familiar: cônjuge, ex-cônjuge, indivíduo com relação de coparentalidade, companheiro, ex-companheiro ou parentes (consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive).\r\n\r\nII - agente público: aquele que exerce mandato, cargo, função ou emprego na administração pública, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, inclusive os integrantes da alta administração e de conselhos de administração, fiscal ou consultivo, os estagiários, os residentes, e os congêneres;\r\n\r\nIII - nepotismo: favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, materializado na situação em que um agente público usa de sua posição de comando para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares;\r\n\r\nIV - nepotismo cruzado: favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, materializado na situação em que um agente público usa de sua posição de comando para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;\r\n\r\nV - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Rioprevidência que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público;\r\n\r\nVI - procedimento de Avaliação: procedimento prévio de avaliação, motivado pelo Diretor - Presidente do Rioprevidência que propõe a nomeação ou a designação de indivíduo para provimento em determinados cargos ou funções de confiança no âmbito desta Autarquia;\r\n\r\nArt. 4º - É vedada a prática do nepotismo no âmbito do Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 5º - O nepotismo configura-se quando um agente público com poderes de nomeação, usa de sua posição de comando para nomear, contratar ou designar um familiar.\r\n\r\nArt. 6º - A proibição constante do art. 4º também se aplica ao agente público de cargo de provimento efetivo que venha a ocupar cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 7º - Também é vedada, no âmbito do Rioprevidência, a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário familiar de agente público vinculado, direta ou indiretamente, a unidades administrativas na linha hierárquica daquela encarregada da contratação, independentemente da modalidade adotada.\r\n\r\nArt. 8º - Aplicam-se as vedações desta Portaria também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajustes para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública, denominado nepotismo cruzado.\r\n\r\nArt. 9º - As avaliações prévias de nomeação ou designação de indivíduos para provimento em cargos, funções de confiança ou órgãos de deliberação coletiva ocorrerão de acordo com o Procedimento de Avaliação que destina-se a todos os indivíduos indicados aos cargos ou funções desta Autarquia, na condição de etapa preliminar.\r\n\r\nArt. 10° - As nomeações, designações e contratações a todos os cargos, funções e empregos, serão precedidas de ato próprio do setor de Recursos Humanos - RH, que constituirá processo administrativo com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - informações solicitadas pelo RH;\r\n\r\nII - preenchimento da declaração do anexo I desta Portaria;\r\n\r\nIII - questionário Eletrônico de Integridade - QEI constante no anexo III desta Portaria.\r\n\r\nIV - certidões indicadas no anexo II, desta Portaria, emitidas pelos órgãos estaduais e municipais, não apenas do Estado e Município do Rio de Janeiro, mas, também, dos respectivos Estados e Municípios em que tenham residido ou trabalhado nos últimos 05 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 1º Na falta de apresentação de qualquer documento desse artigo, o indivíduo não poderá ser nomeado.\r\n\r\n§ 2º Os ocupantes de cargos ou funções que não cumprirem o disposto neste artigo sujeitar-se-ão à suspensão do pagamento da remuneração, até a efetiva regularização de sua situação.\r\n\r\n§ 3º Todos os pedidos de nomeação deverão ter o parecer de conformidade do Controle Interno antes de ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo às indicações aos Conselhos, Comissões, Comitês e demais órgãos de deliberação coletiva, que terão procedimento próprio de avaliação.\r\n\r\nArt. 11° - Caberá ao RH conferir toda a documentação e a regularidade da instrução processual.\r\n\r\n§ 1º Identificadas não conformidades ou indícios de não conformidades, caberá ao titular do órgão ou entidade a decisão quanto ao prosseguimento dos procedimentos para nomeação, designação ou contratação do indicado, podendo, para tanto, consultar o Controle Interno desta Autarquia.\r\n\r\n§ 2º Os agentes públicos que acessarem ou divulgarem indevidamente os documentos e informações definidos como sigilosos estarão sujeitos à responsabilização administrativa, cível e criminal.\r\n\r\nArt. 12° - Na hipótese das nomeações aos cargos sujeitos à avaliação prévia prevista no art. 10, se o processo for considerado regular pelo RH e pelo Controle Interno desta Autarquia, os autos serão encaminhados para a área responsável pela elaboração do ato de nomeação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As publicações devem constar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do indicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13° - Caberá ao RH promover a guarda dos documentos elencados no art. 10, inclusive daqueles inerentes ao ato de posse, que deverão ficar à disposição da Controle Interno desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 14° - Na hipótese de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem nepotismo, conflito de interesses e tráfico de influência no âmbito desta Autarquia, o(a) interessado(a) deverá formular consulta ao Controle Interno desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 15° - Fica o RH obrigado a adotar as medidas necessárias à imediata exoneração ou afastamento de qualquer agente público ou conselheiro que preste ou tenha prestado dolosamente informações falsas no respectivo processo de nomeação, designação ou contratação.\r\n\r\nArt. 16° - O RH enviará ao Controle Interno desta Autarquia, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, do mês subsequente, lista com a relação dos atuais ocupantes dos cargos, funções ou empregos do mês anterior.\r\n\r\nArt. 17° - Se for constatado durante o período de avaliação prévia à nomeação ou em inspeções ordinárias, de ofício ou por meio de denúncia, a existência de eventuais omissões, inconsistências ou fornecimento de informações falsas, deverá o RH instaurar procedimento próprio de apuração.\r\n\r\nArt. 18° - As atas de entrevistas, esclarecimentos adicionais e decisões superiores relacionados a apontamentos e diligências dos processos de nomeação ou designação de indicados, produzidos no RH e no Controle Interno desta Autarquia, lá permanecerão arquivados, garantindo o sigilo de seu acesso.\r\n\r\nArt. 19° - Constitui óbice à nomeação, designação e contratação para cargos, funções e empregos no Rioprevidência o enquadramento do indivíduo indicado em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar Federal nº 64/90.\r\n\r\nArt. 20° - Os agentes públicos deverão manter as condições previstas nesta Portaria durante o período que exercerem o cargo ou função.\r\n\r\nParágrafo Único - Os agentes públicos deverão, ainda, atualizar o RH sobre quaisquer informações e alterações relevantes.\r\n\r\nArt. 21° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PARENTESCO\r\n\r\nDECLARO, sob as penas da Lei e da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, para os devidos fins, que:\r\n\r\n( ) NÃO SOU cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente público investido (a) em cargo de direção, chefia ou de\r\n\r\nassessoramento, no âmbito do Rioprevidência, ou de pessoa contratada por empresa ou instituição que preste serviços no âmbito do Rioprevidência.\r\n\r\n( ) SOU cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente público\r\n\r\ninvestido(a) em cargo de direção, chefia ou de assessoramento, no âmbito do Rioprevidência, ou de pessoa contratada por empresa ou instituição que preste serviços no âmbito do Rioprevidência (especificar abaixo)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nÓrgão:\r\n\r\nGrau de parentesco:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCertidão\r\n\r\nLink\r\n\r\nCertidão negativa de processo - TCU\r\n\r\nhttps://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces\r\n\r\nCertidão negativa de processos -TCE/RJ\r\n\r\nhttps://www.tce.rj.gov.br/portalnovo/pagina/emissao-de-certidao-de-processos\r\n\r\nCertidão negativa de processos -TCM/RJ\r\n\r\nhttps://etcm.tcmrio.tc.br/acesso?ReturnUrl=%2fcertidaonegativa\r\n\r\nCertidão negativa de crimes eleitorais - TSE\r\n\r\nhttps://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais\r\n\r\nCertidão de quitação eleitoral - TSE\r\n\r\nhttps://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral\r\n\r\nCertidão de distribuição de ações - TRF/2ª região\r\n\r\nhttps://certidoes.trf2.jus.br/certidoes/#/principal/solicitar\r\n\r\nCertidão de antecedentes criminais - Polícia Federal\r\n\r\nhttps://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais\r\n\r\nCertidão do 2º grau - TJRJ\r\n\r\nhttps://www3.tjrj.jus.br/certidao2grau/EmitirCertidaoWeb.aspx\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUESTIONÁRIO DE INTEGRIDADE PÚBLICA DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nA) QUALIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\n01. Nome completo:\r\n\r\n02. CPF:\r\n\r\n03. Telefone (com Whatsapp)\r\n\r\n04. Filiação - Pai\r\n\r\n05. Filiação - Mãe\r\n\r\n06. Endereço Residencial\r\n\r\n07. Endereço Comercial\r\n\r\nB) INFORMAÇÕES DE RENDA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nA presente seção tem como objetivo compreender o padrão econômico-financeiro do(a) declarante e respectivo núcleo familiar através de parâmetros básicos de informações sobre renda e patrimônio, objetivando a análise sobre compatibilidade do padrão financeiro e estilo de vida.\r\n\r\n08. Disponibilizar as 3 (três) últimas declarações do imposto de renda. Informar patrimônio, seja na forma de bens móveis ou imóveis, eventualmente não refletidos na declaração do imposto de renda.\r\n\r\n09. Listar os endereços de residência nos últimos 10 (dez) anos (endereço completo)\r\n\r\nEndereço de residência\r\n\r\nMês/Ano de Início\r\n\r\nMês/Ano de Término\r\n\r\nC) PROCESSOS\r\n\r\nA presente seção tem como objetivo reunir informações acerca de eventuais procedimentos ou processos nos quais o declarante seja parte.\r\n\r\n10. Informar se é parte em procedimento preparatório de Inquérito Civil, Inquérito Civil ou ação judicial versando sobre improbidade administrativa. Caso positivo, fornecer abaixo o número do processo e órgão em que tramita. Se desejar, esclareça sucintamente seu objeto.\r\n\r\n11. Informar se foi condenado em 2ª instância nos últimos 5 (cinco) anos em alguma ação judicial cujo objeto verse sobre apuração de crimes ou ato ilícito relacionado à corrupção, gestão temerária ou fraudulenta. Se sim, informe abaixo o número do processo e o órgão em que tramita/tramitou. Se desejar, esclareça sucintamente o objeto.\r\n\r\nD) DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INELEGIBILIDADE\r\n\r\n( ) DECLARO, sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas na Lei Complementar Federal 64/90.\r\n\r\nE) REDES SOCIAIS\r\n\r\nInformar os links:\r\n\r\n12. Do Instagram\r\n\r\n13. Do Facebook\r\n\r\n14. Do Twitter\r\n\r\n15. Do Youtube\r\n\r\n16. Links de outras Redes não mencionadas acima\r\n\r\nF) INFORMAÇÕES ADICIONAIS\r\n\r\nA presente seção tem como objetivo fornecer um espaço para o(a) declarante apresentar informações adicionais àquelas anteriormente prestadas que avalie serem importantes de serem levadas ao conhecimento da Controle Interno do Rioprevidência.\r\n\r\n17. Forneça informações adicionais que julgue necessárias e relevantes de serem levadas ao conhecimento do Controle Interno do Rioprevidência.\r\n\r\nG) COMPROMISSO DE ATUALIZAÇÃO\r\n\r\nNesta seção, o(a) declarante se compromete a manter o Controle Interno do Rioprevidência imediatamente atualizado com relação a qualquer alteração relacionado às informações prestadas por ocasião do preenchimento do presente questionário.\r\n\r\n18. Eu me COMPROMETO a informar - imediatamente e por escrito - ao Controle Interno qualquer alteração das informações prestadas no presente questionário. De acordo?\r\n\r\nH) RESPONSABILIDADE\r\n\r\nNa presente seção, o(a) declarante deve deixar consignado, de forma expressa, a ciência de que a prestação de declarações falsas, nos termos da legislação vigente, pode configurar crime de falsidade ideológica.\r\n\r\n19. ESTOU CIENTE de que a omissão de declaração ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante pode configurar a prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. De acordo?\r\n\r\nI) TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n20. Designado(a) para assumir Cargo em Comissão no Rioprevidência, assumo os seguintes compromissos: (i) acatar os Códigos de Ética vigentes (ii) prestar informações imediatamente sobre qualquer situação nova que venha a surgir com relação às informações prestadas anteriormente ao Controle Interno do Rioprevidência, inclusive com a entrega de documentação correspondente; (iii) responder, nos prazos determinados, quaisquer requisições e demandas trazidas pelo Controle Interno do Rioprevidência,\r\n\r\nJ) TERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nNesta seção, o(a) declarante se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas, bem como autoriza que as mesmas sejam disponibilizadas ao titular do Controle Interno do Rioprevidência para fins de elaboração de relatório e eventual encaminhamento diante de solicitação de autoridades responsáveis pela atuação em procedimentos ou processos administrativos ou judiciais nos quais o(a) declarante seja parte.\r\n\r\n21. DECLARO que as informações contidas nesse Questionário são VERDADEIRAS e AUTORIZO que sejam colocadas à disposição do titular do Controle Interno do Rioprevidência para fins de elaboração de relatório e eventual encaminhamento diante de solicitação de autoridades responsáveis pela atuação em procedimentos ou processos administrativos ou judiciais nos quais o(a) declarante seja parte. De acordo\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2499722"
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                        "2499836": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 491 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UM DOS PROCEDIMENTOS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no processo n° SEI-040161/008671/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios elencados no art. 3º na Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, Autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo estadual;\r\n\r\n- a Portaria Rioprevidência nº 430, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre o Controle de Integridade Pública no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência;\r\n\r\n- que compete à Gerência de Controle Interno e Auditoria exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Rioprevidência, no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade; e\r\n\r\n- que é uma das atribuições da Gerência de Controle Interno e Auditoria zelar pela observância dos princípios da Administração Pública\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os processos licitatórios deverão estar em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos aplicadas à espécie, bem como outras leis e decretos que tenham influência direta nas licitações, devendo a Gerência de Controle Interno e Auditoria ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados como sigilosos pelo órgão ou entidade nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominado de Lei de Acesso à Informação, tornando-se corresponsável em caso de violação do dever de manutenção de sigilo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Gerência de Controle Interno e Auditoria efetuará a análise de conformidade dos atos e procedimentos adotados nos processos licitatórios realizados pelo Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser encaminhados para a Gerência de Controle Interno e Auditoria todos os processos licitatórios que se encontrarem na fase interna, após a manifestação do setor jurídico.\r\n\r\n§ 1º - Em todo processo licitatório deve constar o parecer de conformidade do responsável pela Gerência de Controle Interno e Auditoria.\r\n\r\n§ 2º - Sendo verificadas pelo responsável da Gerência de Controle Interno e Auditoria irregularidades manifestamente ilegais ou que contenham vícios insanáveis com perigo de dano ao erário, este comunicará imediatamente a Alta Administração do Rioprevidência com remessa dos autos para análise.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância das disposições desta Portaria importará na responsabilização do servidor que der causa ao descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2499836"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499856": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002310/2023 - Ricardo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4147518-6/2, Técnico de Informática. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 21/06/2018 a 23/07/2023.\r\n\r\nId: 2499856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2499558": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4335 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. Administrativo n° SEI-350207/000642/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 361/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 361/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id. Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219 Maria Paula Bacan de Souza Paiva ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229 Priscilla Menezes de Mello Oliveira ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038 Anastácio Kobayashy de Oliveira ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424 Erika Viana Freitas ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192 Guilherme Lourenço Duim ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do Processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro,26 de julho de 2023 \r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2499558"
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Administrativo n° SEI- 350207/000652/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 366/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 12 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 366/2023, os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775, Bruno de Andrade Marchese, Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168, Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva, Id. Funcional 5078373-4; Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219, Maria Paula Bacan de Souza Paiva, ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229, Priscilla Menezes de Mello Oliveira, ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038, Anastácio Kobayashy de Oliveira, ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424, Erika Viana Freitas, ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745, Alex Sandro Pereira Pinto, ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192, Guilherme Lourenço Duim, ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de julho de 2023 \r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2499553"
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Administrativo n° SEI-350207/000653/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 367/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 12 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 367/2023, os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775, BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168, PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, Id. Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219, MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA, ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229, PRISCILLA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA, ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038, ANASTÁCIO KOBAYASHY DE OLIVEIRA, ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424, ERIKA VIANA FREITAS, ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745, ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192, Guilherme Lourenço Duim, ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do Processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2499554"
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Administrativo n° SEI-350207/000647/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 363/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 363/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id. Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219 Maria Paula Bacan de Souza Paiva ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229 Priscilla Menezes de Mello Oliveira ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038 Anastácio Kobayashy de Oliveira ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424 Erika Viana Freitas ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192 Guilherme Lourenço Duim ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do Processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023 \r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2499556"
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Administrativo n° SEI-350207/000589/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 074/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de junho de 2023 para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 074/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: 3º SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 - CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 - SUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 - HPM/NIT . Oriundo do processo nº SEI-350207/000366/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro,02 de agosto de 2023\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2499559"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4407 DE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. Administrativo n° SEI-350207/000675/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens- nº 080/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de Dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 080/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877/ID 4403260-9; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 / ID 4355922-0; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas - RG 30000022 / ID 5133825-4.SUPLENTE: Maj PM FARM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 / ID 2444507-0. HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000347/2023, firmado com a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - estação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro,11 de agosto de 2023\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2499557"
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                    "2499595": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4413 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 40º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001038/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 57.369 MARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, ID: 22409920, Comandante do 40º BPM, MAJ PM RG 77.335 EMERSON JOSÉ DA SILVA MOURA, ID: 24489352, Subcomandante do 40º BPM, CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID: 24469220, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 62.744 CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, ID: 22598537, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 40º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/40ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 40º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 40º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4414 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 32º BPM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n°SEI-350103/000955/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 57.377 Marcelo Amorim Arêdes, ID 2446487-2, Comandante do 32º BPM, MAJ PM RG 77.344 Tales da Costa Borges Júnior, ID 2449664-2, Subcomandante do 32º BPM, MAJ PM RG 80.989 André Luiz Silva Araújo, ID 2683770-5, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 63.181 Marcos Vinicius Vianna Zavarise, ID 2384661-5, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 32º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/32º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 32º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 32º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2499595"
                    ],
                    "2499644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21//07/2023\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22.09.2021, MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, CAP PM RG 74.305, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 39º BPM. Processo n° SEI-350056/002067/2021\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 21.09.2021, RODRIGO MUNIZ GUIMARÃES, 1º TEN PM RG 78.605, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 39º BPM designado por ato de 23/02/2022, publicado em D.O. de 09/03/2022. Processo nº SEI-35056/001271/2021.\r\n\r\nId: 2499644"
                    ],
                    "2499587": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nTransferem para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADALBERTO LOPES DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 58.316, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 32 anos de serviço, a contar de 09.04.2021. Proc. nº SEI-350035/000051/2022.\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 60.540, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 21.12.2021. Proc. nº SEI-350069/002161/2022.\r\n\r\nJULIO CESAR GARRIDO DE FIGUEIREDO, Subtenente PM, RG 57.155, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 32 anos de serviço, a contar de 03.08.2021. Proc. nº SEI-350035/005386/2022.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS DE SOUZA BARBOSA, 1º Sargento PM, RG 43.361, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 31 anos de serviço, a contar de 18.07.2023. Proc. nº SEI-350091/001054/2023.\r\n\r\nHEBERT JOSÉ NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 30.119, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 32 anos de serviço, a contar de 26.05.2023. Proc. nº SEI-350091/000189/2023.\r\n\r\nJORGE RANGEL ROCA, 2º Sargento PM, RG 37.070, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 17.07.2023. Proc. nº SEI-350091/002810/2023.\r\n\r\nORLANDO SECUNDINO PINHEIRO, 2º Sargento PM, RG 1/14.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.11.1974, com 31 anos de serviço, a contar de 19.07.2023. Proc. nº SEI-350091/000859/2023.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE SILOS MELLO, Subtenente PM, RG 32.710, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 33 anos de serviço, a contar de 26.12.2015. Proc. nº SEI-350091/010274/2023.\r\n\r\nWAGNER VIEITAS, 1º Sargento PM, RG 33.256, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.1980, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 05.07.2023. Proc. nº SEI-350091/002471/2023.\r\n\r\nReforma, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGETULIO FARIA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 52.744, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 38 anos de serviço, a contar de 03.03.2023. Proc. nº SEI-350051/001593/2023.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTOS, Subtenente PM, RG 62.601, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 12.04.2023. Proc. nº SEI-350048/002854/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nATO DE 11 DE MARÇO DE 2013. CARLOS ALBERTO DUTRA DOS SANTOS, SUBTENENTE PM REF, RG-36.371. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 17.07.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e 106 §§ 1º e 2º item 1, da Lei nº 443/81, e artigos 79 inc. IV e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 17/07/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/002755-2023.\r\n\r\nATO DE 06 DE FEVEREIRO DE 1991. WALDIR DOS SANTOS PRAGANA, SUBTENENTE PM REF, RG-12.560. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 18.07.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV §§ 2º e 5º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 18/07/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/003069/2023. \r\n\r\nATO DE 05 DE AGOSTO DE 1998. JOSIAS GUERRA ROSA, 1º SARGENTO PM REF, RG-38.655. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 05.07.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e 106 §§ 1º e 2º item 2, da Lei nº 443/81, e artigos 79 inc. IV e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 05/07/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/006502-2023.\r\n\r\nATO DE 15 DE AGOSTO DE 2014. SIDNEI PIRES DA CRUZ, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-51.607. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 05 meses e 26 dias; ou seja, com mais de 33 anos de serviço; na oportunidade, incluir 03 anos, 04 meses e 23 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, a contar de 16/01/2023, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/095/05/2014.\r\n\r\nATO DE 10 DE MARÇO DE 2015. ROBERTO DE FEITAS, SUBTENENTE PM RR RG-42.968. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 11 meses e 28 dias, ou seja, com 31 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 011 de 25 nov 14, abater 01 ano, 09 meses e 00 dia, de serviços prestados como aluno aprendiz, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350523/005055/2021.\r\n\r\nId: 2499587"
                    ],
                    "2499645": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2022, GILBERTO ALMO DE AZEVEDO, CAP PM RG 56.548, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 29º BPM, designado por ato de 22/06/2020, publicado em D.O. de 29/06/2020. Processo nº SEI-350046/002351/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2023, FAGNER BRUNO DA SILVA BAPTISTA, 2º TEN PM RG 79.350, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 29º BPM, como substituto de GILBERTO ALMO DE AZEVEDO. Processo nº SEI-350046/000587/2023.\r\n\r\nId: 2499645"
                    ],
                    "2499596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM DENTISTA RG 60.719 HENRY PINHEIRO TEIXEIRA, a contar de 21 de abril de 2023, com fulcro no inciso II do Art. 93 da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º do Art. 1º da Lei Estadual n.º 5.919 de 18 de março de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350115/000492/2023.\r\n\r\nId: 2499596"
                    ],
                    "2499646": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24//07/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 04.07.2023, MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA, CAP PM RG 57.936, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CEADPM, designado por ato de 05.092019, publicado em D.O. de 11/09/2019. Processo nº SEI-350134/000844/2023 \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05.07.2023, CRISTIANO SALES MESQUITA, 1º SGT PM RG 69.163, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CEADPM, como substituto de MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA. Processo nº SEI-350134/000844/2023.\r\n\r\nId: 2499646"
                    ],
                    "2499606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001467/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350125/000787/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2499606"
                    ],
                    "2499597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009360/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 72.601 WAGNER DA SILVA WERNECK na Secretaria de Estado da Casa Civil exercendo suas funções junto à Corregedoria daquele órgão Estadual, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 29 de abril de 2023, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002573/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.507 RONALDO FERREIRA ROSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ªUPP/3ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002573/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.982 GIOVANE CASTEX MORAIS MAIA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ªUPP/2ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2499597"
                    ],
                    "2499598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/003499/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/001609/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/006505/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2499598"
                    ],
                    "2499578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350068/002849/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.596,80 (dezessete mil e quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/002849/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.596,80 (dezessete mil e quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.08.2023.\r\n\r\nId: 2499578"
                    ],
                    "2499566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE DA SEPM\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/000146/2020 - AUTORIZA A DESPESA, no valor total de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), em favor da empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ 10.144.187/0001-50, com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-350487/000146/2020, referente à contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, preditiva e corretiva da cabine blindada de média tensão, Modelo G2 SLIM 17,5 KV, com dupla alimentação, para atender às necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n\r\nId: 2499566"
                    ],
                    "2499817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350206/000285/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CMVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350206/000285/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CMVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.08.2023.\r\n\r\nDE 07.08.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/001065/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.548,00 (oito mil e quinhentos e quarenta e oito reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.08.2023.\r\n\r\nId: 2499817"
                    ],
                    "2499653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350169/002187/2023 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79), referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO CÁRNEOS- CARNE VERMELHA (2ª CONTRATAÇAO) para os ranchos da corporação, no valor de R$ 11.300.685,60 (onze milhões trezentos mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), ARP N° 0010/2023/510100-02 - lote 01, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023.\r\n\r\nId: 2499653"
                    ],
                    "2499549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000726/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de testes de imunologia/hormônio com a cessão de equipamentos em regime de comodato, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 051/2022, em favor da empresa: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP, CNPJ: 04.086.552/0001-15, com valor total de R$ 1.641.438,00 (Um milhão seiscentos e quarenta e um Reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2499549"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2499590": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29482240, com validade a contar de 26/07/2023, do cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000314/2023.\r\n\r\nId: 2499590"
                    ],
                    "2499892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nATO DE 30/09/2019 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 187 DE 02/10/2019 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 107.844-6/2022, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo REJANE SANTOS GOMES, identidade funcional nº 4.321.356-1, matrícula nº 968.941-5, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.1980, com validade a contar de 24.07.2019. Processo de Aposentadoria nº E-08/014/455/2019, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000351/2023.\r\n\r\nId: 2499892"
                    ],
                    "2499864": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARIO LUIZ FERNANDES PAMPLONA, identidade funcional nº 2.916.368-4, matrícula nº 267.820-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360057/000155/2023.\r\n\r\nId: 2499864"
                    ],
                    "2499806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000514/2020 - RECONHEÇO dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03-11-2022, publicado no DOERJ de 04-11-2022, e Resolução SECC nº 91, de 28-03-2023, DOERJ de 29-03-2023, relativo a férias não gozadas no valor de R$ 105.751,20 (cento e cinco mil setecentos cinquenta e um reais e vinte centavos) em favor de JOSE LUIS LETA, ID Funcional 2.987.329-0, Investigador de Polícia de 1ª classe, CPF:592.897.597-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000653/2020 - RECONHEÇO dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03-11-2022, publicado no DOERJ de 04-11-2022, e Resolução SECC nº 91, de 28-03-2023, DOERJ de 29-03-2023, relativo a férias não gozadas no valor de R$ 37.484,08 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) em favor de MARCOS PEREIRA DUARTE, ID Funcional 4.137.886-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF: 931.960.597-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000509/2021 - RECONHEÇO dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03-11-2022, publicado no DOERJ de 04-11-2022, e Resolução SECC nº 91, de 28-03-2023, DOERJ de 29-03-2023, relativo a licença-prêmio não gozada no valor de R$ 44.150,25 (quarenta e quatro mil cento e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) em favor de MANOEL CRISTO FERREIRA BIGI, ID Funcional 2.931.468-2, Inspetor de Polícia de 1ª Classe, CPF: 245.054.047-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003344/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03-11-2022, publicado no DOERJ de 04-11-2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28-03-2023, DOERJ de 29-03-2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 267.564,72 (duzentos e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) em favor de JORGE LUIZ PRUDENCIO, ID Funcional 2.974.443-1, Inspetor de Polícia de 1ª classe, CPF:371.173.437-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000022/2023 - RECONHEÇO dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03-11-2022, publicado no DOERJ de 04-11-2022, e Resolução SECC nº 91, de 28-03-2023, DOERJ de 29-03-2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 168.138,18 (cento e sessenta e oito mil cento e trinta e oito reais e dezoito centavos) em favor de MARCO ANTONIO BARROSO NAKAMURA, ID Funcional 2.985.643-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF: 774.337.187-53.\r\n\r\nId: 2499806"
                    ],
                    "2499548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/003580/2023 - CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA, ID 2.926.945-8 - Exercícios: 1992,1994,1995,1996,1997 e 1998, DO nº 181, de 29/09/06, Processo nº E-09/846/1405/06; total de 360 dias. TORNO SEM EFEITO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2499548"
                    ],
                    "2499650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000278/2023 - Sr(a). ANDREA RITTMEYER FERREIRA, CPF 001.503.467-43, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000279/2023 - Sr(a). GEORGES ALEXANDRE VELHO WUILLAUME, CPF 004.670.047-14, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2499650"
                    ],
                    "2499717": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nDESIGNA a Delegada de Polícia CANDISA ANDREA M. DA M. RIBEIRO, ID 30000017 para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, até a sua efetiva nomeação, em substituição ao Delegado de Polícia Carlos Alexandre Leite Justiniano, ID nº 2.948.224-0. Processo n° SEI-360320/001841/2023.\r\n\r\nId: 2499717"
                    ],
                    "2499585": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001840/2023 - DEFIRO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 218/75, o pedido de conversão da pena de suspensão de 16 (dezesseis) dias em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor LUIZ FERNANDO SERAFIM DE SOUSA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.903-7, relativo à Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00107/2020. \r\n\r\nId: 2499585"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2499380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nEXONERAR WILLIAS DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19807341, com validade a contar de 03 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/001144/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547435, para exercer com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Willias dos Santos Silva, ID Funcional nº 19807341. Processo nº SEI-210057/001144/2023.\r\n\r\nId: 2499380"
                    ],
                    "2499449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nEXONERAR ADEMIR FIARES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715940, com validade a contar de 19 de junho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210014/001083/2023.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ROBERTO ALVES FLORES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50301624, para exercer com validade a contar de 19 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ademir Fiares de Souza, ID Funcional nº 43715940. Processo nº SEI-210014/001083/2023.\r\n\r\nId: 2499449"
                    ],
                    "2499326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MAIA DE CARVALHO TOLEDO, para exercer com validade a contar de 15 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Apparecido Catalão, ID Funcional nº 50099442. Processo nº SEI-210036/000230/2023.\r\n\r\nId: 2499326"
                    ],
                    "2499288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19660065, com validade a contar de 06 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000218/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DA CRUZ DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20051948, para exercer com validade a contar de 06 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando Negreiros da Cunha Barbosa, ID Funcional nº 19660065. Processo nº SEI-210009/000218/2023.\r\n\r\nId: 2499288"
                    ],
                    "2499392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO COUTO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298895, com validade a contar de 01 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210041/000626/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA VALADARES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50279580, para exercer com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando Couto de Souza, ID Funcional nº 50298895. Processo nº SEI-210041/000626/2023.\r\n\r\nId: 2499392"
                    ],
                    "2499405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nEXONERAR LILIAN ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 51224771, com validade a contar de 20 de julho de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000378/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA PRISCILA FERREIRA COSTA BROTTAS, para exercer com validade a contar de 20 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lilian Alves de Souza, ID Funcional nº 51224771. Processo nº SEI-210045/000378/2023.\r\n\r\nId: 2499405"
                    ],
                    "2499336": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nEXONERAR TALITA SOUZA SANTANA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50098187, com validade a contar de 10 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000801/2023.\r\n\r\nNOMEAR TELAUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50294407, para exercer com validade a contar de 10 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Talita Souza Santana, ID Funcional nº 50098187. Processo nº SEI-210058/000801/2023.\r\n\r\nId: 2499336"
                    ],
                    "2499317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO DIAS FEITOSA MALAFAIA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698855, com validade a contar de 04 de julho de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Credenciamento, da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000773/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42560179, para exercer com validade a contar de 04 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Credenciamento, da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando Dias Feitosa Malafaia, ID Funcional nº 42698855. Processo nº SEI-210056/000773/2023.\r\n\r\nId: 2499317"
                    ],
                    "2499299": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nEXONERAR KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097970, com validade a contar de 25 de maio de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/001199/2023.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE SOUZA MORAIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43555080, para exercer com validade a contar de 25 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Kelly Pontes de Carvalho do Amaral Ferreira, ID Funcional nº 50097970. Processo nº SEI-210057/001199/2023.\r\n\r\nId: 2499299"
                    ],
                    "2499897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista do que consta do Processo Administrativo N° SEI-21/0005/000545/2023.\r\n\r\nRESOLVE reverter à condição de servidor ativo, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, 2ª Classe, Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, DARNEY SANTOS DIOGENES, matrícula nº 899.392-5 Id: 4196257-5, em conformidade com o disposto na Lei estadual n° 595, de 03 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 2499897"
                    ],
                    "2499539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, FRANCISCO SOUZA BALTOR, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19970145 Matrícula: 868.092-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0013/000685/2023.\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, MARCIO HENRIQUE DE ASSIS GOES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19945124 Matrícula: 816.751-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0053/000768/2023.\r\n\r\nId: 2499539"
                    ],
                    "2499907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000795/2023 - CONCEDO para ANA PAULA DE LIMA FORTUNATO, RG. 10.319.341-8 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2499907"
                    ],
                    "2499859": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor FERNANDO DE LIMA FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID 4252816-0, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPMS, com validade a contar de 17 de julho de 2023, em substituição do servidor JADSON BOEK FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID 4354875-0, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o Processo de Prestação de Contas de Transferência de Responsabilidade. Processo nº SEI-210065/001084/2023.\r\n\r\nId: 2499859"
                    ],
                    "2499910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 01.08.2023:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID. 43381472, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDERSON LUIZ LÍRIO DA CUNHA ALVES - Inspetor de Policia Penal - ID. 50753703, Subdiretor, a contar de 01/08/20223;\r\n\r\nMAURÍCIO CONCEIÇÃO DA SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID. 50228960, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina, a contar de 01/08/20223;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO - Inspetor de Policia Penal - ID. 43714811, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMERLYN MANA - Inspetora de Policia Penal - ID. 16716086, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento, a contar de 03/07/2023;\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR - Inspetor de Policia Penal - ID. 42697620, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MARQUES FRAGA - Inspetor de Policia Penal - ID. 50101544, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nVAGNER PIRES DE SOUZA - Inspetor de Policia Penal - ID. 50279823, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO FERNANDES - Inspetor de Policia Penal - ID.44072627, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nICARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM - Inspetor de Policia Penal - ID. 50753843, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210049/000354/2023.\r\n\r\nId: 2499910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2499755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nDEMITE, ex-officio, com perda do posto e da patente, a contar de 02 de maio de 2023, a Major Bombeiro Militar QOC/02 CARLA COUTO DE PAULA, RG 20.984 CBMERJ, Id Funcional 612371-6, CPF 087.233.937-85, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 4ª Câmara Criminal do TJ/RJ nos autos do processo nº 0068000-23.2018.8.19.0000, de acordo com o que preceitua o art. 94, incisos III e IV, art. 117, art. 118 e art. 119, inciso III, todos da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o art. 15, inciso I da Lei Estadual n° 427, de 10 de junho de 1981, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270140/000031/2023. \r\n\r\nId: 2499755"
                    ],
                    "2499011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LUIS EMIDIO BRANDÃO COSTA PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2687391-5, do cargo em comissão de Ajudante-Geral, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERONIMO, Coronel BM, ID Funcional 611861-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante-Geral, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Emidio Brandão Costa Pereira, ID Funcional 2687391-5. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499011"
                    ],
                    "2499304": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001457/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENE BRITO DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional 2628896-6, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Silveira de Souza, ID Funcional 611886-0. Processo nº SEI-270001/001457/2023.\r\n\r\nId: 2499304"
                    ],
                    "2499012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional 4142172-8, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA - III Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, ID Funcional 611866-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA - III Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ramon Camilo de Barros Farias, ID Funcional 4142172-8. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499012"
                    ],
                    "2499305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001457/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2023, ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 611579-9, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Assistência Social, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001457/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FLAVIO NACIF PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2618316-1, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Assistência Social, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz da Silva Nascimento, ID Funcional 611579-9. Processo n° SEI-270001/001457/2023.\r\n\r\nId: 2499305"
                    ],
                    "2499013": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, RONALDO DA LUZ PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2588986-9, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2606931-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo da Luz Pereira, ID Funcional 2588986-9. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499013"
                    ],
                    "2499014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional 2613793-3, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 2676449-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Jose Machado de Melo, ID Funcional 2613793-3. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499014"
                    ],
                    "2499306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001457/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2023, VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 2656964-7, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001457/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 611579-9, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius Pinto Fernandes Santos, ID Funcional 2656964-7. Processo nº SEI-270001/001457/2023.\r\n\r\nId: 2499306"
                    ],
                    "2499015": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 2676449-0, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO COURI PINHEIRO, Coronel BM, ID Funcional 1906043-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Renato Carneiro Gomes do Nascimento, ID Funcional 2676449-0 Processo nº SEI- 270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499015"
                    ],
                    "2499307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001457/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2023, ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, Coronel BM, ID Funcional 2665318-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Central Aristarcho Pessoa - Técnico, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001457/2023.\r\n\r\nNOMEAR VLADIMIR MOLINA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2663087-7, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Central Aristarcho Pessoa - Técnico, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosangela Furtado da Rocha, ID Funcional 2665318- 4. Processo n° SEI-270001/001457/2023.\r\n\r\nId: 2499307"
                    ],
                    "2499308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001457/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2023, VLADIMIR MOLINA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2663087-7, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Policlínica - Campinho, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001457/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, Coronel BM, ID Funcional 2665318-4, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Policlínica - Campinho, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vladimir Molina de Oliveira, ID Funcional 2663087-7. Processo n° SEI- 270001/001457/2023.\r\n\r\nId: 2499308"
                    ],
                    "2499017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2606931-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - NuPROEISBM, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, ID Funcional 611917-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - NuPROEISBM, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Andre Dutra Serqueira, ID Funcional 2606931-8. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499017"
                    ],
                    "2499310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001457/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO PEÇANHA FERREIRA JUNIOR, CPF 053.063.277-29, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo n° SEI-270001/001457/2023.\r\n\r\nId: 2499310"
                    ],
                    "2499018": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GOMES PAULA, Coronel BM, ID Funcional 611910-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 1ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Welt Canedo Monteiro Ferreira, ID Funcional 2613558-2. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499018"
                    ],
                    "2499019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ANDRE RICARDO LOURENCO DE SIQUEIRA MELLO, Coronel BM, ID Funcional 613023-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção do EMG, símbolo DAS-8, da 3ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional 2613793-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção do EMG, símbolo DAS-8, da 3ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Ricardo Lourenco de Siqueira Mello, ID Funcional 613023-2. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499019"
                    ],
                    "2499020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, FABIO COURI PINHEIRO, Coronel BM, ID Funcional 1906043-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 4ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO, Coronel BM, ID Funcional 613023-2 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 4ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Couri Pinheiro, ID Funcional 1906043-2. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499020"
                    ],
                    "2499021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, ID Funcional 611888-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA LUZ PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2588986-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leo nardo Gama e Silva Langer, ID Funcional 611888-7. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499021"
                    ],
                    "2499022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, JOAO PAULO MENEZES DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645803-9, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA X, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FILIPE ANTONIO PIMENTEL DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613488-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA X, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Joao Paulo Menezes dos Santos, ID Funcional 2645803-9. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499022"
                    ],
                    "2499023": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001709/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, THIAGO DE BARROS RAMOS, Major BM, ID Funcional 4279652-0, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Educação Física e Desportos, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOAO PAULO MENEZES DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645803-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Educação Física e Desportos, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Thiago de Barros Ramos, ID funcional 4279652-0. Processo SEI-270001/001709/2023.\r\n\r\nId: 2499023"
                    ],
                    "2499888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001908/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 5.120,00 (cinco mil cento e vinte reais), visando à aquisição de Aciclovir Sódico, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°029/2023, consolidada pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 463/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001973/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., no valor estimado de R$ 34.110,00 (trinta e quatro mil cento e dez reais), visando à aquisição de CLORETO DE SÓDIO 0,9% 500ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°042/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 255/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001970/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.943,88 (um mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), visando à aquisição de Fentanila (Citrato) 2ml, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°046/2023-D, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 260/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001061/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 900,00 (novecentos reais), visando à aquisição de HALOPERIDOL AMPOLA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°236-B/2022, consolidada pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 363/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001971/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 2.796,00 (dois mil setecentos e noventa e seis reais), visando à aquisição de Fenitoína Sódica Ampola, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°046/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 260/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001990/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 1.830,00 (um mil oitocentos e trinta reais), visando à aquisição de CATETER VENOSO CENTRAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°020/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 241/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2499888"
                    ],
                    "2499889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270034/000215/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS EIRELI no valor estimado de R$ 34.009,06 (trinta e quatro mil nove reais e seis centavos), visando a aquisição e instalação de mobiliário odontológico, a fim de atender a demanda das Unidades Odontológicas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO subordinadas a BM/7, conforme Ata de Registro de Preços n° 021/2022, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270034/000216/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPACO A MOVEIS PLANEJADOS LTDA no valor estimado de R$ 6.534,00 (seis mil quinhentos e trinta e quatro reais), visando a aquisição e instalação de mobiliário odontológico, a fim de atender a demanda das Unidades Odontológicas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO subordinadas a BM/7, conforme Ata de Registro de Preços n° 022/2022, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2499889"
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                    "2499890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000412/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP no valor de R$ 14.437,18 (quatorze mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), visando a Aquisição dos insumos: luva de procedimento não estéril tamanho grande e luva de procedimento não estéril tamanho médio, a fim de atender a demanda das unidades da SEDEC subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 171/2022, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2499890"
                    ],
                    "2499808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000249/2022 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE PALETEIRAS HIDRÁULICAS MANUAIS, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nId: 2499808"
                    ],
                    "2499756": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nEXCLUI, a bem da disciplina, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente BM RR CARLOS VALERIO GONÇALVES DO AMARAL, RG 15.721, Id Funcional 2659912-0, CPF 698.495.107-06, a contar de 02 de dezembro de 2022, data de publicação da NOTA CI/JD 1114/2022, no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 223, de 02/12/2022, que tornou pública a decisão proferida nos autos do Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria CBMERJ/CD/CI/005/2020, em que julgou o militar culpado das acusações que lhe foram imputadas, de acordo com a previsão legal do art. 13, inciso IV, alínea “a” do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, combinado com o artigo 31, §2º do Decreto 3.767 de 04 de dezembro de 1980, bem como com o artigo 123, inciso III, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, e o que consta no Processo nº SEI-270039/000046/2023.\r\n\r\nId: 2499756"
                    ],
                    "2499757": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nEXCLUI, a bem da disciplina, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o 3º Sargento BM Refo MARCIO SOARES DE MORAES, RG 18.856, Id Funcional 2652561-5, CPF 018.692.187-01, a contar de 10 de abril de 2023, data de publicação da NOTA CI/JD 364/2023, no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 064, de 10/04/2023, que tornou pública a decisão proferida nos autos do Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria CBMERJ/CI/CD/008/2020, em que julgou o militar culpado das acusações que lhe foram imputadas, de acordo com a previsão legal do art. 13, inciso IV, alínea “a” do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978 combinado com o artigo 31, §2º do Decreto 3.767, de 04 de dezembro de 1980, bem como com o artigo 123, inciso III, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, e o que consta no Processo SEI-270039/000325/2023.\r\n\r\nId: 2499757"
                    ],
                    "2499713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/07/2023 , o seguinte servidor: Cap BM QOC/06 MORGANA FERREIRA ALVES, RG 37.891, Id Funcional 0042627168, na função de gestora técnica operacional, em substituição ao servidor: Cap BM QOC/09 RODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES, RG 45.301, Id Funcional 0043598838, do contrato 188/2022, oriundo do processo SEI-270057/000337/2022, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA . O referido membro da comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270099/000553/2023.\r\n\r\nId: 2499713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2499872": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEPLAG Nº 1148 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESQUALIFICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUTO LAGOS RIO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo N° SEI-080001/017483/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, em especial o seu art. 38;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamente a Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e dispõe, no seu art. 75, sobre os trâmites para a desqualificação de entidade como Organização Social de Saúde;\r\n\r\n- os elementos fático-probatórios, descritos no Processo Administrativo N° SEI-080001/017483/2021, que corroboram pela existência de irregularidades aptas a ensejar na desqualificação da entidade sem fins lucrativos Instituto Lagos Rio como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Desqualificar a entidade sem fins lucrativos Instituto Lagos Rio - ILR como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A desqualificação importará na rescisão dos contratos de gestão ainda vigentes, a reversão dos bens permitidos e dos valores entregues, sem prestação de contas, à utilização da entidade sem fins lucrativos Instituto Lagos Rio - ILR, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do § 7º do art. 75 do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - A Organização Social Instituto Lagos Rio -ILR desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização, nos termos do §9º do art. 75 do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - A Organização Social Instituto Lagos Rio -ILR desqualificada será considerada inidônea e será inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ficando impedida de contratar com o Poder Público pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do §5º do art. 38 da Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de desqualificação da Organização Social Instituto Lagos Rio -ILR obedeceu ao disposto na Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011 e no Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, incluindo suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2499872"
                    ],
                    "2499873": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEPLAG Nº 1149 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESQUALIFICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS, ANTERIORMENTE DENOMINADA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo N° SEI-080002/000751/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, em especial o seu art. 38;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamente a Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e dispõe, no seu art. 75, sobre os trâmites para a desqualificação de entidade como Organização Social de Saúde;\r\n\r\n- os elementos fático-probatórios, descritos no processo administrativo SEI-080002/000751/2022, que corroboram pela existência de irregularidades aptas a ensejar na desqualificação da entidade sem fins lucrativos Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, anteriormente denominada Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde - INSTITUTO SOLIDÁRIO, como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Desqualificar a entidade sem fins lucrativos Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, anteriormente denominada Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde - INSTITUTO SOLIDÁRIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A desqualificação importará na rescisão dos contratos de gestão ainda vigentes, a reversão dos bens permitidos e dos valores entregues, sem prestação de contas, à utilização da entidade sem fins lucrativos Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, anteriormente denominada Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde - INSTITUTO SOLIDÁRIO, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do § 7º do art. 75 do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - A Organização Social Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, anteriormente denominada Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde - INSTITUTO SOLIDÁRIO, desqualificada, está sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão e não terá direito à indenização, nos termos do §9º do art. 75 do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de desqualificação da Organização Social Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, anteriormente denominada Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde - INSTITUTO SOLIDÁRIO obedeceu ao disposto na Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011 e no Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2499873"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499707": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1567 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo n° SEI-080007/013155/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0 Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID.: 31225365, Marcia Maria Villa Nova da Silva e do servidor: ID.: 5081125-8, Carlos Fabrício Gomes, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2499707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2499906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4274/2018 - INDEFIRO a reassunção de VANESSA LOPES DE CAMARGO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 43307809, vínculo 01, matrícula 0943515-7, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014. \r\n\r\nId: 2499906"
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                    "2499796": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ HELENO DA SILVA GIL, Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 7, Identidade funcional 5600057, vínculo 02, matrícula 919.103-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000292/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE BRITO VIEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade funcional 43251234, vínculo 01, matrícula 938.533-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030038/001729/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/07/2021, ISABELLE GARCIA PINA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade funcional 42032997, vínculo 01, matrícula 916.803-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o artigo 11, da Lei nº 5260/08, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-080014/000277/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS RODRIGUES DA COSTA NETO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade funcional 36154067, vínculo 01, matrícula 846.063-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000297/2023.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA LUCIA DA SILVA LIMA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 35425253, vínculo 01, matrícula 830.251-5, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/006001/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA MOCO DA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 37961160, vínculo 01, matrícula 830.411-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. ProcessonºSEI-30036/007456/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LETICIA BASTOS LEITE, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 38820757, vínculo 01, matrícula 828.649-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023) , no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/004994/2022. \r\n\r\nAPOSENTA EDNA MENDES RISPOLI, Professor Docente II, 22 Horas, nível B, referência 7, Identidade funcional 40295141, vínculo 02, matrícula 235.578-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível B, referência 7(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.458,78. Processo nº SEI-030031/001364/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA RISSI DE ANDRADE, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 39528430, vínculo 01, matrícula 5.009.293-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030041/003140/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA BARROS PEREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 36575747, vínculo 01, matrícula 829.468-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas ,nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/003526/2023.\r\n\r\nAPOSENTA OLIVIA CARVALHO COUTINHO RAMOS, Cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 34536299, vínculo 01, matrícula 283.609-6, nos termos do art.4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030041/003702/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSAURA RODRIGUES TEIXEIRA ROCHA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Identidade funcional 33998620, vínculo 01, matrícula 194.740-7, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90) - Processo de Determinação Judicial nº 0802241-59.2022.8.19.0026 e Determinação Judicial - (Piso Nacional Professor), no valor de R$ 3.232,72. Processo nºSEI-030040/001899/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA TRINDADE CARVALHO DANTAS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 33224242, vínculo 01, matrícula 825.726-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/001671/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA CARNEIRO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 38187035, vínculo 02, matrícula 827.582-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/003151/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ABIGAIL LOPES JUNGER, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40156672, vínculo 01, matrícula 829.542-0, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/003158/2023.\r\n\r\nAPOSENTA AMELIA CRISTINA DE CARVALHO, Professor Docente I ,18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40527433, vínculo 02, matrícula 826.792-4, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030043/002608/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA MELO DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 36039144, vínculo 02, matrícula 832.292-7, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030038/003125/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE APARECIDA BELCHIOR DA SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 33814350, vínculo 01, matrícula 5.007.585-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023) , no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030032/002421/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA GORETE REIS MARQUES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40044149, vínculo 01, matrícula 829.311-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/002645/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ISABELLA DOURADO ROGERS BINDELLA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 38191059, vínculo 01, matrícula 827.260-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I , 18 Horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030043/002607/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JOSE FEUCHARD DO COUTO, Servente, nível I, Identidade funcional 34815848, vínculo 01, matrícula 1.200.506-2, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90) e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nºSEI-030043/002610/2023.\r\n\r\nId: 2499796"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - FICA RETIFICADA para 01/09/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora LAILA DE OLIVEIRA, ID Funcional 18445837/02, matrícula 77299-6, publicado no D.O. de 15/01/2001. Processo nº SEI-E-03/7900204/1995.\r\n\r\nATO DE 28/09/2001 - FICA RETIFICADA para 01/10/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DA GRACA SILVA CARAVELOS, ID Funcional 9367179/01, matrícula 76335-9, publicado no D.O. de 04/10/2001. Processo nº SEI-E-03/1001914/1995.\r\n\r\nATO DE 19/09/2001 - FICA RETIFICADA para 01/06/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DE FATIMA VELASCO GONCALVES, ID Funcional 9180478/01, matrícula 75486-1, publicado no D.O. de 24/09/2001. Processo nº SEI-E-03/12798/1996.\r\n\r\nATO DE 19/11/2004 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora YOLANDA GONCALVES TEODORO, ID Funcional 35253371/01, matrícula 161350-4, publicado no D.O. de 29/11/2004. Processo nº SEI-E-03/1210104/2004.\r\n\r\nId: 2499842"
                    ],
                    "2499843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/1703/2019 - JORGE RODRIGUES, Professor Docente I 16h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 9248048, vínculo 06, matrícula n° 917277-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/02/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5482/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 798,76 (setecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) e complementação de R$ 246,24 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de acordo com a MP nº 919/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7900204/1995 - LAILA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 18445837, vínculo 02, matrícula n° 77299-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/09/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Dec. nº 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1001914/1995 - MARIA DA GRACA SILVA CARAVELOS, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 9367179, vínculo 01, matrícula n° 76335-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/10/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de16h, nível C, referência 8 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/12798/1996 - MARIA DE FATIMA VELASCO GONCALVES, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 9180478, vínculo 01, matrícula n° 75486-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/06/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n.º 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 108,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210104/2004 - YOLANDA GONCALVES TEODORO, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 35253371, vínculo 01, matrícula n° 161350-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 26/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 200,20, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/603516/2000 - CLARICE FILHO GONCALVES, Servente, nível II, Identidade Funcional n° 39800164, vínculo 01, matrícula n° 284371-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 19/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 95,63, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 37,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/101268/2018 - HELENA MARCIA MACHADO, Professor Docente I 16h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41814606, vínculo 02, matrícula n° 904020-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/02/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5783/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.106,70 (mil cento e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2499843"
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                    "2499663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004217/2023 - SINEDRIO SILVA BARBOSA, ID. Funcional 34758038/01, matrícula 826521-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004335/2023 - MARA LUCIA GOMES DE CAMPOS, ID. Funcional 39641481/01, matrícula 847063-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003688/2023 - GABRIEL FERNANDES DE MIRANDA, ID. Funcional 51412330/01, matrícula 5141233001, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003415/2023 - CAROLINE DOS SANTOS MACIEL SILVA, ID. Funcional 51413868/01, matrícula 5141386801, Professor Docente, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003704/2023 - LAVINI BEATRIZ VIEIRA DE CASTRO, ID. Funcional 42833493/01, matrícula 935917-5, Professor Docente I ,18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004330/2023 = MARA LUCIA GOMES DE CAMPOS, ID. Funcional 39641481/04, matrícula 3072539-4, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005405/2023 - WASHINGTON LUIS MOREIRA VIEIRA, ID. Funcional 50247590/01, matrícula 3056547-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003743/2023 - REJANE DA CONCEICAO MEIRELLES, ID. Funcional 43590713/02, matrícula 963937-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004759/2023 - GABRIEL OTONI CALHAU MARTINS, ID. Funcional 51419114/01, matrícula 5141911401, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003700/2023 - LEONARDO FERREIRA E SOUZA, ID. Funcional 5669553/03, matrícula 919133-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/08/2023.\r\n\r\nId: 2499663"
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                    "2499720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03008/5736/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, DEFERE a solicitação, da Instituição de Ensino que menciona. Nome Fantasia: Universidade Estácio de Sá, CNPJ: 34.075.739/0108-13, localizada no Endereço: Rua General Olímpio, nº 100, bairro Santa Cruz, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 23.501-242, para o reinício das atividades, ofertando os seguintes Cursos: Técnico em Administração, Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Logística e Técnico em Marketing, no Eixo de Gestão e Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo de Segurança; Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Química e Técnico em Petróleo e Gás, no Eixo de Controle e Processos Industriais; Técnico em Edificações, no Eixo de Infraestrutura; Técnico em Informática, Técnico em Informática para Internet e Técnico em Rede de Computadores, no Eixo de Informação e Comunicação. Todos ofertados nas formas concomitante e subsequente. Técnico em Enfermagem, no Eixo de Ambiente e Saúde, ofertado na forma subsequente. Com eficácia provisória concedida em grau de recurso em 19/04/2023 e eficácia definitiva a partir de 17/07/2023, tendo em vista o cumprimento integral das exigências.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03008/3593/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, DEFERE a solicitação, da Instituição de Ensino que menciona. Nome Fantasia: Universidade Estácio de Sá, CNPJ: 34.075.739/0086-73, localizada no Endereço: Estrada do Mendanha, bairro Campo Grande, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 23.087-280, para o reinício das atividades, ofertando os seguintes Cursos: Técnico em Administração, Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Logística e Técnico em Marketing, no Eixo de Gestão e Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo de Segurança; Técnico em Informática, no Eixo de Informação e comunicação. Todos ofertados nas formas concomitante e subsequente. A Instituição de Ensino é autorizada através do Parecer CEE nº 01/2018, publicado no DOERJ de 07/02/2018, pág. 10. Em 10/12/2019, teve suas atividades paralisadas a pedido, através do Processo E-03/036/1513/2019. Em 19/04/2023, foi concedido em grau de recurso o retorno provisório e a partir de 17/07/2023, foi concedido o retorno definitivo, tendo em vista o cumprimento integral das exigências.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03008/5577/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, DEFERE a solicitação, da Instituição de Ensino que menciona. Nome Fantasia: Universidade Estácio de Sá, CNPJ: 34.075.739/0108-13, localizada no Endereço: Avenida Marechal Fontenelle, nº 3555, bairro Jardim Sulacap, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.740-000, para o reinício das atividades, ofertando os seguintes Cursos: Técnico em Administração e Técnico em Recursos Humanos, no Eixo de Gestão e Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo de Segurança; Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, no Eixo de Controle e Processos Industriais; Técnico em Edificações, no Eixo de Infraestrutura. Todos ofertados nas formas concomitante e subsequente. Técnico em Enfermagem, no Eixo de Ambiente e Saúde, ofertado na forma subsequente. Com eficácia provisória concedida em grau de recurso em 19/04/2023 e eficácia definitiva a partir de 17/07/2023, tendo em vista o cumprimento integral das exigências.\r\n\r\nId: 2499720"
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                    "2499773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/010071/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.022.574-7, ID Funcional nº 3882743-3, EDILENE NORONHA RODRIGUES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, matrícula nº 244.960-1, ID Funcional nº 4064037-0 e RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS PERRI, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.021.065-7, ID. Funcional nº 3484507-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2499773"
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                    "2499544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo Administrativo nº SEI-030033/003619/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LEANDRA BASTOS GOMES, ID Funcional nº 4368955-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2499544"
                    ],
                    "2499719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/003877/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2499719"
                    ],
                    "2499543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101856/2004 - PAULA FREITAS COSTA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. n° 5013056-6, ID 3576027-3, período base 25/10/2017 a 23/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101482/2000 - FATIMA REGINA MONTEIRO ARRENTA, Prof. Doc. II, mat. n° 0805584-0, ID 4050841-2, período base 09/10/2015 a 07/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101755/2018 - FERNANDA FILGUEIRAS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0974206-5, ID 4421043-4, período base de 08/11/2016 a 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003514/2023 - AMANDA MARINS DA SILVA NASCIMENTO, mat. n° 3087472-1, ID 4343696-0, período base 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6901608/1996 - ZILAH DOS SANTOS DE AGUIAR, Inspetor de Alunos, mat. n° 0279025-1, ID 3830854-1, período base 01/01/2013 a 30/12/2017; 31/12/2017 a 29/12/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10101555/2009 - MARIA DE FATIMA DA SILVA AMARAL,Ag. Administ., mat. n° 5005010-3, ID 3517286-0, período base 10/12/2012 a 08/12/2017; 09/12/2017 a 11/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/402120/2017 - TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 0942802-0, ID 4257438-2, período base 17/03/2013 a 15/03/2018; 16/03/2018 a 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102571/2002 - CLAUDIO MARCIO GOMES AMARANTE, Ag. Administ., mat. n° 5002781-2, ID 3560964-8, período base 28/03/2011 a 26/03/2016 ; 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101533/2004 - MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO DE OLIVEIRA CASTANO, Prof. Doc. II, mat. n° 0834156-2, ID 4018931-7, período base 28/06/2009 a 26/06/2014; 22/12/2017 a 20/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003499/2023 - IRACEMA FARIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 0841223-1, ID 4131658-4, período base 01/12/2004 a 02/02/2010; 03/02/2010 a 01/02/2015; 02/02/2015 a 31/01/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103744/2010 - ALEXANDRE MAGNO MIRANDA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. n° 0830951-0, ID 3581438-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3344/2015 - ANITA DE OLIVEIRA ABREU, Prof. Doc. I, mat. n° 0955259-7, ID 4200331-8.\r\n\r\nINDEFIRO PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003487/2023 - ANDREIA BELLO MEIJINHOS FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. n° 5022599-4, ID 3583076-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001228/2023 - FRANCISCA ALVES DA SILVA MACHADO, Ag, Administrativo, mat. n° 5013388-3, ID 3617066-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10101548/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...período base: 29/10/2011 a 07/09/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...período base: 29/10/2011 a 16/12/2016.\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3610373/2003\r\n\r\nOnde se lê: período base: 05/06/2015 a 13/06/2020.\r\n\r\nLeia-se: período base: 15/06/2015 a 13/06/2020.\r\n\r\nId: 2499543"
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                    "2475291": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N.º 1252 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50155962\r\n\r\n1\r\n\r\nJUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1571/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50359355\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO SANTOS MACIEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/1134/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n44174160\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/400/2019\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n50367722\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS CALBO GARCIA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n25/02/2023\r\n\r\nE-03/021/231/2019\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n50358553\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/122/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n19888856\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIAO SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n31/12/1998\r\n\r\n25/12/2022\r\n\r\nE-03/90022/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5704308\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER DE ABREU\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n08/10/2002\r\n\r\n04/10/2022\r\n\r\nE-03/90623/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n50941399\r\n\r\n1\r\n\r\nVAGNER SANTOS FERRAZ\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/016132/2022\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n50232517\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID MORAIS CABRAL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1099/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n26393158\r\n\r\n2\r\n\r\nVAGNER DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n04/03/2022\r\n\r\nE-03/90557/2011\r\n\r\n33\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42846773\r\n\r\n2\r\n\r\nJANAINA RANGEL SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n16/01/ 2019\r\n\r\n15/01/2023\r\n\r\nSEI-030022/001493/2023\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50975757\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO SILVA LEANDRO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/000996/2023\r\n\r\n32\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50090925\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACEMA DE AZAMBUJA CUNHA SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1597/2016\r\n\r\n35\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50975714\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n07/01/2019\r\n\r\n06/01/2023\r\n\r\nSEI-030022/000846/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50975757\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/000994/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2475291"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1253 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50358359\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/1717/2019\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n50941232\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/017188/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n19837356\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO RENATO ALVES DA SILVA COSTA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91328/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n19864540\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO PINHO DE BARROS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\nE-03/90508/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50371835\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO DE LIMA PORCIUNCULA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/459/2019\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n41474740\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCILIO DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/774/2019\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n44416830\r\n\r\n2\r\n\r\nDOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURAO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/198/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50372114\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/1194/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50371860\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN LOPES TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nE-03/021/587/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50975900\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RIFAN\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/000284/2023\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n50975471\r\n\r\n1\r\n\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/000796/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50959794\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIRA CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nSEI-030022/014742/2022\r\n\r\n35\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50760688\r\n\r\n2\r\n\r\nIVANNA OLIVEIRA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\n17/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/001646/2023\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n19868430\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/101088/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50180584\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/100681/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2475293"
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Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50186493\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/362/2018\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n19837720\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91259/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50367803\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/217/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n43193188\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO HENRIQUE ALVES GUERRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/931/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50188054\r\n\r\n1\r\n\r\nRIVANDER DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/101386/2018\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n19807821\r\n\r\n1\r\n\r\nADELIA DIONIZIO DA SILVA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n09/02/1999\r\n\r\n03/02/2023\r\n\r\nE-03/90289/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n44238240\r\n\r\n3\r\n\r\nFREDERICO NETO DE MIRANDA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nSEI-030022/001186/2023\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n50358715\r\n\r\n1\r\n\r\nIARA GLEICI PEREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/215/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50975773\r\n\r\n1\r\n\r\nROSE CLEIDE PASSOS SABINO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/001194/2023\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n50975587\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/016030/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50367102\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARCIA LOPES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/399/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50975790\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES GRACIANA DA SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/001490/2023\r\n\r\n32\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19832478\r\n\r\n2\r\n\r\nELIS REGINA DE CASTRO LOPES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n14/01/2023\r\n\r\nSEI-03/022/009414/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20369956\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA SOARES VELLOSO\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n26/10/1998\r\n\r\n25/10/2022\r\n\r\nE-03/91778/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50975641\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELA FIGUEIREDO CABRAL\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/000107/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2476919"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1257 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19836325\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPPE ARTHUR MELO WANDERLEY\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91242/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n41980204\r\n\r\n1\r\n\r\nOSVALDO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\nE-03/91851/2009\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n50367765\r\n\r\n1\r\n\r\nWESLEY DA COSTA BORGHI\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/455/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n19894449\r\n\r\n2\r\n\r\nUIMAR DA SILVA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91066/08\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n19817231\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n12/03/1999\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\nE-03/90516/2009\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n50237683\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS VITOR DE CASTRO SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/976/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n19873379\r\n\r\n1\r\n\r\nMESSIAS RANGEL MESQUITA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91341/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50116452\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/123/2019\r\n\r\n32\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50975633\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES BISPO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/001140/2023\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50975536\r\n\r\n1\r\n\r\nKAMYLI SOTA SANTOS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/000990/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19885725\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA SORRENTINO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n11/11/2022\r\n\r\nE-03/91809/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43308937\r\n\r\n3\r\n\r\nAMANDA SILVA DA COSTA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/461/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n43464726\r\n\r\n2\r\n\r\nCIBELE MARIA CARDOSO CAMPOS SILVEIRA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/1057/2019\r\n\r\n30\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50975595\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA GEZUALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/014741/2022\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2478779"
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                        "2499540": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 985 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/004527/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n-a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo: \r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/004527/2022- N.º CONTRATO: 004/2023\r\n\r\nEmpresa: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de contratação, de empresa especializada no fornecimento de solução continuada e direito de uso de Ferramenta CMS (Sistema de Gerenciamento de Conteúdo) com objetivo de atualizar as ferramentas de divulgação (Site e Portal) da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAndré Raya de Leal Santos e Silva ID 514.1039-7\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nRafael Moura Petersen, Id: 4416234-0\r\n\r\nEduardo Gonçalves dos Santos Id: 441.2639-5\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende Id: 438.2919-8 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2499540"
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                        "2499571": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 014/2023, referente ao processo nº SEI-260005/004479/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores: RODRIGO MARCONI DA COSTA, ID: 3607104-8; JOYCE DIAS FERREIRA RIBEIRO, ID: 4405899-3; ADRIANA ROSA DO NASCIMENTO, ID: 4407089-6; e BIANCA FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI, ID: 2075425-6 como Fiscais da unidade ETE Teatro Martins Pena. Os servidores: EDVALDO PEREIRA BARBOSA, ID: 5123681-8; JANETE SAUD CAETANO, ID: 2088378-1; e ABELSON BEZERRA MARINS, ID: 5141492-9 como Fiscais da unidade Duque de Caxias Saracuruna, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004479/2023.\r\n\r\nId: 2499571"
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                        "2499820": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 689/2023 - NOMEIA RUBENS LUIZ CIRINO, matr. nº 32.464-0, ID: 25470663, para exercer o cargo em Comissão de Coordenador de Escritório de Projetos, símbolo CC-05, código 1271, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/034256/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 690/2023 - NOMEIA MARCOS ROBERTO MAIA FERREIRA, matr. nº 31.861-8, ID: 2531669-9, para exercer Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação e Marketing, símbolo CC-07, código 528, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/034256/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 691/2023 - NOMEIA PATRÍCIA DOS SANTOS SÃO ROQUE, matr. nº 36.916-5, ID 4457514-9, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer Cargo em Comissão de Assessor I na Coordenadoria Técnica de Supervisão de Projetos Especiais, símbolo CC-08, código 3136, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/034256/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 692/2023 - NOMEIA SIMONE SENA PIMENTA MILÉSIMO, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I na Coordenadoria Técnica de Supervisão de Projetos Especiais, símbolo CC-08, código 3137, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/034256/2023.\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 693/2023 - NOMEIA PATRÍCIA DOS SANTOS SÃO ROQUE, matr. nº 36.916-5, ID: 4457514-9, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 780,a contar de 26/05/2023 - Processo nº SEI-260007/034256/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 694/2023 - EXONERA PATRÍCIA DOS SANTOS SÃO ROQUE, matr. nº 36.916-5, ID: 4457514-9, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 780, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/034256/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 695/2023 - NOMEIA BRUNO DA SILVA NASCIMENTO, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1219, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/035256/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 696/2023 - DESIGNA TATIANE RIBEIRO MELO, matr. nº 38.318-2, ID: 50289926, como substituta de RENATA BARROS LEÃO SILVA, matr. nº 34.278-2, ID: 41767322, no exercício do Cargo em Comissão de Procurador Chefe de Recursos Humanos, símbolo CC-07, código 3050, durante o período de 05/06/2017 e 05/07/2017 31 dias, por motivo de licença saúde - Processo nº SEI E-26/007/7560/2019.\r\n\r\nId: 2499820"
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                        "2499621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/010347/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa AXYS TECHNOLOGIES INC, no valor de R$ 1.627.284,60. OBJETO: Boia Meteo-Oceanográfica, com fulcro no art. 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/031549/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa CAREDX LAB SOLUTIONS INC, no valor de R$ 176.256,00. OBJETO: Importação de kits de reagentes, com fulcro no art. 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2499621"
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                        "2499746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/010567/2023 - RATIFICO a despesa constante na nad, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa PLM - AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, no valor de R$ 4.290,00. OBJETO: Auditoria externa do projeto de reforma na sala do projeto sala de estudos japonese na UERJ, com fulcro no art. 42, Parágrafo 5º, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/010567/2023 - RATIFICO a despesa constante na nad, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa YELLOU TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 72.061,28. OBJETO: 01 Tela interativa, com fulcro no art. 42, Parágrafo 5º, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/010567/2023 - RATIFICO a despesa constante na nad, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa RIOLE ELETRÔNICA LTDA, no valor de R$ 56.344,48. OBJETO: Cabine acústica para tradução simultânea e sistema, com fulcro no art. 42, Parágrafo 5º, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/010567/2023 - RATIFICO a despesa constante na nad, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 46.700,00. OBJETO: Sistema de videoconferência, com fulcro no art. 42, Parágrafo 5º, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/010567/2023 - RATIFICO a despesa constante na nad, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa ARQUIVO 12 COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 38.740,00. OBJETO: Aquisição de móveis, com fulcro no art. 42, Parágrafo 5º, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/010567/2023 - RATIFICO a despesa constante na nad, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa AJV PAPELARIA E BAZAR EIRELI ME, no valor de R$ 26.600,00. OBJETO: Aquisição de aparelhos de Ar Condicionados, com fulcro no art. 42, Parágrafo 5º, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2499746"
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                        "2499656": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 102/DAF/2023 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 53/2023 de prestação de serviços de fornecimento de refeições individuais prontas e transportadas, já embaladas e com entrega, com a empresa LIGGERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, os servidores: Gestor: ALANA DA ROCHA SAMPAIO, Matrícula: 41637-0; Fiscal: MARCELLO DA SILVA FERREIRA, Matrícula: 30.791-8. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/024420/2022.\r\n\r\nId: 2499656"
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                        "2499652": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 86 - Rua Machado de Assis, 31, Box 67 - Flamengo . O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 814,43 (oitocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -4,47, índice IGP-M, a partir de 20/05/2023. Processo SEI: E-26/007/104220/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/05/2023.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2019 - Avenida Monsenhor Félix, 1077 bloco 29 apt 102 - Irajá. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 731,98 (setecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -4,47, índice IGP-M, a partir de 20/05/2023. Processo SEI: E-26/007/4299/2015.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/05/2023.\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 90 - Rua do Riachuelo, 325, apto 507 - Centro. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 525,42 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -4,47, índice IGP-M, a partir de 31/05/2023. Processo SEI-26/007/102493/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO de 30/05/2023.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 16 - Avenida Ministro Edgard Romero, 7/7 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 13.374,20 (treze mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -4,47, índice IGP-M, a partir de 09/05/2023. Processo SEI: 5926/2012.\r\n\r\n*Omitido no DO de 30/05/2023.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 44 - Rua Afonso Francisco Tranin, LT 11 - QD 52 - Castália. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.233,89 (um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -4,47, índice IGP-M, a partir de 08/05/2023. Processo SEI-260007/003598/1998.\r\n\r\n*Omitido no DO de 30/05/2023.\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 10 - Rua Belisário Pena, 1117 apt 202 - Penha - Rio de Janeiro/RJ. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 471,40 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -4,47, índice IGP-M, a partir de 01/05/2023. Processo SEI: E-26/007/11410/2010.\r\n\r\n*Omitido no DO de 14/06/2023.\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2022 - Avenida Ministro Edgard Romero, 5/5 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 11.627,28 (onze mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -7,72, índice IGP-M, a partir de 11/07/2023. Processo SEI: E-26/007/1014/2016.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/07/2023.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 002/2019 - Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 79.651,92 (setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -7,72, índice IGP-M, a partir de 11/07/2023. Processo SEI: E-26/007/411/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/07/2023.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2018 - Rua Visconde de Itamarati, 167/704 - Tijuca. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.079,42 (um mil e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,059, índice UFIR, a partir de 11/07/2023. Processo SEI: E-26/007/10691/2015.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/07/2023\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 43 - Rua dos Rubis, 1529 - Rocha Miranda. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 377,90 (trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -7,72, índice IGP-M, a partir de 11/07/2023. Processo SEI-260007/005585/2002.\r\n\r\n*Omitido no DO de 31/07/2023.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 45 - Rua Coronel Valença, 75 - Magalhães Bastos. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 564,46 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -7,72, índice IGP-M, a partir de 01/07/2023. Processo SEI: 7270/2001.\r\n\r\n*Omitido no DO de 31/07/2023.\r\n\r\nId: 2499652"
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                        "2499821": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1018/2023 - APOSENTA ALCINA MARIA SOUZA, matr. nº 32.542-3, ID Funcional 25648349, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/017580/2023.\r\n\r\nId: 2499821"
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                        "2499822": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045637/2022 - Visando atender ao princípio constitucional da eficiência, bem como o interesse da Administração Pública, nos termos do Art. 4º do AEDA Reitoria nº 033/2021 e da Manifestação 1666 da PGUERJ, DETERMINO a lotação de ANDERSON LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO, matr. nº 37.076-7, TU/Técnico em TI, para exercício de suas atividades laborais no Instituto de Artes da UERJ (UERJ/ART), a contar do dia 10/08/2023.\r\n\r\nId: 2499822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499869": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1740 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/003974/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nLK3 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nSEI-100005/003974\r\n\r\nIngrid Muhari Dias - ID 51425653\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida\r\n\r\nID: 51386470\r\n\r\nVinicius Martins Emerich - ID. 51413310\r\n\r\nLivia Vidal Lopes \r\n\r\nID:42521300\r\n\r\nId: 2499869"
                        ],
                        "2499861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003243/2023 - Com base no parecer da área técnica (50204836), APROVO o modelo de planta nº 015.13346, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.13346\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n43 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-10005/005901/2023 - Com base no parecer da área técnica (54243797/54253555), APROVO o modelo de planta nº 12783667, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12783667\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Paradiso G8 1050, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScania K320 B4x2 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n7000 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006835/2023 - COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR (RJ-714): Com base na análise promovida pela área técnica (54910628/55080942), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KRG-5B41 e o cancelamento do registro do cooperado REINALDO SCHAFER RIBEIRO, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006675/2023 - Com base no parecer da área técnica (55446173/55459532), APROVO o modelo de planta nº 12783687, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12783687\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Torino S, com ar condicionado e plataforma elevatória na traseira do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen 17230 OD Euro V\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6300 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n41 passageiros sentados + 1PDD e 31 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002485/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 56081796).\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002620/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55282586).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005678/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 54262264/57054125). \r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005909/2023 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica (56428096) e da Comissão Especial (55939005), APLICO a sanção de suspensão do permissionário Sr. Edvaldo Alves de Souza, RJ 516.006, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006155/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (55641344/56529452).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008182/2023 - Com base no parecer da Auditoria (57093969) e da área técnica (56497846/56998354), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No 779221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008185/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 57013050) e da área técnica (Doc. SEI Nº56503298/56997037), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-820433.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002647/2023, SEI-100005/0004996/2023, SEI-100005/005155/2023, SEI-100005/005205/2023, SEI-100005/005886/2023, SEI-100005/005984/2023, SEI-100005/005985/2023, SEI-100005/006059/2023, SEI-100005/006062/2023, SEI-100005/006162/2023, SEI-100005/006251/2023 E SEI-100005/006267/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2499861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2499891": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 353 \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 179ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 03 de agosto de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 160.120.181,45 (cento e sessenta milhões e cento e vinte mil e cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM\r\n\r\nSEI-070026/001382/2023\r\n\r\nA fauna ameaçada no estado do Rio de Janeiro: avaliação do risco de extinção, reconhecimento institucional e educação ambiental\r\n\r\nR$ 4.006.580,00\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM\r\n\r\nSEI-070026/000460/2023\r\n\r\nPlanos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica para municípios da região Costa Verde Fluminense\r\n\r\nR$ 1.000.000,0\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM\r\n\r\nSEI-070026/001380/2023\r\n\r\nPlanos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica para municípios da região Metropolitana\r\n\r\nR$ 2.100.000,00\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM\r\n\r\nSEI-070026/000608/2023\r\n\r\nPlanos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica para municípios das regiões Norte e Noroeste Fluminense\r\n\r\nR$ 1.900.000,00\r\n\r\nINEA/DIRBAPE\r\n\r\nSEI-070002/013789/2023\r\n\r\nContratação de serviços para desenvolvimento de soluções de inteligência geográfica para aprimoramento da gestão ambiental no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nR$ 1.870.000,00\r\n\r\nSEAS/PSAM\r\n\r\nSEI-070028/000065/2023\r\n\r\nContratação de empresa de engenharia para fornecimento e instalação de uma estação de tratamento de água em aço inox com vazão média de 900 l/s, inclusive sistema de tomada d'água e captação, elevatória de água bruta, tratamento do lodo, elevatória de água tratada, reservatório de contato, subestação elétrica e redes adutoras, no município de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nR$ 90.000.000,00\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/013252/2023\r\n\r\nProjeto executivo e obras de canalização e urbanização de trecho do córrego Biquinha, no município de Valença\r\n\r\nR$ 29.098.085,21\r\n\r\nSEAS/SUBEXE\r\n\r\nSEI-070026/001384/2023\r\n\r\nApoio técnico a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas, para o gerenciamento dos programas desenvolvidos pela Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental e pelo programa de Saneamento Ambiental - Psam, compreendendo o desenvolvimento de elementos técnicos, fiscalização, monitoramento e controle dos projetos, obras e serviços\r\n\r\nR$ 30.145.516,24\r\n\r\nArt. 2° - Deliberação sobre complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nR$ 42.834.591,41\r\n\r\nApoio técnico aos projetos, obras e serviços da diretoria de recuperação ambiental - Dirram, no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-070002/013471/2021\r\n\r\nR$ 3.087.298,39\r\n\r\nProjeto executivo e obras de complementação da urbanização do canal Ribeira, Cachoeira de Macacu\r\n\r\nSEI-070002/003601/2022\r\n\r\nArt. 3° - Aprovar o Relatório Anual de 2022 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nSubsecretário Executivo - Em Exercício\r\n\r\nId: 2499891"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499667": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/0013072/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos da servidora FLÁVIA GUTMAN BARBOSA GOMES, En genheiro Químico, Id. Funcional nº 4347985-5, pelo período de 02(dois) anos, a contar de 31/07/2023 a 29/07/2025, conforme decisão do Conselho Diretor, em sua 642ª Reunião de Assuntos Gerais, realizada em 27 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2499667"
                        ],
                        "2499899": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADJUNTA\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.2906/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 01/08/2023, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato-INEA 06/2020 firmado entre a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL- CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo E-07/002.2906/2019.\r\n\r\nId: 2499899"
                        ],
                        "2499535": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/014155/2023\r\n\r\nOnde Se Lê: Eduardo Alves Chaves\r\n\r\nLeia-Se: Eduardo Alves Chagas\r\n\r\nId: 2499535"
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                        "2499666": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159420\r\n\r\nNOME: TANIA MARIA TARDIN CNPJ/CPF N° 846.720.217-34 ENDEREÇO: RUA FRANCISCA AMÉLIA BENVENUTI SPITZ, Nº 11 MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO INFRAÇÃO: Artigo 46 c/c 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.951,16 PROCESSO N° SEI-070002.923/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159418\r\n\r\nNOME: FREIRE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA. CNPJ/CPF N° 32.433.174/0001-34 ENDEREÇO: RUA COMERCIANTE SINÉZIO TRINDADE COELHO, S/Nº MUNICIPIO: MACAÉ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ posto no art. 2º, inciso: II da mesma Lei. Aplicação de Penalidades -Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002.11138/2022 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159426\r\n\r\nNOME: ASSOCIACAO CENTRO DE APOIO E CASA DE RECUPERACAO RECANTO CNPJ/CPF N° 23.654.191/0001-00 ENDEREÇO: RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, S/Nº, KM 524,5 MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Artigo 51 E 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.051,09 PROCESSO N° SEI-070002.13337/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159427\r\n\r\nNOME: POSTO DE COMBUSTÍVEL BALNEÁRIO DAS GARÇAS LTDA CNPJ/CPF N° 06.999.507/0001-87 ENDEREÇO: AVENIDA UM, QD 001, LT 112 MUNICIPIO: RIO DAS OSTRAS INFRAÇÃO: Artigo 64 E 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.931,48 PROCESSO N° SEI-070002.6648/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SEI-070002.6648/2023\r\n\r\nNOME: EDILA XAVIER BARBOSA CNPJ/CPF N° 017.749.477-81 ENDEREÇO: ESTRADA DA AZEITONA S/N° MUNICIPIO:SÃO JOÃO DA BARRA INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 749,97 PROCESSO N°: SEI-070002.11505/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° : SEI-070002.11505/2022\r\n\r\nNOME: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO CNPJ/CPF N° 02.709.449/0002-30 ENDEREÇO: AVENIDA FABOR ORBEL, S/N° MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 264.926,62 PROCESSO N° SEI-070002.11654/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SEI-070002.11654/2022\r\n\r\nNOME: SOLUÇÕES AMBIENTAIS AGUAS DO BRASIL - ITATIAIA CNPJ/CPF N° 12.364.969/0005-54 ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 316 MUNICIPIO: ITATIAIA INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16 PROCESSO N° SEI-070002.21/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SEI-070002.21/2023\r\n\r\nNOME: CASSIANA GOMES CARVALHO CNPJ/CPF N° 101.877.927-20 ENDEREÇO: RUA VICTOR HUGO Nº 44 MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 749,97 PROCESSO N° SEI-070002.11468/2022\r\n\r\nId: 2499666"
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                        "2499664": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158831\r\n\r\nNOME: MÁRCIO VALE DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 060.137.657-90 ENDEREÇO: RUA JOÃO CARVALHIDO Nº 119 - ANDRADE PINTO MUNICIPIO: VASSOURAS - RJ. INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: multa simples de R$ 7.049,39 PROCESSO: SEI-070005/000891/2022..\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158830\r\n\r\nNOME: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE CNPJ/CPF Nº: 32.504.706/0001-87ENDEREÇO: AVENIDA ALMIRANTE ADALBERTO DE BARROS NUNES, 5235 - BELMONTE MUNICIPIO: VOLTA REDONDA -RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: multa simples de R$ 14.105,44 PROCESSO: SEI-070005/000168/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158828\r\n\r\nNOME: POSTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA CNPJ/CPF Nº: 36.222.735/0001-07 ENDEREÇO AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 2457 - ANO BOM MUNICIPIO: BARRA MANSA -RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: multa simples R$ 2074,96 PROCESSO: SEI-070005/000175/2023.\r\n\r\nId: 2499664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2499744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA DOS SANTOS PORTO LELES, ID. Funcional nº 2714143, Assistente II, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-020007/003695/2023.\r\n\r\nId: 2499744"
                    ],
                    "2499748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002223/2020 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Peixe congelado peroá eviscerado sem cabeça; Peixe congelado pescadinha eviscerada sem cabeça; Peixe congelado pescadinha espalmada sem cabeça; Camarão sete barbas sem cabeça descascado congelado; Peixe congelado filé de tilápia sem pele; Peixe congelado sardinha laje espalmada sem cabeça; Camarão cinza sem cabeça descascado congelado; e o registro dos produtos Peixe congelado espada em posta; Peixe congelado sardinha laje eviscerada sem cabeça; Peixe congelado corvina em posta; Peixe congelado filé de bagre sem pele; Peixe congelado tilápia em posta; Mistura de camarão sem cabeça descascado, anéis de lula sem pele e mexilhão congelados; Peixe congelado filé de merluza sem pele, pertencentes à MJC NASCIMENTO ME - SIE 1304, constantes no presente processo, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001909/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo muzzarella e Queijo minas meia cura, pertencentes à FÁBIO DE ALMEIDA BOLOGNANI - SIE 204, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2499748"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000633/2023 - AUTORIZO a abertura da 4ª Cota de 12 (doze) adiantamentos, em atenção as normas estabelecidas no art. 6º, §1º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV, do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput, do diploma legal supracitado, com o fito de atender demandas das unidades administrativas da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2499682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2499723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/642/2015 - APROVO a prestação de contas do projeto CRESCER E VIVER 2015, do proponente Programa Social Crescer e Vicer com o CNPJ 05.993.591/0001-40, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2499723"
                    ],
                    "2499711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-18/001/1114/2017- APROVO a prestação de contas do 16º PIRAÍ FEST PALADAR - FESTIVAL DE GASTRONOMIA E CULTURA DE PIRAÍ, do proponente Vezes Três Produção e Eventos Ltda, com o CNPJ 05.359.691/0001-38, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2499711"
                    ],
                    "2499660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000764/2022- APROVO a prestação de contas do TIM MUSIC PRA TODOS, do proponente Santo Antonio Promoção e Marketing Ltda, com o CNPJ 18.006.532/0001-00, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2499660"
                    ],
                    "2499661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/1643/2015- APROVO a prestação de contas do COPACABANA REVEILLON 2016, do proponente SR Promoções Culturais Ltda, com o CNPJ 31.887.847/0001-63, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2499661"
                    ],
                    "2499712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/1114/2017- APROVO a prestação de contas do TEMPO FESTIVAL, do proponente Buenos Dias Projetos e Produções Culturais Ltda, com o 01.645.518/0001-45, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2499712"
                    ],
                    "2499724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1126/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto PRODUTORA ESCOLA - GESTÃO DE CARREIRAS E PROJETOS AUDIOVISUAL, do proponente Cinema Nosso com o CNPJ 06.085.782/0001-95, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2499724"
                    ],
                    "2499725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1084/2013 - APROVO a prestação de contas do projeto Restauração do Casarão de Arrozal, do proponente Associação dos Comunicadores de Arrozal com o CNPJ 04.666.122/0001-72, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2499725"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499718": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/001359/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical pelo artista Flávio César Costa de Castro, nome artístico ZÉ IBARRA no projeto \" FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa GRANDE ARTE PROJETOS CULTURAIS LTDA, CNPJ 10.698.752/0001-21, despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2499718"
                        ],
                        "2499747": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Sra. Clara Maria Paulino Cáo no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, PROCESSO N° SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - RESCISÃO CONTRATUAL\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nAlice Emery Pereira Franco Feliciano\r\n\r\n13204003701\r\n\r\nHarpista\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - SUPLENTES\r\n\r\nMúsico Intrumentista\r\n\r\nCarlos Victor Freitas da Silva\r\n\r\n14616340757\r\n\r\nHarpista\r\n\r\nId: 2499747"
                        ],
                        "2499561": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001072/2022- PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, Identidade Funcional nº 2876645-8. AUTORIZO a dispensa de ponto, e torno sem efeito o despacho de 05/01/2023, pag. 19, 3ª coluna do D.O de 13/01/2023. \r\n\r\nId: 2499561"
                        ],
                        "2499788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000018/2023 - Nos termos da Lei nº 10.520/02, art. 4º, XXI - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 002/2023, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e/ou corretiva, assistência técnica, e atendimento emergencial, com cobertura total de peças de reposição e demais materiais, por meio de equipe especializada não residente, para os Equipamentos Resfriadores de Líquido dos Chillers do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, à empresa GERIR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI EPP (CNPJ sob o n° 36.724.325/0001-64), pelo valor de R$ 119.999,04 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2499788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2499770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003176/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a ser celebrada nos termos do artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso VI da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda - CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 15.297,00 (quinze mil, duzentos e noventa e sete reais), para Participação de servidores no 4º CONGRESSO BRASILEIRO DE COMPRAS PÚBLICAS, que será realizado, em Foz do Iguaçu - PRESENCIAL.\r\n\r\nId: 2499770"
                    ],
                    "2499867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/002135/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a ser celebrada nos termos do art. artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da concessionária Águas de Juturnaíba, CNPJ nº 02.013.199/0001-18, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.\r\n\r\nId: 2499867"
                    ],
                    "2499893": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 058\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 004/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 004/2022, celebrado com a Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - CNPJ 07.340.993/0001-90, que tem como objeto a prestação de serviços de agência de viagens, Processo nº SEI-310003/000081/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEIÇÃO VIEIRA ALVES, Id. funcional nº 5098636-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nLUZINETE DOS SANTOS LEITE, Id funcional nº 5122724-0;\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MADUREIRA, Id funcional nº 5036644-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2499893"
                    ],
                    "2499866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/002135/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a inexigibilidade de licitação com fulcro do artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da concessionária Águas de Juturnaíba., CNPJ nº 02.013.199/0001-18, que tem como objeto a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário , para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71 , no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).\r\n\r\nId: 2499866"
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                    "2499771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003176/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a inexigibilidade de licitação com fulcro no artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso VI da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda - CNPJ: 10.498.974/0002-81, que tem como objeto a Participação de servidores no 4º CONGRESSO BRASILEIRO DE COMPRAS PÚBLICAS, que será realizado, em Foz do Iguaçu - PRESENCIAL, no valor de 15.297,00 (quinze mil, duzentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nId: 2499771"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2023 DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo nono dia do mês de Março de 2023, com início às 10h10m, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Está Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meet URL da reunião: https://meet.google.com/ffs-wufz-brg . Pauta: 1 - Aprovação da Ata de Fevereiro de 2023; 2 - Nomeação da Secretária Geral do CEDCA/RJ; 3 - Informes da comissão do CPA; 4 - Informes da comissão da conferência Estadual; 5 - Apresentação, discussão e aprovação da Minuta do Código de Ética do CEDCA/RJ (Art. 47 do Regimento Interno - Del. CEDCA/RJ nº. 18 - e Recomendação MP-RJ nº. 02/2023) e Edição da Deliberação CEDCA/RJ Nº. 97; 6 - Plano de Ação e Aplicação 2024; 7 - Informes das comissões; 8 - Assuntos Gerais.Sendo a mesa Diretora constituída por: Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH). Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os seguintes conselheiros: 1 - Margarida Prado (OAB/RJ); 2 - Daniel Sanchez (Instituto Anjos da Liberdade); 3 - Davi Sousa (Rede Emancipa); 4 - Eufrásia de Souza (Defensoria Pública); 5 - Rodrigo Azambuja (Defensoria Pública); 6 - Márcia Gatto (Rede Rio Criança); 7 - Monique Lourenço (SECEC); 8 - Saturnina Pereira (SEEDUC); 9- Sérgio Henrique Vieira Campelo (Federação das Associações Pestalozzi do RJ); 10 - Cindy Fernandes (Secretaria de Estado da Casa Civil). Convidados: 1 - Mônica Alckmin (Fórum DCA); 2 - Kenia (vice-presidente do CMDCA de Nova Iguaçu); 3 - Paloma Lopes (CMDCA de Volta Redonda). Justificou ausência: 1 - Pierre Pontes Gaudioso (Presidente do CEDCA/RJ). O vice-presidente Thiago Vieira iniciou a reunião colocando a ata de Fevereiro de 2023 em aprovação. A mesma é aprovada com ressalvas dos conselheiros Márcia Gatto e Sérgio Campelo. A conselheira Margarida Prado solicita a inversão dos pontos de pauta devido ao quórum para que seja aprovado o código de ética. É realizada a inversão do item 2 para o item 5. Com a palavra, o conselheiro Rodrigo Azambuja explana sobre a comissão de ética e como foi elaborado o código de ética. A conselheira Margarida Prado ressalta que o texto foi enviado aos conselheiros para que possam contribuir assim com o Fórum DCA e o Ministério Público. A servidora Glauce Pinto lê a deliberação 97. Mônica Alckmin informa que tem considerações a fazer nos artigos 5º, 14º e 28º. Os conselheiros opinam sobre as considerações sugeridas por Mônica Alckmin e fazem os ajustes necessários ao texto da deliberação. O conselheiro Rodrigo Azambuja sugere à conselheira Márcia Gatto pedir vista dos autos para solucionar as divergências oriundas da alteração textual. A conselheira Márcia Gatto pede vista dos autos e o conselheiro Daniel Sanchez faz o mesmo pedido. A conselheira Margarida Prado pede atenção ao art. 6º. Mônica Alckmin informa que levará as questões ao coletivo do Fórum DCA para que as propostas sejam feitas e discutidas a composição das comissões. O vice-presidente Thiago Vieira passa para o ponto de pauta referente ao CPA passando a palavra para a adolescente Alice Genn que faz os informes dos temas discutidos e fala sobre a falta de estrutura do CPA. O adolescente Pedro Henrique relembra a solicitação de uma assembleia temática sobre o novo Ensino Médio e lê um texto elaborado pelos adolescentes. O conselheiro Daniel Sanchez diz que os adolescentes não estão abandonados, mas que as políticas públicas são muito complicadas e que ações estão sendo tomadas para que os adolescentes tenham o destaque que merecem. Propõe que eles organizem a assembleia só não fazendo a parte burocrática. O conselheiro Sérgio Campelo explica sobre o plano de aplicação e sua utilização para o CPA. A conselheira Márcia Gatto explica a instituição que representa e solicita que encaminhe para o CEDCA o manifesto dos adolescentes e os parabeniza pelo mesmo. Pontua que o Conselho passa há muito tempo por falta de recursos e que os caminhos traçados não tem dado retorno e que tem muitas questões a serem resolvidas. Propõe que seja feito um planejamento para que tenha formação no CPA e se coloca à disposição para ajudar. Paloma Lopes pede a palavra e solicita aos adultos para tentarem adequar a linguagem, pois tem adolescentes participando da reunião e os mesmos precisam entender o que vem acontecendo. O vice-presidente Thiago Vieira pede que a comissão de políticas públicas elabore uma cartilha explicativa com os termos técnicos. Kenia vice-presidente do CMDCA de Niterói solicita a palavra e diz que é necessário adequar a linguagem e ter um acolhimento com os adolescentes que são o centro da atuação dos conselhos. Sugere uma articulação dos CMDCAs com o CEDCA para que os adolescentes possam participar mais das reuniões. A servidora Glauce Pinto explica sobre o Termo de Referência do CPA, que é necessário fazer um novo processo e que há um impasse da data do próximo encontro. Esclarece que não foi solicitado a elaboração do Termo. O conselheiro Sergio Campelo pede ao CPA que seja feito um plano de trabalho para posteriormente ser colocado no orçamento. Paloma Lopes esclarece que o CPA pediria que fosse incluso no orçamento um encontro presencial do CPA a ser realizado durante a Conferência Estadual para reduzir o custo mas que não foi dado andamento sobre essa questão e que não foi solicitado que a Secretaria do CEDCA fizesse algum documento. A servidora Glauce Pinto realiza os informes da Conferência Estadual e diz que o setor de compras ofereceu como opção a hospedagem na Barra da Tijuca para 750 pessoas ou no Centro para 500 pessoas. Precisa ser tratada a questão da identidade visual, modelo de ficha de inscrição de delegados, rever participações e convidados, regimento interno e cartilha do documento orientador. Márcia Gatto ressalta que decisões complexas não será a comissão que decidirá. Informa que o horário da reunião de conferência foi adaptado para que os adolescentes possam participar. O conselheiro Daniel Sanchez orienta que seja realizado um levantamento com os municípios para que possa ser analisado a redução dos participantes. O vice-presidente Thiago Vieira solicita que a servidora Glauce Pinto contabilize os CMDCAs que enviaram seus relatórios verificando o quantitativo de pessoas. A servidora informa já foi contabilizado os relatórios recebidos dentro do prazo e estima-se em 550 participantes. Informa que o Conanda orienta a identidade visual e que toda a documentação referente a Conferência esta arquivada. A conselheira Márcia Gatto se diz surpresa dos arquivos antigos da conferência não terem sido encontrados em sua totalidade. A conselheira Saturnina Pereira relata que encontrou na sede do conselho documentos antigos da Conferência e que estes podem ser aproveitados. A servidora Glauce Pinto informa que elaborou o regimento interno mas não teve resposta da comissão. Margarida Prado concorda com a conselheira Márcia Gatto que é necessário solicitar o valor disponibilizado para a realização da conferência para que se tenha tudo formalizado. Relembra que o conselho ficou fechado e que alguns documentos sumiram nesse período e que fica feliz dos documentos atuais estarem arquivados e protegidos. O vice-presidente Thiago Vieira passa para o próximo ponto de pauta referente ao plano de ação. O conselheiro Sérgio Campelo apresenta o plano e explica a forma como foi elaborado. O plano de ação é aprovado pela maioria dos presentes. O vice-presidente Thiago Vieira passa para o próximo ponto de pauta que é a nomeação da nova secretaria geral Márcia Gatto que com a palavra diz que espera contribuir ocupando esse cargo de grande responsabilidade e que conta com o apoio dos conselheiros. Mônica Alckmin diz que as relações entre sociedade civil e governo precisam ser fortalecidas e que o espaço paritário é muito importante. Agradece a Márcia Gatto por representar a sociedade civil e pela luta pelas crianças e adolescentes. O vice-presidente Thiago Vieira propõe que as reuniões de mesa diretora sejam presenciais e que as assembleias ordinárias permaneçam online. A conselheira Margarida Prado informa que a comissão do DEGASE esteve na JLA e que tem muita documentação para embasar o relatório final e informa que o processo referente ao mandado de segurança teve declínio de competência e que foi remetido para VEMSE. Pelo avançar da hora a assembleia é finalizada. Ordem do Dia: 1 - Aprovada Ata de Fevereiro de 2023 pelos conselheiros; 2-Nomeação da Secretária Geral do CEDCA/RJ 6- Aprovado Apresentação do Plano de Ação 2024 pela maioria dos presentes. Processo nº SEI-310003/002675/20023.\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nMARCELO TRIGUEIRO \r\n\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2499898"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000981/2023 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado por MARCIA MARIA DE CASTRO MOREIRA, em decorrência do falecimento de seu irmão, ex-servidor, da Fundação Leão XIII, Sr. JOSÉ EVERARDO DE CASTRO MOREIRA, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal, no cargo de Agente de Administração, Id. Funcional nº 21427453, falecido em 17/06/2023.\r\n\r\nDE 04.08. 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000783/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, ANTONIO MANOEL DE SOUZA , cargo Assistente Jurídico , ID Funcional nº 2133176-6, aposentado em 19/06/2018, conforme processo nº E-26/0130210/2018 e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19/06/2018, com validade de 19/06/2018 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas, no valor de R$ 73.758,38 (setenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), referente aos períodos aquisitivos, 06/07/2001 a 05/07/2006, 06/07/2006 a 05/07/2011 e 06/07/2011 a 05/07/2016, que perfaz um total de 270 (duzentos e setenta) dias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 03 / 2023 e Parecer Jurídico 118 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001195/2023 - Vilma Fernandes de Siqueira - ID Funcional nº 21422236, matrícula 1803603-8, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos que a servidora faz jus, de 10/08/1982 a 09/08/2007, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 16.08.2013\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2013\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-23/201451/1999 - Vilma Fernandes de Siqueira - ID Funcional nº 21422236 ... período de 30/12/2003 a 29/12/2008;\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-E-23/201451/1999 - Vilma Fernandes de Siqueira - ID Funcional nº 21422236 ... período de 10/08/2007 a 09/08/2012.\r\n\r\nD.O DE 08.04.2014\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2014\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-23/201451/1999 - Vilma Fernandes de Siqueira - ID Funcional nº 21422236 ... período de 30/10/2008 a 29/12/2013;\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-E-23/201451/1999 - Vilma Fernandes de Siqueira - ID Funcional nº 21422236 ... período de 10/08/2012 a 09/08/2017.\r\n\r\nId: 2499870"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 650 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, conforme o decidido no bojo do Processo Administrativo nº SEI-310005/000556/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a oportunidade de modernizar a gestão da fundação para a infância e adolescência a partir de melhores práticas na governança administrativa, com a participação colaborativa dos servidores estatutários e ou comissionados diretamente vinculados as unidades da FIA.\r\n\r\n- a relevância de se reconhecer e valorizar as práticas exitosas adotadas pelas unidades que compõem a fundação para a infância e adolescência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Projetos Especiais que tem o objetivo de fornecer, aos inscritos/participantes, um conjunto de conhecimentos que aperfeiçoem habilidades para o desempenho das funções na estrutura das unidades organizacionais da Fundação para a Infância e Adolescência e como forma de garantir a eficiência, a qualidade e a regularidade dos atos de gestão;\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a concessão de valores inerentes à gratificação de projetos especiais a servidores estatutários e comissionados da fundação para a infância e adolescência, a título de incremento no desempenho, desenvolvimento e aplicação dos projetos apresentados pelas equipes em relação as unidades administrativas onde se encontrarem lotados.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como unidade, para fins desta Portaria, as Unidades Administrativas (UA) da estrutura da fundação para a infância e adolescência.\r\n\r\nArt. 3º - As normas, regulamentos e critérios da participação nos projetos especiais serão divulgados por meio de Edital Interno, quando do lançamento do ciclo.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá a Diretoria de Administração e Finanças estabelecer as diretrizes e o cronograma.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da data de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2499680"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROC. N° SE-E-30/001/204/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Xterra Rio de Janeiro\r\n\r\nProponente: X3M Sports Business Consultoria Esportiva Ltda\r\n\r\nCNPJ: 07.265.942/0001-40\r\n\r\nValor Total: R$ 1.310.923,21 (um milhão trezentos e dez mil novecentos e vinte e três reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nId: 2499883"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000450/2023 - TORNO SEM EFEITO o ato de inexigibilidade de licitação a favor da empresa DIG NOG PRODUCOES LTDA, publicado no DOERJ de 04 de julho de 2023, pág. 26 - 1ª Coluna.\r\n\r\nId: 2499678"
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                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000780/2023 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050003/000551/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000780/2023\r\n\r\nId: 2499679"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/26922/2006 - AUTORIZO a fruição de 3 (três) meses de Licença Prêmio para o servidor JAIRO DE SOUZA DANTAS, Auditor do Estado, ID nº. 19584920, referente ao período aquisitivo de: 22/05/2016 a 20/05/2021, a contar de 07/08/2023 a 06/11/2023.\r\n\r\nId: 2499564"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                    "2499736": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nO SECRETARIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no PROCESSO Nº SEI-390004/000237/2022. DESIGNA o servidor RENATO MARTINEZ GERACI, Auditor do Estado, Id funcional 5015045-6, como responsável pelo Controle Interno do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, em substituição à servidora Fernanda Teodoro Leite Ribeiro, Auditora do Estado, Id. Funcional n.º 4455809-0.\r\n\r\nId: 2499736"
                    ],
                    "2499563": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000169/2023 Revalidação de Placas Particulares EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2499563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2499699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JOSÉ ALUÍSIO DUARTE, ID Funcional nº 5024156-7, Assistente II, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC, no período de 08 de agosto de 2023 a 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-400001/000599/2023.\r\n\r\nId: 2499699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498761": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000011/2021 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços - PE-RP nº 003/2021 para a aquisição de ativos de rede, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, a favor da empresa QUANTUM13 SOLUCÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 30.161.238/0002-40, no valor de R$ 427.000.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões de reais).\r\n\r\nId: 2498761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2499826": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 298 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no PROCESSO Nº SEI-170026/001812/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2021, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÃO DE ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJES DE CONCRETO ARMADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ\".\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n\r\nSuplente: Cibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nMauro Sanábio Amaral - ID Funcional: 5143284-6\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2499826"
                    ],
                    "2499827": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº299 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no PROCESSO Nº SEI-330018/000012/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000012/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0;\r\n\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\n\r\nSuplente: Arlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2499827"
                    ],
                    "2499828": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº300 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEIFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no PROCESSO Nº SEI-170026/000233/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000233/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nVera Lucia da Silva - ID Funcional: 5120991-8;\r\n\r\nSuplente: Aimar Hervia Valle - ID Funcional:5141555-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 01de agosto de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2499828"
                    ],
                    "2499830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/004238/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa ABBM BRAGA E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 11.505.067/0001-02, no valor de R$ 238.174,21(duzentos e trinta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente ao CONTRATO nº 007/2021, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS CURUPAITI, BREJAL E BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal NF 400, emitida em 19/12/2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2499830"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499714": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\nATO DE 23/11/2013 - RALPH MACIEL MANSUR, Engenheiro, Nível A, ID. 50213342. De acordo com o processo nº SEI-E-17/004/100157/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, com validade de 25/11/2018, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 22/05/2005 - SHEILA RIBEIRO MARQUES DA SILVA, Engenheiro, Nível C, ID. 42514606. De acordo com o processo nº SEI-17/500.363/2012, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, com validade de 17/12/2020, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2499714"
                        ],
                        "2499700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003305/2022 - EVARISTO VIEIRA MEZAVILLA, Engenheiro, ID. 42514576. AUTORIZO, o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de 01/08/2022, em atendimento ao contido na Instrução Normativa IEEA nº 002, de 14 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nId: 2499700"
                        ],
                        "2499706": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 23 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como o decidido em sede de Reunião Interna do Conselho,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do Art. 4° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar possíveis irregularidades nos autos do Processo SEI E-17/201.076/2010 e apensos, considerando o Relatório de Auditoria elaborado pela Controladoria Geral do Estado e manifestação da Assessoria de Controle Interno da Fundação DER-RJ, referente ao Contrato nº 057/2010.\r\n\r\nArt. 2ª - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nRAFAEL SALZMANN FARIA SILVEIRA - ID Funcional 41431898\r\n\r\nMARIA MARGARIDA LIMA SANTOS - ID Funcional 2838935-2\r\n\r\nRENATO PIMENTEL RIBEIRO - ID Funcional 4432321-2\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar instrução processual e Relatório conclusivo do procedimento ora publicado.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2499706"
                        ],
                        "2499701": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 26 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDER SINDICÂNCIA EM COMISSÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e com base na decisão do Conselho, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 4° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apuração dos fatos narrados no âmbito do Processo Administrativo SEI-140001/011569/2020.\r\n\r\nArt. 2ª - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN - Superintendente da Diretoria de Obras e Conservação Regional II, ID Funcional 51199009\r\n\r\nALAN MORAES SOARES - Chefe da 15ª Residência de Obras e Conservação, ID Funcional 5102771-2\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - Assessor Especial da Diretoria de Obras e Conservação Regional III, ID Funcional 4432321-2.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar o Relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2499701"
                        ],
                        "2499669": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, GIOVANNA RODRIGUES BRANDIMARTE, ID Funcional 5134862-4, do cargo em comissão de Adjunto-I, símbolo DAÍ-5, da Assessoria de Comunicação, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/005785/2023.\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2023, MARIA EDUARDA DUTRA RODRIGUES, ID Funcional 5133221-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/005753/2023.\r\n\r\nId: 2499669"
                        ],
                        "2499790": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.08.2023, os servidores, JOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO, Diretor da DOC II, ID funcional nº 5116346-2, como gestor, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, Engenheiro, Id. Funcional nº 5143037-1 e LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS, Engenheiro, Id. Funcional nº 2027186-7; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 460003/000038/2023, a favor da CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. relativo ao Contrato nº 052/2023 - Processo nº SEI- 460003/000038/2023.\r\n\r\nId: 2499790"
                        ],
                        "2499753": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 20.06.2023, os servidores, GLADSTONE FELIPPO SANTANA, Vice-Presidente da Fundação DER-RJ, ID funcional nº 5106656-4, como gestor, BRUNA APARECIDA PEREIRA SILVA, Adjunto I, Id. Funcional nº 5130508-9 e JOSÉ ALVES FEITOSA JÚNIOR, Assistente II, Id. Funcional nº 5137991-0; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/002000/2023, a favor da FACULDADE NAPOLEON HILL LTDA, relativo ao Contrato nº 040/2023 - Processo nº SEI-330032/002000/2023.\r\n\r\nId: 2499753"
                        ],
                        "2499787": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002344/2022 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/002344/2022, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002347/2022 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330022/002347/2022, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002428/2022 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/002428/2022, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002430/2022 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/002430/2022, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000020/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-460003/000020/2023, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000021/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-460003/000021/2023, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000022/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI -460003/000022/2023, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2499787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499547": [
                            "I - Ato",
                            "AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/003916/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI, ID Funcional 50086308, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo\r\n\r\nDAS-6 da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de\r\n\r\n01/08/2023, em vaga anteriormente ocupada por ANA PATRICIA ALVES MENDONÇA, ID Funcional nº 44115385. Processo n° SEI-220007/003916/2022\r\n\r\nId: 2499547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2499742": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES Nº 02\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.970 de 12 de janeiro de 2023, publicada em D.O. de 13 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização e a Execução de créditos orçamentários e conforme consta no processo administrativo n° SEI-470000/000185/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito do Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2023; Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE\r\n\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE\r\n\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: UO: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV- CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n60.010.2.08.241.0450.4607\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada em D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2499742"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2499850": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4981 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANERIO PARA O ACOMPANHAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; Processo nº SEI-140001/032590/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão central do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº. 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 07 de julho de 2023 pela Câmara dos Deputados, bem como o avanço do processo legislativo concernente à Reforma Tributária; e\r\n\r\n- a necessidade de estudos, pesquisas e debates sobre a repercussão da reforma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para o acompanhamento da Reforma Tributária como instância de assessoramento, pesquisa e discussões, com a seguinte finalidade: \r\n\r\nI - acompanhar a tramitação legislativa no Congresso Nacional;\r\n\r\nII - identificar temas e questões sensíveis para o Estado do Rio de Janeiro, bem como para a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - realizar mapeamento de aspectos jurídicos, políticos, econômicos e financeiros que envolvem a matéria, com o objetivo de subsidiar as correspondentes discussões;\r\n\r\nIV - apresentar elementos e contribuições para o aprimoramento dos debates acerca do assunto;\r\n\r\nV - dotar o Procurador-Geral do Estado e o Governador do Estado de informações, estudos e sugestões consideradas estratégicas pelo Grupo de Trabalho;\r\n\r\nVI - outras providências relacionadas ao adequado e privilegiado tratamento de informações sobre a matéria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho de que trata o caput deste artigo se reportará diretamente ao Procurador-Geral do Estado, apresentando-lhe, com exclusividade, estudos, relatórios, pareceres, pronunciamentos e atos afins.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será composto pelos seguintes membros, todos Procuradores do Estado: \r\n\r\n-Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite, que o presidirá;\r\n\r\n-Nicola Tutungi Júnior\r\n\r\n-Marcos Bueno Brandão da Penha\r\n\r\n-Raphael Antonio Nigueira\r\n\r\n-Natalia Faria de Souza\r\n\r\n-Julia Silvia Araújo Carneiro\r\n\r\n-Mariana Amarante Guimarães\r\n\r\n-João Paulo Melo do Nascimento \r\n\r\n-Daniel de Souza Vellame\r\n\r\nArt. 3º - As atividades do Grupo de Trabalho terão lugar e tempo indeterminado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2499850"
                    ],
                    "2499862": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001716/2022 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2023. Considerando o não provimento dos recursos interpostos pelas licitantes MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI (04.312.370/0001-15) e SOLAR SERVIÇOS E ADMINISTRAÇAO DE MAO DE OBRA EIRELI (08.598.571/0001-81), e tendo em vista a instrução contida no Processo Administrativo n° SEI-140001/001716/2022, ADJUDICO o objeto licitado à empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (19.088.605/0001-04), ofertante do valor de R$ 5.829.998,00 (cinco milhões e oitocentos e vinte e nove mil e novecentos e noventa e oito reais) e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 02/2023, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação, de jardinagem com capina e roçagem, e de apoio à Administração, em imóveis utilizados pela Procuradoria Geral do Estado no Rio de Janeiro (RJ), conforme endereços detalhados no Anexo D do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2499862"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2500016": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Paty de Alferes. PARTES: Município de Paty de Alferes, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Paty de Alferes. PARTES: Município de Paty de Alferes, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Paty de Alferes. PARTES: Município de Paty de Alferes, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\nId: 2500016"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2499837": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 0037/2023 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDIDOR DE VAZÃO ADCP COM PLATAFORMA FLUTUANTE\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150001/006944/2023\r\n\r\nId: 2499837"
                            ],
                            "2499818": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0029/2023 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE UM CANAL EXTERNO PARA RECEBIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE DENÚNCIAS, UTILIZANDO PLATAFORMA EM NUVEM (SAAS)\r\n\r\nEndereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008752/2023.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nId: 2499818"
                            ],
                            "2499762": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2023. PARTES: DETRAN/RJ e ARTSIS SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura prestação de serviços de CONFECÇÃO DE ENVELOPES PERSONALIZADOS - TIPO SACO, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo IV do Edital. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.E.R.J. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 425.204,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023. FUNDAMENTO: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150060/002332/2022. \r\n\r\nId: 2499762"
                            ],
                            "2499802": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Grupo Predial Facility LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e manutenção de reservatório de águas de reuso, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, pelo prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00592.\r\n\r\nASSINATURA: 08/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000201/2023.\r\n\r\nId: 2499802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2499833": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 041/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante AMANDA BORGES DOS SANTOS e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000274/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 042/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante FLÁVIA ALVES DE FIGUEIREDO e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000384/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 043/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JACIARA SANTOS DA SILVA e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000230/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2023.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2499833"
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                        "2499589": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos solicitados pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual JOÃO CLÁUDIO MARCHELLI FILHO, Coordenador da Comissão de Avaliação Fiscal (CAF); em consonância com a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI/PGE nº 42 de 22 de março de 2022, que constituiu a referida Comissão; com a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEICS/PGE nº 50, de 23 de maio de 2023, que designou os representantes da Comissão de Avaliação Fiscal para o ano de 2023; e conforme o artigo 7º, da Lei Estadual nº 8.445 de 3 de julho de 2019 e o artigo 4º, do Decreto Estadual nº 47.201 de 7 de agosto de 2020; CONVOCA o Superintendente HENRIQUE NUNES AMARANTE, identidade funcional nº 5115520-6, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; a Procuradora do Estado do Rio de Janeiro NATÁLIA FARIA DE SOUZA, identidade funcional nº 4359295-3, representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual PEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO, identidade funcional nº 1942604-6, membro da sociedade civil representante dos Auditores Fiscais Estaduais, para reunião a ser realizada em 11 de agosto do corrente ano, no horário de 11 horas, na Secretaria de Estado de Fazenda, localizada à Av. Presidente Vargas, nº 670, sala nº 3, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro. A reunião tratará das seguintes pautas:\r\n\r\n1. Apresentação das informações levantadas pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEFAZ nº 437, de 12 de setembro de 2022;\r\n\r\n2. Elaboração do Parecer previsto no §3º, do artigo 4º, do Decreto Estadual nº 47.201/2020;\r\n\r\n3. Tratar de outros assuntos gerais, conforme sejam apresentados pelos integrantes.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-040083/000940/2022.\r\n\r\nId: 2499589"
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                        "2499760": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 004/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos, em todos os imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21 de agosto de 2023 às 10h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21 de agosto de 2023 às 10h45min.\r\n\r\nSESSÃO: 21 de agosto de 2023 às 11h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000224/2022\r\n\r\nId: 2499760"
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                        "2499617": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AFE 10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFE.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, VEM SOLICITAR o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para tomar ciência pessoal das Notas de Lançamento nº 51010107 e 51010108, lavradas pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual Henrique Martins Vieira, Mat. 0963.675-4, respectivamente nos processos administrativos SEI-040043/000194/2023 e SEI-040043/000201/2023, a fim de garantir a constituição dos créditos tributários referentes ao ICMS incidente sobre tarifas de uso de sistema de transmissão e distribuição (TUST/TUSD), encargos setoriais e bandeira tarifária, cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos da decisão judicial no processo nº 0400341-94.2016.8.19.0001.\r\n\r\nEmpresa: MINAS RIO 2005 AGROCOMERCIAL LTDA\r\n\r\nEndereço: AVN BRASIL 19001, TRECHO FB BLOCO F, Irajá, Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP: 21.530-000\r\n\r\nInscrição Estadual: 77923292\r\n\r\nSituação cadastral: Baixada\r\n\r\nNotas de Lançamento: nº 51010107 (de 01/2018 a 07/2018) e nº 51010108 (de 08/2018 a 11/2022)\r\n\r\nId: 2499617"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA ROSANGELA RODRIGUES BOSCHIGLIA para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao PROCESSO N° SEI PD-04/142.329/2021.\r\n\r\nId: 2499750"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 452/2023- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda - CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Diversos II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.142,84 (vinte e oito mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9;\r\n\r\nCamilla Figueiredo de Castro - ID 4355922-0;\r\n\r\nCamile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTE: Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer;\r\n\r\n1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Paes.\r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000645/2023- PE SRP 249/2022 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 453/2023- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Costa Camargo Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 36.325.157/0002-15.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Diversos II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9;\r\n\r\nCamilla Figueiredo de Castro - ID 4355922-0;\r\n\r\nCamile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTE: Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000645/2023 - PE SRP 249/2022 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 454/2023- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Essencial Rio Distribuidora De Produtos Médicos e Hospitalares Ltda-CNPJ 24.875.483/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Diversos II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.352,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9;\r\n\r\nCamilla Figueiredo de Castro - ID 4355922-0;\r\n\r\nCamile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4 .\r\n\r\nSUPLENTE: Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000645/2023- PE SRP 249/2022 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2499767"
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                        "2499188": [
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                        "2499572": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 140/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte de Recurso: 2.713.224 (FUSP-RJ), Programa de Trabalho: 06.181.0478.5758, para o corrente ano de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023. VALOR: Sem Alteração. FUNDAMENTO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. Processo Administrativo n° SEI-350129/000727/2021.\r\n\r\nId: 2499572"
                        ],
                        "2499654": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2023 SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e preditiva de engenharia civil, elétrica e mecânica das instalações do prédio do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/08/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.620.000,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/001399/2019\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2499654"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2499670": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 07/08/2023 do processo SEI-360008/001319/2022, \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2499670"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2499871": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 62/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WORLD TEC I.W.S. LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 49.534.061/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços técnicos de escoramento metálico, com locação, montagem, manutenção e desmontagem, para as vigas e lajes identificadas em área delimitada na planta baixa do 3º pavimento da edificação do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAP-RM.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000503/2022.\r\n\r\nId: 2499871"
                        ],
                        "2499847": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da cláusula décima do contrato.\r\n\r\nPRAZO: inalterado.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 504.979,56 (quinhentos e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210036/000614/2020.\r\n\r\nId: 2499847"
                        ],
                        "2499858": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, REGULARMENTE APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM 28 DE OUTUBRO DE 2003, NO DIÁRIO OFICIAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato mencionado a seguir para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de agosto de 2023, às 14h00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1451\r\n\r\n000896217\r\n\r\nRODOLFO ALMEIDA MADUREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0111862-75.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/028446/2022\r\n\r\nId: 2499858"
                        ],
                        "2499884": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 008/23.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de veículo tipo ambulância para o Centro de Instrução Especializada da SEAP-RJ, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA: 23/08/2023 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210008/000502/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2499884"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2499786": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 E HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA, CNPJ 39.818.737/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da Fonte de Recurso 100 (destina-se ao pagamento de despesas obrigatórias) Base Legal: Art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000), Programa de Trabalho 25410.06.122.0002.2016, Natureza de Despesa 3390.30.20 e Nota de Empenho 2023NE00079, na cláusula quinta do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15 da Lei 8.666/93, regulamentado pelo Decreto 7.892/2013. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2022/SEME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/000723/2023.\r\n\r\nId: 2499786"
                            ],
                            "2499785": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 E AGS DOS LAGOS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 27.884.670/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da Fonte de Recurso 100 (destina-se ao pagamento de despesas obrigatórias) Base Legal: Art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000), Programa de Trabalho 25410.06.122.0002.2016, Natureza de Despesa 3390.30.20 e NOTA DE EMPENHO 2023NE00083, na cláusula quinta do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 15 da Lei 8.666/93, regulamentado pelo Decreto 7.892/2013.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 78/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/000723/2023.\r\n\r\nId: 2499785"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2499552": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 127/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESTERIFLEX IND COM SERV E LOC DE PROD PARA SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 127/2022, relativo à contratação de empresa especializada em serviço técnico especializado no Reprocessamento e Esterilização de materiais médico-hospitalares utilizados nas viaturas do Atendimento Pré-Hospitalar (APH), bem como nas unidades de saúde subordinadas à Diretoria Geral de Saúde (DGS), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 425.106,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil cento e seis reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 03/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. SEI-270131/000149/2023.\r\n\r\nId: 2499552"
                        ],
                        "2499807": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/23\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PALETEIRAS HIDRÁULICAS MANUAIS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/08/2023, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/08/2023, às 10h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 60.750,00 (sessenta mil, setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270032/000249/2022\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2499807"
                        ],
                        "2499702": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO RECURSO DO TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA do GRUPO IV - Soldado Bombeiro Militar QBMP 07 - Corneteiros, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000167/2023, a saber:\r\n\r\nResultado do Recurso do Teste de Habilidade Específica (THE) - GRUPO IV - Soldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1\r\n\r\n174385\r\n\r\nANDRÉ SOUZA SALÇA\r\n\r\n164.545.337-51\r\n\r\n4,41667\r\n\r\n2\r\n\r\n131344\r\n\r\nDIOGO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n037.567.395-46\r\n\r\n2,00000\r\n\r\n3\r\n\r\n121670\r\n\r\nHUGO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n165.213.777-79\r\n\r\n2,50000\r\n\r\n4\r\n\r\n145516\r\n\r\nLEONARDO BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n180.314.157-30\r\n\r\n6,08333\r\n\r\n5\r\n\r\n163426\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\n6,16667\r\n\r\n6\r\n\r\n114635\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE BRITO CANÁRIO\r\n\r\n163.322.897-59\r\n\r\n6,50000\r\n\r\n7\r\n\r\n97780\r\n\r\nMATHEUS MAGALHÃES DUARTE NUNES\r\n\r\n153.202.247-61\r\n\r\n4,91667\r\n\r\n8\r\n\r\n104451\r\n\r\nMIKAEL CALEBE GOMES JAYME\r\n\r\n165.494.557-90\r\n\r\n4,00000\r\n\r\n9\r\n\r\n163133\r\n\r\nPAULO GABRIEL CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n177.459.907-42\r\n\r\n2,91667\r\n\r\n10\r\n\r\n96506\r\n\r\nRHAYANNE MAGALHÃES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n126.228.717-08\r\n\r\n4,00000\r\n\r\n11\r\n\r\n135462\r\n\r\nWAGNER LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n176.022.277-19\r\n\r\n7,75000\r\n\r\nId: 2499702"
                        ],
                        "2499703": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA do GRUPO IV - Soldado Bombeiro Militar QBMP 07 - Corneteiros, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000167/2023, a saber:\r\n\r\nResultado Final do Teste de Habilidade Específica (THE) - GRUPO IV - Soldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNota 1\r\n\r\nNota 2\r\n\r\nNota 3\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n160868\r\n\r\nABNER MATTOS PAULINO\r\n\r\n161.520.277-30\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,250\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n98451\r\n\r\nALISSON BRAYER DE ALBUQUERQUE ROCHA\r\n\r\n155.147.427-17\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n5,500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n175110\r\n\r\nANA PAULA DE ASSIS WILLIAM\r\n\r\n600.222.013-51\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n4,917\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n4\r\n\r\n169515\r\n\r\nANDERSON GOMES BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n162.455.177-70\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n174385\r\n\r\nANDRÉ SOUZA SALÇA\r\n\r\n164.545.337-51\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,417\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n6\r\n\r\n145550\r\n\r\nANDRWEY ALEJANDRO DA SILVA FONSECA SILVA\r\n\r\n184.539.827-08\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n8,167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n111602\r\n\r\nAYRTON GABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n207.790.727-40\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n167959\r\n\r\nCALEBE SANTOS FEU DE ABREU\r\n\r\n148.229.067-79\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n127923\r\n\r\nCARLOS ABNER MARÇAL AZEVEDO\r\n\r\n055.184.921-54\r\n\r\n9,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n105580\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n128.616.317-08\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n92284\r\n\r\nCLÁUDIO VINICIUS BARBOSA GUEDES\r\n\r\n145.291.097-98\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n148563\r\n\r\nDAFNI RAMOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n142.445.327-57\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n148532\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO AGNELO\r\n\r\n162.677.897-30\r\n\r\n9,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n96274\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n192.242.217-77\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n176176\r\n\r\nDANIEL SANTOS DE BRITO\r\n\r\n180.473.027-01\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n130415\r\n\r\nDAVI SOUZA TCHMOLA\r\n\r\n136.422.977-30\r\n\r\n9,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n131344\r\n\r\nDIOGO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n037.567.395-46\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,000\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n18\r\n\r\n148787\r\n\r\nDYOGO FRANK SILVA DE SOUZA\r\n\r\n058.994.297-20\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n115114\r\n\r\nEDUARDO LORRAN DOS SANTOS SOARES GOTTGTROY\r\n\r\n139.833.317-42\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n1,417\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n20\r\n\r\n96138\r\n\r\nELDER BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n155.359.807-57\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n158118\r\n\r\nELIOENAI SOUSA PAULO\r\n\r\n176.214.997-45\r\n\r\n7,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,333\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n95419\r\n\r\nELISEU ARAUJO DA FONSECA\r\n\r\n062.333.437-20\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n141425\r\n\r\nESAÚ RAFAEL DA SILVA LINHARES\r\n\r\n145.542.047-66\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n105085\r\n\r\nESTEVÃO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n172.052.197-28\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n134072\r\n\r\nFELLIPE GUTIERREZ VICENTE\r\n\r\n180.195.937-48\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n167060\r\n\r\nFILIPE ROCHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n185.967.757-65\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n1,917\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n27\r\n\r\n107979\r\n\r\nGABRIEL ABRAÃO DANTAS MACHADO\r\n\r\n156.134.957-77\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n168190\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n171.497.007-80\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,000\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n29\r\n\r\n157782\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA RUELLES\r\n\r\n199.704.607-57\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,25\r\n\r\n1,083\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n30\r\n\r\n107179\r\n\r\nGABRIEL GAITAN CERVEIRA COELHO\r\n\r\n198.435.417-58\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1,333\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n31\r\n\r\n150157\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n132.763.307-84\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n180074\r\n\r\nGIULIE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n198.102.327-56\r\n\r\n9,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n96757\r\n\r\nGUILHERME GOMES\r\n\r\n166.472.057-05\r\n\r\n9,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n114618\r\n\r\nGUSTAVO LEMES CHAVES\r\n\r\n149.483.737-45\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n7,917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n158733\r\n\r\nGUSTAVO LEMOS PAIVA DA SILVA\r\n\r\n169.230.747-97\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n165660\r\n\r\nHELTON ALVES AGAPITO\r\n\r\n183.181.257-62\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n121670\r\n\r\nHUGO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n165.213.777-79\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2,500\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n38\r\n\r\n146841\r\n\r\nHUGO REIS VICENTE DE SOUSA\r\n\r\n174.096.117-07\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n142863\r\n\r\nISRAEL MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n159.451.507-70\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,000\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n40\r\n\r\n118561\r\n\r\nJAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL\r\n\r\n152.873.687-71\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n128146\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,250\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n151924\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DE ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n175.758.097-24\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n120527\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n063.533.167-55\r\n\r\n9,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n122202\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n151228\r\n\r\nJÔNATAS SANTOS DE ARAÚJO\r\n\r\n142.126.937-63\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n144613\r\n\r\nJOSE AUGUSTO LEMOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n187.356.387-61\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n160346\r\n\r\nJOSEPH FERNANDO BESERRA\r\n\r\n161.354.117-13\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,250\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n94423\r\n\r\nJOSUÉ SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n160.328.417-66\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n160332\r\n\r\nKARINE TRINDADE LOYOLA PIMENTEL\r\n\r\n154.341.127-41\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n4,75\r\n\r\n5,417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n165086\r\n\r\nKAWAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n181.849.277-62\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n96754\r\n\r\nKELLY BRANDE SANCHES\r\n\r\n062.160.417-89\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n140779\r\n\r\nKLEYSON FREIRE BRAGA\r\n\r\n173.328.997-60\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n145516\r\n\r\nLEONARDO BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n180.314.157-30\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n93626\r\n\r\nLUCAS ALT RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n189.785.707-12\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n149907\r\n\r\nLUCAS PERROTO GONÇALVES\r\n\r\n164.875.237-39\r\n\r\n9,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n163426\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,18\r\n\r\n6,13\r\n\r\n6,166\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n138093\r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n172.196.777-07\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,833\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n150241\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n148.937.157-55\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n98386\r\n\r\nMAICON DE OLIVEIRA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n164.743.247-24\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n152192\r\n\r\nMARCOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n125.634.497-40\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n114635\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE BRITO CANÁRIO\r\n\r\n163.322.897-59\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n176613\r\n\r\nMATHEUS DO NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\n117.341.557-28\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,417\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n63\r\n\r\n90261\r\n\r\nMATHEUS FARIA DE MELO\r\n\r\n146.355.947-00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n97780\r\n\r\nMATHEUS MAGALHÃES DUARTE NUNES\r\n\r\n153.202.247-61\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,917\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n65\r\n\r\n170172\r\n\r\nMATHEUS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n160.817.517-08\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n8,583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n102593\r\n\r\nMAXWELL BATISTA ROCHA\r\n\r\n145.669.947-40\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n104451\r\n\r\nMIKAEL CALEBE GOMES JAYME\r\n\r\n165.494.557-90\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,000\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n68\r\n\r\n131293\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n101784\r\n\r\nMOISÉS ARTHUR DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n195.733.437-11\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n161578\r\n\r\nNATALIA CHAGAS DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n096.902.064-35\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n8,833\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n140309\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA SCHIMIDT\r\n\r\n141.136.887-88\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n163133\r\n\r\nPAULO GABRIEL CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n177.459.907-42\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2,917\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n73\r\n\r\n96267\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JANIQUES\r\n\r\n149.372.167-40\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n142051\r\n\r\nRAFAEL DAMACENA DA SILVA\r\n\r\n193.783.217-12\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n96506\r\n\r\nRHAYANNE MAGALHÃES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n126.228.717-08\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n4,000\r\n\r\nEliminado pelo item 9.2.9.5\r\n\r\n76\r\n\r\n148806\r\n\r\nRUAN LUCAS ALCIDES DA SILVA\r\n\r\n213.305.857-55\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n155340\r\n\r\nRUAN MEDEIROS LIMA BARCELLOS\r\n\r\n145.923.177-50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n95071\r\n\r\nSAMUEL PIUMBINE REIS\r\n\r\n156.710.717-63\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n148023\r\n\r\nSAULO CASTRO MENDES\r\n\r\n158.401.777-50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n8,333\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n144148\r\n\r\nTARCISIO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n137.999.037-80\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n140765\r\n\r\nTHALES SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n141.746.177-24\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n7,333\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n96904\r\n\r\nUILLIAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n183.173.487-76\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,833\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n108035\r\n\r\nVICTOR GONCALVES NOGUEIRA\r\n\r\n203.193.017-61\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n135462\r\n\r\nWAGNER LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n176.022.277-19\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n7,750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n106233\r\n\r\nWELLINGTON PINTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n176.926.717-45\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n165948\r\n\r\nWESLEY DA SILVA LUCINDA\r\n\r\n173.288.857-42\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n142918\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA SANTOS FLÔRES\r\n\r\n175.591.057-69\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n138626\r\n\r\nDIEGO MATTOS DOS SANTOS*\r\n\r\n137.137.317-56\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,333\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Candidato convocado por Determinação Judicial - Processo 0885517-29.2023.8.19.0001\r\n\r\nId: 2499703"
                        ],
                        "2499704": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DE SAÚDE do GRUPO IV - Soldado Bombeiro Militar QBMP 07 - Corneteiros, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000167/2023, a saber:\r\n\r\nLOCAL: 3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Quintino Bocaiúva, S/N - Niterói, - RJ\r\n\r\nDIA: 10/08/2023\r\n\r\nHORÁRIOS: às 7h e às 13h\r\n\r\nOBS: 1 - Para os candidatos convocados para o Exame de Saúde do turno da manhã, a abertura dos portões para entrada será às 7h, e o fechamento dos portões às 8h;\r\n\r\nOBS: 2 - Para os candidatos convocados para o Exame de Saúde do turno da tarde, a abertura dos portões para entrada será às 12h, e o fechamento dos portões às 13h.\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nVaga\r\n\r\nData e horário\r\n\r\n1\r\n\r\n160868\r\n\r\nABNER MATTOS PAULINO\r\n\r\n161.520.277-30\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n2\r\n\r\n98451\r\n\r\nALISSON BRAYER DE ALBUQUERQUE ROCHA\r\n\r\n155.147.427-17\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n3\r\n\r\n169515\r\n\r\nANDERSON GOMES BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n162.455.177-70\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n4\r\n\r\n145550\r\n\r\nANDRWEY ALEJANDRO DA SILVA FONSECA SILVA\r\n\r\n184.539.827-08\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n5\r\n\r\n111602\r\n\r\nAYRTON GABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n207.790.727-40\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n6\r\n\r\n167959\r\n\r\nCALEBE SANTOS FEU DE ABREU\r\n\r\n148.229.067-79\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n7\r\n\r\n127923\r\n\r\nCARLOS ABNER MARÇAL AZEVEDO\r\n\r\n055.184.921-54\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n8\r\n\r\n105580\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n128.616.317-08\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n9\r\n\r\n92284\r\n\r\nCLÁUDIO VINICIUS BARBOSA GUEDES\r\n\r\n145.291.097-98\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n10\r\n\r\n148563\r\n\r\nDAFNI RAMOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n142.445.327-57\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n11\r\n\r\n148532\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO AGNELO\r\n\r\n162.677.897-30\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n12\r\n\r\n96274\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n192.242.217-77\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n13\r\n\r\n176176\r\n\r\nDANIEL SANTOS DE BRITO\r\n\r\n180.473.027-01\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n14\r\n\r\n130415\r\n\r\nDAVI SOUZA TCHMOLA\r\n\r\n136.422.977-30\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n15\r\n\r\n148787\r\n\r\nDYOGO FRANK SILVA DE SOUZA\r\n\r\n058.994.297-20\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n16\r\n\r\n96138\r\n\r\nELDER BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n155.359.807-57\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n17\r\n\r\n158118\r\n\r\nELIOENAI SOUSA PAULO\r\n\r\n176.214.997-45\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n18\r\n\r\n95419\r\n\r\nELISEU ARAUJO DA FONSECA\r\n\r\n062.333.437-20\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n19\r\n\r\n141425\r\n\r\nESAÚ RAFAEL DA SILVA LINHARES\r\n\r\n145.542.047-66\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n20\r\n\r\n105085\r\n\r\nESTEVÃO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n172.052.197-28\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n21\r\n\r\n134072\r\n\r\nFELLIPE GUTIERREZ VICENTE\r\n\r\n180.195.937-48\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n22\r\n\r\n107979\r\n\r\nGABRIEL ABRAÃO DANTAS MACHADO\r\n\r\n156.134.957-77\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n23\r\n\r\n150157\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n132.763.307-84\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n24\r\n\r\n180074\r\n\r\nGIULIE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n198.102.327-56\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n25\r\n\r\n96757\r\n\r\nGUILHERME GOMES\r\n\r\n166.472.057-05\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n26\r\n\r\n114618\r\n\r\nGUSTAVO LEMES CHAVES\r\n\r\n149.483.737-45\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n27\r\n\r\n158733\r\n\r\nGUSTAVO LEMOS PAIVA DA SILVA\r\n\r\n169.230.747-97\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n28\r\n\r\n165660\r\n\r\nHELTON ALVES AGAPITO\r\n\r\n183.181.257-62\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n29\r\n\r\n146841\r\n\r\nHUGO REIS VICENTE DE SOUSA\r\n\r\n174.096.117-07\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n30\r\n\r\n118561\r\n\r\nJAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL\r\n\r\n152.873.687-71\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n31\r\n\r\n128146\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n32\r\n\r\n151924\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DE ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n175.758.097-24\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n33\r\n\r\n120527\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n063.533.167-55\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n34\r\n\r\n122202\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n35\r\n\r\n151228\r\n\r\nJÔNATAS SANTOS DE ARAÚJO\r\n\r\n142.126.937-63\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n36\r\n\r\n144613\r\n\r\nJOSE AUGUSTO LEMOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n187.356.387-61\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 07h\r\n\r\n37\r\n\r\n160346\r\n\r\nJOSEPH FERNANDO BESERRA\r\n\r\n161.354.117-13\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n38\r\n\r\n94423\r\n\r\nJOSUÉ SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n160.328.417-66\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n39\r\n\r\n160332\r\n\r\nKARINE TRINDADE LOYOLA PIMENTEL\r\n\r\n154.341.127-41\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n40\r\n\r\n165086\r\n\r\nKAWAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n181.849.277-62\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n41\r\n\r\n96754\r\n\r\nKELLY BRANDE SANCHES\r\n\r\n062.160.417-89\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n42\r\n\r\n140779\r\n\r\nKLEYSON FREIRE BRAGA\r\n\r\n173.328.997-60\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n43\r\n\r\n145516\r\n\r\nLEONARDO BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n180.314.157-30\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n44\r\n\r\n93626\r\n\r\nLUCAS ALT RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n189.785.707-12\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n45\r\n\r\n149907\r\n\r\nLUCAS PERROTO GONÇALVES\r\n\r\n164.875.237-39\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n46\r\n\r\n163426\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n47\r\n\r\n138093\r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n172.196.777-07\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n48\r\n\r\n150241\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n148.937.157-55\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n49\r\n\r\n98386\r\n\r\nMAICON DE OLIVEIRA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n164.743.247-24\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n50\r\n\r\n152192\r\n\r\nMARCOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n125.634.497-40\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n51\r\n\r\n114635\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE BRITO CANÁRIO\r\n\r\n163.322.897-59\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n52\r\n\r\n90261\r\n\r\nMATHEUS FARIA DE MELO\r\n\r\n146.355.947-00\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n53\r\n\r\n170172\r\n\r\nMATHEUS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n160.817.517-08\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n54\r\n\r\n102593\r\n\r\nMAXWELL BATISTA ROCHA\r\n\r\n145.669.947-40\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n55\r\n\r\n131293\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n56\r\n\r\n101784\r\n\r\nMOISÉS ARTHUR DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n195.733.437-11\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n57\r\n\r\n161578\r\n\r\nNATALIA CHAGAS DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n096.902.064-35\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n58\r\n\r\n140309\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA SCHIMIDT\r\n\r\n141.136.887-88\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n59\r\n\r\n96267\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JANIQUES\r\n\r\n149.372.167-40\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n60\r\n\r\n142051\r\n\r\nRAFAEL DAMACENA DA SILVA\r\n\r\n193.783.217-12\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n61\r\n\r\n148806\r\n\r\nRUAN LUCAS ALCIDES DA SILVA\r\n\r\n213.305.857-55\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n62\r\n\r\n155340\r\n\r\nRUAN MEDEIROS LIMA BARCELLOS\r\n\r\n145.923.177-50\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n63\r\n\r\n95071\r\n\r\nSAMUEL PIUMBINE REIS\r\n\r\n156.710.717-63\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n64\r\n\r\n148023\r\n\r\nSAULO CASTRO MENDES\r\n\r\n158.401.777-50\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n65\r\n\r\n144148\r\n\r\nTARCISIO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n137.999.037-80\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n66\r\n\r\n140765\r\n\r\nTHALES SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n141.746.177-24\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n67\r\n\r\n96904\r\n\r\nUILLIAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n183.173.487-76\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n68\r\n\r\n108035\r\n\r\nVICTOR GONCALVES NOGUEIRA\r\n\r\n203.193.017-61\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n69\r\n\r\n135462\r\n\r\nWAGNER LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n176.022.277-19\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n70\r\n\r\n106233\r\n\r\nWELLINGTON PINTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n176.926.717-45\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n71\r\n\r\n165948\r\n\r\nWESLEY DA SILVA LUCINDA\r\n\r\n173.288.857-42\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n72\r\n\r\n142918\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA SANTOS FLÔRES\r\n\r\n175.591.057-69\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n73\r\n\r\n138626\r\n\r\nDIEGO MATTOS DOS SANTOS*\r\n\r\n137.137.317-56\r\n\r\nSoldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\n10/08 - 13h\r\n\r\n* Candidato convocado por Determinação Judicial - Processo 0885517-29.2023.8.19.0001\r\n\r\nId: 2499704"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, da decisão de primeira instância administrativa no Processo Apuratório SEI-080001/013111/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2018, que: aplico o valor total da multa em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2499876"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Filial Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, da decisão de primeira instância administrativa no Processo Apuratório N° SEI-080001/010094/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2017, que: \"[...] o valor total da multa em R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2499877"
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                        "2499878": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0005-04 da decisão de segunda instância administrativa que: no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, para desconstituir as sanções administrativas aplicadas no presente expediente” no Processo Apuratório SEI- E-08/001/540/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Botafogo, regido pelo Contrato de Gestão nº 018/2012.\r\n\r\nId: 2499878"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE GOVERNANÇA, Apoio e Assistência à Saúde-IGAS, CNPJ nº 05.866.443/0001-83, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), no Processo Apuratório SEI-080001/000868/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde Complexo de Saúde da Penha: Hospital Estadual Getúlio Vargas, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2019.\r\n\r\nId: 2499879"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº. 07.813.739/0011-33, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), no Processo Apuratório SEI-080001/022304/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade do Hospital Estadual Carlos Chagas, regido pelo Contrato de Gestão nº 019/2017.\r\n\r\nId: 2499880"
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                        "2499881": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES TORNA PÚBLICO o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2023, Processo n° SEI-080017/004160/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ANTIOXIDANTE (ASTAXANTINA), COMPOSTO LÁCTEO EM PÓ, ZERO LACTOSE, ADICIONADO DE VITAMINAS, MINERAIS E FIBRAS (NUTREN® SENIOR ZERO LACTOSE), SUPLEMENTO ALIMENTAR COMPOSTO POR FOSFATIDILSERINA + TRIPTOFANO + ARGININA + COLINA + NIACINA + VITAMINA B12 + VITAMINA B6 + L-METILFOLATO DE CÁLCIO + MAGNÉSIO (LOGNIS®), SUPLEMENTO VITAMÍNICO E MINERAL (BARISTAR®), SUPLEMENTO ALIMENTAR INOSITOL E FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO EM PÓ, A BASE DE PROTEÍNAS LÁCTEAS INTACTAS COM ADIÇÃO DE PREBIÓTICOS (APTAMIL® PROFUTURA 2), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2499881"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 382/2023. ADESÃO À ARP Nº 745/2022 - PE n° 113/2022 - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - HUCFF. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PROTESES BILIAR) - Itens: 1 e 2, para o Hospital Estadual Carlos Chagas. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE07157. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2023. Parecer nº 1565/2023 (SEI 56108864). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 50759117 e 56652891). FUNDAMENTAÇÃO: Art. 26 do Decreto nº 46.751/2019, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO N° SEI-080007/000508/2023\r\n\r\nId: 2499905"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 08.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005154/2023 \r\n\r\nOnde Se Lê: nas tabelas ID 281657, ID 268958, ID 267643, ID 267187, ID 396741, ID 2673455, ID 2673167, ID 67378, ID 266788, ID 279493, ID 312388, ID 272089, ID 271581, ID 345783, ID 431301.\r\n\r\nNo item 2.1 do edital, no termo de referência anexo 01 e anexo 02, minuta da ata de registro de preços, anexo I, anexo 09 e minuta do contrato, no anexo I.\r\n\r\nLeia-Se: ID 58242, ID 17519, ID 58288, ID 58290, ID 58262, ID 58268, ID 58285, ID 58096, ID 6983, ID 58273, ID 18170, ID 18333, ID 18416, ID 58278, ID 25562.\r\n\r\nId: 2499728"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nOBJETO: SRP - INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE HEMODINÂMICA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 135/23 - Registro de Preços\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/08/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/08/2023 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico \r\n\r\nSIGA: 31966 \r\n\r\nPARECER JURÍDICO n°: 1328/2023: Doc. SEI 54688106 \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 56419029\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004916/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 109/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/08/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/08/2023 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31840\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n°: 1120/2023: Doc. SEI 53192764 \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 56450189\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/003838/2023 \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS, EQUIPOS E SUPLEMENTOS COM BOMBAS INFUSORAS EM COMODATO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 113/23 - Registro de Preços\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/08/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/08/2023 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico \r\n\r\nSIGA: 31856\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n°: 1162/2023: Doc. SEI 53536598 \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 56402137\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004218/2023\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL SOLUÇÕES HIDROELETROLÍTICAS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 137/23 - Registro de Preços\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/08/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2023 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico \r\n\r\nSIGA: 31990\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n°: 1357/2023: Doc. SEI 54850937 \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55669360 \r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005059/2023\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - SOLUÇÕES E INSUMOS PARA CITÔMETRO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 118/23 - Registro de Preços\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/08/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2023 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico \r\n\r\nSIGA: 31820 \r\n\r\nPARECER JURÍDICO n°: 1158/2023: Doc. SEI 53523017 \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 56443247\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/000097/2023\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 141/23 - Registro de Preços\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/08/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/08/2023 as 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico \r\n\r\nSIGA: 31979\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1330/2023: Doc. SEI 54694950\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55662531\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005658/2023\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 121/23 - Registro de Preços\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/08/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/08/2023 as 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico \r\n\r\nSIGA: 31864\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1174/2023: Doc. SEI 53735754\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55535805\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080007/002241/2023\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MOLA E SISTEMA DE LIBERAÇÃO \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 236/22 R1 - Registro de Preços\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/08/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2023 as 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico \r\n\r\nSIGA: 30431\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 503/2023: Doc. SEI 48770553\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55542077\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009633/2022\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2499819"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 08.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001238/2023 \r\n\r\nOnde Se Lê: nas tabelas ID 3896.\r\n\r\nNo item 2.1 do edital, no termo de referência anexo 02, minuta da ata de registro de preços, anexo I, anexo III e anexo 09 e minuta do contrato, no anexo I e anexo II.\r\n\r\nLeia-Se: ID 18463.\r\n\r\nId: 2499729"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 139/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 271/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APOYO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS TÉRMICAS para atender às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 134.804,00 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3132/2022 (Doc. 42977495) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56795514). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/013686/2022. \r\n\r\nId: 2499851"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 135/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CATETER URETERAL) - Item: 1, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 7.872,00 (sete mil oitocentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001690/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 135/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 652023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (EXTRATOR DE CALCULO) - Item: 2, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 19.536,00 (dezenove mil quinhentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001690/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 135/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (COBERTURA MESA MAYO) - Item: 3, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 83.550,00 (oitenta e três mil quinhentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001690/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 135/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (SACO CADAVER) - Item: 4, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 1.342,32 (um mil trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001690/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 135/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CAMINHA`S COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (DISPOSITIVO INCONTINENCIA URINARIA MASCULINO, DISPOSITIVO CIRCUNCISAO e FAIXA SMARCH) - Itens: 5, 6 e 10, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 13.317,50 (treze mil trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001690/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 135/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (ESPACADOR AEROCAMARA) - Item: 7, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001690/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 135/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (TUBO EXTENSOR CATETER) - Item: 8, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 29.540,56 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001690/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 135/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETIVO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (TUBO EXTENSOR CATETER) - Item: 9, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 24.095,68 (vinte e quatro mil noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001690/2023. \r\n\r\nId: 2499740"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004811/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 128/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 092/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE BUPROPIONA) - Item: 2, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004811/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 128/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 092/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CARBAMAZEPINA, DIAZEPAM e FENOBARBITAL SODICO) - Itens: 3, 6 e 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 183.786,28 (cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004811/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 128/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 092/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLONAZEPAM) - Itens: 4 e 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 78.159,00 (setenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004811/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 128/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 92/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (DIAZEPAM) - Item: 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 18.315,00 (dezoito mil trezentos e quinze reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004811/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 128/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 92/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (FENITOINA SODICA) - Item: 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004811/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 128/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 92/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (FENOBARBITAL SODICO) - Item: 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 19.380,00 (dezenove mil trezentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004811/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 128/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 92/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE FLUOXETINA) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 89.337,30 (oitenta e nove mil trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004811/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nId: 2499739"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003817/2021\r\n\r\nCamila Oliveira Coelho - 2019\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003827/2023\r\n\r\nAlexandre Antônio Rosa da Silva - 2003\r\n\r\nSEI-030033/003757/2023\r\n\r\nDanielle Andrade Gomes Carvalho - 2004\r\n\r\nSEI-030033/000013/2021\r\n\r\nMarco Aurelio Souza dos Santos Junior - 2005\r\n\r\nSEI-030033/002901/2023\r\n\r\nRony da Silva Araujo - 2001\r\n\r\nSEI-030033/003400/2023\r\n\r\nDiogo Flores Cardoso - 2006\r\n\r\n3 - COLÉGIO MAVIDAF - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/003633/2023\r\n\r\nVânia Pessanha Reis da Costa - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003632/2023\r\n\r\nAnquises Dias dos Santos Neto - 2004\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nSEI-030033/003434/2023\r\n\r\nElisângela Bento de Meireles de Paula - 1993\r\n\r\n4 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/003928/2023\r\n\r\nBárbara Fabiana Morais Lana de Andrade - 1994\r\n\r\n5 - COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003461/2023\r\n\r\nEuzimar dos Santos Silva - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001014/2020\r\n\r\nVinicius Soares Marques - 2006\r\n\r\n7 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/003542/2023\r\n\r\nVictória Caroliny Cardoso da Silva - 2017\r\n\r\nSEI-030033/003550/2023\r\n\r\nGabriela de Menezes Ferreira Nunes - 2016\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/005187/2023\r\n\r\nMarcia Dora Batista da Veiga Azamôr - 2016\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030042/002842/2023\r\n\r\nJoão Pedro Gomes Dantas - 2019\r\n\r\n10 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030042/002784/2023\r\n\r\nMariana de Jesus Cordeiro - 2021\r\n\r\nSEI 030042/002772/2023\r\n\r\nLuciane Pereira Leal - 2021\r\n\r\nSEI 030042/002866/2023\r\n\r\nBianca do Carmo Cavoli - 2022\r\n\r\nSEI 030042/002851/2023\r\n\r\nVictor Damião Rodrigues Maria - 2022\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030042/002861/2023\r\n\r\nShirlei Mello Ribeiro - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030042/002879/2023\r\n\r\nRoberta Aparecida Gonçalves - 2002\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003932/2023\r\n\r\nMarcos Antonio Medeiros de Araujo - 2008\r\n\r\n13 - COLEGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004068/2023\r\n\r\nTamires Suelen da Silva - 2007\r\n\r\n14 - COLEGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003985/2023\r\n\r\nElenice Lucia da Cunha Barbosa - 2005\r\n\r\nSEI-030035/003909/2023\r\n\r\nYana Kelly Gomes da Costa - 2012\r\n\r\n15 - COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÕNICA\r\n\r\nSEI-030035/003883/2023\r\n\r\nNorma de Lima Ferreira - 1977\r\n\r\n16 - COLÉGIO E CURSO PENSI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003910/2023\r\n\r\nIann Viana Zimmermann de Brito - 2017\r\n\r\n17 - COLÉGIO E CURSO RODRIGUES MACHADO (ROMA) - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004582/2023\r\n\r\nPedro Leonardo Belmont Fonseca Corlett - 2007\r\n\r\n18 - COLÉGIO IMPACTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/003963/2023\r\n\r\nRenato Taam Zarour - 1998\r\n\r\n19 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030035/002214/2023\r\n\r\nAdmilson Souza Alves - 1994\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/271/2020\r\n\r\nRenato Frederico Mesquita da Silva - 2008\r\n\r\n20 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003913/2023\r\n\r\nWashington Guerra Machado - 2014\r\n\r\nSEI-030035/002385/2021\r\n\r\nDesirre Cristine Francisco dos Santos - 2014\r\n\r\n21 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002350/2023\r\n\r\nAdriana Carvalho de Andrade - 2003\r\n\r\n22 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002520/2023\r\n\r\nCinthia de Lima Maximino - 2007\r\n\r\n23 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004775/2023\r\n\r\nMaria Lucia da Silveira - 1977\r\n\r\n24 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006582/2021\r\n\r\nElaine Moutinho Peres - 2002\r\n\r\n25 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004786/2023\r\n\r\nJulia de Assunção Maia - 2020\r\n\r\n26 - COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004803/2023\r\n\r\nThiago Baltazar Lorga Geraldo - 2002\r\n\r\n27 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSEI-030035/004788/2023\r\n\r\nDaniel Cesar Ribeiro Pinto - 1979\r\n\r\n28 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/930/2020\r\n\r\nSumaya Oliveira Alvarenga - 2001\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA EDUCACIONAL CEM - Niterói\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030030/004788/2023\r\n\r\nJulia Ferreira Pires - 2021\r\n\r\n2 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030042/002818/2023\r\n\r\nRicardo da Silva Lourenço - 2021\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003931/2023\r\n\r\nViviane David Gonçalves - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004002/2023\r\n\r\nValdemar Araujo Fontes Júnior - 1989\r\n\r\n5 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/000501/2022\r\n\r\nMaria Eduarda da Paixão Bastos - 2011\r\n\r\n6 - IBE - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/003991/2023\r\n\r\nThayná Mussel de Barros Oliveira - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Ihanka Liquer Vieira dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Silvio Henrique Franco Biserra\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Julio César de Oliveira Pimentel\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003919/2022\r\n\r\nGabriel de Oliveira Payer - 2010\r\n\r\nLeia-se: FASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003919/2022\r\n\r\nGabriel de Oliveira Payer - 2010\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/003529/2023\r\n\r\nOnde se lê: Isabel Costa Belo - 1980\r\n\r\nLeia-se: Isabel Costa Bello - 1980\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO SANTA RITA (GPI) - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030035/002243/2023\r\n\r\nBruna Gabrielle Lisbôa da Silva - 2005\r\n\r\nLeia-se: SEI-030035/001833/2023\r\n\r\nBruna Gabrielle Lisbôa da Silva - 2005\r\n\r\nId: 2499846"
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Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/2022/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora FABIANA MARIA BARBOZA FERNANDES, Professor Docente I,18Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 50721690, vínculo 01, matrícula 3079859-90, que deverá comparecer ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10800796/2012, tendo em vista o disposto no art.75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARCIA HELENA LOBATO KALTNER, Professor Docente I,18Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 44255934, vínculo 01, matrícula 0975075-3, que deverá comparecer ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10003028/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CELSO RODRIGUES DE ABREU JUNIOR, Professor Docente I,16Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 42822858, vínculo 01, matrícula 0929384-6, que deverá comparecer ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/1310/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor RODRIGO PEREZ OLIVEIRA, Professor Docente I, 18Horas, nível C, referência 02, Identidade Funcional 43915647, vínculo 01, matrícula 0964115-0, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2499662"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 013/2022, relativo à contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE XII sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 286.842,42 (duzentos e oitenta e seis mil e oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), referente a 06 (seis) meses até o término contratual (a contar de 07/08/2023) totalizando o contrato o valor de R$ 5.652.903,08 (cinco milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e novecentos e três reais e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 04/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000534/2022.\r\n\r\nId: 2499570"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar 33076480 - TORNA PÚBLICO o nome do aluno concluinte Curso Ensino Médio, Ano 2001: VANDERSON LUIZ NUSS DA COSTA. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Concomitante ao Ensino Médio em Informática, Ano 2002: VANDERSON LUIZ NUSS DA COSTA. Diretor: JOÃO CLAUDIO ADOLPHO DE PINHO, nomeado no DOERJ 15/07/2022, fl.17. Secretária Escolar: SIMONE LINO DA SILVA, nomeada no DOERJ 18/12/2013,fl.01. Servidores Responsáveis pela publicação: MILENE LETÍCIA BITENCOURT RAMOS, ID. 4406045-9 e ELISSANDRA FIRMINO DE LACERE, ID. 4330473- 7. PROCESSO N° SEI-260005/006200/2023.\r\n\r\nId: 2499710"
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                            "2499562": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2023/HURHC. PARTES: UERJ e CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (propofol, enoxaparinas, heparinas, norepinefrina, lidocaina) para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC) PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 99.955,50. RESPONSÁVEIS: Marcos Jose Fernandes, mat.: 32775-9 (gestor) e Sérgio Renato Da Silva Almeida, mat.: 37066-8 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 098/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03088. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 226/23, Proc. Nº. SEI-260007/051178/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2023/HURHC. PARTES: UERJ e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (hidroxido ferrico) para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC) PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.100,00. RESPONSÁVEIS: Marcos Jose Fernandes, mat.: 32775-9 (gestor) e Sérgio Renato Da Silva Almeida, mat.: 37066-8 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 098/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03066. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 226/23, Proc. Nº. SEI-260007/051178/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2023/HURHC. PARTES: UERJ e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (epinefrina e omeprazol) para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC) PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 22.225,00. RESPONSÁVEIS: Marcos Jose Fernandes, mat.: 32775-9 (gestor) e Sérgio Renato Da Silva Almeida, mat.: 37066-8 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 098/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03068. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 226/23, Proc. Nº. SEI-260007/051178/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2023/HURHC. PARTES: UERJ e SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (alfapoetina) para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC) PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 9.116,00. RESPONSÁVEIS: Marcos Jose Fernandes, mat.: 32775-9 (gestor) e Sérgio Renato Da Silva Almeida, mat.: 37066-8 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 098/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03069. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 226/23, Proc. Nº. SEI-260007/051178/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2023/HURHC. PARTES: UERJ e COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (norepinefrina) para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC) PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 16.240,00. RESPONSÁVEIS: Marcos Jose Fernandes, mat.: 32775-9 (gestor) e Sérgio Renato Da Silva Almeida, mat.: 37066-8 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 098/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE03075. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 226/23, Proc. Nº. SEI-260007/051178/2022.\r\n\r\nId: 2499562"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 95/2023. PARTES: UERJ e SP DRONES E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: aquisição de equipamento (aeronave remotamente pilotada - ARP), para atender ao Laboratório de Sensoriamento Remoto Aplicado - LARS / UERJ da Faculdade de Geologia - FGEL. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 44.000,00. RESPONSÁVEIS: Enrico Campos Pedroso, mat.: 37.079-1 e Thais de Castro Cunha Parmera, mat.: 37.235-9. NOMEAÇÃO: Portaria 101/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE02310. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/047964/2022.\r\n\r\nId: 2499620"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas de prestação de serviço para asseio e limpeza hospitalar com fornecimento de mão de obra, materiais permanentes e de limpeza no HUPE e na PPC, referente ao período de 24 de agosto à 20 de setembro de 2022 (28 dias). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.797.321,29. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00403 e 2022NE00344. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-260008/010048/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2022.\r\n\r\nId: 2499774"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 130/2022. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa MDE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA EPP. OBJETO: Acréscimo de 25%, no valor de R$ 215.643,50. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/031092/2022.\r\n\r\nId: 2499775"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 59/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 9,19%, no valor de R$ 4.644,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/030607/2022.\r\n\r\nId: 2499776"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 94/2022. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%, no valor de R$ 27.000,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/023799/2021.\r\n\r\nId: 2499777"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas, Área: DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.fcm.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Av. Prof. Manoel de Abreu, 444, 2º Andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ. Processo nº SEI-260007/037087/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, área: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias (FCEE), bem como nas dependências físicas da Secretaria da Diretoria da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Prédio I, Sala 301. Processo nº SEI-260007/037235/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008, e Processo nº SEI-260007/028249/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO\r\n\r\nÁREA: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO(A)\r\n\r\n1º\r\n\r\nHELAINY IGNACIO DE ALMEIDA TORRES\r\n\r\nId: 2499895"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, CONVOCA o candidato abaixo, 2º colocado, que prestou Concurso Público para Professor Associado, considerando a ampliação de mais 01 (uma) vaga contida na CI UENF/CHELBCT Nº 1/2023 (51359622) e CI UENF/DIRCBB Nº 67/2023 (51451986), conforme despachos da Reitoria (56848997) e da ASJUR (55316426 e 56822343), visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800/2006, a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, exclusivamente de forma não presencial, através do e-mail institucional da Gerência de Recursos Humanos da UENF: grh@uenf.br. O candidato deverá digitalizar e encaminhar por e-mail os documentos e os exames médicos, observando os prazos de validade, conforme abaixo:\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLBCT\r\n\r\nBiologia Vegetal\r\n\r\nANTÔNIO JESUS DORIGHETTO COGO\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nArnoldo Rocha Façanha (exoneração - D.O. 27/04/2023)\r\n\r\nD.O. 06/05/2022\r\n\r\nD.O.12/01/2023\r\n\r\nSEI260009/001746/2022\r\n\r\nSEI-260009/002133/2023\r\n\r\nDOCUMENTOS:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; \r\n\r\n2) CPF; \r\n\r\n3) PIS/PASEP; \r\n\r\n4) Comprovante de Residência; \r\n\r\n5) Título de Eleitor e Comprovante da última votação; \r\n\r\n6) Certificado de Reservista (se for o caso); \r\n\r\n7) Diploma de habilitação para o cargo; \r\n\r\n8) Certidão de Casamento (se for o caso); \r\n\r\n9) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; \r\n\r\n10) Cópia do CPF dos dependentes; \r\n\r\n11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso); \r\n\r\n12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; \r\n\r\n13) Curriculum Vitae; \r\n\r\n14) Foto 3 X 4.\r\n\r\nEXAMES MÉDICOS:\r\n\r\n- PRAZO DE VALIDADE ATÉ 60 DIAS:\r\n\r\n1) Hemograma completo; \r\n\r\n2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; \r\n\r\n3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses); \r\n\r\n4) Vacina para Febre Amarela; \r\n\r\n5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; \r\n\r\n6) Audiometria; \r\n\r\n7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); \r\n\r\n8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; \r\n\r\n9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- PRAZO DE VALIDADE ATÉ 90 DIAS:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; \r\n\r\n11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nId: 2499848"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público o cancelamento do aviso publicado em 26/07/2023 e a suspensão sine die, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2023, referente à prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, da UENF, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ), Casa de Cultura VILLA MARIA (Campos dos Goytacazes/RJ), Colégio Agrícola Antônio Sarlo (Campos dos Goytacazes/RJ), PESAGRO (Campos dos Goytacazes/RJ) e Ilha do Pomba (Itaocara/RJ), prevista para ser realizada em 09/08/2023, tendo em vista a necessidade de retificação do edital. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada. Processo nº SEI-260009/001278/2023.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público o cancelamento do aviso publicado em 26/07/2023 e a suspensão sine die, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2023, referente à prestação de serviços de manutenção de área verde, da UENF, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ) e Casa de Cultura VILLA MARIA (Campos dos Goytacazes/RJ), prevista para ser realizada em 09/08/2023, tendo em vista a necessidade de retificação do edital. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada. Processo nº SEI-260009/001541/2023.\r\n\r\nId: 2499708"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2499560": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Lucas Ferreira de Luna e a - Universidade Estácio de Sá. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Jornalismo. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processo SEI nº E-12/010.186/2008 e SEI E-22/0008/000926/2023.\r\n\r\nId: 2499560"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 002/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o Laboratório do Observatório do Clima - LabOc. OBJETO: Consiste no estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes com vistas à conjugação de esforços para a utilização, produção e dispo­nibilização de informações sobre dados de atividade, emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE) para o estado do Rio de Janeiro e seus municípios, bem como o intercâmbio de dados, conhecimento, ferramentas e metodologias para realizar estimativas e inventários correlatos. Na parceria inclui-se a utilização no todo ou em parte pela SEAS/RJ dos dados tornados públicos e dos documentos analíticos sobre a evolução das emissões da plataforma Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG, www.seeg.eco.br). VIGÊNCIA: O presente termo vigorará por 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período de comum acordo entre os partícipes, mediante assinatura de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070026/000922/2023.\r\n\r\nId: 2499546"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 08/2020. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente E EMPRESA ÁGUA E SOLO ESTUDOS E PROJETOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Considerando que o orçamento e a cota financeira de cada órgão da Administração Pública do Estado são disponibilizados progressivamente em decorrência da arrecadação, para execução ao longo do exercício financeiro;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o §8º, do artigo 65, da Lei Federal nº. 8.666/93, que assegura a possibilidade de atualização contratual por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do SERVCONT (51489318) sobre a necessidade de incluir nova dotação orçamentária para o pagamento do contrato, bem como da DIRSEQ indicando a subconta do FUNDRHI do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (57202400).\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o presente ato administrativo não trará dano de qualquer natureza à CONTRATADA;\r\n\r\nSendo assim, autorizo a inclusão da dotação orçamentária na fonte orçamentária do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI) do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, abaixo relacionada para o pagamento dos Contratos INEA n. 08/2020, além daquelas previstas no contrato original e suas alterações, conforme solicitado na carta (51318908):\r\n\r\nPROGRAMA: 24630.18.544.0190.5457\r\n\r\nAÇÃO: Fortalecimento da Gestão Participativa das Águas\r\n\r\nFONTE: 2301000009\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4450 \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-070002/008846/2023\r\n\r\nId: 2499668"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158727 emitido com a sanção de Multa Simples R$ R$ 5.210,21 em 18/04/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013091/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSE RICARDO DA CRUZ PENCINATO. CNPJ/CPF N° 077.448.937-51. ENDEREÇO: ESTRADA SILVEIRA DA MOTA, Nº 2000, ÁGUAS CLARAS - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N°GEFISEAI/00158848 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.023,45 em 05/05/2023, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070022.468/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIA DA PENHA BRAGA DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 069.837.327-82 ENDEREÇO: ESTRADA DE BABOSA X MARRECAS - BAIXA GRANDE - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISONOT/12489, em 11/04/2022. Processo nº SEI-070002/004288/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JOÃO HARINGER NETO. CNPJ/CPF Nº: 851734527-49. ENDEREÇO: Estrada do Batatal, S/N, Fazenda Boa Vista - Ingaíba - Mangaratiba\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158526 emitido com a sanção de Multa Simples R$ $ 2.040,03 em 24/03/2023, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.4643/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:ANDERSON FERRAZ SILVA CNPJ/CPF N° 037.984.787-67. ENDEREÇO: RUA BEIRA RIO, S/N - REALENGO - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N°O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158858 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.842,60 em 05/05/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14927/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: UNIPEDRAS BENEFIC. COM. DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. CNPJ/CPF N° 00.326.917/0001-80. ENDEREÇO: Rua RUA SCIPIÃO, S/N - RETIRO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158066 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77 em 23/09/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14381/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DEMÉTRIO PEREIRA DE MELO. CNPJ/CPF N° 015.196.855-13 ENDEREÇO: RUA PAÇUARE Nº 991 BL 14 APTO 403 - COSMOS - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157637 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.164,09 em 01/06/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nºSEI-070002/000830/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:IATE CLUBE DE COROA GRANDE CNPJ/CPF N° 03.260.405/0001-57. ENDEREÇO: AVENIDA GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO, 796 - ITAGUAÍ - RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157989 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.710,83 em 02/9/2022, com enquadramento no artigo 77 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.13974/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:CONSORCIO CTESA - SOBRENCO - CONCRESOLO. CNPJ/CPF N°19.486.914/0001-32. ENDEREÇO: RODOVIA 493, ESTRADA DO CONTORNO - KM 02 - S/Nº - PARQUE IRIRI - MAGÉ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158281 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.000,00 em 16/12/20200, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.696/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:GENESIO CARLOS RIBEIRO PASSOS CNPJ/CPF N°014.654.457-90. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO JOSE BOA MORTE, S/N - SÃO JOSÉ DA BOA MORTE - CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N°GEFISEAI/00158852 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.926,32 em 05/05/2023, com enquadramento no artigo 44 E 64 da mesma Lei. Processo nºSEI-070002.522/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:DEODEBIO DA SILVA COELHO. CNPJ/CPF N° 790.302.037-49. ENDEREÇO:RODOVIA RIO-SANTOS, S/N - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - MANGARATIBA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2499665"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 10.598.957/0001-35, com sede à Av.Venezuela nº. 110, Saúde, Centro, Rio de Janeiro, neste ato representada na forma de seu estatuto social doravante designada DONATÁRIA; e de outro lado, Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ sob o nº 31.419.831/0001-26, com endereço à Avenida das Américas nº 8445, salas 1003 e 1004, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada DOADORA, tem entre si justa e acordada a doação dos bens adiante especificados neste Termo, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Neste ato, a DOADORA repassa à DONATÁRIA, a título de doação, os bens a seguir descritos, de sua propriedade, transferindo-os ao Patrimônio ou ao Almoxarifado da DONATÁRIA, que declara aceitá-los:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS\r\n\r\nCHASSIS\r\n\r\n01\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F33R8249936\r\n\r\n02\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F33R8250004\r\n\r\n03\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F33R8249953\r\n\r\n04\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F39R8250251\r\n\r\n05\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F39R8250265\r\n\r\n06\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F3XR8250257\r\n\r\n07\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F33R8250438\r\n\r\n08\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F31R8250339\r\n\r\n09\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F31R8250244\r\n\r\n10\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F31R8250311\r\n\r\n11\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F30R8250459\r\n\r\n12\r\n\r\nVEÍCULO SEDAN, TIPO PASSEIO, 4 PORTAS. Marca Toyota /Modelo YARIS SEDAN XL. Ano de fabricação 2022 / Modelo 2023.\r\n\r\n9BRBC3F38R8249981\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - A doação objeto do presente Termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável à DONATÁRIA.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Em caso da existência de ônus a DONATÁRIA será responsável pelos custos inerentes ao fato, exceto no caso de ônus e obrigações provenientes de ações ou inércia do ente DOADOR, em data anterior à assinatura do presente termo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - Enquanto durar o processamento de doação o INEA utilizará, gozará e fruirá o bem integralmente, sem que para tal fique obrigada à indenização ao doador, mesmo que o ato não se concretize por qualquer razão.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o foro da Justiça da Comarca da Capital, para dirimir eventuais litígios que venham a surgir acerca do presente Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.\r\n\r\nE, por estarem concordes, firmam as partes este Termo de Doação, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/013290/2023\r\n\r\nId: 2499681"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 011/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e PEDRACOM PEDREIRAS LTDA- CNPJ nº 36.204.923/0001-02. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 018/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123). PROCESSO Nº SEI-020007/005368/2022\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 011/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 011/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPEDRACOM PEDREIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 36.204.923/0001-02\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia RJ 116, Km 97, Bairro Banquete 3º Distrito, Cidade Bom Jardim / RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Fabricio de Araujo Mury - E-mail: pedracom01@hotmail.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118, Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Mauricio Nogueira da Silva - E-mail: conpla.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES)\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n21.472,00\r\n\r\nR$ 213,16\r\n\r\nR$ 4.576.971,52\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 012/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA- CNPJ nº21.504.649/0001-10. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023.FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 018/2023 (Lote 02 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art.45 da Lei Complementar nº 123). PROCESSO Nº SEI-020007/005368/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 012/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 012/2023/130100-01.Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 21.504.649/0001-10\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada Córrego Sujo S/N, Bairro Santa Rosa, Cidade Teresópolis - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcelo de Lima Maturano - Telefone: (22) 9970-16095 - E-mail: ml.maturano@gmail.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nRua Rua Monsenhor Aquiles nº 114/118, Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Mauricio Nogueira da Silva - E-mail: conpla.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES). OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n64.418,00\r\n\r\nR$ 217,68\r\n\r\nR$ 14.022.510,24\r\n\r\nId: 2495568"
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                        "2499801": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público, que a abertura da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificada, foi prorrogada para o dia 22 de agosto de 2023, sem prejuízo das propostas formuladas pelo edital, pois não há alteração editalícia. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 042/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 22 de agosto de 2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Itaboraí e Tanguá.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.032.025,11 (onze milhões, trinta e dois mil, vinte e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000429/2023.\r\n\r\nId: 2499801"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa De Assistência Técnica E Extensão Rural Do Estado Do Rio De Janeiro- EMATER-RIO e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CIEE OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório de acordo com as informações do - Anexo I; DATA DA ASSINATURA: 04/08/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.710.177,60 (um milhão, setecentos e dez mil cento e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: o prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 04/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-02/002/689/2019.\r\n\r\nId: 2499683"
                            ],
                            "2499545": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 09/2023- Registrado sob o nº 026. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Fundação Assistencial e de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis. OBJETO: A contratação e capacitação técnica de até 50 bolsistas, ora pesquisadores, com formação em Medicina Veterinária, 25 bolsistas, ora, pesquisadores com formação nas áreas de fruticultura, fertilidade de solos, economia rural, melhoramento genético, sementes e grãos, olericultura e direito ambiental, além do serviço de até 21 profissionais para suporte administrativo, jurídico e laboratorial ao programa. A formação e capacitação técnica dos bolsistas dar-se-á mediante sistema telepresencial, com a criação de estúdio de médio porte, ilha de edição, e equipamentos para gravação interna e externa, permitindo que os técnicos assistam aulas e recebam instrução de forma remota, nos mais de 50 municípios de atuação específica das áreas contempladas. O presente projeto abarcará, também, uma equipe de suporte administrativa, jurídica e técnica para empenho e subsídio as demandas advindas deste projeto. Além da contratação de locação ou compra de equipamentos de informática para suporte da atividade dos profissionais contratados. O presente projeto de pesquisa também elaborará um diagnóstico, com definição de medidas preventivas e corretivas a questões técnicas sensíveis aos agrossistemas fluminenses, tais como a defesa sanitária, o combate à febre aftosa e a gripe aviária, o estabelecimento de uma rede de diagnósticos dos principais desafios e problemas agropecuários, além da sensibilização social e difusão de novas tecnologias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. VALOR DA REMUNERAÇÃO E DO DESEMBOLSO: A Contratante garantirá que a Contratada receba mensalmente o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este resultante da incidência do percentual de 15% incidente e descontado sobre o valor mensal aportado para operações de custeio do projeto, caso as operações não alcancem esse patamar mensal, caberá a Contratante integralizar a diferença a afim de manter um fluxo mínimo remuneratório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais em favor da Contratada. PRAZO: 36 (trinta e seis meses) meses, contados da sua assinatura, com eficácia após a publicação deste instrumento no Diário Oficial. ASSINATURA: 07 de agosto de 2023. PROCESSO N° SEI 020007/003200/2023. \r\n\r\nId: 2499545"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2499715": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e RECÔNCAVO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência da realização dos Serviços por mais 90 (noventa) dias, à partir de 08/08/2023 a 05/11/2023. VALOR: Não há \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002443/2021. \r\n\r\nId: 2499715"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/240/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IGOR RIBEIRO VAZ OBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do curso “MUSICALIZAÇÃO ATRAVÉS DA PERCUSSÃO” para o período de 10.08.2023 a 18.12.2023, às terças-feiras, das 18h30min às 20h00min. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 20% (vinte por cento) auferido pelo total recebido com as mensalidades. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023 FUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001325/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/238/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e KEVEN VARGAS KOLSKY OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para “REUNIÃO MENSAL”, no dia 09/08/2023, quarta-feira, às 13h00min.VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ taxa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em GRE. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023 FUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001358/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/232/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VICTOR RODRIGO ALVES DE CAMPOS OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “O AUTO DE RÔMULO E JÚLIA” no dia 11 de agosto de 2023, sexta-feira, 21:00h.VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ a Taxa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será recolhido através de GRE. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023. FUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001229/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/239/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ROGERIO DA SILVA FERREIRA 04260489704 OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo: “O MENINO QUE SOBREVIVEU”, no dia 28/10/2023, sábado, às 19h00min. VALOR A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023. FUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001078/2023.\r\n\r\nId: 2499794"
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                            "2499768": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2023\r\n\r\nPAGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001210/2023 - Termo de Autorização de Uso, nº 18/015/2023. \r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nNº SEI-180007/001210/2023\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nNº SEI-180002/001210/2023\r\n\r\nId: 2499768"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023\r\n\r\nDATA: 22 de agosto de 2023, às 14:00min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de aparelhos de ar condicionado com fornecimento de serviço de instalação para atender as necessidades das unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS LOTES: R$ 1.933.000,00 (um milhão novecentos e trinta e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000498/2023\r\n\r\nObs. O edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 10/08/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2499749"
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                            "2499766": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 55/2023. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e JANAÍNA F REBELLO DE MORAES GONÇALVES. \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTM/RJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610 de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o autorizatário o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000562/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 54/2023. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e MARÍLIA CORREA DE MELLO. \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTM/RJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610 de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o autorizatário o pagamento do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000557/2023. \r\n\r\nId: 2499766"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2499741": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de acordo com o Pregão Eletrônico PE n°006/2020, compondo o serviço de subscrição do software de colaboração Zimbra, sob demanda, com solução integrada de AntiSpam, antivírus, antiphishing e auditoria, com migração, atualização de versões e assistência técnica 24x7 todos os dias do ano, por um período de 12(doze) meses, serviço de videoconferência Zimbra Connect e treinamento oficial Zimbra Collaboration, tendo como Órgão Gerenciador o PRODERJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00186.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.308,00 (vinte e dois mil e trezentos e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979; Decreto Estadual n° 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000548/2021.\r\n\r\nId: 2499741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2499793": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO N° 001/2021\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A SUCESSO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos preços do Contrato n° 001/2021, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao período de 07/2023 a 06/2024.\r\n\r\nPRAZO: 01/07/2023 A 01/07/2024.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do Contrato n° 001/2021 passa a ser R$ 13.850,58 (treze mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001164/2022\r\n\r\nId: 2499793"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2499685": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das suas atribuições legais, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA a realização do evento Carandai 25, nos dias 24 a 27 de agosto de 2023, no Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-050003/000740/2023.\r\n\r\nId: 2499685"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2499070": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-12/001/036574/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ISMAEL BEZERRIL DE ARAÚJO, Artífice, ID Funcional nº 2.097.641-0, Matrícula n.° 0223.081-1, Vínculo 1 (FAETEC), que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Acumulação Ilícita, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2499070"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2499831": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Carletti Construções e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 029/2021, relativo à Elaboração de projeto executivo e execução de obra para construção de equipamento modular para nova sede do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), não contemplando as sedes do Batalhão de Ação com Cães - BAC, do Grupamento Aeromarítico - GAM, do Estande de Tiros ou da Diretoria de Transporte - DT, na Av. Almirante Frontin, s/n - Ramos, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000821/2021.\r\n\r\n*Omitido no DO de 14/07/2023\r\n\r\nId: 2499831"
                        ],
                        "2499829": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, torna público para conhecimento dos interessados que foram Interpostos Recursos pelas empresas: JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP que tramita no processo SEI-460001/001528/2023, JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA. que tramita no processo SEI-460001/001500/2023, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. que tramita no processo SEI-460001/001531/2023, ambas decorrentes da licitação em epígrafe. Processo Administrativo Nº SEI-460001/000884/2023.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2499829"
                        ],
                        "2499832": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores RONALDO DA SILVA FERREIRA - ID: 5130305-1- Gestor Suplente, REJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID: 5139453-7 - Fiscal Administrativo, ALFREDO CELSO DA SILVA COUTINHO - ID Funcional: 5136821-8; DIOGO SAMPAIO DOS SANTOS - ID Funcional: 5136386-0 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 114 , de 02 de Junho de 2023, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGÊNCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, LOCALIZDO NA RJ 014, Nº 46 AO 501, MANGARATIBA/RJ, referente ao Contrato nº 080/2022 (42854173), com a Empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/001229/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2499832"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2499745": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ. OBJETO: Implantação do Centro de Informações Turísticas, utilizando-se da mesma estrutura antes ocupada pelo Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV) localizado na Rodovia Amaral Peixoto, bairro Ubás, em Iguaba Grande - RJ. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI -330032/001447/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá - SOMAR. OBJETO: Execução de construção de passarela sobre a Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106), Km 13, no Bairro de Inôa, no Município de Maricá - RJ. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 330027/000021/2023.\r\n\r\nId: 2499745"
                            ],
                            "2499686": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NO TIFICA, os proprietários de veículos relacionados nos Edital nº 08 de 2023, disponível no site www.der.rj.gov.br sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI-330032/005830/2023.\r\n\r\nId: 2499686"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2499586": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM n° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, valendo a data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 224.386,50 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). Nota de Empenho: 2023NE00083\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-500001/000259/2023.\r\n\r\nId: 2499586"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2499797": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 24/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a empresa ATIVAS DATA CENTER S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.317,40 (vinte e um mil, trezentos e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art.65, §8º e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 22/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000801/2019. \r\n\r\nId: 2499797"
                        ],
                        "2499798": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº. 05/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.220.003,72 (um milhão, duzentos e vinte mil, três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000662/2019.\r\n\r\nId: 2499798"
                        ]
                    }
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            }
        }
    }
}